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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676146 #
Numero do processo: 10835.001908/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA si.. P',.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 733,, I. -..t: '.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Recurso n°. : 152.247 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GARY PINHEIRO COUTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.897 DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o principio constitucional da justa indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARY PINHEIRO COUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. kest,4,_ Lett& ....- 222-1711-271 4É)LENA COTTA CAF117à-- PRESIDENTE LITO'N 'IrL PO ARTINEZ RELATO FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.897 Recurso n°. : 152.247 Recorrente : GARY PINHEIRO COUTO RELATÓRIO Contra o contribuinte GARY PINHEIRO COUTO, inscrito no CPF/MF 121.209.958-34 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/35. O autuado foi cientificado da exigência em 19/08/2002. O valor do crédito tributário é de R$ 12.100,59, referente ao ano- calendário de 1998. Decorreu a citada exigência da constatação pela autoridade lançadora da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrativo constante do Auto de Infração. Na peça impugnatória de fls. 62/68, o interessado solicita, em resumo: - que, em se tratando de desapropriações, é fundamental o principio da justa e prévia indenização em dinheiro, sendo que indenizações decorrentes de desapropriações não constituem receita e nem acréscimo ao patrimônio expropriado. - que segundo julgados judiciais, além de jurisprudência administrativa, as desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. A decisão de Primeira Instância julgou procedente o lançamento nos termos do Acórdão de n°. 14.303 da DRJ/BSA, que assim se pronunciou sobre a suposta tributação de alienações decorrentes de desapropriações: 2 ,)í , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.897 "Não têm aplicação no âmbito do direito administrativo os questionamentos do defendente no sentido de que seria inconstitucional a tributação de ganhos de capital sobre valores recebidos na desapropriação de bens declarados como de utilidade pública, uma vez que esta matéria deve ser sopesada pelo legislador ao elaborar a lei ou pelo Poder Judiciário no controle da legalidade e não pela Administração Tributária que, simplesmente, aplica a norma vigente, à qual é vinculada. O Processo Administrativo Fiscal tem como objetivo decidir, na órbita administrativa, com base nas provas obtidas, se houve ou não ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação tributária aplicável. No caso, é inquestionável que a legislação inclui as desapropriações no campo de incidência tributária, está provado que houve uma desapropriação, apurando-se ganho de capital na forma da lei." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/2006, conforme AR às fls. 84, o recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 85/95 no dia 10/05/2006, reiterando as razões da impugnação e indicando que não cabe a incidência de imposto de renda sobre desapropriações. É o Relatório. 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.897 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.897 ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes t além de juros compensatórios e mora tórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o património, em nada o acrescem. Também há de ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização. Também este entendimento já ocupou a mente dos julgadores deste Colegiado, conforme decisões da Quarta Câmara, seguidas à unanimidade pelos seus pares: 5 X . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001908/2002-41 Acórdão n°. : 104-22.897 IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indeniza tório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17280, Recurso 119.722). IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indeniza tória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17127, Recurso 118.244). Assim, entendo não ser cabível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatária, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão recorrida. É o meu voto. Sal das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 WS III 4 /1.11:‘ NTON O OP ARTINEZ 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4676693 #
Numero do processo: 10840.001239/92-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO- DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS- Período-base de 1986- Para serem dedutíveis, as despesas contabilizadas devem estar lastreadas em documentos hábeis. Se a fiscalização não impugna os documentos regularmente contabilizados no Diário, não pode prevalecer a glosa das despesas com base apenas na falta de indicação do lançamento no Razão ou na falta de comprovação do pagamento. PASSIVO FICTÍCIO- Comprovado pela empresa que as obrigações que compuseram o passivo no balanço de encerramento do exercício tinham vencimentos no exercício subseqüente, cabe à fiscalização, para considerar o passivo como fictício, provar que o pagamento deu-se antes do encerramento do exercício. TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93527
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
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TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k l- jtj Processo n,° 10840.001239/92-97 2 Acórdão n.° 101-93527 -000-2ON ROP -IGUES PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 31 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10840001239/92-97 3 Acórdão n.° 101-93.527 Recurso n° 107.716 Recorrente SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à reapreciação desta Câmara na sessão de 13 de abril de 1999, quando, retificando o Acórdão anterior, n° 101-92.503, de 26 de janeiro de 1999, este Colegiado acolheu a preliminar de decadência em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1987 (Acórdão 101- 92.632) e restabeleceu o prejuízo a compensar. Tendo sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional na questão relativa à decadência, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-03.300, sessão de 16 de abril de 2001. Conforme relatado em ocasião precedente, os fatos que deram origem ao litígio ora objeto de recurso podem assim ser resumidos:: A empresa SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA, em 28/03/91, foi intimada a, entre outras prestações, apresentar elementos relativos à declaração de rendimentos do exercício de 1987 ( documentação comprobatória do demonstrativo do passivo, relação das despesas que compõem "outros custos", relação das "outras despesas operacionais" e documentos comprobatórios das despesas de comissão e corretagem, arrendamento mercantil, multas, correções monetárias pré-fixadas e despesas financeiras , Os prazos para apresentação dos elementos solicitados no termo de início iam de "imediato" a 15 dias. Das relações apresentadas relativas aos desmembramentos de "outros custos" e "outras despesas operacionais", a primeira composta de 14 itens e a segunda de 22, a fiscalização solicitou, em 30 07 91, documentação comprobatória de cinco itens de cada relação. Ao mesmo tempo, reintimou a empresa a apresentar os demais elementos solicitados no termo de início e até então (decorridos quatro meses) ainda não fornecidos , Processo n ° 10840 001239/92-97 4 Acórdão n.° 101-93.527 Em 09/03/92 a empresa foi reintimada, sob pena de configurar embaraço à fiscalização, a apresentar em 48 horas os elementos constantes da intimação de 30/07/91 A partir da análise dos elementos apresentados, o auditor acatou os que entendeu hábeis a comprovar as despesas, custos e obrigações, lavrando o auto de infração em razão dos valores não comprovados O crédito exigido refere-se aos exercícios de 1987 e 1990 e é decorrente de despesas não comprovadas e passivo não comprovado no exercício de 1987 e glosa da compensação de prejuízos em 1990 em razão do seu desaparecimento ( o prejuízo compensado, oriundo do exercício de 1987, tornou-se inexistente com a presente autuação). A empresa apresentou impugnação instruída com os documentos de fls 393/1.047, questionando a atitude do fiscal, que no seu entender caracteriza cerceamento de defesa, entendendo nulos os atos praticados a partir da última intimação (e, consequentemente, o auto de infração), dado o exíguo prazo assinalado para apresentar toda a documentação (48 horas) Juntou 676 documentos e requereu perícia para os demais documentos solicitados O fiscal autuante analisou um a um os documentos juntados com a impugnação, tendo solicitado esclarecimentos a respeito de uns e cópias integrais daqueles apresentados em parte (intimação de fls 1 049/1 066) A partir dos novos esclarecimentos prestados o fiscal acatou como parcialmente comprovadas as despesas e o passivo circulante e totalmente comprovado o passivo exigível a curto prazo, elaborando novo resumo a indicar a motivação do aceitação ou recusa de cada um deles (fls 1542/1561) O julgador singular, com base na informação do autuante, acatou em parte a impugnação A empresa recorreu a este Colegiado alegando não ter ficado claro no relatório do fiscal quais os documentos ou atos que entendeu não satisfazerem seus parâmetros de convicção, e que sua defesa viu-se cerceada com a recusa da perícia Junta documentos comprobatórios dos valores que no seu entender não foram considerados pelo fisco, reitera a preliminar de cerceamento de defesa, torna a solicitar perícia e requer o cancelamento do auto de infração e, ad cautelam, insurge-se contra a cobrança da TRD no período anterior a 30/08/91 r Processo n.