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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824234 #
Numero do processo: 10835.001343/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - Contribuições devidas por município que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por Lei Municipal. Falta de recolhimento. Não há prescrição quinquenal, Decreto-Lei No. 2052/83, artigo 10. Base de cálculo correta; Lei Complementar No. 08/70; Decreto No. 71.618/72: Decreto-Lei No. 2445/88, Lei 7.799/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67807
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. MT, 1 9Z I ,:i..,....-:!..::!..; I e Dadia J 1Y I I J C ..-H-i-P I--, ~Iglit--.,^,.. '1~ I MINISTÉRIO DA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.835-001.343189-55 MAPS Snsiode26 de fevereiro de19 92 . ACORDA° N, 201-67.807 Recurso n.0 86.025 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU Reunida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PASEP - Contribuições devidas por município que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por Lei Municipal. Falta de recolhimento.Não hã prescrição qüinqüenal, Decreto-Lei ;IP 2052/83, artigo 10. Base de cálculo correta; Lei Complementar n g 08/70; Decreto no 71.618/72; Decreto-Lei nP 2445/88, Lei 7.799/89. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //á2 Sala das S sões, em 26 de fevereiro de 1992 a. ROBERTO ttA DE - 'e - Presidente,7 /...‘----------C- .. DOMI“GO. 4 a. c ,e .•_ rk( --1--L-VA—NET0—=-1W,rator- i t, 4 ANTO Ici tttibri • -AU . S sít. ARGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FON- TOURA DE HOLANDA E SKRGIO GOMES VELLOSO. 3 b -,v4,n::,.:,,.. -02- 5V8g;rs:'n' ,JN,Ncuu,..40in,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.835-001.343/89-55 1 Recurso N2: 86.025 Acordo N2: 201-67.807 1 RecornmM: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMSU 1 RELATÓRIO 1 No exercício de 1989, a Prefeitura Municipal de Pacaembu-SP 1 teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 01, pelo Sr.Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, visando a respectiva exigência da contri- buição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, acrescida de juros de mora e sua atualização monetária, pela falta do recolhimento da mesma no período de janeiro de 1980 a julho de 1989, exatamente como consta do Quadro Demonstrativo para Apuração do PASEP, de fls. 07 "usque" 16. Càlculos dos Acréscimos legais en- contram-se encartados às fls. 02/06. O enquadramento legal é Lei Com- plementar no 08/70, artigo 2 .2, II; Decreto nO71.618/72, artigo 60; De creto-Lei n22445, artigo lo, I. Consigno, a derradeira que Prefeitura Municipal de Pacaembu-SP, confirma a ausência do recolhimento da aqui discutida contribuição no período de jnaeiro/87 a março de 1990, con- soante ofício de fls. 22. Regularmente intimada da imputação retro-irrogada apresenta a autuada, de forma tempestiva, a impugnação de fls. 28 "usque" 31,on de, em síntese argúi a prescrição qüinqüenária com base no artigo lo do Decreto ng 20.910, de 06/01/1932 citando, inclusive a Súmula nQ 107, do extinto E. Tribunal Federal de Recursos. Nõ que conce ,e s 41/1e- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.835-001.343/89-55 Acórdão nQ 201-67.807 competências posteriores (de 04.11.84 a 03.11.89) o levantamento refere-se a todos os servidores e prestadores de serviços à admi nistração direta (sem concurso público), quando a certo que a a- ção fiscal deveria estender-se apenas e tão-somente aos ocupan tes dos cargos e funções, de provimento efetivo, que são em núme ro reduzidíssimo. Assertou, ainda, quanto aos servidores admiti- dos pelo regime da CLT, que não tenham adquirido estabilidade na data da promulgação da Carta Magna não adquirirão jamais estabi- lidade, sem concurso de conformidade com o parágrafo único do ar tigo 49 da Lei Complementar nQ 8, de 03/12/1970. Diante disso propugna pela confecção de outro levan- tamento dentro dos rigores da lei, e observado, o quanto meneio - nou, inclusive que, quanto a correção monetãria, deverão ser ob- servados os índices ORTNs. OTNs e finalmente o DTN, nas respecti- vas vigências, fato esse, que se não observado, nesse ordem, re- sulta em incorreção. Atendendo solicitação do Sr. Delegado, a Prefeiturabg nicipal de Pacaembu-SP, remeteu cópia da Lei nQ 646, de 27 de ou- tubro de 1971, que fixa a contribuição do município para o PASEP consoante se vê de fls. 55/56. Informação fiscal vem encartada às fls. 57 "usque" 64 em resumo replica o seguinte: a) não há que se falar em prescrição qflinqüenal,porque a legislação mencionada pela impugnante é um decreto e siimula,en- (P.--# ?c7 SERVICO PEAAICO FEDERAL -04- Processo nO 10.835-001.343/89-55 Acórdão n4 201-67.807 quanto que a legislação que trata do assunto é o Decreto-Lei 2052/83, de 04/08/83, portanto superior. O artigo 10 do referido Decreto-Lei diz: "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, con- tados a partir da data prevista para seu recolhimen - to." b) tratam-se de contribuições devidas ao Programa de Formação do Património Público-PASEP, que é crédito pessoal de ca da Servidor Público, porque não aplicar a prescrição vintenáriaco mo estabelece o artigo; c) a base de cálculo para apuração de cada contribui- ção mensal é a soma das receitas correntes próprias e transferên- cias recebidas, deduzindo-se as que já tiveram descontadas as con tribuições e as transferéncias para outras entidades da Adminis - tração Pública, como consta nos Quadros Demonstrativos para Apura ção do PASEP de fls. 07 a 16, consoante legislação que cita e não, tudo com base na categoria de cada servidor como quer a impugnan- te; d) a forma de se converter os valores em cruzeiros(nre da atual) em BTN está correta e os índices para aplicação com re- feréncia as competáncias que tiveram seus vencimentos ate o mês 06/89, estão demonstrados na tabela de fls. 24 aprovados pelo Ato Declaratório ne 23, de 21/07/89, que fora objeto de explicação ao contador da Prefeitura. Se for dividido o valor em cruzeiros(moe- da atual), pelo valor de cada ORTN ou OTN, de cada vencimen o,m • 37 SERVIDO MILICO FEDERAL -05- Processo 1)9 10.835-001.343/89-55 Acórdão n9 201-67.807 tiplicando-se a quantidade encontrada por Ncz$ ou Cr$ 6,17 (último valor da OTN), chega-se ao mesmo número de BTN, lançado mensalmen te no demonstrativo do cálculo de fls. 02 a 06, para as competên- cias 01/80 a 03/89, enquanto que para as competências 04/89 a 07/89, aplica-se o disposto no artigo 61,1etra "d", e 67, inciso V; e) existe necessidade de retificação do lançam:entono que diz respeito às competências 04/89 a 07/89, porque houve enga no por parte da fiscalização por ocasião da lavratura do demons - trativo de cálculo dos acréscimos legais apresentando os novos va lores, consoante demonstrativo de fls. 59, que redunda em aumen- to do valor da cobrança do PASEP, passando o valor do principal em BTNs de 46.330,89 para 46.616,98 BTNs. Por decisão anexada às fls. 62 "usque" 64, houve o acatamento da pleiteada retificação, com a reabertura do prazo pa ra impugnação. No prazo legal, sobreveio a manifestação-impugnação da municipalidade onde, em linhas gerais aduz: a) preliminar de decadência art. 173, I, do CTN do pe rodo de 1980 a 1985, mormente considerando que referidas contri- buições estão previstos no artigo 149 da Constituição Federal, lo go todas as normas relativas aos tributos aplicam-se às contribui ções que se inserem no Sistema Tributária Nacional (título VI, Ca pítulo I, da Constituição da República). O Decreto 20.910, de 1(7 SERVIÇO Punico FEDERAL -06- Processo na 10.835-001.343/89-55 Acórdão nQ 201-67.807 06/01/1932, afasta qualquer dúvida; b) o levantamento se fez em ofensa à lei. A fiscaliza ção arrolou todos os servidores e prestadores de serviços à administração direta, quando deveria faze-lo em relação apenas aos ocupantes de cargos ou funções, de provimento efetivo consoante I Lei Complementar na 8, de 03/12/1970, que ora coloca-se em desta- que: "A distribuição de que trata este artigo somente bane ficiarã os titulares nas entidades mencionadas nesta lei complementar, de cargos ou funçóes de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade ou de em- prego de natureza não eventual regida pela legislação trabalhista." c) os servidores que adquiriram estabilidade pela Carta Magna de 1988, são pouquíssimos: oitenta e dois estáveis e quatro estatutários, conforme se comprova com a certidão anexa. d) o Auto de Infração, ao calcular a correção monetá- ria, aplicou o BTN, laborou em equivoco, vez que deveriam ser uti lizados os índices: ORTNS, OTN e, finalmente, o BTN, nas respecti vas viger-leias e como tal não foi observado, incorretos os cálcu - los. Nova informação fiscal fora encartada às fls. 73/74, esclarecendo que: a) e de 10 anos o prazo para a Fazenda Nacional cons I. rue- il SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo n4 10.835-001.343/89-55 Acórdão n4 201-67.807 tituir o crédito art. 10 do Decreto-lei n4 2052/83; b) o levantamento está correto porque a base de cál- culo é a prevista no Decreto n4 71.618/72, art. 10 e Decreto-Lei 2445/88 artigo 14, inciso I; c) o artigo 44 da Lei Complementar n4 08, na verdade trata de esclarecer quais as contribuições devidas ao PASEP, na verdade esclarece quais os servidores serão beneficiados pelo Pro grama, cujo dispositivo legal já está modificado, em parte, pelos 55 14 a.044do artigo 239 da C.F. de 1988. Decisão de Primeira Instância Administrativa vem lançada às fls. 76/77 com a seguinte ementa: "PASEP - contribuições devidas por município que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servi dor Público por Lei Municipal. Falta de recolhimento. Não há prescrição quinquenal- Decreto-Lei n4 2052/83, art. 10. Base de cálculo correta - Lei Complementarr9 08/70, Decreto n4 71618/72, Decreto-Lei n4 2445/88, Lei 7.799/89. Lançamento procedente." Irresignada, de forma tempestiva, manifesta, a autua- da, seu inconformismo, via recurso voluntário, onde reitera os ar gumentos que de forma minudente já transcritos, anexando, desta feita, certidão,onde há a assertiva de não constar nenhum servi- dor nomeado por concurso público. É o relatério. Ál -segue- 112 , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.835-001.343189-55 Acórdão n9 201-67.