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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773009 #
Numero do processo: 13851.000390/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81227
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, - por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re dução do lucro líquido do exercício 7 estará sujeita ã tributação do Impos- to de Renda na Fonte, ã alíquota de 25 96, por força do disposto no artigo' 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratan do-se de tributação reflexa, o julga : - mento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, • no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro 1. . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgamento. Sala das Sessões(DF), em 21 de fevereiro de 1991 • URGE . ' I . " - PRESIDENTE -~1~~11~.• R. PIME----------- - RELATOR , LILL"'":• Adgor - -VISTO EM AFONSe - 0 FERREI - J. 0E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- -SESSÃO DE: • ZENDA NACIONAL 1 4 MA" ,:\ u 4 4 93 ‘14 • • V.V. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.390/89-16 RECURSO N9: 60.233 ACÓRDÃO N9: 101-81.227 RECORRENTE : VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. WATORIO VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA., com sede em Araraquara- SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em P11-1,nir;n Prp,fn através AA qual foi confirmado n lançamento Imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2065/ 83. Dos anos de 1987 e 1988, acrescido de encargos legais, efetuado' em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13851-000.393/89-04, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 11/21, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo' principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a -. exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 29/31 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz fáz,:coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35/46 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. - É o relaLório. 717 4 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.390/89-16 3 Acórdão n9 101-81.227 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 97.496, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 13851-000.393/89-04, do qual es- te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-81.041, de 22.01.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento integral. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre ,receitáá. , omitidas • pela interessada,consideradas distribuid0" automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec,-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do proéesso matriz' faz Coisa julgada no-processo de corrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado, .ou não, naquele, o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso./r_l RAUL E ------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775794 #
Numero do processo: 10805.001097/92-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87751
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ(SP) IRPJ - FUSA0 E INCORPORAÇA0 - O aumento do valor de bens do Ative Permanente da empresa incorporada, em virtude de rea- valiaçXo de seu valor na fusão ou incor- pora0o, quando utilizado para aumento de Capital Social da incorporadora sofre tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUEME INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con ..... '. saibo de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re iator. Sesstis, em 11 de janeiro de 1995.4.dielm - : mAllor . - Presidente 41-1V , -- ---, KA : KI HIOB-p- , 4, ,,,,b - Relator LUIÁ FERNANDO 01.74' EIRA Í. "-E MORAES - Procurador da Fazen- "af/ ----N-"/ da Nacional VISTO EM 0 ,--$ 0 , 4 L 1.- 1-51 -QSESSAO DE: f'" -r . .,..-.. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes , Conse- lhei'ros: Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel : e Roberto William Gonçalves. Ausentes J.u.Stificadamente os Conselheiros: jezer de Oliveira Cãndidó e Sebastião Rodrigues Cabral. .1` .4lb . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001097/92-49 RECURSO N2: 106.557 ACORDA° N2: 101-87.751 RECORRENTE: SUEME INDUSTRIAL LTDA. RELATORIO A empresa SUEME INDUSTRIAL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 56.543.283/0001-72, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tri- butação, por delegação de competência do Delegado da Receita Fe- deral em Santo André(SP) apresenta recurso voluntário ao Primei- ro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 72, e seus anexos através do qual foi apontada a irregularidade que teria sido cometido pelo declarante, sintetizada nos seguintes termos: "EXERCICIO DE 1987 - PERIDO-BASE DE 1986 A empresa procedeu aumento do valor de bens do ativo, em virtude de nova avaliação de bens móveis, baseada em laudo nos termos do art. 82 da Lei n2 6.404/76. O valor do aumen- to não foi contabilizado em conta de reserva de reavaliação na forma prevista no art. 326, parágrafo 22, do RIR/80, tendo sido utilizado para aumento de capital social e não computa- do na determinação do Lucro Real. A empresa não gozava dos incentivos previstos nos arti gos 330 a 341, do RIR/90, nos casos de reava-A nação ou incorporação. AV li 1 BASE DE CALCULO: VALOR DA AVALIAÇA0 Cz$ 48.786.396,00 - VALOR IMOBILIZADO TÉCNICO I BALANÇO 17/11/1986 .. Cz$ 3.145.063,44 DIFERENÇA TRIBUTAVEL Cr$ 45.641.33256 - , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10805.001097/92-49 Acórdão n2 101-87.751 A empresa sob fiscalização SUEME INDUSTRIAL LTDA., - CGC 56.543.283/0001-72 é sucessora e incorporadora da empresa SUEME INDUSTRIAL LT- DA., - CGC 61.271.995/0001-10, ambas estabe- iecidas no mesmo loca/ e com iguais sócios." A autoridade lançadora entendeu que a irregularidade acima descrita constitui infração ao