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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478970 #
Numero do processo: 13853.720155/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização da totalidade dos débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação.
Numero da decisão: 1302-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização da totalidade dos débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PELITERO & SANTOS COMERCIO E CONFECCAO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Franca-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 55 /2 01 5- 61 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13853.720155/2015-61 Trata o presente processo de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FCA nº 1703472, de 01/09/2015 (fls. 10), por meio do qual a pessoa jurídica foi excluída do Simples Nacional – com efeitos a partir de 01/01/2016 – em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Os débitos que motivaram a emissão do ADE de exclusão do Simples Nacional são os seguintes (fls. 12): [...] [...] Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que os referidos débitos foram parcelados e apresentou cópia de Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional transmitido em 14/10/2015 (fls. 3, 11, 17). A DRJ/Florianópolis proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação no prazo legal dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que a instância a quo constatou que o débito não previdenciário em cobrança na PGFN não foi regularizado no prazo de trinta dias contados da comunicação da exclusão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que a regra do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 caracteriza ser esta uma exclusão indevida em face da necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Carta Constitucional. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13853.720155/2015-61 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a interessada foi excluída do regime do Simples Nacional pelo fato de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, na conformidade do que prevê o inciso V, do art. 17, combinado com o inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; O § 2º, do art. 31, da mesma lei complementar é absolutamente claro quanto ao prazo de trinta dias para a regularização dos débitos ensejadores da exclusão fundamentada no referido inciso V do art. 17. Veja-se: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A DRJ constatou que o débito não previdenciário em cobrança na PGFN não foi regularizado no prazo de trinta dias contados da comunicação da exclusão. Por sua vez, a recorrente apenas alega que a regra do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 caracteriza ser esta uma exclusão indevida em face da necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Carta Constitucional. Nada obstante, argumentos que invocam princípios constitucionais tais como o mencionado tratamento diferenciado não podem lhe socorrer nesta via administrativa. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.801 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13853.720155/2015-61 Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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4613796 #
Numero do processo: 10980.011393/2004-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.099
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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Numero do processo: 11070.002038/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  4°  trimestre/2006,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado  pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002038/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.949  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  23/11/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002038/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.949  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002038/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.949  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002038/2009­56  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.949, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.015138/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.092
Decisão: RESOLVEM os Membros pa'Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. converter o julgamento' do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurs'o n° Sessão de Recorrente Recorrida , . . 10480.015138/+002-8( 129.701 25 de janeiro de 2006, . JOSÉ MARIO RODRIGUES SIQUEIRA. DRJ/RECIFE/PE \ R E 80 L U ç Ã O Nº303-01.092 . .Vistos, relatados e discutidos os preseNtes auto~. RESOLVEM os Membros pa'Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. converter o julgamento' do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro ,Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e.Tarásio Campelo Borges. Esteve presente, o Procurador da Fazenda Nacional. Leandro Felipe Bueno Tiemo .. Processo n.() ,Resolução nO 10480.01513,8/2002-8'1 303-01.92 RÉLATÓRIO E VOTO I t. , Pela cl~reza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribtlinteacima' identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, no qual é cobrado o' Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, datado fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "São João Bati~ta", localizadO no município de Limoeiro '{'E" com área total dé 657,3 ha, cadastrado na SRF sob o nO i137963-5, no valor de R$ 5.792,15, acrescido de multa delançaníento de oficio e de juros de mora, calculados até 07/11/2002, perfazehdo um crédito tributário totàl de R$ 14;310,66: I Os documentos de fls. 16 a 30 não se referem ao imóvel rural São João Batista, com área de 657,3 hectares, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob número 1757963-5~,'a qUe se refere, o auto de infração de qUe se trata neste proçesso. Esses documentos de fls. 16 a 30 são cópias de do~umentosque fazem parte do processo 10480.015845/2002-78, em namedo mesmo proprietário. Não há' comprovação da data :4e ciência do Auto de Infração. O auto . é datado de, 07/11/2002. A impugnação, de fls. 32/33, foi apresentada em 25/11/2002, que em síntese se trariscreve:- . , ' Da Ação Fiscal 'I 'Durante o procedimento de. revisão foi detectado que o cálculo do valor do imposto devido foi feito' a menos pelo fato de que o contribuinte fez uso do indicador da ocorrência de calamidade pública no município onde está .localizado o imóvel...' , ' Das Razões de Defesa 'Realmente no ato em que fo,i preenchido o ITR reférente ao ano de 1998, foi selecionado na declaração em questão, como se a propriedade rural estivesse localizada em lo'cfllidade considerada como área em que, ocorreu calamidade pública, Qque não' ocorreu. ' Entendeu-se que não havendo chuvas e o plantio das pastagens havia sido praticamente devastado, assinalamos o SIm em relação à calamidade pública: informar a Procedeu à retificação da declaração o ITR de . Faltou apenas distribuição da área utiliza:a" hoex~,~ cedida' a I; Processo n° Resolução n° 1048.0.015138/2002-81 303-:0~..92 I I. t retificação, verificou que os cálculos do imposto são idênticos aos da declaração em que assinalou erroneamente como ~ehdo área de "calamidad~ pública; , I , "Comprovado quertão houve prejuízo ao erário público" requer que seja arquivado o auto de infração em questão." . Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, . fls. 49/54 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/02/2004, repetindo as razões da peça inicial. Contudo, no que tange a garantia recursal, cuja eXlgen~ia es'tá 'contida no artigo 33 DO Decreto'70235/72, verifica-se que a ~esma não foi cumprida 'pelo Conttibuinte, embora éste tenha juntado cópfa da declaração de rendimentos, não apontou especificamente quais os bens que seriam. destinados' ao suprimento de .garanti a de instância .. o ',depósito recursal,. a prestação .de garamia ou o arrolamento de bens, são conGições ,de admissibilidade para O seguimento 'de "recurso. A Medida Provisória 2176-01, posteriores reedições até a conversão na, Lei 10.522/02, acrescentou os parágrafos segundo e terceiro- ao artigo 33, do Decreto 70.235/72, nos , seguintes termos: "Art. 33. ~ 2°: Em, qualquer caso, \0 recurso voluntário somente terá seguimento. se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a; no -mínimo, trinta por cento da exigência fiscàl definida na decisão. " ' . ~ 3°: Alternativamerite ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativ'a, 'bens e direitos de valor igual 011 superior à eXigência fiscal definida na decisão" limitados ao ativo permanente se' pessoa jurídica ou ao, patriÍnônio, se pessoa física." ' , . " Denota-se contudo, analisando-se o presente processo "que quançlo , dajuntada do Recurso Voluntário, aSecrétaria da Receita Federal não atentou para a ,questão do depósito recursal, ordenando por derràdeiro o encaminhamento do processo a este Conselho para julgaulento. Sabe:-se que o depósito recursal é reqUIsIto dt:: admissibilidade,' assim, para que, seja possível a apreciação definitiva da lide estabelecida nos autos, se faz mister' que o Contribuinte seja intimado o Recolhimento do valor correspondente ou apresentação da garantia recursal os term o art. 33 do Decreto 70.235/72. ' 3 Processo. nO Resolução nO. 10480.01.5138/2002-81 303-01.92 . , Diante do,~xposto, para que seja. possível apreciar definitivamente a lide estabelecida nos autos, converto o prese .julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime o Contribui e a fim de que o mesmo proceda ao depó,sito recursal ou garantia recursal,_co ondente a 30% da exigência fiscal. 4 I. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4565548 #
Numero do processo: 10510.003234/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 2802-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández (Relator) e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal. Recurso não provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández (Relator) e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003234/2006­14  Recurso nº  344.797   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.739  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação  na matrícula do imóvel. Assim, somente com a averbação da área de reserva  legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte  do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal.  Recurso não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  (Relator)  e  Sidney  Ferro  Barros.  Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior­ Redator Designado.  EDITADO EM: 18/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  01/04,  por  meio  do  qual  se  exige  o  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  35.877,59,  exercício  2002,  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  decorrente  da  não  comprovação da isenção de área de preservação permanente e área de utilização limitada. Pela  ausência de pagamento,  foi aplicada multa de ofício e  respectivos  juros de mora. perfazendo  um crédito tributário total de R$ 88.226,57 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e  cinqüenta e sete centavos).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls. 18/29 acompanhada dos documentos de fls. 31/96, na qual alega:  (...) I ­ foi intimado a apresentar documentos para análise dos dados informados na  DITR/2002 e em tempo hábil compareceu para explicar que não os possuía, II — o §  70  do  art.  10  da Lei  n°  9.393,  de  1996,  com  redação  dada  pela MP  2.166­67,  de  2001,  estabelece  que  para  obter  a  exclusão  dessas  áreas,  está  o  contribuinte  dispensado  da  comprovação  de  sua  existência,  bastando,  para  tanto,  declaração  destas áreas; III — o lançamento é ilegal, conforme jurisprudência administrativa e  judicial  (transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  judiciais);  IV —  o  Laudo Técnico  (fls. 52/85) comprova a  existência da  área de utilização  limitada  e  que  o  Ibama  autorizou,  através  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva Legal, a averbação da Area de reserva legal, o que foi feito (fls. 95/96); V  — o imóvel em questão encontra­se descrito no art. 2° do Decreto n° 10.557/2005,  que criou o Parque Nacional Serra de Itabaiana, e que o art. 4° declarou­o como de  utilidade pública, para fins de desapropriação pelo lbama.  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  (fls.  104/122)  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente, ao considerar que a exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente  e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  perante os  respectivos  órgãos,  no prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  Ademais, a exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação  à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da  ocorrência do fato gerador.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003234/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.739  S2­TE02  Fl. 151          3 Nas razões de Voluntário (fls. 126/140), a Recorrente alega a não existência  de qualquer determinação legal vigente à época do fato gerador do ITR/2002 (01/01/2002), a  exigir do contribuinte, para fins de exclusão da incidência do ITR sobre áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente,  a  prévia  apresentação  do  ADA  ao  IBAMA  e  a  averbação  da  reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário. Para tanto,  bastaria declarar tais circunstancias na DITR, de sorte a ficar sujeito à majoração da alíquota do  imposto  e penalidades,  caso posteriormente  comprovado pela RFB que  tais  informações não  são verdadeiras.  Junta documento  emitido pelo  IBAMA, no  sentido de que a Fazenda Fonte  Escondida  encontra­se  com  a maior  parte  de  sua  área  inserida  dentro  do  Parque  ­ Nacional  Serra de Itabaiana.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  Passo à análise do argüido em sede recursal.  O  cerne  do  litígio  versa  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  à  legislação  de  regência  a  respeito  do  cumprimento  das  duas  exigências  para  fins  de  acatar  a  exclusão  das  áreas  de  proteção  ambiental  declaradas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  quais  sejam,  a  área  de  preservação permanente de 20,0 ha e a área de utilização limitada/reserva legal de 871,1 ha. A  primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da Matrícula do  imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A segunda, o reconhecimento de tais áreas,  tanto  a  de  preservação  permanente  quanto  a  de  utilização  limitada,  em  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA.  Por  se  tratar de duas  situações  específicas  e  submetidas  a distintos  regimes  jurídicos,  passo  a  analisar,  em  primeiro  lugar,  a  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  O § 8º do artigo 16 da lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Daí  a  conclusão que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  n.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, Resp nº 1.027.051, 2ª Turma do STJ, a seguir:  (...)  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de  gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da  Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003234/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.739  S2­TE02  Fl. 152          5 reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  É de se ressaltar, contudo, que o entendimento acima conflita com acórdãos  da 2ª Turma do STJ (ver REsp 969091/SC), a ensejar a admissão de embargos de divergência  no Resp nº 1.027.051/SC, que atualmente se encontra aguardando julgamento pelo STJ.   