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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670838 #
Numero do processo: 10805.003076/2002-55
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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'I r . ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, ct f- 'ffiti , sz 4f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '' :̀-ItitNt ^r PRIMEIRA TURMA Processo n° :10805.003076/2002-55 Recurso n° 108-141414 Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONFAB INDUSTRIAL S.A. Sessão de : 19 de junho de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.453 . DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. r-`14 //— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS J• ‘.((a,PRESI • T /7 . i.s. 1 S A n • • TOR / \ Itr H. . Processo n° :10805.00307612002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE , DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ‘fti 2 . . Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Recurso n° : 108-141414 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONFAB INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-08.185 de 23 de fevereiro de 2.005. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação à CSLL, para cancelar o lançamento, relativamente aos fatos geradores consumados nos meses de janeiro a março de 1993, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 10.01.2003, conforme data aposta no auto de infração. Tratam os autos lançamento de CSLL exercício de 1994, meses de janeiro a março de 1993, nos quais a fiscalização detectou compensação indevida de base negativa de CSLL gerada em períodos anteriores a 1992, quando não havia autorização legal para a referida compensação. A empresa impugnou o lançamento, a 1 a Turma da DRJ em CAMPINAS SP, manteve por unanimidade de votos a exigência por quanto à decadência que o prazo para o lançamento é de 10 anos e quanto ao mérito não conheceu da impugnação por haver litígio judicial sobre a mesma matéria. A OITAVA Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 4°, do CTN, acolheu por maioria de votos a preliminar de decadência. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 5° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria ME 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 391 a 408, por entender que a decisão contrariara a lei, argumentando em epítome o seguinte:y. a 3 . , - - , . • Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito; podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo Judiciário. Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n°8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.4261RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF.1, 4 . . Processo n° : 10805.00307612002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portada MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. B)Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la inconstitucional. C)Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n°8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF l a Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições Previdenciárias.fr C) f 5 • Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação juridico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Requer o provimento do recurso e caso isso não aconteça, que o presidente da CSRF remeta cópia do inteiro teor dos autos ao Ministério Público Federal para que esse órgão, no uso de sua competência constitucional, proponha as medidas cabíveis para eventual responsabilização pessoal dos Conselheiros pela prática de ato: a)que viola a sua competência funcional; b) que caracteriza disponibilização indevida de crédito público, em violação frontal da legislação em vigor. Através do despacho 101-45/2005, fl. 320, o presidente da 1° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões,onde pede a manutenção da decisão, cita decisões administrativas e judiciais para ancorar a tese de que o prazo decadencial é de cinco anos e não de dez como entende o recorrente. É o relatório. 6 Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso I e apontou a legislação contrariada. Ao analisar o recurso o Presidente da Câmara recorrida entendeu que tendo o recorrente demonstrado a contrariedade ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, atendeu o recurso aos preceitos regimentais. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimentais para sua admissibilidade. S6 c(i2 7 Processo n° :10805.00307612002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores , o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores : Janeiro a março de 1.993. Data da ciência dos lançamentos:10 de janeiro de 2.003. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES — MÁTERIA DE RP Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. 9 Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que 1 lo a . . Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento do contribuinte. it . . .. • . Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIF194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. 4 12 . . Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: t. o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vénia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo- se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido pur ente er 13 tfr • , Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da leL O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: 11_ nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9* edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. preceito, 14 Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quanturn" apurado "casa ° com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. a 15 rfr • Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão CSRF/01-05.453 Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1* Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ,92 16 4 IP Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido? No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF _28 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quant aos 17 • . . Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicaçãoda referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual.! 0 18 . , Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente car. áter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no 19 Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c)auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância 20 a . ... , • . - • Processo n° :10805.00307612002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois j só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacifica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Os procuradores têm feito brilhante trabalho no âmbito dos Conselhos e da CSRF, porém dizer que não podem reduzir ou até julgar totalmente improcedente crédito tributário lançado e em julgamento, como quis dar a entender o recorrente na tese da indisponibilidade de bens, é afrontar a própria legislação que instituiu e definiu o papel dos conselhos dentro da relação 45jurídico tributária. a 21 • Processo n° :10805.003076/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.453 Quanto ao artigo 77 da Lei 9.430, apenas autorizou a edição de norma para não cobrança de tributo declarado inconstitucional, nada regulou porém em matéria de contencioso administrativo ou judicial. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sie ões - DF, em de junho de 2006. gçitg IS 22 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002419/99-05
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.177
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:06:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:06:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:06:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:06:47Z; created: 2009-08-10T17:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:06:47Z | Conteúdo => -4c*, MINISTÉRIO DA FAZENDA .744t4c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Recurso n°. : 124.135 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MÁRCIO TAVARES BARBOSA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.177 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO TAVARES BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MA I S HERRER LEITÃO PRESIDENTE :••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 • „saia J -DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2riu• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 hist MINISTÉRIO DA FAZENDAI). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 Recurso n°. : 124.135 Recorrente : MÁRCIO TAVARES BARBOSA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165/98 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à Dde Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. , 3 ',1,1e24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhi cls. É o Relatório. 4 4,MA - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'tra QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 è[4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA alfj:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelev nte a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o i ido do prazo extintivo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:114 t_CR3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',344,7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-18.177 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegada de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de julh• de 2001 JOSÉ- • - rr l• • ASCIM- TO 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001303/99-61
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. I NP IRAR ES PRESIDENTE — ‘,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CS RF/01-04.164 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' -) .7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.164 Recurso n°. : 102-125.962 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ VALTER BARICHELLO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.070 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 74/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jrl 1.-44 -:' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.164 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o Indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 irl k • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl k 21' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.164 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl • • I • • •S - 14' • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..jt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001303/99-61 Acórdão n°. : CSRF/01-04.164 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 RE IS ALMEIDA ES OL 7 jr1 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000102/2002-48