disposto nos artigos 326 a 329 do REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, com a redação dada pelo Decreto-lei n2 1.598/88, arts. 35 e parágrafos 12, 22 e 32, 41, parágrafo 42, combinado com o Decreto-lei n2 5.844/43, artigo 12, letra "h" e art. 12 da Lei n2 154/47 e art. 12, inciso VI, do Decreto-lei n2 1.730/79. As fls. 75/82, a impugnante argumentou que não procedeu a reavaliação de bens na forma prevista no artigo 326, parágrafo 22, do RIR/80, e tampouco utilizou dessa reavaliação para eleva ção de seu Capital Social. No segundo semestre de 1986 os sócios JOSE ROSEMBERG LEB e SAMUEL LERNER, os únicos sócios da empresa SUEME INDUSTRIAL LTDA. (CGC. 61.271.995/0001-10) resolveram reorganizar os seus negócios, objetivando a expansão e para tanto, constituiram tr-é's novas sociedade, dentre as quais, a "SUEME - COMÉRCIO E REPRESEN- TAÇOES LTDA.", inscrita no CGC/MF sob n2 56.543.283/0001-72, cuja atividade social seria de "holding" e de comercialização de pro- dutos plásticos e metalúrgicos. Em 28 de novembro de 1986, os sócios decidiram aumentar o Capital Social da "SUEME - COMÉRCIO E REPRESENTAçUES LTDA.", mediante a conferncia de quotas da "SUEME INDUSTRIAL" e para que as quotas pudessem ser transferidas R valor de mercado, foi soli- citado de empresa especializada, um laudo de avaliação dos bens da "SUEME INDUSTRIAL LTDA." 144/ n Desse modo, o Capital Social da "SUEME - COMÉRCIO E RE- - PRESENTAÇ5ES LTDA.", n:=-==n11 d. r7$ 5.000,00 para _-. 62.772.170,00, conforme Alteração Contratual registrada na Junta 5 rnm.r,i,-,1 do F=ta,:n d. S'Xn Paulo ,:-„nh Fp 326=53 e providenc ia igualmente a alteração do contrato social da "SUEME INDUSTRIAL/ _ , , i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO nnNsFiHn r,..F nnNTRTPluNTPF 7 ,--,nrr= mn 10805.001097/92-4n Acórdo ng 101-87.751 LTDA." relativa a ffludança do controle societário, conforme reg:is- trn .71ICEP sob no =8.743. Finalmente, os sócios das referidas empresas decidiram proceder à incorporação da "SUEME INDUSTRIAL LTDA." pela "SUEME - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.", conforme "instrumento de incor- poração e, assim, extinta a "SUEME INDUSTRIAL LTDA." com a baixa da inscrição n2 61.271.995/0001-10, no Cadastro Geral de Contri buintes do Ministério da Fazenda e para evitar maiores transtor- nos em relação ao mercado, já acostumados com a antiga razão so- cial, decidiu alterar a razão social de "SUEME - COMÉRCIO E RE PRESNTAÇOES LTDA." para "SUEME INDUSTRIAL LTDA.". A impuqnante entende que, no caso, trata-se de uma "avaliação de investimentos" e jamais de "reavaliação de ativos" tendo em vista que caso tivesse incorporado pelo valor contábil, ser-lhe-ia imputada a infração do artigo 367, inciso I. do RIR/80, como distribuição disfarçada de lucros. Acrescenta que consoante o disposto no artigo 325 do RIR/80 só haverá tributação se houver diferença entre o valor contábil das quotas e o valor do acervo líquido que as substi- tuir, hipótese que não ocorreu na operação porque, no caso con ereto, a incorporadora, simplesmente, substituiu o valor contábil de suas quotas (investimento com ágio), pelo valor do acervo li- quido recebido e que não existiu ganho e nem perda de capital na operação de incorporação. No julgamento de 12 grau, de fls. 235/238, a autoridade julgadora singular, após descrever os procedimentos adotados pela impugnante e à luz da legislação tributária vigente, confirmou a4, exig -e.ncia, resumindo a conclusão, nos seguintes termos: kl', "Quando da ocorrgncia da avaliação dos bens m6vei5 da SUEME INDUSTRIAL LTDA., aos 22/08/86 (fls. 89/205), (a futura incorpora- dora não existia sequer, pois foi constituida posteriormente aos 10/09/86 - fls. 28/31) d .- veria ser oferecida pela incorporada à tri u- / J ,.. 5,,Áo, a realização do aumento superior à . 1T7 , / : al-tal op ',p. eauTIe '517 o5T7F -te op etuJoi_ eu 'epuad ap ol.sod ' -wi op uT3uapT p uT Cp soluasT ogi.sa - 5e=1 Tsrj_ seossad - soT pos sop Te4Tde p ap ~125 sTenl.uaAa anb ap mlej_ o as-opueel.sap 'o psT3 oe ozTnçaÁd ÁanbIenb axno_44 ou a4ua-t-lo paJ etad ope4ope o4uawTpanoJd o anb a 'og5einwTs a apneJj. ap so4Ta7Juop aATsnI3uT 'oT-uwq.nqT-1-4 i ao,„ 74uaweraueid a...4qos saq5eJapTsum se5uoi ze_44 JanaJed o .n r.i" '5 -TeDsTi. apepTJeIn8a_á -ÁT Janbienb ap eT3u.nsTxauT e e_nsow anb '/Lzilt,z -su ap '„sal. -uapuadapui sa-401-TPnV - CINWJEÁI '2 Sd3d003 t I ad oPeJ0W2 I a JapaJed o salme soe exaue 'solsodxa soluawnEue SOW o5JolaJ w3 -sel_onb setanbep saJeinl_T4 so Ja,uombuT weTJapod anb tua 'so-i pni ap epe5 Jej.sTp og5TnqT-ElsTp ewn OWOD epezTJal.DeJeJ ...Ias assapnd og5vJado e anb Je:.F TAa ap wTj. e 'esaJdwa exlno ep IeT3os Iel.TdeJ ap ol.uawne op og5TÁ3sqns e_áed weTATAJas anb sTeT pos se4onb sep JoieA o JeTI -WAW eJed a4uaweATsnirma a eJTup nTAas 'ossano_Ad op so4ne soe op el_unr ' 1 -IvA39N3„ ep opnei o anb al.ua-Lio p aJ e apa_AeInsB "08/dId oP 'Çr93 (35-fl.Je op '5z ole,~Jed ou epezTuoDaJd og5e5T.Aqo al4t-JT5Txa e 'og5eTte^e WAOU ap apn]...ATA tua 24uauewÁad oAT:ire nas ap suaq sop Joie^ ou o4uawne Janbienb 'as-e4TdaJ 'ep -eJod-loriuT eu aAnoq ogu a soT9s sop og5Tn4T1sqns ep w.pie n2_áJ030 TIe epeu 'no-nsuowap as owo 'sTod 'o4a-4-ton sTew epuTe u4sa al_lia„! J032_,1 ep ol.uawTparJo_Ad o epe,todJo3uT apepaT3os eu 'epTJJo3aA ap -epT_Amtne eT_Adçud e awraquoDaÁ OW03 01_403 vi.sa e-lope-todJmuT ep te..-JsTi_fiTqu4uo3 oi.uawTparioJd o as anb opue4ua3saJ pe a og5eu6ndwT eu sepTpuadxa saweJ se opue_Aal.Ta_A '9tzpz-trz . su ap oT-Iy-lunIoA os -~innaJ e4uasaJde 'neÁ5 5T ap ogsT2ap e WOD epewJoi_uopui .-'08/dià oP -,St'T a 6Ç T so5 3- 4-( 2 soP -xa , "ej.s-ap sorJeur5T„to sorJencifij SO_Uaja sorad ra1psuod5a.4 -i s!od 'f opuas 'epeJod2opuf ,..7 og5eraJ ma nap ajuo,e ou oasam O '-erilejol -og5ers,75ar eu re5ar opredsaA e2j1o=1, ua .ie„top -eÁod,ro(“ ep J'as-e .Tda.4 'ojuawfp~Ad o -op -EJABr o.ne ou epe p Tjsdrj ox5eAjuf e opuejrns -aA 'og5erreAeaJ ap Eil_42. 