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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651255 #
Numero do processo: 10320.004067/99-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168,I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo, que considerava não decadente o direito de restituir o indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.979 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em • valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRAS - TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo, que considerava não decadente o direito de restituir o indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOA PAD AN P 47/.. ID NT •.tr ETE AL.! sUlAS PESSOA MONTEIRO ELAT • FORMALIZADO EM: 7-5 OUT Heti Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ác:f15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.004067/99-68 Acórdão n°. :108-07.979 Recurso n°. : 137.329 Recorrente : COBRAS - TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO COBRAS - TÁXI AÉREO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre O Lucro, no valor de 5.831,06 UFIR, ano base de 1993, conforme DIRPJ tempestivamente entregues (fls03/11). Indeferimento, fls. 13/14, se fundamenta nos artigos 165,1 c/c 168,1 pois o prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 18, informou a tempestividade em seu pleito, pois fizera referência ao requerimento formalizado através do PAT 10320.001622/98-18, protocolizado em 04/09/1998, onde pedia ainda a restituição de imposto de renda retido na fonte, pendente de manifestação da Delegacia jurisdicionante. Termo de jUntada de fls. 23. Às fls. 29 consta revisão ex-officio para cancelamento de débitos. A decisão da 3a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 84/86, indefere a solicitação, por entender que a contagem do prazo se iniciou à parte dos pagamentos realizados a título de estimativa, nos termos da INSRF 21/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:4:45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.004067/99-68 Acórdão n°. : 108-07.979 Ciência da decisão em 01/04/2002, recurso interposto no dia 25 seguinte, fls.88/89, onde pediu vigência da INSRF 67/1992, por ser compatível com o período abrangido em seu requerimento. Retruca a data apresentada pela decisão recorrida, como início da • contagem do prazo decadencial. Pede a restituição da 2a • parcela do imposto de renda retido na fonte DIRPJ 1994, ainda não recebido, reclama da inscrição em dívida ativa dos débitos, por inexistentes. Pede provimento. • É o Relatório. ;MI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4s$ j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''IP;;Iikr,t- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.004067/99-68 Acórdão n°. : 108-07.979 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição referentes ao ano calendário de 1993, DIRPJ/1994, entregue em 28/04/1994, interposto em 28 de junho de 1999. A decisão de primeiro grau negou o pedido por sua produção intempestiva. Aduziu a interessada que se tratava de pedido reiterado pois interpusera, em 04 de setembro de 1998, pedido semelhante. • O fundamento da negativa do acórdão vergastado foi o artigo 6°.da INSRF 21/97 que estabelece: "À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todos as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art.2°., serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigida à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos." Adiante afirmou o relator (fls.86): "Sendo o pedido de restituição relativo a importâncias recolhidas no curso do ano calendário de 1993 (recolhi ento 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P'%;1''.:",k!'> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.004067/99-68 Acórdão n°. :108-07.979 por estimativa), cujo pagamento mais recente ocorreu em 31/01/99, perdendo o peticionante o direito de reavê-las, já que apresentou a petição somente em 05/07/1999." Compulsando os autos verifico no pedido objeto deste processo os valores, em UFIR, constantes da DIRPJ/1994, 3.714,13 para o IRPJ e 2.116,93 para a CSL, apurados após encerramento do balanço, frente às estimativas recolhidas. E nesse caso, a sistemática de apuração segue a modalidade do lançamento por declaração (consolidado com a entrega da DIRPJ). Por isso o recolhimento só passou a ser indevido com a entrega da declaração, em 28 de abril de 1994, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo de decadência. Contando o prazo a partir desta data, teria a recorrente até 28/04/1999, para protocolizar seu pedido. Mesmo porque poderia ter aproveitado o mecanismo de compensação facultado na Lei 8383/1991. Contudo, só formalizou sua opção em 28 de junho seguinte, extemporaneamente. Por isto concordo com a decisão recorrida, pelas conclusões. O argumento de que o pedido estaria contido no PAT • 10.320.001622/98-18, apensado às fls. 24, também não se verifica. Aquele disse • respeito a exigências no curso do ano calendário de 1993, matéria diferente dos autos. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA As,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.004067/99-68 Acórdão n°. : 108-07.979 Os cinco anos são constantes, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN). Por isto, voto no sentido de Negar Provimento ao recurso. - a das Sessões - DF, em17 de setembro de 2004. II I t • I ETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4652010 #
Numero do processo: 10380.008675/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA - Descabe falar em cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia, quando caberia ao sujeito passivo demonstrar os quesitos argüidos no pedido. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ até o 2º trimestre de 2000, inclusive, e, em relação ao PIS. para os fatos geradores até 31/08/2000, inclusive. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações.
Numero da decisão: 103-23.390
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar as exigências do IRPJ e da CSLL relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2000 (inclusive), e do PIS e da Cofins relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000 (inclusive), vencidos o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (relator), que não a acolheu relativamente às exigências da CSLL e da Cofins, o conselheiro Antônio Bezerra Neto, que não a acolheu relativamente às exigências do PIS, da Cofins e da CSLL, ambos em função do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que não a acolheu haja vista o art. 173, I, do CTN, c/c com o art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento). Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA - Descabe falar em cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia, quando caberia ao sujeito passivo demonstrar os quesitos argüidos no pedido. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ até o 2º trimestre de 2000, inclusive, e, em relação ao PIS. para os fatos geradores até 31/08/2000, inclusive. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:36:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:36:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:36:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:36:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:36:01Z; created: 2009-09-10T17:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T17:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:36:01Z | Conteúdo => I • • ‘1/4-) CCO I /CO3 • Fls. I 4,4.1.,•44 ti; ' ..= . :0" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.• m..dr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.TV3,4>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.008675/2005-46 Recurso n° 157.193 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.390 Sessão de 5 de março de 2008 Recorrentes REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA. 48 TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAINOCORRÊNCIA - Descabe falar em cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia, quando caberia ao sujeito passivo demonstrar os quesitos argüidos no pedido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do C'TN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ até o 2° trimestre de 2000, inclusive, e, em relação ao PIS. para os fatos geradores até 31/08/2000, inclusive. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de • Processo n° iO380.008675/2005-46 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.390• Fls. 2 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.611, de 24 de outubro de 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA/4 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para afastar as exigências do IRPJ e da CSLL relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2000 (inclusive), e do PIS e da Cofins relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000 (inclusive), vencidos o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (relator), que não a acolheu relativamente às exigências da CSLL e da Cofins, o conselheiro Antônio Bezerra Neto, que não a acolheu relativamente às exigências do PIS, da Cofins e da CSLL, ambos em função do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (presidente), que não a acolheu haja vista o art. 173, I, do CTN, c/c com o art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento). Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar y presente 'ulgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbo a • si . 'e. s SF LUCIANO DE O' IRA VAL NÇA Presidente e ALEXANDR • ' B 1 SA JAGUARIBE Redator Desi i a, I 2 Processo n" I 0380.008675/2005-46 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 3 Formalizado em: 2R MAI Z008 Participaram, ainda, do presente julgamento, o conselheiro suplente Leonardo Lobo de Almeida. Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausência justificada do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. • 3 Processo n° 10380.008675/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.390 As. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 05/16, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (TAPA relativo aos exercícios financeiros de 2000 e 2001, no montante de R$ 4.381.006,42, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, a presente exigência decorreu da constatação de receita omitida nos anos-calendário de 1999 e 2000, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, conforme os correspondentes extratos, e cópias do livro Razão da Contribuinte, acostados aos autos. Os referidos depósitos foram efetuados nas contas correntes discriminadas no AI, mantidas pela Autuada em instituições financeiras, não tendo sido atendida a intimação para que fosse justificada a origem dos recursos utilizados para aquele fim. A exigência foi fundamentada no artigo 24, da Lei n° 9.249, de 1995; no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; e nos artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288, combinados com o artigo 902, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Por entender que o fato descrito se caracteriza como infração qualificada, o Fisco impôs a multa de lançamento de oficio prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo sido formalizado o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais (de n° 10380.008779/2005-51), o qual foi apensado aos presentes autos. Acrescenta, ainda, o Autuante, que, não tendo sido atendida as intimações para que fossem apresentados os extratos bancários das referidas contas, a multa de oficio imposta no Al restou majorada em 50%, a teor do que dispõe o parágrafo 2°, do já citado artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. De acordo com os Autos de Infração de fls. 17/24,25/32 e 33/40, foram também exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos quais se constituiu o crédito tributário nos valores totais de R$ 114.700,22, R$ 515.638,32 e R$ 1.802.945,83, respectivamente. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 27/09/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 264, a Autuada, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 285), apresentou, em 25/10/2005, a impugnação de fls. 271 a 284, instruída com os documentos de fls. 286 a 552, onde contesta o procedimento fiscal alegando, em síntese, o seguinte: 1. é indevida a imposição da multa de oficio no patamar constante do AI, por não restar configurado o evidente intuito de fraude, nem prevalecer a consideração de que o não fornecimento dos extratos bancários autorizaria o agravamento da penalidade para 225%; em primeiro lugar, porque os recursos movimentados nas contas ban 'as 4 Processo n°10380.008675/2005-46 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 5 Impugnante, o que põe por terra a acusação fiscal; em segundo, em razão de o artigo 44, da Lei n° 9.430 somente autorizar o agravamento quando o contribuinte se recusa a apresentar arquivos ou sistemas informatizados ou a documentação relativa ao funcionamento de sistemas de processamento de dados, hipóteses estranhas ao presente caso; 2. alega a Impugnante que não forneceu os extratos solicitados "porque não pode" e que a autoridade lançadora já dispunha dos documentos quando os pediu à empresa, certamente para prevenir qualquer questionamento futuro acerca da ilegitimidade da quebra do sigilo bancário pela Administração; assim, o enquadramento da Autuada nas hipóteses de agravamento da multa teve o objetivo de tentar afastar a evidente consumação da decadência, segundo o regramento do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), para fins de aplicação do seu artigo 173, I, e, com isso, salvar parte do lançamento da extinção do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária; 3. nessa esteira, argúi que a decadência já estaria consumada com relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2000, a teor do que dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, haja vista que as exações aqui tratadas se submetem ao lançamento por homologação, conforme jurisprudência administrativa que traz à colação; e, como não ocorreram as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, sendo descabido o agravamento da multa, resta caduco todo o período citado; 4. ainda que se aplicasse o artigo 173, I, do CTN, a decadência se consumou em relação a quase todo o ano de 1999, conforme demonstra; 5. já no mérito, a Impugnante contesta a exigência formalizada exclusivamente com base em depósitos bancários, invocando a Súmula 182 do extinto TFR, que, segundo ela, prevaleceria mesmo após o regramento da matéria pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, entendimento comungado pela jurisprudência, de acordo com os julgados que menciona; 6. a seguir, a defesa retoma a argumentação de que os recursos depositados não lhe pertencem, mas, sim, às pessoas que formam os condomínios fechados sob a administração da Autuada, alegando que essa "(...) se limitou a colocar as duas contas bancárias referidas no auto de infracào à disposição dos condôminos, para com isso viabilizar a administração das obras de cada um dos condomínios fechados"; nesse sentido, informa estar juntando à impugnação documentos que demonstram que diversos depósitos listados no AI são pagamentos efetuados por terceiros aos condomínios Edifício Miramar, Caravelas, Altavista e Portofino, todos administrados pela REATA, conforme cópias constantes das fls. 327 a 552; 7. aduz, ainda, que o auto de infração seria nulo por inobservância do comando contido no parágrafo 2°, do artigo 849, do RIR199, uma vez que o autor do feito não analisou individualmente os créditos que considerou como receita omitida; 8. por fim, a Impugnante requer a realização de exame pericial objetivando a confirmação de seus argumentos, procedendo, na oportunidade, a indicação de perito e dos quesitos que espera ver respondidos, e pleiteando, ao final, a improcedência do feito. É o relatório." ,/ Processo rr 10380.008675/2005-46 CC0I/CO3 Acórdão n, 103-23.390 Fls 6 A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FOR n° 8.863/2006 (fls. 557/568) considerando o lançamento parcialmente procedente. Acolheu a argüição de decadência para o IRPJ no que se refere ao 1°, 2° e 3° trimestre de 1999 e desconsiderou o agravamento da multa reduzindo-a de 225% para 150%. Os demais argumentos de defesa foram rejeitados e a decisão foi consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, Mantidos à Margem da Escrituração. Multa de Lançamento de Oficio. Infração Qualificada. Argüição de Inconstitucionalidade de Leis — A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, sem comprovação da origem dos recursos, caracteriza omissão de receita. Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Em relação à parcela exonerada, a Delegacia de Julgamento recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. No que se refere à exigência mantida, devidamente cientificado da decisão (fl. 579) o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 580/599, com documentos de fls. 600/694) , ratificando as razões da peça impugnatória. Apresentou documentos que atestariam sua atividade exclusivamente como administrador dos condomínios a quem pertenceriam os recursos movimentados na contas-correntes que serviram de base à autuação. É o Relatório. U?) 6 Processo n° 10380.00867512005-46 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103.23.390 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO A decisão recorrida entendeu que estaria justificada a aplicação da multa qualificada e sob essa ótica aplicou o prazo decadencial estabelecido no art. 173, I, do CTN. Assim, teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestre de 1999. Em relação a esse posicionamento, acompanho a decisão recorrida pelas conclusões. Isso porque o cabimento da multa exasperada será objeto de análise no recurso voluntário. Por outro lado, se a decisão deste Colegiado for pela exclusão do percentual qualificado da multa, haveria como conseqüência simplesmente uma ampliação, em relação à decisão recorrida, do período atingido pela decadência. Destarte, não haveria prejuízo ao teor daquela decisão. A questão do agravamento da multa no percentual de 50% também foi dirimida corretamente pela autoridade julgadora de primeira instância. De fato, a jurisprudência deste Colegiado está consolidada no sentido de que devem estar indubitavelmente caracterizadas duas circunstâncias para justificar o agravamento da multa. A primeira delas é a recusa no atendimento. Quanto a esse aspecto, em 02/09/2005 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal requerendo esclarecimentos que, na ausência de atendimento, implicaram na lavratura de auto de infração. O prazo dado foi de apenas 5 (cinco) dias e, sem nenhuma re-intimação para atestar a recusa, formalizou-se a autuação (20) vinte dias depois. Não foi levado em consideração que talvez o volume de informações pudesse demandar um prazo maior no atendimento ao requerido. A segunda circunstância é a avaliação do prejuízo que o não atendimento da intimação possa ter causado ao procedimento fiscal. Quanto a esse aspecto, atente-se para o fato de que a Fiscalização já dispunha dos extratos bancários, pois foram obtidos junto às instituições financeiras. Assim, o não atendimento teve conseqüências danosas exclusivamente para o sujeito passivo que, na ausência de explicações, sofreu a autuação. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO 1) Pedido de perícia: Na peça recursal a interessada reitera a solicitação de perícia, por entendê-la fundamental no exercício do seu direto de produzir provas. Pelo exame dos quesitos apresentados com a impugnação verifica-se que o pedido tem natureza meramente protelatória e deve ser rejeitado, pois caberia ao sujeito passivo simplesmente trazer aos autos a documentação e os esclarecimentos que respondessem às questões formuladas. /c2 7 . . Processo n° 10380.008675/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 8 2) Decadência e multa qualificada: No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 40 estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENC1AL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma 8 Processo n°10380.00867512005-46 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.390 FIs. 9 complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 40 do art. 150 do C7N, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (1° Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Sob esse prisma, a decadência será determinada após a definição do percentual de multa aplicado. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (gr(o nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; I 9 I Processo n° 10380.008675/2005-46 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 10 II • - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2 0 da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso L da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Para justificar a aplicação da multa, a Fiscalização foi absolutamente singela nos motivos (fl. 7): 10 • I Processo n° 10380.008675/2005-46 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.390 fls. II Considerando que a intenção de suprimir tributo torna-se evidente com a não contabilização deliberada da movimentação bancária indicada, é de se aplicar ao caso o artigo 902 do RIR/99. O mencionado art. 902 do RIR199 trata da não aplicação do prazo decadencial estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN, quando ficar caracterizado dolo, fraude ou simulação. Ao que tudo indica, a preocupação da autoridade lançadora voltou-se fundamentalmente para a preservação do lançamento diante do prazo decadencial. Sob esse prisma, restaria acolher o posicionamento de que a constatação da omissão de receita seria suficiente para justificar a qualificação da multa, o que se mostra absolutamente inaceitável, ainda mais pelo fato da autuação ter como base uma presunção legal. Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados. A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Do até aqui exposto penso que não há como prevalecer a qualificação da multa, razão pela qual voto por reduzi-la ao percentual de 75%. Dirimida a questão da multa qualificada, a decadência do IRPJ e do PIS será avaliada, como visto acima, pela aplicação do § 4° do art. 150 do CTN. Assim, com data de ciência da autuação em 27/09/2005, o termo final da caducidade ocorreu em 27/09/2000. Dessa forma o prazo fatal para o IRPJ atingiu os fatos geradores ocorridos no 3° trimestre de 1999 e nos dois primeiros trimestres de 2000. Para o PIS, a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até 31/08/2000, inclusive. 3) Origem dos recursos: Quanto ao mérito, a recorrente argúi a impossibilidade da tributação com base exclusivamente em extratos bancários. Trata-se de questão já absolutamente superada pela legislação em vigor. A Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei e 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. I I au Processo n° 10380.008675/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 12 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) (grifo acrescido) O art. 42 da Lei n° 9.430/96, mencionado no texto normativo supra transcrito, estabeleceu a presunção legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Assim, a Lei transferiu ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados. A interessada sustenta que os valores autuados representam recursos de terceiros, pertencentes aos condomínios que administra. De imediato, registre-se que foi demonstrado na peça recursal, através da apresentação de contratos, que de fato o sujeito passivo exerce a atividade de administração na construção de condomínios residenciais. Ainda assim, a questão da titularidade dos recursos merece análise mais criteriosa. Em primeiro lugar, o normal em operações dessa natureza é a abertura de conta corrente específica em nome de cada condomínio por vários motivos, dentre eles o óbvio de permitir aos interessados uma perfeita visualização da movimentação dos recursos tanto no ingresso quanto na efetuação das despesas. Isso, sem embargo da administradora dispor de procuração para movimentação da conta. No presente caso, as contas correntes objeto do procedimento são todas pertencentes à autuada. Considerando, por hipótese e apenas por hipótese, que os recursos de fato pertenceriam aos condomínios, movimentá-los em conta de sua titularidade implica para a interessada na assunção de uma maior responsabilidade na perfeita identificação dos recursos com vistas ao gerenciamento da movimentação. Não foi isso que teria ocorrido, Ainda numa análise hipotética quanto aos valores pertencerem aos condomínios, a decisão recorrida salienta com precisão que os documentos apresentados indicariam de um lado a movimentação de recursos de um condomínio em contas diversas e, de outro, uma mesma conta corrente que conteria os valores de mais de um condomínio. Em outras palavras, a forma como a recorrente teria feito a movimentação dos recursos que, por si só, já dificultaria sobremaneira a identificação da origem dos valores movimentados, teria sido agravada pela ausência de um controle efetivo de registro das operações, admitindo que pertenceriam a terceiros. Em função disso, ocorreu na prática que em nenhum momento a interessada conseguiu estabelecer qualquer vínculo entre os valores objeto do lançamento e os documentos trazidos aos autos. A análise precisa feita pela decisão recorrida demonstra a incoerência dos 12 Processo n° l0380.008675/2005-46 CCO I/CO3 Acórdão a.' 103-23.390 Fls. 1 3 argumentos apresentados e não dá margem a dúvidas quanto à incapacidade da interessada em demonstrar suas alegações. Manifestou-se a autoridade julgadora (fls. 584/585): dl) a conta-corrente n° 1008-9 da Caixa Econômica Federal somente teve depósitos arrolados no AI em quatro meses do ano-calendário de 2000, no total de R$ 41.000,00 (fls. 06 e 07); no entanto, todos os pagamentos que teriam sido efetuados naquela instituição financeira, exibidos pela Impugnante, referem-se ao ano de 1999, como recebidos de condôminos do Edificio Caravelas, que não apresentou recebimentos em 2000; d2) enquanto o montante de depósitos constantes do AI no ano de 2000 foi de R$ 340.505,11 (fls. 07), o total de valores recebidos dos condôminos no período (cujos documentos juntados à impugnação têm natureza exemplificativa, como ressalvado pela defesa), alcançou a marca de R$ 618.237,47; desse montante, R$ 545.635,07 referem-se a recebimentos de condôminos do Edifício Altavista, utilizando-se a conta-corrente n° 20.730 do BEC que, nem ao menos, foi incluída nos valores arrolados na autuação naquele ano-calendário; d3) a propósito, verifica-se pelas cópias do Razão às fls. 233 a 243, que a referida conta do BEC passou a ser escriturada a partir de 1° de janeiro de 2000, podendo se constatar que foram registradas na correspondente rubrica contábil, o recebimento de cotas dos condóminos do Edificio Altavista, o que toma insubsistente a justificativa da defesa para a manutenção das contas bancárias à margem da escrituração; por oportuno, é de ressaltar que entre novembro e dezembro de 2000, algumas cotas do aludido condomínio foram, também, contabilizadas na conta 1.1.01.002.03 — BBVA-Banco Bilbao Viscaya Argentina, conforme Razão de fls. 233; d4) por outro lado, no ano-calendário de 1999, o total de depósitos dados sem comprovação, superou a marca de R$ 3,7 milhões, e a lmpugnante demonstrou que somente R$ 268.932,50 (em tomo de 7%), se originaram de pagamentos aos aludidos condomínios fechados, o que denota que a movimentação financeira realizada nas contas bancárias não contabilizadas não pode ser atribuída ao fato alegado pela defesa; e) ressalve-se que, mesmo no caso do Condomínio Edificio Caravelas, em que a movimentação da conta 1.1.02.001.12, constante do Razão de fls. 198/199, demonstra que se trata, efetivamente, de recebimento por serviços prestados por administração da obra, a tese da defesa não prospera, pelas seguintes razões: e I) foram acostados aos autos documentos relativos a recebimentos do condomínio compreendidos no período de maio a dezembro de 1999, enquanto os registros de recebimento dos serviços prestados pela Autuada àquele condomínio somente ocorreram a partir de outubro daquele ano; e2) dos documentos juntados, a maior parte dos recebimentos de novembro e todos de dezembro foram pagos por meio da Caixa Econômica Federal (fls. 500 a 505, e 445 a 451), cuja conta-corrente somente foi arrolada no AI no ano de 2000; e3) dos demais documentos, apenas os de fls. 481, 491 e 492 indiciam a utilização de uma das instituições financeiras listadas na autuação (no caso, o Banco Bandeirantes, c/c n° 500.420-9), por se tratarem de boletos bancários; entretanto, não há prova de que o pagamento se fez diretamente no banco, pois a quitação é feita por carimbo, com a assinatura de um funcionário sem identificação do empregador (se do condomínio ou da REATA); Ck2 / 13 Processo n° 10380.008675/2005-46 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 14 e4) por fim, observa-se que inexiste prova de que todos os demais valores dos recebimentos que não foram realizados por meio da Caixa Econômica Federal, tenha sido depositado em uma das contas bancárias omitidas na escrituração no ano de 1999. Em vista da explanação supra, entendo não merecem crédito as razões de defesa apresentadas em relação à origem dos recursos. 4) Resumo: Destarte, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso nos seguintes moldes: • reduzir a multa ao percentual de 75%; • acolher a decadência em relação ao IRPJ para os fatos geradores ocorridos no 4° trimestre de 1999, 1°e 2° trimestres de 2000; e: • acolher a decadência em relação ao PIS, para os fatos geradores ocorridos até 31/08/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 5 de março de 2008. C-evt4t,ifr- LLÁsilL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 Processo n° 10380.008675/200546 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-23.390 Fls. 1$• Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Redator Designado Adoto o Relatório e as demais partes do voto, aonde o Relator primitivamente designado não foi vencido. Decadência Em que pese a Câmara haver reconhecido a decadência, para afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2000 (inclusive), e do PIS e da Cofins relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000 (inclusive), o E. Relator Primitivo e parte da Câmara, ficaram vencidos cabendo mim relatar o voto vencedor da matéria em questão. A C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sistematicamente adotado entendimento de que o artigo 150, IV, do CTN, se aplica tanto para os tributos quanto para as Contribuições, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01- 03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4° , iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." "IRPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o ERPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o inicio do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: 1RFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, F1NSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." it( . . . Processo n° 10380.008675/2005-46 CC01/CO3 . Acórdão n.° 103-23.390 Fls. 16 Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 27/09/2005, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000, também, para as contribuições (PIS e Cofins relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000 inclusive), uma vez que, este Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal, já pacificou entendimento de que as Contribuições Sociais, após a promulgação da Constituição de 1988, estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. E, a novel Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal, por meio da AD1N 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. No julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante classificação das espécies tributárias: "a) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguinte: a) impostos(C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: e.1 de melhoria (C.F., art 145, III); parafiscais (C.F. art. 1491 que são: c. 2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 40); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art 212, parágrafo 50 , contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F. art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TFR, na AC 71.525 (RD Trib. 51/264)." Assim, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de reconhecer e declarar a decadência, para afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2000 (inclusive), e do PIS e da Cofins, relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2000 (inclusive), rerratificando o voto do Relator Primitivo, quanto as demais matérias. Sala de Sessões - DF, - ' 4yiarço de 2008 ALEXANDRE BA 'i l: ii S . JA UARIBE / 16 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002318/92-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR– NULIDADE - a não indicação, no Termo de Início de Fiscalização, do prazo para encerramento das atividades fiscais não dá origem a declaração de nulidade do Auto de Infração. Inaceitável a afirmação de quebra de sigilo fiscal por não restar comprovado nos autos a sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ano-calendário, equiparam-se a rendimentos distribuídos e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte. OMISSÃO DE RECEITA - caracteriza omissão de receita a existência de numerário à margem da escrituração da pessoa jurídica. Cabe à defesa provar que não era titular dos recursos financeiros apurados como omitidos. MULTA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS PARA OS SÓCIOS- Descabe a multa de ofício quando o imposto devido foi espontaneamente recolhido na declaração de rendimentos entregue, tempestivamente, pelo sócio beneficiário do rendimento. TRD - excluí-se do cálculo do crédito tributário a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - em obediência ao art. 100, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional, reduz-se o percentual da multa de ofício de 100% para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96) PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS - pela relação de causa e efeito, aplica-se aos processos reflexos o decidido no processo matriz Recurso Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10959
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as multas aplicadas por falta de retenção de imposto devido na fonte; 2) reduzir o percentual da multa de ofício, nos demais itens, para 75% e 3) excluir da exigência o encargo da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.959 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR— NULIDADE — a não indicação, no Termo de Início de Fiscalização, do prazo para encerramento das atividades fiscais não dá origem a declaração de nulidade do Auto de Infração. Inaceitável a afirmação de quebra de sigilo fiscal por não restar comprovado nos autos a sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS — Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ano-calendário, equiparam-se a rendimentos distribuídos e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte. OMISSÃO DE RECEITA — caracteriza omissão de receita a existência de numerário à margem da escrituração da pessoa jurídica. Cabe à defesa provar que não era titular dos recursos financeiros apurados como omitidos. MULTA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS PARA OS SÓCIOS- Descabe a multa de ofício quando o imposto devido foi espontaneamente recolhido na declaração de rendimentos entregue, tempestivamente, pelo sócio beneficiário do rendimento. TRD — excluí-se do cálculo do crédito tributário a TRD pertinente ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO — em obediência ao art. 100, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional, reduz-se o percentual da multa de ofício de 100% para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96) PROCESSO REFLEXO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS — pela relação de causa e efeito, aplica-se aos processos reflexos o decidido no processo matriz Recurso Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOG - NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as multas aplicadas por falta de retenção de imposto devido na fonte; 2) reduzir o percentual da multa de ofício, nos demais itens, para 75% e 3) excluir da exigência o encargo da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j. MIGUES DE OLIVEIRA # /00 w« • ; 4 ir eth -ino r E • O - • FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Recurso n°. : 119.227 Recorrente : LOG - NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Na sessão de 14/04/97, o recurso anexado às fls.319/347 foi apreciado pelos membros desta Câmara que, por unanimidade de votos, determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que o mesmo fosse apreciado como impugnação, nos termos do relatório que assim está registrado: "Há que se atentar, inicialmente, neste processo que no julgamento de primeira instância ficou decidido determinar a devolução ao RECORRENTE de prazo para impugnação da parte do crédito, relativo à multa, contida no item II — 1 do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 89/90), por estar incompleto o embasamento legal que por ela foi acrescido com o art. 181 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80). Na intimação expedida ao RECORRENTE, da decisão como um todo, embora faça menção a anexação da cópia dessa decisão, não há qualquer menção da devolução do prazo definido (fls. 308) e no processo não consta qualquer outro ato de que o RECORRENTE teria conhecimento do fato ou sobre ele tenha se pronunciado, ou que tenha sido aberto um novo processo para que sobre ele houvesse pronunciamento. Pelo contrário na intimação somente consta que se lhe é dado ciência da decisão monocrática e, em caso de não pagamento do débito, lhe é facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso a este Colegiado. Assim, há uma evidente contradição entre o que foi decidido e o que consta da intimação. E o RECORRENTE apresentou recurso a este Colegiado, sem que no mesmo constasse qualquer referência a este fato. Então, este aspecto deve ser corrigido em razão de conseqüências que dele podem advir, pois poderia haver posterior alegação de cerceamento de defesa, e em conseqüência não pode ser apreciado como tal, mas sim como impugnação de competência da instância "a quo', com regularização da intimação. Assim conheço desse recurso, como voto pela correção de instância no sentido de que as razões do presente recurso sejam 3 "9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318192-30 Acórdão n°. : 106-10.959 apreciadas como impugnação, bem como seja intimado o recorrente para que este, querendo complemente a impugnação? A autoridade julgadora de primeira instância elaborou nova decisão (fls.406/410) onde esclarece que: "Através da Decisão DRJ — Recife n° 280/94, constante às fls. 278/307 do presente processo, a ação administrativa foi julgada procedente. Em relação ao item 153 — EXERCÍCIO 1993/ANO CALENDÁRIO 1992 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS, ORIUNDOS DE RECEITAS OMITIDAS" do quadro "Descrição dos fatos e enquadramento legal" constante às fls. 89/90 do presente, e renumerado pela supracitada Decisão como item 11.1, conforme fls.23/26 da decisão, foi promovida a alteração de sua fundamentação legal para a inclusão do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), o qual dispõe que a autoridade poderá caracterizar a omissão de receitas tanto por indícios na escrituração do contribuinte como por qualquer outro elemento de prova (7.301 do presente processo). Aliás, o próprio texto constante da decisão, tl. 302 do presente, reporta-se ao referido dispositivo legal. Por ter a decisão promovido inovação de matéria, foi determinada a reabertura do prazo para a contribuinte apresentar impugnação quanto à matéria objeto da inovação. Porém, ao determinar a reabertura de prazo, a decisão equivocadamente referiu-se ao item 11.1 do Quadro Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, constante às t7s. 89/90 (multa pela não retenção do imposto de renda na fonte), quando, na verdade, a reabertura de prazo referia-se ao item 11.1 da decisão, que corresponde ao item B do referido Quadro. Dentro do prazo legal, à contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 318/47, ao qual a Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria da fazenda Nacional, apresentou contra-razões ao referido recurso, conforme fls. 352/361 do presente. Através do acórdão n° 106-08.775, de 14 de abril de 1997, (t7s. 378/390) a colenda Sexta Câmara do primeiro Conselho de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Contribuintes, ante o fato de não constar no presente processo nenhuma referência à reabertura de prazo para impugnação da matéria objeto de inovação pela decisão de primeiro grau, determinou fossem as razões de recurso apreciadas como impugnação, intimando-se o contribuinte para que, querendo, complementasse a impugnação em relação ao novo enquadramento fiscal da exigência. Em que pese não constar nenhuma informação no presente processo quanto à reabertura de prazo relativamente à matéria objeto de inovação, a DRF/Maceió procedeu à transferência para o processo n° 10410.000716/95-64, da parte do crédito tributário referente à multa pela não retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o item 11.1 do Quadro Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, constante às (Is. 89/90 do presente processo, reabrindo prazo para impugnação, em decorrência do equívoco supracitado. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação no processo n° 10410.000716195-64, requerendo fosse expressamente declarada qual a capitulação legal acrescida à exigência fiscal, posto que não vislumbrava nenhuma capitulação legal acrescida." Eassim decide: "Assim, com o objetivo de garantir pleno direito de defesa, deverá ser dada ciência ao contribuinte da presente decisão e reaberto o prazo para impugnação em relação ao item " B - EXERCÍCIO 1993/ANO CALENDÁRIO 1992 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SOC/OS, ORIUNDOS DE RECEITAS OMITIDAS" do quadro "Descrição dos fatos e enquadramento legal" constante às tis. 89/90 do presente (item 11.1 da decisão DRJ/Recife 280/94, (Is. 300 a 303) assim como reaberto prazo para complementação — opcional — do recurso quanto ao item 11.1 MULTA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS" da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", (Is. 89/90 (item 3 da decisão 280/94, (Is. 298 e 299). A reabertura do prazo para complementação do recurso voluntário se justifica pelo equívoco ocorrido, que certamente induziu a autuada a não apresentar as suas razões de defesa específicas para o item 3 da decisão retificada em vista de que este item sofreria nova impugnação e só posteriormente poderia vir a ser objeto de recurso. 5 Pri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Quanto ao mérito, adoto as mesmas razões constantes da Decisão DRJ/Recife n° 280/94, constante às fls. 278/307 do presente processo. A respeito da determinação contida no acórdão 106- 08. 775/97( Fls. 389/390), apreciar o recurso como impugnação, entendo ser incabível considerando que a falha apontada — ausência de intimação para apresentação de nova impugnação — de fato não ocorreu. O ilustre relator, certamente, formou sua convicção motivado pelo lapso do órgão preparador ao omitir a informação quanto à existência do processo 10410.000716195-64, no qual consta a ciência da contribuinte quanto à matéria inovada e sobre a qual se pronunciou, conforme comprovam os documentos de fls. 400/404, que constituem cópias das tis. 01, 87, 88, 91 e 92 do mencionado processo." Os argumentos registrados na impugnação, no recurso e na primeira decisão da autoridade "a quo" já foram elencados no acórdão n° 106- 08.775 (fls. 380/388), os quais leio em sessão. recorrente, na guarda do prazo legal, apresentou (fls. 416/421) "Adendo a Recurso Voluntário" onde argumenta, em resumo: - na impugnação, datada de 01/02/93, ao contestar a acusação fiscal de que trata o item B, do auto de infração a impugnante alertou pelo fato da fiscalização ter malferido o disposto no parágrafo 2°, do art. 678, do art. 678, do RIR/80; - na vã tentativa de salvar o procedimento fiscal, a todas as luzes, eivado de ilegalidade, a autoridade monocrática decidiu acrescentar ao enquadramento legal da acusação fiscal, o art. 181, do RIR/80; - infere-se do discurso dispositivo regulamentar que sua aplicação está restrita somente àqueles casos em que há provas de indícios de omissão de receita. Em se tratando apenas de indícios, a autoridade tributária, a teor do art. 181, do RIR/80, .3-43 6 191( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 deve arbitrar a omissão da receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia; - de acordo com o Quadro Demonstrativo n° 4, que dá estrado a infração consubstanciada no item B, do auto de infração a fiscalização não precisou arbitrar a suposta omissão de receita; - partiu de um ato concreto, qual seja, a emissão de uma Ordem de Pagamento supostamente tomada pela impugnante junto ao Banco Rural S/A; - é inegável o equivoco da autoridade monocrática ao acrescer o artigo 181, do RIR/80, ao enquadramento legal, pois, a toda evidência, a situação posta no item B, do auto de infração, não se coaduna com o espirito do dispositivo regulamentar em questão. É o Relatório. • e, ;# 7 497 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por: 1.1 — Não obediência ao disposto no art. 196 do Código Tributário Nacional, caracterizada pela não fixação do prazo máximo para a conclusão do procedimento fiscal. Esquece a defesa que o assunto, aqui enfocado, está regulado pelo Decreto n° 70.235R2 que, posteriormente ao Código Tributário Nacional, disciplinou as regras aplicáveis ao procedimento/processo administrativo e assim preleciona: SEÇÃO III - Do Procedimento Art. 70 - o procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; til - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 § 2° - Para os efeitos do disposto no § V, os atos referidos nos Incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifei) Pela leitura dos dispositivos, anteriormente transcritos, infere-se que o procedimento fiscal independe de uma formalidade prévia podendo, inclusive, ter inicio pela apreensão imediata de livros ou mercadorias. Pela regra contida no parágrafo 2° de que o termo que deu inicio a fiscalização é válido por sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo SUCESSIVAMENTE, verifica-se que o agente fiscal NÃO está obrigado a indicar o prazo para a conclusão de sua atividade. Portanto, incabível é a pretensão da contribuinte de querer que se declare a nulidade do auto de infração. 1.2 — Agressão ao comando do art. 198 do C.T.N.. Argumenta, a recorrente, que a autoridade lançadora quebrou o sigilo fiscal. Acusação está totalmente incabível uma vez que nada trouxe que comprovasse o fato. Explicado isso rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. 2. MÉRITO. PERÍODO FISCALIZADO EXERCICIO FINANCEIRO 1992 — PERÍODO-BASE 1991. 1 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS decorrentes de: 1.1 - DESPESAS INDEDUTIVEIS: (1)159 eff7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 a)- Valores sujeitos à classificação no ativo permanente, aquisição de software (Cr$ 1.200.000,00) e aquisição de obras de arte (Cr$ 350.001.00), (demonstrativos fl.13). Alega o recorrente que as despesas foram necessárias às atividades operacionais e que os documentos glosados são hábeis e idóneos. Afirma, ainda que a aquisição do *software" foi contabilizada como despesa operacional, porque em prazo inferior a um ano iria ficar obsoleto. De acordo com a nota fiscal n° 000901, (f1.52) constata-se que o "software" adquirido constitui um sistema integrado de gestão empresarial destinado ao controle de "Contas a Receber", "Contas a Pagar", "Fluxo de Caixa", "Caixa" e "Bancos". No sentido de facilitar a análise da matéria, transcrevo os diplomas legais aplicáveis e vigentes à época do fato gerador que foram incorporados no Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: SEÇÃO IV - Rendimentos Diversos SUBSEÇÃO 1- Rendimentos Distribuídos por Sociedades Civis de Prestação de Serviços "Art. 640 - O lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais, sujeita-se à incidência do imposto na fonte, na data do encerramento do período-base, calculado na forma do art. 629 (Decreto-lei n° 2.397/87, art. V, e Lei n o 7.713/88, art. 7°, //)". "Art. 641 - Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ano-calendário, equiparam-se a rendimentos distribuídos e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 629 (Decreto-lei n° 2.397/87, art. 2°, 52°). 91> io &S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Parágrafo único. A equiparação prevista neste artigo não se aplica aos pagamentos efetuados a sócios em virtude de compra ou aluguel de bens destes." "Art. 642 - A apuração do resultado de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se (Decretos-lei ns. 2.397/87, art. 1°, § /°, e 2.429/88, art. 7°): I - as receitas e os rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II- os custos e as despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; VII - o saldo da conta transitória de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata o inciso II do art. 396; VIII - os rendimentos e ganhos de capital recebidos durante o período-base, ressalvado o disposto nos arts. 645, § 1°, e 818." "Art. 220 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período-base e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18) (grifei). Pela leitura destas normas legais e, considerando que o referido "software" destina-se a efetuar controles internos de contabilidade, em obediência 50n, 11 Nt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 aos critérios de classificação consubstanciados na Lei n° 6.404/76, a aquisição de bem desta espécie deverá ser classificada no ativo permanente devendo ali permanecer até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação. b) Inobservância do regime de caixa na contabilização de custos e despesas no montante de Cr$ 35.971.997478, realizadas comprovadamente no ano de 1992 e contabilizadas indevidamente segundo o principio contábil de competência no ano-base de 1991 (demonstrativo fls. 14115). Traz como argumento, em suma, que o sistema misto adotado pelo Decreto-lei n° 2.397/87, é inadequado à tributação das pessoas físicas, porque mescla itens monetários e não monetários, como é o caso de depreciações e amortizações. Pondera, ainda, que tal resultado não representa efetiva disponibilidade financeira que possa ser consumida pelos referidos sócios. Este argumento demonstra que a recorrente, mais do que se defender, quis conturbar o julgamento da extensa matéria que aqui se discute porque deve ser de seu conhecimento que não cabe a autoridade lançadora e julgadora apreciar sobre a conveniência de diploma legal que, estando em vigor na época do fato gerador e não tendo sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Desta forma e tendo em vista que a disposição contida no inciso II do art. 642, anteriormente transcrito, de que na apuração do resultado leva-se em conta os custos e as despesas operacionais efetivamente pagos no período- base, mantém-se a glosa das despesas. 12 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 c) Correção monetária das despesas indedutíveis afirma a defesa que os autuantes corrigiram monetariamente todas as despesas arroladas no quadro demonstrativo 01/A, como se indedutíveis fossem, inobservando o disposto no item 17 da instrução Normativa n° 199/88 (demonstrativos fls.16/17). Insiste que do total das despesas indedutíveis, corrigidas monetariamente (Cr$ 52.810.250,25,fl.8) o valor de Cr$ 35.971.997,78 pertinente a valores apropriados nas contas de resultado pelo regime de competência não deveria ser objeto de correção monetária. Este argumento é, no mínimo, equivocado, uma vez que ao deduzir valores sujeitos à imobilização e dispêndios cujo desembolso vieram a ocorrer em período posterior, reduziu indevidamente seu lucro fiscal. A correção monetária do valor das despesas glosadas, além de não ferir a norma contida no item 17 da I.N n° 199/88, está correta. 1.2 LUCRO INFLÁCIONÁRIO NÃO CONTABILIZADO SEGREGADAMENTE EM CONTA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO no valor de Cr$ 15.951.058,00 (demonstrativo fls. 18). Justifica a defesa , em resumo, que autuá-la pelo simples fato de não ter efetuado o registro do Lucro Inflacionário Diferido em conta específica de patrimônio Liquido, seria ir de encontro ao art. 43 do C.T.N, uma vez que a não segregação contábil do mencionado lucro não ocasiona disponibilidade econômica ou jurídica, portanto, não poderia ser considerado como fato gerador do imposto de renda. A Instrução Normativa —SRF n° 199/88 em seu item 14, reproduz o art. 5° do Decreto-lei n° 2.429/88, que assim preleciona: 92/)? 13 -=- _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 "Art. 50 Não se aplica o regime de distribuição automática ao lucro inflacionário apurado pelas sociedades civis (Decreto-lei n° 2.397/87, &Is. 1° e 2° ), desde que a parcela correspondente ao lucro inflacionário seja registrada em conta especifica de patrimônio liquido na escrituração da sociedade. § 1° O lucro inflacionário, registrado separadamente na forma deste artigo, será tributado na fonte e na declaração de rendimentos dos sócios da sociedade civil: a) quando for distribuído, capitalizado ou utilizado para compensar prejuízos; b) à medida em que for sendo considerado realizado nos termos do art. 22 do decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987" No caso em pauta, como o lucro inflacionário apurado não estava escriturado em conta específica do Patrimônio Líquido, não se aplica a regra acima transcrita, a contrário senso presume-se automaticamente distribuído aos sócios. O lucro considerado automaticamente distribuído no valor total de CR$ 62.510.280,23, foi reajustado (art. 577do RIR/80) e distribuído aos sócios de acordo com a sua participação na empresa resultando nos seguintes valores de imposto de renda na fonte: Cr$ 19.611.588,74 a Luiz Otavio Gomes Silva (95%) e Cr$ 858.504,67 a Sérgio Gomes da Silva (5%). Quanto ao reajuste da base de cálculo está em perfeita consonância com a autorização contida na Instrução Normativa n° 199/88, item 17 que determina: "...As despesas indedutíveis, em face da legislação tributária, deverão ser debitadas, na data de sua realização, na conta dos sócios, ficando sujeita à correção monetária, sendo vedada a sua compensação no lucro de cada período-base. Tratando-se de despesa cujo limite de dedutibilidade seja conhecido somente no final do período - base, o débito à conta dos sócios dar-se-à na data do encerramento deste. Em qualquer hipótese, esses valores serão tratados como lucros distribuídos, devendo ser procedido o reajuste da base de cálculo para determinação do imposto a recolher, na forma do art. 577 do RIFU80." 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 2- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS, apurados pela própria empresa, item 21 do Quadro 8 da Declaração de Rendimentos, formulário IV, anexo 1 quadro 2, (fl. 60), pertinente ao sócio Sérgio Gomes da Silva(fl. 21) no valor de Cr$ 1.093.047,15. Ao defender-se neste item a recorrente reporta-se as razões expendidas no item anterior. Como o ponto comum nos dois itens é o reajustamento da base de cálculo, limito-me a transcrever a legislação aplicável a espécie: Decreto-lei n° 5.844143: "Art.103 — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido." § 3° - No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, cessará a responsabilidade da fonte pelo recolhimento do imposto, sujeitando-se esta, entretanto, à penalidade pela infração cometida. "(grifei) Lei n° 4.154/62: "Art. 5°- Quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tributo" (grifei) 3— MULTA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS PARA OS SÓCIOS: /1? 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 3.1 —APURADO EM 31/12/91 NA ORDEM DE Cr$ 76.582.829,00 REGISTRADO NO ITEM 21 DO QUADRO 8 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, FORMULÁRIO IV, ANEXO I do QD2. Os autores do procedimento fiscal às fls. 19/21, assim explicaram a forma de cálculo do valor lançado: a) LUIZ OTÁVIO GOMES DA SILVA, aplicou-se apenas a multa no valor de Cr$ 17.231.025,00 pela não retenção do imposto, porque na declaração de rendimento exercício 1992, entregue tempestivamente, ele ofereceu o rendimento à tributação; b) SERGIO GOMES DA SILVA, calculou-se o IR-FONTE de Cr$ 1.093.047,15, porque ao deixar de entregar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, o referido sócio fez com que a fonte pagadora assumisse a posição de sujeito passivo do imposto. Observando-se a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 90) verifica-se que o valor cobrado foi Cr$ 17.231.025,00 e a penalidade aplicada é a fixada pelo art. 729, inciso I do RIR/80, com a alteração dada pelo art. 4° da Lei n° 8.218 que entrou em vigor na data de sua publicação em 30/08/91 que assim determinou: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do exercício seguinte; II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 1(27 16 657( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Dessa forma, cabia a autoridade fiscal cobrar a multa sobre o valor do imposto de Cr$ 1.093.047,15 referente ao sócio Sérgio Gomes da Silva, porque este não foi retido e nem recolhido. Quanto ao sócio LUIZ OTÁVIO GOMES DA SILVA, não cabia o lançamento da multa de ofício pela falta de recolhimento, uma vez que a própria autoridade fiscal constatou que ele ofereceu o rendimento à tributação. O que poderia ter sido aplicada, neste caso, era a multa genérica prevista no art. 723 do RIR/80. Levando-se em conta que a autoridade julgadora não tem competência para efetuar o lançamento que deixou de ser feito, só resta-me propor o cancelamento da multa de oficio no valor de Cr$ 17.231.025,00. 3.2 - MULTA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO AO SÓCIO LUIZ OTÁVIO GOMES DA SILVA, a título de empréstimo, no montante de Cr$ 25.000.000,00 em 31/10/91, que de acordo com o que dispõe o Decreto-lei n° 2.397/87, art.2°, § 2°, Instrução Normativa n° 30/88, subitem "2.1" e a instrução Normativa n° 199/88, item "3" equipara-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte na data do pagamento. Neste item a autoridade lançadora aplicou apenas a penalidade (fls.21/23 e fl. 89) justificada no fato de que o referido sócio submeteu, o indicado lucro, à tributação na declaração de rendimentos exercício 1992 entregue tempestivamente. Diante da norma legal consignada no § 2°do art. 2° do Decreto-lei n° 2.397/87 de que quaisquer valores pagos, ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ano-calendário, equiparam-se a rendimentos distribuídos e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, não há dúvida de que a empresa descumpriu a obrigação de efetuar a retenção. Porém, se 17 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 o sócio espontaneamente incluiu o valor apurado nos rendimentos tributáveis da declaração de rendimentos pertinente, incabível é a aplicação da multa no valor de ,pela falta de recolhimento, pelos motivos já expostos no item anterior. 