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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769074 #
Numero do processo: 13677.000007/85-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76092
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI TA - VENDAS NÃO ESCRITURADAS - O laii- çamento se reporta ã data da ocorreE cia do fato gerador da obrigação -e- rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou re vogada e somente se dã efeito retro- -operante à legislação superveniente guando se introduzem novos critérios de apuração ou processos de fiscali- zação. Identificar-se a empresa como sujeito passivo da obrigação, atri- buindo-lhe responsabilidade tributá- ria em decorrência do imposto de ren da na fonte sobre omissão de recei- tapor vendas não escrituradas, e constituí-la como ilegitimidade da parte, em razão de fatos ocorridosan tes do advento do Decreto-lei núme- ro 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDER LÚCIO DE OLIVEIRA (EMPRESA INDIVI_ DUAL): ACORDAM os Membros d Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento _,a0 recurso, nos t-r s do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gado4/ 5 / O Saladas .574-ar-s/ DF) em 30 de agosto de 1985 i f--- .// /// , / j / / /7 AMAD9Ê wd z ' ° 'R I DEZ - PRESIDENTE 1/ ''' 1 .....„/ E ,4 l , frjAttIÁ ,'''.( / n•n• 11111111111PM I O ~S ." RELATOR . . VISTO EM: AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 30 Ajg )g66- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 2. , --.'"---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.007/85-74 RECURSO N9: 45.348 ACÓRDÃO N9: 101-76.092 RECORRENTE: VANDER LÚCIO DE OLIVEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATORI O VANDER LOCIO DE OLIVEIRA, empresa individual estabe lecida em Para de Minas, Estado de Minas Gerais, manifesta recur- so contra o ato do Delegado da Receita Federal em Divineipolis, que confirmou a cobrança do crãdito tributário, composto de imposto de renda na fonte, correção monetaria, multa por lançamento de ofício e juros de mora, quando, ao decidir-lhe a petição impugnativa opos ta à peça basica da autuação, anexada a fls. 04, julgou procedente a exigência fiscal. A exigência fiscal constitui uma decorrência do que consta do processo n9 13.677-000.006185-10, por incidência do tri- buto sobre importância de omissão de receita detectada por falta de escrituração da totalidade da receita auferida, no ano de 1979,ten do deixado de registrar vendas no valor de Cr$ 450.928, como esta Câmara julgou ao negar provimento ao recurso n9 89.342 pelo Acór- dão n9 101-76.082. A cobrança fiscal se assenta no tratamento tributa tio instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, e mantido em art. de igual n9 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, como dispõe a Instrução Normativa do SRF n9 052, de 08.05.1984. A defesa se opõe a semelhante tratamento tributa- rio, podenando caber ao contribuinte optar pela complementação do imposto de renda declarado e recolhido ou restituído, refazendo os "lji DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 i , ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-G00,007/85-74 3. ACÓRDÃO N9101-76.092 culos na tabela progressiva. Acrescenta que a fatos geradores o- corridos em 158G não ê taxativa e peremptôria a aplicação dos De cretos-leis n9s 2.064 e 2.065, editados em 1983 e vigência a par tir de 01.01.1984, pois criaram nova situação jurídica. É o relatôrio. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É de conhecer-se do recurso, uma vez observados os requisitos de admissibilidade, sobretudo pelo respeito ao prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. A cobrança do crédito tributário constante da peça vestibular de fls. 04 trata de tributação reflexiva, por mera de corrência, do que apurou a ação fiscal externa ao proceder a au- ditoria contábil da recorrente. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe os autos n9 13.677-000.006185-10, que a recor- rente omitiu, no ano de 1979, receita de vendas de mercadorias. O autuante aplicou à decorrência o disposto no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983 e na Instrução Nor mativa do SRF n9 052, de 08.05.1984, o que foi confirmado pela autoridade julgadora singular, quando, ao decidir a petição impug nativa, considerou a omissão de receita como lucros distribuídos automaticamente aos sOcios e sujeita ã incidência do imposto de renda na fonte. Consoante as disposições citadas, atribuiu-se à recorrente a responsabilidade tributária, dando-se efeito retroa- tivo às prescrições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quan do, ao invés disso, na hipótese, como preceitua o artigo 34, inci A 50 I, do RIR/80, a mencionada responsabilidade é dos sócios, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 13677-00.0„aQ7/85-74 4. ACÔRDÃO N9 101-76.092 tamente através das declarações de rendimentos da pessoa física correspondente, em proporção às quotas de capital que cada um de têm da sociedade. Os critérios jurídicos de apuração não diferem da queles que anteriormente se adotavam, a fim de poder-se aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ã ocorrência do fato gerador da obrigação, como se novos critérios tivessem sido insti tuldos, estivessem assim presentes as condições previstas no pará grafo 19, artigo 144, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966). Ademais, o procedimento fiscal, afora transferir para a fonte a responsabilidade pecuniária, que é dos sócios, pe- la satisfação do crédito tributário, resultou em aplicar-se à hi- pótese alíquota outra, não prevista ã época do fato imponivel, o que não provoca instituição de novos critérios de apuração e afas ta de imediato a possibilidade de dar-se efeito retro-operante á regra do artigo 89 do Decreto n9 2.065183, uma vez que prevale- ce o princípio contido no "caput" do artigo 144 do C.T.N. "o lançamento reporta-se data da ocorrência do fato gerador da o- brigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormen te modificada ou revogada." Como parte ilegítima para a presente causa, depa ra-se identificação errônea do sujeito passivo da obrigação, de forma que, em querendo, poderá a autoridade competente, se achar conveniente, promover outro lançamento, nos termos do artigo 34, inciso I, do RIR/80, desde que o faça dentro do prazo útil previ! to no artigo 711 do citado regulamento. Constituindo, na hipótese dos autos, a empresa i- legitimidade da parte, por estar o artigo 34, inciso I, do RIR/80 vigente na data da ocorrência do fato •? afer da obrigação, o re- lator vota pelo provâe-nto do recurs'.,,, dik . '1014k, dit ,eir 7 *, 111". • ' d:444maap s - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771522 #
Numero do processo: 10380.000124/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76252
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). AMORTIZAÇÃO DO ATIVO - A insuficiência no ajus te do valor do investimento relevante amsequen te da avaliação com base em patrimônio líquido inferior ao real enseja amortização indevida da participação societária, afetando o resulta- do do exercício em que se realizou o ajuste. No exercício seguinte, todavia, a correção monetã ria do balanço, que tem por base os elemento -s- nele registrados, não será afetada porque, cor rigida a distorção, ainda que de oficio,se com pensam os saldos credores e devedores produzi- dos pela atualização da diferença das partici- pações societárias e dos acréscimos ao patrim8 nio liquido. RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIE- TÁRIAS - O lucro obtido na alienação de parti- cipações societárias nas condições referidas no art. 19 do Decreto-lei n9 1.892,de16.12.81, está isento do Imposto de Renda, devendo a pes • soa jurídica, na determinação do lucro real, exclui-lo do lucro liquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IMOBILIÁRIA JEREISSATI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- .. - curso para excluir da exigencia- a receita de correção monetária so- bre as participaçOes societárias e o lucro na cessão de participaçOes societárias, mantidos na decisão a quo, compensando-se a parcela de Cr$ 58.315.319 com os prejuízos existentes, no- termos do, relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad 6P1) Sala das Sessões (DF), em 13 cr novembro de 1985. v.v. .,. 1 i/Á AirAMADOR O • Ws F - ÃNDEZ - PRESIDENTE C A RLOS ALBER 'à GONÇALVES NUNES . - RELATOR I A.. , VISTO EM AGUNINHO FLORES - PROCURADOR DA 1 14. igti5 1SESSÃO DE: , "'NAV FAZENDA NACIONAL RCURSO DA FAZENDA NACONAL RD1101-0,459_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 1 _ 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 RECURSO N9: 89.564 ACÓRDÃO N9: 101-76.252 RECORRENTE IMOBILIÁRIA JEREISSATI S.A. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA JEREISSATI S.A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 109/116) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em Fortaleza (CE), que a conde nou ao pagamento de imposto de renda e.L adicional da ordem de 42.117,64 ORTNs. A empresa fora autuada no exercicio de 1984, perlo- do-base de 02.05.82 a 30.04.83, conforme descrição e enquadramento [ legal, constante da peça vestibular (fls. 02), por: "EXERCÍCIO DE 1984/PER.-BASE DE 02.05.82 A 30.04.83: 1. Cr$ 203.929.113 - Receita omitida decorrente de. Correção Monetária a me nor, das seguintes partici. .1 — paçaes Societárias: a) Cr$ 197.887.522 - Agropecuária Jereissati Ltda., em virtude da empre Sa ter corrigido a sua pai: 1 ticipação no Balanço 1983, com valor de abertura de Cr$ 302.512.888,62, quando o valor correto se ria Cr$ 477.309.085,77, correspondente -a-- 99,36% do Património Liquido da investida, • no exerc. de 1982, conf. atsta no Balanço anexo, Cr$ 480.383.540,37 (Ver Demonstra- tivo 01) . „ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000-124/85-57 03. Acórdão n9 101-76.252 b) Cr$ 6.041.590,56 - Empresa Hoteleira Sa- vanah Ltda., em virtude da empresa ter corrigi- do a sua participação no Balanço de 1983, com valor de abertura de Cr$ 200.698.406,69, quandoavalor cor reto seria Cr$ 205.261.582,00, correspoií dente a 50,88% do Patrimônio Liquido dá"- investida no exercício de 1982, conforme consta no Balanço anexo, Cr$ 403.422.921,17. Infração: Arts. 260 e 261 comb. c/ os Ar tigos 347, 356, 361 e 363 § 39, todos do RIR/80 (Decreto nume- ro 85.450/80). 2. Cr$ 58.315.319 - Exclusão indevida do Lucro Liquido, referente a =são de direitos do Loteamento da área do Shopping Center Iguatemi-SP, a favor da coligada Metalúrgi- ca La Fonte S.A., em virtude de sua aquisi- ção ter sido feita em 31.12.79, conf. cópia da. folha 31 do RAZORT, anexa, portanto, a- pós a data de 31.12.78, estabelecida no Ar- tigo 19, inc. I, do D.L. 1.978/82, e do co- mando legal do Art. 29, inc. II, do citado D.L., em virtude da transação ter sido rea- lizada entre pessoas jurídicas interligadas. 3. Cr$ 115.963.092 - Excesso de Exclusão do Lu cro Líquido (Ver Demonstra tivo n9s- 02 e 04), refe- rentes aos lucros obtidos na alienação das ações da Cia. Bras. de Dis tribuição e do Banco Sudameris, conforme co- pia do Balanço anexo, por ter sido ultrapa -â- sado o limite estabelecido no, digo constituição da reserva, de que trata o Art. 19, 39, do D.L. 1.978, de 1982, que de a- cordo com a interpretação do ADN 28/83, es- t limitada ao Lucro Liquido existente. A Reserva não foi registrada na Contabilidade. No Demonstrativo 03, foi feita a recom- posição do. Lucro Real, tendo sido considera dos, o Lucro Liquido ajustado em decorrên--- cia das receitas de Corr. Monet. omitidas e observados os limites das exclusões dos ga- nhos de capital na alienação de imóveis e participações societárias, dentro dos dita- mes do D.L. 1.978/82." Impugnou a exigência (fls. 41 a 56), alegan3e? i \\J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 04. Acórdão n9 101-76.252 síntese, que a correção monetária da parte do Património Liquido - Reserva de Lucro - gera uma despesa de igual valor, que anula o efeito da receita omitida da correção monetária das participaçOes societárias, não havendo calseqfientemente nenhum reflexo fiscal. Junta quadros demonstrativos em cujos resultados apóia suas alega ções. Em relação à exclusão indevida do lucro liquido re- ferente aos lucros obtidos na alienação das açaes, sustenta que o ADN 08/83 (e não o AUN 28/83, inaplicável ao caso) extravasou os limites de sua competência para criar restriçaes não previstas na legislação de regência. Relativamente à parcela de Cr$ 5831549/ admite a falta de amparo legal para sua exclusão, mas que o fato apenas ensejaria a diminuição do prejuízo a compensar. A exigência foi agravada, em relação ao item 03 da peça básica, passando a base de cálculo de Cr$ 115.963.092 para Cr$ 425.990.251 por falta de fundamento legal para a compensação realizada pela fiscalização no demonstrativo n9 04, pois o lucro liquido por si só não preencheria o requisito do 39 do art. 19 do Decreto-lei 1.892/81, enquanto não transferido para conta ; de reserva (fls. 75/79). Defendeu-se a pessoa jurídica, dizendo que o procedimento em nada inovou, salvo nos cálculos, ratificando ra— zOes anteriores que complementa (fls. 81). Contesta a informação fiscal de que a requerente não efetuara os lançamentos corretivos dos ajustes dos investimentos indiciados, asseverando que os rea- justes já estavam feitos no LALUR e juntando cópia xerox de folha do referido livro. A autoridade julgadora de primeira instância redu- ziu o valor da correção monetária sobre a diferença de ajuste do investimento na empresa Hoteleira Savanah Ltda. de Cr$ .6.041.590 para Cr$ 5.165.990 e sustentando que, à exceção dos casos previs- tos nos arts. 24 ,e 26, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77, os ajustes de investimentos relevantes em coligadas e cortm:i3têm „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 05. Acórdão n9 101-76.252 , , como contrapartida conta de resultado de exercício e que, como . não há previsão legal para correção monetária de contas de "recei_ tas.” e como o resultado do exercício só poderá ser corrigido após sua transferência para contas de reservas ou de lucros acumulados, manteve o auto de infração sobre receita omitida decorrente de Correção monetária, com a redução supra. , Manteve também as exigências dos itens 02 e 03 da peça básica. No primeiro caso, porque a própria impugnante já reco — nhecera ser indevida a exclusão; no outro, porque o lucro liquido 1 do exercício não comportava a formação da reserva específica que somente poderia ser constituída na existência de lucro liquido su I- , ficiente, havendo na exclusão efetuada pela fiscalizada infringên I cia ao disposto no inciso I e §, 39 do art. 19 do Dec.-leil~81. . Na fase recursal (fls. 109/116), a empresa reitera argumentos já expendidos em primeira instância, alegando equivoco do julgador na interpretação dos argumentos de sua impugnação; re ., conhece que o ganho de Cr$ 58.315.319 não está contemplado pelo - benefício fiscal, mas que o efeito seria apenas o de reduzir o seu prejuízo fiscal. Insiste também no argumento de que a inter- pretação fiscal restringe indevidamente o. beneficio concedido pe- lo Decreto-lei n9 1.892/81, a que faz jus. Seurecurso é lido na i , integra para melhor conhecimento do Plenário. ., I , , É o relatório. 9(2 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 06. Acórdão n9 101-76.252 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. 1. Omissão de receita de correção monetária (Amortização indevida de valor do Ativo Permanente). 2. Os investimentos relevantes da pessoa jurídica em sociedades controladas ou coligadas de que participe com 20% ou mais do capital social ou sobre cuja administração tenha influên- cia estão sujeitos a um duplo ajuste para efeito de correção mone tária- A. da correção monetária do balanço (art. 347 e seguintes do RIR/80) e avaliação pelo valor do património liquido (art. 258 e segs. do cit. Reg.). 3. Assim é que, a pessoa jurídica deverá obrigatoria- mente corrigir os custos do investimento, seguindo as regras esta— belecidas no art. 347 e segs. do RIR/80 e IN SRF 7478,e a seguir, ajustar-lhe o valor ao do património liquido da coligada,lanç4nao a diferença a débito ou crédito da conta do investimento (Reg. cit. art. 261). 4. Desta forma, se com a correção monetária do balanço o valor da participação societária supera o resultado da avalia- ção do investimento com base no património liquido, a participa- ção societária será creditada pela diferença apurada, de modo que, com esse ajuste, reflita contabilmente o valor real do investimen to. Se o ajuste for insuficiente, a empresa estará superavaliando indevidamente o seu ativo, ou, mais precisamente, reavaliando o seu ativo com os reflexos tributários decorrentes. 5. Se, por outro lado, o investimento, após o prime'rvi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 07. Acórdão n9 101-76.252 ajuste,. isto é, depois de corrigido pelo valor constante do balan ço, mostra-se inferior à sua avaliação com base no património lí- quido da controlada ou coligada, a.diferença será debitada à con- ta de participação societária- Neste caso, que é o vertente dos autos, a insuficiência do lançamento acarretaráuma subavaliação irregular do seu ativo, numa espécie de amortização oculta 6. Já nos exercícios seguintes não é possível cobrar imposto com base na correção monetária gerada pela subavaliação do ativo porque se este- ficou diminuldo,o património ,,,.11qUido foi reduzido de igual valor e os resultados compensam-se não ge- rando, ' sob esse aspecto, diferença a_tributar. 7. A autoridade administrativa, não_pode,na'revisão_da declaração, considerar apenas a correção. monetária dos bens do a- 1 tivo, ignorando os reflexos da desvalorização da moeda sobre os ,1 valores componentes do património liquido. 