5ç3J ep og5:1,-nrnsuo.7? . E eJaAJoDo oRu anb zail cum erJejauou og5a.44oD T9L . L8-TOT -5u 0XP-493U 6-V-Z6/L6OT000801 õN OSS330dd 531NIng 1diNO3 3a 01-113SNO3 OdI3WIdd VaN3IVJ VO OidISINIM .. , ,, MINISTÉR IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10805.001097/92-49 Acórdão n2 101-87.751 n2 1.510/76 que vigorou até o advento da Lei n2 7.713/88 e anali- sando a posição da incorporadora, face a legislação vigente e es. pecialmente o artigo 325, do RIR180. kÉ o relatório. V , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001097/92-49 Acórdão 112 101-87.751 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissi- bilidade. A controvérsia submetida ao crivo desta C2mara diz res- peito a tributação da reavaliação dos bens integrantes do ativo da incorporada, de responsabilidade da incorporadora como suces- sora legal e que a recorrente entende que como incorporadora, com o planejamento tributário, estaria praticando uma elisão fiscal dentro da legalidade. Tanto na impugnação como no recurso voluntário e o pa- recer da empresa de consultoria contratada pela recorrente tentam validar os procedimentos adotados pela incorporada, esclarecendo que inocorre a simulação na forma preconizada no artigo 102 do Codigo Civil Brasileiro e que não foi ferido qualquer dispositivo da legislação tributária que ensejasse a tributação pretendida pela autoridade lançadora e mantida pela decisão recorrida. O alegado planejamento tributário não comporta o resul- tado almejado pela recorrente, especialmente, no tocante ao pro- cedimento adotado pela incorporada e a autoridade julgadora sin- gular reconheceu que o procedimento adotado pela incorporadora . não merece critica mas a incorporadora como sucessora, é respon- sável pelos tributos devidos pela incorporada. O julgamento de 12 grau focalizou com muita proprieda- de. não só os fatos mas também os aspectos jurídicos que envolvem a matéria em litígio e não merecem quaisquer reparos. De fato, a autoridade lançadora capitulou a infração nos artitos 326 a 329 do RIR/80 e, assim, qualquer que seja a in ----- terpretação a ser dada aos procedimentos adotados pela recorren- te, como integralização do Capital Social subsc-itb ou füsão ou AV „ .... incporação, a legislação pertinente é taxativa. loll 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805-001097/92-49 Acórdão nQ 101-87.751 Na hipótese de subscrição e integralição do Capital So- cial, o artigo 328 do RIR/80 prescreve "verbis": "Art. 328 - A contrapartida do aumento do va- lor de bens do ativo incorporados ao patrimS- nio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mo- biliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real en- quanto mantida em conta de reserva de reava- Iiação-" Na outra hipótese, o artigo 329 do RIR/80 prescreve: "Art. 329 - A contrapartida do aumento do va- lor de bens do ativo em virtude de reavalia- ção na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real en quanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorpora- ção, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão." No caso dos autos, não foi contabilizada a reserva de reavaliação na incorporada e nem na incorporadora porquanto a in corporadora absorveu no Capital Social, o valor dos bens já rea- valiados e este fato comprova de forma inequívoca que ocorreu a reavaliação de bens na incorporada SUEME INDUSTRIAL LTDA., embora não conste dos autos que esta reavaliação tenha sido contabiliza- da. Além disso, a pessoa jurídica SUEME - COMNÉRCIO E RE .... PRESENTAÇOES LTDA. só foi criado para promover o aumento do Capi- tal Social de SUEME INDUSTRIAL LTDA. mediante reavaliação do Ati- vo Permanente, ou seja, com finalidade, única e exclusiva, de tentar descaracterizar a ocorrncia do fato gerador do Imposto sobre a Renda visto que, após a concretização do aumento do Capi- tal Social e no me,fo instrumento publico alterou o nome da pes- soa jurídica de SUE E - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. para SUE- ME INDUSTRIAL LTDA/ (5. - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805.001097/92-49 Acórdão n2 101-87.751 Nestas condiçbes, mesmo que inexistissem os artigos 328 e 329 do RIR/80, entendo que poder-se-ia aplicar a celebrada dou- trina da desconsideração de personalidade jurídica (DISREGARD OF LEGAL ENTITY), aplicável ao Direito Tributário e aceita pelo Po der Judiciário(Apelação em Mandado de Segurança n2 105.930-Rj, Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro; RE 75.680-GO, Relator Ministro Luiz Galloti, RTJ 65/866; AC. 35.462, 1 a C2mara do 20 Tribunal de Alçada Cível-SP, Relator Luiz Lair Lourenço, RT 484, págs. 149/151; MS-92.966-RJ, Relator Ministro limar Gaivão, 4È Turma do Tribunal de Justiça, 07.05.86) e, ainda, que a referida "disregard doctrine" já integra o arcabouço jurídico brasileiro (Lei n2 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recursoi voluntário. Brasília(DF' 11 de janeiro de 1995 TI \ .410 KA , UKI W Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida D.R.F. em Vitória - ES I.R.P.J - CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCESSO, INOCORRENCIA. Não há falar em excesso de correção monetária quando a pessoa jurídica, aplica a variação do índice oficial estabelecido - Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, adotada a modalidade "Ion& 'Ida" dia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os .presentes autos de recurso interposto por OTACO COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri_ meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tribu- tação a importância de Cz$ 54.63-9.455,13 (padrão monetário à época), nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. :-„la da-. Sessões DF, 26 de outubro de 1993 , ,00)0koíme- ; MAR 7 : - PRESIDENTE f ,/ . / SEBASTIÃO RO*4à.dika_ CAB.'