Situação  diversa  é  o  da  exigência  prévia  de  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental para fins de reconhecimento da área de reserva legal e de preservação permanente.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de exigência  de ADA para fins de reconhecimento da isenção parcial prevista em lei:  Nos  termos  das  decisões  da  1ª  Seção  do  STJ,  a Medida  Provisória  no  2.166­ 67/2001,  ao  inserir  o § 7  o  ao  artigo  10  da Lei no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, dispensou a exigência prévia de ADA para fins de reconhecimento da isenção  parcial do ITR, prevista na lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que inseriu o §  1o ao artigo 17­O da lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, inclusive com efeitos  retroativos a exercícios anteriores, dado o disposto no artigo 106, I do CTN:  2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim  o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização. Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível  a  prévia  comprovação  da  averbação  destas  na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3.  Ademais,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se no sentido de que "o  Imposto Territorial Rural –  ITR é tributo  sujeito a  lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão  da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato  Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da  área de preservação permanente, para  a  área de  reserva  legal  a  legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é  que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção  do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp  1.125.632/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09)  Como bem observado pela decisão recorrida, decorre do exame da cópia da  certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 163), que a área de reserva legal de 868,14 ha foi  averbada apenas em 26.4.2006, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício  glosado, de sorte a não permitir a sua exclusão da base de cálculo do ITR para o exercício de  2002.  Nesse sentido, Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ 2a. Turma da  2a. Câmara, Acórdão n° 9202­00­421:  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR.      Melhor sorte assiste a área de preservação permanente, cujo reconhecimento  para  fins  de  isenção  independe  da  prévia  existência  de  ADA,  nos  termos  da  já  citada  jurisprudência do STJ.  Diante da exaustiva discussão sobre o tema perante o Poder Judiciário e em  face da  jurisprudência  reiterada do STJ  sobre o  tema,  é de  se  admitir  a exclusão da base de  cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha) e a não exclusão da área de reserva legal  (871,1 ha), pela ausência de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel em momento  anterior à ocorrência do fato gerador.  Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para  admitir a exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha).  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003234/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.739  S2­TE02  Fl. 153          7 Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator Designado  Em que pese o entendimento firmado pelo nobre relator, ouso divergir de sua  conclusão  no  sentido  de  que  o  reconhecimento  para  fins  de  isenção  da  área  de  preservação  permanente independe da prévia existência de ADA.   Observe­se,  inicialmente, que a divergência ora estabelecida tem em vista a  observância do princípio do não afastamento da aplicação da lei ou ato normativo, consoante  estabelece  o  art.  62  do  Regime  Interno  da  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  e,  também,  o Decreto  nº  70.235,  de  1972  (art.  26A,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.941, de 2009). Ademais, o mencionado RICARF impõem aos Conselheiros o cumprimento,  com imparcialidade e exatidão, das disposições legais a que estão submetidos (art. 41,  IV do  RICARF).  Com efeito, a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, ao conceder nova  redação ao § 1º, do art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 1981, tornou obrigatória a utilização do Ato  Declaratório Ambiental – ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, nos seguintes  termos:  "Art.  17­O­  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria .(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)“  De acordo, pois, com tal determinação legal, para que o sujeito passivo possa  se beneficiar da redução do valor do ITR a partir do exercício de 2001,  torna­se necessária a  utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Regulamentando  o  assunto,  o  inciso  I,  do  §  3º,  do  art.  9º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 256, de 2002, vigente à época, prevê que, para fins de redução exclusão da  área tributável pelo ITR, as áreas do imóvel rural correspondentes à preservação permanente, à  reserva  legal/utilização  limitada  e  outras,  deverão  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Quanto ao argumento de que a Medida Provisória no 2.166­67, de 2001, ao  inserir  o  §  7º  ao  artigo  10  da Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  teria  dispensado  a  exigência  prévia  de  ADA  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  do  ITR,  convém  primeiramente que aqui se transcreva o citado dispositivo:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº  12.651, de 2012).  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Conforme se vê do voto condutor da decisão proferida pela 2ª Turma do STJ,  em face do Resp nº 1.027.051, transcrito no corpo do próprio voto do ilustre relator do presente  julgamento administrativo, o § 7º em referência deve ser assim interpretado:  (...) o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo  o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003234/2006­14  Acórdão n.º 2802­01.739  S2­TE02  Fl. 154          9 contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  De se notar, pois, que a redação dada ao art.10 da Lei nº 9.393, de 1996 pela  MP 2.166, de 2001, não se refere a Ato Declaratório Ambiental – ADA propriamente dito, mas  à dispensa da prévia comprovação da área de reserva, de preservação permanente e outras.  Portanto, sendo certo que utilização do ADA decorre de exigência legal (§ 1º  do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981) e, por sua natureza, se destina a viabilizar a atividade  fiscalizadora do Poder Público, a nova redação trazida pelo § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de  1996, não teve o condão de revogar a utilização obrigatória do ADA, mesmo porque distintos  são os efeitos previstos em ambos comandos legais.   Com  efeito,  enquanto  no  primeiro  a  obrigatoriedade  da  utilização  do ADA  retrata um requisito formal com o objetivo de convalidar a redução do valor a pagar do ITR, ou  seja, a isenção propriamente dita, no segundo ato legal, revela­se ao declarante a dispensa de  prévia comprovação da área isenta de ITR quando do ato de entrega de sua declaração (DITR).  Trata­se  este  último,  pois,  de  mera  regulamentação  situada  no  âmbito  das  obrigações  acessórias.  No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal  é  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida a dedução da área de preservação permanente de que trata os autos.  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator Designado                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNA NDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.000652/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação/amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos consumidos durante o processo produtivo na identificação, na marcação e no tratamento das matérias-primas e dos produtos finais destinados à venda.