° 10840001239192-97 5 Acórdão n° 101-93.527 O recurso esteve em exame neste Colegiado uma primeira vez na sessão de 06/01/97 Constam do voto deste Relator a) Não caracterização de cerceamento de defesa, eis que a empresa, várias vezes intimada a apresentar documentos, não o fez, não podendo se falar em exiguidade do prazo concedido na última intimação (48 horas), quando a mesma documentação já vinha sendo pedida há quase um ano b) Inverídica a afirmação de que a informação fiscal não faz menção aos documentos apresentados nem aos que entende não satisfazer-lhe Ao contrário, em cuidadosos trabalho, o Auditor relacionou um a um os documentos, identificando seu valor e, ao seu lado, colocando código, com a legenda explicitada ao fim do relatório, mostrando os não comprovados nem na fase impugnatória, os refutados e os aceitos, bem como a motivação para cada uma dessas classificações ( documento ok, documento que não foi motivo de glosa, data de contabilização e do documento divergentes, documento relativo a outro período-base, etc..) c) Não há que invocar pedido de perícia, pois a ação fiscal baseou-se exclusivamente em falta de apresentação de documentos hábeis a comprovar valores registrados na declaração e/ou contabilidade Para desconstituir a acusação é necessário e suficiente que a empresa apresente a documentação, não se justificando diligência ou perícia para que a fiscalização realize a prova Uma vez que o julgamento do litígio se resumia à apreciação das provas, e tendo em vista que na fase recursal a empresa juntou grande quantidade de documentos que, segundo afirma, não foram considerados pelo autuante, esta Câmara, através da Resolução 101-02278, converteu o julgamento em diligência, para que o autuante falasse sobre os documentos juntados. Cumprida a diligência, retornaram os autos a julgamento em sessão de na sessão de 26 de janeiro de 1999, resultando no Acórdão n° 101-92503, o qual, em sessão de 13 de abril de 1999, foi retificado para acolhimento da preliminar de decadência Retornam, agora, os autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que se já apreciado o mérito É o relatório 1 Processo n.° 10840.001239/92-97 6 Acórdão n.° 101-93527 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni, relatora O julgamento do presente recurso cinge-se a apreciação de matéria de prova. Mais uma vez é de se elogiar o cuidadoso e organizado trabalho do auditor autuante. Submetidos a ele os documentos juntados com o recurso, analisou-os um a um, confrontando-os com os já existentes no processo e atrelando-os, quando possível, aos Livros Diário ou Razão do contribuinte. A seguir, elaborou cuidadoso quadro analítico nos mesmos moldes do elaborado a partir dos documentos juntados com a impugnação, no qual identifica os documentos que são repetição de outros já apresentados e considerados, os aceitos, os refutados e a motivação dessa refutação. Portanto, os valores correspondentes às irregularidades constatadas foram reanalisados pelo autuante sempre que o sujeito passivo trazia elementos de prova, tendo o auditor se manifestado favoravelmente à redução da matéria tributável quanto aos elementos por ele considerados adequadamente comprovados, primeiro, com a impugnação, e depois, com o recurso, O auto de infração registra.: Exercício de 1987 Despesas não comprovadas Cr$ 27,579.682,00 Passivo não comprovado. .Cr$ 4.987 879,00 Exercício de 1990 Glosa de compensação de prejuízos NCz$ 4,145 797,24 Com os elementos trazidos com a impugnação, o auditor autuante considerou adequadamente comprovados parte das despesas e do passivo, remanescendo., 7--- Processo n.° 10840. 001239/92-97 7 Acórdão n.° 101-93527 Exercício de 1987 Despesas não comprovadas Cr$ 18 260 248,00 Passivo não comprovado Cr$ 497 591,00 Exercício de 1990 Glosa de compensação de prejuízos NCz$ 4 145 797,24 Os documentos trazidos na fase recursal, em sua maioria, constituem repetição de documentos já trazidos em fase anterior Dos realmente novos no processo, alguns foram acatados em parte pela fiscalização, que reduziu o montante das despesas por ela consideradas como não comprovadas, remanescendo, no seu entender, as seguintes irregularidades Exercício de 1987 Despesas não comprovadas Cr$ 16 453 317,00 Passivo não comprovado Cr$ 497 591,00 Exercício de 1990 Glosa de compensação de prejuízos . NCz$ 4.145,797,24 No demonstrativo de fls 1 542/1 561 (resultante da análise dos documentos juntados com a impugnação) o autuante identificou com o código 3 os valores por ele aceitos , com o código 2 os refutados e com o código 1 os não esclarecidos/comprovados nem na fase impugnatória No quadro analítico elaborado pelo fiscal a partir da diligência pedida pelo Conselho (fls 2973/2993), os documentos juntados com o recurso estão relacionados um a um, seguidos de um código a indicar quando se trata de documento refutado (código 2) ou aceito (código 3) Para os documentos aceitos apresentado apenas na fase recursal o código 3 está acompanhado do signo # Os documentos refutados (código 2) estão assim classificados Processo n° 10840001239/92-97 8 Acórdão n.° 101-93527 a- intimada, antes do lançamento ou na fase impugnatória, não apresentou documentação hábil e idônea relativamente aos respectivos elementos apresentados, b- despesa não objeto de glosa ou devidamente aceita na fase impugnatória, c- não houve comprovação de pagamento, d- documentos relativos a despesas não objeto de glosa em virtude de não constarem em lançamentos contábeis nas fichas razão apresentadas ao fisco, e- os documentos apresentados contêm dados divergentes aos explicitados no lançamento contábil, h- documentos desacompanhados de elementos que identifiquem o principal, encargos, monetária e outros j- intimado em set/93 e até o presente momento não apresentou cópia do contrato de leasing a que se refere I- documento relativo a período base não fiscalizado, n- cópias de extratos bancários, cujos elementos não coincidem com as datas e valores constantes nos lançamentos contábeis, além de encontrarem-se desacompanhados de documentação hábil e idônea Passo a analisá-los, excluindo os identificados com os códigos b=2, d=2 e 1=2, por não integrarem o crédito em litígio. Quanto aos demais. a=2 Sob este código estão classificados os documentos lastreadores de despesas de fs. 2 462 a 2.467, 2 524 a 2.744, 2.762, 2.779. 2.784, 2.786, 2.862 e 2 877 Os dois últimos (fis,, 2.862 e 2.877, nos valores de CZ$ 7.966,75 e 2.967,93) são extratos bancários registrando valores debitados, corretamente recusados por estarem desacompanhados de documentação comprobatória . Os de fls 2.462 e 2.467, nos valores de 8,898,70 e 34.929,80, são despesas de viagem, consideradas indedutíveis por não terem sido apresentados os respectivos relatórios para fins de comprovação de que se realizaram no interesse da pessoa jurídica. Correta, pois, a glosa Os demais foram recusados porque, intimada a atrelar o lançamento ao Razão para impedir seja o documento considerado em duplicidade, a empresa deixou de fazê-lo Esses documentos estavam classificados no demonstrativo de fls 1542/1561 com o código g-1 Processo n ° 10840,001239/92-97 9 Acórdão n.° 101-93527 (Não esclarecido/comprovado nem na fase impugnatória- Não atrelou este lançamento ao Razão para impedir seja o documento considerado em duplicidade) Não tendo o fiscal impugnado os documentos regularmente contabilizados no Diário, não pode prevalecer a recusa com base apenas na falta de indicação do lançamento no Razão, principalmente considerando que o Razão só passou a ser livro obrigatório com a Lei 8,218/91. Ainda sob esse código estão relacionados os valores de Cz$2.967,93 e Cz$1.075,00, indicados às fls 2 891 e 2.896, correspondentes ao passivo não comprovado Consta observação, presumivelmente aposta pelo AFTN, que a empresa não apresentou o respectivo pagamento. O primeiro valor corresponde a despesa de frete em favor de Expresso Ltda. Na fase impugnativa a empresa juntou o documento correspondente, emitido em 12/12/86, com vencimento para 07/01/87, e o que aparenta ser cópia carbonada de cheque emitido para pagamento em 07/01/87 (Bamerindus- 715884) (f1.1018). Com o recurso apresentou a fatura, emitida em 08/12/86, consignando prazo para pagamento de 30 dias (f1.2891) O segundo desses valores refere-se a obrigação perante a PNEUTEM O documento (nota-fiscal fatura) foi apresentado com a impugnação (fl. 1020) e repetido com o recurso (fl 2897) e consigna que a obrigação será liquidada em três parcelas, vencíveis duas em janeiro e uma em fevereiro de 1987 Uma vez provado que as obrigações venciam-se a partir de janeiro de 1987, desnecessária a prova do pagamento para que no balanço de31/12/86 os valores respectivos integrem o passivo Caberia ao fiscal, para efeito de caracterizar o passivo fictício, provar que o pagamento deu-se em 1986 Esses documentos , nos valores de 35 403,15, 36.226,50, 19 000,00, 2964,75 e 1.200,00 (fls 1 .666, 424, 1.916, 1.917 e 2211) foram rejeitados por não ter sido comprovado o pagamento. Ocorre que a dedutibilidade das despesas não se subordina ao seu pagamento, tendo em vista que o regime de apropriação é o de competência A escrituração mantida com observância das disposições legais, e desde que embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado, faz prova a favor do contribuinte Assim, se a empresa fiscalizada apresentou os documentos comprobatórios das aquisições, cabe à fiscalização, para impugná-los, comprovar sua inidoneidade Se tal não ocorrer, os documentos comprovam as Processo n ° 10840 001239/92-97 10 Acórdão n.