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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990293 #
Numero do processo: 10183.004127/2006-54
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n". 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA, Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n", 70.235, de 1972, ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lhama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel,. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO„ REQUISITOS, Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT, Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para restabelecer a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lhama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel,. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO„ REQUISITOS, Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT„ Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para restabelecer a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator, Moisés Giacornelli Nunes da Silva - Presidente em exercício N, EDITADO EM: R.. ro Paulo Pereira Barbosa — elator 2 2. (3UT 2.ffi'd Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Contra AGROPECUÁRIA MOGNO S.A.. foi lavrado o auto de infração de Es. 02/08 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural — ITR no valor R$ 2,810..714,68, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito trib-utário lançado de R$ 6..881,191,67. Segundo o relato fiscal, a autuação decorre da revisão da DITR apresentada pela Contribuinte referente ao exercício de 2002 da qual foram alterados os seguintes itens: área de utilização limitada, de 44,695,1, para 0,00; área de pastagens, de 33.910,5, para 29.414,0; área de exploração extrativa, de 40,081,5, para 29,964,3. Também foi alterado o valor da terra nua declarado, e, como desdobramento, furam alterados à área utilizada do imóvel, os grau de utilização, o valor da terra nua e o valor do imposto apurado, tudo conforme detalhado no demonstrativo de Es. 02. Como fundamento da autuação a autuação cita a não comprovação dos valores declarados.. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 37/49 com as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância: Após intimação do lançamento, na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fl. 37/48, argumentando, em Síntese, que existem diversas limitações de ordem legal à exploração econômica do imóvel, "Virmo que a área de reserva legal encontra-se averbada, junto á matricula do imóvel. Sustenta que a Medida provisória 2,166-67/2001 dispensa o 2 Processo IV 10183.004127/2006-54 Acórdão n " 2201-00..659 S2-C2T1 Fl 2 contribuinte de comprovação prévia das áreas isentas declaradas, entendimento que tem sido aceito em decisões administrativas e judiciais. Defende que é indevida a glosa da área de exploração extrativa, haja vista que consta de planos de manejo aprovados O gado existente em 2001 justifica o total da área declarada a título de pastagem. O valor do imóvel declarado corresponde ao aplicado no mercado, sendo que o valor atribuído ao lançamento, com base na média das declarações, e irreal, A DRI-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento. Considerou que o lançamento foi legalmente efetuado; que a glosa da área isenta ocorreu em função de não haver sido comprovada pela contribuinte; que o lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei if 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio; que a utilização do SIPT para verificação do valor dos imóveis rurais encontra amparo neste mesmo dispositivo; que embora o valor assim apurado possa ser questionado mediante apresentação de laudo técnico que atenda a certos requisitos mínimos e que demonstre as razões pelas quais o valor do imóvel discrepa da média dos imóveis da região, neste caso não foi apresentado laudo com essas características; que a razão da autuação neste ponto foi a não apresentação do ADA do IBAMA, que é requisito legal para a exclusão de áreas isentas; que embora não seja necessária a comprovação prévia das áreas isentas, deve ser protocolizado o pedido do ADA no prazo de seis meses, entendimento consagrado pela jurisprudência; que com relação às áreas declaradas como de exploração extrativa, não foi anexado aos autos nenhuma comprovação de referida exploração em 2001, ano base da DITR 2002, mas apenas autorizações de desmatamento com data de validade expirada no início de 2001 e também não foi trazida documentação de comercialização de produtos de extrativismo; que a área de pastagem considerada, levanto em conta o quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo, cujo resultado é menor que à área declarada, deve prevalecer, pois o Contribuinte não apresentou laudo ou outro documento idôneo que comprove a utilização da área declarada, A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 26/10/2007 (fis. 204) e, em 27/11/2007, interpôs o recurso de fis. 208/223, que ora se examina e no qual, argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento sob a alegação de que, como a DRJ não denegou os pedidos, limitando-se a declarar procedente o lançamento, estes teriam sido acatados, implicando na extinção do auto de infração. Arguiu também a nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de que esta não contrapôs as razões de mérito apresentadas na impugnação. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Diante dos fatos expostos e observado o ordenamento jurídico inerente, REQUER à Vossas Senhorias, que no uso de suas atribuições admitam essa tempestiva defesa nos moldes da legislação processual administrativa, mantenham a suspensão da exigibilidade do lançamento, e após análise, REFORME.• 1, a decisão de 1" instância que convalidou a rejeição da retificação do tamanho da pastagem, declarando procedente a retificação pretendida pela Recorrente, 2 a decisão de primeira instância que denegou acatar o kIN encontrado no Laudo Técnico de Avaliação, declarando procedente o TrTN encontrado pelo Lauto Técnico; 3 a decisão de primeira instância que denegou acatar que o ADA — Ato Declaratório Ambiental não é documento obrigatório para obtenção da isenção do 1TR — Imposto Territorial Rural de APP — Área de Preservação Permanente e ARL — Área de Reserva Legal, acatando quanto ao dispositivo legal que insurge nessa desobrigação, conforme :jurisprudência do STI, nos autos. Declarando procedente a posição alegada pela Recorrente com a conseqüente exclusão das APP — Área de preservação Permanente e ARL — Área de Reserva Legal da base de ti i Imitação 4 a decisão de primeira instância que determinou serem insatisfatórios os pedidos de diligências, para que assim possa a Secretaria da Receita Federal, a pedido desse Conselho, autuar procedimento de visita "in loco" ao imóvel para averiguação da ARL — Área de Reserva Legal e A.PP — Área de Preservação .Permanente, bem como os fatores de di ff& localização e até mesmo os valores de mercado daquela região, sem prejuízo da possibilidade de requerimento à SE/VIA — Secretaria do meio Ambiente do Mato Grosso e ao MAMA — Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de fbtos de satélite, do ano de 2002, da região para averiguação da existência da ARL — Área de Reserva Legal e APP — Área de Preservação Permanente, 5. O indeferimento de procedência, declarando procedente todas as alegações da Recorrente, extinguindo a exigibilidade do lançamento tributável e . fiscal, com a conseqüente desconstituição do Auto de Infração que lhe deu origem. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente as argüições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. O Recorrente arguiu a nulidade do lançamento sob a alegação de que, como a decisão de primeira instância não denegou expressamente os pedidos feitos da impugnação, e entre estes estava a exclusão da exigência, os pedidos restaram convalidados e, portanto, o lançamento não mais subsistiria. Essa pretensão, contudo, não encontra eco na legislação e nos princípios que regem o processo administrativo fiscal. A impugnação é forma de instauração do contencioso administrativo e, portanto, meio pelo qual, se abre a discussão sobre as matérias questionadas. No caso concreto, feita a impugnação, a autoridade analisou o mérito das questões argüidas pela defesa e concluiu pela procedência do lançamento, conforme Processo n" 10183.004127/2006-54 s2-c2T1 Acórdão n." 2201-00.659 Fl 3 o próprio Recorrente reconhece. Não se verifica pois nenhuma irregularidade quanto a este aspecto. Por outro lado, a afirmação de que a falta de negativa expressa dos pedidos implica em convalidação destes carece de o mínimo substância. O processo administrativo, vale repetir ., destina-se a estabelecer o contraditório e provocar a discussão administrativa, de modo que a impugnação não tem outro efeito senão a de expor inconformidade do contribuinte e expor suas razões de defesa, instaurando o litígio. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. A contribuinte também argúi a nulidade da decisão de primeira instância sob a alegação de que esta não contrapôs as razões apresentadas na impugnação. Não assiste razão à Recorrente quanto a este ponto. A decisão de primeira instância expôs com clareza as razões pelas quais não considerou procedente o lançamento. Vale ressaltar que a decisão não precisa enfrentar cada um dos argumentos articulados na impugnação, bastando demonstrar os fundamentos de fato e de direito de suas conclusões, e nisso a decisão da DRJ não merece reparos.. Assim, rejeito a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, as matérias em discussão podem ser agrupadas em três pontos, conforme os fundamentos legais envolvidos: glosa parcial da área de utilização limitada (reserva legal), as alterações das áreas de pastagem e de exploração extrativa, e o valor da terra nua. Sobre a área de utilização limitada, no que se refere à comprovação dessas áreas e a necessidade ou não do Ato Declaratório Ambiental – ADA, O fundamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação da ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do imposto. Em sentido oposto, a Recorrente sustenta que a legislação que estabeleceu a desnecessidade de prévia comprovação dos valores declarados afasta a necessidade do ADA. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei IV 10,165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6,938/81, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declara tório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importáncia prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria [ § 1" A utilização do ADA para efirto de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória 1 Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais, corno condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do lbama, não me parece que esteja claramente delineado este sentido e alcance para a norma, a ponto de se dispensar um esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in elaris cessei interpreta/ia. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem corno escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, de urna taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capa. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do 1TR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo "beneficiar"„ Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais, cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA". Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2° da lei n" 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", [ri verbis: Art, 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as ,florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (Sublinhei) L..] E também o caso da área de reserva legal do aut. 16 da mesma lei, a saber; Au, 16 As _florestas e outras , formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a titulo de reserva legal, no mínimo. (Redação dada pela Medida Provisória 110 2.166-67, de 2001) I. §8 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou 6 Processo e 10183 004127/2006-54 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.659 F I 4 de retificação da área, com as exceções previstas ies-te Código (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público, O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização e de características físicas do imóvel, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n" 9_393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 1" Para os eftitos de apuração do ITR, considerar-se-á.' II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de J8 de julho de 1989, b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n" 11 428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (Incluído pela Lei n" 11 727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do [IR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel, Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art, 30 da Lei n" 4,771, de 1965, in verbis: Ar! 