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA kt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10850.000102/2002-48 Recurso n° 105-149.805 Especial do Procurador Matéria IRPJ - EX. 1.997 Acórdão n° 01-05.856 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TARRAF E MALDONADO DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIM. LTDA AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —92 1 Processo n.° 10850.00010212002-48 Muro Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ÔNI PRAG Presidente / ' Ó v IS A S • edator designado FORMALIZADO EM: 27 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. afi s Processo n.° 10850.00010212002-48 CSRFP1'01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 105-15.775, de 21 de junho de 2006. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n°8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. O STF no julgamento do RE 179.170-5 declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Anexa jurisprudência, do TRF da P região. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. Cita o mestre ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, que defende mesmo entendimento. A Procuradoria, ainda discorre acerca da aplicação do art. 45 a todas as contribuições destinadas à seguridade social, não só as do INSS. Em contra-razões, a contribuinte alega que os autos remanescentes são reflexos do IRPJ, e assim devem ser cancelados. É o Relatório. • 1 Processo n.° 10850.00010212002-48 CsRF/TOI Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pela Fazenda Nacional. O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme inciso I, art. 45, da Lei 8.212/1991. A decisão recorrida não só contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula 1°CC n°2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como dito anteriormente pelo STF no RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula 1°CC n° 2, e o art. 49 do regimento. Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Processo n.° 10850.000102/2002-48 Acórdão n.° 01-05.856 p; Quanto à questão da decorrência, no caso não se aplica, pois, as leis em questão são outras, notadamente a Lei n° 8. 212/1991, para as contribuições. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 proo./C100,;.- MA • 10 S Í 1310 FER • DES BARROSO Processo n.° 10850.000102/2002-48 FIC.1 Acórdão n.° 01-05.856 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Redator designado O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacifica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objeto do reconhecimento da decadência ocorreram em 31 de dezembro de 1.996. A ciência da exigência ocorreu no dia 17 de JANEIRO de 2.002, conforme AR de folha 62. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. • Processo n.° 10850.000102/2002-48 CS RF/TOI Acórdão n.* 01-05.856 Fls. 7 Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se Processo n.° 10850.000102/200248 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 8 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (p,g. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento Processo n.° 10850.000102/2002-48 CSRF/T01 Acórdão n°01-05.856 Fls. 9 receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses Processo n.° 10850.000102/2002-48 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 10 (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o Processo n.° 10850.00010212002-48 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. I pagamento do tributo (RS 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalio do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9" edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: Processo n.° 10850.0001021200248 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 12 "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Processo n o 10850.000102/2002-48 CSRF/T0i Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 13 Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Processo n.° 10850.000102/2002-48 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 14 Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um • colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n" 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1" Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, D.1 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2° tURMA, RE 377.026 AgR/RS, D..1 de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. I. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Processo n.° 10850.00010212002-48 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 15 Estadual n" 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucionaL Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: MM: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N" 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n" 8.212/91, com redação decorrente da Lei n°9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo, que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a • Processo n.° 10850.000102/2002-48 CSRFITO Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 16 inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a • Processo n ° 10850.000102/2002-48 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 17 que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbênci a; • Processo n.° 10850.00010212002-48 CS RUTO I Acórdão n.°01-05.856 Fls. 18 c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na divida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-li- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da ir Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. 0 Processo n.° 10850.000102/2002-48 csamoi Acórdão n.°01-05.856 Fls. 19 PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratdria LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 FASES 15/08/2007- 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR, MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON D1??, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. A 1* Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a • • Processo n.° 10850.000102/2002-48 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.856 Fls. 20 atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - 1 F, em 15 de abril de 2008. JOS .‘ . ALVES — r ator do voto vencedor. Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005799/2002-07
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA N°01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal
Numero da decisão: CSRF/03-05.671
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I er 1.- -•'% MINISTÉRIO DA FAZENDA teR,Amill- 3:P; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .;;X•22","d• - - •-• TERCEIRA TURMA Processo n° 10480.005799/2002-07 Recurso n° 301-126.824 Especial do Procurador Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão a° CSRF/03-05.671 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Valadares Farias ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA N°01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ANTAC) O JOS . PRAGA D SOUZA Presidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: Q4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. jk 13 . Processo n° 10480.005799/2002-07 CSRW703 Acórdão n.° CSRF/03-05.671 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Intemo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 19/10/2004 que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio. A Câmara fundamenta sua decisão no argumento de que a notificação de lançamento, por não possuir a identificação da autoridade que a expediu, é nula. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras Caçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcam as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 126/131), alegando que os argumentos apresentados pela PFN são infundados, uma vez que o ITR, por ser um tributo, tem o lançamento e a cobrança vinculados ao Código Tributário Nacional. Assim, deveria ser obedecido o rito formal presente no art. 142 do mesmo Código. 2 Processo n° 10480.005799/2002-07 CSFtF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.671 Fls. 3 Aduz ainda que, mesmo que o auto de infração fosse válido, o lançamento seria improcedente, já que as terras da fazenda estão localizadas no Raso da Catarina, região declarada como zona de preservação ambiental pelo Decreto Estadual n° 7.972/2001. Requer que seja mantida a decisão prolatada no Acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° 10480.005799/2002-07 CSRF/T03• Acórdão n.° CSRF/0345.671 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso especial da Fazenda Nacional apontou a divergência necessária, conforme se depreende no despacho do atual Presidente da Câmara recorrida. Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vicio formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 26 de fevereiro de 2008. Relatora Anelise Daudt Prieto 4 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4640981 #
Numero do processo: 35011.000902/2007-86
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.213
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' câmara / 21` turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LTÉGE LÃCROIX THOMASI presiztérife 9 - ,0-1•--'0,1 • VIEIRA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). Presente o Advogado Leonardo Azevedo Pinheiro Borges, OAB/CE n° 12810. Fez sustentação oral a Advogada Sandra Souto, OAB/DF n° 17.696. )1 2 Processo n°35011.000902/2007-86 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.213 Fl. 164 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências fevereiro de 1999 a janeiro de 2003 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 19 a 23. Inconformado, o autuado apresentou impugnação na forma das fls. 34 a 47. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 104 a 110, mantendo a autuação com relevação parcial da multa. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 119 a 133. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. • )\) Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 137, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. 4 Processo n°35011.000902/2007-86 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.213 Fl. 165 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. • Sala das Sessões, em 28 de etembro • e 2009 400 ..-,.....,,........: .. . , IM - Relator10, per'