á3- RE',,,TOR id-%•...00"-- 4, 4/LUIZ FE.-. 1.ANDO bLIVEI ,41 D M5RAES -PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM 2 O MAI 1994 : NACIONAL SESSÃO DE: v.v. - ------------ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e PAI MUNDO SOARES DE CARVALHO. I, , ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.950/90-91 RECURSO N°: 104.673 ACÓRDÃO N°: 101-85.752 RECORRENTE: OTACO COMERCIAL S.A. RECORRIDA : D.R.F. em Vitória - ES RELATÓRIO OTACO COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, que julgou procedente a exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01; segundo a Folha de Continuação e os Quadros Demonstrativos anexos, de fls. 07/10, foram apurados as infrações a seguir elencadas, todas relativas ao período base de 1987 (exercício de 1988). 1. Falta de correção monetária de investimentos em coligadas/controladas, em decorrências de aquisições de ações e cotas de capital de empresas realizadas em 13.10.88, consoante registro às fls. 02 do livro Diário n° 01, terem sido lançadas no Razão Auxiliar em OTN, somente em novembro de 1988, perfazendo o total de cz$ 59.417.928,00, conforme demonstrado, com infração ao artigo 347, inciso I, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80 (RIR/80), combinado com os artigos 16, inciso III, e 19, ambos de Decreto-lei n° 2.341/87 2. Variação Monetária Ativa: Na AGE da empresa UNICAFÉ Cia do Comércio Exterior, que deliberou sobre sua cisão parcial, em que foi constituída a fiscalizada, foi estabelecimento que o capital desta - Cz$ 413.147.200 - seria integralizado em dinheiro, acrescido de correção monetária calculada "pro rata" com base na variação da OIN entre a data da assinatura do "Protocolo de Cisão"(01.09.88) e a data do efetivo pagamento, registrando-se o valor apurado como "reserva de correção monetária de capitancópia da respectiva ata em anexo). No dia 13.10.88, foi efetuada a entrega do valor do capital e da variação monetária, esta no momento de Cz$ 142.135.359,07, registrada como "Reserva de Capital", conforme lançamentos no Diário n° 01; assim, foi a citada reserva constituída a maior, já que deveria ter sido calculada com base na variação da OTN (cheia) do mês de setembro/88, para a OTN (cheia) do mês de outubro/88, devendo o excesso, no montante de Cz$ 42.938.716,35, conforme demonstrado, ser considerado como variação monetária ativa Infração enquadrada nos artigos 254, inciso I e 347, inciso I, alínea "b", ambos do RIR/80, e artigo 16, inciso III, do Decreto-lei n° 2.341/87. 3. Excesso de correção monetária da conta "Reserva de Correção Monetária do Capital", no montante de Cz$ 11.700.738,78, em face de o valor desta ter sido lançado a maior, conforme ficou evidenciado no item anterior e cálculo demonstrativo Infração ao artigo 347, inciso I, alínea "b", do RIR/80, combinado com os artigos 16, inciso III, e 19, ambos do Decreto-lei n° 2.341/87. Em função da fiscalizada haver sido incorporada, em 29.12.88, pela empresa Magna Participações e Administração Ltda., que por sua vez foi extinta em 30 de dezembro de 1988, a responsabilidade pelo crédito tributário foi imputada . por força do disposto nos artigos 139, incisos III e IV, 142, incisos IV e VI e 143, inciso IV e parágrafo 2°, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, aos ex-sócios da incorporadora, Magna Participações e Administração Ltda. a&" 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.950/90-91 i i ACÓRDÃO N°: 101-85.752 Incoformados com o lançamento, os responsáveis pela autuada, após obterem prorrogação do prazo legal para apresentação da defesa, ingressaram, tempestivamente, por meio de seu procurador, com a impugnação de fls. 47/49, onde contestam os pressupostos do lançamento, relativos à correção monetária do valor do Patrimônio Líquido vertido de UNICAFÉ CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR (cindida), para a fiscalizada (resultante da cisão), em data de 13 de outubro de 1988, não fazendo qualquer alusão à matéria relacionada com a correção monetária de investimentos, sustentando, em resumo: a) a cisão efetivamente produziu seus efeitos em outubro de 1988, implementada que foi com a entrada de patrimônio da cindida, devidamente corrigido, até o mês da cisão, cujo valor foi correspondido pela autuada, que o registrou no Patrimônio Líquido; b) o procedimento fiscal implica recepcionar na autuada um número de OTNs inferior àquele baixado no Patrimônio Líquido da sociedade cindida, o que se revela impossível de ser admitido, principalmente quando se declara que ocorreu insuficiência na prestação de maiores esclarecimentos e comprovações sobre a matéria em foco; A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, proferida às fls. 63/65, manteve a exigência, considerando que a correção monetária no exercício de 1988 era mensal e não diária, e que a correção monetária devedora, pro reduzir o lucro líquido, se efetuada a maior que o valor permitido em lei, deve ser tributada a diferença. Cientificada dessa decisão em 26 de novembro de 1992, conforme A.R. de fls. 66, os responsáveis pela pessoa jurídica autuada ingressaram com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 1 20 de dezembro seguinte(fls. 67/69), onde reiteram integralmente os termos de sua impugnação, acrescentando que o julgador singular, ao fundamentar a manutenção da exigência no fato de que a correção monetária do balanço, à época, era mensal e não diária, alterou a tese da defesa inicial, já que a autuada não recebeu da sociedade cindida, variação monetária, mas sim o equivalente ao patrimônio vertido. Está registrado, no recurso, que o procedimento da autuada quanto à matéria, encontra respaldo no Parecer Normativo C.S.T. n° 39/81, que absorveu integralmente o entendimento da doutrina, segunda a qual: "... o direito obtido em substituição ou aquisição não se extingue com as citadas operações (incorporação, fusão