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas• a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a &virar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia.s; cl) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, .f) a asilar exemplares da fituna ou flora ameaçados cia extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de entendimento sobre a necessidade de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1 0 do inciso II da lei ir 9,393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema, Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa; decorre do entendimento, por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, de que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre dois tipos de áreas ambientais: um cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público, por meio de qualquer ato; e outros que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público, por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se Nocesso e io I 83 004127/2006-54 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,659 P1 5 deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Por tudo o que foi dito acima, entendo que não. Penso que o art. 17-0 da Lei n° 6,938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental exija a intervenção do Poder Público, declarando ou reconhecendo essa existência; que a circunstância referida no capitt do art. 17-0 da Lei if 6.938/81, "com base em Ato Declaratório Ambiental ADA", tem este sentido: que somente nessas situações justifica-se a exigência, por parte do Poder Público, da observância de certos procedimentos, como condição para o reconhecimento da existência das áreas ambientais e, consequentemente, para que se operem os efeitos decorrentes de tal reconhecimento, entre eles o da exclusão dessas áreas para fins de apuração do ITR, No caso concreto, quanto à glosa da Área de reserva legal, na fase impugnatória a Contribuinte apresentou registro com a seguinte anotação (fis, 52): Consta das referidas matrículas anteriores. TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, firmado entre o IBAMA E A AGROPECUÁRIA MOGNO S/A que, em atendimento ao que determina a Lei n" 4.771 de 15/09/1965, CÓDIGO FLORESTAL, em seus artigos 16 e 44, que a FLORESTA OU FORMA DE VEGETAÇÃO existente na área com 50% do total da propriedade fica GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo nela ser . .feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante AUTORIZAÇÃO DOIBAMA A propriedade se compromete por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom, .firme e valioso". Ora, 50% da área total do imóvel é 44,695ha,, que é o valor que foi declarado como reserva legal, o que impõe o restabelecimento da exclusão. Quanto à área de exploração extrativa não foi acostado aos autos nenhuma comprovação de referida exploração em 2001, ano base da D1TR 2002, mas apenas autorizações de desmatamento com data de validade expirada no inicio de 2001, como também não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a comercialização de produtos de extrativismo, Também quanto à área de pastagens, a Contribuinte não logrou comprovar a utilização da área declarada, devendo prevalecer a área considerada, que levou em conta o quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo, cujo resultado é menor que à área declarada. Assim, tanto com relação à área de exploração extrativa quanto com relação à área de pastagem, a questão se resolve na prova da efetiva utilização da área declarada para essas atividades. E a conclusão a que chego é a mesma da decisão de primeira instância, que, neste ponto, portanto, não merece reparos. Sobre o Valor da Terra Nua — VTN, a autoridade lançadora, considerando que o VTN declarado estava muito aquém do valor médio das terras para a região, intimou a Contribuinte a comprovar o valor declarado, mediante apresentação de lauto técnico emitido ... por profissional habilitado. Note-se que este procedimento tem amparo no artigo art. da lei n" 9,393, de 1996, a saber: Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de infbrmaçães inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria cia Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando infbrmações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização § 1" As infbrmações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso lIda Lei n°8 629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No caso concreto, a Contribuinte, cru resposta à intimação de fls. 06/07, apresentou o laudo de fls. 108/142 que no entanto não foi considerado apto a fazer a prova, pois "o laudo apresentado não cumpriu o solicitado, não tendo apresentado as fórmulas e os parâmetros utilizados, nem mesmo os dados de mercado (no mínimo cinco) utilizados como parâmetro, o mesmo ocorrendo em relação aos demais itens exigidos pela NBR 14,653, em seu subitem 9,2,3,5," Concluiu, assim, que houve subavaliação do VTN declarado e procedeu ao arbitramento desse valor com base no SIPT da RFB. Neste aspecto, portanto, o procedimento fiscal foi conduzido nos limites do que previsto na legislação que rege a matéria. Resta analisar, todavia, o mérito da questão quanto à validade do laudo e do valor nele apurado. Segundo a DRJ: "É certo que o valor [arbitrado] pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido do rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade No que tange à avaliação, haja vista que não fbi apresentado, nestes autos, nenhum laudo técnico que atenda aos requisitos mínimos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, conforme devidamente relatado pela autoridade lançadora Convém ressaltar que a declaração genérica de achninistrações municipais, bem como opiniões de profissionais, são elementos que podem subsidiar o trabalho do profissional responsável ela elaboração do Laudo Técnico. Entretanto, não relata em que pontos o imóvel aqui tratado se assemelha ou se diferencia dos demais da região. Ademais, o laudo não atende ao requisito de cinco elementos amostrais, no mínimo, de dados efetivamente de mercado, haja vista que se reporta a apenas três dados de imóveis à venda". Também há de ser frisado que os elementos da amostra se referem a imóveis localizado em municípios distintos do imóvel objeto da autuação Desta . fOrma, não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento." 10 / )1AJ .„)?" o Pauli° Pereira Barbosa- Processo n" 10183.004127/200634 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,659 Fl. 6 De fato, o laudo não demonstra as razões que justificariam a discrepância entre o VTN nele apontado e o VTN médio da região, apurado com base no SIPT. Para determinar o VTN o laudo tomou por base apenas duas opiniões de profissionais e três anúncios de vendas de imóveis em regiões próximas, sem contudo especificar como identificou, nessas operações comerciais, o VTN, já que as operações de mercado envolvem o imóvel como um todo e não apenas o VTN. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a valor declarado como área de reserva legal, 11 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.004127/2006-54 Recurso o" : 341,282 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ;.; 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.659. Brasilia/DF, 28 de outub/C) de 2010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10540.000046/2003-26
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Presidência do CARF para, instaurado o conflito positivo de competência, decidir acerca da eventual nulidade do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, com posterior devolução à relatora, se for o caso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 169          1 168  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.000046/2003­26  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.208  –  2ª Turma  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IZIDORIO JACYR COSER    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Presidência  do  CARF  para,  instaurado  o  conflito  positivo de competência, decidir acerca da eventual nulidade do Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial, com posterior devolução à relatora, se for o caso.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 00 04 6/ 20 03 -2 6 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10540.000046/2003­26  Resolução nº  9202­000.208  CSRF­T2  Fl. 170          2 Conforme  explicitado  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  contra  o  contribuinte  foi  lavrado o Auto de  Infração, no qual é cobrado o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado  no município  de  Cocos  ­  BA,  com  área  total  de  15.669,0  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  1.089.197­8.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  14/01/2003,  conforme AR  de  fl.  40.  Foi  apresentada  impugnação  onde  são  feitas  referências  aos  termos  da  Intimação  Fiscal  e  aos  documentos relativos à averbação da reserva legal. Argumenta o Contribuinte não ser cabível a  exigência do ADA do Ibama para comprovação da área de preservação permanente, vez que a  lei não exige; alega que o Ibama não emite ato declaratório com essa finalidade; defende que o  auto de  infração contrariou o disposto no  artigo  10 da Lei n° 9.393/93 ao não considerar as  áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins do cálculo do ITR. Nessa situação  o Valor da Terra Nua Tributável foi considerado  idêntico ao Valor da Terra Nua, originando  imposto suplementar. Foi esclarecido que os documentos comprobatórios do levantamento e da  averbação da reserva legal somente foram apresentados à Fiscalização em 19/12/2002, por esse  motivo não  foram considerados na  lavratura do  auto de  infração. Comunica que a averbação  solicitada da área de reserva legal foi providenciada e apresenta Relatório Técnico referente ao  detalhamento das Áreas de Preservação Permanente.  Nos  termos  do  Acórdão  DRJ/REC  nº  16.005,  fls.  64  a  72  o  lançamento  foi  mantido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso  Voluntário cujo principal argumento de defesa é o de que a inclusão, pelo Fisco, das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada na base de cálculo do ITR foi indevida, pois  fundamentada  na  falta  de  apresentação  do  ADA  (expedido  pelo  Ibama),  exigência  que  não  encontra amparo legal, e na averbação da reserva legal após a ocorrência do fato gerador, o que  não justifica a tributação da área isenta.  A  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário . O acórdão 392­000.043 recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1998  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  No  exercício  de  1998,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dessas  áreas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  junto  àqueles  órgãos,  por  falta  de  previsão  legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  que  se  encontra  devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro  da  matrícula  do  imóvel,  mesmo  sendo  esta  efetuada  após  a  data  da  ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para  efeito de cálculo do ITR.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10540.000046/2003­26  Resolução nº  9202­000.208  CSRF­T2  Fl. 171          3 Recurso Voluntário Provido.  A  União,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  301­30.475  e  302­36.585,  interpôs  recurso  especial  tendo  a  divergência  sido  assim  resumida:  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu que, para  fins de  isenção do  ITR, a averbação da área de  reserva  legal  (utilização  limitada)  no  registro  imobiliário  pode  ser  posterior  ao  fato  gerador;  o  acórdão  paradigma é no sentido de que a averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador.  Contribuinte não foi intimado acerca da interposição do recurso especial.  É o relatório.    VOTO:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  julgou  improcedente  lançamento  lavrado  para  cobrança  de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR.  Embora o  processo  tenha  sido  distribuído  para  a  devida  inclusão  em pauta  de  julgamento,  após  análise  dos  autos,  foi  constatada  a  existência  de  vícios  que  precisam  ser  sanados.  O primeiro deles diz respeito a ausência de intimação do contribuinte acerca da  interposição do Recurso Especial, facultando­lhe o direito de oferecer suas contrarrazões.  Citado vício, embora sanável, perde sua importância na medida em que também  há  nos  autos,  no  entender  desta  Relatora,  ponto  controvertido  que  deve  ser  dirimido  pela  Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conforme  se observa pelo  despacho de  fls.  146/148,  datado  de  07  de  abril  de  2017,  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  foi  realizado  pelo  Presidente  da  3ª  Seção  do  CARF. Entretanto, conforme previsto no atual Regimento Interno, já vigente na data do exame,  matérias  relacionadas  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  são  de  competência da Segunda Seção.  Da interpretação conjunta do art. 3º, III com o art. 68, §1º, ambos do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, entendo que a  realização do exame de  admissibilidade neste caso caberia ao então Presidente da Segunda Seção.  Assim, considerando a instauração do conflito de competência positivo, voto por  converter o julgamento em diligência à Presidência do CARF para definição, nos termos do art.  6º, §7º do Regimento Interno.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13130.000044/95-59