4 — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ORIUNDOS DE RECEITA OMITIDA NO VALOR Cr$ 38.466.838,00, constatada pelo ingresso e saída de recursos da empresa sem a devida contabilização. Para a incidência do imposto de renda na fonte a base de cálculo foi reajustada, o que resultou nos seguintes valores a serem recolhidos : Cr$ 11.746.174,70 em nome de Luiz Otávio Gomes da Silva e de Cr$ 206.123,30 para Sérgio Gomes Silva. Para que possamos discutir este item se faz necessário tecer alguns comentários. Ao impugnar a defesa alegou, em resumo que: - à recorrente está sendo imputada omissão de receita, pelo fato de os autuantes terem encontrado na conta bancária de Ronaldy Perez Teixeira Maciel (pessoa que movimentou alguns recursos de Luiz Otávio Gomes Silva, sócio da Recorrente), o registro de um depósito no valor de Cr$ 14.562.162,00 que somado ao valor de Cr$ 38.466.838,00 (Valor da Ordem de Pagamento), é igual a Cr$ 53.029.000,00 que é o valor de um cheque compensado, sacado contra o Banco Sudameris ag. Maceió; - o mínimo que se poderia esperar, era que os autuantes antes de presumirem que a recorrente tem algo a ver com a Ordem de pagamento, fizessem diligência junto ao emitente do cheque, para comprovar se a recorrente disse a verdade, ao responder o termo de Intimação n° 4; 31> 18 Ora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 - o § 2° do art. 678 do RIR/80 é claro ao dispor que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, entre outros, pelos seguintes fundamentos: De acordo com Antônio da Silva Cabral em Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, edição 1993, págs. 311/312, "Considera-se indício o fato conhecido do qual se retira uma presunção. O raciocínio é do tipo: Se A é, logo B deve ser. O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos a tributação", não logrando comprovar que este dinheiro é de outrem, ou que tem origem em valores não sujeitos à tributação, "este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação. A presunção é a ilação que se extrai de um fato conhecido (depósitos bancários cuja origem não foi comprovada como sendo de rendimentos não sujeitos à tributação) para se chegar a um fato conhecido (a omissão)". Acerca da utilização das provas pelo fisco, assim afirma o mencionado autor "o fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para descobrir omissões de rendimentos ou de receitas". Prosseguindo em sua análise acerca de provas, o autor afirma: é através de indícios que o fisco descobre, por vezes, a sonegação. O ad. 181 do RIR180 se inicia com essas palavras : "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita..." ...Da mesma forma, quando um fiscal depara com documentos que assinalam a compra de mercadorias e essas compras não se acham registradas na contabilidade, tem diante um indício de compras realizadas com dinheiro mantido à margem da escrituração contábil e, portanto, não oferecido à tributação. Se a empresa não tem explicação para o fato, o indício se torna presunção de omissão de receitas." No caso em análise, a fiscalização tomou como indício a ordem de pagamento emitida pela autuada no valor de Cr$ 38.466.838,00 (conforme documentos de fis.76, 80/83, 85 e Quadro Demonstrativo de fis. 24/26), destinada à figura ficta de Jurandir de Castro Menezes onde consta, no campo destinado ao remetente, o 19 (5){ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 nome da autuada e o número do seu telefone apostos pelo funcionário da instituição financeira, que às fls. 80/82, informou em resposta à intimação feita , que de acordo com a fita de caixa onde o documento relativo a ordem de pagamento supra citada foi autenticada, há um registro de cálculo no qual o valor da ordem de pagamento aparece sendo subtraído de Cr$ 53.029.000,00, correspondente a um cheque compensado no mesmo dia, resultando num saldo de Cr$ 14.562.162,00 e que, no mesmo dia, exatamente 55 minutos após a emissão da mesma, havia sido comprado um cheque administrativo no valor de Cr$ 14.562.162,00 tendo como favorecido e tomador o Banco Cidade de São Paulo, que foi depositado na conta — corrente de Ronald Perez Teixeira Maciel (conforme documentos de fis. 83 e 85) que, segundo declaração da própria interessada em sua impugnação, consiste em «pessoa que movimentou alguns recursos de Luiz Otávio Gomes Silva, sócio da autuada." Intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a que título se deu o referido pagamento (doc.fi.87), a interessada apenas alegou desconhecer a referida ordem de pagamento, atribuindo a alguém desautorizado e de má fé, a utilização de seu nome para tomar a ordem de pagamento, sem apresentar nenhum elemento capaz de dar qualquer assistência a sua pretensão de ver excluído o crédito tributário correspondente. Não merece acolhida a argumentação apresentada pela contribuinte, uma vez que não logrou infirmar, com documentação objetiva e consistente, a autoria da referida ordem de pagamento e tendo em vista os indícios constatados pela fiscalização e o disposto no art. 181 do RIR/80 de que a autoridade poderá caracterizar a omissão de receitas tanto por indícios na escrituração do contribuinte, como por qualquer outro elemento de prova que dispuser. Sendo este também o entendimento dominante no 1° Conselho de Contribuintes, conforme contido no Acórdão n° 101- 74.888/83, consubstanciado na seguinte ementa: Assim, revela-se plenamente correto o procedimento da fiscalização, que pautou sua convicção na ordem de pagamento e na conexão das operações realizadas na mesma instituição financeira, dia, hora aproximada, e pessoa ligada à impugnante, registrando, dessa forma, a operação de pagamento mantida à margem da escrituração regular, fato que autoriza a presunção de que o mesmo foi efetuado com receitas anteriormente omitidas; encontrando tal entendimento amparo inclusive em jurisprudência firmada pelo Conselho de contribuintes..." 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Como a referida autoridade incluiu o art. 181 do RIR/80 no enquadramento legal, foi reaberto o prazo para nova impugnação quanto à parte inovada. O que aconteceu em seguida iá foi devidamente registrado no relatório, anteriormente feito. Como o ADENDO AO RECURSO (fls. 415/421) é cópia da impugnação anexada às fls.105/109 do processo n° 10410.000716/95-64 e considerando que: - o enquadramento legal indicado pela autoridade julgadora "a quo" em nada modificou a matéria tributável, uma vez que a infração cometida estava suficientemente descrita; - que a própria recorrente considera que a existência do segundo processo é totalmente despicienda. Em nome do princípio de economia e celeridade processual, proponho aos senhores Conselheiros membros desta Câmara que o processo n° 10410.000716/95-64 seja apensado a este e, também, neste momento este item seja apreciado. Uma vez que todos concordam, relembro que a tese defendida pela recorrente é de que o art. 181 do RIR/80, tem sua aplicação restrita somente àqueles casos em que há provas de indícios de omissão de receita. Afirma, ainda, que havendo indícios a autoridade fiscal deve arbitrar a omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. -0. 21 (17/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318192-30 Acórdão n°. : 106-10.959 Reclama, que de acordo com o Quadro Demonstrativo n° 04, que dá estrado a infração consubstanciada no item B, do auto de infração, a fiscalização não precisou arbitrar a suposta receita. Partiu de um fato concreto, qual seja , a emissão de uma Ordem de Pagamento supostamente tomada pela impugnante junto ao Banco Rural S/A. A norma legal discutida assim determina: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II)? Desta leitura, verifica-se que as razões da recorrente são incabíveis uma vez os documentos juntados às fis.75/88, provam a movimentação de recursos não registrados na contabilidade da empresa e são hábeis e suficientes para quantificar o valor da receita omitida. Havendo certeza do "quantum" omitido dispensável se toma o critério de arbitramento permitido pelo já referido dispositivo legal. Como bem afirma a autoridade julgadora de primeira instância, da qual adoto integralmente os seus fundamentos, provada a omissão uma vez que os valores apurados não estavam escriturados, cabia à defesa o ônus de provar que aquela receita pertencia a outrem. Com relação a disposição contida no § 2° do art. 678 do RIR/80, invocado pela recorrente de que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente 943 22 61i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 de falsidade ou inexatidão". Participo da corrente que entende que esta disposição é válida como regra, contudo, deverá ter sua aplicação analisada em cada caso. Os documentos juntados durante o procedimento fiscal provam que nem mesmo a declaração de rendimentos do exercício de 1992 apresentada em nome da pessoa jurídica merece fé, uma vez que os dados ali registrados são inexatos e, mais, o comportamento adotado por ela, suficientemente demonstrado, de repetidamente infringir a legislação tributária ao não reter o imposto de renda na fonte sobre lucros regularmente distribuídos e de reduzir o lucro com a apropriação de despesas indedutíveis, levam-me a convir que as informações prestadas por ela, para serem consideradas verídicas, deveriam estar respaldadas em documentos hábeis e idôneos. As provas constantes nos autos são suficientes para provar a omissão de receita, assim, não se pode transferir para a fiscalização a busca de novos elementos. O Mus de contraditar a presunção legal de omissão de receita era da recorrente e não o fez. Com relação à multa e ao imposto calculado, embora a recorrente insista que não são devidos, ressalvo que ambos tem sua aplicação garantida nos diplomas legais consignados às fls. 14. Todavia, a multa de ofício, aplicada em obediência ao art. 106, item II, alínea "c" do Código Tributário Nacional e a determinação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá ter o percentual reduzido de 100% para 75%. Quanto a aplicação da Taxa Referencial Diária, em que pese não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da norma jurídica, resulta oportuno, em respeito aos argumentos levantados na defesa, prestar as seguinte consideraçõesar, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 a) a definição do encargo decorrente da aplicação da TRD como juros foi proclamada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), na qual foram julgados, inconstitucionais os artigos 18, "capure parágrafos 1° e 4° ; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, dispositivos estes relacionados com a atualização de saldos devedores e prestações de contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação; b) o art. 9° da ,mesma Lei 8.177/91, que, na sua redação original, versa sobre a "incidência da TRD nos débitos de natureza tributária, não foi objeto de declaração de incostitucionalidade em ação direta proposta com esse fim; c) os dispositivos considerados inconstitucionais (citados na letra "a" acima) o foram porque previam a utilização da TRD como índice destinado a "atualizar" o valor monetário de determinadas bases, enquanto que o art. 90 não definiu a que título dar-se-ia a "incidência" ali instituída, se atualização do principal ou juros; d) a Lei n° 8.218/91 ao dar, em seu art. 30, nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, teve finalidade acima de tudo interpretativa, definindo claramente que sua natureza era de juros moratórios, pacificando o entendimento. Contudo, a obrigatoriedade de "incidência" daquele encargo sobre os débitos de natureza tributária jamais fora retirada do mundo jurídico. A conclusão que se impõe é que, também quanto ao aspecto da incidência da TRD a autoridade fiscal agiu em consonância com os ditames legais. Contudo com a edição da Instrução Normativa - SRF n° 032 de 09 de abril de 1997, que assim preleciona: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 "Art. /° - determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." Deverá ser excluída da exigência mantida, unicamente, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, o valor pertinente a TRD cobrado a título de juros. Relativamente à utilização da UFIR como índice de atualização de tributos em relação àqueles cujos fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1993, argumentando que o D.O.0 no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91, só teria circulado em 01/01/92. Esclareça-se que a Procuradora da Fazenda nacional em parecer PGFN/CRJN n° 858, de 29 de julho de 1992, aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, relativo a Mandado de Segurança referente à matéria adotou o seguinte entendimento: "Contudo, o que importa reconhecer é que evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo "Diário Oficiar tendo sido colocado à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8.383, de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vigor no dia 31.12.91, tendo efetivamente, a edição do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 "DOU" que a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária, mesmo porque seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano base de 1991, recordando-se que o verbete da Súmula n° 584 do Supremo tribunal Federal, perfeitamente compatível ao caso, é no sentido de que "ao imposto de renda calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração" Por sua vez, a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a lei instituidora de correção monetária tem eficácia imediata e incide, a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Tendo em vista que a conversão do valores devidos em UFIR não implica em criação de tributo novo nem majoração da base de cálculo de tributo já existente, mas apenas atualização monetária do imposto lançado, incabível os argumentos da recorrente. COM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS INCIDENTE SOBRE A RECEITA OPERACIONAL sendo processos reflexos e considerando que as razões do recurso são as mesmas que as utilizadas para o imposto de renda na fonte, adoto as mesmas razões e mantenho as exigências que, naquilo que forem cabíveis, deverão ser adequadas à decisão do processo principal. Isto posto Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) cancelar as multas aplicadas pela falta de retenção do imposto de renda devido na fonte indicados nos itens 3.1 e 3.2, nos valores de Cr$ 17.231.025,00, Cr$ 8.150.000,00; 26 &17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 b) reduzir o percentual da multa de ofício mantida nos demais itens de 100% para 75%; c) excluir a parcela da TRD, calculada a titulo de juros no período ! de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I ,. Sala das Sessões - DF, 14 de setembro de 1999. i J/' I //já _ /3 'A ME 1E DE BRITTO, 27 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002318/92-30 Acórdão n°. : 106-10.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 • .;-rx: - IVEIRA PR, ' NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 NOV 1999 PROCURAD • DA • .• ND 3 NACIONAL 28 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003837/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE INFRAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE P5tIETO Presidente Sfira EN • L PO LOIBMAN Ria •r Formalizado em: 12 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondente aos quatro trimestres de 2001, no valor de R$ 75.760,75, conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do lançamento por infração ao princípio da legalidade. Acusa a ausência de lei no sentido estrito para fundamentar a aplicação da multa por entrega da DCTF fora do prazo. Cita diversos acórdãos do Conselho de • Contribuintes, incluindo a Terceira Câmara do Terceiro Conselho, que decidiram pela ilegalidade dessa cobrança. 2. Alega que no art.138 do CTN o legislador criou uma causa excludente da responsabilidade tributária pela confissão, ou seja, pela inequívoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência perante o órgão competente. Afirma que realizou espontaneamente a entrega da DCTF, ainda que intempestivamente, porém muito antes de ser iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Que é inadmissível que mesmo o CTN, na qualidade de lex legum, deixar absolutamente clara a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea, a legislação ordinária que a ela deveria obedecer, inapropriadamente, impõe uma multa, e o que é pior, incidindo sobre o valor dos tributos declarados e pagos. Que o desrespeito ao dever de pagar tributo no prazo legal ou de entregar uma declaração ao fisco é por si só uma infração, cujo inadimplemento se sujeita a uma penal ização. 3. Indica a jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, além da doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, em suporte às suas alegações de • que se aplica o art.138 do CTN, para afastar a multa, independentemente da natureza desta ser moratória ou punitiva. 4. Afirma que houve violação ao principio de vedação ao confisco. No caso não se trata de tributo, mas se pretende multa decorrente de norma impositiva de obrigação e sancionante, porque pretende sanção punitiva decorrente de suposto fato ilícito. Mas não houve ilicitude neste caso, posto que houve entrega espontânea da declaração, não houve ilicitude, inexistindo razão para sanção punitiva. 5. Além disso, não faz sentido cobrar multa por entrega de declaração fora do prazo incidindo sobre o valor dos tributos informados como devidos e pagos! Aponta desrespeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. A Constituição veda a aplicação seja de tributo seja de multa com caráter confiscatório. 2 Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 Pede provimento integral à impugnação, para que seja cancelada a exigência. A 45 Turma de Julgamento da DRJ/Recife, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. O interessado não contesta que entregou a DCTF em foco fora do prazo. No entanto alega o descabimento da multa em face da entrega espontânea da DCTF. 2. Antes, porém, há que se examinar as argüições de infração a princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Na legislação de regência se observa que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória esteve prevista inicialmente no Dl 1.968/82, c/a redação dada pelo Dl 2.065/83. No Dl 2.124/84 houve a autorização ao • Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela SRF. Desde então sucessivas normas ora modificando a forma de apresentação de declarações ora alterando as penalidades aplicáveis. 3. Ademais, não cabe a acusação de infração ao p. da reserva legal. Do art.97 do CTN se retira que a instituição de obrigações acessórias não depende de lei no sentido estrito. O §2° do art.113 do crN serve de confirmação ao antes afirmado, pois se refere a decorrerem da legislação tributária, expressão de sentido mais amplo. Portanto, a criação das DCTF até prescindiria de lei, entretanto, sua instituição foi expressamente autorizada no Dl 2.124/84, recepcionada como lei ordinária. 4. Esta DRJ entende que a denúncia espontânea a que se refere ao rt.138 do CTN não alberga a prática de ato puramente formal de entrega de DCTF. Pois que as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas por aquela norma. Neste sentido vêm se • manifestando o E. STJ (vide citações de fls.32. E também a CSRF do Ministério da Fazenda têm assim se manifestado, conforme Ac. CSRF/01-03.721, em 11.12.2001). 5. Por fim, esclarece que não está na competência das DRJ's a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, seja por suposto confisco ou infração a outros princípios supostamente ignorados pelo legislador, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Daí que não cabe à autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.90/111, basicamente com as mesmas alegações feitas na fase de impugnação. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão 3 • • Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição ao confisco. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art. 138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Foi apresentada às fls. 1120113 a relação de bens e direitos para arrolamento em valor suficiente à garantia recursal, acompanhada dos documentos de fis. 114/121. O despacho de fls. 122 atesta a tempestividade do recurso e a juntada desses documentos sem nenhuma ressalva. e É o relatório. 4 Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres do ano 2001. A declaração foi entregue após o vencimento, porém antes de iniciado o procedimento de fiscalização, pelo que se reduziu a multa em 50% já na lavratura do auto de infração. • No que conceme à legalidade da imposição, registra-se que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regéncia.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • J ,ç 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam Os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 5 L'e . . Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas • antes de qualquer procedimento "ex officio", ou .se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que é comum interpretar erroneamente o art.7° da Lei 10.426/2002. Pretende-se por vezes que o "tipo" da infração prevista seja focado apenas no contribuinte que deixe de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Mas não é esta a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... nas prazos fixados, ou a apresentar coa; incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seydnies multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega anás o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 6% • • Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1 — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. 11— RS 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; • AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a • entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 2 Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente 7 * • Processo n° : 10410.003837/2005-55 Acórdão n° : 303-34.048 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1* Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/GO (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 1110 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância 411 administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ZN' LOIBMAN - Relator 8 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002892/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMP-TO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1º grau, como no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92774