8. A-insuficiência do ajuste ocorreu no balanço do e- .! xercicio social encerrado em 30,04.82, e„, a partir do inicio do j exercício social seguinte, os valores tanto do ativo como do pa- 1 trimónio líquido submetemse aos efeitos da correção-monetária ge rando créditos antipodos, que se anulam na determinação do resul- tado da correção monetária. 9. A subavaliação irregular do seu ativo no exercício de 1983 propicia; procedimento fiscal contra a empresa, sob essa ótica e naquele exercício. 10. E isto porque o fisco, enquanto não. decair o , .seti direito de lançar o imposto, pode. rever a declaração de rendimen- tos da pessoa jurídica para cobrar o seu direito. Deve fazê-lo , todavia, pela forma certa e no exercício devido, como esclarecido acima. Resultado na alienação de Participação Societária e de direitos sobre imóveis. /Y2 . . : : ,, : :: , : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-000.124/85-57 08. i, Acórdão n9 101-76.252 ) ,i ) 11. A jurisprudência mansa e pacifica. desta Câmara é no sentido de que a isenção de que trata o Decreto-lei 1.892, de ) 16.12.81, alcança o)lucro decorrente da alienação, de int:Oveis e de ) participaçOes societárias, independentemente do lucro líquido do exercicio ser superior ou não àquele resultado (Ac. 101-75.839 ) 101-75.860, 101-75..861, 101-75.862, 101-75.918, 101-75.924, 101- i 75:950, 101-75.981, tendo a. tese neles- apresentada sido mantida I' ) pela Câmara. Superior de Recursos Fiscais. ) 12. Adoto, assim, como razão de decidir, como se aqui ) transcrito fosse, o voto que proferi ao ensejo do julgamento do ) Recurso n9) 89.136 e que embasou,oAc. 101-75.981, solicitando à Secretaria acostá-lo ao presente, por cópia. ,,, 1 13. A ausência de formação da reserva no caso concreto ) não fere a objetividade jurídica de sua determinação que é a de ) reservar o resultado da operação a aumento de capital ou absorção de prejuízos. E, na espécie, o lucro. obtido foi utilizado na ab- sorção de prejuízos do próprio exercício de sua produção. ) , 14. A. exclusão indevida do lucro na cessão de. loteamen ) - , to na área do Shopping-Center Iguatemi-SP- da ordem de Cr$ 1 58.315.319, fato expressamente reconhecido pela_recorrente, por se conter no prejuízo do exercício, deve ser com ele compensado, como solicitado na peça recursal, fazendo a recorrente o necessá- rio. registro no LALUR. ) ) CONCLUSÃO ) , Nesta ordem de juizos, dou provimento “ ao recurso ) para excluir da exigência a receita. de correção, monetária sobre.as ), participaçaes societárias e o lucro na cessão de participações so ) cietárias, mantidos na decisão a quo, compensando-se a parcela de J. Cr$ 58.315.319 com os prejuízos existentes, sem embargo do decla- rado no item 09 deste votei' . CARLOS ALBE 7 O GONÇALVES NUNES RELATOR. .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002303/92-29
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NR.: 82.030 - PIS -FATURAMENTO - En 190E RECORRENTE g S/A. ANTONIO CAND= DAPTISiA MEROANIF_ E IMROR-ADOR RECORRIDA ,z. DRF El OicíO JOSE DO RIO PRnTS SP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO AçM0 PROPOSTA JUNTO AO PODER JUDICIARIO - A prosi - tura, pelo contribuinte, de ação provista no arti go 38 da Lei no. 6.030/80 importa em renuncia ao sistncia do recurso acaso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au .'.os de recurso interposto por S/A. ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IM- PORTADnRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Frimero Cor - seUno de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, fade à opção pela via judicial, noo tormcs do relf/v-io f.,.::? votf::.) que passam a Ântograr o presente julgado. , • MARIW .:II: PRESIDEN;E JFZER 1*) .-- OLIVFIRA CANDIDC - RELATOR-DESIONADO VISTO EM IUIZ FERNANDO U..A. Iug:T Rá/nF mnPw..:S - PROCURADOR DA FA SESSmO DL:: ZENDA NACIONAL 09 DEZ 19 04Ir"... ‘4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão nr. 101-87.510 Participaram, ainda, dn p' ..esnt ju'igamentm, p,::., ,,,.egint:,--? i-nn,,,,.,J.:.,1hRi.- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOS.. • RAUL p 1 lsmn.:1 .... , ROBERTO WILLIAM OONÇAiVbS, SEBASTIn0 RODRIOUES CABRAL. . j.#1 .. ,. 44 Processo n9 108507002.303/92-29 2. Acórdão n9 101-87,510 Recurso n2 .: 32.030 Recorrente: S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA RELATóRI O S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA, qualificada nos autos, recorre para este Conselhe contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP., que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 06, la- vrado para a cobrança do PIS/FATURAMENTO, tendo como pressupos- tos a exist gincia de Passivo Fictício, Bens Ativos contabilizados COMO despesas e saldo credor de correção monetária. No recurso apresentado no processo principal(IRPj), após transcrever trecho da decisão monocrática, a empresa argu- menta que: a) é improcedente a exig@ncia fiscal; b) comprovou parte do passivo e, assim, a exig@ncia deve cingir-se somente à parcela não comprovada; c) não se pode glosar retifica de motores sem levar em conta a depreciação correspondente; d) a posição do Sr. Delegado da Receita contraria a jurispru~cia dominante quando diz que é procedente a correção t monetária dos bens do ativo permanencente a partir de sua aqui- p. PO' I) s i c.; ão y enquanto que o saldo das reservas de lucros só será cor- 44 , .‘ 1: rigido no ano seguinte. Através do Memorando nfl 16007.9/SA3IT/ n2 064/94, a Processo n9 10850/002.303/92-29 3. Acórdão 1-19- 101-87_510 Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP informa que a recorrente impetrou medida cautelar na justiça Federal, questionando a cobrança da TRD e se propondo a pagar o restante do débito, anexando cópia da capa do processo n2 94.0704107-7, cópia de despacho do MM juiz Federal deferindo a medida liminar e cópia da petição dirigida à Primeira Vara da justiça Federal naquela cidade. 011É: O r 3. a t +Sr j. O 44. )2/__ 4. Processo n9 10850/002.303/92-29 AcOrdão n9 101-87.510 Recurso n2: 82.030 Recorrente: S/A ANTONIO CANDIDO BAPTISTA MERCANTIL E IMPORTADORA. V' C3 fl Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. . O memorando expedido pelo Setor de Tributação da Dele- gacia da Receita Federal em São José do Río Preto - SP. dá notí- cia de que a empresa recorreu ao Poder judiciário, através Ação K Cautelar inominada, com deferimento de medida liminar. .• , .• , O artigo 38, da Lei n o 6.830/80, dispbe: . . , 1 'Art. 38, A discussão judicial da Dívida Ativa •': 1 . , ' da Fazenda Pública só é admissível em execu- !! ção, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de . , ..• , mandado de segurança, ação de repetição do i.),- • , 1 • , débito ou ação snulatória do ato declarativo , ! 1 da dívida, esta precedida do dep6sito prepara- !! tório do valor do débito, monetariamente cor .... . , i' rigida e acrescido dos juros e multa de mora e !! demais encarOos. Parágrafo Único, • A propositura, pelo contri- •• 0./ . , buinte, de ação prevista neste artigo importa . . em renúncia ao poder de recorrer na esfera ad- ministrativa e desistã;ncia do recurso acaso Processo n9 10850/002.303/92-29 5• Acórdão n9 101-87.510 interposto." Considerando que, no presente caso, a empresa recorreu ao Poder judiciário sobre a materia em julgamento no presente feito, deixo de tomar conhecimento do recurso apresentado nesta esfera administrativa, em face da renúncia e da desistWncia a que alude o dispositivo acima mencionado. 1± o meu voto. ,---- -- -- je\z e de 01 i 'eira 1:.-::a n c! i do ,. rei at or . -------_,--- Brasília-DF., em 11 de novembr- de 1994 ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.049414/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00810.033581/83-87