Numero da decisão: 3803-003.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação/amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos consumidos durante o processo produtivo na identificação, na marcação e no tratamento das matérias-primas e dos produtos finais destinados à venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 base no valor do  encargo de depreciação/amortização  incorrido no período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  E  SERVIÇOS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na  identificação,  na  marcação  e  no  tratamento  das  matérias­primas  e  dos  produtos  finais  destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 90.070,55.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 2          3 c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de “Fita adesiva,  fita uniflec,  filme película (STRETCH), película  polietileno c/  impressão,  embalagem p/ parquet,  chapas de papelão  s/  dobras  e  s/  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.”;  e)  os  insumos  identificados  como  “mesa,  gerador  tipo  3300,  equipamento  Robatech p/aplicação de PUR modelo Steinmeyer, Bomba pneumática, Taqueadeira,  roda de  avançamento,  serviços  de  revestimento  de  borracha,  etc.”  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais que não se agregaram aos produtos  finais, a saber:  lápis estaca branco,  lápis estaca  preto, tinta para carimbo, graxa p/pinus, gesso golfinho, jet Klenz removedor de cola, giz, selo  personalizado FSC,etc.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8) os outros insumos – adesivos, tinta para carimbo, fita gomada, lápis estaca,  removedor de cola, giz escolar, marcador esferográfico e figueira com fleece – são próprios da  indústria madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos  glosados  pela  Fiscalização,  em  verdade,  são  produtos  utilizados  como  insumos,  a  saber:  roda  de  avançamento  (usada  para  puxar  madeira  na  plaina),  selo  personalizado  (usado  em  portas  com  certidicação  FSC),  cantoneira  papel  (embalagem),  etiquetas  exportação  leibos  para  identificação  dos  produtos  e  serviços de pintura e acabamento em portas.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que que os produtos “adesivo Linear String King MD­ 33" (utilizado para emendar lâminas de madeira), "lápis estaca preto" e  "lápis estaca branco"  (utilizados  para  fazer  marcação  direto  nos  produtos),  "Jet  Klenz  removedor  de  cola"  (para  remover  a  cola),  "tinta  para  carimbo"  (para  marcação  nas  bordas  do  produto  com  as  especificações),  o  adesivo  "jet  melt  7089"  (cola  usada  em  embalagens  de  papelão  e  para  colagem  da  colmeia),  "fita  gomada"  (para  emendar  lâminas),  "giz  escolar"  (para  marcar  e  classificar riscando direto nos produtos), "marcador esferográfico” (para destaque nas etiquetas  dos  produtos),  "figueira  c/fleece"  (lâmina  para  revestimento  da  madeira),  em  princípio,  poderiam  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade,  visto  serem  bens  que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Contudo,  acatou  apenas  parte  deles,  devidamente  comprovados  por meio  de  notas  fiscais  (“Bordo Madeira”,  removedor  de  cola  e  lápis  estaca  branco) e desconsiderou os demais por considerar que a tinta para carimbo e o giz escolar, por  exemplo,  podem  ser  também  utilizados  em  atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo produtivo e os demais por falta de prova;  f)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços,  acatou­se  o  crédito  relativo  a  serviços de revestimento (nota fiscal nº 4184) e mantiveram­se as glosas quanto aos demais por  falta de clareza acerca de sua participação como insumos no processo produtivo e/ou por falta  de prova.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente traz aos autos cópias de outras notas fiscais de aquisição de produtos, bem como de  fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Fl. 694DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 4          7 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (Fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme película  (STRETCH), película polietileno c/  impressão, embalagem p/ parquet,  chapas  de  papelão  s/  dobras  e  s/  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina) , etc);  b)  peças de reposição e prestação de serviços (sapata para esteira e corrente  transportadora);  c)  adesivos,  tinta  para  carimbo,  fita  gomada,  lápis  estaca,  removedor  de  cola, giz escolar, marcador esferográfico e figueira com fleece;  d)  serviços  utilizados  como  insumos  (roda  de  avançamento  –  usada  para  puxar madeira  na  plaina  –,  selo  personalizado  –  usado  em  portas  com  certidicação  FSC  –,  cantoneira papel – embalagem – , etiquetas exportação leibos para identificação dos produtos e  serviços de pintura e acabamento em portas).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 5          9 Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 6          11 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 7          13 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 8          15 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 9          17 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  Fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  c/  impressão,  embalagem  p/  parquet,  chapas  de  papelão  s/  dobras  e  s/  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem plástica,  embalagem papelão (bobina) , etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  acima,  utilizados  na  embalagem  e  no  transporte  dos  bens  produzidos  pela  pessoa  jurídica,  configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  “Fita  adesiva, fita uniflec, filme película (STRETCH), película polietileno c/ impressão, embalagem  p/ parquet, chapas de papelão s/ dobras e s/ impressão, embalagem de papelão (fundo e tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  ,  etc.”  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo Recorrente, sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenação  utilizados  no  processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços,  identificadas  como  “gastos  com  reformas,  reparos  ou  retificas,  mesa,  gerador  tipo  3300,  equipamento  Robatech  p/aplicação  de  PUR  modelo  Steinmeyer, Bomba pneumática, Taqueadeira, roda de avançamento, serviços de revestimento  de  borracha,  etc.”,  por  terem  sido  considerados  ou  como  bens  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício, ou como não abarcados  pelo conceito de insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição,  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo e os serviços prestados, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 10          19 O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  relação dos bens em relação aos quais ele pretende se creditar, identificados como “sapata para  esteira e corrente transportadora passo” (doc. 6), acompanhada de cópias das notas fiscais por  amostragem  (doc.  7),  e  no  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  fotos  contendo  detalhes de sua utilização na indústria.  Verifica­se  que  o  Recorrente  restringiu  sua  contrariedade  aos  produtos  identificados como sapata e  corrente  transportadora, não se pronunciando quanto aos demais  itens glosados a título de partes e peças de reposição e serviços industriais.  