° 101-93527 transações Não tendo a fiscalização impugnado a idoneidade dos documentos, não cabe exigir a prova do pagamento como condição para dedutibilidade Observo que a cópia do documento anexada às fls 2211 não permite identificar o emitente, porém o auditor fiscal, que teve acesso à escrita e documentação da empresa, não impugnou o documento, acusando apenas falta de prova do pagamento e=2 Os documentos de fls 1 705 e 1724, que se referem aos valores de 27 006,70 e 13 211,15, não se encontram contabilizados ( há cheques contabilizados, mas que não correspondem a esses valores ) h=2 São avisos de débito que não discriminam a parcela do principal , juros, correção monetária, sendo impossível estabelecer quanto da parcela corresponde a despesa j=2 Referem-se a débitos relativos a contratos de leasing cuja apresentação, reiteradamente solicitada pela fiscalização, não se efetivou Portanto, ficou a fiscalização impossibilitada de averiguar se a operação efetivamente se caracterizada como leasing, de modo a verificar a dedutibilidade. n=2 São extratos bancários desacompanhados de documentação que os corroborem e, portanto, não se prestam para dar suporte à dedutibilidade das .-J 1/4.=pvc2 Insurge-se, ainda, a Recorrente, quanto à incidência da TRD, no período anterior a agosto de 1991 A esse respeito, a jurisprudência consagrada por este Conselho, no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, também foi acatada pela Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Federal, que através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91 r---_-_, Processo n.° 10840 001239/92-97 11 Acórdão n.° 101-93527 Considerando as razões expostas, voto pelo provimento parcial ao recurso para . a) Excluir da matéria tributável no exercício de 1987, além dos valores acatados pelo autuante, conforme demonstrativo de fls 2994, os valores correspondentes aos documentos de fls 2 524 a 2.744, 2762, 2.779. 2.784, 2.786; 1.666, 424, 1916, 1.917 e 2211, a título de despesas não comprovadas, e os valores Cz$2 967,93 e Cz$ 1.075,00. a título de passivo não comprovado. b) Determinar que os juros de mora segundo os índices da TRD só incidam a partir de agosto de 1991, inclusive Sala das Sessões (DF), em 25 de julho de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004352/93-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS - PROVA EMPRESTADA - Ë procedente o Auto de Infração, mesmo que originalmente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando a autoridade do fisco federal, através de auditoria própria, confirma a prática do ilícito fiscal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05398
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150% e cancelar a exigência do imposto de renda na fonte.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECORRENTE :QUIMITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QíMICOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE :13 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.398 NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS - PROVA EMPRESTADA - Ê procedente o Auto de Infração, mesmo que originalmente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando a autoridade do fisco federal, através de auditoria própria, confirma a prática do ilícito fiscal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ LUCRO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172166, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela QUIMITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 4)4\ ttÁ ejt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352193-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150% e CANCELAR a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAâhr4/1EIRA RELATORA ti FORMALIZADO EM: 3 OUT199B PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 RECURSO N° :110.931. RECORRENTE :QUIMITEL IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO QUIMITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com sede na Av. Anton Von Zuben, 2.681 - Campinas/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através dos Autos de Infração de fls.66169 (IRPJ), 70173(CSLL) , 74/77(IRRF), na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos constante do Termo de Constatação de fls.63165, o lançamento teve como origem a Glosa de Custos Não Comprovados, correspondentes às aquisições de mercadorias adquiridas das empresas "I.Q.F. COMERCIAL E QUÍMICA LTDA" e SIPEL COM. IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA", no exercício de 1993, período-base de 1992, com utilização de Notas Fiscais Iniclôneas, conforme apurado pelo Fisco Estadual do Estado de São Paulo( fls.09/30) Em sua peça impugnatória de fls.86191, 109/111 e 121/123, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que: 1- o lançamento é nulo, tendo em vista que a autuação foi baseada em indícios ou mera presunção, sem amparo legal, decorrente de prova emprestada do fisco estadual; Crix,%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 2- efetivamente adquiriu as mercadorias constantes das notas fiscais tidas como inidôneas, cumprindo todos os procedimentos legais relacionados às compras das mercadorias; 3- eventuais irregularidade somente poderiam ser imputadas às empresas fornecedoras; 4- os autos do fisco estadual não informam, em momento algum, que as matérias-primas, constantes das questionadas notas fiscais, não ingressaram na empresa; 5- discorda, ainda, da aplicação da multa de ofício agravada de 300% e dos lançamentos decorrentes relativos à Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte. Às fls.134/135, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N° GD/10830/073/1993, julgando procedentes as exigências fiscais relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e lançamentos decorrentes do IRRF e Contribuição Social. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.146/160, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, acrescentando, na oportunidade: 1- pretende promover a sustentação oral do recurso; 2- o fundamento do auto de infração repousa, unicamente, no fato da empresa ter adquirido produtos químicos de duas empresas, cujas notas fiscais seriam "inidôneas" e durante a ação fiscal a recorrente não ter conseguido comprovar 4 Cit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 a efetividade das operações, em virtude dos pagamentos terem sido efetuados através de cheques da empresa - endossados por seu sócio-titular e pago diretamente no caixa da agência bancária sacada; 3- tanto a autoridade fiscal quanto o julgador singular abusou de meros indícios, mencionados a seguir: a)na declaração de inidoneidade das empresas vendedoras, expedida pelo fisco estadual; b) na circunstância de que os cheques dados em pagamento das referidas notas tiveram endosso final do sócio da empresa ora acusado, "... fato indicativo, segundo a legislação bancária, de que ele foi o destinatário do numerário sacado, não ficando, portanto, comprovada a efetividade dos pagamentos supostamente efetuados" (sic) (do Termo de Verificação e Constatação constante do auto de infração em debate); c) na consideração de que o auto de infração lavrado pelo fisco estadual , referente à empresa I.Q.F teria sido integralmente pago pela recorrente; 4- menciona os Acórdãos n°01-81.537/91 e 103-08.596/89, que tratam sobre prova emprestada; 5- afirma, ainda, que o autor do feito não efetuou qualquer investigação nos livros contábeis da empresa, nem no controle de estoque de mercadorias, tampouco averiguou o volume de vendas da empresa no período em questão; 6- reitera os argumentos já apresentados à autoridade de ia instância. É o relatório. 9n3,6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não procede a preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que o lançamento foi baseado em "indícios ou mera presunção" fundada em prova emprestada do Fisco Estadual. Do todo o processo, resulta claro que o autor do feito lastreou a exigência fiscal com base em procedimento de auditoria próprio, e não, exclusivamente, com base no auto de infração lavrado pelo fisco estadual, que. apenas, serviu como subsídio. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59, incisos I e II do Decreto n°70.235/72. No mérito, cinge-se a questão em torno da compra de mercadorias das empresas "I.Q.F. Comercial e Química Lida" e "SIPEL Com. Importação e Exportação Ltda", com utilização de Notas Fiscais Iniclôneas, no exercício de 1993, período-base de 1992, conforme apurado pelo Fisco Estadual do Estado de São Paulo( fis.09/30). Conforme peça básica do fisco estadual, 19s.09/11 e 21/22, a autuação decorreu do recebimento de mercadorias nos meses de fevereiro, março e 6 (5)< QryS MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352193-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 abril de 1992, desacompanhadas de documentação hábil, adquiridas das empresas SIPEL Comércio Importação e Exportação Ltda e I.Q.F. Comercial e Química Ltda, nos montantes de Cr$36.492.000,00 e Cr$21.000.000,00, respectivamente. Referidas mercadorias correspondem as Notas Fiscais n°256, 273 e 308 série única, (SIPEL) e 10701 a 10704, série B1(I.Q.F.),apreendidas pelo AALD n°51924/A e AALD n°052676/ a Através dos documentos de fls.12/13, constata-se: que todas as notas fiscais emitidas pela SIPEL após 31/10191, foram consideradas inidõneas, em virtude do estabelecimento não se encontrar no endereço constante da DECA; os sócios que residiam no mesmo local, não foram localizados e, ainda, o contador José Roberto de Queiroz Pinho firmou declaração de que prestou serviços para a fiscalizada até outubro de 1991, quando esta e os sócios mudaram-se para local desconhecido. Também, através do relatório de fls.24/25, ficou comprovado que a empresa 1.0.F. não possuia inscrição estadual, sendo inválidos tanto a inscrição estadual n°110.575.334.114 como o CGC n°51.786.321/0001-02, por ela utilizados. Conforme Termo de Verificação e Constatação de fls.63/65, em ação fiscal realizada no estabelecimento da epigrafada, o autor do feito ao examinar o Livro Registro de Ocorrências, verificou que a empresa foi autuada pelo fisco estadual. Em seguida, lavrou o Termo de Intimação de fis.32, intimando a fiscalizada a comprovar a efetividade das operações com as empresas