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:00:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:00:05Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:00:05Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:00:05Z; created: 2009-07-04T17:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:00:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/033.581/83-87 4J-, V MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 24 de outubro de 1984 ACORDÃON° 101-75.491 Recurso n° - 88.502 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - INDÚSTRIAS MONSANTO S.A. -Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza pela simples alegaçãodo desconhecimento do critério utilizado pela autoridade lançadora na quantifi cação do tributo devido, quando a lel. - o tiver fixado expressamente e os cál- culos tiverem por base os próprios va lores oferecidos pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. EXCESSO DE RETIRADA - Sendo certo que o Lucro Real, após o advento do Dec.- lei n9 1.598/77, é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, ex- clusões ou compensações prescritas ou autorizadas na lei, o montante da reti rada de dirigentes não poderá exceder,- no período-base, a 30% do lucro real que for apurado após a compensação de prejuízos e a adição da própria remune - ração atribuída aos dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MONSANTO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nare, no mérito, negar provimento ao recurso, no termostermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ () - Sala das Sessões (DF), em 24 e outubro de 1984. v.v. 4/, / AMADOR OUE"" 'ERNANDEZ PRESIDENTE Á*, . dobz RELATOR r '- VISTO EM - HO •RES PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:;iLf ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. _4r1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0810-033.581/83-87 RECURSO N9: 88.502 ACÓRDÃO N9: 101-75.491 RECORRENTE: INDÚSTRIAS MONSANTO S.A. RELATÓRIO INDÚSTRIAS MONSANTO S.A., com sede em São Paulo - SP, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de encargos le- gais. Em revisão sumária a que se procedeu na declara- ção de rendimentos correspondente ao ano-base de 1981, verificou- -se que o contribuinte acima identificado calculou o excesso de re tirada sujeito ã tributação em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrativo de fls. 11. O lançamento foi inpugnado às fls. 01/03, tendo a interessada argüido preliminarmente a nulidade do feito, alegando' cerceamento do direito de defesa, dado a impossibilidade de identi ficação da matéria tributável, e no mérito sustenta que o lançamen to não poderia subsistir ante o fato de que a empresa tinha prejuí zos anteriores a compensar superiores ã exigência. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância, em sua Decisão de fls. 143/145, ao manter inte- gralmente o lançamento: "Considerando que o lucro real é o lucro dqi j DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 r25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.581/83-87 3. Acórdão n9 101-75.491 exercício ajustado pelas adições, exclu- sões ou compensações prescritas ou auto- rizadas no Decreto n9 85.450/80; Considerando que na determinação do lu- cro real, serão adicionados ao lucro lí- quido do exercício os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participa- ções e quaisquer outros valores deduzi- dos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o citado Decreto não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Considerando que de acordo com o artigo' 236 § 29 do RIR/80 o excesso de retira- das de administradores a ser registrado' no Item 14 do quadro 14 da declaração de IRPJ exercício de 1982 é de Cr$ ... 45.940.593, conforme demonstrado abai- so, maior, portanto, que o excesso cole- gial oferecido ã tributação; -(-) Lucro Real (+) Remuneração de adminis- tradores 52.423.293 , Excesso oferecido a tri (-) Lucro Real II 21.609.000, 30% Parcela dedutível 6.482.700 , Excesso de Retiradas Remuneração de Administrado res ............... ....... T 52.423.293,, Parcela dedutível ......... 6.482.700 , Adição ao lucro líquido ... 45.940.593 , Considerando que a impugnante apresenta' saldo de prejuízos a compensar referente ao exercício de 1981, corrigido até 31 de dezembro de 1981, no valor de Cr$... 349.331.579, (fls. 94); Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresenta- da para julgar procedente o lançamento I efetuado, ficando, porém, cancelada a e- xigência consignada em virtude do apro- veitamento do prejuízo compensável do exercício de 1981, no valor de Cr$ .. 111.588.107.. O saldo remanescente d- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.581/83-87 4. Acórdão n9 101-75.491 prejuízo do exercício de 1981, período- -base 1980, compensável até o exerci-- cio de 1985, período-base de 1984, é Cr$ 237.743.472, em 31/12/81, ficando' a impugnante notificada de que deverá' proceder às necessárias retificações no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) bem como nas declarações de rendimen- tos alcançadas pelos efeitos da compen- sação de prejuízos admitida." Em seu recurso dirigido a este Conselho, às fo- lhas 148/156, a interessada sustenta, preliminarmente, que somente pela decisão recorrida é que tomou conhecimento de como a autorida_ de lançadora apurou o quantum debeatur, razão pela qual o presente apelo deveria ser acatado como impugnação, ante o princípio do du- plo grau de jurisdição ensejado pelo contencioso administrativo, e, no mérito,argumenta que calculara o excesso de retirada pelo limi- te colegial, de acordo com o § 19 do art. 236 do RIR/80, enquanto os cálculos efetuados na decisão recorrida verificou-se que fora calculado pelo limite de 30% do Lucro Real, nos termos do §. 29 do mesmo artigo, mas que, no seu entender, a fórmula por ela adotada' estava correta, pelas razões que passava a expor e que são lidas em Plenário. (kL., 2/7 Ê o relatório. , , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.581/83-87 5. Acórdão n9 101-75.491 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida nos presentes autos é de ser rejeitada por esta Cãmara,vez que os critérios de apuração do excesso de retirada de administrado res, sobre o qual se exige o tributo, estão estabelecidos expressa- mente no artigo 236 e parágrafos, do Decreto n9 85.450/80. O próprio manual de orientação - MAJUR - 19826r gão oficial de orientação aos contribuintes de conteúdo normati- vo, consigna às fls. 29, ao abordar os critérios utilizáveis na a- - puração do excesso. "Nessa linha, será registrado o excesso que corresponder ao MAIOR VALOR apurado dentre' os seguintes: (grifos do original) a) soma dos excessos mensais, em relação a cada administrador, durante o período-base, • considerando-se como remuneração mensal ex cedente, para cada beneficiário, a parcelai- - que, em cada mês, exceder a: •'• • ••• •••••• ••• •00 ******* • ***************** b) soma dos excessos mensais relativos ao colégio de administradores durante o perlo do-base, considerando-se como excedente men- - sal a parcela de remuneração colegial que- - superar, em cada mês a: c) excesso apurado em relação ao percen- tual de 30% (trinta por cento) do lucro real. 2- que a dedutibilidade da remunera-- ção total dos administradores não poderá exceder, no período-base, a 30% do lucro real considerando-se como tal, para os efei tos de aplicação do percentual referido, 5 lucro real após a compensação de prejuízos' (Item 14/54 do Formulário I), acrescido do montante da remuneração atribuída aos admi- nistradores e dos valor:-. correspondentes às seguintes exclusões: i • •• •• 9•• e f•If • •1b19 0 0 Dei GO.* *OG*90." e•B• • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.581/83-87 6. Acórdão n9 101-75.491 Sem emprego de grandes recursos técnicos, verifi ca-se que o revisor da Declaração de Rendimentos da interessada, u- tilizando-se dos valores oferecidos nos formulários da própria de- claração, considerou como excesso de retirada a importância consig- nada no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 11, que cor_ responde a hipótese contida na letra "c" supra. Por outro lado, consta dos autos, às fls. 01, que o contribuinte recebeu orientação para comparecer ao órgão da SRF, onde maiores esclarecimentos lhe poderiam ser prestados, inclu_ sive com o recebimento de Solicitação de Retificação de Lançamento' Suplementar (SRLS), declinando, entretanto, dessa facilidade. No mérito, nenhuma razão assiste ao recorrente . Com efeito, dispõe o artigo 236 retrocitado, em seu parágrafo 29: "§ 29 - A dedução das remunerações pagas na „P forma deste artigo, em cada período-base , não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do lucro teal antes de feita a de------ -- dução dessas mesmas remunerações (Decreto- -lei n9 401/68, art. 16, § 19) grifou-se." Evidente que, se o lucro real é o lucro líquido' do exercício ajustado pelas inclusões, exclusões ou compensações - (entre as quais são expressamente elencados os prejuízôs apurados anqua tro períodos-base anteriores) previstas ou autorizadas pela legislação' tributária, conforme artigo 69, combinado com o art. 64 do Decreto- -lei n9 1.598/67, quando o contribuinte opta pela compensação de prejuízos, o seu lucro real será aquele lucro líquido do exercício, após a cOmpensação levada a efeito, como dispõe textualmente a lei. Por outro lado, se do ponto de vista jurídico não há qualquer dúvida sobre essa afirmativa, do ponto de vista econõmi co não se chegaria a outro resultado. Com efeito, se na hipótese de a empresa ter pre- juízo, se permite que integre este prejuízo, compensãvel com os lu- cros futuros, o limite de remuneração de dirigentes previsto em le' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.581/83-87 7. Acórdão n9 101-75.491 nada mais equânime que nos exercícios em que o fisco permitisse a compensação levasse em consideração essa redução da base de cál- culo. Do contrário, estaria o fisco