e cisão), mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. É o relatório. it 4711 mil , , 1 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.950/90-91 ACÓRDÃO N°: 101-85.752 VOTO. ,„ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Para melhor caracterizar o ponto nodal da controvérsia, merece destaque o pronunciamento da Fiscalização, em contestação aos argumentos expendidos na inicial: "Lançado como Reserva de Capital o valor total da correção monetária do capital recebido da cindida, calculada com base na OTN "pro-rata-dia", a cisionada imputou à conta de Reserva de Capital correção monetária a maior referente à diferença entre a correção calculada dia a dia e a correção mês a mês. Não se discute aqui a forma de se corrigir o pagamento do capital avençado entre as partes, quando a efetiva entrega do numerário ocorreu em data posterior. O que se inquinou de ilegal foi a forma pela qual o registro desta correção foi contabilizada. E o que se tributou foi a diferença resultante entre o cálculo da correção dia a dia (e o da realização mês a mês. Esta diferença, com efeito, não pode ser considerada corno Reserva de Capital, porque representa um plus ao sistema de correção vigente à época. Não interessa aqui a forma pela qual a cindida a registrou. À guisa de informação, e só com este propósito, convém lembrar que esta também laborou em equivoco, se reduziu a conta Reserva de Capital pelo valor total da correção calculada dia a dia. Nesta conta, apenas a parcela de correção mês a mês deveria ser imputada. O excedente deveria ter sido lançado a débito de variação monetária passiva." A documentação acostada aos presentes autos nos revela que em conseqüência da cisão parcial da empresa UNICAFÉ Cia. do Comércio Exterior, aprovada em 30 de setembro de 1988, resultou vertido parte do patrimônio líquido para a recorrente, no valor de CZ$ 413.200,00, correspondente a 4,768% do patrimônio liquido total, sendo, ainda, entregue pela cisionada à cindida: "— a importância correspondente à variação monetária, pelos índices dia OTN calculados "pro-rata dia"„ entre a data do protocolo dle cisão (JL°.9.88) e a data da efetiva entrega do numerário, sendo essa parcela correspondente à correção monetária contabilizada na cisionada como reserva dle capital para obrigatório emprego em futuro aumento dle capital." Ao contrário do entendido pela Fiscalização, inocorre, no caso sob exame, qualquer excesso de correção monetária em razão do critério de retalio adotado pela empresa. Com efeito, a correção dos valores mediante aplicação do índice de variação da OTN, embora calculado "pro rata" dia, não altera a natureza do resultado alcançado, que continua sendo correção monetária, tornando-se inviável a dist' ção feita pela Fiscalização, principalmente ao considerar "excesso" como variação monetária ativa. 1,; IN4 - --' 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.950/90-91 ACÓRDÃO N°: 101-85.752 O relevante, no caso, é que a quantia apropriada corresponde, exatamente, ao valor do patrimônio líquido vertido. No que se refere ao excesso de correção monetária da Reserva de Correção Monetária do Capital, como visto no relato, trata-se de matéria diretamente vinculada (decorrente) àquela tratada acima, aplicando-se-lhe não só os mesmos fundamento, como também idêntico destino. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da base de cálculo a parcela de CZ$ 54.639.455,13. Brasília-DF, 26 de outubro de 1993. SEBASTIÃO O ã "4'1 e S 'CABRAL, Relator. 41\ " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002342/92-81
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88493
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - 1989: E inconstitucional a cobrança da contribuição no exercício de 1989, da- do que a eficácia da Lei 7.689 9 de 15/12/88, dá-se somente a partir do exercício de 1990, como já de- clarou o Supremo Tribunal Federal nos REs 148.733- SP e 138.284-CE. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298 9 de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91) 9 convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMARK REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989 9 bem como , o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a ju- lho de 1991. Processo nr. 10850/002.42/92-81 Acórdão nr. 101-88.493 Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1995. - PRESIDENTEwrr > /11101111 400111111."-lHE - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO ORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: z . 1' 9 , /////2'"T. ZENDA NACIONAL_ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE ::;IRA CANDIDO E RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO) • .„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-002.342/92-81 Acórdão n9 101-88.493 RELATÓRIO REMARK REPRESENTAÇWS COMERCIAIS LTDA., com sede em São José do Rio Preto-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL incidente sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 1989 a 1992, revisto em lançamento ex-ofício do Imposto de Renda através do processo n2 10850-00,.337/92- 41, do qual este decorre, com base no artigo 29, §§ 12 e 22 e artigo 32 da Lei n2 7.689/88, e artigo 29 da Lei n9 7.856/89. O lançamento foi impugnado às fls. 24/28, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele procedimento, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 44/46, ao argumento de que a decisão proferida no processo matriz faz coisa julgada em relação ao processo decorrente. Segue-se às fls. 57/84 o tempestivo Recurso para este Colegiado, lido integralmente em Plenário. ' ?4É o Relatório , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-002.42/92-81 Acórdão n9 101-88.493 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.710, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10850-002.337/92- 41, do qual este decorre, esta