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano  –  condição  para  a  sua  não  imobilização  –,  pois  alguns  deles  se  mostram  como  bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  As  fotos  relativas  à  sapata  e  à  corrente  passo  indicam  que  tais  bens  são  duráveis,  assemelhando­se  mais  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  desses  bens,  dadas  suas  características  e  sua  vinculação  a  instrumentos/equipamentos  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  um  exercício,  passíveis de creditamento a partir dos encargos de depreciação.  II.c – Produtos e serviços utilizados como insumos.  Quanto  aos  produtos/serviços  identificados  como  “selo  personalizado,  cantoneira de papel, etiquetas exportação leibos para identificação”, constata­se que se referem  a  bens  destinados  à  identificação  dos  produtos  finais  destinados  à  venda,  serviços  esses  próprios da indústria de fabricação de portas de madeira, não se vislumbrando razão às glosas  efetuadas.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 Por se tratar de produtos utilizados no processo produtivo como insumos, nos  termos  previstos  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002,  eles,  uma  vez  comprovada  sua  aquisição, devem ser acatados por seu valor de aquisição no cálculo dos créditos devidos.  Quanto  aos  serviços  de  pintura  e  acabamento  em  portas,  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País e submetidos à tributação, tendo­se em conta, também, o  disposto  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/2002,  eles  deverão  ser  acatados  por  se  constituírem  insumos  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  (fabricação  de  portas  de  madeira), conforme já vem decidindo a Receita Federal por meio de soluções de consulta.  II.d  –  Outros  bens:  adesivos,  tinta  para  carimbo,  fita  gomada,  lápis  estaca, removedor de cola, giz escolar, marcador esferográfico e figueira com fleece.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que,  segundo  ela,  não  se  agregam  aos  produtos  finais,  glosas  essas mantidas  em  parte  pela  Delegacia de Julgamento.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto aos bens “adesivos, fita gomada, lápis estaca, removedor de cola, giz  escolar, marcador esferográfico e figueira com fleece”, considerando a atividade principal do  Recorrente,  qual  seja,  a produção de portas de madeira,  bem como as  fotos  reproduzidas no  anexo denominado doc. 5 do Recurso Voluntário, eles se mostram consentâneos com o objeto  social  da pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  de  fabricação,  embalagem  e  identificação  dos produtos, tratando­se de gasto normal e necessário ao processo produtivo.  No que tange ao giz, considero que, por se tratar o Recorrente de uma fábrica  de portas de madeira, não se vislumbra outro uso para tal bem que não a marcação da madeira  e dos produtos  fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a madeira como  insumo principal.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  a  adesivos,  tinta  para  carimbo,  fita  gomada,  lápis  estaca,  removedor  de  cola,  giz  escolar,  marcador esferográfico e figueira com fleece, desde que observados os requisitos exigidos pela  lei.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados  no Termo  de Verificação  e Encerramento  da Análise  Fiscal,  quanto  a:  (i)  bens  utilizados na embalagem para transporte (Fita adesiva, fita uniflec, filme película (STRETCH),  película  polietileno  c/  impressão,  embalagem  p/  parquet,  chapas  de  papelão  s/  dobras  e  s/  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina),  etc);  (ii)  encargos  de  depreciação calculados  sobre bens do  ativo  imobilizado utilizados  no parque  fabril  (sapata  e  corrente  passo);  (iii)  serviços  relativos  a  “selo  personalizado,  cantoneira  de  papel,  etiquetas  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 3803­03.224  S3­TE03  Fl. 11          21 exportação  leibos  para  identificação”  e  de  pintura  e  acabamento  em  portas;  e  (iv)  adesivos,  tinta  para  carimbo,  fita  gomada,  lápis  estaca,  removedor  de  cola,  giz  escolar,  marcador  esferográfico e figueira com fleece.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000652/2009­12  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.224, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4661836 #
Numero do processo: 10665.001546/2002-98
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 APLICAÇÃO DE SÚMULA. Inexiste súmula de julgamento judicial ou administrativo sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0711998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '<n:11:.. "*;t";1 *** ‘k- 4 '1 ' }, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10665.001546/2002-98 Recurso n° 152.243 Voluntário Acórdão n° 2803-00.036 — V Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente MEXGROL - MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS OLIVEIRA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORMA/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 APLICAÇÃO DE SÚMULA. Inexiste súmula de julgamento judicial ou administrativo sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de [PI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - II'! Período de apuração: 01/0711998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatos.„ ,T .,./., / g 7,‘(7 90, , , GILSON MACED 9 ROSENBURG FILHO /Presidente l Et 1 ,.. 4 • ALE ‘ NDRE RN • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 114 a 116) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 09-17.849, de 29 de novembro de 2007, da DRI/JFA, fls. 96 a 107, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NE A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IN, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam produtos constantes da TIPI com a notação NT. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRM Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de IPI Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação Ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Solicitação Indeferida O Recorrente combate a decisão da DRJ/JFA com os argumentos abaixo transcritos, na integra: AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REF:PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO N 10665.001546/2003-98 »MEXGROL MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS i OLIVEIRA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do / processo em epígrafe, por seu procurador e sócio proprietário, 1 em causa própria, não conformando "data vênia "com a decisão il 1 2 Processo n° 10665.001546/2002-98 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.036 Fl. 93 dos membros da 3a Turma de Julgamento em Juiz de Fora, vem, tempestivamente, eis que a Requerente foi citada por AR em 21 de dezembro de 2007, nos termos do art. 33, caput, do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1992, INTERPOR O PRESENE RECURSO, contra a decisão da referida Turma exarado no Processo em epígrafe, expondo a seguir as razões de fato e de direito. No voto de fls 5 e seguintes, os membros da 3a Turma, de inicio já vem demonstrar seu inconformismo e o não seguimento de decisões proferidas por outras Turmas e , também, por este Conselho de Contribuintes, o que vem em desencontro com todas as decisões seguidas pelos nossos Tribunais, principalmente em respeito a SUMULA VINCULANTE, fato este que se seguido no processo Administrativo, fatalmente, virá satisfazer os direitos de todos os contribuintes, e, por conseguinte pelas decisões proferidas por este Conselho, o que "lamentavelmente e arbitrariamente, esta 38 Turma, muito embora a lei assim permite, não vem segundo os julgados das Turmas recursais e muitos menos deste nobre Conselho. Ainda, esta mesma turma, traz ao processo, fis 5, a seguinte afirmação: "Sobre a jurisprudência administrativa trazida à colação pela requerente para fundamentar seu entendimento, deve-se contrapor que são decisões cujos efeitos não são vinculantes (grifo nosso), ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art.100 do CIVT), podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Alerte-se, mais uma vez, para a estrita vincula* das autoridades administrativas ao texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob penas de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CNT, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas". 