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Numero do processo: 10845.003364/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE DE FATO - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de sociedade de fato e, inexistindo escrituração comercial e fiscal, improcedente a exigência de Imposto de Renda com base no lucro real e da Contribuição social sobre o lucro líquido. PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a receita bruta, a partir da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, correta a exigência dessas contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula 1º CC nº 2) JUROS DE MORA – TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, n o período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº 4) Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 103-22.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:58:42Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:58:43Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:58:43Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:58:42Z; created: 2009-07-10T14:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-10T14:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:58:42Z | Conteúdo => Cama)esc: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: Nil ,;31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iocc ••;;S:"{)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Recurso n° :151.985 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrentes : TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e ELEODORO ALVES DA COSTA E MILTON RUIVO DA SILVA - SOCIEDADE DE FATO Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°.: 103-22.724 IRPJ - SOCIEDADE DE FATO - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de sociedade de fato e, inexistindo escrituração comercial e fiscal, improcedente a exigência de Imposto de Renda com base no lucro real e da Contribuição social sobre o lucro líquido. PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a receita bruta, a partir da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, correta a exigência dessas contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstítucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA — TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, n o período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula 1° CC n° 4) Recursos voluntário e de ofício negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e ELEODORO ALVES DA COSTA E MILTON RUIVO DA SILVA — SOCIEDADE DE FATO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij -Os rogni" NEUBER PRESIDENTE • MACHADO CALDEIRA I4ELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 151.985*MSR*30/10/07 3.© MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tptle'll PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Picc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 151.985*MSR*30/10/07 2 3* aunara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: -• 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is cc '%f2_1P4,ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :i0845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Recurso n° : 151.985 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e ELEODORO ALVES DA COSTA E MILTON RUIVO DA SILVA — SOCIEDADE DE FATO RELATÓRIO ELEODORO ALVES DA COSTA E MILTON RUIVO DA SILVA - SOCIEDADE DE FATO já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em São Paulo I/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/03/98, 30/06/98 e 31/12/98. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata-se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com lavradura dos autos de infração em 19/08/2002, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, crédito tributário no valor de R$ 3.472.112,16; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, crédito tributários no valor de R$ 92.121,82; à Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - COFINS, credito tributário no valor de R$ 283.452,13 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, credito tributário no valor de R$ 1.122.258,07 e, respectivas multa proporcional e juros de mora dos fatos geradores ocorridos em 1998. Conforme descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação e de Constatação (fls. 21 a 27), o contribuinte foi autuado em razão da omissão de receita pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários realizados junto às instituições financeiras, em que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Os créditos tributários lançados até 31/07/2002 e enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontra-se nos respectivos autos de infração: IRPJ, às fls. 03/04; PIS, às fls. 09/10; COFINS, às fls. 13/14 e CSLL, às fls. 17/18. Os enquadramentos legais correspondentes à multa e juros de mora constam dos respe ' s 151.985*M5R*30/10/07 3 §, 3' Câmara .t2tT MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tece TERCEIRA CÂMARA^---%; Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 demonstrativos de cálculos. Os fatos apurados pela fiscalização, em apertada síntese, são os que seguem. Da ação fiscal A ação fiscal iniciou-se em nome de Milton Ruivo da Silva, CPF n° 801.298.987/68, solicitando a apresentação dos extratos de contas- correntes bancárias relativos ao ano-calendário de 1998, o comprovante da entrega da Delegação de Rendimentos e a apresentação de documentação hábil da origem dos recursos depositados nas contas bancárias. O contribuinte apresentou documentos de aquisição e venda de dois apartamentos, informado que os recursos depositados nos bancos citados tinham origem na compra e venda de "Vale-Refeição", veículos usados e cereais no atacado, sem a comprovação dos valores. Constatada a existência de um segundo titular da conta-corrente n° 714.008-9 e da conta de poupança n° 022/1.813.865-4, ambas do Banco de Crédito Nacional — BCN, foi intimado o Sr. Eleodoro Alves da Costa, CPF n° 814.262.328-53, a comprovar as transações mercantis de período de 1998, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos créditos/depositados e dos pagamentos efetuados,. Este apresentou correspondência contendo a mesma informação prestada pelo Sr. Milton Ruivo da Silva, quanto à origem dos recursos creditados. A fiscalização tomou ciência do processo n° 10845.002335/2001- 73, em que a Justiça Federal indeferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com a prestação de garantir-lhe a irretroatividade da lei n° 10.174/2001, tendo em vista a iminência do procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal. No decorrer da ação fiscal constatou-se que os titulares das contas nas instituições financeiras no período de 1998 foram: Milton Ruivo da Silva e Eleodoro Alves da Costa — Conta Conjunta N° Banco Tipo Conta n° Agência 237 Bradesco S/A Conta-corrente 6.893-4 2200 291 BCN Conta-corrente 714.008-9 022 291 BCN Poupança 1.813.865-4 022 • 151.985*MSR*30/10/07 4 • Cántar: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-CC .02V> TERCEIRA CÂMARANC--; Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Outras Contas foram levantadas em nome de Milton Ruivo da Silva (contas individuais) e em conjunto com sua esposa. A não comprovação com documentação com documentação hábil e idônea e as informações prestadas pelos contribuintes Milton Ruivo da Silva e Eleodoro Alves da Costa, com relação à proporcionalidade (50% para cada um) e a origem dos recursos depositados nas contas conjuntas, caracterizam a existência de uma sociedade entre ambos. Feitas as Intimações para efetuarem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e não atendidas, a inscrição procedeu-se de ofício. Caracterizou-se, assim, a omissão de receita a ser tributada na pessoa jurídica constituída, pela sociedade de fato, uma vez que os contribuintes não comprovaram a origem dos recursos creditados e/ou depositados nas contas conjuntas. Da impuonação. Cientificado em 05/09/2002 das autuações lavradas (AR de fl. 110), o contribuinte representado por sua procuradora (fls. 137/138) se insurgiu contra as exigências fiscais, apresentado a impugnação de fls. 112 a 136, protocolizada em 02/10/2002. Posteriormente, em 07/02/2003 o contribuinte apresentou complementação às argumentações expedidas na impugnação, às fls. 142 a 165 e novamente em 06/05/2005, por via postal, a documentação complementar de fls. 166 a 183. O teor da impugnação a seguir se resume: A exigência improcede totalmente seja por aplicar retroativamente lei de caráter material, seja por ter promovido a tributação dos impugnantes, na condição de sociedade de fato, com base no lucro real, quando deveria tê-lo feito com base no lucro arbitrado. Argumenta o defendente que a fiscalização originou-se em informações prestadas à SRF pelas instituições financeiras em decorrência do artigo 11, § 2° da Lei 9.311/99. Haveria expressa vedação à utilização da informação destinada à CPMF para a constituição de créditos tributários (§ 3°). Embora o § 3° tenha sido alterado pela Lei n° 10.174/01, somente teria aplicação a partir da vigência da nova lei, i.e., 10/01/2001, em face do artigo 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal, artigo 6° da e artigo k_ 151.985*MSR*30/10/07 106 do CTN. 5 3' Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: vz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1° ce '21N» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Aduz o impugnante que a aplicação do § 1° do artigo 144 do CTN não justifica a retroação em razão do § 2° do mesmo artigo, uma vez que não existiriam dúvidas de que o Imposto de Renda é tributo lançado por período certo de tempo. Cita doutrina onde se afirma que o § 2° refere-se ao § 1° e não ao caput do artigo 144. A lei n° 10.174/01, seria de conteúdo nitidamente material. Não podia a nova disposição retroagir para atingir direito anteriormente adquirido, citando doutrina e entendimento judicial expresso neste sentido. Portanto, seria nulo o auto de infração ora impugnado, porque encontra óbice na Constituição, no CTN e no artigo 11, § 3 da Lei n° 9.311/96. Alega o requerente que o mesmo não optou pelo lucro presumido e somente poderia ser tributado com base no lucro arbitrado, previsto no artigo 47 da Lei n°8.981/95, vez que, por não manterem escrituração regular, não preenchiam as condições para serem tributados pelo lucro real. Não poderia o AFRF autuante, porque era mais conveniente aos objetos de arrecadação da SRF, tributá-lo com base no lucro real, caracterizando "tal delírio tributário (93% do total) como verdadeiro confisco". Afirma que a estipulação de juros moratórios pela Taxa Selic, realizada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, resultante da conversão da Medida Provisória n° 947/95 e reedição, é inconstitucional, pois superior a 1% do CTN, o Poder Tributante poderá fazê-lo por meio de lei ordinária, cuja competência é do Congresso Nacional. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração lavrado, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias." A decisão recorrida manteve integralmente as exigências e restou com a seguinte decisão, espelhada em sua ementa, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/199; 151 985*MSR*30/10/07 6 3' Câmar:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: gr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pcc 4..rii- TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS,DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE.Não estando a pessoa jurídica, assim constituída de ofício, obrigada a apuração do imposto pelo lucro real e inexistindo escrituração mercantil, cabe o arbitramento da receita omitida. JUROS D EMORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes á taxa Selic para títulos federais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998,30/06/1998,31/12/1998 Ementa: ALTERAÇÃO DO §3 0 DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/96. APLICABILIDADE. A Lei n° 10.174/01 que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 atinge os fatos geradores anteriores a sua edição em consonância ao disposto no §1° do art. 144 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1998, 30/06/1998,31/12/1998 Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS À PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Comprovada a prática de atividade mercantil pelas pessoas físicas, estas se equiparam à pessoa jurídica, sendo inscritas de ofício no CNPJ,,uma vez não atendida a intimação fiscal. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. A apresentação de documentos que não caracterizam proca documental, nos termos do §4° do art. 15 do PAF, não será aceita após o prazo previsto da impugnação. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades adm istrativas estão obrigadas à 151.985*MSR*30/10/07 7 3' amara n43: h: .k4' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: :;---.Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iscc ....) .?(.12-:;s15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto a infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Lançamento Procedente em Parte." lrresignado o sujeito passivo recorre a este Colegiado, onde reafirma os pontos da inicial do litígio e, para melhor posicionamento dos meus pares leio em plenário sua peça recursal. / u É o Relatório. ç \, 151.9851ASR*30/10/07 8 . • 3' Câmarae C MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reCC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigências de IRPJ e reflexas de CSLL, PIS e COFINS, tendo em vista a omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancados, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, como também sua regular tributação. Tratando-se de conta bancária conjunta de Milton Ruivo da Silva e Eleodoro Alves Costa, estes foram individualmente intimados a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas conjuntas, informando, ambos os intimados, que os recursos eram provenientes de compra e venda de vale-refeição, veículos usados e cereais. Entendendo a fiscalização tratar-se de uma sociedade de fato, foram os mesmos intimados a efetuar a inscrição no CNPJ. Não atendidos, foi feita a inscrição de ofício. Relativamente à omissão de receitas, devidamente intimados e, não comprovando que os depósitos bancários são provenientes de receitas tributadas, correta foi a apuração das omissões, visto que os sócios de fato indicaram tratar-se de compra e venda de vales-refeição, compra e venda de veículos usados e de cereais no atacado. 151.985*M5R*30/10/07 9 3* Câmara ' !ti. ' 4 g's MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ifj.t.1/4 t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC '; ,120: 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Posteriormente, sem qualquer documentação comprobatória do alegado, tenda um dos intimados a contradizer suas alegações iniciais, fato que deve ser liminarmente afastado. Provado pela fiscalização a omissão de receita, cabe analisar os questionamentos relativos a utilização dos depósitos bancários. Alega a recorrente ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização, por quebra de sigilo sobre movimentação bancária sem autorização judicial e. ainda, irretroatividade da Lei 10.174/2001 e da Lei Complementar 105/2001. Inicialmente, cabe apreciar a argüição da recorrente de que com relação aos depósitos bancários houve a utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo bancário. Na data da ocorrência do fato gerador inexistia previsão legal para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, o que só ocorreu com o advento da LC n° 105, de 2001, incorrendo, assim, todo o procedimento fiscal em nulidade. No presente caso, inexiste a ilegalidade apontada pela recorrente, cujo raciocínio está baseado na errônea interpretação de que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, na sua redação primitiva — ao vedar a utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações alheias à CPMF — gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim, a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n°10.174, de 2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de um raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, seja em sua redação original, seja na redação atual, veiculou norma de natureza material. E nenhum momento "per 151.985*MSR*30/10/07 10 3' Câmara • w'l• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: .ev PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.CC 4:tAiP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula tão- somente a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no património dos contribuintes. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece em seu art. 1°, § 30, III, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações. O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF), vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...T (Grifou-se) Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao § 3° do art. 11 do citado diploma legal, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedi ento administrativo e efytuar lançamento de outros tributos: 151 985*MSR*30/10/07 11 • ' e )amar te:Á.L.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 7z,,ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lace .;:eiíre TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (Grifou-se) Assim dispõe o art. 144 do CTN, acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do dispositivo legal acima transcrito: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifou-se) • Verifica-se, pois, que enquanto o caput do artigo acima transcrito se refere à aplicação da lei de regência do fato gerador, o seu parágrafo 1° diz respeito a critérios de apuração ou processos de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso — o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 — produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). Portanto, o lançamento, que se refere ao ano-calendário de 2001, obedeceu ao comando do caput do art. 144 do CTN. Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2.001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investçi a ão 151 985*MSR*30/10/07 12 • 3' Câmara t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 'c* ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStoP , P cC .;:tn..› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° e não pelo caput do art. 144 do CTN. O § 1° do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto para a sua aplicação é necessário apenas que esteja em vigência quando das atividades fiscalizatórias/investigatórias ou de lançamento. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado, pág. 565/566: na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento . Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que seiam posteriores ao surgimento do direito que é oblato do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivet • Note-se que o § 1° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da leL Ao contrário, confirma e consagra o principio da irretroatividade da Lei 151.985*MSR*30/10/07 13 e)ma41 C‘4% MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ..,ty•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC %;;:f ej:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00336412002-33 Acórdão n° :103-22.724 tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica." (Grifou-se) A questão de ter ou não havido aplicação retroativa da lei vem sendo decidida de forma reiterada pelo Poder Judiciário nos termos expressos pelo seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1 a T do TRF da 48 R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria —i 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) Conforme restou claro no aresto transcrito, a redação outorgada pela Lei n° 10.174, de 2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo da recorrente, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si. No caso em concreto, a ação fiscal teve inicio já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. Portanto, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito .? tributário em análise, encontrava-se plenamente respaldado. 151.985*MS R*30/10/07 14 • (3:Câmara _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘"fr \ cc .;;` ¡fel> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 Também, ao apreciar idêntica matéria, contida no Recurso Especial (Resp) n° 506.232-PR (2003/0036785-0), a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Sessão de 28/10/2003, concluiu, à unanimidade de seus membros, em sentido diametralmente oposto às teses da defesa acerca da irretroatividade da norma e da necessidade de autorização judicial para o Fisco acessar os dados da movimentação bancária do contribuinte - posições acatadas no presente voto -, conforme se pode ver da ementa do julgado, a seguir reproduzido: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, aos tempos dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade _aiministrativa competente'. 151.985*MSR*30/10/07 15 3' amara MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fls.: 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tecc ;:ffr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00336412002-33 Acórdão n° :103-22.724 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." A fidelidade da ementa acima transcrita ao conteúdo do aresto dispensa a reprodução de trechos de seu voto condutor, o qual traduz o posicionamento desta Câmara. Por oportuno, considero relevante trazer a lume o seguinte trecho do voto-vista do Eminente Ministro José Delgado que, acompanhando o voto do Relator, enfatizou que: "A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitud . 151.985*MSR*30/10/07 16 3' Cinera tfa' .4-". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC ••:>Sar,{› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isto posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto." O Parecer PGFN/CAT/N° 1649/2003 (Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2004), legitimou os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal, na utilização dos dados financeiros anteriormente obtidos pelas informações da CPMF. Assim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer n° 1649/2003, em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal fixou entendimento firmado na seguinte ementa: 'Assunto: Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Possibilidade de complementação dessas informações com base na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do § 3° do art. II da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001. Solução da questão à luz do princípio lempus regit actum', consagrado no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalida", além 151.985*MS R*30/10/07 17 3' amam 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES loCC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° :103-22.724 de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Dessarte, em relação ao presente assunto é de ser ressaltado que esta Câmara já firmou o entendimento de que a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, a Lei n° 10.174, de 2001, por ser procedimental ou formal tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Por outro lado, a teor da Súmula 1° CC n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desta forma, não logrando a recorrente comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente, caracterizada restou a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pertinente à forma de tributação levada a efeito pela fiscalização, contestou a contribuinte em sede de impugnação que não caberia a tributação com base no lucro real, mas somente com base no lucro arbitrado. A decisão recorrida, analisando as razões postas, decidiu por afastar as exigências de IRPJ e CSLL, na consideração de que a empresa não existia regularmente e não possuía escrituração comercial e fiscal. O decidido deve ser mantido, por seus sólidos fundamentos. Evidentemente a contribuinte, não possuindo escrituração, visto tratar-se de uma sociedade de fato, jamais poderia ser submetida à tributação com base em um lucro real inexistente. O fisco levou à tributação as receitas identificadas com base nos depósitos bancários não justificados. Receita jamais constituiu base de cálculo de IRPJ e CSLL. O lucro, advindo dessa receita, é que forma a base de cálculo dessas exigências, seja sob a forma de lucro real, presumido ou arbitrado. 151.985*MSR*30/10/07 18 3' nmara itt1; 11. "e,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tVf;:d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-cc ';;'7tor‘)." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003364/2002-33 Acórdão n° : 103-22.724 No caso concreto, inexistindo escrituração regular, a única forma de se apurar o imposto de renda e a contribuição social seria sob a forma de lucro arbitrado. Assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, que precisamente afastou essas exigências. Relativamente as demais exigências reflexas, de PIS e COFINS, comprovado que restou a receita auferida, devem ser mantidas essas exigências. Quanto à cobrança dos juros de mora, com base na taxa SELIC, aplica- se a Súmula 1° CC n° 4, vazada nos seguintes termos: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Dessa forma, devem ser mantidas as exigências de PIS e COFINS, sobre as quais incidem os juros de mora com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro ,e460--Y 1 • 1 • HADO CALDEIRA 151 985*MSR*30/10/07 19 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005090/96-67
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADE LIMITADA – O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Se pela redação do contrato social não for possível definir quanto à disponibilidade, cabe à autoridade lançadora a prova de que o lucro fora disponibilizado. Prestigiando o princípio da verdade material, em virtude da constatação em prova constante dos autos de aumento de capital com a incorporação de lucros, ainda que em períodos pretéritos, conclui-se que a expressão : “divididos ou suportados na proporção do capital de cada sócio”, não tem o significado de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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P. M. CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n. ° : CSRF/01-04.404 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SOCIEDADE LIMITADA: O imposto de renda da na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Se pela redação do contrato social não for possível definir quanto à disponibilidade, cabe à autoridade lançadora a prova de que o lucro fora disponibilizado. Prestigiando o princípio da verdade material, em virtude da constatação em prova constante dos autos de aumento de capital com a incorporação de lucros, ainda que em períodos pretéritos, conclui-se que a expressão: "divididos ou suportados na proporção do capital de cada sócio", não tem o significado de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. EB ír\I PEREI-410 e n• -leUES -RESIDENTE , JO-SLÉ' CLÓVIS ALVES RELATOR Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.404 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 3 2 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.404 Recurso • CSRF n° 103.20.480 Recorrente • PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103 — 20.480 de 07 de dezembro de 2.000. Resta na presente lide a discussão tão somente em relação ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ILL — tributação reflexa de IRPJ, referente a lançamento incidente sobre omissão de receita decorrente da falta de correção monetária dos imóveis em estoque, afastados, tanto o IRPJ como o ILL pela autoridade de primeira instância e mantida pela Terceira Câmara que negou provimento ao recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERALD E JULGAMENTO EM RECIFE — PE. A parte recorrida pela PFN — ILL tem a seguinte ementa no acórdão recorrido: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ILL - Especificamente, com relação ao lançamento do IRF, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, só ocorre a tributação quando o Contrato Social da contribuinte prevê a distribuição automática dos lucros, independentemente da decisão dos sócios quotistas." Argumenta o PFN que o contrato social do recorrido prevê a distribuição dos lucros aos sócios e transcreve o artigo 11: "Em 31 de dezembro de cada ano, será realizado um balanço para apuração dos lucros ou prejuízos os quais serão divididos ou suportados na proporção do Capital de cada sócio. "(/17 11.% 3 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 Argumenta que não há nenhuma condição que impeça ou limite o repasse do lucro aos sócios, desde que tenha sido devidamente apurado, ocorrendo tal fato, o efeito previsto, sua transferência aos sócios, ocorrerá automaticamente, sem qualquer óbice. É claramente desnecessário que a cláusula do contrato social do recorrido acima citada determinasse que caso apurado lucro, este fosse distribuído imediatamente aos sócios. Depreende-se tal disposição com a mera leitura da cláusula. Diz que a intenção dos sócios de distribuição automática é clara. Frente a tal disposição contratual, resta claro que os lucros distribuídos não são propriedade do recorrido, mas propriedade dos sócios, o que significa que os sócios passam a Ter, automaticamente, a disponibilidade jurídica de tais quantias. Traz como paradigma o Acórdão 106-11.225 de 11 de abril de 2.000, onde os membros da Sexta Câmara mantiveram, por maioria de votos negar provimento em caso similar, tendo sido vencido o relator, conselheiro Wilfrido Augusto Marques, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito. O PFN transcreveu parte do voto vencedor que tem a seguinte redação: "De acordo com a cláusula sétima do contrato social, fls. 20/21, os sócios quotistas teriam direito a um quinhão do lucro apurado. Portanto, há previsão de disponibilidade econômica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido, (...) O contribuinte defende a tese de que a disponibilidade econômica ou jurídica, para definição do fato gerador do Imposto de Renda, somente se configuraria na existência de registro contábil da destinação do lucro para distribuição dos quotistas. "Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois o lucro somente teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse 4 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual." Pede o recorrente a reforma do decidido para que se dê provimento ao recurso de ofício interposto pelo DRJ Recife. O Presidente da Terceira Câmara, através do Despacho 103- 0.039/2.002 de folhas a 736 deu seguimento ao recurso especial. Ciente do recurso do PFN a empresa apresentou as contra-razões de folhas 741 a 745, argumentando, em epítome o seguinte: No auto de infração se exigia o oferecimento a tributação das receitas a saber: 1. Recebidas e não apropriadas ao resultado, no montante de CR$ 1.510.676.979,75, porque decorrentes de vendas de imóveis cuja eficácia do negócio estava condicionada a liberação da hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que desta forma gravava o bem negociado; 2. Insuficiência de apropriação de receita de correção monetária nos montantes de Cr$ 147.446.382,49 em 1992, Cr$ 835.790.203,95, 4, em 06/92 e 2.459.429.887,30, em 12/92, respectivamente. Em sua impugnação sustentou em relação a primeiro item que agira de acordo o item 10 da IN SRF 67/88 que reconhecia ser suspensiva a condição que subordinasse a eficácia do negócio jurídico à liberação da hipoteca. 5 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 Acrescentou ainda que tais receitas transitaram pelos resultados nos anos subseqüentes. Insurgiu também contra o segundo item. A autoridade monocrática excluiu integralmente o ILL sob a argüição de não haver no contrato social e alterações até 1992, previsão de distribuição imediata do lucro apurado para os sócios no encerramento do balanço. A decisão da Primeira Instância, confirmada pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi no sentido de aplicar à espécie a inteligência que emana da IN SRF n° 63/97, a saber: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Cita julgados do Primeiro Conselho de contribuinte. Acrescenta ainda que a receita objeto da autuação, sequer transitou por resultado no período nela abrangido, pois a autuada registrou como receitas de exercícios futuros e nos exercícios seguintes apropriara ao resultado. É o relatório. I , ., ,j( , r(_, I, \. ---s, e fLv ,, 6 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve o seu seguimento deferido, dele conheço. Para iniciar a decisão mister se faz transcrever o polêmico artigo 35 da Lei n° 7.713/88, verbis: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Desde sua edição tal norma fora contestada nos tribunais, primeiro porque a lei previa a exigência já no ano-base de 1988, segundo porque o lucro apurado nem sempre é distribuído. Em relação ao primeiro item a maioria dos contribuintes alegaram a quebra do princípio constitucional da anualidade e anterioridade. Em relação ao segundo item, argumentavam os contribuintes afronta ao conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN, uma vez que o fato gerador só ocorre quando da disponibilidade econômica ou jurídica, logo antes que o recurso estivesse disponível para o titular de empresa individual, para o quotista na limitada e para o acionista na S.A, não poderia se falar em exigência do Imposto de Renda incidente sobre os lucros, que além de tudo nem sempre são distribuídos. ) 7 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 Depois de um longo caminho no judiciário finalmente o STF se pronunciou sobre o assunto. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1 SANTA CATARINA, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: "ACORDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a debtindyãu do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo nosso)." A ementa do acórdão supra mencionado, em relação ao sócio cotista tem a seguinte redação. "IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE. — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." (Grifamos). Confrontando o texto do acórdão com a ementa parece haver uma ligeira contradição ou pelo menos uma parte nebulosa que poderia gerar dúvida, é que o texto do acórdão dá a idéia de que no caso de silêncio do contrato social ou 7-?-( 11/41 8 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : CS RF/01-04.404 na quando a distribuição do lucro não dependa de assentimento dos sócios, estaria configurada a disponibilidade, enquanto que na ementa o texto leva à interpretação de que somente estaria configurado o fato gerador se o contrato prevê expressamente a disponibilidade. Tal dúvida é resolvida facilmente pela leitura do voto do relator quando fala do tributo em relação à sociedade limitada, verbis: Página 19, último parágrafo: "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes no Decreto 3.708/19. Na conclusão página 20, item "c" diz o ministro relator: "c) O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio quotista, quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo. Analisando o voto não há dúvida de que para a ocorrência do fato gerador do IR fonte sobre o lucro líquido, artigo 35 da Lei n° 7.713/88, duas são as condições: 1) Que o contrato preveja expressamente a disponibilidade econômica ou jurídica. 2) Que essa disponibilidade seja imediata. (aspecto temporal). Ora o texto do voto é claro, a condição de disponibilidade deve ser expressa no contrato, o silêncio ou quaisquer redações que não levem à certeza de tal disponibilidade, cabe à autoridade lançadora, verificar a efetiva distribuição. Mas não é só isso pelo há ainda outra condição que a disponibilidade seja imediata, ou seja na data do balanço e não em datas futuras. /---7) 9 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 O próprio texto do voto determina uma investigação, quando diz que "caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo", em outras palavras: depende do contrato ou, em caso de duvida no texto contratual quanto à efetividade da disponibilidade na data do balanço, deve a autoridade provar a efetiva distribuição. A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Feitas essas considerações transcrevamos a cláusula do contrato que trata do assunto contida no artigo 11 folha 155. "ARTIGO 110 "Em 31 de dezembro de cada ano, será realizado um balanço para apuração dos lucros ou prejuízos os quais serão divididos ou suportados na proporção do Capital de cada sócio." Analisando a cláusula acima, poderia à primeira vista o interprete entender que há disponibilidade dos lucros, pois do ponto de vista contábil somente io Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° : CSRF/01-04.404 podemos falar em divisão se houver distribuição, porém numa análise mais acurada desse texto podemos afirmar que ele apenas indica que os lucros serão divididos e não distribuídos, mas não é só isso, pela decisão do STF, além da previsão de distribuição ela tem que ser imediata, o artigo do contrato social nada fala sobre o aspecto temporal. Além disso como determinou o próprio STF cada caso tem de ser analisado, na presente lide, além da cláusula não ser expressa quanto à distribuição e nem quanto ao tempo, o que implicaria na inversão do ônus da prova ou seja a autoridade deveria provar a distribuição. Mas não são somente essas as razões para manter afastada a exigência; o recorrente transcreve parte do voto vencedor do acórdão paradigma fl. 725, onde a Conselheira relatora diz: "Engana-se o contribuinte em tal assertiva, pois o lucro somente teria outra destinação, diferente da prevista no contrato social, caso houvesse deliberação expressa por parte dos sócios quotistas dando-lhe outra finalidade; como por exemplo, para aumentar capital social. Não sendo o caso, a disponibilidade jurídica está configurada na cláusula do contrato social que determina a distribuição dos lucros. Não havendo deliberação contrária à distribuição, pressupõe-se a disponibilidade jurídica imediata aos sócios, de acordo com a cláusula contratual." (Grifamos). Analisando o processo, especificamente os contratos sociais e suas alterações, verifico que a parte relativa à lide que fala sobre a realização do balanço e a apuração dos lucros tem a mesma redação, já transcrita, constando do contrato inicial firmado em 16 de setembro de 1.980, folha 130, CLÁUSULA OITAVA, e na alteração e consolidação de folhas 151 a 158, firmada em 26 de maio de 1989, ARTIGO 11°, fl. 155. Verifico que através da alteração contratual firmada em 25 de julho de 1988, fls. 148 a 150, os sócios quotista deliberaram aumento do capital social de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) para Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco 11 Processo n° : 10480.005090/96-67 Acórdão n° CSRF/01-04.404 milhões de cruzados), mediante a utilização de Cz$ 6.426.641,81 de reserva de capital e, Cz$ 15.573.358,19 de reserva de lucros, permanecendo ainda como reserva de lucros o valor de Cz$ 3.958.143,20, tudo consta da folha 149. Ora há prova material nos autos que a cláusula constante do contrato social não significa disponibilidade e muito menos a distribuição automática dos lucros, pelo contrário, se assim fosse não se formariam reservas de lucros, na realidade as provas processuais apontam exatamente para a hipótese prevista pela relatora do acórdão paradigma para não exigência do tributo, ou seja a formação de reserva de lucros para aumento de capital como ela diz textualmente no último parágrafo da folha 732. Diante de tantos argumentos contrários ao lançamento, torna-se impossível a reforma do acórdão guerreado e o atendimento do requerido pelo digno representante da Fazenda Nacional. Assim, conheço o recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, 24 de fevereiro de 2003. / f CL: ãOSE CLÓVIS ALVES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.010093/2005-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICÍLIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicílio. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de apresentação da documentação fiscal requerida por meio de TIAD enseja a adoção do procedimento de aferição indireta com base no art. 33, §3°, da Lei 8.212/91, situação na qual inverte-se, ao contribuinte, o ônus da prova na demonstração do cumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.260
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS94- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.010093/2005-11 Recurso ri° 153.063 Voluntário Acórdão n° 2402-00.260 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente LOCCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICÍLIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicílio. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de apresentação da documentação fiscal requerida por meio de TIAD enseja a adoção do procedimento de aferição indireta com base no art. 33, §3°, da Lei 8.212/91, situação na qual inverte-se, ao contribuinte, o ônus da prova na demonstração do cumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a âmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de • es, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. k" R ELO OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo 01,i -* a, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, leus j...4*T-a de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). R 2 Processo n° 36624.010093/2005-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.260 Fl. 385 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de LOCCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, por meio de NFLD, relativamente a contribuições sociais a cargo da empresa, previstas no art. 22, III, da Lei 8.212/91, arbitradas de forma indireta com base em extratos de empenho do contribuinte fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo e destinadas a terceiros, previstas no art. 94 da Lei 8.212/91, bem como da contribuição social devida pelo contribuinte individual no cargo de motorista, apurada com base em seu contrato de prestação de serviços. O lançamento, nos termos do relatório fiscal, foi realizado com base em aferição indireta da remuneração do contribuinte individual e compreende o período de 04/2001 a 08/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/10/2005. Mantida a integralidade da autuação pelo acórdão de primeira instância, manejou o contribuinte o presente recurso voluntário (fls. 364/378), por meio do qual sustenta, em preliminar: A nulidade do lançamento por vício no Mandado de Procedimento Fiscal pela falta de assinatura da autoridade fiscal emissora no documento; A nulidade da NFLD pois a fiscalização foi levada a efeito por fiscal que não atuava na circunscrição do domicílio fiscal da recorrente; Quanto ao mérito, pretende que seja provido o seu recurso sob o argumento de que: Não fora devidamente motivada a forma pela qual o fiscal utilizou-se do procedimento de aferição indireta para o cálculo das contribuições devidas; O não cabimento do arbitramento em face da mera falta de documentação fiscal e contábil, ainda mais no caso dos presentes autos, onde toda a escrita fiscal do contribuinte no período de fora furtada, conforme boletim de ocorrência anexado a impugnação. Que não fora cumprido o dever da fiscalização de verificação, junto ao tomador dos serviços, se houve ou não o recolhimento das contribuições pela retenção nos pagamentos efetuados. Processado o recurso sem contrarrazões da P radoria Geral da Fazenda p Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e merece conhecimento. Inicialmente, passo a análise das preliminares argüidas. Quanto a nulidade do lançamento em razão da falta da assinatura da autoridade emissora no Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a fiscalização levada a efeito em face do contribuinte, trago a baila o art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031 e 583 da IN/SRP 03/2005, confira-se: "Art. 583 — O MPF conterá § I° — A assinatura