C'Rmara, em Sessão realizada em 22-02-95, através do Acórdão 101-87.894, à unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da exiggncia os encargos da TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. No caso trata-se da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL calculada sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica apurado através de procedimento de ofício para cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 a 1992.. A jurisprud gncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. De se salientar, todavia, que a eficácia da Lei n2 7.689, de 15-12-98, dá-se somente a partir do A 3,-,- Processo n9 10850/002.342/92-81 5. Acórdão n9 101-88.493 exercício de 1990, inclusive, pois, do exercício de 1939 para trás o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional, conforme RE 146.733-SP, sendo Relatar o Ministro Moreira Alves, e RE 133.234, tendo como Relatar o Ministro Carlos Velloso. Relativamente aos encargos da TRD como juros moratórias prescritos no artigo 32 da Lei n9 8.218/91, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.), e artigo 12, § 42, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, através do Acórdão CSRF 01-01.773, de 17-03-94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29-03-91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigncia relativa ao exercício de 1939, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 14 de -= de 1995 FÍMEI' Relat- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000001/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR).. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configu- ra cerceamento do direito de defesa o indeferi- mento de pedido de realização de perícia se o fato sobre o qual recai a dúvida pode ser .com- provado pela juntada de documentos. omrssÃo DE RECEITAS - Caracterizam desvio de re ceitas a falta de escrituração de vendas reali- zada cuja ocorrência esta comprovada pela di- ferença de estoque e por falta de emissão de no tas fiscais em operaçRo com sócio da empresa. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re Curso interposto por COTRIMA comÉRcro DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MA- QUINAS AGRfCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Cândido Rodrigues Neuber não votaram por não terem assistido ao Relatório, Sala das Sessaes MEI, em 20 -de fevereiro de 1989 URGE " r., LoP r S' - PRESIDENTE 1/4 CARLOS ALBERTO •NÇAL LS NUNES RELATOR .400" -- VISTO EM AFONSO 44110 FERREIRA DE Cl 'OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7 2 FEV 10 8* ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMM; 2 ;- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.001/88-55 RECURSO N9: 92.805 ACÓRDÃO N9: 101-78.303 RECORRENTEW COTRIMA - COMÉRCIO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO COTRIMA - COMÉRCIO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MA- QUINAS AGR/COLAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 220/225) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR) (f is. 208/215) que, indeferin- do a sua impugnação de fls. 48/53, manteve o auto de infração de fls. 46. A empresa foi autuada por omissão de receita ope racionais conseqeente de diferenças apuradas no estoque de seus pra dutos e de vendas sem nota fiscal, e por compensação indevida de prejuízos, sendo apuradas as bases de cálculo de Cr$ 6.621.280,75, no exercício de 1985, e de Cr$ 25.313.578,18, no exercício de 1986. Irresignada, a autuada impugnou a exigência, ale- gando em síntese que a diferença àe 168.085 kilos de soja não está nos livros obrigatórios, mas em notas de simples remessa utilizadaá quando da colheita do cereal e transporte direto para os silos do comprador, o qual, após descontadas as impurezas, umidade e quebras de transporte, emite a nota-fiscal que é escriturada em sua contabi lidade. Diz, em relação às infraçOes referidas no itens 06.3 "b" e "c" do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 43, que) 1) os levantamentos fiscais não podem valer contra a impugnante porque realizados em ambiente que não o da contribuinte e as conclusões não foram a de sua escrituração; 2) não teve qualquer participação ou /1/) M// (kl DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.001/88-55 3 Acõrdão n9 101-78.3Q3 influência nos lançamentos feitos erroneamente pela Cooperativa; 3) o sócio Ovídio Florivaldo Clok também é produtor de cereais e a ope- ração mencionada foi corretamente realizada com ele; e, 4) a Coopera _ tiva fez um estorno normal e que, se os valores e não as quantidades fossem conferidos com os que constaram da escrituração nenhuma irre- gularidade restaria. Junta os documentos de fls. 55 a 196 e requer a realização de perícia, nos termos dos artigos 16, 17 e 18 do Decreto n9 70.235/72. Informação fiscal às fls. 201/206. A autoridade julgadora de primeira instância inde- feriu o pedido de perícia por considerá-la prescindível, esclarecen- do que o trabalho fiscal não se limita aos papéis e livros exclusi- vosdo contribuinte fiscalizado podendo realizar diligências e inves _ tigações em outras fontes para apurar a exatidão dos registros da em _ presa (Lei n9 2.354, art. 79). Quanto ao mérito, após analisar cada uma das _três questões impugnadas, conclui pela real existência das infrações arro_ ladas, que estão comprovadas nos autos. Na fase recursal, a empresa alega cerceamento do seu direito de defesa porque o julgador ao entender prescindível a perícia admitiu sua praticabilidade e, como a autuação envolve apli- cação de penalidade, a matéria é de natureza penal-administrativa, conforme a melhor doutrina, e, por isso constitucionalmente é-lhe as _ segurada ampla defesa. Diz que tanto como a Fazenda quer estabelecer a verdade real e, em se tratando de levantamento fiscal, a perícia 1 se apresenta como a única prova possível. Quanto ao mérito, alega que a fiscalização não quis considerar a "praxe comercial" adotada pelas empresas que operam no ramo e que se louvou em erro da Cooperativa Mista de Guarapuava Ltda posteriormente estornado. £ o relatório. 