sendo prejudicado duplamente,ao nada receber no ano exercício do prejuízo e ainda autorizar a com- pensação de um prejuízo no qual se inclui a remuneração legalmente dedutível ou compensável, no exercício em que vier a ter lucro, bem como ao autorizar a compensação de prejuízos (inclusive de remunera ção) de exercícios em que nada recebeu a título de imposto. Por outro lado, a lógica não aconselharia outro proceder, pois, mesmo quando a empresa tem resultado operacional ne gativo, se apõs a adição ao lucro líquido do exercício das parcelas previstas em lei (geralmente despesas não dedutíveis, mas justificá veis do ponto de vista comercial e empresarial) se toma como refe- rência para o cálculo aquele resultado final, após a adição (que é o lucro real), é evidente que também será este o padrão a ser toma- do quando ocorram exclusões ou compensações previstas na própria Lei. Finalmente, uma consulta ao formulário da decla- ração de rendimentos da pessoa jurídica nos revelara que o LUCRO REAL, considerado pela legislação, tanto para o cálculo dos limites de remuneração dedutíveis, como para o cálculo da provisão para o imposto de renda, é encontrado pela fórmula: Lucro Líquido do Exer cicio 1- Adições (-) Exclusões (-) Compensações Lucro Real. Ante o exposto, reje a preliminar argüida e no mérito nego provimento ao recurso// 7 -.À UL PIME EL - RD ATO' -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(SP). REMISSÃO - O crédito formalizado até 31 de de zembro de 1982, de valor originário igual 6-11 inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) referente ao imposto sobre a, renda está cance lado de acordo com o art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TADAO NISHITANI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar cancelada a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado - Sala das z..ss (DF), em 12 de novembro de 1985 ri,10 , 4fitHgt AMADOR •v--40 FERNÂNDEZ - PRES DENTE A • ' ::::c'n.. ‘ 't-r— (--• ''' \_/: '1' FRANCISCO .E ASSIS M RANDA - RBLATOR U 40é - AGOSTINHO FL.- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE: 14M Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO -"e" RAUL PIMENTEL. , H 1 02. .., --(Ç:'--,, -- -k,0-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO Ng 0816-050.014/76 RECURSO N9: 45.996 ACÓRDÃO N9: 101-76.246 RECORRENTE TADA° NISHITANI - RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica Mercadinho Real Ltda., estabelecida na cidade de São Paulo-SP, que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1971 a 1975, anos-base de 1970 a 1974, teve o sócio TADAO NISHITA- NI, detentor de 50% do capital social, incluído à sua renda liqui- da_ declarada para os aludidos exercícios, a título de lucros dis- tribuídos (cédula "F"), os valores a seguir quantificados, corres- pondentes a 50% dos lucros apurados por arbitramento naquela empre sa: Exerc. 1971, ano-base 1970 Cr$ 784.609 Exerc. 1972, ano-base 1971 606.305 Exerc. 1973, ano-base 1972 31.208 Exerc. 1974, ano-base 1973 158.322 Exerc. 1975, ano-base 1974 322.644 A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de folhas 01 e demonstrativo de apuração de imposto de fls. 02, sendo apura- do o credito tributário de Cr$ 2.017.015, aí compreendido Imposto (:, de Renda, multa de 50% do nçamento "ex officio" e correção mone2,-, tária válida_ até 31.12.75 p V ti,/' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816-050.014/76 03. Acórdão n9101-76.246 Notificado da exigência e com a mesma não se confor mando, ingressou o interessado com a impugnação de fls. 53/55, as sim resumida: -- o crédito tributário decorre de lançamento "ex officio" reflexo de um outro de igual modalidade feito contra a pessoa jurídica Mercadinho Real Ltda., da qual foi sócio quotista; -- a pessoa jurídica interpôs tempestiva impugnação, ainda pendente de julgamento; -- entende que a cobrança esteja suspensa por força de suspensão daquele e à vista do disposto no ar tigo 51, inciso III, do C.T.N.; -- não adquiriu a disponibilidade econômica ou juri dica aqui tributados como distribuídos, os quais sequer existiram; -- este lançamento exterioriza obrigação tributária que não tem origem em fato gerador; -- as razOes de defesa anexas, oferecidas pela pes- soa jurídica devem ser consideradas como suas, fazendo parte integrante desta; -- a total improcedência deste lançamento é medida que se impoe. Procedeu-se a juntada às fls. 85/97, de cópia do Pa recer que serviu de base à decisão proferida no processo número 0816-050.011/76, instaurado contra a pessoa jurídica; da Adecisão proferida em 17.06.83; do déspacho referente ao recurso de oficio interposto daquela decisão e do Auto. de Infração lavrado contra o Mercadinho Real Ltda. A seguir veio a decisão de 19 grau deferindo par- cialmente a impugnação, pelo fato de que, no processo da pessoa jurídica, remanesceu à tributação, após a decisão de la. instân- cia, os seguintes valores: Exerc. de 1971, ano-base de 1970 Cr$ 25.75 Ç5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816-050.014/76 04. AcOrdão n9 101-76.246 Exerc. de 1972, ano-base de 1971 Cr$ 4.0.00 Exerc. de 1973, ano-base de 1972 23.500 Exerc. de 1974, ano-base de 1973 63.425 Exerc. de 1975, ano-base de 1974 32.974 Assim, amoldando sua decisão ao que foi decidido no processo matriz, apurou o seguinte credito tributário demons- trado ãs fls. 100/101: Exercício C. Monetária Multa C. Monetária 1?-2.E. 1971 Cr$ Cr$ Exigido (a) 370.407 347.812 1% ao mês s/ Exonerado (a)(a) 366.367 344.015 to e Mantido (a)(a) 4.040 496/1971 CTPY 3.797 196/1976 (1'P) ta a par- tir de 01/80 1972 Exigido (a) 279.468 231.678 Exonerado (a) 279.005 231.295 Mantido (a) 463 4%4972 (TP) 383 1%4976 (rP) Idem Idem 1973 Exigido (a) 6.216 4.351 Exonerado (a) 1.927 1.349 Mantido (a) 4.289 4%4973 (FP) 3.002 1%/1976 (TP) Idem Idem 1974 Exigido (a) 47.286 24.919 1% ao mês s/ Exonerado (a)(a) 34.369 18.112 to e Mantido (a)(a) 12.917 4%4974 (TP) 6.807 196/1976 (IP) ta a par- tir de 01/80 1975 Exigido (a) 127.153 63.576 Exonerado (a) 119.939 59.969 Mantido (a) 7.214 4W/1975 (TP) 3.607 1%4976 (TP) Idem I.- 0() 1011r \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816-050.014/76 05. AcOrdão n9 101-76.246 Intimado em 03.09.85, a recolher o crédito tributa.... rio acima demonstrado, protocolizou o interessado em 30.09.85, a petição de recurso de fls. 107/108, vasada nos seguintes termos: "19) Quando da lavratura do Auto de Infração, em 30.12.1975, onde era cobrada a importáncia de Cr$ 830.530 de imposto decorrente do Pro- cesso n9 0816-050.011/76, a Fazenda Nacional estava apenas assegurando o seu direito con- tra a "decadência legal" daqueles valores, pois não havia a certeza do fato gerador. 29)_ Na ocasião do julgamento da reclamação do processo da Pessoa Jurídica, resultou como tributável importáncias bem menores, e o im- posto decorrente daquela decisão foi recolhi- do, resultando no reflexo de Pessoa Física u- ma importáncia abaixo do limite de Cr$ 40.000, de imposto de renda, anistiados pelo D.L. n9 2.163/84. 39) A partir daí, crê a interessada, não ca- ber amparo legal à Receita Federal na manuten ção do Auto de Infração em lide, uma vez que" os valores restantes, no total de Cr$ 28.923, referentes aos exercícios de 1971/5 já se en- contravam anistiados, mesmo com a adição de 25% da multa para o recolhimento dentro dos 30 dias. 49) Não iria a repartição pensar o contrário, uma vez que o processo principal, de , pessoa jurídica, foi recolhido com todas essas vanta gens a favor do contribuinte, e isso tudo,seE contar com a alegação de que o fato gerador , diferente em valor daquele proposto no proces so inicial já estaria até decaído legalmente, dado o lapso de tempo, superior a cinco anos entre o fato gerador e o seu lançamento corre to, uma vez que o lançamento inicial extrapo- la os limites do Direito Tributário Nacional, pois o lançamento inicial, incorreto, s6 foi efetuado com a intenção de resguardo, tanto á que submetido a julgamento de primeira instán cia foi consideravelmente reduzido, cobrado e- pago com 25% de multa, o que nos coloca em condições de exigir o cancelamento do reflexo, por inferior até aos custos de administração e côbrança, uma vez que ele sõ poderia ser e- mitido na ocas-ião d liquidação do processo de pessoa jurídica. O /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0816-050.014/76 06. Acórdão n9 101-76.246 Na expectativa das atenções dessa colen-, da cáMara a respeito da anulação do presente Processo por se tratar de um ato de justiça." É. o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vê do demonstrativo do Imposto de Renda e multa que remanesceram ã tributação após a decisão de 19 grau, os débitos por exercícios, são inferiores a Cr$ 40.000 Oquarenta mil cruzeiros) e foram constituídos em 30 de dezembro de 1975, cónfor— me Auto de Infração de fls.01/02. Diante disso aplica-se-lhe o disposto no art, 89, inciso Ir, do Decreto n9 2.163, de 19.09.84, publicado no D.O. de 20.09,84, que determina o cancelamento de de . , bitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 Cquaren- ta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Dívida Ativa, concer- nentes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituí- dos ate 31 de dezembro de 1982, in verbis: Yee..e@efeeaeffl...2eXe! "Art, 89 -- Ficam cancelados, arquivandose os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 Cquarenta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao im posto sobre produtos industrializados, ao im- posto sobre a importação, ao imposto sobre o- perações relativas a combustíveis, energia e- létrica e minerais do Pais e ao Imposto sobre Transporte; bem assim a multas, , de quakimri:na • tureza t previstas na legislação em vigor,con"S" tituídos até 31 de dezembro de 1982." Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que se declare cancelada a exigência constante destes auto," 111 v.v. , - - que deverão ser arquivado,:; 7 -F.RANCISCO E ASSIS PIIRANDA - . LATOR. í • - • h Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077559/92-41