mencionadas. Em resposta, a empresa informou em 22/06/93, fls.33, que as Notas Fiscais em questão decorreram de compra e venda de produtos químicos de sua linha de comercialização, anexando, na oportunidade, xerox das duplicatas 7 6V11 (3n9ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 correspondentes, com indicação dos números e datas dos cheques emitidos para pagamento dos referidos títulos. Novo Termo foi lavrado em 04/08/93, fls.37, solicitando esclarecimentos quanto aos cheques emitidos para pagamento das duplicatas, haja vista que todos os cheques foram endossados pelo sócio da fiscalizada, Sr. Teimo Augusto Porto de Araújo. Assim, não cabe a alegação de que a autuação foi efetuada, unicamente, com base em dados fornecimentos pelo fisco estadual. Por outro lado, as provas trazidas aos autos pelo fisco estadual, confirmadas pelo fisco federal, são suficientes para concluir que a operação efetuada entre a recorrente e as empresas SIPEL e I.Q.F é totalmente irregular, uma vez que se essas empresas não existem, resulta claro que as operações a elas atribuídas, também, são irreais, corroboradas, ainda, pelo pagamento em cheques com endosso do sócio da empresa. Assim, não assiste razão à recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Referente à aplicação da multa de ofício agravada de 300%, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 8 are tiC1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352/93-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." Em decorrência, foram lavrados os Autos de infração relativos ao Contribuição Social sobre o Lucro, fls.7073, e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.74/77, analisados a seguir: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência constituída com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e arts.44, 45 e 87 da Lei n°8.383/91.Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A presente exigência foi constituída com base no art.8° do Decreto - lei n°2.065/83, decorrente da fiscalização do IRPJ. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em conseqüência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Orvx, 63S1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.004352193-98 ACÓRDÃO N°: 108-05.398 Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para convolar a multa de lançamento de ofício de 300% para 150%, bem como excluir a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998. MARCIA MACgt1118WMEIRA RELATORA. 021 io Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.010101/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – As aeronaves com peso igual ou superior a 7.000kg, equipadas com motor turbo jato do tipo fan devem ser classificadas na posição 8802.30.31. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32291
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/SÀO PAULO/SP • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — As aeronaves com peso igual ou superior a 7.000kg, equipadas com motor turbo jato do tipo fan devem ser classificadas na posição 8802.30.31. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACI 4 LIO D • A CARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 2,1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve • presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ces • Processo n° : 10831.010101/2001-59 Acórdão n° • : 301-32.291 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo - SP que manteve o lançamento dos tributos incidentes sobre a importação de aeronave usada Cessna, Modelo 560-Citation V, SN560-0258, ano 1994, pesando 4.063 kg, provida de motor turbojato cujo interior integra dispositivo denominado fan. Na importação realizada, em 24/08/2000, sob o regime de admissão temporário e com pagamento proporcional de tributos, na forma da IN SRF n.° 150/1999, ao amparo da DI 00/0786196-0, a Recorrente atribui à mercadoria a classificação fiscal da posição 8802.30.90 da TEC. • A fiscalização foi iniciada após resposta à consulta formulada pela Recorrente acerca da classificação fiscal dessa mercadoria; cuja decisão dada pela 8' Região Fiscal — Decisão SRRF/8" RF/DIANA N.° 88, de 29/09/2000, concluiu que a • aeronave provida de motor turbofan classifica-se na posição 8802.30.31 própria para • aviões turbo jato de peso inferior ou igual a 7000kg. O lançamento vem fundamento nos argumentos trazidos pela resposta à consulta e a especificação e o detalhamento da mercadoria, com as considerações que levaram o fisco a concluir pela classificação na posição 8802.30.31, bem como nas diversas decisões exaradas em processos de consulta e em julgados deste Conselho. Sob apreciação da DRJ/São Paulo-SP, a Turma de julgamento de • primeira instância manteve parcialmente o lançamento entendendo que a Contribuinte havia submetido à importação mercadoria com erro de classificação fiscal, mas, considerando que havia descrito corretamente a mercadoria importada seria incabível a penalidade de ofício. Inconformada com a decisão de primeira instância da qual foi intimada em 19/06/2002, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em • 19/07/2002, no qual ratifica os mesmos argumentos trazidos na impugnação esclarecendo sua interpretação acerca da influência que o "fan" traz no funcionamento do motor a jato e que seria suficiente para deslocar a classificação fiscal da subposição 8802.30.31 (motor turboj ato) para 8802.30.90 (outros). É o relatório. 2 Processo n° : 10831.010101/2001-59 Acórdão n° : 301-32.291 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho. Como já me posicionei, anteriormente, a classificação fiscal é a aplicação de norma jurídica, pois se trata de fato hipoteticamente descrito que coincide com o fato concretamente ocorrido no mundo. Tanto as Notas Explicativas • do Sistema Harmonizado quanto a TIPI são instrumentos veiculados por leis, ou seja, o direito positivou seus textos de modo que passaram a integrar o sistema. Note-se que os textos das posições e as notas do Sistema Harmonizado veiculam normas que devem ser seguidas pelo intérprete a fim de •corretamente fazer a subsunção. Tem-se suportes fáticos (conceito de fato) cuja hipótese está descrita na norma. Isto é, as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria se traduzem no suporte fático que se subsumirá à hipótese de incidência. Essa característica é que faz uma determinada mercadoria classificar-se numa posição e não em outra, pois a descrição da mercadoria deverá corresponder exatamente à hipótese prevista na norma, à descrição contida na tipi ou que se enquadre nos limites traçados pelas notas explicativas. Aliás, esse é o conteúdo da primeira regra de interpretação. É uma • regra pautada no princípio da tipicidade estrita, ou seja, aquela que informa que para uma mercadoria deve-ser aquela dada classificação e não outra. • • Mas qual seria a importância dessa introdução no caso que se • apresenta? Acredito que um produto não pode ser considerado igual a outro se intrínseca ou extrinsecamente apresente características diversas. Reportemos-nos às normas relativas à consulta sobre classificação de mercadorias com o fim de compulsarmos os elementos positivados considerados essenciais para a busca da descrição da mercadoria, que constituirá o substrato de fato que será levado à subsunção, vejamos a Instrução Normativa SRF n° 573, de 23 de novembro de 2005: Art. 40 Sem prejuízo do disposto no art. 3o, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, deverão ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto: 3 Processo n° : 10831.010101/2001-59 Acórdão n° : 301-32.291 I - nome vulgar, comercial, cientifico e técnico; II - marca registrada, modelo, tipo e fabricante; III - função principal e secundária; • IV - princípio e descrição resumida do funcionamento; V - aplicação, uso ou emprego; VI - forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; VII- dimensões e peso líquido; VIII - peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do 10 Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); IX - forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades em peso ou em volume); • X - matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; XI - processo detalhado de obtenção; e XII - classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. (grifos acrescidos) É fato que para obtenção da correta classificação de mercadorias a norma elege como um dos elementos o "princípio e descrição resumida do funcionamento", de modo que é inegável que havendo duas mercadorias que se 111 assemelhem nas características relacionadas no art. 4 0, mas se diferenciem no quesito principio do funcionamento, estaremos diante de duas mercadorias distintas, • mercadorias que, apesar de terem uso ou emprego idênticos, serão diferentes. No caso em tela, se compulsarmos a literatura técnica, inclusive a colacionada pela Recorrente, verificaremos com facilidade que o princípio de funcionamento do TURBOJATO e do TURBOFAN é o mesmo "é basicamente um motor turbojato" um motor a gás, no qual toda a potência é gerada pelo empuxo de • gases expelidos em alta velocidade .pelo escapamento do motor; todo ar admitido na entrada do motor passa pelo compressor e pela turbinas. O fato de acionar "uma hélice múltipla ou fan, como é chamada, dentro de um duto" não retira dessa turbina a característica primária de TURBOJATO — pois continua sendo um turboreator acionado pelo jato de gases que também acionam o fan — ou lhe atribui característica outra suficiente para alterar seu modo de operação. 