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS A.C.S. NETO O feito comporta julgamento, vez que suficientemente instruido passando, dessa forma, a enfrentar a prejudicial de me- rito: DECADENCIA Efetivamente não assiste razão à recorrente autuada ao postular o reconhecimento da decadencia vez que o lapso tempo- ral a ser observado e o consagrado no artigo 10 do Decreto-Lei n9 2052/83, que com translúcida clareza solar asserta: "Art- 10 - A ação para cobrança das contribuições de- vidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez a nos, contados a partir da data prevista para seu reco lhimento." Se existe legislação especifica com lapso temporal es pecifico, não se justifica socorrer-se de legislação genericalLei especifica prevalece sobre genérica! Afasto, pois,tal prejudicial! Quanto ao mérito, principio afirmando que, ao conte- rio do que afirma a autuada-recorrente, a atualização monetária& debito estã correta, pois foi feita com base nos indeces estabe- lecidos pela Receita Federal consoante tabela de fls.. 23/24, com validade para debitos vencidos ate 30.06.89, com a exata mecãnic rr adotada pela fiscalização e constante de fls. 74, "in fine"/9i/ - gue- (7) SERVICO PUBLICO CEOEFIAL -09- Processo n g 10.835-001.343/89-55 Acórdão nU 201-67.807 Nada, assim, sob esse aspecto, a ser revisto e ou cor rigida. Melhor sorte não a reservada ao argumento de que o be nefício do artigo 49 da Lei Complementar nç 8 só socorre a funcio nãrios titulares vez que, na verdade,trata o referido texto legaZ em seu parágrafo único, de esclarecer quais os servidores que se- rão beneficiados pelo patrimônio do Programa. Em suma, conotação diversa da emprestada pela Autuada recorrida! Ademais, referido dispositivo legal já está modificado, em parte, pelo § l q ao 4Dclo artigo 239 da Constituição Federal. Conheço, assim, do Recurso Voluntário, posto que tem- pestivo, para, contudo, negar-lhe provimento pelas singelas colo- cações aqui feitas. Sala das Sessões em de fevereiro dei, ' DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO

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4822117 #
Numero do processo: 10768.030346/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - I) Falta de lancamento do Imposto. Devidamente caracterizada e admitida a infracão. II) Crédito do imposto - Nos termos do art. nr. 98 do RIPI, é de se atribuir o crédito pelas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nos produtos objeto do lancamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66525
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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score : 1.0
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Numero do processo: 10831.000272/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32721
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes, re- lator, Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 22 de óutubro de 1993. SERGIO DE CA RO NEV'S-Presidente e Relator Designado 01 C L_ AFFO,SO BAPT TA n , ETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 5 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ricardo Luz de Barros Barreto, Ubaldo Campello Neto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Vianna de Vas- concellos. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.651 - ACORDA() N. 302-32.721 RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA importou através da D.I. n. 04724, de 27/04/88, microestru- turas eletrônicas (circuitos integrados), pleiteando redução dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos, com fundamento na Lei n. 7.232/84, Decreto n. 92.487/85 e Resolução CONIN n. 14/86. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira constatou que as mercadorias foram importadas para simples revenda, em desacordo com o ato concessivo dos benefícios fiscais em questão. Em consequência, lavrou o Auto de Infra- ção de fl. 01, para exigir o crédito tributário correspon- dente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, às pena- lidades do art. 18 da lei n. 7.232/84 e encargos legais. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese: a) decadência do direito da Fazenda de cons- tituir o crédito tributário; b) descabimento da revisão do lançamento; c) falta de amparo legal para a lavratura do Auto de Infração, por ter sido a importação realizada em consonância com os objetivos pretendidos pela legislação concessiva do be- nefício fiscal. Na informação fiscal de fls. 112/7, o autor do feito contesta os argumentos da impugnante. Em la. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora considerou que: a) não ocorreu decadência porquanto se aplica à hipótee o artigo 173 do CTN; b) a revisão é cabível, de acordo com o arti- go 149 do CTN enquanto não ocorrida a deca- dência; c) o prazo revisional de 5 (cinco) dias refe- re-se ao desembaraço aduaneiro; 3 Rec.: 115.651 Ac.: 302-32.721 d) o recolhimento da isenção é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade fiscal na forma do art. 134 do Regulamento Aduanei- ro; e) a concessão da isenção está associada a projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico na área da microeletrônica, de acordo com as di- retrizes estabelecidas pelo PLANIN. No prazo regulamentar, a empresa autuada re- corre da decisão "a quo", reeditando os argumentos expendi- dos na peça impugnatória. Acrescenta, ainda, que: a) a decisão recorrida, embora afirmando es- tar provado nos autos o descumprimento das condições estipuladas para o gozo dos benefí- cios fiscais, não apresenta qualquer documen- to ou fato justificador dessa conclusão; b) a Lei n. 7232/84 e a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para importação de insumos destinados à revenda no mercado nacional; essa Resolução não determi- na que os produtos importados devam ser des- tinados ao uso próprio da empresa ou a proje- to de desenvolvimento e produção de semicon- dutores; c) não cabe ao fisco restringir onde a lei não restringe nem - determinar que a atividade de revenda da mercadoria importada não atende às necessidades para a execução do projeto de desenvolvimento e produção de componetnes se- micondutores, tanto mais quando o próprio CO- NIN, órgão competente para tanto não faz tal distinção"; d) a decisão recorrida não justifica concre- tamente o não acatamento da arguição de deca- dência e do descabimento da revisão; e) "é evidente o abuso de poder cometido pe- las autoridades julgadoras, com ofensa ex- pressa ao artigo 37 da Constituição da Repú- blica..." E o relatório. 4 Rec. : 115.651 Ac .1 302-32.721 VOTO VENCEDOR Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de lei, passou a ter competência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da Resolução n 014/86 a redução de 25% nas alíquotas do II e do IPI para a importação de produtos acabados sem similar nacional. O benefício é outorgado subjetivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 2°. e 3°. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefício e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer restrição quanto à revenda dos bens importados. É relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Empresa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a terceiros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercadoria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questão. Subsidiariamente, entretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coerente com os desígnios do legislador. Se a intenção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo concessório, é o desenvolvimento do parque nacional de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Recorrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desenvolvimento estipuladas que constituem, exatamente, as já citadas condições para a validade da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no dispositivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ s,-em 22 de outubro de 1993. StR-GIO DE CASTRO VES - Relator Designado 5 Rec.: 115.651 Ac.: 302-32.721 VOTO VENCIDO A recorrente ataca a decisão de lo. grau, atribuindo-lhe o defeito de deixar de apreciar adequadamente os argumentos de defesa quanto à decadência e ao descabimen- to da revisão. Imputa, ainda á autoridade julgadora "a quo" a prática de abuso de poder nos termos do artigo 37 da Cons- tituição Federal. Não inc parecem pertinentes essas considera- ções. A autoridade não deixou de apreciar os argumentos de defesa. Pode-se discordar da linha de argumentação adotada pela decisão recorrida na apreciação desses tópicos, mas não é lícito acoimá-la de inconsistente ou de insuficientemente esclarecedora. Mais acertado seria, em não concordando a au- tuada com o posicionamento da autoridade julgadora, a rea- - presentação desses argumentos, sob a forma de preliminar na peça recursal. Ademais, a questão da decadência não chegou a ser suscitada pela impugnante neste processo. Não vejo caracterizada, também, qualquer evi- dência de abuso de poder, por parte da autoridade julgadora. O dispositivo constitucional citado como infringido nenhuma correlação tem com a espécie aqui examinada. Pelo simples fato de proferir decisão contrária ao ponto-de-vista do con- tribuinte, a autoridade julgadora não pode ser acusada de agir com abuso de poder. Essa sim é uma afirmação desprovida de consistência e de conteúdo significativo. Ainda em relação aos requisitos formais e subjetivos da decisão, a recorrente sustenta que a autorida- de julgadora não embasa suas conclusõem em documentos ou fa- tos que a justifiquem. Ora, o julgador, ao contrário das partes, não está obrigado a apresentar provas e sim a apre- ciá-las, formando livremente sua convicção. E isso foi fei- to, no meu entender, adequadamente. Releva assinalar que, não obstante o CONIN ter "concedido" a redução de tributos, é atribuição exclusi- va da autoridade fiscal confirmá-la ou não, conforme pres- creve o artigo 179 do Código Tributário Nacional. Não se trata, pois, de abuso de poder mas de exercício de competên- cia conferida por lei. No mérito, a questão se resume em saber se os bens importados com isenção ou redução de tributos concedi- dos para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes semicondutores podem ser objeto de revenda. A resposta é, sem dúvida, negativa. A isen- ção, no caso em tela, significa uma renúncia do Poder Públi- n Hi1r n v 1Rpprn—~rF 6 Rec.: 115.651 Ac.: 302-32.721 que pretende incentivar: o desenvolvimento e produção de componentes de microcomputadores. Nesse contexto, os bens importados para serem utilizados com essa finalidade especí- fica são favorecidos pelos benefícios fiscais. O mesmo não acontece, no entanto, se os bens importados destinam-se comercialização. E evidente que, neste caso, os componentes importados nenhuma vinculação têm com o objetivo pretendido pelo beneficio fiscal de estimular o desenvolvimento da in- dústria micro-eletrônica no Pais. O benefício fiscal em questão está inevita- velmente vinculado à realização de projetos de desenvolvi- mento e produção de bens de informática, conforme expressa- mente estatui o art. 13 da Lei n. 7.232, de 29 de outubro de 1984. Em razão do exposto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1993. JOSE ,Itogik 006ESn . " 1 ZES - Relator ,IÁt% W 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL fim' Sr. Presidente da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10831.000272/93-17 RECURSO N" 115.651 ACORDÃO N° : 302-32.721 INTERESSADA ELebra S.A. Eletrônica Brasileira, A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da ?ortu-ia MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL .p.3:ra a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento._ _ Brasília-DF, CLAUDIA JÇJNA GUSMÃO Procuradora Fazenda Nacional • mod_clau ,Ostj MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO N° : 10831.000272193-17 RECURSO N° : 115.651 ACORDÃO N° : 302-32.721 INTERESSADO: Elebra S...A_ Eletrônica Brasileira Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria ;1.e.:, votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Wladem.ir Clóvis Moreira. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial. p;:irs, que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, _ CLAUDIA REINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