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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CO~SklhO de recurso em Primeira Cãmara do SêgLindo converter o julgamento. do D I L I G Ê N C I A N° 201.04.720 06 de abril de 1999 104.493 OSVALDO LOPES DE FARIA DRJ em Brasília - DF 13130.000044/95-59 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Jorge Freire Relator 1 Luiza Helen Presidenta Mal/Fclb-Mas RESOLVEM os Membros da Contribuintes, por unanimidade de votos, diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por: OSVALDO LOPES DE FARIA. Sessão Recurso Recorrente: Recorrida: Processo É o relatório. 2 ,, RELATÓRIO 104.493 OSVALDO LOPES DE FARIA 13130.000044/95-59 201-04.720 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Em sua articulação recursal o contribuinte aponta que houve' equívoco no preenchimento do Valor da Terra Nua e pede que o lançamento seja revisto, com base no laudo técnico que anexa (fls. 16). Recorre o epigrafado da Decisão Monocrática de fls. 10/11, que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/94 (fls. 03), entendendo que, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 147, do CTN, só é admissível a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. ' , : Recurso Recorrente: Processo Diligência 3 "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, ~ 10, CTN é puramente do direito de pedir a retificaçllo da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, ~ 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento apóS a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformaçi3O ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento. "(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusi3o, é, aí, ti3O-Sóda faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petiçi30 (CF/69, art. 153, ~ 3 e CF/BB. art. 5 ,XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificaçi3O do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição". 1 -, ,, Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 13130.000044/95-59 201-04.720 SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA I VELLOSO. Carlos Mário da Silva, in "0 Arbicramento em .Macéria Tribl/cària". Revista de Direito Tributário. 40. p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista. Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS. 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tribntário se: Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o !'j2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, !'j 1° do CTN, pode ser apresentada declaraçao retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia., que urna vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inveridicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Processo Diligência 4 Deste modo, decido converter o julgamento em diligência para. que a autoridade local intime o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, em qúerendo, Por outro lado, é fato incontroverso neste Conselho que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o valor da terra nua. 13130.000044/95-59 201-04.720 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Diligência No entanto, o que é chamado de laudo pelo contribuinte não passa de uma declaração dada pela Prefeitura Municipal de Edéia, subscrita por coletor municipal, não se revestindo, portanto, das condições elencadas pelo legislador. para possibilitar que a Administração revise o lançamento. 25/26. 335/340. denominado "Lançamento por Declaração - Retificação". em que o autor conclui: " ...0 acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou.-' Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revistlo do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de difeito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigaçtlo tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevtJncia em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamelJto, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos. quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lancamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto." (sublinhamos) Contudo, consoante determinação legal (Lei nO8.847/94, artigo 3°, parágrafo 40), "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (sublinhei). Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória, e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que, uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que o valor da terra nua declarado foi equivocado em relação ao valor venal de mercado, como determina a legislação, nada resta senão acatar a impugnação, corrigindo o lançamento. Assim ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera:, , , , junte Lauda Técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREEA local. No Laudo deverão constar as características pormenorizadas da propriedade, apontado-se o Valor da Terra Nua por hecatare, com a demonstração de como se chegou a tal valor. , , , I 13130.000044/95-59 201-04.720 JORGE FREIRE Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA Processo Diligência " "" ' .' ," .:i:ti. : 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11073.000024/2004-63
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DUPLICIDADE. Demonstrado em diligência que houve lançamento por presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa por sócio que não foi regularmente comprovada e que o lançamento realizado contra o sócio com base em presunção legal de variação patrimonial a descoberto referente aos mesmos valores foi exonerado em decisão definitiva, mantém-se o lançamento na Pessoa Jurídica. ORDEM JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA REVISÃO. Sobre alegações de que as decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário e busca e apreensão seriam nulas, este colegiado não possui competência para analisar a regularidade de decisões tomadas em processos judiciais, que devem ser questionadas junto àquele poder, no devido processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 10174, LC 105 E DECRETO 3724. Sobre as alegações de que a.Lei Complementar 105, a Lei 10.174 e o Decreto 3724, todos de 2001, não poderiam retroagir para atingir fatos geradores anteriores às vigências daquelas legislações, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que aplica-se ao caso concreto o disposto no §1°. do art. 144 do CTN, que prescreve que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. PRECLUSÃO. MPF. Matéria de direito não impugnada não pode ser objeto de apreciação na análise do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de que os depósitos bancários têm origem comprovada deve vir acompanhada da prova correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. REGULARIDADE. Ficou demonstrado nos autos a regularidade procedimental da utilização da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430. Normas Gerais de Direito Tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É indispensável para caracterizar a denúncia espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do inicio do procedimento fiscal. Lançamentos Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes.
Numero da decisão: 1302-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi que reduziam a multa qualificada em relação à presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário em conta da própria contribuinte e do sócio
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DUPLICIDADE. Demonstrado em diligência que houve lançamento por presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa por sócio que não foi regularmente comprovada e que o lançamento realizado contra o sócio com base em presunção legal de variação patrimonial a descoberto referente aos mesmos valores foi exonerado em decisão definitiva, mantém- se o lançamento na Pessoa Jurídica. ORDEM JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA REVISÃO. Sobre alegações de que as decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário e busca e apreensão seriam nulas, este colegiado não possui competência para analisar a regularidade de decisões tomadas em processos judiciais, que devem ser questionadas junto àquele poder, no devido processo judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 10174, LC 105 E DECRETO 3724. Sobre as alegações de que a.Lei Complementar 105, a Lei 10.174 e o Decreto 3724, todos de 2001, não poderiam retroag,ir para atingir fatos geradores anteriores às vigências daquelas legislações, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que aplica-se ao caso concreto o disposto no §1°. do art. 144 do CTN, que prescreve que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, PRECLUSÃO. MPF. Matéria de direito não impugnada não pode ser objeto de apreciação na análise do recurso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de que os depósitos bancários têm origem comprovada deve vir acompanhada da prova correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. REGULARIDADE. Ficou demonstrado nos autos a regularidade procedimental da utlização da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430. Normas Gerais de Direito Tributário DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É indispensável para caracterizar a denúncia espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do inicio do procedimento fiscal. Lançamentos Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos telmos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi que reduziam a multa qualificada em relação à presunção de omissão de receitas com• base em depósito bancário em conta da própria contribuinte e do sócio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator Q 2010 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 11073.000024/2004-63 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.141 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte foram lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 66.228,15, acrescido de multa de oficio e de juros de mora — AI às fls. 707/724; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 38.862,82, acrescido de multa de oficio e de juros de mora — AI às fls. 745/759; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 12.057,56, acrescido de multa de oficio e de juros de mora — AI às fls. 735/744; Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 2.612,36, acrescido de multa de oficio e de juros demora—AI às fls. 725/734. De acordo com o "Relatório de Auditoria Fiscal" (fls. 700/706), a autuação deve-se aos seguintes fatos: FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO foi procedida busca e apreensão de documentos e/ou equipamentos de armazenagem de dados informatizados no endereço da empresa e nas residências do Sr. Ivanes Valdir Zagonel (sócio-gerente) e do Sr. Domingos Zagonel (pai do Sr. Ivanes), tal procedimento foi cumprido mediante autorização judicial, a qual também autorizou a quebra do sigilo bancário; foi apreendido documentos denominados de "Simulação de Operação n° ..." com o registro da receita auferida pela fiscalizada nos anos-calendário de 2002 e 2003, em algumas operações coincide com o registro fiscal da receita, em outros casos o valor da receita registrada é inferior à constante de tais documentos, situações que representam pequena parcela das simulações, pois a grande maioria das simulações não estão registradas; tais documentos são utilizados para registrar as operações de factoring efetivamente realizadas, visto constarem as mesmas informações apontadas nos contratos de fomento mercantil e no adendo do contrato, tais como: data de emissão, razão social, n° CNPJ, n° contrato, taxas praticadas, n° título, sacado, vencimento, valor do título, total dos títulos negociados, valor