3. Senhores Conselheiros, esta afirmativa vem exatamente em "contra-mão" o que vem decidindo nossos Tribunais, especialmente o ST J e STF, e, por conseguinte este Conselho de Contribuintes, pois razão nenhuma assiste aos membros desta 3a Turma tal assertiva, pois por JUSTIÇA, e assim tem agindo este Conselho, se a matéria já é pacificada neste Conselho, logicamente que perante o Judiciário irá confirmar as decisões deste Conselho, pelo que, s.m. j., entendemos que as decisões desta Turma deveriam ou deverá ter alicerçado em decisões deste Conselho e , também, em decisões proferidas por outras Turmas, criando-se, como de fato está criada a jurisprudência da matéria, que muito embora o texto legal da Lei não esteja Nss estritamente vinculado para as autoridades administrativas, seria e será de bom "alvitre" que todas as Turmas tenham um mesmo posicionamento com a relação já pacificada por /st» Conselho e diversas Turmas, conforme jurisprudências/ já citadas nos autos do processo em epígrafe. 3 4. Diante destes jatos, peço vénia , aos nobres Conselheiros, para não nos alongarmos muito nesta matéria, e deixar de transcrever decisões deste Conselho sobre esta matéria, que como já afirmamos já devidamente PACIFICADAS. Isto Posto, requeremos a este Conselho que mais uma vez faça JUSTIÇA acolhendo o presente RECURSO nos termos da MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE apresentada, constante destes autos, para que receba e julgue procedente o presente RECURSO, fazendo, como assim tem decidido, inteira JUSTIÇA a requerente, determinando o retorno dos autos a DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, refazendo os cálculos pleiteados pela Requerente para que seja compensados os valores de seu crédito atualizado monetariamente pela taxa SELIC, assim como a homologação integral das compensações requeridas. Divinópolis, 18 de janeiro de 2008. SINVAL DINIZ DE OLIVEIRA OAB/MG 26.332 É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 114 a 116 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.LJFA n2 09-17.849, de 29 de novembro de 2007. Nada a reparar na decisão da DRJ/JFA, sobretudo diante dos argumentos esboçados na peça recursal, que, de tão abstrata e distante do caso concreto, beira a negativa geral. Esclareço ao Recorrente que desconheço a existência de qualquer súmula, seja judicial ou administrativa, que trate sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI, motivo pelo qual suas objeções recursais são improcedentes. Especificamente quanto ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, muito embora prejudicado em razão do indeferimento total de sua solicitação, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilizagão dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do VS'a • Processo n° 10665.00154612002-98 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00036 Fl. 94 ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dal ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Sebe, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391197-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Afaria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 74.? • • .s Sessões, em ko de março de 2009 ALE 4 ' NDRE K • • • •

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4740945 #
Numero do processo: 10980.722980/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. Cabe ao CARF a interpretação da lei tributária federal e não afastar sua aplicação no caso concreto, ainda que sejam apontados princípios constitucionais como fundamentação. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2802-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722980/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.816  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  da  ciência do lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo.   INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE.  Cabe  ao  CARF  a  interpretação  da  lei  tributária  federal  e  não  afastar  sua  aplicação  no  caso  concreto,  ainda  que  sejam  apontados  princípios  constitucionais como fundamentação. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba  que  não  conheceu da impugnação por intempestividade.  O  lançamento  refere­se  a  reclassificação  de  rendimentos  de  isentos  para  tributáveis em razão de o contribuinte não  ter comprovado a existência de moléstia grave no  ano­calendário 2006 e sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.  A ciência do lançamento ocorreu em 17­06­2009 (fls. 25) e a impugnação foi  protocolada em 29­07­2009 (fls. 02).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  19­02­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 07­04­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  embora superada a fase recursal pela intempestividade da  impugnação,  em  razão  da  existência  de  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  ou  da  existência  de vícios  que  tornem  ilegal  o  ato  administrativo  o  pedido  deve  ser  conhecido e analisado não como recurso e sim como uma  revisão de ato a pedido da parte interessada;  2.  junta  aos  autos  laudo  médico  expedido  pela  perícia  da  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  que  comprovam  o  acometimento de moléstia grave;  3.  requer  prioridade  de  julgamento  por  ser  portador  de  moléstia grave;  4.  deve­se  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  implícitos no  art.  37 da Constituição  em  razão  da  intempestividade,  no  caso  concreto,  corresponder a apenas 12 dias; e  5.  deve ser observado o princípio da razoabilidade também  pelo fato de a documentação a ser apresentada demandar  o  serviço da Perícia Médica do  Instituto de Previdência  do Município de Curitiba, o que demorou vários dias sem  que o recorrente pudesse intervir para acelerar a resposta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Insurge­se  o  recorrente  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  a  mesma  foi  protocolada  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.722980/2009­17  Acórdão n.º 2802­00.816  S2­TE02  Fl. 66          3 intempestivamente, o que de fato ocorreu, pois a peça impugnatória foi apresentada em 29­07­ 2009 (fls. 02), ao passo que o prazo para sua apresentação expirou em 17/07/2009.  A  intempestividade  não  foi  contestada  pelo  recorrente  que  pleiteia  pela  apreciação  de  razões  de  mérito  com  base  em  princípios  constitucionais  como  os  da  razoabilidade e da proporcionalidade e no dever de rever os atos legais.  O  litígio,  portanto,  está  restrito  à  instauração  ou  não  do  contencioso  administrativo.  