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87520
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00009.400513/35-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74007
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No . 1:7.7.4„,„Q 07 Recurso n° - 84.599 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - CAFÉ CRISTIANE - INDÜSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS - Corporifica-se a presunção de que provêm das próprias fontes internas de receita da empresa, os suprimentos de numerário que não têm a justificá-los prova da ori- gem e da efetiva entrega dos recursos uti lizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ CRISTIANE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMI- TADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das 5f— soes jr DF) 19 de janeiro de 1983 /1-7 AMADOR,0 F."NAN EZ - PRESIDENTE SYLVIO ROUGUES / - RELATOR/ 4.0 VISTO EM -GS TINHO FL S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: pm loo FAZENDA NACIONAL L, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-051.335/80 RECURSO N9: - 84.599 ACÓRDÃO N9: - 101-74. 0 07 RECORRENTEN9:- CAFÉ CRISTIANE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA RELATÓRIO CAFÉ CRISTIANE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, empre sa estabelecida na cidade de Imbituva, Estado do Paraná, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa que, ao decidir- -lhe petição impugnativa, julgou procedente a tributação da impor- tãncia de Cr$ 5.581.500,00, como omissão de receita operacional, ca racterizada por suprimento à conta "caixa", em 28.02.1979, cuja ori gem dos recursos não foi comprovada, como se diz no Auto de Infra- ção de fls. 20. De acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 2), naquela data, houve registro contábil de suprimento nova- lor de Cr$ 8.480.000,00, dividido em duas parcelas de Cr$ 7.800.00000 e Cr$ 680.000,00 (f is. 4), tendo a empresa lhe dado baixa em 31/12/ /1979, quando efetuou dois lançamentos, ambos a debito de "Títulos a Pagar", um, porém, a credito de "Auxílios e SubvençOes", por Cr$. 2.898.500,00, submetido espontaneamente à tributação, no exercício de 1980, como "Outras Receitas Tributáveis", o outro, a credito da conta "caixa", por Cr$ 5.581.500,00 (fls. 9). Aquele lançamento tem por histOrico esta redação "valor pago p/Sr. Maurício Bassil, a título de subvenção a empresa, conf. declaração assinada p/mesmo"-An,.. quanto o outro, de Cr$ 5.581, 00, está. assim historiado - "valor _liquidado 4.• DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940-051.335/80 3. Acórdão n9 101-74.007 deolaraçÃo assinada p/Sr. Mauricio Bassil, constando a fls. 10 e 11 cópias dessas declarações. A respeito da importância de Cr$ 5.581.500,00, ob jeto da autuação, na peça de fls. 11, Mauricio Bas.sli declara que ela foi liquidada com recursos próprios da empresa durante o ano ci- vil de 1979 e que os valores lançados na conta "Títulos a Pagar" ti veram origem em operações financeiras diversas, cujos documentos se extraviaram. Na petição impugnativa (f is. 21/23), se dá conta de que, em 16.07.1979, houve alteração na composição social da empre sa, a qual fora adquirida pelos atuais sócios junto a Mauricio Bas- sil, Iracema laasile Ronaldo de Oliveira, tendo todos os três se re tirado da sociedade, como se observa da alteração de contrato social a fls. 48/50. Disse, então, a defesa que os novos sócios providencia ram a mudança de contador, o qual não tendo encontrado , de imedia- to, todos os documentos, foram-lhe fornecidas declarações em que se explicitavam as operacOes realizadas. Disse, também, que, após aação fiscal, encontraram-se documentos, que comprovam a origem dos emprés timos realizados em fevereiro de 1979, como oriundos de valores obti dosjünto~esa Maris_sQl Construções e Loteamentos, cuja baixa, salienta, ocorreu através de pagamento pelo caixa, conforme consta em notas promissórias quitadas. Em virtude da alegação de que a importãncia su- prida provinha de empréstimo obtido da empresa Marissol S.A. - Cons- truções e Loteamentos, antes do julgamento da petição impugnativa, realizou-se a diligencia, da qual dá nota o termo de fls. 27, datado de 09.04.1981,ocasião em que se anexaram, a fls. 28, 29 e 30, xero- cópias de notas promissórias, com as quais se pretende comprovar a origem dos recursos utilizados como suprimentos. Após a realização da diligencia, proferiu-se a in — formação fiscal, na qual se afirma: - que a empresa Marissol S.A.„-Construções e Lo-}») teamentos, supostamente mutuante da operaç7.4 1„,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940-051.335/80 4, Acórdão 101-74.007 está com sua contabilidade paralisada desde 01.01.1979, e não foi apresentada a Declaração . de Rendimentos, referente ao exercício finan- ceiro de 1980; - que no escritOrio de contabilidade SETOR SOCI- VIL - Serviços Técnicos e Orientação, junto ao qual se realizou a diligência constante do ter mo de fls. 27, o responsável pela escrituração contábil da mutuante disse desconhecer tal ope ração ou qualquer documento que a pudesse las- trear; - que as cópias de notas promissórias juntadas posteriormente ao processo (folhas 28, 29 e 30) nos valores de Cr$ 3.501.500,00, de 03.02.1979, Cr$ 1.400.000,00, de 14.02.1979, e Cr$ 680.000,00, de 05.02.1979, se afiguram documen tos emitidos ulteriormente, pois o total lança do como suprimentos se traduz em duas parcelas de Cr$ 7.800.000,00 e Cr$ 680.000,00, ambas es crituradas em 28.02.1979 (fls. 4). Como parte fundamental da decisão singular, a au toridade julgadora de primeiro grau IDO-e em relevo que anteriormente ao lançamento a autuada tencionava suprir a exigência legal, com sim ples alegaçaes (fls. 10/11) de um ex-sócio,de que os recursos emana- vam de operaçOes financeiras diversas, sem especificá-las, e que as cópias das notas promissórias juntadas, de fls. 28/30, não satisfa- zem, pois nenhuma prova fazem da origem dos recursos, bem como daefe tiva entrega do numerário ã mutuária, citando o Parecer Normativo CST n9 242/71. Com a petição recursOria, de fls. 38/46, inte- gralmente lida, novos documentos foram trazidos á colação, principal mente os de fls. 51/54, anexados ao processo com o objetivo de com- provar que a empresa Marissol S.A. - ConstruçaSes e Loteamentos pos- suia escrituração contábil no ano-base de 1979, em razão de haver constado no Termo de Diligência de fls. 27, que essa empresa não pro videnciara sua feitura relativa ao ano-base de 1980, ao contrário do afirmado a fls. 31 e 33, quando se disse estar a escrituração parada desde 01.01.1979. Em razão dessa divergência, esta Cãmara, através da Resolução n9 101-01.705, converteu o julgamento em diligência pár‘) / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940-051.335/80 5. Acórdão 101-74.007 ra, de acordo com o Relatório e Voto, constante de fls. 58/59, se es pecificasse a forma como a empresa Marissol S.A. - ConstruçOes e Lo- teamentos teria efetuado o empréstimo, em cheque ou dinheiro, e a ma neira como a recorrente teria liquidado as notas promissórias cons- tantes da xerocópias de fls. 28, 29 e 30, tudo conforme está ali por menorizado e, mais, a data em que a indigitada mutuante entregara a declaração de rendimentos do exercício de 1980. Em virtude da diligencia efetuada junto ã empre- sa Marissol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos, resultou o pronuncia- mento de fls. 72, dando conta: - que os pagamentos e recebimentos são todos fei tos diretamente pela conta "caixa", sem qual = - quer outro suporte, uma vez que não há registro de contas bancárias, nem cheques nominativos; - que o livro Diário está escriturado ate 31.12.1979, com demonstraçóásàs fls. 132 a 135, com as demais folhas em branco; - que, ate 18.06.1982 (data do pronunciamento) a declaração de rendimentos de pessoa juridica relativa ao exercício de 1980, não havia sido entregue; - que, intentando convencer a realidade dos em- prestimos feitos em fevereiro de 1979, a empre sa Marissol S.A.