I0F, desembolso líquido, entre outras informações; diante dos valores levantados pela fiscalização com base nos referidos documentos, referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, a contribuinte foi intimada a se manifestar (fls. 32/62), tendo manifestado sua concordância com a tributação de tais valores como omissão de receitas (fl. 63); MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIROS 3 em 28107/2003 a contribuinte informa ter ingressado com Pedido de Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como incluído débitos decorrentes da movimentação financeira efetuada em nome do pai, Domingos Zagonel, e cônjuge Genobia Luiza Zagonel e do próprio representante legal da empresa, corno encargos da pessoa jurídica, mesmo anteriores a data da sua constituição, em conformidade com orientação da fiscalização; foi efetuado o levantamento dos depósitos/créditos efetuados na conta corrente e na conta poupança do Sr. Domingos Zagonel (fls. 659/690) e intimação para comprovação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; em resposta à intimação (fl. 691), a contribuinte afirma que a movimentação financeira efetivada nos anos de 1999, 2000 e 2001, são valores oferecidos à tributação na Pessoa Jurídica, ratificando o propósito já manifestado nesse sentido; com base na movimentação financeira, a fiscalização apurou a receita omitida considerando o percentual de 5% dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias, confoime informado pela autuada (fls. 82/84). O lançamento restringe-se ao ano-calendário de 2001. Nos anos-calendário de 1999 e 2000, foi considerado que a omissão de receita relativa a movimentação financeira está inclusa nos valores dos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios da empresa; SUPRIMENTO DE CAIXA nos anos-calendário de 1999 e 2000 houve substancial aumento de capital, contabilizados como suprimento de caixa (fls. 65/69), sem que fosse encontrado documento capaz de comprovar o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da empresa, bem como, a origem dos recursos; intimada, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 87/127; dentre os documentos apresentados, encontram-se contratos de venda de equipamentos/máquinas no exterior, porém não apresentou nenhum comprovante do ingresso no País do numerário; os valores de venda de produtos agrícolas, efetuados em data anterior a junho de 1999, são insuficientes para suprir a integralização do capital. Os demais valores de venda de produtos agrícolas, efetuados em 1999, são em data posterior aos suprimentos, efetuados em junho e julho de 1999. Quanto ao suprimento de março de 2000, a contribuinte não demonstrou a disponibilidade de recursos no final do ano de 1999; em nenhum momento a contribuinte faz menção a comprovação do efetivo ingresso do numerário no patrimônio da empresa; Como a falta de registro de operações de aquisição de títulos de crédito e a movimentação financeira em nome de terceiros configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, foi aplicada a multa de oficio de 150% e efetuada representação fiscal para fins penais, encontrando-se o respectivo processo apenso ao presente. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 760/764, com os documentos de fls. 765/815, alegando, em síntese: PRELIMINARMENTE 4 Processo n° 11073.00002412004-63 S1-C3T2 Acórdão 11. 0 1302-00.141 Fl. 3 durante o procedimento fiscal não ofereceu qualquer embaraço ou dificuldade aos agentes fiscais, primando, inclusive, em prestar auxílio através de levantamentos, relatórios, esclarecimentos. Prova disso, é a elaboração de relatório arbitrando as receitas decorrentes de operações bancárias realizadas em nome dos pais do sócio Ivanes, relativamente aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme consta no item 2.2 do relatório fiscal; SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS foi apresentada denúncia espontânea da movimentação financeira em nome dos pais do sócio Ivanes, relativa aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, tributando as receitas em nome da pessoa jurídica. A fiscalização omitiu o ano de 1998, que foi incluído no PAES. Se a contribuinte já está oferecendo à tributação os valores que a fiscalização deseja cobrar, tributaria-se, assim, em duplicidade os mesmos valores; no ano-calendário de 1998, ofereceu à tributação o valor de R$ 27.371,33, e em 1999 o valor de R$ 17.419,92, o que totaliza R$ 44.791,25, como receitas omitidas na Factoring, conforme planilha anexa (fls. 769/770), o que dá uma média mensal de movimentação financeira de R$ 45.618,97 em 1998 e de R$ 45.141,78 em 1999, até junho. São esses os valores utilizados para a constituição da Factoring; até junho de 1999, a movimentação financeira vinha sendo efetuada nas contas movimentadas pelos pais do sócio Ivanes, nos valores médios acima apurados (R$ 45.000,00) e, a partir daí, os valores diminuíram sensivelmente, indicando que os valores dessas movimentações passaram a ser efetivados de forma correta na Factoring, que foi constituída em 05 de abril de 1999. Os aportes de capital foram efetuados de forma parcelada, conforme demonstrado pela autoridade fiscal; a comprovação do ingresso do numerário na empresa foi realizada em 26/11/2003, quando do atendimento à intimação, conforme cópias em anexo (fls. 774/776); os valores relativos a integralização do capital social e aportes financeiros posteriores, estão na mira de serem tributados três vezes: Uma, quando espontaneamente foram oferecidos à tributação e incluídos no PAES; outra na pessoa jurídica e que se está a impugnar e, uma terceira, na pessoa física do sócio, que está com fiscalização não encerrada; a fiscalização apurou nas declarações da pessoa física uma variação patrimonial a descoberto de R$ 697,46 e R$ 991,94 em janeiro e fevereiro de 1998, e R$ 91,79, R$ 762,33 e R$ 27.887,10 em janeiro, fevereiro e julho de 1999. Essa variação é bem inferior aos aportes financeiros na empresa e encontram-se registradas na declaração da pessoa fisica, portanto possuía capacidade financeira para tal; MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA DE TERCEIRO — IMPUGNAÇÃO PARCIAL devem ser excluídos da base de cálculo da receita omitida, os valores que os titulares das contas justificaram como rendimentos próprios, provenientes de aposentadorias do INSS e de arrendamento, apresentados à fiscalização quando do atendimento à intimação n o 55 e que não foram contestados pela fiscalização, entretanto, quando do lançamento, não foi observado o mesmo critério, gerando débitos indevidos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e I0F; 5 no mês de janeiro de 2001, do valor de R$ 2.265,00, R$ 302,00 corresponde a aposentadoria e R$ 650,00 a arrendamento. Assim deu-se em todos os meses de 2001; BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 E 2003 da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devem ser excluídos os valores relativos ao PIS e a COFINS. Por -último, requer seja julgada procedente a impugnação. Posteriormente, em 07/05/2004, a contribuinte retorna aos autos, alegando que ao oferecer à tributação a movimentação bancária dos pais do sócio Ivanes, relativa aos anos de 1998 a 2001, incluindo no PAES, escolheu a foinia de tributação pelo Lucro Arbitrado, o que não foi observado na lavratura do auto de infração. Apresenta planilha de cálculo do IRPJ e CSLL excluindo os valores das aposentadorias e de arrendamentos recebidos pelos pais do sócio I-vanes. O acórdão recorrido foi ementado confoi me abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica não comprovar, cumulativamente, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos pelos sócios à empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO A alegação de que os depósitos bancários têm origem comprovada deve vir acompanhada da prova correspondente. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE DA CSLL, PIS E COFINS A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para o cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. Normas Gerais de Direito Tributário DENÚNCIA ESPONTÂNEA É indispensável para caracterizar a denúncia espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes 6 Processo n° 11073000024/2004-63 S 1-C3 T2 Acórdão n.° 1302-00.141 Fl. 4 A recorrente tomou ciência do acórdão em 06 de agosto de 2004 (sexta — feira) e apresentou recurso em 08 de setembro de 2004. Em seu recurso alega: - que haveria conexão e continência com o processo 11070.001500/2004-93, que refere-se ao seu sócio-gerente Ivanes Valdir Zagonel; - que a decisão DRJ seria nula pois, embora tenha impugnado o lançamento referente ao I0F, tal matéria não foi enfrentada pela decisão recorrida; - que seriam nulos a ação fiscal e o lançamento pois houve ocultação de provas pela fiscalização; - que houve utilização de prova ilícita, pois a fiscalização violou seu sigilo bancário; - que a decisão judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário é nula; - que o juízo da P Vara Federal de Santo Ângelo é incompetente; - que mesmo com autorização judicial, as provas obtidas são ilícitas; - que houve violência à garantia da dignidade humana; - que a busca e apreensão ordenada pelo juízo foi cumprida com prática de excessos; - que o § 1° do art. 240 do CPP não foi recepcionado pela CF; - que houve desrespeito aos períodos definidos nos MPF's; - que o termo de apreensão dos documentos não definiu o prazo para conclusão dos exames, o que traz nulidade à ação fiscal; - que o lançamento deveria ter sido revisto de oficio; - que não foi intimado para justificar as alegadas irregularidades, violando o art. 927 do RIR; - que a escrituração faz prova em seu favor; - que ficou demonstrado a ocorrência de vício formal; - que teria de ter tido prazo para apresentação de seus arquivos magnéticos; - que teria de ter sido intimado previamente sobre a diligência que foi realizada; - que goza do beneficio da dúvida, nos termos do art. 112 do CTN; - que aderiu ao PAES e teria os benefícios da espontaneidade; 7 - que não houve evidente intuito de fraude; - que a boa-fé excluiria a sanção; - que a multa é confiscatória; - que são vedados lançamentos com base em depósitos bancários; - que a lei complementar 105 não poderia retroagir; - que a lei 10174/2001 não poderia retroagir; - que não seria possível o lançamento com base em mera suspeita; - que não foi demonstrada a ocorrência do fato gerador; - que os documentos apreendidos seriam meros rascunhos que se referiam a simulações de operações de factoring que não foram efetivadas; - que os mesmos fatos tributados no lançamento já foram confessados no PAES; - que a movimentação financeira, além de não representar fato gerador de qualquer tributo, também não foi investigada pela fiscalização; - que é insubsistente a presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa não comprovado, pois há documentos que provam que seu sócio tinha atividade no Paraguai e que houve venda de bens naquele país; Em sessão de 20 de outubro de 2005 o da 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência pela resolução 105-1.235 Na referida resolução foram feitos dois questionamentos à DRF/Santo Ângelo: a) se os lançamentos constantes deste processo, encontram- se inseridos no lançamento efetuado no processo 11070.001500/2004-93 e; b) se os valores constantes deste processo foram compreendidos no PAES. Em atendimento à resolução acima citada, foram expedidos os relatórios de fls. 1311/1318 e 1319/1320. Nos relatórios consta que realmente houve duplicidade do lançamento na pessoa fisica (processo 11070.001500/2004-93), tendo sido exigido IRPF do sócio da empresa por variação patrimonial a descoberto pelo aumentos de capital e da pessoa jurídica foi exigido o IRPJ e reflexos devido à suprimento de caixa não comprovado. Verifico que o processo 11070.001500/2004-93 já foi julgado pela DRJ, tendo sido afastada a tributação na pessoa física, referente ao aumento de capital (acórdão 18- 10.226 de 23 de janeiro de 2009) e desta parte da decisão não cabe recurso de oficio, sendo portanto definitiva na esfera administrativa. 