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA(CE) SESSÃO DE : 17 DE AGOSTO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1° grau, como no artigo 33 do Decreto n° 70235172, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPA - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON 'A - •RIGUES ESI NTE KAZ Kl SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°: 10380.002892/96-52 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 RECURSO N°. : 118.674 RECORRENTE : EPA - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa EPA - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 35.226.604/0001-3, informada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nos presentes autos pode ser resumida no quadro abaixo, em UFIR: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2.204.691,02 660.879,18 2.205.327,46 5.070.897,66 IRF/L.ARBITR. 992.039,65 297.726,92 992.039,65 2.281.806,22 CSL 133.116,81 40.185,84 133.116,81 306.419,46 PIS/REPIQUE 79.734,16 23.961,85 79.734,16 183.430,14 FINSOCIAL 2.715,68 1.303,68 2.715,68 6.735,04 COF1NS 260.111,56 78.039,43 260.111,56 598.262,55 TOTAIS 3.672.408,88 1.102.096,90 3.673.045,32 8.447.551,07 O crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas foi calculado sobre o lucro arbitrado com fundamento no artigo 399, incisos I e IV, do RIR/80 e a fiscalização registrou a forma de tributação, nos seguintes termos, as fls. 36: "Relativamente aos dois períodos, 1992 e 1993, procedemos ao arbitramento do lucro, tendo em vista que: no tocante a 1992, o contribuinte não possui escrita contábil para apuração do lucro real, conforme demonstrou nas várias oportunidades em que, intimado d apresentá-la não o fez e nem se justificou. Em 1993, a contabilidade existente foi considerada imprestável para apuração do lucro real, conforme razões expendidas no pedido de desclassificação de escrita dirigido ao chefe do serviço de fiscalização desta DRF, fls. 65. A stificativa para a desclassificação da escrituração contábil foi redigida nos seguintes termos. PROCESSO N°: 10380.002892/96-52 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 %4 empresa acima referida, sob procedimento fiscal nos anos de 1992 e 1993, por extensão da fiscalização junto a Fundação Amadeu Filomeno, não apresentou contabilidade em 1992 e em relação a de 1993 foram detectadas inúmeras irregularidades entre as quais: - livro Diário escriturado em partidas mensais; - livro Caixa, também escriturado em partidas mensais; - suprimento de caixa sem comprovação do efetivo ingresso do numerário; - lançamentos sem comprovação e de forma globalizados; - movimento bancário não contabilizado; - de janeiro a agosto de 93 não há registro de receita, no entanto há depósitos em valores muito superiores aos supostos suprimentos feitos pelos sócios; - utilização de notas fiscais (custos) graciosas, conforme se apurou através de termos de declaração prestadas à fiscalização; - inexistência de livro Razão; - mesmo não dispondo de contabilidade em 1992, apresentou a declaração deste período no formulário 1." Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora de 1° grau reduziu a multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 que dispensa o recurso de ofício. No recurso voluntário, de fls. 516/523, a recorrente argüi a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário e, no mérito, reconhece que houve extravio de alguns documentos ocorridos na mudança de sua sede mas que após minucioso levantamento contábil, fez a escrituração contábil completa de modo a apurar o verdadeiro lucro que de nenhuma forma se assemelha ao que foi arbitrado. A recorrente diz que os livros comerciais e fiscais reconstituídos e os respectivos documentos encontram-se na sede da empresa e que podem ser periciados pelos técnicos da Receita Federal de forma a dissipar quaisquer dúvidas com relação ao verdadeiro lucro real a ser tributado. Diz a recorrente que a doutrina predominante, em especial os ensinamentos de Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro, sobre o assunto tem sido direcionada no sentido de que o arbitramento não é um procedimento discricionário porque o Código Tributário/ /4 Nacional garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório e, portanto, em qualquer fase da PROCESSO N°: 10380.002892/96-52 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 litígio, administrativo ou judicial, a escrituração contábil ou fiscal, ainda que reconstituída deve ser aceita pelos julgadores. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fis. 530/536, esclarecendo que o próprio Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 21.729-DF) já manifestou-se no sentido de abrandar o rigor daqueles que tencionavam inibir a ação fiscal legítima, erigindo-lhe como óbice a cláusula constitucional de resguardo do sigilo bancário e que o direito ao sigilo bancário, enquanto garantia individual, não pode ser tomado em dimensão a tal ponto de impedir o próprio Fisco de conhecer e ter acesso aos créditos fiscais com os quais mantém os encargos do Estado. Nas contra-razões acrescenta, ainda, que "O acervo probatório disponível nos autos, atesta, de forma inequívoca, a exatidão da decisão recorrida em manter o arbitramento, porquanto, presentes todos os requisitos legais, elencados no art. 399, IV, do RIR/80, para sua efetivação. Os vícios, os erros, as deficiências e a inidoneidade dos documentos que instruem a precária contabilidade da autuada compões, com efeito, o cenário de imprestabilidade da escrita a exigir da autoridade fiscal o arbitramento do seu lucro para exigir o tributo devido, tal como expressamente recomendado pela lei de regência da matéria. Diante da inidoneidade das notas fiscais reportadas e da imprestabilidade da escrita, mais do que legítimo o proceder da autoridade fiscal, respaldando-se na expressa autorização do art. 197, do C7N, para colher junto à instituição bancária dados sobre a receita da recorrente. Por fim, a alegação da recorrente de que teria reconstituído sua escrita de sorte a permitir a aferição do seu lucro, não pode ser acolhida. A uma porque não pode a atividade fiscal transformar- se em eterno esforço de recomeço. A duas porque a credibilidade das informações baseadas na documentação elaborada pela recorrente restou, irremediavelmente, comprometida diante do volume da prova coletada nos autos a demonstrar-lhe proceder inid• eo." É o relatório. PROCESSO N°: 10380.002892/96-52 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 VOTO Conselheiro: KAZUKI SH1OBARA - Relator O sujeito passivo foi cientificado do teor da decisão de 10 grau, no dia 25 de junho de 1997 - quarta feira, conforme AR - Aviso de Recepção, de fls. 514-verso. O recurso voluntário só foi entregue na DRF-FORTALEZA(CE), no dia 28 de julho de 1997- segunda feira, ou seja, após o transcurso de 33 (trinta e três) dias. Foi lavrado o Termo de Perempção, as fls. 515, pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza(CE). O artigo 33 do Decreto n° 70.235172 determina que o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de 1° grau e como no caso dos autos, o recurso voluntário foi apresentado após trinta e três dias da daquela data, não há como conhecer do recurso apresentado. Nestas condições, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, m 17 de agosto de 1999 4114. KAZU SHIOBARA R =LATOR PROCESSO N°: 10380.002892/96-52 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.774 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 SON PERE ROD-IGUES PR, IDEN Ciente em : ,5L,1 1999 -_ . / /r D 1 of, - -ir IRA DE MELLO P • CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001042/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - LIMITE RELATIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA ASSEGURADA - Cabe ao sujeito passivo, ao instruir a defesa formalizada contra a exigência fiscal, demonstrar a pertinência dos documentos juntados com a matéria a que objetiva se contrapor. A dedução das remunerações pagas a administradores não poderá exceder a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações, admitindo-se, em qualquer hipótese, para cada um dos beneficiários, valor mensal equivalente ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto de renda na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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REMUNERAÇÃO MíNIMA ASSEGURADA - Cabe ao sujeito passivo, ao instruir a defesa formalizada contra a exigência fiscal, demonstrar a pertinência dos documentos juntados com a matéria a que objetiva se contrapor. A dedução das remunerações pagas a administradores não poderá exceder a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações, admitindo-se, em qualquer hipótese, para cada um dos beneficiários, valor mensal equivalente ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto de renda na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /9relatório e voto que passam a inte • o presente julgado. fr,5 VERINALDO iff RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE .----... LUISUIZAkMED ROS N6BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JuL 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.001042/99-61 Acórdão n° :105-14.152 Recurso n° : 131.714 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 01/05, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, relativa ao período de apuração correspondente ao ano- calendário de 1995, exercício financeiro de 1996. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, o lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada para aquele período, tendo sido apurado excesso de retirada de administradores em relação ao limite relativo, adicionado a menor na determinação do lucro real, sendo dados como infringidos, os artigos 195, inciso 1, e 296, caput e parágrafo 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), combinados com o artigo 38, da Lei n°8.981, de 1995. Em impugnação tempestivamente apresentada, constante das fls. 55/56, instruída com os documentos de fls. 57 a 174, a autuada se insurgiu contra a exigência, alegando que a Fiscalização incluiu indevidamente como rendimentos, no relatório que embasa a acusação fiscal, verbas que não possuem caráter remuneratório, tais como: Plano de Saúde (Unimed), Auxílio-alimentação (Tickets), dentre outras e solicitando que sejam refeitos os cálculos, com base nos comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, que anexa na oportunidade. Na decisão de primeiro grau, consubstanciada no Acórdão prolatado pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, de fls. 176/181, a exigência foi parcialmente mantida, tendo em vista a necessidade de assegurar o limite individual mínimo de retiradas, de acordo com o parágrafo 3°, do artigo 296, do RIR/94 (parágrafo 3°, do artigo 29, do Decreto-lei n° 2.341/1987), não observado no procedime fiscal. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10425.001042/99-61 Acórdão n° :105-14.152 Quanto ao argumento da lmpugnante, assegura aquele julgado que o mesmo não se fez acompanhar de provas de sua efetiva ocorrência, nos termos dos artigos 16, § 4°, e 17, do Decreto n° 70.235/1972, ressaltando que da análise dos documentos por ela acostados aos autos, constata-se que os únicos valores contidos na folha de pagamento a titulo de Plano de Saúde e Tickets se referem a deduções, e não, à remuneração. Diz, ainda, que, intimada a fazê-lo, a Contribuinte não apresentou o demonstrativo mensal (de retiradas dos administradores), sendo entregue, tão somente, a folha de pagamentos, a qual, juntamente com os informes de rendimentos, embasou a elaboração da planilha de fls. 53, utilizada com o objetivo de se calcular os limites individual e colegial (máximo); na referida planilha não foi constatada a existência de excesso em relação aos aludidos limites, o que leva a concluir que a existência de prováveis remunerações adicionais indevidamente consideradas pelo fiscal autuante, tornou-se inócua em função dos resultados encontrados (considerando que o parâmetro adotado para a autuação se restringiu ao limite relativo). Cientificada da decisão em 26/04/2002, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 184, a Contribuinte interpôs, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 185) o recurso voluntário de fls. 188/192 — postado em 28/05/2002, conforme carimbo da EBCT aposto no envelope de fls. 186/187 — no qual requer a reforma do julgado, na parte que lhe foi desfavorável. A Recorrente invoca o disposto no artigo 208, do RIR/94, acerca da manutenção de controle, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de valores que interferem na apuração da base imponível do tributo de que se cuida, e contesta a conclusão do acórdão guerreado de que não foram juntadas provas das alegações contidas na impugnação. Segundo ela, referidos elementos probatórios já constam dos autos, sendo suficientes para se aferir o erro da autuação, devendo ser considerado o pedido formulado no sentido de que seja procedido a um novo cálculo dos valores tomados pela Fiscalização, 3 _ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10425.001042/99-61 Acórdão n° : 105-14.152 improcedendo a exigência de novas e desnecessárias provas, e a conseqüente conclusão de se tratar de matéria não impugnada, como constou da decisão recorrida. Encerra, reiterando os argumentos contidos na impugnação, inclusive o de realização de diligência, com fulcro no artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972, destinada a recalcular-se os valores apurados, pedindo, ao final, que se julgue totalmente improcedente o lançamento. Às fls. 193 a 205, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, o qual, depois de regularizado, foi considerado consentâneo com legislação de regência pela Repartição de origem, que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 206. É o relatório. O , _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10425.001042/99-61 Acórdão n° : 105-14.152 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, constata-se que se equivocou a Recorrente, ao reiterar pedido de diligência não formulado na fase processual anterior, uma vez que seu pleito se restringiu a que fossem recalculados os valores adotados pela Fiscalização para formalizar a presente exigência, sob a alegação de que estes incluiriam verbas que não configuram rendimentos de seus administradores, destacando, a título de exemplo, planos de saúde e auxílio- alimentação (tickets). No recurso, o argumento é repisado, novamente de forma genérica, ainda que tenha o julgado recorrido demonstrado a sua irrelevância para a solução a ser dada ao presente litígio, tendo em vista que o parâmetro adotado pela Fiscalização para apurar o excesso de remuneração dos dirigentes, foi o relativo, o qual decorre da comparação do valor deduzido como despesa àquele título, no período de apuração considerado, com o lucro real declarado, sem levar em conta as importâncias individualmente pagas aos administradores, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 296, do RIR/94. A contribuinte censura, ainda, a afirmação Contida no voto condutor do referido aresto, de que a alegação não se fez acompanhar de provas, pois estas já se encontrariam nos autos, sendo suficientes para demonstrar o pretenso erro do procedimento, cabendo ao julgador compulsá-los, não lhe sendo lícito a exigência de novos elementos. Ainda que fossem relevantes para o deslinde da questão — e não o são, como se verá adiante — entendo que cabe à Impugnante, ora Recorrent demonstrar a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10425.001042/99-61 Acórdão n° :105-14.152 pertinência dos elementos que instruem sua peça defensória, com os argumentos que estariam a confirmar, e não, juntar documentos e mandar que o julgador identifique neles, valores que alegadamente deveriam ser expurgados dos cálculos efetuados pelo autor do feito, sem, nem ao menos, indicar com precisão aqueles que deveriam ser excluídos, se não, por referência exemplificativa. O comportamento da defesa poderia ser atribuído ao fato de na planilha de fls. 53, o autuante haver demonstrado mensalmente os valores das remunerações de dezesseis administradores, objetivando apurar prováveis excessos individual e/ou colegial em relação aos limites legais, os quais, somente se considerados, tornariam pertinentes as aludidas alegações. No entanto, conforme asseverou o julgado recorrido, tais demonstrações não foram consideradas na autuação, a qual arrolou apenas o excesso relativo, levando-se em conta os valores declarados das retiradas e do lucro real no ano-calendário de 1995, apurando-se o montante original de R$ 98.735,59 (valor excedente a 50% do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores das correspondentes remunerações, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 296, do RIR/94 — conforme constou da descrição dos fatos anexa à peça acusatória — fls. 02), que, atualizado monetariamente, alcança o montante de R$ 102.911,12, e deduzido do valor já adicionado I pela Contribuinte (R$ 8.032,04), compõe a base de cálculo da exigência de que se cuida (R$ 94.879,08). A necessária observância do disposto no parágrafo 3°, do artigo 296, do RIR194, levou a que, na busca da verdade material, a decisão recorrida retificasse aquele montante, visando garantir à Contribuinte a retirada mínima mensal, para cada administrador, de remuneração equivalente a duas vezes o limite de isenção nas tabelas de IR-Fonte vigentes no período, o que determinou a redução do valor arrolado a título de excesso, o qual passou R$ 102.911,12, para R$ 77.595,14, sendo irrepreensíveis as suas conclusões. , 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10425.001042/99-61 Acórdão n° :105-14.152 Dessa forma, tendo em vista que as alegações de defesa contidas na peça• recursal não se adequarem à matéria remanescente do presente litígio, não logrando elas demonstrarem a inocorrência da infração arrolada na autuação, deve esta ser mantida, nos termos retificados pela decisão guerreada, por sua absoluta conformidade com a legislação de regência indicada no AI de fls. 01/05. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. LUIclA MIIROS NãBREGA 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000535/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A constatação de faltas ou sobras no estoque final de componentes ou produtos caracterizam desvio e importação irregular, cabendo a exigência de multa constante no art. 526, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II do RA e 364 e 365 do RIPI e, ainda, do pagamento do Imposto de Importação e IPI relativos às diferenças encontradas. Recursos de ofício e voluntário desprovidos.