4 . Processo n° : 10831.010101/2001-59 Acórdão n° : 301-32.291 Tanto o turboj ato como o turbofam são turboreatores que funcionam • e tem sua força propulsiva obtida através dos gases de escapamento, sendo que a • diferença entre esses motores está na forma de aproveitamento dessa força, mas o princípio continua o mesmo. Com base nesses fundamentos estou convicto de que, havendo o mesmo princípio ativo desses motores, não é possível diferenciá-los no rol da classificação adotada pela NESH para os motores de aviação. Inegável que cabe razão à Recorrente no que tange às diferenças apontadas para os dois motores, mas tais critérios de diferenciação ou classificação não foram escolhidos pela NESH que adotou apenas o princípio de funcionamento para distinção (turbojato, turbohélice. Etc.) • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das SessZes, em :6 de ez - ro de 2005 difflffinvfiv LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007348/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contado da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contado da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.007348/2001-06 Recurso n° :150.291 Matéria : IRF/ILL — Ano: 1989. Recorrente : WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.728 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63,de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5" Turma da DRJ/ CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ékrnc5L-b- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRA DE SOUZA RELATOR O 1 NG3 20136 FORMALIZADO EM: ecmh • Processo n° :10830.007348/2001-06 Acórdão n° :102-47.728 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO', a/r 2 • Processo n° • :10830.007348/2001-06 Acórdão n° :102-47.728 • Recurso n° :150.291 Recorrente : WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5, Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo ao ano-calendário de 1989. O pleito, protocolado em 16/11/2001 - f1.1, foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas, fls. 104-105, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ Campinas, conforme Acórdão de fls. 147-150, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 9611999. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. A ciência do Acórdão ocorreu em 12/12/2005, AR de fl. 152. Em 27/12/2005 a interessada protocolou recurso voluntário contestando esse entendimento. Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição, com acréscimos na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, mais expurgos inflacionários, além da incidência da taxa Selic a partir de •janeiro de 1996. • Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 02/03/2006 (fl. 172). É o relatório. /y- 3 • Processo n° :10830.007348/2001-06 Acórdão n° :102-47.728 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ de Foz do Iguaçu, Brasília e Juiz de Fora, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão C5RF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado.* Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em novembro de 2001, fl. 01, ou seja, antes de 5 anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a 4 • - Processo n° :10830.007348/2001-06 Acórdão n° :102-47.728 decadência e determinar o retomo dos autos à 5° Turma da DRJ/ CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, após as diligências porventura necessárias. Sala das Sessões — DF, em 23 de junho de 2006. . ANTÔNIO JOSÉ PRAGA SOUZA • 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4674017 #
Numero do processo: 10830.004250/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissível o Recurso de Ofício interposto pela autoridade singular de julgamento quando a decisão não supera o valor de alçada previsto pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13293
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 10830.004250/95-80 Acórdão : 202-13.293 Recurso : 117.426 -Sessão . 19 de setembro de 2001 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Culcier & Cia. Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissivel o Recurso de Oficio interposto pela autoridade singular de julgamento quando a decisão não supera o valor de alçada previsto pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de requisito de admissibilidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. AO Sala das Ses .1 - - m 19 de setembro de 2001 IV ar is inicius Neder de Lima ' r • sidente fl ?gz:Lai Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs/mdc 1 2)(7 MINISTÉRIO DA FAZENDADA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10830.004250/95-80 Acórdão : 202-13.293 Recurso : 117.426 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio, no qual a Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu por bem excluir parcialmente o crédito tributário exigido, urna vez que nos termos da interpretação sistêmica da infração ao art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.98 1, de 23 de dezembro de 1982, e da penalidade culminada no art. 368 c/c o art . 364, inciso II, do mesmo Regulamento, entendeu que não é aplicável a penalidade ao adquirente da mercadoria, em face da não conferência da regularidade dos documentos fiscais que a acompanharam, se ao fornecedor não fossem aplicadas as penalidades correspondentes às irregularidades verificadas. A decisão singular foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 15/01/1992, 16/09'1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 30/11/1992, 21/O 1/1994 a 3 1/0 1/1 994, 1 1/02/1994 a 20/02/1994, 01/03/1994 a 10/03/1994, 11/03/1994 a 20/03/1994, 01/04/1994 a 10/04/1994, 21/04/1994 a 30/04/1994, 21/06/1994 a 30/06/1994, 1 1/08/1994 a 20/08/1994 Ementa: IPI. Responsabilidade do Adquirente. Produtos com a isenção instituída pela Lei n°8.191/91 e alterações posteriores - A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368, combinado com o artigo 364, ambos do mencionado Regulamento. Produtos recebidos a titulo de primeira locação, sem o lancamento do imposto. Impõe-se excluir a responsabilidade do adquirente em lançamento de oficio, quando a própria Administração Tributária tenha exonerado a empresa remetente das mercadorias, ela imputação fiscal aplicada por igual ao adquirente, até o limite da exclusão perpetrada com relação àquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE Eltyl PARTE ". 2 -) R oilt; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''Y-fsine, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004250195-80 Acórdão : 202-13.293 Recurso : 117.426 O valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 68 094,95. Dessa decisão, recorre de oficio a autoridade singular para este Eg. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 1° da a Portaria do Ministério da Fazenda n° 3 33/97. É o relatório. 3 ?. 8 • è3/4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, 111/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004250195-80 Acórdão : 202-13.293 Recurso : 117.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe a apreciação da admissibilidade do recurso de Oficio. O Recurso de Oficio é disciplinado pelo art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 1° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 333/97, portaria esta que fixa como limite de alçada o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ou seja, das decisões singulares que exonerarem o contribuinte de crédito tributário até este valor, não cabe Recurso de Oficio aos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, por não ter sido ultrapassado o limite de alçada, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFICIQ Sala das Sessõe 4r9 • setembro de 2001 LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0
4676389 #
Numero do processo: 10835.003092/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:57Z; created: 2010-01-30T02:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:57Z | Conteúdo => 4160 2.° PUBLI ADO NO D. O. U. Do .3-0/...Q.9 / 19 99 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003092/96-27 Acórdão : 203-05.364 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 108.011 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO FRANCESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 \‘‘ Otacilio I.. nta Cartaxo Presidente • t - rancisco Sé cio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 2 4/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003092196-27 Acórdão : 203-05.364 Recurso : 108.011 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11.12.62.7/1950/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 14, reiterando o seu pedido de exclusão da contribuição sindical, por entender que se trata "meramente um confisco". A referida Decisão, juntada às fls. 08/10, está assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembleia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICAMLIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do 1TR, não se confundem com as contribições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e erão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribu e e com base na legislação de regência." É o relatório. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003092/96-27 Acórdão : 203-05.