- Construçóes e Loteamentos, co mo não tivesse disponibilidade suficiente em caixa, escriturou, ao final de janeiro de 1979, dois valores, a titulo de suprimentos, em nome do seu acionista Mauricio BassfiL e de Afonso Gasparello, os quais foram ditos como realiza- dos também em moeda e selp., aprovação da efeti va entrega do numerário.0" É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940-051.335/80 6. AcOrdão 101-74.007 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O equivoco de uma informação e causa de polemica, que apenas traz dificuldades ao julgamento da questão tributária. To davia, isso não chega a prejudicar a ação fiscal, pois várias cir- cunstâncias há para confirmá-la. Censura-se, sim, a falta de cuidado na lavratura do Termo de Diligencia de fls. 27, dizendo-se que a em- presa Marissol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos não efetuara a escri - turação contábil das operaçOes relativas ao ano-base de 1980, em vez de dizer que ela estava paralisada desde 01.01.1979, e bem assimofa to de, tendo-se observado, logo a seguir, o engano (f is, 31) não se ter voltado ao local, onde se firmou o aludido termo, lavrando-se ou - tro para retificá-lo. As circunstâncias dos autos, no entanto, enca- minham o entendimento de que a escrituração da empresa Marissol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos estava realmente paralisada em 01.01.1979. O atraso na referida escrituração e a circunstãn- cia de participar, ao mesmo tempo, da composição social da recorren- te e da Marissol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos deram a Mauricio Bassil a ideia de favorecer-lhe os designios. Intenta-se, então, iludir o julgamento com a as- túcia de que os valores supostamente supridos em 03.02.1979, 06.02.1979 e 14.02.1979, tem origem em empréstimo obtido junto à empresa Maris - - sol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos. Como esta empresa está com a escrituração paralisada e não possui, em caixa, disponibilidade para satisfazer ao empréstimo, Mauricio Bassil inventivamente fantasia ter a Marissol S.A. - Construçaies e Loteamentos sido suprida com valores, - vejam s6, em moeda e sem prova da efetiva entrega -, em fins de ja neiro de 1979. Esses pretensos suprimentos de valores são,a seguir, rebatidos com o objetivo de comprovar outros pretensos suprimentos, estes constantes da escrituração da recorrente. Ao redor do rebate , - encena-se, então, uma cadeia de suprimentos aparentes, da qual o elo e Mauricio Bassil. E assim numa demonstração prOpria de ficção nove-'N lesca, triangulam-se os pretensos suprimentos que nem sequer, em ;, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940-051.335/80 7. Acórdão 101-74.007 encadeamento, ao ricochetear suprimento supostamente feito a uma em- presa para faze-10 recair no património de outra, conseguem ter por comprovado de onde os valores vieram e para onde foram depois do lan çamento contábil relativo à baixa. Não se revelam, pois, nem a ori- gem dos recursos utilizados nos supostos suprimentos nem o destino dos valores, depois que tais suprimentos se deram por liquidados, por que tudo e feito no vazio dos esclarecimentos prestados pela defesa, encaminhando o entendimento de que tanto a realização como a liquida — ção se fez em dinheiro, sem prova da efetiva entrega do numerário, o que se pretendeu objetivar com a Resolução n9 101-01.705 deste Conse lho de Contribuintes. O certo e que, quando se procura formar a idéia de terem sido o recebimento e o pagamento efetuados em dinheiro , sem se comprovar a efetividade da entrega da moeda, conduz-se a pro- va para a simples tradição, a mais traiçoeira das provas, porque, em verdade, nada se prova, cabalmente. .. Ademais,circunstancia bem frisante de que a es- crituração da Marissol S.A. - ConstruçOes e Loteamentos se encontra- va, realmente, paralisada em 01.01.1979, está no ricochete dos ficti — cios suprimentos, pois o fato do traspasse divulga, de forma sufici- ente, que a citada empresa não precisava de suprimento algum. Ideali zou-se o suprimento e pela magica do traspasse, que não houve mesmo intenciona-se resolver uma situação apenas por mero jogo de contas na escrituração, sem entrada nem saida de nenhum valor, mas tão-somente facilitar-se à recorrente a possibilidade de mascarar omissão de re- ceitas sob o ilusório color de suprimento de numerário. Que se cogita de mero jogo contábil, não há drivi— da, pois se trata de valores altos, sem trânsito por estabelecimento bancário, mas tão-somente constando dos registros escriturais da em- presa. E o que tem tais valores a justificá-los, na recorrente? Sim ples notas promissórias, mero titulo quirografário, que, nas circuns — tãncias dos autos, despidas de outros atributos, alem dos unicamente comuns à s. simplicissima emissão, tem a autenticidade colocada 1.' à _n margem L 7/// Negar provimento e, portanto, o voto do Relatar —2: r! / RODRIGUÉS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PENALIDADE - Insubsistente a multa a- plicada no processo de revisão e lan- çamento suplementar por não se ajusta rem os fatos apontados na decisão às hipóteses previstas no art. 533, II, "b" do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento,4b recurso, determinando-se, entretanto, a exclusão da multa exigi 1 ad Sala das eF) , em 20 de outubro de .1980. il ,FS AMADOR • (ft •onEZ PRESIDENTE CARLOS ALB_;,J,5 1 sif NUNES RELATOR 1 R/ VISTO EM • MILSO t TOS j.D C'RyALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 230111 1900 DA FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 'AN E S' , ;e‘,:nZY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/009.483/79 RECURSO Kg : 82.470 ACÓRDÃO N.*: 101-71.875 RECORRENTE: EMPRESAS SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÓNIBUS LTDA. RELATÓRIO EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM 'ÓNIBUS LTDA., com sede em Curitiba, PR, inscrita no CGC sob n976.488.915/ 0001-50, empresa de ónibus para transportes coletivos intermunici pais de passageiros, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cida- de que julgou improcedente a sua tempestiva im pugnação para man- ter a exigência de Crédito tributário decorrente da revisão da de claração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao exercício de 1978. Sustenta a recorrente que é concessionária de serviço público no transporte rodoviário de passageiros, conforme contrato de concessão celebrado com o Departamento de Estrada de Rodagem e que os seus lucros, no exercício de 1978, não excederam 12% (doze por cento) do capital a remunerar, fazendo, pois, jus ã taxação reduzida de que trata a alínea "a", do § 19, do art.226 do RIR/75. Assevera ser pacífica a jurisprudência no senti do de que as empresas de transporte rodoviário de passageiros são consideradas concessionárias de Serviço Público. Nesse sentido,ci ta o Acórdão n9 70.453, desta Câmara, proferido no Recurso n9 79.752, em data de 28/03/77, que reconheceu ã interessada o direi to ao benefício da taxação mais favoráv , transcrevendo-lhe a ementa e excertos do voto vencedor.il , DMF - RJ/1, C.0 - Secara/ • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.483/79 3. Acórdão n9 101-71.875 Invoca em favor de sua tese o fato de o Decreto -lei 1.682, de 07/02/79, tratar igualmente as atividades de transportes coletivos concedidas ou autorizadas. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A recorrente labora em , erro ao julgar que os certificados de concessão expedidos em seu nome pelo Departamen to de Estradas de Rodagem seja condição suficiente para qualifi cá-la, juridicamente, como concessionária de serviços -*públicos para o fim do beneficio fiscal pretendido. O emprego do vocábulo "concessão" nos contratos e certificados de fls. 16/21 e na legislação estadual é feito em seu sentido vulgar e não na acepção cientifica que a doutri- na e a jurisprudência dão ao termo. O contrato que a vincula ã Administração é, na realidade, uma simples permissão, posto que o serviço cuja ex- ploração lhe foi deferida não constitui serviço público, mas tão-somente serviço de utilidade pública. Como ensina Pontes de Miranda, "serviço públi co é o serviço próprio do Estado, o serviço que ao próprio Esta do incumbe como Estado; e serviço ao público é o serviço que, por sua extensão, posto que não seja público, mas tão-só, pres- tado ao público, exige alguma participação do prestigio do Esta do, ou a coordenação de que é capaz o Estado, ou favores do Es- tado, para que se possa organizar". Serviço ao público, para o autor, é o serviço de utilidade pública. Para Heli Lopes Meirelles, os serviços de utili dade pública são aqueles cuja conveniência para os individuos 1 // 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.483/79 4. Acórdão n9 101-71.875 membros da comunidade a Administração reconhece, prestando-os di retamente ou por intermédio de terceiros. Nessa conceituação, in sere os serviços de transporte coletivo. A recorrente, como se vê, é mera permissionã - ria de serviços de utilidade pública, não se equiparando às em- presas concessionárias de serviço público, apesar do "nomenjuris" adotado nos pactos assinados entre ela e o Estado do Paraná. A jurisprudência também tem agasalhado este en tendimento, conforme se verifica no julgamento dos Recursos Ex- traordinários n9 25.955 - São Paulo, n9 62.762 - Paraná - n9 .. 