7 //')/?, (147 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.001/88-55 4 Acórdão n9 101,78,.302 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, tanto a diligência como a perícia são meios utilizados pelo julgador para a formação de sua convicção' sobre fatos ou coisa que precisem ser melhor esclarecidos ou examina dos. Daí, poder indeferí-la se entender desnecessária (Decreto n9 70.235/72, art. 17). Em princípio, a prova é realizada pela juntada de documentos, de sorte que a perícia deve ser indeferida quando o fato sobre o qual recái a dúvida possa ser comprovado por aquele meio de prova. No caso concreto, a fiscalização levantou infra- ções com base na escrita do próprio contribuinte e de terceiro a ele relacionado, sendo o registro deste confirmado pelo daquele. O exame da contabilidade de terceiros, as diligên- cias e investigação esternas, necessárias a apurar a exatidão dos registros e declarações,do contribuinte são prerrogativas legais da fiscalização. Inclusive para colher as provas de irregularidades con tra as leis fiscais. Cerceamento de direito haveria sim se a autoridade julgadora não se pronunciasse sobre o pedido. Como ela, entendo desnecessária a realização de pe- rícia porque os elementos constante dos autos permitem a formação do convencimento do julgador. No mérito, a análise realizada pelo julgador de- monstra a ocorrência das infraçóes descritas no Termo de encerramento da ação fiscal e que-e parte integrante do auto de infração. Com efeito, a omissão de receita correspondente ã diferença de venda do estoque de trigo mourisco está comprovada com fi), SERVIÇO Ráauco FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.001/88-55 5 Acórdão n9 lal,.,78,303 base no próprio LALUR da fiscalizada, que aponta em 31-01-83, um es- toque de 412.952 kg do cereal Trigo Mourisco (por engano registrado' como soja), e a contabilidade da recorrente e as notas fiscais emiti das comprovam a venda de 244.867 kg, com uma diferença de estoque de 168.085 k, no valor de Cr$ 8.160.526,75 que, compensado o prejuízo' de Cr$ 1.539.246,00, enseja, a tributação de Cr$ 6.621.280,75, no exercício de 1985,. Se as quantidades aceitas pelo comprador nas cha- madas notas definitivas fosse menor, o seu estoque seria maior e maior o desvio de receitas. • Por outro lado, a própria documentação acostada aos autos pela sociedade atesta a veracidade do levantamento de fls. 22 que indica as vendas realizadas em 1984 e o acerto das conclusOes de fls. 43/44 no sentido da efetividade do desvio de receitas de Cr$... 3.296.945,24, no exercício de 1986. Quanto à omissão de receitas relativas à venda elê 39.459 kg de "soja consumo" pela quantia de Cr$ 17.032.871,94 ao só- cio Ovídio Florivaldo Clock (exercício de 1986) melhor sorte não ca- be à empresa. Realmente, está sobejamente comprovado nos autos que a Cooperativa Agropecuária mista de Guarapuava Ltda (COAMIG) de volveu à recorrente (f is. 31/32) 39.459 kg de "soja para consumo" e que referido produto ingressou na mesma Cooperativa, na mesma data (f is. 199/200) em nome do sócio Ovídio Florisvaldo Clock, sem que houvesse registro contábil dessa operação na contabilidade da fisca- lizada. Em sendo assim, ficou caracterizada a omissão de receitas. A informação fiscal (fls. 202/206) e os fundamen- tosda decisão recorrida (f is. 211/215) bem retratam os fatos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. ()) PL49 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000041/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80009
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS — (SP) . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — REVENDA DE COMBUSTIVEL: É lícito o lançamento efe tuado com base em divergências apura- das no confronto dos valores constan tes da declaração de rendimentos com 5 volume de fornecimento de combustíveis informado, nota por nota, por empre- sa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergên cias apontadas na notificação. Tratan- do-se de produtos cujo preço de comer- cialização é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo será a dife rença entre os valores fixados para -"â- compra e revenda ou cálculo proporcio- nal equivalente, com a margem de evapo, ração de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por AUTO POSTO LISOT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- narargüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Con- selheiro José Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990 URGE L4PES - PRESIDENTE _ - RAUL EL ' — RELATOR v.v OP VISTO EM AFO 0 , CE..,.0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 0) 4 Ift ZENDA NACIONAL L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO 15 DRIGUES NEUBER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.041/89-81 Recurso n9 95.963 Acórdão n9 101-80.009 Recorrente: AUTO POSTO LISOT LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO LISOT LTDA., com sede em Moji das Cru- zes-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Guarulhos-SP, através da qual foi confirmado o lançamen- to do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido' de encargos legais. 