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança das contribuições à CNA e à CONTAG. Ressalte-se que o interessado não se insurge contra a cobrança da contribuição ao SENAR. Entende o requerente que a contribuição sindical nesse caso é confiscatória. Ocorre que, como afirma a autoridade julgadora monocrática, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o 1TR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo, até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. Por outro lado, a cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 50 do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores está prevista no inciso III do artigo n° 580 e nos §§ 1 0 e 2° do artigo n°581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto- Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° .847/94 manteve a cobrança dessas contribuições, a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 6- MINISTÉRIO DA FAZENDA r) VV" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003092/96-27 Acórdão : 203-05.364 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da contribuição a CNA e a CONTAG, tal como originalmente efetuada E o meu voto Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 kitÁk - • s NCISCO • ÉRGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10845.002726/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO MARTINS GRAÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LstA ARIA H LENA COTTA at&AO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,2 3 JuN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 Recurso n°. : 143.891 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO MARTINS GRAÇA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 09/04/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, o Auto de Infração de fls. 15 a 19, no valor de R$ 13.906,50, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 14/08/2001 (fls. 52), o interessado apresentou, em 11/09/2001 (fls. 01), tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 27, contendo os seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 60 a 63): 41.- que vale salientar que do total do crédito tributário apurado através do presente Auto de Infração no montante de R$ 13.906,50, o valor de R$1.086,93 já foi integralmente pago pelo impugnante, sendo que o valor do crédito tributário apurado deve ser retificado, para que possa expressar o valor real impugnado por motivo de justiça; - que foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no importe de R$ 27.532,69, gerando por conseqüência um imposto suplementar de R$ 5.354,21, acrescentado de multa de ofício de 75% e mais juros de mora; - que é aposentado desde de 29/01/1992, sendo que é portador, desde de 1984, da moléstia grave denominada cardiopatia grave, conforme atestam vários documentos médicos em anexo; ai 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 - que é importante salientar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência da cidade de Santos/SP, através de exame médico pericial, ratificou que o impugnante é portador da moléstia em epígrafe, conforme cópia do Laudo em anexo; - que o presente Auto de Infração não pode prosperar, haja vista ser o impugnante portador da moléstia grave supracitada desde de 1984, tendo o legislador, segundo inteligência da Lei 7.713/88, o isentado do Imposto sobre a Renda; - que esse é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário; - que, segundo o Código Tributário Nacional - CTN - a isenção tem como natureza jurídica a dispensa legal do pagamento do tributo, pois esta regrada no capítulo da exclusão do crédito tributário. Salienta que ocorre o nascimento da obrigação tributária, mas por conseqüência da norma isencional, ela não é completada, ficando o sujeito passivo dispensado do pagamento do tributo e, conseqüentemente excluído o crédito tributário referente a exação; - que este também é o entendimento dominante entre os doutrinadores do direito tributário. E transcreve: 'A isenção, sendo uma dispensa do pagamento do tributo devido, ou como declara o CM no art. 175, 1, exclusão do crédito tributário, é uma parte excepcionada ou liberada do campo de incidência, que poderá ser aumentada ou diminuída pela lei, dentro do campo da respectiva incidência' ( Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, p. 172) 'Isenção é favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido. É importante fixar bem as diferenças entre não incidência e isenção: tratando-se de não incidência, não é devido o tributo porque não chega a surgir a própria obrigação tributária; ao contrário,na isenção o tributo é devido, porque existe obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento' (Rubens Gomes de Sousa. Compêndio de Legislação Tributária, ed póstuma, Resenha Tributária, 1975, p. 97)" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 'A isenção tributária consiste num favor legal concedido por lei, no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto... Implica a isenção, sempre na incidência do tributo, pois somente pode dispensar o pagamento de um imposto realmente devido' Bernardo Ribeiro de Moraes, O Estado e o Poder Fiscal, Revista da Faculdade de Direito da USP/SP, 1: 673) E continua: - que no caso em tela ocorreu um caso clássico de isenção, pois nasceu a obrigação tributária, porém ela não pode ser completada em virtude de norma isencional, haja vista que o impugnante é beneficiário da isenção relacionada na norma do art. 6.°, inciso XIV, da Lei 7.713/88; - que requer, caso a presente tese de isenção não seja aceita, o que só se admite por amor ao debate e ao direito, a realização de perícia médica, haja vista que o impugnante é portador da moléstia diagnosticada pelo SID 1.50.0, desde de 1984, conforme laudo idôneo do Dr. Carlos Alberto Cyrillo Sellera, Chefe do Serviço de Cardiologia da Santa Casa de Santos/SP; - que a perícia tem por escopo o esclarecimento de certas dúvidas surgidas no processo, ajudando o julgador a formar a sua convicção sobre a matéria alegada; - que o presente caso depende de conhecimento especial de técnicos, no caso de médicos especializados em cardiologia, haja vista que a doença do impugnante encontra-se nesta área médica; - que as diligências são matérias de provas sendo elencada nos arts 17 e 18 no Decreto 70.235/72; - que a TAXA SELIC foi criada pela resolução n.° 1.124 de 15.06.1986, do Conselho Monetário Nacional, consistindo na taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais, e tendo a função de indicador da taxa média de juros, uma vez que refletia a liquidez dos recursos financeiros no mercado, função esta a que se somava o papel de juros remuneratórios aplicáveis ao capital investido em títulos da dívida pública federal; - que em 20.06.1995 foi editada a Lei n.° 9.065/95, que determinou no seu art. 13, a correção dos tributos federais por juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para títulos federais, acumulada mensalmente; 15)... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 - que a partir de 01.04.1995 a taxa selic passou a ser aplicada, a titulo de juros moratórios, aos tributos federais pagos em atraso; - que a aplicação da taxa Selic em matéria tributária, de acordo com as normas acima transcritas não passa pelo crivo da legalidade senão vejamos a guisa de esclarecimento; - que a taxa Selic tem natureza remuneratória e não moratória, e portanto não poderia ser aplicada aos tributos por macular o art. 161 do Código Tributário Nacional que somente admite, nesta hipótese, a incidência de juros moratórios; - que, prevendo o CTN apenas a possibilidade da incidência de juros moratórios nos pagamentos de tributos em atraso, não é lícito a pretensão da União de aplicar juros de natureza remuneratória, como se moratórios fossem. E que esse é o entendimento da Ministra do STJ Eliana Calmon, no seu voto proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 169.7551MG; - que a previsão em lei da taxa Selic para tal finalidade , por ser ilegítima, equivale a uma não previsão, aplicando-se deste modo, o parágrafo único do art. 161 do CTN, que prescreve nesta hipótese, a incidência de juros de mora à taxa de 1 % ao mês; - que a não definição, na lei, de como se calcular a taxa Selic implica violação ao princípio da legalidade. E que este também é o pensamento do Ministro Franciulli Naifa Por fim, requer: a-) A PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO: A procedência " IN TOTUM" da presente impugnação com o cancelamento do auto de infração em tela, haja vista ser o impugnante beneficiário da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme o art. 39, XXXI, do RIR/99 e da Lei 7.713/88, art. 6°, inciso XIV; b-) REQUERIMENTO DE PERÍCIA: A concessão de perícia médica, caso Vossa Senhoria não acolha a tese do impugnante, visando buscar a verdade real, que é o fim maior da justiça, sob pena de cerceamento de defesa do impugnante; c-) RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A retificação do crédito tributário inserido no Auto de Infração impugnado, haja vista os pagamentos declarados e efetuados pelo impugnante no importe de R$ 1.086,93, sendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 que os mesmos encontram-se a disposição do Tesouro Nacional e a sua veracidade pode ser confirmada pelos sistemas do Fisco;) TAXA SELIC: A não utilização da taxa selic para a atualização deste crédito tributário, pois a mesma é inconstitucional; e-) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: Protesta pela juntada de novos documentos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, após a realização de diligência, exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 10.418 (fls. 59 a 67), considerando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese (fls. 66): "As fls. 24 e 27, há laudo emitido pelo INSS informando que o interessado possui moléstia prevista na Lei 7.713, artigo 6 0, que lhe concede isenção nos rendimentos de aposentadoria. O laudo refere-se a exame pericial feito em 08/05/2001, não mencionando desde quando o interessado é portador na moléstia. Como se trata de exercício 1998, ano-calendário de 1997, o documento apresentado não é hábil a comprovar que o contribuinte já era portador da moléstia em 1997. Ademais, nos presentes autos, não está comprovado que os rendimentos auferidos pelo interessado, considerados omitidos, são de aposentadoria. De fato, os rendimentos considerados omitidos foram pagos pela Cia das Docas do Estado de São Paulo, portanto não decorrem de aposentadoria. Assim, ainda que presente nos autos laudo que comprovasse que o interessado possuía a moléstia desde 1997, somente seriam isentos os rendimentos auferidos do INSS, pois decorrentes de aposentadoria. Por essas razões, não se pode acolher a pretensão do impugnante, por falta de previsão legal, devendo ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/10/2004 (fls. 70), o ta3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 interessado apresentou, em 22/11/2004, o recurso de fls. 71 a 90. As fls. 95 a Autoridade Preparadora informa que o contribuinte efetuou depósito recursal em valor suficiente (fls. 91 a 93). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95 (última), que atesta a intempestividade do recurso e trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório.rpt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 20/10/2004, quarta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 70. Assim, o contribuinte teria o prazo de até 19/11/2004, sexta-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 22/11/2004, conforme etiqueta de protocolo n°013819, às fls. 71.1s, / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 10845.002726/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.686 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 4441-Át1 ~CIF-ZIG/ar) 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000582/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1994 - VTN MÍNIMO - REVISÃO. Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação demonstrando situação da época da data base (1993), que possa ensejar a revisão do VTNm aplicado no cálculo do ITR e Contribuições exigidos, nega-se provimento ao recurso. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34877