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Numero do processo: 10831.000193/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação de unidades funcionais conforme definidas na Nota 4 da Seção XVI da NBM far-se-á conforme as normas contidas no mesmo dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32575
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação de unida - des funcionais conforme definidas na Nota 4 da Seção XVI da NBM fax-se-á conforme as normas contidas no mesmo dis positivo. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora, Wlademir Clovis Moreira e José Sotero Telles de Menezes, que davam provimento paráial para excluir a penalidade do art. 526, II do R.A. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a ' integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 18 de março de 1993. .11. SÉRGIO DE CASTRO 7 EVES - Presidente e Relator Designado AFFONSO NEVES 'BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 2 7 OUT ' 1994 \-) SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. - 0-422N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tivf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - ' EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.066 -- ACORDA° N . 302_32.575 RECORRENTE: INDEX TORNOS AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Lt- da. interpõs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, in- conformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instãn- cia que julgou procedente a exigência contida no Auto de Infração às folhas 01, impondo-lhe o recolhimento do imposto de importação, juros de mora do multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Controle Administrativo das Importações) e multa do I.I., artigo 59 da Lei n. 8383/91, num total de 99.711,85 UFIR. No caso, a importadora submeteu a despacho aduaneiro um equipamento de medição que, em ato de conferência documental, não coincidiu com o descrito no quadro 11 da D.I. à vista da G.I. e de seu Aditivo emitidos pela CACEX (fls. 14 e 16), após apresentação de cópia da tradução juramentada do catálogo técnico do conjunto. (Registro da D.I.: 14/01/92; Data do desembaraço: 05/03/92). Para melhor esclarecer a matéria e subsidiar a ação fiscal foi solicitado laudo técnico a engenheiro credenciado, o qual informa que • o aparelho tem configuração para medir exclusivamente deslocamen- tos e velocidade, e não para avaliação e medição das tolerãncias de forma e posicionamento de peças mecânicas, descaracterizando seu en- quadramento em "ex" estabelecido pela Portaria MEFP 1022/91 e, em con- sequência, alterando a alíquota do I.I. de O% para 207.. Esclareceu ainda o laudo técnico que, além dos acessórios, acompanham o conjunto um plotter HP, um processador gráfico GP-10 e uma impressora, que são opcionais não indispensáveis ao conjunto. Em consequência e com base na fatura, foi feita a individualização e tri- butação destes elementos nos seus respectivos códigos tarifários, con- forme demonstrativo às folhas 02. Na impugnação tempestiva, a autuada esclareceu que o produto importado é, efetivamente, um sistema completo de medição a laser que se presta a meticulosas avaliações e medições automatizadas e raciona- lizadas de posicionamento e tolerâncias de forma de peças mecânicas em movimento, mas que nem por isto avaliam sua velocidade. Destacou ainda que, de acordo com laudo técnico de seu perito (o qual juntou aos au- tos às fls. 21) e da legitima declaração de seu fornecedor e sua pro- forma (também juntados - fls. 22), os acessórios julgados opcionais pelo técnico credenciado representam unidades definidas para o pleno aproveitamento do equipamento e ideal ponto de precisão, com o objeti- vo de aplicação na medição de precisão do posicionamento de peças construtivas mecânicas de máquinas operatrizes e também para a aplica- ção de tolerãncias de forma. Sem as mesmas não poderão ser obtidos os resultados perfeitos desejados. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.066 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 302-32.575 3 Em rela Eão à penalidade prevista no artigo 526, II, do Regu- lamento Aduaneiro, alegou que o produto importado foi perfeitamente descrito na G.I. e respectivos Aditivos, sendo que a G.I. foi emitida em 13/08/90 e a Portaria MEFP 1022 deu-se em 28/10/91, o que acarretou a splicita cão do Aditivo e o enquadramento da mercadoria no "EX" con- tido na TAB. Solicitou nova perícia para se apurar as razões de fato e de direito, e o desembaraço das mercadorias objeto do litígio mediante Termo de Responsabilidade e Fiança Bancária (26 e 27/02/92). Sendo a perícia deferida, solicitou-se à importadora e ao fiscal autuante que apresentassem novos quesitos, se o desejassem. (fls. 70-verso, 72, 73 e 74). Designado o CPqD da Telebrás para a realização da perícia, foi autorizado o desembaraço das mercadorias, ao amparo da Portaria ME 389/76. As fls. 82 a 98 encontra-se o Parecer Técnico SPM 01/92, emitido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás, o qual, em síntese, informa que: 1) o sistema objeto da importação é um dispositivo de medida dimensional leve e portátil, capaz de fazer medidas axiais simples que, dependendo do acessório empregado, incluem distancia, velocidade, ângulo, planicidade, linearidade e medidas de quadradicidade, a partir e um interferômetro a laser. As potencialidades técnicas do sistema estão ligadas aos instrumentos óticos e acessórios opcionais emprega- dos, tendo aplicabilidade na aferição de máquinas ferramentas. 2) o equipamento com os acessórios ora disponíveis (cabeça laser, display de medidas, sensor de ar, diversos instrumentos óticos, tripé, interferómetro linear, retro refletor linear, base e ajustador de altura e "poste") tem como principal aplicação a medição precisa de posicionamento de máquinas de controle numérico e máquinas de medidas de coordenadas. Com o mesmo "set up" (configuração) ótico, podem ser executadas medidas de velocidade para aferição da velocidade de ali- mentação (de peças em usinagem). Em metrologia, o sistema pode ser usado na aferição de padrões de comprimento. Pode também efetuar medidas de forma automatizada e os re- sultados das mediçbes serem registrados e pilotados, pois o mesmo veio acompanhado de um controlador e de dispositivos de plotagem e regis- tro. Possivelmente o software empregado no processo de medieses de forma automática atende à padronização alemã para aferição de máquinas ferramentas. 3) os módulos processador gráfico, plotter e impressora são dispositivos cujos barramentos, no caso, são padrão GPIB, implicando que não existe uma relação unívoca entre eles e o sistema, podendo os mesmos serem associados a quaisquer outros equipamentos com interface no mesmo padrão. Para medidas discretas, o sistema de medidas a laser não re- quer, necessariamente, dispositivos periféricos de controle ou regis- tro, sendo estas medidas mostradas diretamente no painel. Entretanto, dependendo do processo e sistema de aferição do usuário, os equipamentos de controle e registro acima citados podem ser fundamentais, ou seja, os mesmos não afetam a precisão de medidas discretas ou isoladas mas, em processos de aferição automatizados, en- volvendo um grande número de mediçbes e controle simultâneo de even- tos, são essenciais. 4) Para mediçães automáticas de velocidade, será necessário o desenvolvimento de software adequado. Rec. 115.0660-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.575 ~O, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, sendo assim ementada (fls. 105): " -- Não provado que a mercadoria efetivamente importada se identifica com aquela para a qual foi criado um "EX", no caso, de que trata a Portaria MEFP n. 1022/91, é de se exigir o Imposto de Importação, com base na aliquota "ad valorem" correspondente à classificação da mesma na TAB, conforme entendimento contido nos artigos 134 e 135 do R.A./85. Havendo divergência entre a discriminação da mercadoria indicada na Guia de Importação e aquela efetivamente importada, realiza-se a hipótese contemplada no art. 169 do Decreto-lei n. 37/66, consolidada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, constituindo Infra- ção Administrativa ao Controle das Importaçbes." Na peça recursal, a recorrente apresenta os seguintes argu- i mentos, em síntese: a) a decisão de primeira instãncia baseou-se em relatório. parecer (fls. 101/104) em que foi afirmado que o Parecer Técnico do CPqD confirmara o Laudo Técnico emitido por assistente credenciado, o que não é verdade, conforme pode ser verificado às folhas 87 e 88 do presente processo; b) o Parecer Técnico do CPqD confirma que, para mediçães au- tomáticas de velocidade é necessário software adequado, o qual não acompanhou o aparelho; portanto não se pode concluir que o mesmo se destina a medir velocidade; c) embora o relatório-parecer às fls. 103 afirme que o Pare- cer CPqD declara como principal aplicação do aparelho a medição preci- sa de posicionamento de máquinas e não de peças mecânicas, a recorren- te esclarece que o aparelho é destinado a medir o posicionamento de cabeçote-revolver da máquinas, o qual é uma peça mecânica que tem