8 Processo ri° 11073.000024/2004-63 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.141 Fl. 5 Quanto ao segundo questionamento, o relatório de fls. 1319 responde objetivamente: os valores constantes do processo administrativo 11073.00024/2004-63, inclusive as multas e juros objetos de lançamento de oficio, não estão consolidados no parcelamento especial (PAES). O processo foi devolvido ao Conselho de Contribuintes sem que se tivesse dado ciência da diligência e, em 15 de outubro de 2008, por despacho, foi determinado o retomo à autoridade preparadora para que a ciência fosse dada. Retornam os autos em condição de prosseguir no julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio pela alegação da recorrente que haveria conexão entre este processo e o de n" 11070.001500/2004-93. Conforme relatório de diligência de fls. 1311, ficou demonstrado que a recorrente tinha razão quando alegou que haveria duplicidade, pois o mesmo fato econômico gerou efeitos na pessoa fisica do sócio e na pessoa jurídica recorrente. No entanto, tendo em vista a decisão da DRI no acórdão 18-10.226, que exonerou parcela do lançamento realizado na pessoa fisica por variação patrimonial a descoberto ocasionada pelo aumento de capital pelo sócio referido, entendo que foi sanado o vício, permitindo que se prossiga no julgamento do presente processo. Afasto, entretanto, a alegação de duplicidade em relação aos débitos declarados no PAES, pois conforme relatório de fls. 1320, o crédito tributário objeto deste processo não foi incluído no PAES. Quanto às alegações de que as decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário e busca e apreensão seriam nulas, este colegiado não possui competência para analisar a regularidade de decisões tomadas em processos judiciais, que devem ser questionadas junto àquele poder, no devido processo judicial. Quanto aos questionamentos sobre inconstitucionalidade de leis, foi editada a súmula n° 2 pelo extinto Conselho de Contribuintes e, segundo o art. 72 do CARF, as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes são de aplicação obrigatória pelo CARF: § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Dispõe a citada súmula O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9 Diante do exposto, entendo não ser este colegiado competente para se manifestar sobre constitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz no ordenamento jurídico. Quanto à alegação de que a Lei Complementar 105, a Lei 10.174 e o Decreto 3724, todos de 2001, não poderiam retroagir para atingir fatos geradores anteriores às vigências daquelas legislações, entendo não assistir razão à recorrente, tendo em vista que aplica-se ao caso concreto o disposto no §1] do art. 144 do CTN, que prescreve que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Não se trata de lei nova instituindo tributo ou nova espécie de presunção de ocorrência de fato gerador, tendo em vista que a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada já havia sido instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96, vigente desde 1997. Não havia, portanto, qualquer impedimento de aplicar-se a presunção legal aos fatos geradores ocorridos em 1999 e anos posteriores. Quanto à alegação de que a ação fiscal e os lançamentos extrapolaram o período definido nos MPF's, verifico que esta matéria não foi objeto da impugnação, sendo defeso ao recorrente apresentá-la apenas em sede de recurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer da alegação devido à ocorrência de preclusão. Quanto à alegação de que não teria sido intimado para esclarecer as irregularidades apuradas pela fiscalização, não encontro respaldo fático nos autos para corroborar tal assertiva. A fls. 656 e seguintes consta intimação para que o contribuinte justifique a origem dos depósitos em conta corrente, sendo que tal intimação atende aos requisitos do Decreto 3724, pois individualiza tais depósitos e permite que o contribuinte se manifeste. O mesmo ocorre em relação à intimação de fls. 573. A fls. 32 a fiscalização intima o contribuinte a se manifestar sobre levantamento de receita apurada com base nas simulações de operações realizadas nos anos de 2002/2003. A recorrente, em resposta à citada intimação, a fls. 63 concorda que tais receitas sejam tributadas nas datas e valores constantes na planilha. A fls. 82, a recorrente informa que os depósitos de origem não comprovada devem ser tributados a um percentual de 5% como receita de factoring. . Como exposto acima, a fiscalização manteve o contribuinte informado de todas as provas que foram utilizadas e, inclusive, permitiu que o próprio contribuinte atribuísse qual parcela dos depósitos em conta-corrente deveria ser considerado como receita da atividade. Tanto no caso de prova direta a partir das planilhas obtidas na busca e apreensão como no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada, houve participação do contribuinte na análise das provas, sendo visível que pôde esclarecer todas as irregularidades levantadas pela fiscalização. lo Processo n° 11073.000024/2004-63 S1-C3T2 Acórdão 31.° 1302-00.141 Fl. 6 Quanto à alegação de que a fiscalização teria de intimar o contribuinte previamente antes de cumprir o mandado de busca e apreensão, tendo em vista o que consta no art. 41 da Lei 9.784, não assiste razão à recorrente. Caso tivesse agido como argüido pela recorrente teria a fiscalização e seus agentes desobedecido ordem judicial e prevaricado, pois não se concebe que, concedida uma ordem pelo juízo competente ou mesmo nos casos de diligências fiscais autônomas, se avise o contribuinte antecipadamente, permitindo que o mesmo subtraia provas necessárias à ação fiscal ou judicial. A alegação da recorrente não possui respaldo jurídico e, muito menos lógico, pois contraria o espírito de uma ação de busca, seja judicial ou administrativa, avisar o investigado com antecedência. O que busca o citado artigo legal é que se possibilite acompanhamento de diligências para produção de provas, quando for possível e não prejudicar a própria prova. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário neste aspecto. Também não cabe aplicação do art. 112 do CTN ao caso, pois não ficou demonstrado caso de dúvida prevista naquele artigo, sendo as afirmações do fisco acompanhadas de provas diretas ou presunções legais. Passo, então à analisar o mérito. Item 001 do auto de infração — omissão de receitas. Receitas não contabilizadas. Em cumprimento ao Mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, foram apreendidos documentos denominados de "simulação de operação n'" com o registro da receita auferida pela fiscalizada, sendo que verificou-se que existem operações em que o valor coincide com o registro contábil da receita; em outros casos o valor da receita registrada é inferior a constante de tais documentos e na grande maioria não há registro das receitas referentes às simulações. Intimada sobre as simulações, a recorrente afirmou que concorda que sejam tributados os valores apurados como omissão, nas datas apontadas. Vê-se que a recorrente foi regularmente intimada a se manifestar sobre o conteúdo dos documentos apreendidos e, de forma clara, reconheceu que eram receitas de sua atividade que não haviam sido tributadas. Somente em fase de recurso é que vem contestar a afirmação de que os valores apurados nos documentos apreendidos refletiam receita omitida da atividade. Em sede de impugnação disse apenas que sua concordância com a tributação dos valores apurados se deu para ver concluído o processo fiscal. Mesmo entendendo que a confissão não é prova absoluta, entendo que no caso concreto ela apenas reforça o que já se podia concluir pelo conjunto de indícios existentes nos autos. Reforça ainda mais sua importância o fato de, mesmo na impugnação, ela não ser afastada por qualquer indicio que seja. Os documentos foram apreendidos regularmente, em cumprimento a ordem judicial, e foram obtidos no estabelecimento da recorrente ou na residência do sócio. Parte destes documentos tiveram os dados confirmados na escrituração da recorrente e em contratos de factoring. A recorrente concordou com a tributação dos valores apurados como receita omitida. 11 Diante do conjunto de elementos trazidos, entendo que deve ser mantida a tributação dos valores omitidos apurados por prova direta e por confissão da recorrente, inclusive a multa qualificada, tendo em vista que ficou demonstrado que a recorrente omitiu mais de 50% de suas receitas em pelo menos dois exercícios. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este item. Sobre o lançamento com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430, a recorrente apenas alega que movimentação financeira não é renda e que tal movimentação não foi investigada pela fiscalização. Entendo que tais alegações não encontram respaldo nos autos e na legislação de regência. A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada vem prevista na legislação brasileira desde 1996 com a edição da lei 9.430 que, em seu art. 42, prescreve: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) § 4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou 12 Processo n° 11073.000024/2004-63 SI-C31-2 Acórdão n.° 1302-00.141 Fl. 7 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 6.° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Quanto à investigação de tal movimentação financeira, consta dos autos que a fiscalização obedeceu a legislação de regência, em especial porque os extratos foram entregues pela própria fiscalizada, inclusive em relação a terceiros, quando a fiscalizada movimentava recursos em conta corrente daqueles. Não haveria problema algum se a fiscalização tivesse utilizado as prerrogativas trazidas pela LC 105 e pelo Decreto 3724, mas não foi o caso dos autos, quando a própria recorrente trouxe as informações. Cabia a fiscalização intimar a fiscalizada a demonstrar a origem dos recursos e, não sendo obtido êxito, tributar com base na presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso nesta matéria. Quanto à omissão de receitas apurada com base em suprimento de numerário não comprovado, entendo que também não assiste razão à recorrente. • Conforme relatório de fls. 703/704, o contribuinte foi intimado (fls. 78) a apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar de maneira inequívoca a origem e o efetivo ingresso no patrimônio da empresa dos suprimentos citados na tabela de fls. 704. Em sua resposta (fls. 79 e 80), a recorrente apresenta demonstração da evolução do capital social, sem anexar os documentos comprobatórios da origem dos recursos. A fls. 86, a fiscalizada tenta justificar a origem dos recursos apresentando contratos de venda de equipamento no exterior, notas fiscais de venda de soja a empresa Câmera e Cia. Ltda (fls. 95 a 100 e 106 a 112) e notas de produtor de venda de soja para pessoa fisica. Quanto à alegação de venda de equipamentos no exterior, a fiscalizada não apresentou nenhum comprovante do ingresso desses valores no pais. As demais alegações não vem acompanhadas de provas hábeis, conforme ficou consignado na decisão recorrida. Quanto à afirmação no recurso de que a coincidência de datas e valores é um exagero, sem base legal, e incapaz de permitir a tributação, não pode ser acolhida, pois o art. 282 do R1R199 prescreve que tem de ser demonstrada a efetividade da entrega e a origem dos recursos. 13 Esta é a previsão normativa que coincide com a jurisprudência deste col egi ad o. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também nesta matéria. Quanto à multa qualificada aplicada em relação aos itens 001 e 003 (omissão de receitas apuradas pelos relatórios apreendidos e omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários de origem não identificados). Observe-se que em ambos os casos a contribuinte admitiu que tratava-se de recursos originados em sua atividade empresarial , sendo que, no segundo caso, houve utilização de contas bancárias de terceiros (pessoas fisicas). Tratando-se de prova direta de omissão e utilização de interposta pessoa, não vejo como afastar a multa qualificada, por ficar evidente o intuito doloso (vontade consciente) de atingir o resultado. Diante do exposto, voto no sentido de afastar as nulidade alegadas e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator 14

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Numero do processo: 10880.010716/2002-81
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - IRRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS 0 IRRF de aplicações financeiras de renda fixa ou variável somente poderá ser deduzido na apuração do IRPJ devido se os rendimentos dos quais decorre estiverem incluídos na determinação do lucro real. Se não restar comprovado que a totalidade dos rendimentos foram submetidos à tributação, cabe ajustar proporcionalmente o IRRF a ser deduzido do IRPJ calculado sobre o lucro real. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - IRRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS 0 IRRF de aplicações financeiras de renda fixa ou variável somente poderá ser deduzido na apuração do IRPJ devido se os rendimentos dos quais decorre estiverem incluídos na determinação do lucro real. Se não restar comprovado que a totalidade dos rendimentos foram submetidos à tributação, cabe ajustar proporcionalmente o IRRF a ser deduzido do IRPJ calculado sobre o lucro real. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado.