da autoridade emitente prevista no inciso IV do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para emissão do MPF." Dessa forma, não mais é exigida a assinatura manual do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo o mesmo expedido de forma eletrônica e mediante a assinatura eletrônica da autoridade emissora, conforme resta informado no próprio documento em seu campo destinado às observações, inclusive com a indicação de código de acesso para a verificação de sua autenticidade na intemet. Dessa forma, a alegada ausência de assinatura não enseja qualquer nulidade no procedimento. No que se refere a outra nulidade alegada, agora pelo fato de que a fiscalização fora realizada por fiscais domiciliados em outra circunscrição, também não merece acolhida a pretensão recursal. Pelo que se depreende dos autos do presente processo, a fiscalização inicialmente, fora levada a efeito no domicílio tributário do contribuinte, tendo sido interrompida em virtude de decisão judicial que determinou a transferência de seu domicílio para o Estado de São Paulo-SP. Neste momento, veio a ser expedido novo Mandado de Procedimento Fiscal e inclusive o TIAD, agora já no Estado de São Paulo, para que os mesmos fiscais que já atuavam na fiscalização da empresa em Goiânia, pudessem finalizar os trabalhos de fiscalização no novo domicílio do contribuinte. Contudo, tendo em vista que toda a fase de levantamento de dados, informações ou documentos, ou seja, a fase investigativa do procedimento já havia sido concluída, os fiscais retomaram a Goiânia onde formalizaram a presente NFLD e de lá a enviaram via correios ao contribuinte, o que não enseja a nulidade, já que todo o procedimento de fiscalização fora realizado em São Paulo, domicílio fiscal do contribuinte. Ressalto, por oportuno, que o contribuinte, no momento em que teve seu domicílio fiscal transferido para São Paulo, fora devidamente cientificado, via a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, da transferênci tempor: - os fiscais que .", 4 Processo n° 36624.010093/2005-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.260 Fl. 386 atuavam em Goiânia para a circunscrição de São Paulo, de modo que pudessem concluir os trabalhos já iniciados. Tal situação não enseja qualquer nulidade, ainda mais pelo fato de que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território Nacional, a critério e conveniência da administração, desde que venha a ser previamente investido da competência em atuar em localidade diversa de sua lotação inicial, mediante a emissão do MPF respectivo, o que exatamente ocorreu no caso do presente processo. No que tange a última preliminar argüida, melhor sorte não aufere o recorrente, pois pelo que se depreende dos autos, o lançamento fora efetuado com base no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91 por arbitramento, já que o contribuinte não apresentou a documentação fiscal relativa a determinado período da fiscalização em razão dos mesmos terem sido furtados. Da análise do relatório fiscal, percebe-se que o fiscal fez questão de pontuar a forma como foram efetuados os cálculos relativos as contribuições sociais devidas, demonstrando a forma de apuração do crédito tributário, fazendo, ademais, constar a devida justificativa legal e de fato da adoção do procedimento de aferição indireta, já que não foram apresentados os documentos requeridos, tendo observado o que descrito no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91 de modo a garantir ao contribuinte a ampla defesa, o contraditório e a perfeita compreensão da imposição que lhe é exigida, não havendo, pois, qualquer mácula a ser sanada. A mera apresentação do boletim de ocorrência não possui o condão de desconfigurar o lançamento efetuado, já que, em face da não apresentação dos documentos, assumiu o contribuinte o ônus da prova na demonstração do devido cumprimento da legislação tributária, quando deveria cercar-se de outros meios de prova que pudessem sustentar as suas alegações. Ademais, o boletim de ocorrência não veio acompanhado de comunicação ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do domicílio do contribuinte ou mesmo está acompanhado de nota veiculada em jornal de grande circulação acerca do furto dos documentos fiscais. Também não merece prosperar o argumento do recorrente no sentido de que deveria ser realizada verificação junto ao tomador dos serviços para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, pois a retenção efetuada já foi objeto de consideração quando do lançamento. Quanto a este ponto, transcrevo, como razões de decidir, o seguinte excerto do v. acórdão recorrido, que bem decidiu a questão, verbis: "8.6. Resta, ainda dizer que os argumentos lançados pela impugnante em "outras causas de nulidade" também não merecem acolhimento, pois a fiscalização identificou adequadamente os fatos geradores (argumento já analisado nesta; vide relatório fiscal itens 1.2 e 1.3 e planilhas), não é possível a aplicação analógica pretendida pela impugnante de utilização de outros documentos (como orçamentos) quando há expressa previsão do contrato e da ordem de compra (a aplicação analógica no campo tributário é restrita); a Auditoria Fiscal utilizou os parâmetros legais já mencionados e demonstrou corretamente a apuração da base de cálculo tanto em seu relatório, fls. 95/101, veja-se itens 1.3 e 1.4, assim fls. 102/148, assim como a consider o e.-.'e'rores 2 5 recolhidos, textualmente informado no Relatório Fiscal às fls. 100: Anexo A — Demonstrativo do Crédito de Retenção: Evidencia por competência o crédito do contribuinte no período 09/04 a 05/05, em função do destaque da contribuição de 11% nas notas fiscais e do valor recolhido. O citado crédito foi considerado pela auditoria na apuração do crédito previdencãrio, como recolhimento efetuado pela empresa em cada competência, sendo, portanto, o referido anexo complementar ao RDA." Ademais, o recorrente não sustenta em suas razões ter efetuado o pagamento das contribuições objeto da NFLD ou a sua inexigibilidade, mas apenas a atacar a forma como fora realizado o lançamento, de modo que a exigência fiscal tomou-se incontroversa, nem mesmo vindo a impugnar os fatos geradores das exações lançadas em decorrência da prestação do serviços de motorista por contribuinte individual. Por fim, cumpre ressaltar que todos os demais pontos da tese aventada pelo contribuinte no presente recurso, já fora objeto de análise por este Eg. Conselho quando do julgamento do processo n. 36624.010099/2005-81, Recurso 257.212, na sessão de 07 de maio de 2009, cuja parte interessada era o mesmo recorrente e a relatoria foi da Em. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cuja ementa assim sintetizou: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 70 da Portaria MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. O fato de a empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal. Em ocorrendo um sinistro deve a empresa, o mais rápido possível, procurar meios de reconstituir os documentos, visando o cumprimento da legislação tributária. O contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, pelo contrário atacou lançamentos em relação a retenção de 11%, sem fazer referência a contratação de transportador autônomo objeto desta NFLD, conforme descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a oncort a da recorrente • , 6 Processo n°36624.010093/2005-1 I S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.260 Fl. 387 com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi realizado em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005. Dessa forma, em se tratando de •diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4°, assim, decadentes as contribuições até 09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. E como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 ; LOURENÇ • FERREIRA DO PRADO — Relator 7

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Numero do processo: 10715.001771/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 25/04/2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. A ausência de autoridade pública cuja presença é exigida no procedimento de Vistoria Aduaneira não importa em nulidade do ato praticado. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto feitos imediatamente após a descarga. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.642
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10715.001771/2003-72 Recurso n° 137.459 Voluntário Matéria VISTORIA ADUANEIRA Acórdão n° 302-39.642 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 25/04/2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. A ausência de autoridade pública cuja presença é exigida no procedimento de Vistoria Aduaneira não importa em nulidade do ato praticado. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto feitos imediatamente após a descarga. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. li (1/ CikA_ JUDIT A' AL MikRCONDES RMANDO - P esidente RI Ai • ROSA - Relator Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111111 4111 2 - Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 76 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para a cobrança de R$ 21.140,49, referentes a Imposto de Importação (R$ 14.093,66) e Multa proporcional (R$ 7.046,83), em virtude de extravio de mercadorias constatado em processo de Vistoria Aduaneira (fls. 12 a 16). O importador solicitou a realização de vistoria aduaneira tendo em 111111 vista avarias das seguintes naturezas: "diferença de peso, rasgado e refitado" em 3 volumes (f1.01). Designada pela autoridade competente (11.07) a comissão de vistoria aduaneira realizou o procedimento em 01/04/2003, concluindo pela responsabilização do depositário pelo extravio de 186 caixas de "Herceptin 440mg", com diferença de peso de 23,400 kg. O depositário apresentou o Termo de Avaria n" 044/2003 (/1.2 1 ), datado de 31/03/2003. Cientificada por AR (fl.20), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 21 a 24, com as seguintes alegações; O Termo de Vistoria é nulo, pois a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, não teria acompanhado o procedimento conforme prevê a legislação aduaneira (sic), causando prejuízos à impugnante, pois, em momento anterior, aquela Agência teria constatado que as 41111 embalagens não estavam violadas e encontravam-se lacradas. E o fato, considerado muito importante pela impugnante, não teria sido mencionado pela autoridade lançadora. Que as mercadorias recebidas do transportador já apresentavam avarias, tendo sido lavrado o respectivo termo, e que aquele não registrou nenhuma excludente de responsabilidade. Que a diferença de peso dos volumes pode ser função de problemas com a balança, equívoco do operador do equipamento ou presença de gelo seco, pois este material se evapora rapidamente. Alega possível fraude do exportador, que estaria remetendo produtos em quantidade menor, pois há outros casos de extravio, tendo sido constatado que as embalagens estavam lacradas. Rebela-se contra a multa e o imposto cobrados, pelo fato de que não houve fato gerador para os mesmos, pois erro na pesagem não os caracteriza. Protesta pela oitiva de testemunhas e pede perícia no volume onde foi constatado o extravio. 