mo- vimentos transversal e longitudinal; d) a alegação do Fisco de que o aparelho, além de medir o posicionamento das peças mecânicas e tolerãncia de forma poderia tam- bém medir velocidade não é admissivel para desclassificar o enquadra- mento tarifário. Além do que a medição de velocidade poderia ser obti- da com o uso de um simples cronometro; e) o aparelho importado tem a tarefa especifica de medir au- tomaticamente tolerãncias de forma e posicionamento de peças mecãnicas e, para isto, precisa dos periféricos, que são essenciais, como reco- nhece o Parecer CPqD às fls. 88; f) a multa prevista no art. 526, II, do R.A. não se justifi- ca pois mesmo que a classificação tarifária tivesse sido incorreta, a mercadoria foi descrita com todos os dados necessários a sua classifi- cação fiscal e foi importada acompanhada de G.I., conforme exigências fiscais e cambiais. O fato de o Fisco estar tentando classificação fiscal diver- sa da adotada pela importadora não significará jamais que esta última tenha descumprido as exigências cambiais, para merecer a referida mul- ta do art. 526, II, do R.A. g) solicita que seja reformada a decisà 0 de primeira instãn- cia por não ter apreciado o caso com base no que consta do processa,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.066 Ac. 303-32.575 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 que seja admitida como correta a classifica tão tarifária adotada pela recorrente e que a mesma fique isenta de qualquer penalidade ou exi- gência de tributo; h) junta aos autos Defesa Técnica do Aparelho Laser (fls. 115/117), elaborada por seu perito. É o relatório. 6 Recurso n.115.066 - Acórdão n g 302-32.575 Recorrente: INDEX Tornos Automáticos Ind. e Com. Ltda. VOTO VENCEDOR A exigência formulada pelo Fisco fundamentou-se na classificação por sepa- rado dos componentes do equipamento de medição em causa, conforme exposto no quadro demonstrativo de fls. 02. Manteve-se, corretamente, a classificação do equi- pamento de medição propriamente dito no código NBM 9031.80.9999. Por outro lado, o processador gráfico, o plotter e a impressora foram enquadrados em diversos códi- gos da posição 84.71. Deixou-se, assim, de atender aos ditames de diversas Notas legais da No- menclatura. Diz a Nota 3 do Capitulo 90: 3. As disposições da Nota 4 da Seção XV/ aplicam-se também ao pre- sente Capítulo. Eis os dizeres da Nota 4 da Seção XVI: 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma fun- ção bem determinada, compreendida em uma das posições do Capí- tulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição cor-. respondente à função que desempenha. [Meus grifos.] Mais ainda, remetamo-nos ao último parágrafo da Nota legal 5 do Capítulo 84: 5. ( A posição 8471 não compreende máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que ope- rem em ligação com uma destas máquinas, para exercer uma função especifica. Tais máquinas classificam-se na posição cor- respondente à sua função especifica, ou, caso não exista, numa posição residuaL [Meu grifo.] De acordo com as normas internas da Nomenclatura, ficam claras, portanto, duas coisas: (a) que um aparelho de medição do Cap. 90, mesmo que constituído de elementos separados, conectados entre si por cabos ou outras ligações, se- gue, integralmente, o regime próprio da função que desempenha, irrelevante a consi- deração sobre se qualquer dos elementos componentes é ou não indispensável ao funcionamento do aparelho; (b) que as máquinas - ou bem as unidades funcionais consideradas como tais nos termos da Nota 4 da Seção XVI - que funcionem conec- tadas a máquinas de processamento de dados nunca se classificam na posição 8471, mas sim na posição adequada à função que desempenha o conjunto. Exsurge, assim, com nitidez, que falece fundamento legal à exigência do Fisco. Por assim julgar, u provimento ao recurso. Sala das e Oes, em 18 de março de 1993. SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 115.066 Ac. 302-32.575 VOTO VENCIDO As materias do litígio são: a classificação da mercadoria importada -- equipamento de medição a partir de um interferômetro a laser --, seu enquadramento em "Ex" estabelecido pela Portaria MEFP 1022/91, com aliquota de OX e o correto enquadramento de acessórios -- plotter, processador gráfico e impressora. No caso, a mercadoria não se enquadra no referido "Ex" esta- belecido pela Portaria MEFP n. 1022/91 uma vez que a unidade básica do equipamento é Um interferómetro a laser, que é um dispositivo ótico, não contemplado pelo citado documento legal. No que diz respeito aos acessórios -- plotter, processador gráfico e impressora, embora possam ser úteis ao sistema de medição, são opcionais não indispensáveis ao mesmo, devendo obedecer ao dispos- to na Nota 2 do Capitulo 90, Seção XVIII, ou seja, "as partes e aces- sórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer das posi- ções do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto os ar- tefatos das posições 84.85, 85.48 ou 90.33) classificam-se nas respec- tivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instru- mentos a que se destinem". Consequentemente, devem ser classificados respectivamente nas posições 84.71.99.0800, 8471.92.0199 e 8471.92.0499, com as ali- quotas do imposto de importação incidentes em cada caso. Naquilo que se refere à penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não vejo como aplicá-la, uma vez que a importação está acobertada por G.I. e respectivo Aditivo. Face ao exposta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Sala das Sesses, em 18 de março de 1993. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatara RP/302-0—.503i94 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-e..1*....,)' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL lie Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10831.000193/92-61 Recurso n° : 115.066 Acordão n° : 302.32.575 Interessado : Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda. , A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. , Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 2+ de ou-t-ope:2 de 1994. , .,-- CLAUDIA RE , Di A GUSMÃO \ Procuradora daÉazenda Nacional mod_clau _ ,_.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL•,:...-9-:,--r%°::- , PROCESSO N° : 10831.000193/92-61_ RECURSO N° : 115.066 -ACORDÃO N° : 302.32.575 INTERESSADO: Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS_ ,, A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emilia Moraes Chieregatto, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão" monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2.4- de twtu/to de 1994. CLAUDIA RE_ A GUSMÃO . Procuradora da Fazenda Nacional MOD_CLA2

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4820139 #
Numero do processo: 10650.000421/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09561
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.2 0.2/ / 19 C ;,4 n4%; MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ser9e/U-1-t Rubrica 0;404)7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:W'> Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.506 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO MO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses •e , em 17 de setembro de 1997 M. 'C. inícius Neder de Lima Pres I ente José Cabr,, Y arofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4WI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 Recurso : 102.506 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em impugnação tempestiva (fls. 01/10) o sujeito passivo questiona o lançamento do ITR194, de seu imóvel rural cadastrado da SRF sob o n° 2198829.3 onde se exige, além do imposto, a contribuição para a CNA. A DECISÃO DRI-BHE N° 11170.2202/96-20 (fls. 14/19) indeferiu os termos da petição impugnativa, cujos fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de unia determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas razões de recurso (fls. 23/29) o contribuinte volta a questionar a aplicação da Lei n. 8.847/94, asseverando que a decisão recorrida interpretou, na mesma, o que não estava escrito e, ainda, deixou de apreciar questões argüidas na petição impugnativa, o que a torna nula. Sustenta haver ocorrido defeito na publicação da citada lei e que, sobre este ponto, a decisão a quo não destinou uma palavra sequer. No mesmo sentido, questiona o fato de que a Lei n. 8.847/94 trouxe disposições que não figuravam na MP n. 399/93, o que produziu reflexos no lançamento sob discussão. Da mesma forma, a decisão singular não apreciou a matéria colocada a debate e, havendo falta de fundamentação, nos termos do art. 31, do Decreto n. 70.235/72, a mesma é nula. 2 IVA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 Assevera que a decisão singular deveria apreciar toda a matéria posta a debate e a alegação de que inconstitucionalidade de lei refoge à esfera administrativa, é fugir do debate, uma forma de se omitir sobre pontos do litígio. Ataca o PN n. 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, que não soube interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. Não se pronunciando a decisão recorrida sobre o questionamento de inconstitucionalidade de lei, ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido. Volta a questionar o VTNm do município aplicado ao seu imóvel e, ainda, que a decisão recorrida nada falou acerca da falta de aprovação dos decretos-leis em face da disposição do art. 25 do ADCT da CF/88. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.31/32), em resumo, alinham-se aos fundamentos denegatórios da decisão recorrida, repisando o entendimento de que a discussão sobre inconstitucionalidade de lei não pertine à esfera administrativa, e que foram analisados todos os pontos controversos à luz do princípio da legalidade que rege a matéria posta a debate. É o relatório. 