78.058 - Paraná. Esta Câmara, em recentes julgados, negou provi mento a recursos interpostos por em presas permissionárias de ser viços públicos que pretendiam, como a recorrente, gozar do bene- ficio da taxação mais benigna. Dentre os arestos, consignem-se os Acórdãos n9s 101-71.462, 101-71.659 e 101-71.673, dentre ou- tros. De resto, a inclusão das permissionârias de serviços . de utilidade pública de transportes rodoviários de pas- sageiros no regime de tributação mais favorável não revela, como sugere a recorrente, o acerto de seu comportamento. Ao contrário, mostra que a lei anterior não as contemplava com o favor fiscal. A multa de 30% sobre o valor do imposto corri- gido aplicada pela decisão "a quo", todavia, não subsiste por falta de previsão legal. O crédito tributário foi apurado em pro cesso de revisão sumária, sendo o lançamento de natureza suple - mentar. Não tendo ocorrido, na declaração de rendimentos da pes- soa jurídica, a inobservância das disposições legais na indica - -ção da receita bruta ou de lucro tributável, não há que se cogi- tar da penalidade prevista no art. 533, II, b, do RIR/75. Assim, nego provimento ao recurso voluntário in terpost CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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Numero do processo: 00830.051931/83-77
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75180
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIR VIDA DA SILVA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i 1 Sala das Se-7pi es) DF) , em 25 de abril de 1984 / Olf / AMADOR OU '' A ' 4', r RNANDEZ - PRESIDENTE ___(;.5-7, -,-, ; _ L _-/- c' ,.: .-. - - - - - - rA *ST RRANO FILHO - RELATO ,, R, /_, ir ;40pir VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- n , SESSÃO DE: ti b ftiai I. CIoNAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe, ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alber.e Gonçalves Nunes, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto Raul Pimentel. .,.... ‘..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90830/051.931/83-77 RECURSO N9: - 42 . 532 ACCIRDÃON9:- 101-75.180 RECORRENTEN9WALMIR VIDA DA SILVA RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rua Manoel Fernandes Dias, n9 126, Campinas, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 21 e 22, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 03, mandando reduzir a par ticipação social de 1/3 para 25%. Esta é a irregularidade em litígio: Reflexo do acréscimo ao lucro apurado no Auto de Infração lavrado contra a empresa ENGESEL - EQUIPAMENTOS DE SEGU- RANÇA LTDA., no montante de Cr$518.992,00, do qual resulta a inclu são na cédula F do correspondente à participação social de 25%. Em sua impugnação de fls. 04 e 05, alega que os ga nhos, no ano-base de 1978, foram somente os que constaram de sua declaração de rendimentos; que a empresa não distribuiu lucros aos Sais SdCiesS eqUe a tributação,se apurada conjuntamente na pessoa jurí_ dica e na pessoa física, caracteriza bitributação, assim como, se a autuação fosse realmente justa, a multa aplicada não seria a da letra "c", mas a da alínea "b" do art. 534. A decisão recorrida manteve parcialmente a autua-- / ção fiscal, "considerando que a diferença entre o lucro declarado na pessoa jurídica e o apurado em procedimento fiscal é consider :fDMF - DF/19 C-C - Secgraf ,160 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/051.931/83-77 Acórdão n9 101-75.180 do como automaticamente distribuído e classificado na Cédula F da declaração de rendimentos dos sócios, na proporção da respectiva • participação na sociedade". Em seu recurso de fls. 26 e 27 alega, em síntese , além do que disse na impugnação, que não há fundamento legal para considerar que houve distribuição aos sócios do valor de despesas glosadas na Declaração da Pessoa Jurídica e que, somente após deci são final do processo principal, poderá ser passível do mérito da questão. Afirma ainda, o Recorrente, que "o próprio agente fiscal em trabalho inclui uma receita na declaração tributando-a suplemen tarmente e nã glosou qualquer importância que fosse indevida à sua dedução" , o relatório. 4. i sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/051.931/83-77 Acórdão n9 101-75.180 VOTO _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Sendo este processo decorrente de um outro instaura- do contra a empresa ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., visto que o contribuinte é sócio da mesma com participação social de 25%, transcrevemos aqui a ementa lavrada no voto do recurso do processo principal, quando foi negado provimento em sessão do dia 15 de feve _ reiro do corrente ano, através do acórdão n9 101-75.053. "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - Ten- do uma empresa, para respaldo de sua escrita contá- bil, utilizado Notas Fiscais de outra inidõnea, que possui talonários sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, esa fraudando o Fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetividade dos serviços, subtraiu uma par cela de seu lucro tributável". Disse, o contribuinte, que no processo em foco há uma bitributação, pois se está tributando a pessoa jurídica e a pes soa física pelo mesmo fato gerador. Não pode haver, porém, bitribu- tação quando as relações jurídicas nos processos são distintas,pois os sujeitos passivos são diferentes. Já disse muito bem o voto que embasou o acórdão de n9 CSRF/01-0.382 da Câmara Superior de Recur- sosFiscais, literalmente: "As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tri butárias, tendo por sujeito ativo ou credor, o Esta- do, e por sujeitos passivos: a pessoa jurídica, quan to aos lucros efetivos ou juridicamente realizados, -é- os sócios, quanto ã sua distribuição (também efetiva ou por ficção legal)". Na presente lide, diz o sócio que não houve distri- buiçãoalguma feita pela empresa. Se esta distribuição não foi efe- tiva , o rivi p no f= disrutido no presentP litígio, ela tem hasP em ficção legal, com fulcro na alínea "a" do artigo 34 do RIR/75 _ ./) 5. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/051.931/83-77 Acórdão n9 101-75.180 Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conse lho de Contribuintes, conforme se pode verificar, por exemplo, dos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/ /80, 103-4.249/82, CSRF/01-0.285/82, 102-18.301/81, CSRF/01-0.284/ /82, 101-72.801/81, 102-19.305/82. Esta é a ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382 de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mate rialização ou subsistente o suporte fãtico que tat bem alicerça a relação jurídica referente ã exigênl cia formalizada contra a pessoa física ou fonte,nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrf vel ou, sendo recorrível, não houver sido apresenG do o apelo no prazo legal." Ora, como foi dito no processo principal, foi nega- do provimento ao recurso porque a empresa Engesel utilizou-se de Notas Frias da Cartel-Empreendimentos e Representações S/C Ltda. e não provou a efetividade dos serviços prestados. Lá, no processo principal, dissemos que a empresa, em nenhuma parte de sua defesa, demonstrou a realidade dos serviços ditos prestados. A única defe- sa dela consistiu em afirmar que tudo foi contabilizado e que des- conhecia o processo contra a Cartel, fugindo ao cerne da questão. No presente processo o reflexo é lógico, natural e legal, com fulcro na letra "a" do artigo 34 do RIR/75. Quanto ã aplicação da multa de 150%, lã no processo principal foi conservada a multa do Auto de Infração porque houve evidente intúito de fraude, com a utilização de Notas Frias. Neste processo, também há de permanecer a multa, pois os sócios cotistas, em número de quatro, entre os quais está o recorrente, não demons- s da fraude, pois Ludob painuipa- ram com 25% do capital social, sendo todos da mesma família,"Vida V.V. da Silva", conhecedores das artimanhas da empresa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 7-4t, - 1: • ., , „,,,,_,,,, -c.. t 7'- s (7--- '7) , ci• =no SERRANO FILHO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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