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) .
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000582/95-17 SESSÃO DE : 06 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 RECURSO N° : 122.155 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LEAL FILIZZOLA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR/1994 - VTN MÍNIMO - REVISÃO. Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação demonstrando situação da época da data base (1993), que possa ensejar a revisão do VTNm aplicado no cálculo do 1TR e Contribuições exigidos, nega-se Oprovimento ao recurso. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 HENRIQUW1RADO MEGDA Presidente essaa PAULO ROB • Te CUCO ANTUNES Relator a & 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. L111C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO LEAL FILIZZOLA RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, referente ao exercício de 1994, como se demonstra: Imóvel: FAZENDA ÁGUA LIMPA — Município: MS Área total : 2681,0 hectares • Notificação às fls. 05 Total exigido: UF1Rs 4.528,58 (ITR, CONTAG, CNA e SENAR) VTN declarado : UF1Rs 397.619,15 VTN tributado : UFIRs 1.204.948,84 Impugnação 22/05/95: Prazo . 22/05/95 Em seus argumentos discute: o princípio da anualidade; ilegalidade/inconstitucionalidade do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Com base em tais fundamentos, pede a retificação do lançamento de 1994, do ITR e CNA, para os mesmos níveis de 1993. A DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento. Os fundamentos estão assim sintetizados na Ementa, que se transcreve: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — C) A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO/VTNm — A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico emitido por profissional habilitado elou entidade especializada. lnexistindo laudo, mantém-se o lançamento. Cientificado da Decisão em 08/11/96 (AR às fls. 13) apresentou Recurso tempestivo, em 06/12/96 (fls. 14/18) onde insiste na ilegalidade do lançamento efetuado. Para melhor entendimento de meus I. Pares leio, na íntegra, as razões de Recurso estampadas às fls. 14/18 : (leitura ) 2 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N" : 302-34.877 A D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 20, pedindo a manutenção da Decisão a quo. A C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, pela Resolução n° 201. 04.830, repeliu toda a argumentação preliminar do Recorrente e, no mérito, converteu o julgamento em diligência, dando nova oportunidade para que fosse trazido aos autos um Laudo Técnico capaz de demonstrar a incorreção do VTN aplicado. Intimado o contribuinte em 08/03/00, AR às fls. 34, desta feita apresentou Laudo Técnico, juntamente com a Petição de fls. 36, em data de 4, 03/04/2000. O Laudo, acostado à fls. 37/71, é de emissão do Engenheiro Agrimensor, Dr. Osmar Pereira, que também traz em anexo a devida ART (fls. 49) dentre outros documentos. Apresenta uma situação em 22/03/2000, data de sua emissão. Vieram então os autos a este Conselho, conforme Despacho de fls. 54, em razão das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. Finalmente, foi o processo distribuído a este Relator, em Sessão do dia 17/10/20110, conforme documento de fls. 55. impÉ o relatório1 e) id 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N" : 302-34.877 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. e O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu Ocargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não 4 1/1" - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. e Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de iffiP _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado • pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo, neste caso, 6 ifffr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 que não há razão para se modificar o lançamento em epígrafe, pois o Laudo Técnico acostado aos autos pelo Recorrente não se presta para tal finalidade. Com efeito, o referido laudo foi emitido e, portanto, retrata uma situação do imóvel em 22/03/2000. O lançamento, por sua vez, do exercício de 1994, refere-se ao ano base de 1993. Portanto, não tendo como atender ao pleito do Recorrente, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2001 --wqrallEIPS~ , PAULO ROBERTO •• ANTUNES - Relator o 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. tk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado • eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria • plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; )2\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.877 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui • se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, 06 de julho 2001 ARIA H LENA COITA CARD ZO - Conselheira • • dm MINISTÉRIO DA FAZENDA nir• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y r CÂMARA ,car- Processo n°: 10835.000582/95-17 Recurso n.°: 122.155 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.877. Brasília-DF, 22-77/GX9/e/ Ofit? n, Li lei ea Heort ./1_ ,7t, • ida Presi•ente (LI dáma:a Ciente em: I g ) 2° 1-1-) 1 \ 4' .39 t/ Ackx, tir. o cuP fibcin- Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005805/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05977
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:47:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:47:01Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:47:01Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:47:00Z; created: 2009-08-31T17:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:47:00Z | Conteúdo => - .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.005805/96-19 Recurso n°. : 15.257 Matéria : CSL — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : MAGNETI MAREILI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°, : 108-05.977 Recurso Especial n° RD/108-0.367 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho manifestar- se a respeito de ferimento de normas e princípios constitucionais, atribuição reservada exclusivamente no nosso ordenamento jurídico ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada entes da vigència do art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário Interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tánia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceiro que derem provimento ao recurso. cie-/ c_ MANOELANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KR ELSI/9‘0 L ELATO Processo n°. :10830.005805/96-19 Acórdão n°. :108-05.977 FORMALIZADO EM:: 9 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRCIA LORIA MERA. df, 2 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. : 108-05.977 RELATÓRIO Contra a empresa Magneti Marelli do Brasil Ind. Com . Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro, lis 02/05, por ter e fiscalização constatado redução do lucro líquido pela compensação indevida, por falta de previsão legal para tento, de base de cálculo negativa oriunda dos anos de 1990 e 1991, nos meses de agosto e dezembro de 1994, conforme descrição dos fatos de fls. 02. "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Valor apurado conforme demonstrativo de compensação apresentado pelo contribuinte e declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregue em 31/05/95. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança e ingressou com Ação Ordinária, mas não obteve Liminar ou Decisão que suspendesse os débitos questionados. Assim sendo procedemos o presente lançamento. 