3 , • o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "Primeiramente, esclareça-se que o presente lançamento atendeu aos requisitos contidos no Decreto 70.235/72, pelo que passamos a fundamentar: No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF assim se manifestou; 'Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta corte entendeu.' Ainda, quanto as questões de inconstitucionalidade, a Coordenadoria do Sistema de Tributação assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329/70: 'Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in `Da interpretação e da aplicação das leis tributárias ''1965, pág.32): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 À pág. 35, citando Tito Resende, continua: `É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Isto posto, concluímos que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País. Conquanto o lançamento tenha sido efetuado com base no VTN mínimo adotado para o município onde se localiza o imóvel, conforme dispõe o art. 30 da Lei 8.847/94, o contribuinte em nenhum momento trouxe à luz fatos ou provas irrefutáveis que pudessem se contrapor ao valor adotado pela Receita Federal, no que se refere ao valor da terra nua específico do imóvel de sua propriedade. No tocante à jurisprudência citada pelo reclamante, cabe ressaltar que o Parecer Normativo CST n° 390/71, assim dispõe, `verbis': `Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional ,em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de 5 d02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de decorreu a decisão daquele colegiado' (grifo nosso) Conclui-se assim que, ainda que refira-se à acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restrigem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. O reclamante discorda da cobrança das contribuições CNA e SENAR, citando a seu favor o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigo que compõem o Capítulo III da CLI; que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591'. O art. 591 preceitua que, inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que `a contribuição sindical será paga de unia só vez, anualmente', determinando, a seguir, a base de cálculo, para as pessoas físicas e jurídicas. O Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as contribuições sindicais rurais. 6 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 Seu art. 1° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Possuindo uma propriedade de 774,4 ha, área superior ao módulo rural (30,0 ha), o impugnante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical rural (Contribuição à CNA). Por sua vez, o art. 4° do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente a SRF) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei. O cálculo da contribuição à CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT c/ a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que 'até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador '(CF-ADCT - art. 10 parágrafo 2°). Esclareça-se que o Decreto-lei n° 1.166/71, há muito foi apreciado pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o alcança. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as contribuições sindicais rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto à contribuição CNA. Ressalte-se que, no que se refere à Contribuição Parafiscal (SENAR), não foi a mesma, no presente processo, objeto de lançamento. Assim sendo, observa-se que o imposto e a contribuição vinculada foram lançados tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o 7 ,)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘;f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 100,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de 1111." Estou com a decisão recorrida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm e CNA - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (Ca art. 579)." (Ac. 202-08.433, de 25.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é cív'npulsoriinnente cobrridn , çvisiAo do 1.invirnentf, nns termos do sç 2 0, ao art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. "(Ac. 202-08.407, de 23.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, DE 23.03.95, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência." (Ac. 202-09.071, de 20.03.97) "ITR - VTNm. O valor da terra nua atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária" (Ac. 202-08.626) 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000421/95-47 Acórdão : 202-09.561 "ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CIN. _REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do 5S' 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VINm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado." (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito entre os termos da MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR194 com base no VTNm, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado. Assim, o ITR/94 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. A retificação da MP n. 399/93, publicada em 07.01.94, não altera a vigência da lei e por isto inocorreu a quebra do princípio da anualidade da lei tributária (art. 150, letra 13', inciso III, CF/88 e art. 104, CTN) como defende o contribuinte, vez que ao republicar com a correção o trecho da lei que continha erro de escrita (material) o Poder Executivo não inovou ou alterou a substância do diploma legal. Tão-somente se serviu do expediente previsto para corrigir erro material ocorrido em algum trecho na publicação da lei originária. Muito embora a apelante tenha oferecido poderosos argumentos na alentada petição de recurso, os mesmos não logram desconstituir o lançamento, assim como não fazem frente à pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 _ .n"'" JOSÉ CAB 'Fr/. AROFANO 9

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Numero do processo: 10640.001961/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Defeso à autoridade administrativa a decretação de inconstitucionalidade da lei, como exclusivamente pretende a recorrente - e até mesmo de discutir a matéria sobre o referido aspecto. Redução da multa de ofício, por aplicação retroativa da norma benigna inserida no art. 44, I da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09394
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 0°22, .0 /. ÇP q / 19 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10640.001961/93-69 Acórdão : 202-09.394 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.962 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COHNS - Defeso á autoridade administrativa a decretação de inconstitucionalidade da lei, como exclusivamente pretende a recorrente - e até mesmo de discutir a matéria sobre o referido aspecto. Redução da multa de oficio, por aplicação retroativa da norma benigna inserida no art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ESTEL1MA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Á M. co . jinicius Neder de Lima Pre i s ente 51-00 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. mas/ • 1 5:1 g.:;sÃtY,'J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001961/93-69 Acórdão : 202-09.394 Recurso : 100.962 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. RELATÓRIO O presente litígio diz respeito à denunciada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - referente aos períodos e valores discriminados no demonstrativo que acompanha a "Descrição dos Fatos", com a fundamentação legal. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 02, com detalhamento dos valores componentes (principal, multa proporcional e juros de mora) e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto de infração se acha instruído com os demonstrativos referentes aos valores apurados e acréscimos moratórios. Em impugnação tempestiva insurge-se a autuada contra a exigência em questão, sob a exclusiva fundamentação de sua inconstitucionalidade, o que pretende demonstrar em exaustiva argumentação, que sintetizamos. Começa por invocar os artigos 1° da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a mencionada contribuição e o art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação da receita do PIS - dispositivos que transcreve. Isso, para estabelecer um cotejo entre a destinação das receitas relativas às contribuições acima referidas, com o propósito de demonstrar, segundo afirma: a) que o PIS já existia, anteriormente à COFINS, o que é reconhecido pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 70/91; b) também reconhece a cobrança cumulativa e concomitante. Em seguida, invoca e transcreve decisão judicial sobre a inconstitucionalidade da exação em causa. Nesse passo, reitera que o PIS se mantém vigente e "não há como negar que a nova Contribuição Social sobre o Faturamento seja cumulativa, ou que não aproveite daquele a mesma base de cálculo ou fato gerador." • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001961/93-69 Acórdão : 202-09.394 Agrega que outro ponto a destacar acerca da inconstitucionalidade da nova Contribuição Social sobre o Faturamento, qual seja, o ferimento ao princípio da identidade orçamentária da seguridade social, consagrado pela Carta de 1988. Com ele, fica assentado que "o orçamento da seguridade social não pode integrar o orçamento da União." Outra decisão judicial é invocada e transcrita, sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, do TRF da 3a. Região. Acrescenta que, inobstante tais decisões e entendimento, o art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 atribui à Receita Federal a competência para arrecadação da Contribuição Social sobre o Faturamento, conforme transcreve. Destaca o fato de a arrecadação, a cobrança e a fiscalização do FINSOCIAL estarem atribuídas ao então Departamento da Receita Federal e ressalta a impossibilidade de a União ser sujeito ativo da Contribuição para a Seguridade Social, por força do art. 165, § 5 0 , III, da Constituição, invoca decisão judicial, para concluir que sujeito ativo da Contribuição de Seguridade Social só pode ser o INSS, "vale dizer, a autarquia gestora do orçamento de que trata o art. 165, § 50, 111, da Constituição Federal". Conclui declarando que a Contribuição Social sobre o Faturamento, tributo que veio substituir o FINSOCIAL, deste herdou as inconstitucionalidades já declaradas pelo Judiciário. Impõe-se que sobre ela "seja lançado o decreto da inconstitucionalidade." Por essa razão, pede a insubsistência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de se referir às razões da impugnante, passa a fundamentar o julgado, a partir das bases legais da exigência, com invocação dos arts.1° a 40 da Lei Complementar n° 70/91, bem como a sujeição da referida contribuição, "às normas processuais relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais. Discorre, então, sobre o lançamento de oficio, "sempre que o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do que for devido, no prazo da lei." Assim, o AFTN procedeu de acordo com a legislação vigente, ao proceder ao Lançamento. Na ação direta de inconstitucionalidade, a COHNS foi julgada constitucional, "não restando mais nenhuma polêmica sobre a matéria." • /21L-Fl" 3 5td ' t%10, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''It-t-SeY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W?:Vi Processo : 10640.001961/93-69 Acórdão : 202-09.394 Esclarece que, segundo reiterado entendimento da administração, "a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Dessa forma, rejeitando, in-limine a discussão sob o aspecto constitucional, que a tanto se resume impugnação da autuada, corno vimos, julga procedente o lançamento e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reedita, em todos os seus termos, o arrazoado desenvolvido na impugnação, por nós já relatado, embora em apertado resumo, limitando-se, como lá foi dito, a invocar a inconstitucionalidade da exigência. Todavia, no que diz respeito à multa de oficio, invoca, na parte final do recurso, a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, pelo inciso I, reduziu para 75% as multas de oficio, como é o caso, protestando pela sua aplicação retroativa, "ainda que se venha a admitir a constitucionalidade da contribuição em foco." Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, para declarar que a decisão proferida pela autoridade julgadora administrativa, posta em exame, "não comporta reprimenda. Porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal". O lançamento, portanto, deve ser mantido, nos termos da mencionada decisão. É o relatório. • 9.7) 4 Sti § .. ,:nkitl, MINISTÉRIO DA FAZENDA "iittAtI4V ?frtfo:_:..,;"*.c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001961/93-69 Acórdão : 202-09.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Quanto ao mérito da questão, como vimos, limita-se a recorrente, embora em exaustivo arrazoado, a pedir a decretação da inconstitucionalidade da exigência, providência, também conforme exaustivamente declarado pela administração, através de seus julgadores, que absolutamente escapa às referidas autoridades, por se restringir à esfera de competência do Poder Judiciário. Invocando e reiterando aqueles pronunciamentos, deixo de apreciar a questão sobre o aludido aspecto. Todavia, assiste razão à recorrente, ao invocar a superveniência da Lei n° 9.430/96, com a redução da multa de oficio determinada no seu art. 44, I, redução que é de se adotar, em caráter retroativo, em face do principio esposado pelo art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa proporcional, nos termos do presente voto. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 , Oal drn-C O WALDO TAN°CR DO DE OLIVEIR : o

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Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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AGOSTINI S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ Reclassificação Tarifaria. Produto Kraton 0-2705. A falta de indicação de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação tarifária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996 MOAC • ELOY =OS MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA &me, de (56 o Procurenet• ci. •ioncla Neeinel 2 1 Nay 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUE DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.820 ACÓRDÃO N" : 301.28.147 RECORRENTE : M. AGOSTINI S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em razão de reclassificação tarifária do produto importado, com a conseqüente perda dos beneficios do "drawback", modalidade suspensão, foi a empresa recorrente autuada e intimada ao recolhimento das diferenças do Imposto de Importação, do IN, e das multas previstas nos artigos 526, II, do Regulamento Aduaneiro, 364, II, do RIM, e 4°, inciso!, da lei 8.218/91, além dos juros de mora. - fls. 23. A autuada importou, sob regime de "drawback" suspensão, a mercadoria declarada como "Borracha sintética tipo Kraton G 2705 - Componentes Estireno 7%, Propileno 12%, Etileno 35%, óleo /vfmeral 36% e Antioxidante 10%", classificando-a no Código TAB na posição 4002.99.9900. Foi, também, declarado pela importadora, na própria DL tratar-se de matéria-prima destinada a fabricação de gaxetas e diafragmas componentes de um sistema para bombear líquido em garrafa térmica fls. 7. Com suporte no laudo de análise LABANA n° 1612/92, a mercadoria foi reclassificada para o código TAB 4002.19.0199, por se tratar de um "copolimero em bloco de estireno/etileno-butadieno (ABA) ". - fls.21. Regularmente intimada, a autuada apresentou defesa e documentos às fls. 25/59, sustentando ser a mercadoria importada aquela efetivamente declarada na DI de fls. 7. O órgão preparador, a fim de obter subsídios técnicos necessários à análise do processo, propôs o encaminhamento do mesmo LABOR - Laboratório de Análise, a fim de serem respondidos os quesitos que formulou - fls. 63/64. Os quesitos foram respondidos, conforme Informação Técnica n° 50/93 de fls. 65/67, concluindo-se ser o produto uma borracha sintética (copolimero de estireno, etileno e butadieno), com identificação positiva para óleo mineral. Em decorrência das conclusões técnicas, que apontariam para a divergência na composição declarada do produto pelo importador, oficiando-se o DECEX para que informasse se o incentivo do "Drawback para a mercadoria efetivamente importada permaneceria. - fls. 69. O oficio foi respondido pelo Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial - COPER, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo esclarecido que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.820 ACÓRDÃO N' : 301.28.147 "ambos os tipos de borracha sintética podem ser utilizados na produção de componentes de garrafas térmicas, mercadoria efetivamente exportada." Ressaltou-se, ainda, nesse oficio, que: "embora diferentes na composição fisica, ambas têm enquadramento na mesma classificação tarifária (NBM/SH 4002.99.9900). Entretanto, foi sublinhado pelo referido oficio que, se efetivamente comprovado que o produto ingressado no País não é aquele descrito nas GIes, caracterizada restaria a importação ao desamparado de Atos Concessórios - fls. 70. - a Lançada a decisão de primeira instância, foi a ação fiscal julgada procedente, conforme ementa ora transcrita - fls. 72: "REVISÃO: Importação de produto diverso do descrito no Ato Concessório de "Drawback"- Suspensão. Descaracterização do regime. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com relação à classificação tarifária, a decisão recorrida assentou: "Considerando, por outro lado, não se tratar de borracha de estireno-butadieno da subposição 4002.1 da TAB (atribuída no Auto de Infração de fis. 01), devendo o produto em foco classificar-se no código 4002.99.9900 (adotado na DI), com alíquotas de 30% para o II e 4% para o FPI, idênticas, portanto, às utilizadas no citado auto de infração, o que não altera o valor do crédito tributário apurado"; A autuada apresentou tempestivo recurso contra a decisão proferida, sustentando, em síntese, às fls. 77/89: - em preliminar, a inexistência de litígio a dirimir, uma vez que restou reconhecida que a classificação tarifaria dada ao produto pela importadora estava correta; que houve mudança no critério de julgamento, ferindo-se o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional; - no mérito, que a mercadoria desembaraçada está corretamente classificada no código 4002.99.9900 da TAS e que a descrição do produto na GI e DI foi feita coforme especificações dadas pelo próprio fabricante; que a mercadoria desembaraçada pela DI 003.977/92 é exatamente aquela objeto da GI 2865.91/000.326- 9 e, igualmente, a mesma a que se refere o Ato Concessório 91/190-0, de 03/10/91, no qual consta ela discriminada por seu nome comercial KRATON 0-2705; que iniporcede a exigência dos tributos e multas por perda do beneficio do "drawback", pois restou comprovada a aplicação da matéria-prima 1CRATON 0-2705 nos produtos exportados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.820 ACÓRDÃO N° : 301.28.147 a exigência dos tributos e multas por perda do beneficio do "drawback", pois restou comprovada a aplicação da matéria-prima ICRATON 0-2705 nos produtos exportados. Às fls. 114/118 foi anexado o Acórdão n° 302.32.680, da 2* Câmara deste Conselho de Contribuintes, que, analisando situação análoga, houve por bem dar provimento ao recurso apresentado pela M. Agostini S/A, para o fim de cancelar a exigência da multa aplicada com base no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.820 ACÓRDÃO N' : 301.28.147 VOTO As preliminares argüidas confundem-se com o mérito, sendo apreciadas em conjunto. Efetivamente, restou cabalmente comprovado nos autos de que, em verdade, ocorreu uma declaração incompleta da mercadoria importada, consubstanciada na falta de indicação de um dos componentes químicos do produto KATRON 0-2705, derivada de informações vindas, diretamente, do fabricante da matéria-prima. Tal como assentado por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara ak deste Conselho, no Recurso 115.527, em que é recorrente a própria M. Agostini S/A., entendo que: "... apesar da divergência quanto a um dos componentes químicos do produto importado, não houve declaração indevida nem descumpránento das normas de controle administrativo das importações, porquanto foram apresentadas no curso do despacho todas as informações indispensáveis ou pelo menos suficientes à adequada identificação do produto importado". Assim, as multas aplicadas contra a recorrente relativas à importação ao desamparo de guia de importação (art. 526, II, do RA.), de declaração inexata (art. 4', I, Lei 8.218/91), e do IPI (art. 364, II, do RIPI), devem ser canceladas. Em decorrência, fica sem qualquer fundamento a exigência dos Impostos (II e 1PI) e encargos respectivos, por suposta perda do beneficio do "drawback" suspensão, ja'que comprovada a importação do produto constante dos Atos Concessórios, necessários à fabricação dos produtos exportados. Conforme atestado pela SECEX, às fls. 70: "Sobre o assunto, esclarecemos que ambos os tipos de borracha ah. sintética podem ser utilizados na produção de componentes de garrafas térmicas, mercadoria efetivamente exportada". Isto posto, dou INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se as exigências impostas contra a recorrente através do auto de infração de fls. 23. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 MARCIA REUNA MACHADO MELARÉ - RELATORA

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4819946 #