3 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 77 Solicita o acolhimento da impugnação e a anulação do lançamento. À impugnação foram anexadas cópias dos oficios CF2133/LCGL/2003, da Infraero (/1.36) e da Anvisa (f1.37). Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 25/04/2003 Ementa: EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo imposto de importação e multa lançadas sobre mercadorias que estavam sob sua custódia e que foram extraviadas. • Em sede de Recurso, o contribuinte, em síntese, alega: - "não há nos autos nenhum elemento probatório que faça inferir que o suposto desaparecimento da carga tenha se dado dentro do Terminal de Carga do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — António Carlos Jobim"; - "o que ressalta nos autos é que a carga já chegou avariada ao Terminal de Carga do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro..."; - acusa contradições na decisão a quo (i) "o relator menosprezou o ponto FULCRAL da questão posta que é o MOMENTO e ONDE a carga foi avariada, QUE FOI ANTES DO INGRESSO DA MERCADORIA NO TERMINAL DE CARGAS", (ii) "quanto a nulidade do Termo de Vistoria ,faz pouco caso da obrigação legal (Lei n° 9782/99) que atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fiscalização da importação de medicamentos e do Regulamento 4111 Aduaneiro que no artigo 585, prevê que "o volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento desta formalidade"; - se a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou "que a depositária, mesmo tendo verificado, por ocasião do recebimento da mercadoria para depósito, que havia divergência de peso nos volumes, não tomou as medidas necessárias para se resguardar de eventuais acusações, ou seja, não lavrou imediatamente o Termo de Avaria (..) contrario sensu, em havendo a regular expedição do Termo de Avaria, não cabe a responsabilização da depositária INFRAERO, DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE AS AVARIAS, ENTRE AS QUAIS A DIFERENÇA DE PESO OCORRERAM ANTES DO INGRESSO DA CARGA NO TERMINAL DE CARGAS DA INFRAERO"; - "que a diferença de peso dos volumes pode ser função de problemas com a balança, equívoco do operador do equipamento ou presença de gelo seco..."; 4 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 78 - "quanto à multa cobrada, a mesma é incabível pela falta de previsão legal, pois demonstrou a impugnante que é impossível falar-se em extravio nas dependências da depositária, no caso em tela"; - "requer pelo presente o reconhecimento do voto do vencido do julgador acero Pereira Peres Martins em 08/07/2005, que votou pela procedência parcial do lançamento, por entender que a autuada é responsável somente pela falta de mercadoria que corresponde à diferença de peso verificada depois da descarga". É o relatório. Ilk 1111 5 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 79 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 20 de setembro de 2006 (fl.45) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 20 de outubro do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O pedido de vistoria aduaneira, assinado por José da Costa Filho, Despachante Aduaneiro, é datado de 12 de março de 2003. O Air Waybill manifesta transporte de três volumes pesando 213,2 Kg. O Termo de Avaria n° 044/2003, lavrado pela Infraero em 31 de março de 2003, acusa o peso de 209,6 Kg, o mesmo identificado no Mantra, 3,6 Kg (1,7%) inferior ao informado no conhecimento de carga. O Termo de Vistoria data de 03 de abril de 2003. Nele foram identificados apenas 186,2Kg da mercadoria importada, 30,6 kg (17%) e 27kg (15%) a menos do que o manifestado no conhecimento de carga e o pesado na chegada ao Terminal de Carga, respectivamente. Vejamos o que dispõe o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 5.543/02, sobre o assunto. Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo 411 avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato continuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (grifei) Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Art. 585. O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade. Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. 6 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 80 Parágrafo único. Poderá, ainda, assistir à vistoria qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso. Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. (grifei) Como se vê, cabe ao depositário lavrar termo de avaria (termo próprio), ato contínuo, logo após a descarga do volume, registrando a ocorrência de avaria ou constatação de extravio, sem o que, presume-se de sua responsabilidade as ocorrências identificadas em volumes recebidos sem ressalva ou protesto. No presente litígio, o Termo de Avaria foi lavrado muito depois da descarga das mercadorias no Terminal de Carga, ocorrida em 18 de março de 2003 e, ainda mais, consignando a falta de apenas 11,76% (3,6kg de 30,6kg) do total da falta identificada no procedimento de Vistoria Aduaneira. De fato, há uma razão lógica para que a exclusão da responsabilidade do depositário exija a lavratura do termo de avaria imediatamente após a descarga da mercadoria, qual seja, a impossibilidade de que, em sendo lavrado mais tarde, ele assegure que a ocorrência que repercutiu na falta ou avaria não se deu depois da descarga e sob a responsabilidade do depositário. No que diz respeito à ausência de autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assim especifica a Lei 9.782/99: Art. 8" Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1° Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (grifei) I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (grifei) II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higieniza ção, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; 7 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 81 V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e henzoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fizmígero, derivado ou não do tabaco; 40 XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2° Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção arrzbulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3" Sem prejuízo do disposto nos §§ 1 2 e 22 deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4' A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados • pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5' A Agência poderá dispensar de registro os imuno biológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.190- 34, de 2001) § 6° O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Incluído pela Medida Provisória n°2.190-34, de 2001) § 70 0 ato de que trata o § 6 deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória n°2.190-34, de 200 1 ) 8° Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais 8 Processo n° 1 07 15.00177 1 /2003-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 82 alfandegados, serviços de tr-ansportes aquáticos. terrestres e aéreos. (Incluído pela Medida Provisória 1-3° 2. /90-3-4, de 2001) (grifei) São especificados na. Lei citada. pela recorrente os serviços e instalações submetidos a controle e fiscalização sanitária_ da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nada referindo no tocante aos procedimentos que estariam sujeitos ao acompanhamento da Agência. De salientar que a Vi storia Ad.uan.eira_ nem mesmo consubstancia-se em procedimento prévio à liberação das mercadoria.s, mas somente de investigação quanto à responsabilidade pelo tributos e multas devidos. De resto, a sugerida nulidade do procedimento somente poderia ser declarada houvessem ocorrido uma das duas hipóteses previstas na legislação que regula o processo Administrativo fiscal, quais sejam, preterição do direito de defesa ou despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente, se não vejamos. • Decreto 70.235/72. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos la-vnados _por- pessoa inco rrzpetente,- 11 - os despachos e deci_scie,s pr-oferia'os por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo fato de o termo de avaria ter sido lavrado de forma extemporânea, perdendo sua eficácia, não posso acolher também o pedido da requerente de que seja atribuído ao depositário responsabilidade apenas sob a parcela verificada depois da descarga, nos termos do voto do julgador Cícero Pereira Peres Martins em 08/07/2005. A multa aplicada pela fiscalização está prevista 628 do Regulamento Aduaneiro, base legal Decreto-lei n° 37166. • Art. 628. Aplicam-se as seguintes- multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a impor-tação cia mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou reduçã o (Decreto-lei re 37, de 1966, art. 106): 1- de cem por cento: a) pelo não-emprego dos- bei-is- de qualquer- natureza nos fins ou atividades para que foram importados com is-ençao ou com redução do imposto,- ' b) pelo desvio, por qualquer for-ma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto; c) pelo uso de falsidade nas- provas- exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos pr-evistos nestete Decreto; e d) pela não-apresenta çao de 171E=CZCZOl'i- a submetida ao regime de entreposto aduaneiro; 9 Processo n° 10715.001771/2003-72 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.642 Fls. 83 II - de setenta e cirzco por- cento, nos casos de -venda não-faturada de sobra de papel ia-irnpr-esso ("mantas, «pat-as de bobirzczs e restos de bobinas) (Decreto-lei n' 3, de 1966, art. 106, sç .2v, alínea "a", com a redação dada pelo 13Pect-eto-lei" ti' 751, de 1969, art. 4Q),- III- de cinqüenta pai- c E'12 tiC) : a)pela transferência a tet-,e ir-c), a qua /quer- título,, de betas importados com isenção do imposto, sem pr-évia autor-izc-zçCio da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese t-efèr-icla rto inc iscz XIII do art. 632,- b)pelo não-retorno ao e..-rter-iot-, no _pr-azo fixado, de bens ingressados no Pais sob o regime de acitnis-.scz̀o temporária,- c) pela importação, eon-zo 17agragem, de mercadoria clue, por sua quantidade e qualidade. Ye'1.-.'e le finalidade comercial,- e lelk d) pelo extravio de mer-cadot-ia, irzclzÁsive o apurado em a ato de vistoria aduaneira: Ante o exposto, 'VOTO 12' 4C:112. AFASTAR_ A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO IDE VISTO' IA E, NO MÉRITO, NEGAR_ PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala ( .s S- - sões, em 9 cle julho de 2008 ! il, li 5RI ' ' 1.n V • • 1 L_,0 H.OSA - Relatar GO 10

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