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Se não restar comprovado que a totalidade dos rendimentos foram submetidos à tributação, cabe ajustar proporcionalmente o IRRF a ser deduzido do IRPJ calculado sobre o lucro real. ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO 0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ARCIA PERES - Relator EDITADO EM: 2 6 0 UT 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), Maria de Lourdes Ramirez, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Valmir Sandri (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de compensação de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 795.821,84, referente ao ano-calendário 2001, constituído substancialmente de Imposto de Renda na Fonte sobre aplicações financeiras, em face da existência de prejuízo fiscal no período. Esse crédito foi utilizado para compensar débitos apurados no ano-calendário 2002. Da análise do pedido de compensação, a DRF Sao Paulo (SP), através do Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 311 a 315), homologou parcialmente a compensação efetivada, pois decidiu ajustar o valor do IRRF sobre aplicações financeiras, limitando-o na proporção das receitas financeiras contabilizadas e tributadas no ano-calendário e o valor dos rendimentos de aplicações financeiras (R$ 5.092.023,90) e respectivo IRRF (R$ 1.018.404,74) indicados na DIRF. As receitas financeiras informadas na DIPJ/2002, Ficha 06A, linha 24 (fls. 25) somam R$ 2.925.508,10, portanto, apenas o valor de R$ 587.883,85 seriam admissíveis a titulo de IRRF como dedução no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. Em decorrência desse ajuste, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2001, foi reduzido de R$ 795.821,84 para R$ 587.883,85, cuja diferença, R$ 207.937,99, representa a parcela não homologada das compensações efetivadas. 0 Recorrente tomou ciência do referido Despacho Decisório em 27.06.2007 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 27.07.2007 (fls. 332 a 337), onde afirma que a empresa ofereceu a tributação os valores integrais dos rendimentos em aplicações financeiras, no total de R$ 5.207.193,62, dos quais R$ 2.342.502,68 foram reportados na linha 24 — Ficha 6A da DIPJ/2002. Soma-se a esse valor, R$ 2.864.690,94 referentes a ganhos de aplicações financeiras lançados juntamente com as perdas das aplicações no Bank Boston nesse período, na conta contábil 62000001006 — Receitas de Juros. 2 Processo n° 10880.010716/2002-81 SI-TE01 Acórdfio n.° 1801-00314 Fl. 2 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ São Paulo (SP) indeferiu a solicitação do Recorrente (fls. 420 a 425) através do Acórdão n° 16-19.637 — l a Turma da DRJ/SPOI, de 26.11.2008, assim ementado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Comprovado nos autos que os rendimentos foram parcialmente oferecidos à tributação, cabe deduzir proporcionalmente o respectivo IRRF. OFERECIMENTO Á TRIBUTAÇÃO. DIPJ. OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS. A linha referente as Outras Receitas Financeiras na DIPJ 2002 deve indicar as receitas auferidas no período de apuração, relativas ao rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa. As variações monetárias ativas decorrentes da atualização dos direitos de crédito e das obrigações em função de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual deverão ser informadas como receita financeira. A DRJ Sao Paulo (SP) fundamenta sua decisão com o seguinte raciocínio: Aduz o manifestante que na conta Variações Monetárias Passivas (resultado da transferência da conta Receita de Juros), reportada na linha 36 da Ficha 6A da DIPJ 2002, estariam registrados os ganhos e perdas referentes as aplicações financeiras no Bank Boston. Contudo, nesta linha da DIPJ deveriam estar registradas como despesas financeiras as variações monetárias passivas decorrentes da atualização das obrigações, em função de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Os ganhos, neste caso, devem ser registrados como Variações Monetárias Ativas e informados na Linha 06A/24 — Outras Receitas Financeiras, conforme já transcrito. No presente caso, verifica-se que os rendimentos tributáveis da aplicação no Bank Boston são rendimentos de aplicações de renda fixa, código 3426, conforme pesquisado no sistema Dirf pela autoridade administrativa a fl. 266, não havendo que se falar em desconto das perdas conforme aludido e jci esclarecido. 0 Recorrente foi devidamente intimado da decisão em 24.12.2008, conforme AR acostado às fls. 427. Em 23.01.2009 interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 428 a 439), onde repisa os argumentos esposados na manifestação de inconformidade e esclarece que os rendimentos de aplicações financeiras foram informados por lapso na linha 36 — Outras Despesas Financeiras, da Ficha 6A, da DIPJ 2002. No mais, pede a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do credito pleiteado na compensação e a homologação de todas as compensações relacionadas ao presente. Estão apensados ao presente, os seguintes processos, vinculados ao crédito em discussão: 10805.002739/2002-14, 10805.002921/2002-75, 11831.001788/2003-66, 11831.001787/2003- 11, 13837.000157/2003-03, 13837.000156/2003-51, 10805.000839/2003-97, 13839.002082/2004-58, 13839.002081/2004-11, 13839.002080/2004-69. É o Relatório. CIA PERES - Relator Processo n° 10880.010716/2002-81 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.314 Fl. 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O Recurso Voluntário 177601 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da legitimidade de um crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 207.937,99, o qual não foi homologado pela DRF Sao Paulo, em razão das receitas financeiras indicadas na DIPJ 2002 apresentarem montante insuficiente para justificar o IRRF de R$ 795.821,84, utilizado como dedução do Imposto de Renda apurado com base no lucro real. De fato, na linha 24 da Ficha 06A — Outras Receitas Financeiras, da DIPJ 2002 (fls. 25), foi indicado o valor de R$ 2.925.508,10, referente a rendimentos de aplicações financeiras. Por esse motivo, a DRF utilizou-se do cálculo proporcional para reconhecer apenas R$ 587.883,85 de créditos passíveis de compensação. O Recorrente alega que além das receitas acima mencionadas, há também um ganho de aplicações financeiras, no valor de R$ 2.864.690,04, contabilizados em conta contábil que também registrou perdas financeiras e foi incluída na linha 36 da Ficha 06A — Variações Monetárias Passivas. Destaca que a própria Autoridade Fiscal se certificou da indicação do valor de R$ 5.092.023,90 nos arquivos da DIRF, como rendimentos de aplicações financeiras. Estão juntadas aos autos planilhas analíticas (fls. 305), que demonstram a composição das contas contábeis que integraram as linhas 24 — Outras Receitas Financeiras e 36 — Variações Monetárias Passivas, da Ficha 06A, da DIPJ 2002. Entretanto, o Recorrente não anexou cópia do balancete, ou outra demonstração contábil referente ao ano-calendário 2001, para a finalidade de se examinar a adequação dos valores que compõem os referidos demonstrativos e comprovar as alegações e demonstrações feitas na sua peça recursal. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao réu, quanto á. existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há como este CONSELHO possa examinar a veracidade dos valores de receitas de aplicações financeiras que o Recorrente afirma serem corretos sem que os documentos contábeis que os comprovem sejam juntados aos autos. Ante o e posto nego provimento ao Recurso Voluntário. 5

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Numero do processo: 13983.000112/2005-17
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obngadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1atório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obngadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.

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I Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13983.00011212005-17 153.505 Voluntário 1802-00.446 - 2a Turma Especial 07 de abril de 201O IRPJ CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4a.Turma/DRJ /Florianópolis/SC Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obngadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, provimento ao recurso, nos termos do re1atóri o EDITADO EM: votos, negar 19ado. ~. Participaram da sessão de' gamento os conselheiros: Ester Marques Lins De Sousa, José De Oliveira Ferraz Co a, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Nelso Kiche1, Edwal Casam De Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo De Almeida. Relatório Por economia processual e bem resumIr a lide adoto o Relatório da decisão recorrida(fl.22/23) que transcrevo a seguir: Por meio do Auto de Infração à fi. 16, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 500,00, devida a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2003. Inconformada, apresentou a contribuinte a impugnação de fi. 1a 7, na qual argumenta, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que houve a entrega espontânea da DIPJ/2003, antes de qualquer procedimento fiscal. Assim, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, nenhuma penalidade seria aplicável (junta excertos jurisprudenciais tendentes à sustentação de sua tese). Aduz, por fim, não ter condições financeiras pra arcar com o ônus da multa por se tratar de instituição sem fins lucrativos, não possuindo qualquer fonte de renda. A autuada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nO7.559, de 7 de abril de 2006, conforme recibo, fl.27, em 18/07/2006, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.31 /37), em 11/08/2006, no qual sustenta, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado em razão de a entrega da Declaração ter sido realizada espontaneamente, antes do procedimento fiscal, ou seja, a responsabilidade pela infração seria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e decisões administrativas e judicial, trazidas à colação. É o relatório. 2 Processo n° 13983.000112/2005-17 Acórdão n.O 1802-00.446 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Sl-TE02 Fl.2 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a recorrente apresentou a Declaração de Informações - DIPJ, na condição de isenta, relativa ao ano calendário de 2003, em 30/06/2004, após o prazo final fixado pela Secretaria da Receita Federal, de 31/05/2004. No que concerne à questão da espontaneidade argüida, frise-se que as determinações dos dispositivos que balizam o lançamento não são incompatíveis com o preceituado no art. 138, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O atraso na entrega da DIPJ revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida da pessoa jurídica. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Desta forma, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. Elas se impõem como atos necessários para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer vínculo direto com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de sujeito passivo. Nesse sentido, há inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborando esse entendimento e contrário ao da recorrente. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais nO 208.097-PR, de 08/06/1999, 250567/SC, de 29/05/2001 e 2469601RS, de 09/10/2001, cuja ementa transcreve-se: ~ 3 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da recorrente, alicerçados no art. 138 do Código Tributário Nacional e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a Recorrente tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante o órgão administrativo, as mesmas foram extemporâneas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração, sendo inaplicável, no caso, o disposto no Art. 138 do CTN. A Recorrente alega dificuldade das associações para o cumprimento da obrigação acessória no prazo regulamentar. Conforme previsto no art. 88 da Lei nO8.981/95 a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fIxado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica à multa ali estabelecida. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Vale ressaltar que o artigo 97, inciso VI, da Lei n05.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) prescreve que, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dessa forma, não havendo lei para a dispensa da penalidade, e, estando a interessada obrigada à apresentação da DIPJ, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração DIPJ/2004, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise. Diante do exposto, vot 4 I 00000001 00000002 00000003 00000004

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7119231 #
Numero do processo: 11080.005139/2004-55
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Prescrição - Saldo Negativo de IRPJ A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 pleiteado em 2004 está fulminado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados a partir de Janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração.