Aprecio  em  primeiro  lugar  o  alegado  dever  de  revisão  dos  atos  administrativos.  Embora tenha razão o recorrente ao alegar, em tese, o cabimento de revisão  de atos ilegais em decorrência de fatos novos ou não comprovados anteriormente, equivoca­se  em considerar que o recurso voluntário é instrumento para tal desiderato.  Não  cabe  ao  CARF  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  mas  apenas  julgar  recursos voluntários e de ofício contra as decisões de primeira instância. A revisão de ofício do  lançamento é competência das Unidades da Receita Federal sob o balizamento do art. 149 do  CTN.  Quanto  ao  argumento  de  que  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  justificam  conhecer  da  impugnação,  ainda  que  intempestiva,  não  merece  melhor sorte o pleito do recorrente.  A matéria é tratada nos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972 com força de  lei, ao passo que compete a esse Conselho a interpretação da lei tributária federal e não afastar  sua aplicação, ainda que sobre o argumento de princípios constitucionais.  Aplica­se a Súmula CARF nº 2 de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com a intempestividade da impugnação ocorre a preclusão e não se instaura  o contencioso administrativo.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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8503302 #
Numero do processo: 10920.909151/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRECLUSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. Considera-se intempestiva e preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. Considera-se intempestiva e preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 91 51 /2 01 1- 68 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: A empresa em epígrafe apresentou, em 10/10/2007, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 06742.81188.101007.1.1.012375, às fls. 02/112, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 491.106,68, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 113 que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$280.841,78, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada. Cientificado do despacho decisório em 26/09/2011 (fls. 131), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 24/10/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 115/116, no qual alega, em síntese, que: Tuper S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj/MF81.315.426/ 000136, vem através desta, apresentar Manifestação de Inconformidade conforme despacho decisório acima mencionado. O contribuinte acima identificado apresentou em 10/10/2007 o Per Dcomp n.06742.81188.101007.1.1.012375 com saldo credor de IPI no montante de R$ 491.106,68 (quatrocentos e noventa e um mil cento e seis reais e sessenta oito centavos) referente ao 3°. Trimestre/2007. Na mesma data apresentou Per Dcomp n.42712.96533.101007.1.3.010870 de compensação no valor de R$ 461.812,58 (quatrocentos e sessenta um mil oitocentos e doze reais e cinqüenta oito centavos) onde compõe o saldo de IPI do 3°. Trimestre/2007. No LRIPI destacou em conta gráfica o ressarcimento de credito no trimestre calendário, onde o mesmo se fez mencionar no Per Dcomp apresentado. Por esta razão entendemos que o saldo de IPI apresentado e compensado através dos Per Dcomps acima citados perfazem o saldo de IPI passível de ressarcimento neste período. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e esperamos deferimento. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 Em 31/01/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado em ressarcimento goza de liquidez e certeza. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 21/02/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 25/03/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual abandonou completamente a versão apresentada na manifestação de inconformidade, e diz que em virtude de equívoco na PERDCOMP n° 06742.81188.101007.1.1.01-2375, referente ao ressarcimento, valor este que equivocadamente foi preenchido de forma irregular, pois não refere ao real valor equivalente ao saldo credor RAIPI Ajustado. E segue seu raciocínio, inclusive com tabela explicativa dos créditos, para ao final dizer que a Recorrente agiu e age de forma regular e lícita, pois compensou o valor parcialmente correto, recolhendo o valor faltante no presente recurso. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja recebido o valor equivalente ao pagamento da diferença do saldo compensado a maior na PERDCOMP n° 42712.96533.101007.1.3.01-0870, com consequente anulação do presente processo. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre verificar que a recorrente abandonou completamente a versão apresentada na manifestação de inconformidade: (...) o contribuinte acima identificado apresentou em 10/10/2007 o Per Dcomp n.06742.81188.101007.1.1.012375 com saldo credor de IPI no montante de R$ 491.106,68 (quatrocentos e noventa e um mil cento e seis reais e sessenta oito centavos) referente ao 3°. Trimestre/2007. Na mesma data apresentou Per Dcomp n.42712.96533.101007.1.3.010870 de compensação no valor de R$ 461.812,58 (quatrocentos e sessenta um mil oitocentos e doze reais e cinqüenta oito centavos) onde compõe o saldo de IPI do 3°. Trimestre/2007. No LRIPI destacou em conta gráfica o ressarcimento de credito no trimestre calendário, onde o mesmo se fez mencionar no Per Dcomp apresentado. Por esta razão entendemos que o saldo de IPI apresentado e compensado através dos Per Dcomps acima citados perfazem o saldo de IPI passível de ressarcimento neste período. Agora, em sede recursal, diz que: (...) Ocorre que, no pedido de compensação ocorreu um equívoco em seu preenchimento, pois conforme comprova-se com o livro fiscal, contendo o registro de apuração do IPI, o qual segue em anexo, o valor correto referente ao saldo passível de ressarcimento, do 3o trimestre, é de R$ 460.827,09 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte sete reais e nove centavos). Desta forma, o direito creditório pleiteado, o qual a Recorrente requer a homologação da compensação é o valor de R$ 460.827,09 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte sete reais e nove centavos). Diante do exposto, o valor devido a ser pago pela Recorrente para a Receita federal do Brasil, com relação ao equivoco de valores declarados na PERDCOMP de compensação, será pago posteriormente, juntamente com multas e juros. A título ilustrativo e para contrapor ao alegado no acórdão, demonstra-se alguns esclarecimentos a respeito dos pedidos de ressarcimentos e dos pedidos de compensações referentes ao 4o trimestre/2006, o 1o trimestre/2007, o 2o trimestre/2007 e ao 3o trimestre de 2007. (...) Junto com o recurso voluntário foram trazidos novos documentos, dentre eles Livro de registro de apuração do IPI do ano de 2007 e vários PERDCOMP. Com relação às novas alegações e aos novos documentos acostados, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302-008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim é que consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 (...) De início, registre-se que, na “Análise de Crédito” (fls. 114) que acompanha e integra o despacho decisório notase, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo contribuinte no PERDCOMP. Ainda na análise do Detalhamento do Crédito, verificando o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, observase que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis com dedução parcial dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação revela