08/94 2.398.412,00 12/94 510.692,00" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizado em 08 de novembro de 1998, em cujo arrazoado de fls. 35/48, alega que: 1-a Lei 7.689/98 permitia esta compensação ao dispor em seu artigo 6°, parágrafo único, que esta contribuição seguiria, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda; 2- a proibição de se compensar base de cálculo negativa oriunda de períodos anteriores a 1991 é eivada de inconstitucionalidade; 3- o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, que permitiu a compensação com a base de cálculo negativa da contribuição social, apenas tornou expressa a permissão ¡á prevista na Lei n° 7.689188; 3 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. : 108-05.977 4-as Instruções Normativas SRF ifs 90 e 198 de 1992, que demonstram a pretensão da Receita Federal de proibir tal compensação, afrontam as Leis n°8.383/91 e 7.689/88; 5- a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de Lucro existente no direito privado, não pode ser alterado pela legislação tributária; 6- a Lei n° 7.689/88 é omissa quanto à compensação de prejuízos anteriores, mas faz referência à aplicação da sistemática do Imposto de Renda, o que no caso permitiria a compensação de prejuízos anteriores, como no Imposto de Renda; 7- a proibição da compensação do prejuízo na apuração da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro, além de todas as inconstitucionalidades e arbitrariedades já demonstradas, traduz um verdadeiro confisco, princípio descrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; 8- Cita jurisprudência que vem de encontro a seu entendimento. Em 23 de setembro de 1997 foi prolatada a Decisão n° 3.262/97, fls. 115/118, onde a autoridade julgadora de primeira instancia manteve exigancia lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social Sobre o Lucro períodos de apuração: agosto e dezembro/94. Inconstitucionalidade — alegação — a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza. Base de Cálculo — Para efeito de apuração da base de cálculo de contribuição social, a faculdade de deduzir resultado negativo de um más da base de cálculo de mês subsequente, estabelecida no art. 44 da Lei 8.383/91 só é admissivel para os resultados negativos/positivos obtidos a partir de 01/01/92. Exigência Fiscal Procedente." Cientificada em 20/11/97 (AR de fls. 122) e irresignada com a decisão de primeira instancia, apresentou recurso voluntário protocolizado em 16 de dezembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 123/135 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, agregando razões no sentido de que este Conselho '74° 4 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. : 108-05.977 poderia reconhecer a inconstitucionalidade de norma, como também a ocorrência de cerceamento do direito de defesa por Mo ter e decisão de primeira instância enfrentado suas alegações. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. :108-05.977 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da ~São de Primeira MS-tende em 20 novembro de1997, recibo de fiS. 122, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial, fls. 153/154, determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro, motivada pela indevida compensação de base de cálculo negativa oriunda dos anos de 19908 1991. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa alegada pela recorrente, por não ter a autoridade "aguo" enfrentado seus argumentos quanto e ocorrência de inconstitucionalidade, pois não tem a instância administrativa competência para tal análise, conforme exposto a seguir. A compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores e 31/12/91 com e base positiva do período, não tem fundamento legal, pois só com a edição do parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 é que essa hipótese foi permitida aos contribuintes. Fica claro, portanto, que não há o que se reparar no lançamento. Este artigo estava assim redigido: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689 de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro (V) 6 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. :108-05.977 liquido, as mesmas normas de pagamento estabelecidos paro o imposto de renda das pessoas jurídicas. Partgrefo Único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), quando ela resultar negativa em um mãs, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real É cristalino que a Lei n° 8.383/91 não pode ter aplicação retroativa, corri efeito dá atearICar periodos anteriores à sua vigência, nos ;Valê não existia nenhuma norma legal autorizadora para a compensação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no período com e base negativa de períodos anteriores. A Lei n° 7.689/88 ao eleger como ponto de partida para a base de cálculo de contribuição social o "valor do resultado do exercido, entes da provisão para o imposto de renda", situou de forma precisa qual elemento da Demonstração de Resultados do Exercício, definido na legislação comercial, estava adotando. Nesse demonstração não havia previsão de compensação de prejuízos, não se cogitando, portanto, na formação do resultado do exercício de compensação de resultados negativos anteriores. Assim, a base de cálculo desta contribuição não guarda correlação com e base de cálculo do imposto de rende, lucro real, incidindo sobre o resultado do período sem vinculação com resultado de períodos anteriores, sendo "despesa" incluída na apuração do lucro líquido do período. O caput do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 não tem a amplitude que pretende e recorrente ao postular que esta contribuição tenha e mesma natureza jurídica do imposto de renda, aplicando-se a ela as disposições deste imposto, emprestando inclusive efeito retroativo ã lei, possibilitando e compensação de base negativas de períodos anteriores a 1991. 7 Processo n°. : 10830.005805196-19 Acórdão n°. :108-05.977 Este artigo equiparou tão somente as normas de pagamento da contribuição com as do imposto. O seu parágrafo único só permite e compensação de resultados negativos mês a mês, sendo a base negativa de um mês deduzida da base de cálculo do mês subseqüente. Não há como ampliar seu entendimento para abranger períodos anteriores, como pretende a recorrente. Vejo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito do teme, considerando ser incabível e compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a edição da Lei n° 8.383/91, como se pode observar peles ementas de julgados a seguir: "Recurso Especial no 153.105/SP (97.0076560-1) Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro de empresa. Compensação de contribuições já recolhidas em exercícios passados com aquelas e serem pagas em 1993. impossibilidade (Lei 8.383, art. 44e parágrafo). A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, há de observar os estritos limites em que é autorizada por lei, constituindo atividade vinculada, não sobrando, é Administração, qualquer campo de discricionariedade com a legislação de regência. Consoante nonnatização legal, em se cuidando da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689188), quando eia resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do más subseqüente. Em face dos termos incisivos da legislação (Lei 0.383/86, art. 44, parágrafo), só são aplicáveis à contribuição social sobre o lucro líquido, as normas de pagamento pertinentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas, regendo-se a compensação (que difere do pagamento) por normas diversas. A compensação das contribuições sociais sobre o lucro só é viável mediante a comparação da base de cálculo de um mês, em relação ao mês subseqüente, não podendo, a compensação, abranger exercícios financeiros passados, como um todo, sob pena de se conferir efeito retroativo á lei autorizadora. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial 154174/CE e 173676/SC Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base 0Negativa de Cálculo. 7° a Processo n°. : 10830.005805196-19 Acórdão n°. : 108-05.977 A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instruções Normativas n°198/88 e 90/92. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da vedação de se compensar base de cálculo negativa anteriores a 1992, por ferirem normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho tal julgamento. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, Mb" da Constituição Federal. Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, corno se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONAL/0,40E. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Conda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. tmánime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) /3 sys- 9 Processo n°. : 10830.005805196-19 Acórdão n°. :108-05.977 Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO pare corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentbriee com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não coo'e deixar de aplicar ume lei por tons/de:á-Ia inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência pare decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência e este Tribunal Administrativo para, em cediter original, tratar de assunto relacionado a inconstitucionalidade, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, 'verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Cupão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou Última instancie, querido e decisão ~nide: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstftucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instancias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. 10 Processo n°. : 10830.005805/96-19 Acórdão n°. : 108-05.977 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1998, por pertinente, tranStrev0: '17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei • casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração de instância administrativa." Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § le - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, e decisão, dotada de eficácia 'lex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se c; ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de g/sir revisão administrativa ou judicial' (grifo nosso) 11 , Processo n°. :10830.005805/96-19 Acórdão n°. :108-05.977 Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de princípios constitucionais e inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que este possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de, rejeitando a preliminar do cerceamento do direito de defesa, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 26 de janeiro de 2000 NELSON L f'd 580 ire o 12 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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