Numero da decisão: 1402-000.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Át MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO"si'ssmsist. ss , Processo n° 11080.005139/2004-55 Recurso n° 164.514 Acórdão n° 1402-00.077 — O Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996 Recorrente COMERCIAL DE BEBIDAS AMAZONENSE LTDA. Recorrida 1 ' TURMA/DRS-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 Prescrição - Saldo Negativo de IRPJ A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 pleiteado em 2004 está fulminado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados a partir de Janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Liff7 e_. ALBERTINA SILVA A TOS DE MA - Presidente ... CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: ,1 e MAR 2 0 10 Participam da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva e Benedicto Celso &Meio Júnior e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Relatório A Recorrente formalizou as PER/Dcomp, fls. 01/02 e 40/41, respectivamente em 29/07/2004 e em 28/08/2004, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPI no valor de R$15.247,06 do ano-calendário de 1996. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 76/77, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento dos pedidos ao argumento de que estava prescrita sua pretensão. Cientificada em 11/03/2005, fl. 92, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 22/03/2005, fls. 82/88, argumentando em síntese que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é data em que o lançamento é homologado (§ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN). Conclui que o prazo é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Está registrado como resultado do Acórdão da 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS n° 10-13.673, de 03/10/2007, fls. 96/99: "Compensação Não Homologada". Com fundamento no art. 165, inciso I do art. 168 do CTN e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, restou esclarecido que 'já estava esgotado, desde 2002 o prazo legal para a realização das compensações declaradas". Notificada em 30/10/2007, fl. 103, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 104/116, em 21/11/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere à desnecessidade de arrolamento de bens. Argumenta em síntese que: [...] o direito a restituição do saldo negativo de IR?] do ano- calendário de 1996, o qual está sujeito ao lançamento por homologação, encerrar-se-ia após passados mais de 10 anos para que possa a vir utilizar-se desse crédito. Tece vários comentários em relação ao entendimento do STJ sobre o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, suscitando cni resumo que: [..] buscou acertadamente a restituição do saldo negativo de IRPJ dentro do prazo de 10 (dez) anos, ou seja, como os recolhimentos indevidos referem-se ao ano-calendário de 1996, cujo termo inicial de contagem do prazo de cinco para homologação expressa se iniciou em janeiro de 1997, encerrando-se tal prazo em janeiro de 2002, restariam mais cinco anos para postular a restituição, o que se deu em janeiro de 2007. [Diz que.] o legislador pode dar novo entendimento à matéria mas não pode atin • ir FATOS PRETÉRITOS, especialmente o caso dos contribuintes que efetuaram o pagamento indevidamente NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR [..] Com efeito, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS PAGOS A MAIOR ATÉ A DATA DE 09/06/2005 — CASO - DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO—ANO- CALENDÁRIO DE 1996 -, a extinção do crédito tributário dá se dá quando da homologação do lançamento [..j. 2 fr Processo n°11080.005139/2004-55 S1-C4 12 Acórdão n.° 1402-00.077 Ft 119 Defende a tese da "prevalência dos dez anos para repetir valores recolhidos indevidamente", de acordo com o entendimento pacificado no STJ. Sob seu ponto de vista procura aclarar o sentido do art. 165 e do art.168 do CTN e infere que "o prazo qüinqüenal [...7 só se inicia rd após a homologação do lançamento do crédito tributário, que é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador [e assim] possui 1...] dez anos para utilizar-se do seu direito ereditório ". Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se soco= interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer que o direito creditório seja reconhecido. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Em sua defesa argúi resumidamente que teria um prazo de dez anos para pleitear o reconhecimento do direito creditório a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe esclarecer que o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. No que se refere à prescrição, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; T-I Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pré,vio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar n° 118, de 2005, determina: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1° do art. 150 da referida Lei. (grifas acrescentados) Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselho s.gov.bri): Processo n0 11080.012500/2002-38 Recurso n° 152.044 Acórdão n° 101-97.060 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: IRPJ DIREITO CREDITORIO - COMPENSAÇÃO — 'ARE — Não tendo a contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito creditório apurado pela decisão recorrida. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO — PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, este E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Processo n°11080.102959/2003-11 Recurso n°156.649 Acórdão n°101-97.053 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos- calendário: 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO— PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Cdt--" (19 4 Processo n°11080005139/2004-55 SI-C4T2 Acórdão n." 1402-00.077 F/. 120 Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante cia combinação dos artigos I68 I e 165, 1 do CIN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Recurso Voluntário Improcedente Vale esclarecer que o art. 3° da Lei Compkmentar n° 118, de 2005, está em vigor e tem efeito expressamente retroativo. Mesmo antes da edição dessa norma, o entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento é no sentido de que prevalece o prazo prescricional qüinqüenal a contar do pagamento indevido ou a maior, bem como no caso de se constatar indébito referente ao saldo negativo de IRPJ, mesmo quando os pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada não se tenham dado a maior. A Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fixou o prazo nos seguintes termos: Art. 3 0 A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados com observância da legislação comercial e fiscal. b.1 Art. 40 As pessoas jurídicas de que trata o art. 3 0, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior. (gnfos acrescentados) Em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do saldo negativo de IRP1 do ano-calendário de 1996, a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação original, determina: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente, se positivo; - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (grifos acrescentados) A Lei n°8.981, de 1995, com redação dada pela Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, prevê: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente, se positivo; 5 11 - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (grifos acrescentados) A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, fixa: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei 11'8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4' A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Posteriormente, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim regulamenta a matéria: Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.6" O imposto devido, apurado na forma do art. 2', deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1-pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2°,. II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, prescreve: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do - pagamento indevido ou a maior que o devido. Processo n" 11080.005139/2004-55 SI -C4T2 Acórdão n.° I402-00077 Fl. 121 O Ato Deelaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 2000, interpreta: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos ai-És. 1' e 6" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 953Z de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mâ anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Nesse sentido, note-se que o inciso lido art. 40 da Lei n° 8.981, de 1995 com a redação da Lei n° 9.065, de 1995, está em harmonia com o § 1° do inciso II do art. 6° da Lei n° 9.430, de 1996. Tanto uma norma como outra prevêem, em sua literalidade, que o saldo negativo de IRPJ pode ser compensado a partir de abril do ano calendário subseqüente. Não obstante, o Ato Declaratorio SRF n° 3, de 2000, prevê que o saldo negativo de IRPJ é compensável a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período, e que a partir do mês seguinte ao da apuração do saldo negativo o crédito é atualizado pela Selic. O entendimento ali é no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação do saldo negativo de IRPJ a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração; inclusive com a incidência da Selic a partir desse mesmo mês, o que guarda consonância com o art. 73 da Lei n° 9.532, de 1997. Essa interpretação, portanto, é aplicável com igualdade de razões para o saldo negativo de IRPJ apurado sob a vigência da Lei n°8.981, de 1995, pois este comando legal, no que toca à compensação do saldo negativo, é o mesmo ao da Lei n° 9.430, de 1996, no qual se fundou o referido ato declaratório. Assim, o termo inicial do prazo decadencial para a compensação do saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 1996, é janeiro de 1997. A pretensão ao reconhecimento do direito creditai° relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 formalizado nas PER/Dcomp, fls. 01/02 e 40/41, em 29/07/2004 e em 28/08/2004, respectivamente, está fulminado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração. Por conseguinte, não lhe cabe razão. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula ICC n° 2, DOU de 7 28/07/2006, que é de adoção obrigatória (§ 40 do art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009. que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. 0-c`-1 CARMEN FERREIRA SARAIVA _ 8

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Numero do processo: 10640.720135/2007-98
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.603