que parte dos débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, é igual a zero, resultando, daí, a redução do saldo credor do trimestre em análise em montante exatamente igual os débitos escriturados que permaneceram em razão da inexistência de saldo credor de períodos anteriores para abatêlos, conforme planilha abaixo, extraída do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”: (...) A título ilustrativo, deve-se mencionar que o contribuinte não informa devidamente os estornos de créditos no PGD, como se observa na PERDCOMP nº 14192.92316.250507.1.1.011786, transmitida em 25/05/2007, referente ao 1º trimestre de 2007, fls. 134 a 215, em que o reclamante utilizou integralmente o saldo credor de períodos anteriores e teve deferido o pedido de ressarcimento de R$ 168.551,37, fls. 216/217, mas não promoveu os respectivos ajustes no sistema. No caso, quando do preenchimento da PERDCOMP nº 13156.58110.030807.1.5.010314, transmitida em 03/08/2007, referente ao 2º trimestre de 2007, fls. 218 a 564, e, em que pese a utilização integral dos créditos disponíveis no 1º trimestre de 2007, o interessado mantém o registro de saldo credor de período anterior, no montante de R$ 359.006,06 (fl. 222), não promovendo qualquer ajuste dos valores ressarcidos do trimestre anterior (fl. 563), não informando na “Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI” os estornos de ressarcimentos solicitados em maio de 2007, quando da transmissão da PERDCOMP nº 14192.92316.250507.1.1.011786. Em outras palavras, todo saldo credor disponível do 1º trimestre de 2007 foi utilizado pelo contribuinte e, ainda assim, o mesmo informa a existência de saldo credor de período anterior ao solicitar ressarcimento no 2º trimestre de 2007. Registre-se que o RAIPI da empresa não se encontra disponível nos autos. Portanto, considerando a inexistência de saldo credor originário de períodos anteriores, pelo processamento dos PERDCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação SCC, correto está a dedução dos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, pelos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, de acordo com o caput do art. 16 da IN RFB nº 600, de 28/12/2005. Nesse passo, faz jus o contribuinte ao saldo credor decorrente, passível de compensação nos moldes do art. 16, §2º, da referida Instrução Normativa. Ainda sobre a questão, na forma do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. (...) Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.909151/2011-68 Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909180/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com a exclusão do dia do início e inclusão do vencimento. Serão prorrogados, contudo, até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Assim, se a ciência do acórdão recorrido se deu em 12/04/2011, o vencimento do prazo ocorrerá em 12/05/2011. Apresentado o recurso fora de prazo há que ser considerado intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-002.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário onde o contribuinte insurge­se contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) ­ DRJ/CPS, que  julgou  improcedente,  por  unanimidade,  o  pleito  em  Manifestação  de  Inconformidade  do  respectivo contribuinte.  Inicialmente,  em  12/11/2004,  o Contribuinte  transmitiu DCOMP  através  da  qual pretendia a compensação de crédito de PIS, referente ao mês 04/2004, no valor principal  de R$ 156.732,10, com débito de PIS do período 08/2004.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF,  em  31/08/2006,  não  homologou  a  pretensão de compensação alegando ausência de crédito em razão de não ter sido localizado no  sistema da Receita Federal o DARF informado pelo Contribuinte.  Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte ponderou que preencheu  a DCOMP de forma incorreta, uma vez que no campo de crédito principal informou o valor a  ser compensado de R$ 156.732,10 e não o valor  total que deu origem ao crédito, em tese R$  724.399,48, recolhido no mês de 04/2004, conforme comprovante de arrecadação.  Alegou  também  que  o  valor  de  R$  724.399,48  foi  declarado  em  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Juntou  DCTF,  DACON,  comprovante  de  arrecadação,  DCOMP,  e  despacho decisório.  A  DRJ/CPS  decidiu  pelo  indeferimento  dos  pedidos  em  Manifestação  de  Inconformidade,  uma  vez  que  a  DRF  utilizou­se  dos  elementos  disponíveis  na  data  de  transmissão da DCOMP para fazer o encontro de contas, e não tendo localizado o crédito não  procedeu com a homologação.  Argumentou ainda que o contencioso administrativo não é o meio adequado  de  se  pretender  a  retificação  de  informações  apresentadas  em DCOMP,  uma  vez  que  esta  é  regulada por procedimento específico. Quanto a DCTF e DACON retificadoras entendeu serem  posteriores  ao pedido de  compensação, pelo que não  se prestariam, por  si  só,  a  comprovar  a  existência do crédito.  Cientificada  da  decisão  em  12/04/2011  (fl.81)  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 13/05/2011 (fl.82), através do qual mantém os mesmos argumentos da  manifestação de inconformidade, afirmando que houve o erro no preenchimento da DCOMP,  razão  de não  ter  sido  localizado  o  crédito,  e pugna  pela  aplicação  dos  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade  e moralidade,  bem  como  pugna  pela  declaração  e  compensação do crédito apontado, e alternativamente, que seja afastada a aplicação de multa e  juros de mora.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifico  que  a  ciência  da  intimação  do  acórdão nº 05­32.440 prolatado pela 3 Turma da DRJ/CPS  se deu em 12/04/2011,  conforme  Aviso de Recebimento juntado às fls. 81.  Observo,  ainda,  que o  recurso voluntário que ora  se  analisa  foi  protocolado  pela Recorrente na data de 13/05/2011 (fls. 82).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.909180/2008­67  Acórdão n.º 3803­02.789  S3­TE03  Fl. 148        3 Preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que caberá recurso voluntário da  decisão de primeira instância no prazo de 30 dias, contados da ciência da data da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Sabe­se que a contagem dos prazos processuais se dá de forma contínua, com  a  exclusão  do  dia  do  início  e  inclusão  do  vencimento.  Serão  prorrogados,  contudo,  até  o  primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em feriado, em dia que for determinado o  fechamento  do  fórum  ou  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  Assim  determina o art. 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Em assim sendo, cientificada no dia 12/04/2011, terça­feira, inicia­se o prazo  de  contagem  para  a  Recorrente  no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  portanto,  quarta­feira,  dia  13/04/2011.  Sendo  o  dies  ad  quem  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  deva  ser  praticado  o  ato,  como  no  presente  caso,  findou­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  12/05/2011,  quinta­feira.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário por ausência  de  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  apresentou o seu recurso após o trintídeo legal, fazendo­o somente no dia 13/05/2011.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.909180/2008­67  Interessada:  ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.789, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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