Numero da decisão: 301-28742
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ementa_s : A constatação de faltas ou sobras no estoque final de componentes ou produtos caracterizam desvio e importação irregular, cabendo a exigência de multa constante no art. 526, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II do RA e 364 e 365 do RIPI e, ainda, do pagamento do Imposto de Importação e IPI relativos às diferenças encontradas. Recursos de ofício e voluntário desprovidos.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N"' : 10283-000535/9649 SESSÃO DE : 20 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.742 RECURSO N° : 118.638 RECORRENTES : DRJ/MANAUS/AM E SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM. A constatação de faltas ou sobras no estoque final de componentes ou produtos caracterizam desvio e importação irregular, cabendo a exigência de multa constante no art. 526, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II do RA e 364 e 365 do RIPI e, ainda, do pagamento do Imposto de Importação e IPI relativos às diferenças encontradas. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PILOC RA'r r:"'A C RAI. DA PAZEP-1 1,A NA(10"Al. Coo-delarta-Gor c • • repraten'codo forra/yd!~ Presidente fazenda 1's:raleou] LUCImNA CORtEZ ROMZ PCNTES Procuradora Ca Fazenda 140o100ca /LIZ ars_ PIC4744, aSWPC.+I. AI' 199 R FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 2 4 " Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. IMO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.638 ACÓRDÃO N.° : 301-28.742 RECORRENTES : DRJ/MANAUS/AM E SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Em ação fiscal desenvolvida pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, na empresa acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 02 do presente processo, no valor de 340.272,92 UFIR, por terem sido apuradas sobras e faltas no estoque fmal de alguns insumos importados. Com relação às faltas, o Auto de Infração cita que foram infringidos os artigos 145 e 147 c/c 220 e 391 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, bem como, os artigos 34, 35 e 37, inciso II, do Regulamento do [PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, tendo sido aplicadas as penas previstas nos artigos 521, inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro e 364, inciso II, do Regulamento do IPI. Quanto às sobras, o Auto de Infração menciona como infringidos os artigos 80, inciso I, alínea "a", 83 e 86 do referido Regulamento Aduaneiro, assim como, os artigos 22, inciso II; 34; 35; 63; 107, inciso I e 112, inciso I, do aludido Regulamento do IPI, tendo sido aplicadas as multas dos artigos 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro e 365, inciso I, do Regulamento do IPI. A empresa autuada foi cientificada da ação fiscal em 29/09/94 e, em 31/10/94 apresentou impugnação alegando, preliminarmente, que: - os mapas anexos ao Auto de Infração não são auto-explicativos e, portanto, não consubstanciam uma completa descrição dos fatos, ferindo o disposto no inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72. - o auto refere-se a conceitos técnicos de sistema de custos e a sua lavratura, sem uma ampla discussão com os seus técnicos, caracteriza cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a autuada alega que: - a quantidade vendida do chassi principal completo CCABBI056HESO foi 35.710 unidades e não 36.910 unidades como apurou a fiscalização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.638 ACÓRDÃO N.° : 301-28.742 - não foram computadas as notas fiscais de compras, referentes à aquisição, no mercado interno, de 152 peças do cinescópio F. SQUARE 21 A51JFC61X (R) 900O3 como também, não foi computado o estoque inicial desse cinescópio, na quantidade de 585 peças. - não pode ser exigida a correção monetária com base na variação da TRD, no período de 02/91 a 12/91, haja vista que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos argumentos da impugnação, leio como se manifesta a decisão recorrida às fls. 166. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "Comprovada a existência de faltas e sobras, no estoque final de componentes importados com benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus, ficam caracterizados o desvio e a importação irregular, respectivamente, sendo exigíveis os impostos sobre importação e sobre produtos industrializados, bem como as multa dos artigos 521, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, além das multas dos artigos 364, inciso II e 365, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Dessa decisão seu prolator recorre de oficio, face ao crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto no inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. No prazo legal, a ora Recorrente interpôs o recurso voluntário, no qual levanta a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido indeferido o seu pedido de perícia em seus livros e, no mérito, alega que a própria contabilização já é motivo mais que suficiente para o surgimento de alterações nos estoques e que as diferenças apuradas diante da montagem dos equipamentos são mínimas, o que exclue a possibilidade de procurar engodar o fisco, sendo assim inaplicáveis as multas a que foi condenada. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-.razões de fls. 188, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório PIAI) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.638 ACÓRDÃO N.° : 301-28.742 VOTO Argúi a Recorrente preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil. Ocorre que a repartição de origem promoveu diligência que produziu novo levantamento, concluindo pela correção de quantidades de sobras encontradas pela fiscalização quanto ao cinescópio e chassis vendidos. Descabida a preliminar, vez que trata a autuação de matéria de fato -- levantamento de estoque -- que foi refeito em diligência, satisfazendo ao requisito de ampla defesa. Rejeito a Preliminar em tela. Trata o processo de procedimento levado a efeito na empresa para levantamento da regularidade na aplicação das importações e relação insumo/produto, considerando-se as perdas legais dispostas no Processo Produtivo da empresa, concluindo pela constatação de faltas e sobras no estoque de importados. Os quadros anexados ao Auto de Infração demonstram, com clareza, fls. 05/08, as importações efetivadas pela empresa durante o ano de 1990, para cada componente, havendo ainda o demonstrativo do estoque inicial de cada produto, a utilização e venda de cada um e o estoque final apurado. Ocorre que o estoque final apurado, realmente, não corresponde ao estoque existente na empresa. A diligência realizada corrigiu os erros existentes no levantamento e foi acolhida sua conclusão pela Autoridade Julgadora. A exigência do crédito tributário procede. Não se pode negar que a Autoridade Julgadora apurou e diligenciou para que não houvessem dúvidas quanto ao crédito lançado. Houve sobras e faltas. Essas infrações caracterizam que importou-se mais do que o declarado. S-1"11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.638 ACÓRDÃO N.° : 301-28.742 Há flagrante constatação de importações irregulares. Assim, nego provimento ao recurso "de officio", bem como ao recurso voluntário, mantendo a decisão "a quo". Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 ac- Cys FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4650776 #
Numero do processo: 10314.002780/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, das pretensões da reclamante visto que a matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15886
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria preclusa.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Pu;:tf,44-5 blicado no Diário Oficial da União De I i 1 el P l—a-S-- Processo ill : 10314.002780/93-15 Recurso n° : 106.854 --Visar Acórdão nfl : 202-15.886 Recorrente : INDUNAC — TRADING COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MIN. DA FAZENDA - 2Q CD NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a CONEERE apreciação, em grau de recurso, das pretensões da reclamante B RA Skil. 06- O ,ZU / RIGINAL Oi visto que a matéria não foi suscitada na impugnação apresentada. .___ ....... à instância a quo. — ,Hrleytcou Recurso não conhecido. ;STÇ ..._ ".._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUNAC — TRADING COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria preclusa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 14.-~ (L74.;:of,4 Herfrique inheiro To est'' Presidente Re '\ay(Bri- as sQ»MIILhatg)-"Il l tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 cMoINN.FEDRA FcA07; NO:Ministério da Fazenda C-RIG2I CC-MF NACIC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :or BRASILIA Processo n' : 10314.002780/93-15 Recurso n2 : 106.854 VISTO Acórdão n2 : 202-15.886 Recorrente : INDUNAC — TRADING COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da multa prevista no art. 365, inciso I, do RIPI182 em virtude de a contribuinte ter: 1. vendido a consumidores diversos, sem a emissão da competente nota fiscal, mercadorias de origem e procedência estrangeira, importadas regularmente de acordo com as Declarações de Importações apreendidas, no valor de CR$ 37.543,09; e 2. efetuado vendas de mercadorias de origem e procedência estrangeiras, com a emissão de notas fiscais, sem comprovar a sua aquisição no mercado interno ou de importação direta, de conformidade com as notas fiscais apreendidas, no valor de CR$ 241.028,50. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação, fls. 377/379, alegando em sua defesa apenas ser indevida a correção monetária no caso de multas proporcionais, como é a do caso concreto. Foi efetuado diligência para que fosse esclarecida a metodologia adotada pelo Auditor-Fiscal para conversão do crédito tributário em UFIR. Em resposta, a fiscalização informou que a multa aplicada foi convertida em UF1R de acordo com o disposto no art. 1° da Lei n°8.383/91. A primeira instância julgadora manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SP n° 9078/96.31 — 410, fls. 391/393, considerando a ação fiscal procedente ressaltando, ainda, que não houve contestação acerca das infrações apuradas no Auto de Infração, mas tão-somente acerca da correção monetária aplicada sobre a multa lançada, o que foi efetuado de acordo com a legislação vigente, não cabendo razão à impugnante. Consta do processo que a contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 03/07/97, todavia, a contribuinte, em seu recurso, datado de 09/01/98, insurge-se contra a intimação efetuada alegando ter sido enviada para endereço diverso daquele onde está situada a sede da empresa e, por conseqüência, só tomou ciência da decisão em 12/12/97, sendo, assim, tempestivo o recurso interposto. No mérito alega, em síntese: 1. importou do Panamá lote de tênis de diversas marcas, tendo obtido guia de importação para acobertar a operação, sendo que as mercadorias ao chegarem ao Brasil foram devidamente conferidas pela autoridade aduaneira e liberadas sem quaisquer restrições, conforme determina a legislação vigente; 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7FNID 22 CC-MF -N 20 ri: *P rES Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE C. 0,M o ORIGINAL BRASILIA .2..Q6Processo n2 : 10314.002780/93-15 Recurso n2 : 106.854 visro Acórdão n2 : 202-15.886 2. posteriormente ao desembaraço as mercadorias foram comercializadas no mercado interno; 3. as mercadorias importadas são isentas do IPI, não havendo, por conseguinte, imposto a recolher; 4. inexistindo imposto a recolher a multa imposta é absolutamente improcedente; 5. os documentos que instruem o processo demonstram que não houve introdução clandestina de mercadoria estrangeira no País, nem importação irregular ou fraudulenta, conforme admite o agente fiscal que efetuou o desembaraço, fls. 406/407; 6. o processo foi provocado por denúncia de que a recorrente estaria comercializando mercadorias importadas com subfaturamento e falsificadas, cabendo ao Fisco apenas verificar se houve subfaturamento e a conseqüente falta de pagamento do imposto; 7. o fiscal autuante, todavia, não verificou se houve ou não falta de recolhimento do imposto de importação (do IPI a contribuinte estava isenta), mas concluiu que a mercadoria havia sido introduzida irregularmente e clandestinamente no Pais, o que é desmentido pela declaração do fiscal aduaneiro que efetuou o desembaraço; 8. no que diz respeito à existência de mercadoria falsificada, a competência para apurar tal infração não cabe à SRF, mas sim aos órgãos de defesa do consumidor e policia judiciária; e 9. pugna pela improcedência do lançamento. Por meio do Acórdão n° 202-10.924 este Segundo Conselho de Contribuintes julgou perempto o recurso interposto e dele não tomou conhecimento. O débito foi inscrito da Dívida Ativa da União, conforme documento de fl. 421. Todavia a contribuinte ingressou com ação de Mandado de Segurança no Judiciário com o fito de ver julgado seu recurso na via administrativo por ser este tempestivo. A segurança foi concedida (fls. 436/439) para "reconhecer a tempestividade do recurso administrativo interposto e o conhecimento de seu mérito pelo E. 2° Conselho de Contribuintes, assegurando à empresa impetrante a utilização de todos os recursos inerentes ao processo administrativo." Assim sendo, o processo retomou a este Conselho para novo julgamento, considerando-se o recurso interposto como tempestivo. É o relatório. .2;.5\ 3 -4»:•;\ 212 CC-MF Ministério da Fazenda DA f' A ?Er)", - 2'' C24 ) T.N ., . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' : O ORIGINA; Fl BRASLIA 0!/.>.,.ÇW) Processo e : 10314.002780/93-15 --RRaturfr. Recurso n' : 106.854 VISTO Acórdão n' : 202-15.886 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de se ressaltar que os argumentos de defesa trazidos pela recorrente em grau de recurso diferem totalmente daqueles apresentados na fase impugnatória. No primeiro caso referem-se à improcedência do lançamento considerando que não houve introdução irregular ou fraudulenta de mercadoria de procedência estrangeira no território nacional. No segundo caso, os argumentos de defesa referem-se à impossibilidade de correção monetária da multa lançada. Nenhum argumento acerca do mérito em si foi trazido na impugnação, não denotando qualquer inconformidade da impugnante frente às infrações apontadas pelo Fisco. Verifica-se, portanto, que as razões de defesa contidas na impugnação não guardam qualquer relação com aquelas interpostas em grau de recurso. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado, é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido não conhecer do recurso em virtude de as matérias de defesa encontrarem-se preclusas. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 'W.)12.À:)1.4H-JATTA 4

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4651623 #
Numero do processo: 10380.002829/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :103-22.450 IRPJ - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á L is ROD ligar BER "RESIDENTE ALEXANDR : • RBISA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE AN DE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 146.3081ASR*07/06/06 e k.4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 Recurso n° :146.308 Recorrente : AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/18), lavrado contra o contribuinte acima identificado, • relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Receitas da Atividade — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.1.1 Valor referente as receitas da atividade, caracterizada pela diferença ou divergências encontradas entre os valores do Imposto de Renda declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores• tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos; 2.1.2 Enquadramento Legal: art. 224, 518, 519 e 841, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999-RIR/99 (fls. 09); 2.1.3 Sobre o imposto decorrente da infração acima qualificada, aplicou- se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), conforme art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 (fls. 18); 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/04/2004 (fls. 202) o contribuinte ingressou em 12/05/2004 (fls. 203/223) com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 146.308,ASR*07/06/06 2 4 e ' 4" k 44 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 3.1 A autoridade fiscal ao lavrar o presente Auto de Infração, agiu de forma precipitada e equivocada, motivado talvez pelo afã de constituir um crédito tributário de expressivo valor, dado que interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela fiscalizada nos quatro exercícios sob verificação fiscal, a par de informações levantadas nos Livros de Apuração do ICMS, tributo de competência estadual, tendo, por conseguinte, considerado que a empresa autuada realizara operações de venda nesses exercícios em igual proporção ao volume de saídas de mercadorias de seu estabelecimento; 3.2 Considerou, portanto, no procedimento fiscal, como sendo vendas efetivas o montante de todas as saídas (vendas, transferências, devoluções de compras e saídas de outra natureza) dados esses que sistematicamente são informados ao Fisco Estadual através das Guias de Informação Mensal do ICMS (GIMs), depreendendo-se, nesse sentido, que a alegação do Auditor Fiscal baseou-se numa presunção simplista de "omissão de receita", significando dizer que a impugnante realizara de venda de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais; 3.3 Ao proceder dessa maneira, a autoridade lançadora cbmeteu um grande equívoco, sobretudo por não sequer analisado os demais livros da fiscalizada (Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), bem assim as Notas Fiscais de Saída que dão respaldo aos lançamentos efetuados nos Livros Fiscais, quando, então, deveria ter sido analisada o seu conteúdo bem assim os assentamentos contábeis da fiscalizada, assegurando, dessa maneira, que a empresa certamente não vendeu mercadorias na forma apontada no Auto de Infração; 3.4 Percebe-se, também, que ocorreu um insuperável equívoco por ocasião da apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda lançado, cujos dados foram extraídos do Livro de Apuração do ICMS, na medida em que o Auditor Fiscal lançou mão de informações fiscais do ICMS inseridas nesses livros para demonstrar o cometimento de uma infração na área federal, não as considerando, porém, para fins de investigação acerca da conduta tida como infracional relativamente à apuração das efetivas bases de cálculo do IRPJ, equívoco esse agravado pelo fato de não acompanhar o Auto de Infração qualquer demonstrativo fiscal que estabeleça uma correlação entre as vendas efetivas no período fiscalizado e os lores consignados nos 146.308•MSR*07/06/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;f3:,:s3V TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 citados livros, os quais somente revelam o montante das operações com créditos e débitos do ICMS; 3.5 Está-se, pois, frente a um caso de aproveitamento de dados duvidosos e vulneráveis, porquanto o fato gerador do ICMS pode decorrer da simples circulação de mercadorias entre estabelecimentos, da devolução de compras, das vendas canceladas, de uma simples remessa, entre outras, que necessariamente não configure uma operação de venda, sendo, pois, prudente, nessas circunstâncias, que a autoridade administrativa, diante de um determinado indicio buscasse os elementos de prova para consubstanciar a prova material do ilícito tributário; 3.6 Não há, também, nos autos, o montante apurado relativo às vendas realizadas pela empresa nos períodos fiscalizados, bem como falta um só demonstrativo que evidencie os valores relativos às saídas realizadas pelo contribuinte e que não resultaram em operações de venda nos anos-calendário de 2000 a 2003, ressaltando que embora tais operações tenham implicado em débito do ICMS, com a ocorrência do fato gerador desse imposto, o mesmo não ocorreu em relação ao fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por não ter havido, em muitos casos, a operação de venda; 3.7 embora todo o conteúdo dos documentos estivessem à disposição do Fisco, estes não foram utilizados em sua plenitude pelo Auditor Fiscal autuante, o que evidencia neste procedimento que a autoridade fiscal, ainda que tenha se utilizado de um livro fiscal obrigatório, lançando mão dos dados nele inseridos, sem, todavia, realizar qualquer exame ou consideração para averiguação da sua repercussão no Imposto de • Renda, praticou conduta repelida pelos Tribunais Administrativos, conforme Ementas de julgados que corroboram o entendimento até aqui esposado (fls. 207/209); 3.8 Resta, pois, demonstrado que a omissão de receita, baseada em simples indícios, tem necessariamente que repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação e não em uma opinião simplista, cuja prova se acha incompleta e cujos dados nela inseridos requerem análise a fim de se tomarem conclusivos, já que a prova deve ser examinada em toda a sua plenitude e, tratando-se de dados extraídos de livros fiscais, deveria a autoridade 146.301314.4SR*07/06106 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf: "rj-_-n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 competente ter se aprofundado no sentido de caracterizar adequadamente a matéria tributável; 3.9 Além disso, assevera, no Auto de Infração não ficou evidenciada a ocorrência de uma única prova cabal que ensejasse sustentação legal ao lançamento tributário objeto da lide, não sendo mencionado a existência de um só documento fiscal que tenha sido emitido pela requerente no citado período, que, de fato, comprovasse a realização de vendas no montante apontado pela Fiscalização, até porque o lançamento na esfera federal haveria de repousar em dados concretos e incontestáveis e não simplesmente considerando para esse fim a mesma base e cálculo do ICMS; 3.10 Admite-se, portanto, o uso da prova dos fatos que repercutem para o lançamento dos impostos e contribuições federais. Não se pode admitir, porém, a adoção de conclusões equivocadas adotadas pelo servidor autuante, tiradas a partir do manuseio dos Livros de Apuração do ICMS, na medida em que adotou como operações de venda, valores relativos a outras operações, sem, todavia, atentar para a veracidade dos dados, já que a empresa não realizou vendas na proporção apurada pela Fiscalização no período em tela, sendo, pois, inadmissível, que tenha havido um simples aproveitamento dos valores das saídas desses livros fiscais, que, por si sós, são inconclusivos para se apontar como receitas efetivas do estabelecimento fiscalizado; 3.11 Assim, a autoridade fiscal não poderia simplesmente alterar o conceito, o conteúdo e o alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, conceito e formas do direito privado, o que vai de encontro no art. 110 do CTN. Com efeito, teria que utilizar para fins tributários o mesmo conceito de receita bruta adotado no direito privado (legislação comercial). Sem qualquer distorção. Inadmissível, portanto, que o Fisco federal passe a adotar todos os valores registrados como saída de mercadorias nos Livros de Apuração do ICMS, sem discriminar quais deles correspondem a vendas efetivas, e os utilizem na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda; 3.12 Está-se, pois, em função da falta de um demonstrativo que indique o valor efetivo das vendas efetuadas, diante de um aproveitamento de dados duvidosos e sobretudo vulneráveis, porquanto colhidos de livros que servem para apurara base de cálculo do ICMS e não do Imposto de Renda, dado que a prova dos fatos alegados se 146.308*M8R*07/06/06 5 ?kl\ e-L.44 9̀... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 resume na simples constatação de que o servidor autuante, embora tivesse em seu poder toda a documentação da impugnante, sequer lançou mão do Livros Registros de Saídas de Mercadorias no sentido de confrontar com os demais livros e assim apurar as vendas efetivas nesses períodos, cotejando-os também com o universo das Notas Fiscais emitidas nos períodos sob fiscalização; 3.13 No procedimento fiscal sequer foi verificado o fato de que alguns produtos compõem a cesta básica e como tal a sua tributação pelo Fisco estadual obedece ao regime de pauta (preço afixado), significando dizer que o valor tributável constante dos livros fiscais da requerente não correspondem aos efetivos ingressos em seu caixa em função das vendas efetuadas nesses períodos; 3.14 Existe uma grande diferença entre os fatos geradores do Imposto de Renda e do ICMS. Assim, os dados contidos nos Livros de Apuração do ICMS, nos quais se fundamentou a autoridade fiscal, al;em de não evidenciarem a realidade dos fatos, são peças através das quais o contribuinte informa entre outros dados, o montante das operações de entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços sujeitos à incidência desse tributo, os critérios do imposto e o valor do ICMS a recolher; 3.15 O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93, dispõe sobre a necessidade de os autos estarem instruídos com todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito fiscal, inclusive porque, neste aspecto, o Processo Administrativo Fiscal deve atender às exigências do devido processo legal, nos mesmos ditames que informam o direito processual civil e penal, possibilitando, assim, ao administrado, o exercício pleno do seu direito de defesa, entendimento esse corroborado pela opinião do Dr. Eduardo Domingos Bobeio, ao discorrer sobre os preceitos da Lei n° 9.532/97, em "Justiça Tributária", como palestrante do 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, em agosto de 1998, em Vitória/ES; 3.16 Não se pode esquecer também que, nos domínios do Direito Tributário brasileiro prepondera o princípio da "tipicidade tributária", o qual se projeta tanto no plano legislativo como no plano dos fatos. Sua repercussão na atividade legislativa traduz-se no fato de a lei ter que disciplinar exaustivamente o exercício da competência tributária, no sentido de que todos os critérios necessários à descrição 146.308*MSR*07/06/06 6 7kk/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7-.1,f,-,;.:•? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal; 3.17 Quanto ao alcance do referido princípio no mundo dos fatos, faz-se necessário que os fatos que sirvam de suporte para a incidência de uma dada norma jurídica portarem todos os atributos pelo direito, até porque a pratica de atos por parte da Administração Pública mantém um indispensável vínculo com o tal princípio, à medida que tais comportamentos precisam ser previamente motivados, conforme assinala a Prof'. Lúcia Valia Figueiredo, sobretudo no momento em que o agente fiscal, ao proceder a lavratura do Auto de Infração, precisa demonstrar de forma cabal, que as condutas tomadas como violadoras da legislação tributária contêm todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal; 3.18 Diante de dúvidas acerca da tipificação da conduta, natureza da penalidade aplicável ou sua gradação, constitui regra de boa hermenêutica adorar a interpretação mais favorável ao infrator, conforme opinião do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho "... qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte. A decisão há de ser, necessariamente, em seu favor..."; 3.20 Vê-se, portanto, que o Agente do Fisco, relativamente à sua acusação, não procedeu a qualquer exame concreto, objetivo ou coincidente, preferindo ficar no terreno do mero indício, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova ou de convicção, agindo, assim, com excesso de poder, pois na lição da Profa. Aguilera Paz, "... se o fato-base tem de ser provado, não pode haver dúvida alguma de que sua prova compete ao favorecido pela presunção. Logo, goza o fisco de uma presunção legal a seu favor. Está, porém, na obrigação de demonstrar o fato-base em que se funda. O ônus da prova do fato conhecido, a que se refere a presunção, fica a cargo da Fazenda Pública. E, não demonstrado o fato-base da presunção, de nada ela valerá? (fls. 216); 3.21 A acusação está desprovida de qualquer verificação ou levantamento que induza ou prove qualquer vínculo comercial entre a autuada e qualquer pessoa ou firma que houvesse pago e recebido qualquer mercadoria, dado que não há nenhuma prova quanto aos pagamentos feitos por quem quer que seja à autuada e nem o ingresso de numerário no caixa desta no valor apontado pela fiscalização, ficando, assim demonstrada a ineficácia dos indícios d que se valeu o Fisco para 146.308*M5R*07/06/06 7 _ • • t4; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 constituir o crédito tributário em questão, porquanto a doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como forma absoluta a favor do Fisco, havendo, pois, necessidade deste demonstrar todos os fatos em que se apóia, o que reforça à luz da opinião do mestre em Processualistica José Frederico Marques (fls. 217); 3.22 Houve, também, no lançamento em questão, afronta ao princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, já que tal principio é derivado do principio da igualdade, correspondente a uma das expressões da isonomia no campo tributário. Assim, a capacidade contributiva deve gozar dos atributos da efetividade e da atualidade. Aquela, exige que a capacidade contributiva seja concreta, real, e não meramente presumida ou fictícia. A atualidade, por sua vez, impõe que a lei incida no • momento da ocorrência do fato revelador da capacidade contributiva, e não posteriormente — o que conduziria a retroatividade da lei, que é vedado pela Constituição Federal, além do fato de a capacidade contributiva não se resumir ao preceito do art. 145, § 1°, da CF/88, mas também mediante outros institutos, como, por exemplo, a vedação de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV); 3.23 A busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do Fisco e do Fiscalizado, a fim de ficar demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de ambas as partes, além do que a amplitude do exercício das competências do agente fiscal nesse mister não podem ser realizadas a custa do sacrifício dos princípios norteadores da ação administrativa, quais sejam, legalidade, finalidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com despeito aos diretos constitucionais do fiscalizado, especialmente a obediência desses limites à ação fiscalizadora atrelados a regular instrução probatória;• 3.24 A conjugação dos comandos de que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente constitui os densos e intransponíveis conteúdos desse princípio, dado que não pretende aqui estudar as provas em si, mas o seu meio de obtenção, produção e reconhecimento. Além disso, assevera, não é suficiente tomar genérica a fiscalização de um tributo ou contribuição, já que é preciso individuar claramente para que se possa realizar o contraste do agir cm princípios e as regras do 146.30814SR*07/06/06 8 eA..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fz. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 Direito Administrativo. No caso em questão, exigiria que fossem especificadas todas as operações mercantis que redundaram em crédito/débito nos Livros de Apuração de ICMS, como vendas dentro e fora do Estado, vendas canceladas, remessas para industrialização, devolução de compras, simples remessas etc.; 3.25 Contesta, outrossim, a aplicação de penalidades, pois, inexistindo o valor principal da obrigação tributária, inexistirá também a multa proporcional ao tributo/contribuição. Além disso, deixa de existir, pelo mesmo prisma, a aplicação dos juros de mora, porquanto estes não incidirão se ficou comprovada inexistência do valor original da referida obrigação; 3.26 Insurge-se, também, contra a exigência da Taxa Selic, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado pela inconstitucionalidade da mesma, sendo inaceitável sua adoção para fins tributários, em face sobretudo de tal gravame não ter sido criado por lei, bem como por possuir caráter de juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência daquele Egrégio Tribunal expressa na Ementa do Acórdão RESP 215881/PR (fls. 219/220), bem como a doutrina sobre a matéria (fls. 221/222), aliado ao fato de que todos esses gravames devem submeter-se ao crivo do princípio da legalidade; 3.27 Assim, a Lei n° 9.250/95 que dispôs que a Selic será utilizada como taxa de juros, sem, no entanto, essa taxa ter sido criada por lei, sendo, na verdade, um instrumento hábil para o mercado financeiro e não para regular matéria tributária, em face do princípio da legalidade, deixa-se observar o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, segundo o qual os juros devem ser calculados, se a lei não dispuser de modo contrário, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; 3.28 Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, exonerando-o do pagamento do principal e acessórios (multa e juros), ao mesmo tempo em que protesta pela apresentação de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos, diligências, perícias e tudo o mais que se faça necessário, ficando desde já requerido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão *a eguinte forma: 146.308*MSR*07/06106 9 4kt fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • g, Ri;fre,,z<P," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Diferença Apurada entre os Valores Declarados ao Fisco Federal e os Escriturados em Livro Fiscal IRICMS) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ, têm natureza compensatória e não remunera tória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Lançamento Procedente." • Não satisfeita, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas teses de defesa apresentadas em sua impugnação, acrescidas do seguinte: Afirma que o fisco socorreu-se do arbitramento para apurar a base de cálculo do tributo em discussão, procedimento esse que não poderia adotar, uma vez que a empresa dispõe de escrituração regular. Assim, a base de cálculo do IRPJ, deveria ter sido apurada na forma prevista pelo artigo 25, da Lei 9.430/96. É o relatório. X 146.308*MSR*07/06/06 10 - • ..??$4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A autuação trata de lançamento efetuado em razão de ter sido constatada diferença ou divergências entre os valores do Imposto de Renda, declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que conceme aos fatos geradores ocorridos no 40 trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos. A recorrente não trouxe nenhum elemento novo que possa modificar a decisão de primeiro grau, senão veja-se. Ao contrário do que argúi a recorrente a Fiscalização não utilizou a presunção ou indícios para imputar ao contribuinte a infração em apreço, pois os valores sobre os quais fez incidir o lRPJ, foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros fiscais relativos ao imposto estadual ICMS, sobretudo o Registro de Apuração do ICMS e a receita declarada para o IRPJ, constante em campo próprio das Declarações de Rendimentos dos anos-calendários abrangidos pela ação fiscal (DIPJs), resultando na diferença de receita a tributar conforme retratam os seguintes Demonstrativos: Composição da Base de Cálculo — Apuração Sintética (fls. 18/21); Apuração de Débito (fls. 22/25) e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 26/29). „ctr 146.308*MSR*07/06/06 11 4 • • re MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 Nos demonstrativos, de fls. 18/29, constam discriminados mensalmente os valores das receitas de vendas informadas nas declarações de IRPJ e os valores dessas mesmas receitas lançadas no Livro Registro de Apuração do ICMS, evidenciando no período de out./2000 a dez./2003 as diferenças sujeitas à tributação do IRPJ, já que houve significativas diferenças entre os valores escriturados no referido Livro e aqueles informados à Receita Federal, cujas bases de cálculo representadas pelas diferenças tributáveis constam do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 26/29), que são bastante claros ao indicar os valores das bases de cálculo utilizadas pare efeito de tributação do IRPJ. Os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e as receitas lançadas nas Declarações de IRPJ, nos citado anos-calendário, evidenciam, portanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a clareza e a precisão do Auto de Infração. Ressalte-se que ao apurar os valores tributáveis, o fisco teve a cautela de cotejar os reais valores das saídas caracterizadas como vendas efetivas para o ICMS, considerando, neste particular, somente os códigos 5.12 — Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas dentro do Estado) e 6.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas para outros Estados). Assim, não prosperam as alegações de que a fiscalização não teria levado em conta na apuração dos valores tributáveis os valores que eventualmente não corresponderiam a vendas efetivas. Não se discorda da recorrente, acerca da questão de que o fato gerador do IRPJ é realmente diferente do fato gerador do ICMS. Isso é óbvio, porquanto o fato gerador do IRPJ, se caracteriza pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos e/ou proventos tributáveis, tendo como elemento quantitativo ou valorativo sobre o qual incidirá o imposto — base de calculo, o lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do artigo 43, I e II e 44 do CTN, enquanto o ICMS, tem como fato rador, como regra geral, as 146.308*MSR*07/06106 12 X se, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fritC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações, ainda que as prestações se iniciem no exterior, tendo como base de cálculo o valor da operação. Tais diferenças, todavia, em nenhum momento colocaram em risco ou vulneraram o procedimento fiscall em tela, uma vez que a Fiscalização apurou o imposto de renda, no período fiscalizado, pelo regime do lucro presumido, cujo parâmetro principal a ser levado em consideração para aplicação dos percentuais sobre o tipo de receita apurada e obter-se a base de cálculo do IRPJ é a receita bruta, ou seja, o valor efetivo das vendas, o que neste aspecto não pode ser diferente do valor das vendas realizadas, apuradas via dos registros de ICMS. Nesse sentido, as vendas realizadas pela empresa, denota a disponibilidade jurídica e/ou econômica dos rendimentos tributáveis, caracterizando-se, assim, o fato gerador do IRPJ, desencadeando, à luz do enquadramento legal imputado ao feito, todos os efeitos relativos à obrigação tributária principal e seus elementos constitutivos, daí poder afirmar-se seguramente que foram cumpridos todos os requisitos do princípio da tipicidade fechada a que se atrela ao tributo em apreço, descabendo, portanto, a alegação da defesa de que houve afronta a esse princípio. Não houve, também, ao contrário do que aduz a recorrente, nenhuma afronta ao art. 110 do CTN, pois o conceito de faturamento (receita bruta) não foi vulnerado para efeito de tributação do IRPJ , uma vez que a legislação desse tributo utilizou o referido conceito trazido do direito privado da forma como ele se encontrava, e, com base na lei, utilizou-o para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, sem desconfigurá-lo, portanto, razão pela qual não se pode alegar que houve alteração do referido instituto. A autuação foi feita no estreito cumprimento do que está disposto nos artigos 518 e 519, do RIR199 e que é exatamente o que o recorrente preconiza às fls. 16 de seu recurso. Ou seja, no caso de empresas optantes grelo lucro presumido, a base de 146.308*MSR*07/06/06 13 C • • • 4,4° Ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.1,:r) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 calculo do imposto será apurada na forma abaixo descrita, que foi exatamente como o fisco procedeu no presente caso. "Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração,observado o que dispõe o § 7° do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n" 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 25, e inciso I)." • "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda,para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capta; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza § 2° No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n°9.249, de 1995, art. 15, § 2°). § 4° A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei n° 9.250, de 1995, art. 40, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°). § 5° O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6° A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5 0, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido." Da leitura das normas acima citadas, tem-se que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 8.981/95, art. 31) e, que as saídas que não de n4am de vendas não integram 146.308*MSR*07/06106 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 a receita bruta as saídas que, a exemplo das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa, comandos esses que restaram totalmente obedecidos pela fiscalização. Diante de tas fatos, resta evidente que a Fiscalização não utilizou de nenhuma forma de presunção ou de indícios ou de arbitramento para deflagrar procedimento fiscal em tela. Ao contrário, o lançamento foi realizado de forma correta, baseado, no próprio regime de apuração de lucros escolhido pela empresa e com provas suficientes a caracterizar a infração. Da Multa de Ofício A multa de ofício de 75% não se constitui em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em consonância com a legislação que disciplina a matéria (art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96), compatível, assim, com o ilícito praticado — omissão de receita, sem as circunstâncias que a agravariam (dolo, fraude ou simulação), além de não gravar o patrimônio do contribuinte em percentual desproporcional à sua capacidade contributiva, motivo pelo qual não tem a citada multa o caráter arbitrário ou de confisco que o contribuinte quis imprimir ao gravame em questão. Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lan -nto de ofício. 146.30EMISR•07/06108 15 4 4 D A 2 ., • e b; ,*„ '1.! .!.. --rtg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.002829/2004-13 Acórdão n° :103-22.450 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. fSala de Sessões- g 24 de maio de 2006 ALEXANDRE SA JAGUARIBE \., 146.308*MSR*07/06/06 16 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010706/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS/FATURAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06816