Numero do processo: 10640.000007/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I Processo no 10.640 -000.007/91 -13 SessWo de e 17 de feverçUro do 1993 AGORDAU nq 202-05,6E3 Recurso no N 90.951 Recorrente:: CIA.AÇUCAREIRA RIOBRANOUENSE Recorrida!! DRF EM JUIZ DE FORA-- MG 1 FINSOGIAL-FATURAMENTO - Receitas de presta0o de serviçon. E devida a contribui0e, Me5M0 que tais ingressos dam e V eil tU a i 5 „ Cl e: bei] Uen a monta e ain fora cl os o lue iiit :1vos social% da tern p r-Els n-á .. Recurso negado., Vistod, relatados e discutidos 05 presented autos de recurso interposto por GIA.AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE PCORDAM os Membros da Segunda CMmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro nmTuac CARLOS BLENG RIS:METRO.. Sala das S,v.E .is, em 1 -: „. d: fevereiro de 1993, Hrtv3:0 ±,r,... ...,E w Bieedv5..r.as -- 1 :,, res :i. c' era ce JosE r.:: --:• . . t4r, - i illA tor44,0 -.„. 411, 41.pmEMO a use: r fil in :1r. AL :1 I.. DA .M.EOS - cu- 1 :'ror ad o :;:er- 1pr e--1 ).ie:,1') 4'. *VI t C.X. eia in-Q;k--- z onda Nacional v nrr A EM SES::'AT.J DE. 30 ABR 1993 Participaram, ainda, ibe presente julgamento, os Conselheiros ULIC Rant ,, TERESA CS LSI /HÁ GONÇ Ál...VES PANTO3A • ;Jou: (multi: o AROCHA DA CLJNI-A ,, TARAS" C CAMP11...0 BormEs (-:- CF: :1: ST I NAL :1: CF visqi5onn scpuzn In:: ni IVEIRA(Supikent(.:o), PleiPS/0.6jAi 1 ts:j AjA‘.N. è MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.0:',7N4 3.`ttyfi,;,,.- SEGUNDOCONSUNODECONTRIBUMTES Processo no 10.640-000.002/91-.13 • ReCitr50 rio: 93.954 Acórdão noz 202.-05.603 Recorrente:: CIA.AÇUCAREIRA R/OBRANOUENSE: RELATORI O O que consta da denrAnvia fiscal (fls.. 13/14), C'e ([1.10 a ora reccm-ren te recolheu roin insuficiOncia a con ti -i. biti. ao do FINSCCIAL-FATURAMENTO, exclliinde infieVidaniente aS reeel/UMS provenientes de prestsção de ser9iços, no período de 01/85 a 12/07. ! Em Impulina(ao tempestiva ( f.ts - 19/20) „ argumenta quE tais receitas representam percentual Whimo da receita bruta„ tf° esporádicas e n',3(o fazem parte do objetivo social da empresa. Assevera ser inconstituciaal a exigemc:ia do FINSOGIAL.„ visto rSfo . ter ido cria.do por lei crirmA.ementer CCE,art. 154, I), A Informa0o Fiscal Cl 1.?; 23) contesta os I argumentos da 1. mpug n ali te e propt)(e a manutenc3fo dm lançamento ! orig :Liai -1 o „ He mesma linha da fiscalizaçWo, c julgador menor:ratice e com lusse no Parecer Normativo Lar no indeferiu a nig:nig:ririam e manteve o Auto de Infraç:No„ ! (3 Recurso lioltintArio (fls., 31/42 ) „ reafirmando os- argiMent05 apresentados na ImptignaçVo„ desenvolva rasffes m, sentido 00 guestionamsoto da natureza jurídica do hINSOCIAL. e do mesmo nepresentar bitrinutaan. Diz, tambem, ser inconstitucional per falta de lei complementar que ri instituiu e • ainda „ inex isto afetaao outro a receita o a apl. :i. cas:'n cie raek.i. produtn.(parafiscalidade3. E o relatório!, • , Pre I la . -le MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO+"45, SEGUNDOCONSELHODECONTMBOINTES . Processe ncig 10.640-000.007/91-13 Acór~ nor 202-05.603 VOTO DO CONSELHEIRO-T.ELATOR JOSE CABRAL GARDFANO O Permrse Voluntário foi manifestado dontro do prazo legal. Dele conbep) por tempestivo. Inúmeras VP-~ este Colegiado se prenunciou no sentido de nSo caber as ínsITzmií administrativas. conhecer de alegaçffes pertirggvies a inconstí tuci onal idade de diplomas legais, cabendo-lhes .12(u-somente cumprir 9 fazer cumprir c ordenamento jurídico estabelecido. Sê restuu A agreciaç'áro as raztNos do recursos dirigidas Jm Tato das receitas provenientes de presta0o de serviços serem inexpressivas, eventuais e nZCo pertencerem ao objeto social da empresa. O C:011~-10 integrante da norma tributária está dirigida à ocorrOncia do fato gerador e, per uutro ladcb, rIT.) há dispositivo legal que autorize a dispensa da contrilAdçáo para os casos ora apresentados pela apeLulte.. Sáo estas razUes dw decidir . que MC le ,..am a negar provimento ao Recurso VolunUrio. Sala das Sessfge or 17 de fevereiro de 1993. A/ JOSE CAER . r -AROFAMO ,,

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4819576 #
Numero do processo: 10580.011748/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. 1. A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas suscitadas quanto ao embasamento fático da autuação é suficiente ao reconhecimento de sua improcedência. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T11:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T11:35:45Z; Last-Modified: 2010-01-16T11:35:45Z; dcterms:modified: 2010-01-16T11:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T11:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T11:35:45Z; meta:save-date: 2010-01-16T11:35:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T11:35:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T11:35:45Z; created: 2010-01-16T11:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T11:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T11:35:45Z | Conteúdo => I . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10580.011748/86-15 Sessão de 22 de novembrcde 1.99 5 ACORDAO N • 302-33.185 Recurso n 2 .: 112.008 Recorrente: NELCASTRO COMERCIO E REPRESENTAWES LTDA. Recorrid IRF/PORTO/SALVADOR/BA. 011, VISTORIA ADUANEIRA. 1. A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas suscitadas quanto ao embasa- mento fático da autuação é suficiente ao reconhe- cimento de sua improcedência. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES declarou-se impedido. Brasília-DF, 22 de novembro de 1995. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIE EGATTO-Presidente em exercício. ELIZABETH ARIA VIOLATTO - Relatora £uiz st ando 'bueiro de X, rue: VISTO EM P cur dor da Fazenda Nacional SESSAO DE: a 5 MAR Participaram ainda do presente julgamento os se- guintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Antonio Flora, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente justi- ficadamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. 0AmEFP/OF - 5E009 NI4. 047/4? - $4 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 112.008 ACORDAO NR. 302-33.185 RECORRENTE: NELCASTRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : IRF/PORTO DE SALVADOR/BA RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Trata-se de retorno de diligência proposta nos termos da resolução nr. 302-0.523, cujo relatório e correspondente voto, de Lis. 160 à 162, leio em sessão. 1111 Da diligência efetuada resultou o despacho de fl. 165, acusando que: 1) não foi encontrada a primeira via da Declaração de Importação de nr. 000391/86; 2) o Laudo do Ministério da Agricultura encontra-se ex- traviado; 3) junto ao importador não foi possível obter os docu- mentos mencionados; 4) às fls. 166 foi juntado o Termo de Avaria, referente à descarga da mercadoria faltante, obtido junto ao depositário. Embora solitado na Resolução, o sujeito passivo não foi cientificado do resultado da diligência. • • E o relatório 3 Rec. 112.008 Ao:802-33.185 VOTO Antecipando-se às razões de mérito, a recorrente argúi, entre outras preliminares, a de ilegitimidade passiva "ad causam", sob a alegação de que exercia exclusivamente a representação de empresa transportadora nacional - Lloyd Brasileiro - afretadora de embarcação de nacionalidade grega. Para solucionar o litígio se fazia imprescindivel o atendimento da diligência proposta por este Conselho. Contudo o resultado da diligência não foi conclusivo, permanecendo sem esclarecimento não apenas a questão da ilegitimidade passiva, como também aspectos relacionados ao próprio mérito da maté- ria apreciada. Considerando que o desaparecimento da documentação so- licitada impede que se afaste as dúvidas relativas aos fatos que emba- sam a autuação, e que a ausência de provas beneficia a recorrente, vo- to no sentido de dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões de 22 de novembro de 1995. ELIZABETH 1JRIA VIOLATTO - Relatora IP

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Numero do processo: 10675.000104/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/12/1992, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 MULTA DE MORA SOBRE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. APLICAÇÃO. Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no 118, de 2005, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RESTITUIÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81326
Nome do relator: José Antonio Francisco
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' dt,NtO ON9I,W; • • --/QáCte', Fls. 103 , - mut.: 09174 . .2" MININMERIO DA FAZENDA • . , . . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , . • ". PRIMEIRA CÂMARA • -. „ Processo n° • 10675.000104/00-72 MF-Sregundo Conselho de Contribuintes ReCuiso n° - 128.742 voluntário Public-rido no Di4d9Pli.clei Mil1b9r. s:' • : : , : dry''10 fázdyszu., , Matéria , PIS Restituição ; "-:• • ' , - Acórdão n° 201-81.326 Sessão de 08 de agosto de 2008 . ' . . ; : •. , Recorrente . ABC INTÉRMÁQUINAS S/A . . Recorrida DR! em Belo Horizonte MG ASSUNTO: NORMAS 'GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato :I., gerador: _28/02/1991, 30/09/1991, 31/10/1991,: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/199, :31/12/1992, - 28/02/1994; 1:::31/03/1994, .30/04/1994; 1/05/194, ' 31./07/1994, • • 31/08/1994;.' 30/09/1994, .31/10/1994, 30/11/1994, '-'31/12/1994, - : 31/01/1995;,.'„.28/02/1995,: 31/03/1995, :30/04/1995, 31/05/1995, , 30/06/1995,31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 ' • r • MULTA DE MORA SOBRE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. . PRAZO .. :TESE hos "CINCO MAIS "•• LEI ; • COMPLEMENTAR,NQ 118, DE 2005. APLICAÇÃO. : Em se tratando : de prazo de prescrição de tributo federal, a • ' aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar n 118, de 2005, de ..que "a data de extinção dó crédito tributário, no caso • de lançamento:: por hoMologação, ocorre com o pagamento é '" • obrigatória, sendo - impossível . afasta-la por razão de • inconstitucionalidade, anteriormente à , sua declaração definitiva • , pelo plenário : do , Supremo Tribunal Federal, nos termos do .• • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • , ' RESTITUIÇÃO DEBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de Mora incide' Sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensaçãoapresentados após o vencimento. RecurSo'voluntário negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , . . Proceso n° 10675.000104/00-72 A n g CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.326 . ' Fls. 104 L'at t.74 ' ' • - s ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. , ())li d(/ ,el711 ; 1 OSE A MARIA COELHO MARQUE - Presidente -- JO71TONtO FRANCISCO • - . , Relator , - - • Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Walber José da ' Silva, Fabiola Cassiano Keramidas Maurício Taveira e Silva, Alexandre Gomes e Gileno . Gurjão Barreto. " Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo lD'Eça. 2 . Processo n° 10675.000104/00-72 . Cr ' .." rE'' CCO2/C0 1 Acordao n. 20141.326 ( - — Fis 105 " c:3• Relaãr.io Trata-se de recurso voluntário (fls. 60 a 76) apresentado em 29 de junho de 2000 contra a Decisão n2 0.893 de 16 de maio de 2000 da DRJ em Belo Horizonte - MG, da qual tomou ciência a interessada em 13 de junho de 2000 e que, relativamente a pedido de restituição de multa de mora sobre PIS dos periodos de fevereiro, setembro de 1991 a fevereiro de' 1992, dezembro de 1992, fevereiro a maio de 1994, julho de 1994 a outubro de 1995, ".