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para excluir a área alagada de 189,6 ha, do cálculo da área tributável do imóvel, nos ermos do voto fia Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:42Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:42Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a23c8dd3-00e1-43d9-98cb-2380a063908e; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:42Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:42Z; created: 2010-07-13T14:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:42Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 186 .--,'',45t•t:...,---,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.720135/2007-98 Recurso n° 343.346 Voluntário Acórdão n° 2102-00.603 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - Áreas alagadas Recorrente BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A Recorrida DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e ilidos presentes autos. 7- ) Acordam osyMembros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR /parcial provimento ao recurso, para excluir 9/área alagada de 189,6 ha, do cálculo da área tributável do imóvel, nos ermos do voto fia Relatora. GIOVANNI CHRIS 7 l(T ,4•1An S CAMPOS — Presidente I / , 1 , 1 E / I dll,f NÚBIA MATOS N6 '- RA — Relatora (." , 1) ______/- I I ITADO EM: 09/06/2010 I i Participaram- -da- -sessão de julgamento --os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Ntábia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. -I fiiiktili Relatório Contra BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Usina Hidrelétrica Triunfo, com 336,1 ha (NIRF 6.248.997-6), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 13.054,16, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/10/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram, conforme Notificação de Lançamento, fls. 02/03: (i) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT; e (ii) glosa total da área de preservação permanente (336,1 ha) por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n° 03-24.556, de 07/05/2008, fls. 101/109. Naquela oportunidade, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2008, fls. 112, a contribuinte apresentou, em 27/08/2008, recurso voluntário, fls. 113/127, onde alega, em suma, o abaixo transcrito: a) Os reservatórios formados para a geração de energia, assim como os terrenos rurais e urbanos sobre os quais se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens de domínio público, de uso especial, afetados ao regime de concessão, indispensáveis, inalienáveis e imprestáveis, como aliás já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; b) Os concessionários são meros detentores desses bens, por força do contrato e enquanto durar a concessão, em nome do legítimo possuidor que é a União; c) Os impostos territoriais não incidem sobre os bens afetados à concessões públicas por ausência de fato gerador, ilegitimidade passiva, ausência de base de cálculo e absoluta inaplicabilidade das ali quotas, com respeito aos princípios da capacidade contributiva e não confiscatoriedade; d) Há disposições contratuais que conferem prerrogativas aos concessionários de utilizar por prazo indeterminado e sem ônus os terrenos de domínio público, sendo certo que a água é bem de - - domínio público e por estar inexoravelmente associada ao solo- sobre o qual se acumula, modifica-lhe as características naturais, inserindo-o também na esfera do domínio público. I, Le 2 Processo n° 10640320135/2007-98 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.603 Fl. 187 É o Relatório. Voto Conselheira 1\1-lábia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) e da glosa total da área de preservação permanente, verifica-se que a lide instalada com a apresentação da impugnação gira em torno da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Outrossim, já durante o procedimento fiscal, a contribuinte atendendo ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 09, esclareceu, fls. 13/18, que o imóvel é formado por área de alague (189,6 ha), destinada à geração de energia elétrica e área de preservação permanente (263,8 ha). Já no recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, assim como os terrenos rurais e urbanos sobre os quais se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica, não se sujeitam à incidência do ITR. Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CARF n°45 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Destaque-se que o entendimento exarado na súmula acima transcrita é de que não incide ITR somente sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal imunidade não se estende às áreas onde se assentam as demais instalações destinadas à prestação do serviço público de energia elétrica. Logo, considerando que a área alagada corresponde a 189,6 ha, conforme informação prestada nos autos pela própria contribuinte, há de se concluir que somente tal área deve ser excluída para fins de cálculo da área tributável. Frise-se que as demais áreas do imóvel, 146,5 ha (336,1 ha — 189,6 ha), não devem ser excluídas da tributação, já que a recorrente deixou de comprovar a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), fato que ensejou a glosa total da área de preservação p et manente. Ante o exposto, VOTO por , dar parcial provimento ao recurso, para excluir a área alagada de 189,6 ha, do cálculo da área tributável do imóvel. _ri --- Núbia àtos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 10920.000307/87-34
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: CSRF/01-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Numero do processo: 10880.014442/92-20
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RELATOR junho de 1995. VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA PRESIDENCIA FAZENDAPROCURADOR DA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE:_ 7 JUL 1995 • '. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,SERGIOl'1URILO MARELLO (Suplente Convocado) e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JDNIOR. Ausentes justificadamente os Conselhei- ros JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. •• • • 2 • MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIlVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.880/014.442/92-20 Recmso nr. 108.310 Resoluçãonr. : 108.074 Recorrente: SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA SA. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo. RELATÓRIO A contribuinte já qualificada nos autos, com sede à Rua Alexandre Dumas, nr. 1860, SP, recorre a este Conselho da decisão nr. 682/93, de fls. 385/388, proferida pela autoridade de primeiro grau, em virtude de irregularidade constatada na declaração de rendimentos do exercicio de 1987, consubstanciada no auto de infração de fls. 91/94, conforme segue: 1. Passivo fictício, camcterizado pela diferença entre o valor constante da declaração de rendimentos e o comprovado. 2. Deduções não comprovadas, a titulo de subempreitadas; outras despesas dedutiveis e despesas com engenharia e assitência técnica. Discordando da autuação a contribuinte apresenta impugnação às fls. 100/106 com as seguintes alegações: - quanto ao passivo ficticio, no valor de cz$ 39.632.683,51 sem comprovação, a razão da não apresentação dos documentos em tempo hábil, prendeu-se ao fato dos mesmos se encontrarem no arquivo geral e junta em sua defesa listagem com o número das notas fiscais, data da emissão e respectivo valor, bem como outros documentos que comprovam a parcela autuada. - quanto a despesas suportadas pela impugnante e desprovidas de documen- tação hábil, anexa à presente xerox dos documentos fiscais referentes aos dispêndios discri- minados no citado tenno de verificação 2, que ensejou o presente auto de infração, fls. 114 a 186. Compondo o processo, em obediência o art. 17 do Decreto 70.235n2 o autor do feito se pronunciou em relação à impugnação, opinando pela total manutenção do auto. • PROCESSO N9 10880-014.442/92-20 RESOLUCÃO N9 108-0.074 3. • • • • A autoridade julgadom de primeiro gmu, na sua decisão, decide pela manuten- ção do lançamento, tecendo as seguintes considerações: - 1. Passivo ficticio: a contribuinte no seu arrazoado trouxe aos autos os documentos de fls. 190 a 380 como comprovantes do saldo ficticio, apumdo na conta fomecedores. A análise feita pelo autor do feito, resultou na informação conclusiva de que a impugnante não logrou apresentar documentação respaldada em recibos de credores e nem comprovou que o pagamento se fez no exeroicio seguinte. Considerando que não se jWltou documentos hábeis e idôneos pam com- provação do saldo ficticio, há que se manter em sua plenitude o montante apurado. - 2. Glosa de dispêndios sem comprovação: a contribuinte não logrou apresentar no decorrer da ação fiscal, qualquer comprovação da glosa efetuada nas deduções, à titulo de Subempreitada, outIas despesas dedutiveis e engenharia e assistência técnica, em virtude das notas fiscais apresentadas na impuganção discriminarem de fonna genérica, as prestações de serviço, desacompanhadas de contratos e10u duplicatas com as devidas autenticações dos pagamentos provando sua efetiva prestação. Faz referência ao Acórdão 10. CC. 102.24763-90, D.a. de 13 de julho de 1990, que considera somente opemcionais as despesas efetivamente comprovadas não bas- tando como elemento probante apenas as notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços que nada especificam. A contribuinte é cientificada da decisão em 20 de janeiro de 1994 e em 11 de fevereiro do mesmo ano apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes. No apelo a defesa se conduz na mesma linha de argumentos, insistindo no de- ferimento ao pedido de diligência, com pericia, já formulado na fase impugnatória, para que pudesse ser constatada a existência da documentação da qual foi extraída a listagem apre- sentada pam elidir a irregularidade capitulada como passivo ficticio . Discorre sobre a aplicação legal do art. 180 do RIRl80, formulando entendi- mento de que o dispositivo em questão só autoriza a presunção de omissão de receita se o Fisco demonstIar que o contribuinte mantém no passivo obrigações já pagas. Como essa de- monstIação não foi feita não cabe ao contribuinte fazer prova negativa, isto é, não cabe ao contribuinte provar que não pagou qualquer das obrigações mantidas no passivo. Com relação à observação da Autoridade de primeira instância, no sentido de que a recorrente trouxe aos autos documentos comprobatórios emitidos após o ano-base fiscalizado, esclarece que esse fato decorre de apumção de resultados de contratos de longo pmzo, coofonne previsto DOS artigos 280 .282 do RJRI80. ~ . PROCESSO N9 10880-014.442/92-20 RESOLUÇÃO N9 108-0.074 4. • No que diz respeito ao segundo item da autuação, que a apelante qualificacomo "A improcedência da glosa de despesas," faz juntada de contratos de prestaçllo de serviços e documentos de pagamentos, para atender a exigência da Autoridade de primeira instância, que julgou insatisfatória a docmnentaçllo apresentada na impugnação, por conside- rá-Ia genérica e exigiu comprovação através de outras provas subsidiárias como contratos, ou duplicatas, com as devidas autenticações de pagamento. •• PROCESSO NQ 10880-014.442/92-20 RESOLUÇÃO NQ 108-0.074 Processo nr.10880/014.442/92-20 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos processuais, merecendo ser conhecido . 5. No que conceme à infração tipificada como PASSIVO FICrtCIO, em que a presunção da omissão do registro da receita pode ser afastada pela demonstração documen- tal da existência de saldo real, na conta FORNECEDORES, entendo que o recorrente trouxe aos autos provas indiciárias que justificam a realização de diligência visando viabilizar a busca da verdade, ou seja, da existência efetiva de documentos idôneos que comprovem a parte do passivo discriminada por listagem anexada à impugnação. Quanto à gloza de despesas referentes às contas 530.601 - Subempreitadas 530.699-2 Outras despesas dedutiveis e 530.602-0 Engenharia e assistência técnica, em face da recommte ter juntado documentação que me parece estar em consonância com as exigências feitas pela autoridade de la. instância, entendo que merece ter acolhida o pedido de reexame da matéria. Como se observa, o presente julgamento trata de matéria, que somente pelo exame da prova material, na busca da verdade final, poderá ser emitido um juizo correto e ~ PROCESSO N9 10880-014.442/92-20 RESOLUCÃO N9 108-0.074 justo acerca da tipificação dos fatos, já que esse procedimento deixou de ser exercitado, nos dois momentos próprios, ou seja, da fiscalização e da impugnação. 6. • Desta forma, torna-se necessário remeter o processo em diligência à repar- tição de origem para que a mesma se manifeste sobre os documentos idôneos que a empresa diz possuir, que comprovam. a parte do passivo, no montante de cr$ 39.632.683,51, e também sobre os anexados ao recurso, para atender à exigência da Autoridade Julgadora de primeira instância quanto à glosa de despesas examinando a validade e legitimidade de tal documentos documentação elaborando um relatório circunstancial de sua eventual repercussão sobre o crédito tributário constante desse procedimento, do qual a empresa deverA ficar ciente, para manifestar-se querendo, no prazo de 20 dias, após o que, poderA prosseguir o feito. Diante do que consta do processo, voto, por requerer Resolução, convertendo o presente processo em diligência, na forma do voto . . - relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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