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. (57,3 Deji /O3 1e2001 C • • Rbyp .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .krfr Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 109.529 Recorrente : J.A. COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIWFATURAMENTO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa c vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES n's 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC n° 07/70, e que não foram objeto de questionamento. permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.A. COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 1 Otacllio ntas Cartaxo Presidente k ri,iht 47 Francisco di ales Ribeiro de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Abuquerque Silva. Imp/cf 1 90 videsk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZNV; Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 Recurso : 109.529 Recorrente : J.A. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO J. A. COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 152/204, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 137/144), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/19. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, relativa aos períodos de apuração de agosto de 1994 a julho de 1997, cujos levantamentos, de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 04/06, foram procedidos com base "nos livros de Apuração de ICMS, Registro de Entradas e Registro de Saídas, bem como mediante a imputação dos pagamentos efetuados". Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 81/126, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 04.09.97 (fls. 80), apresentou a contribuinte, impugnação em 03.10.97, fls. 81/126, alegando em síntese que tal exigência não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, de vez que o auto de infração não procedeu ao cálculo do PIS em consonância com o que determina a Lei Complementar n° 07/70, ou seja, utilizando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Da Multa Confiscatória e da Capacidade Contributiva: Argumenta a impugnante que uma multa de 75% do valor cobrado é confiscatória, levando-se em consideração todos os autos de infração lavrados em 04.09.97, multa no importe total de aproximadamente R$ 1.200.000,00. Tal imposição fere o princípio da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro confisco, o que provavelmente ocasionará, inclusive, na inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da empresa. efr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1..jk;m1g ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.Ç. Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 Sobre o assunto, traz à lume lição dos doutos HERON ARZUA e DIRCEU GALDINO, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário n° 20, pags. 34 e 37/39. Da Corrção Monetária: A defendente transcreve o convencimento de juristas, transcritos na Revista Dialética de Direito Tributário n° 20, pag 39/40, quanto ao abuso do instituto da correção monetária e da livre instituição dos seus índices, ensejando a inobservância do Principio da Legalidade." Decidindo a lide, a autoridade a quo considerou procedente o lançamento, proferindo a Decisão de fls. 137/144, assim ementada: "CONTRIBUICÀO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - P1S/FATURAMENTO Falta de Recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PIS/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinando com o artigo i° da Lei Complementar n° I 7 /73. A constatação da falta de recolhimento do tributo enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa." Cientificada dessa decisão em 15 de junho de 1998, no dia 10 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 151/204), em cujo arrazoado reporta-se aos argumentos expendidos quando da impugnação, no sentido de que: a) a contribuição não teria sido lançada em consonância com as LC n's 07/70 e 17/73; b) não mais estaria em discussão o direito ao recolhimento da contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme determina a LC n° 07/70, fazendo referência a acórdãos de julgados administrativos nesse sentido; c) os DL n's 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais, "[...] face ao entendimento firmado na doutrina nacional e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais de todo o país, no sentido de que as contribuições para o PIS não estavam incluídas no campo das Finanças Públicas, motivo pelo qual não poderiam ser disciplinadas por Decretos-Leis, 3 St?. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ta Ia& . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 tendo em vista o que estava disposto no art. 55 da Constituição Federal de 67, vigente à época [...1"(fls.155/159); I d) a orientação da doutrina nacional é também nessa mesma linha, transcrevendo escritos de autoria de diversos doutrinadores; e) a MP n° 1.212/95 não teria sido convertida em lei, no prazo estabelecido na Constituição Federal, passando a ser reiteradamente reeditada, e que nessas reedições não teria sido respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6 °, da CF, consoante teria sido observado em relação à MP n° 1.212, no seu art. 13, que transcreve. Como reforço a esse entendimento, reporta-se a estudo de jurista, publicado em revista técnica especializada, e a decisões judiciais; 1) a MP não se constitui em instrumento hábil para introduzir modificações na cobrança do PIS, nos termos em que preceitua o art. 62 da CF, pois não estariam presentes ao caso a relevância e urgência necessárias para justificar sua edição, as quais, em matéria tributária, só estariam configuradas na "instituição do imposto de guerra ou empréstimo compulsório", fazendo vasta citação doutrinária a respeito; 1 g) as regras do PIS somente poderiam ser alteradas através de Lei Complementar, cujo entendimento teria respaldo na transcrita decisão do TRF da 3' Região, concluindo por relacionar diversas decisões judiciais sobre a matéria; e h) a multa de oficio de 75% sobre o valor do crédito tributário e a correção monetária nos índices em que são aplicados teriam caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação, conforme ensinamentos doutrinários a que faz referência. I A digna Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às lis. 213/217, pugnando pela integral manutenção da decisão recorrida. ti É o relatório. 4 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:re: - Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito á Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade Faturamento, referente aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de agosto de 1994 a julho de 1997. Inicialmente, abordemos a polemizada interpretação que se deva dar ao artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição, assim redigido: "Art. 6" - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente á contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É cediço que a questão básica diz respeito ao entendimento que se deva dar à regra que o legislador pretendera estabelecer no parágrafo único do sobredito dispositivo legal, ou seja: 1) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2) se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" I, então admitida como mera regra de prazo de vencimento. Nessa linha, foram editadas a Lei n° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3 " (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3" , inciso III, alínea "b"); a Lei n° 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5", alínea "b"); a Lei n° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2 ", inciso IV, alínea I DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília — DF. NOTA PRESI N.° 108-0.002, 01/06/2000. Oitava Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes. p. 1. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 "a"); a Lei n° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); e a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: PIS - Principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n° 7.691, de 1988 .Aplicabilidade ,,Altcração quanto 41• . • .• indexação dos • Ato e dispositivo (cf. mês de : •• • Alteração ref. prazo de :. •• •• • débitos • • • • competência) • recolhimento • • • • • • . •• .• •• Lei n° 7.691, de 1988, art. 3°, Jatv1989 a Jun11989 Fixa o vencimento no dia 10 do 3° 111,1)", e Lei 7.730/89, art. 15 mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 7.799, de 1989, art. 67, Iti1/1989 a Klari1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação pela V, e art. 69,1V, "b" RENE, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.012. de 1990, art. I°, V, Abr/1990 a Dez11990 Fixa o vencimento no dia 05 do 3° Estabelece a indexação pela e lei n°8.019, de 1990, art. 5° mês subseqüente ao da ocorrência BTNF, a partir do 1° dia do do fato gerador mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8.019, de 1990, art. 5 0, e Jan11991 a Jul/1991 Mantido o veto. no dia 05 do 30 Dispensa a indexação Lei n°8.177, de 1991, art. 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (I) Lei n°8.218, de 1991, art. 2°, Ago/I991 a Dez/ /991 Fixa o vencimento no dia 5° dia não altera a regra anterior útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (2) Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a 0u111993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação pela 1 IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência do UFIR, a partir do 1° dia do fato gerador mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8.850, de 1994, art. 2° Nov/1993 a Jtd/1994 Fixa o vencimento no 5° dia útil do Estabelece a indexação pela mês seguinte ao da ocorrência do UFLR, a partir do último dia fato gerador do mês de ocorrência do fato gerador (3" (4) Lei n°9.069, de 1995, as. 36 e Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 57 útil do I° decendio subseqüente ao prevista na Lei n°8.850/94, mês da ocorrência do fato gerador art. 2° 0' Lei n°9.069, de 1995, art. 55 e Seti1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação pela an. 83, par. único, II UFIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no ma de 6 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11113/s1-...: ,7g11,11C:;611 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xt:52 Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 ocorrência do fato gerador (6) Lei n° 8.981, de 1995, an. 6° e Jan/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, Lei n°9.065, de 1995, ans. 17 e (. útil da i s quinzena subseqüente ao determinando que a 18 mês da ocorrência do fato gerador apuração seja feita em reais (8) (1) Mai/1991 e lun/1991 = Veto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n°8218. de 1991, est 15); Jul/1991 - Veto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n°068/1991, nem 111); (2) Veto no 5° dia útil do mós subseqüente p/ Pl tnbutada pelo lucro real. No caso de Pl tributada pelo lucro presumido ou Mieroempresa, o veto ocorre no último dia útil da quinzena subsequente ao fato gerador, (3) luiVI 994 = A reconversão para Reais da contribuição relativa ao mês de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/07/1994 (ADN n°40/1994); (4) Ju111994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos á atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 - idem, (6) Set/1994 a Der/1904 = idem; (7) A partir do mês de competência outubro. de 1995, a sistemática de cálculo da coninbuição no PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n° 1.212. de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas medições (convertida na Lei n° 9.715. de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Leio' 9.065, de 1995 (arts. 17 e 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuração em reais prevista na Lei n°8,981, de 1995 Out. 6°7 (8) 0vu1995 = veto prorrogado para 30/11/1995 (Portaria MF 00273. de 1995). Ainda como preliminar, destaque-se que o foro competente para se discutir constitucionalidade de leis é o Judiciário, fugindo essa competência aos tribunais administrativos. Esse posicionamento encontra-se consolidado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tomando dispensável maiores considerações sobre matéria constitucional, trazida pela recorrente. Entretanto, permito-me registrar minha discordância quanto ao fundamento utilizado pela recorrente em sua argüição de inconstitucionalidade da sobredita Medida Provisória n° 1.212/95, editada em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93, segundo a qual Medida Provisória não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que igualmente sobre a referida Medida Provisória pesariam as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Façamos uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam: 1, sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 8, de 1969, a Contribuição 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t0ikr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • et* Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1 " de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1 ", do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (destaquei). O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no seu voto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita." Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente, para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória n° 1.212/95, descrito no item 4 acima, não foi acolhido pelo STF para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Nesse mesmo diapasão, decidiu, por unanimidade, o TRF da 4' Região, nos autos da Apelação Cível n° 1999.04.01.088751-5/RS, Sessão de 14/10/99, de cujo voto condutor do aresto extraio o seguinte fundamento: "Finalmente, tendo o art. 239 da CF recepcionado o PIS "nos lermos que a lei dispuser não há se cogitar de Lei Complementar para alteração da base de cálculo, aliquota ou prazo de recolhimento da exação além do assegurado pelo parágrafo 2 do art. 97 do CTN que "não constitui majoração de tributo ... a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 8 99- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2rIt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 Contrariamente à pretensão da recorrente, a Medida Provisória em tela estaria, pois, em plena vigência, surtindo todos os seus efeitos legais, fato que se mostra presente na decisão da Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 240.9381RS, Relator o Ministro José Delgado, que, examinando a LC n° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, considerou que a MP n° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. Não estivesse a mesma revestida das prerrogativas constitucionais pertinentes, aquele Tribunal Superior não a teria elevado a esse nível de apreciação (do mérito dessa decisão ouso discordar, ao qual, mais adiante, me reportarei). Voltando à discussão acerca do sentido mais acertado que se deva atribuir ao supratranscrito parágrafo único do art. 6" da LC n° 07/70, colaciono ensinamentos que entendo absolutamente consentâneos com a matéria, visando a formação do livre convencimento a respeito desse tema, que, ultimamente, tem sido objeto de intensas discussões: 1. "Não se conhece casos de tributos nacionais em que o legislador tenha optado por eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento (Ac. n° 203-05.991)2; 2. "À evidência, o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição."' 3. A prevalecer a tese de que, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência, "o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado principio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade P1S/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadoria tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho)".4 4. "De acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 02, de 27/05/71, as Contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encenado o próprio mês?" 5. 2 DIAS. Ibid. p. 6. 3 DIAS, Ibid. p. 7. 4 DIAS, Ibid. p. 9. 5 DIAS, Ibid. p.10. 9 96' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 5. "Todos os diplomas legais retrocitados, que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da Contribuição para o PIS, teriam, em verdade, dilatado esses prazos. Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e O recolhimento da contribuição para o PIS!" 6 e 6. "No tocante à questão sobre o fato gerador da contribuição, esta Colenda Turma pacificou o seu entendimento nos termos do voto do eminente Juiz Arnir José Finocchiaro Sarti, na AMS N° 1999.04.01.045854-9/SC, julgada na Sessão de 08.09.99, de onde extraio o seguinte trecho: "Tenho, pois, que o nascimento da obrigação nasce com a venda de mercadorias, e não seis meses após, quando então efetuar-se-á o recolhimento da contribuição devida. Com efeito, como lucidamente assinalou a Fazenda Nacional, em caso semelhante, o fato gerador do tributo no caso em foco não pode decorrer do 'simples ralar do dia primeiro de julho, ou primeiro de agasto, e assim por diante.., o fato gerador não é nem poderia ser o romper do dia primeiro de julho, mas, sim um falo signo presuntivo de riqueza, ocorrida em janeiro de cada ano (.), tendo comoiase de cálculo o 'aturamento bruto da empresa'. Isso porque, como observa Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, 'não se pode esquecer a consistência econômica do fato gerador, pois este é um fato econômico que serve de medida para a capacidade econômica do contribuinte' (Manual de Direito Trilaria, 4 ed., Freitas Bastos, vol. L p. 277). É correto afirmar, nessa linha, que o art. 6, parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do paramento)." 7 6 DIAS, Ibid. p. 15. PORTO ALEGRE/RS. Tribunal Regional Federal da 4' Região. AMS N.° 1999.04.01.002348-O/RS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. DLS 2.445/88 E 2.449/88, INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.383/91. LCS 07/70 E 17/73. FATO GERADOR. [...] 3. O art. 6", parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (c não no próprio mês do pagamento).[...].Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Sessão de 05/10/99. 10 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kika';424. Processo : 10380.010706/9741 Acórdão : 203-06.816 No tocante ao lançamento de oficio e correspondente multa, estamos diante do caso em que, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que privativamente lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN, impondo-se a aplicação da multa de oficio, à razão de 75% do montante apurado, prevista no inciso 1 do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: - "Acórdão n° : 107-03.095 Sessão de : 14 de junho de 1996 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado à Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. - Acórdão n° : 107-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do 1RPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92 acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. - Acórdão n° : 107-03.959 Sessão de : 18 de março de 1997 PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. - Acórdão n° : 107-04.100 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações 11 -100 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N: 7, 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010706/97-11 Acórdão : 203-06.816 apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Até a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à SRF em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de Oficio. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 O, dr. '• FRANCISCO ri SALE R1B RO DE QUEIROZ 12

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