‘ indeferiu a solicitação da interessada nos seguintes termos: 'Assunto.. Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 08/02/1991, 30/09/1991, 30/10/1991, • 27/11/1991, 27/12/1991, 31/01/1992, 27/02/1992, '• 11/12/1992, . 25/02/1994, 18/03/1994, 19/04/1994, 23/05/1994, 22/07/1994, 19/08/1994, 21/09/1994, 21/10/1994, 23/11/1994, 20/12/1994, • 17/01/1995, 17/02/1995, 14/03/1995, 24/04/1995, 22/05/1995, 19/06/1995 24/07/1995 28/08/1995 25/09/1995 e 31/10/1995 Ementa: Multa de Mora - Denuncia Espontanea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadencia, em face da legislação vigente • . SOLICITAÇÁO INDEFERIDA". O pedido foi apresentado em 27 de dezembro de 1999 e foi indeferido inicialmente pelo despacho de fls. 25 a 30. Em sessão de 19 de setembro de 2002, a 2- Câmara deste 2- Conselho de Contribuintes declinou a competência para julgamento do recurso ao 3 2 Conselho de . , Contribuintes. O Acórdão n-Q 202-14.217 teve o seguinte relãório: "Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em • Uberlândia - MG, a ora Recorrente pede a restituição de alegados , . créditos oriundos de recolhimentos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de . Integração Social - PIS, no período ' Compreendido entre fev/91 e O titular daquela repartição, mediante - a Decisão de fls. 25/30, ' indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido de restituição em tela (27.12.99), já tinha, decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contados da . , extinção do crédito tributário, para parte daqueles créditos, consoante • AM, 3 „, ,., . • -' . -, . ' '' . ' . '' ` MY- sE(v2m , .' cfY.,,,Y,r_i;'.."),rJ,:. f';'r"?' -,.' Processo n° 10675.000104/00-72 " , il'"A=-: ...4 — — ----- cQ,0*CCO2/C01 Acórdão n 0201 81 326 1 Fis 106 _________. „ . lúcida argumentação do Parecer PGFN/CAT/n° 678/99 e por ser inaceitável a tese de que o instituto da espontaneidade previsto no art. •:•• . 138 do C7'N afastaria a multa de mora, dado que ela não possui natureza punitiva e sim indenizatória. - .- •-• • Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 33/49, manifestando sua inconformidade com o-. .• • indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: . ` - não teria ocorrido a prescrição do direito a restituição de inclebitos - ' recolhidos há Mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante - jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da -' ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da -- . - data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referencia a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e, ' - no mais alega que o CTN, com base em doutrina e jurisprudência que ‘ , acosta aos autos, não distingue a natureza da multa de mora e de oficio, tendo, portanto, ambas, natureza punitiva, pelo que as duas se aplica o .., .. . . . .. • .. - instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138).' A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de, ., • restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 53/57, assim ementada: Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso : de fls. 60/76, no qual, em suma, reedita os argumentos da 1 impugnaçao Em seguida a 3' Câmara deste 2' Conselho de Contribuintes também declinou a competência para julgamento do processo no Acórdão n- 302-36.518, de 11 de novembro de . -. 2004 (fls. 91 a 94). , Na fl. 98, foi proposto o encaminhamento do processo para solução do conflito negativo de competência resolvido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no , despacho de fls. 100 e 101, nos termos do art. 12, XXII, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 147, de 2007, contrariamente ao 2', • Conselho de Contribuintes. -", , , .. É o Relatório. . .. , .. . - . . . . inn ÍR3 tTr:".,.°) - " Processo n° 10675.000104/00-72 MF. - ' CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.326 ( • "" Fls 107 0.9 á7. ' . Voto Conselheiro JOSE ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • , devendo-se tomar conhecimento. . Em relação ao prazo para o pedido e a tese dos "cinco mais cinco", além de não - se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, sua , . . aplicação ficou prejudicada em face das disposições dos arts. 3 e 42 da Lei Complementar n - 118, de 2005 abaixo reproduzidos: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a 2 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • , • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado ' • de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. • Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias apos sua publicação, observado, quanto ao art. .32, o disposto no art. 106, inciso ' I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou,• equivocadamente o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE - " Entretanto o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenano (RE n 486.888-PE), , determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do orgao especial, a ' inconstitucionalidade do dispositivo. Assim em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a • inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 em questão, da seguinte forma: • - "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO ^ DE PRESCRIÇÃO PARÁ Á ' REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC • 11812005: 'NATUREZA MODIFICATIVÁ (E NÃO SIMPLESMENTE - INTERPRETATIVA) DO SEU- ARTIGO 3 ..1NCONSTITUCIONÁLIDADE ' • - DO SEU ÁRT 4° 'NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO . - • , • , . ' - I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de • indébito tributário, a jurisprudência^ do S7'J (1" Seção) é no sentido de ,` • que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, . • o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN tem início, não na.„ • ' • '" ;W gE0.1N")0 CCD:r.,,t Ontnil,`g04214"."."14-$ corFEF-7:. Processo n° 10675.000104/00-72 . , 43:20S) CCO2/C01 , Acórdão n.° 20141326 PraSj ". Fls. 108 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da - ' - homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o •• Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não , basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de . extinção albergada pelo art. 156, VIL do CTIV. Assim, somente a partir •' , dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, , não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato • gerador. ' 2. Esse entendimento embora não tenha a adesão uniforme da • • doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a materia, ja que se •- trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. ' 3 O art 3° da LC 118/2005 a pretexto de interpretar esses mesmos • -• enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defen.savel a ' 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, Pois retirou das disposições interpretadas um dos seus, •• ' • sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo STJ, • intérprete e guardião da legislação federal. • 4 Assim tratando-se de preceito normativo modijicativo e não simplesmente intezpretativo, o art. 3° da L,C 118/2005 so pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a . ocorrer a partir da sua vigência , . - 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a , aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos • passados, ofende o principio 'constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." . - Do exposto, conclui-se ser inegável ,tratar-se de matéria constitucional, uma vez '- que o mencionado art. 4 2 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, impede' que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à , manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. ' Ademais conforme Súmula n- 2 deste 2 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 ' Conselho : de. Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de .inconstitucionalidade de lei: • • . "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucioní̀zlidade de legislação tributária." 97 6 • " ' • ' ' , ' - • • MF 40 DP CrY'JTK1131.111\1TF$ •Processo n° 10675.000104/00-72 , o CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.326 13r-151•113', .1 'C? - • Fls. 109 Met. 745 • Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça,, s - não é possível aplica-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada , definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. , Assim, a interessada perdeu o prazo para o pedido, em relação aos recolhimenos efetuados anteriormente a 27 de dezembro de 1994. Em relação ao mérito trata-se de saber se a multa de mora seria inexigível em - ' - relação a pagamentos espontâneos. • A conclusão de que é devida a multa de mora baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação , - ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. . Obviamente, e possivel que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, , uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. .2 Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que . implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Ilouaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): j ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." - Ademais, os efeitos atribuídos à denúncia espontânea têm a finalidade de - . incentivar a regularização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. - Nesse contexto, havendo apresentação da declaração, com omissão de . pagamento, ou parcelamento do débito obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma não haveria vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. - Ademais, a mora e irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de - recolhimento não se desfaz pelo simples pagamento em atraso com juros de ,mora. Dai a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o - , recolhimento antes da cobrança. . " À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 208. JOSbPANTONrO FRANCISCO Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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