2. Confrontando os valores correspondentes às recei- tas de revenda de combustíveis informados nas declarações de ren- dimentos dos anos-base de 1983 e 1984, bem como os valores das compras, com o volume de fornecimentosj,feitos pela empresa dis- tribuidora do produto, relacionados nota por nota, às fls. 07/10, concluiu a autoridade lançadora que a interessada omitira receita de venda nos exercícios acima,'rhcaindo a tributação sobre a mar gem de lucro arbitrado com base na diferença entre o preço de com pra e de revenda de combustível, com a margem de evaporação de 0,6%, dando-se por infringidos os artigos 153 a 157; 179 e 387, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. A exigência foi impugnada às fls. 36/57, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o lançamento fora efetua- ,' JH do com base em critério presuntivo, apoiado meramente em informa- ção prestada por fornecedor de combustível, sem que fosse inves- tigada a documentação da empresa, que o valor tomado como lucro sujeito ao tributo fora obtido através de formulas matemáticas , • abstratas,,fatos que decretariam a nulidade dos lançamentos, prin cipal e decorrentes, por desrespeito às disposições contidas no artigo 142 do C.T.N., invocando em sua defesa a orientação conti- da no Parecer CST n9 945/85 e Portaria MF 22/79, que previam for- mas de apuração de resultado diferentes dos critérios adotados pe lo fisco. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci são de fls. 88/90, ao manter integralmente a exigência: PROCESSO N9 13893-000.041/89-81 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.009 "Embora a autuada insista em afirmar que a autoridade lançadora não se valeu do exame de sua escrituração e respectiva documenta- ção, não trouxe à colação qualquer prova do cumental que pudesse contestar o lançamento-- efetuado, limitando-se a fazer alegações. Fa zer alegações sem prová-las, é o mesmo que não alegar. Com efeito, a simples apresenta- ção dos registros das notas fiscais de com- pras na contabilidade acompanhados dos docu- mentos que os originaram, que, somados com a margem de lucro (percentual tabelado e conhe cido pela impugnante), diminuido das perda-á- consideradas pela autoridade lançadora, pa- ra confrontar a receita consignada na decla- ração de rendimentos com aquela que serviu para o lançamento seria o suficiente para ve _ rificar e comprovar se lhe cabia razão. A autuada em momento algum negou que foram e fetuadas as compras referentes à notas fis- cais elencadas pelas distribuidoras, admitin _ do-as tacitamente. Se constatada a omissão de compras e não com provada com documentação hábil e idônea su-â- escrituração na contabilidade da empresa, ou devidamente justificada através de outros meios de prova, fica configurada a movimenta ção de recursos à margem da escrituração e, em conseqüência, autoriza a presunção de o- missão de receitas. O parecer CST 945/86 informa que, encontran- do-se a revenda de derivados de petróleo e de dlcool regulada, entre outros órgãos esta tais, pelo Ministério das Minas e Energia, --ã- traves inclusive do Conselho Nacional do Pe- tróleo, que fixa, ..por sua vez, a margem de lucratividade na revenda de tais produtos , por essa razão, quando se identificar omis são de compras e se apurar, por presunção 7 l' omissão de receita, o valor sujeito ao tribu to será a diferença entre os preços de venda- e de compra de cada litro do produto, vigen- tes à época da aquisição. ,, , Face ao exposto, e considerando, como já 1 1 foi dito, que a reálamante alega e nada pro , 1 va, decido indeferir a impugnação." , 5. Segue-se às fls. 93/188 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. ,-.2 ',. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.041/89-81 4. Acórdão n9 101-80.009 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao argüir a nulidade do procedimento a interessa da o faz sob a alegação de que as listas preparadas pelo SERPRO não têm valor probante, por lhe faltar poderes para fiscalizar I os contribuintes; que deixaram de ser computadas nessas listas as devoluções e o não recebimento de alguns fornecimentos e de que o signatário da notificação fiscal não tinha commetência r?a, ra efetuar o lançamento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o SERPRO, como órgão de apoio da administração tributária, somente organizou as listagens de fornecimentos denunciados pelas empresas fornecedo- ras de combustível, não constando nos autos tenha aquele servi- ço oficial de processamento de dados exercido qualquer ato priva tivo da fiscalização de tributos ou de autoridade lançadora. Por outro lado, as listagens por ele preparadas' (Relatório de Compras), nas quais se baseou a autoridade lançado ra, os fornecimentos estao relacionados nota 22r nota, com indi- cação de datas, combustível fornecido, preço de compra e de re- venda ao público, etc., de forma que, se alguns fornecimentos não foram recebidos, pelos diversos motivos que expõe em sua defesa, cabia à interessada apontar objetivamente as operações não con- cretizadas. No que se refere ã validade da exigência, assina le-se que o signatário da Notificação é Auditor-Fiscal do Tesou- ro Nacional e como tal, observadas as regras contidas nos arti- gos 641, e seguintes do RIR/80, é competente para efetuar o lan- çamento. Por essas razões a preliminar de nulidade do pra cedimento é de ser rejeitada pela Câmara.; No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. ();? 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.041/89-81 5. Acórdão n9 101-80.00,9 Trata-se de tributação de receita omitida por empresa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dos dados que informaram a declaração de rendimentos do exercício de 1984 em confronto com informações prestadas por outro contribuin te. (cruzamento de informações). No caso, examinando as declarações de rendimentos apresentada pelo contribuinte verificou a autoridade lançadora que o valor das compras declarado (itens 47 a 49 do quadro 11 do Formulário I) era menor do que o volume de fornecimentos in- formados pela empresa distribuidora dos combustíveis NOTA POR NOTA, às fls. 30/34. Verificou, também, que a receita bruta declarada (quadro 10 do Formulário I, item 08) era incompatível com o volu me dos fornecimentos, se levado em conta o preço de venda ao con sumidor, concluindo então, com base nesses elementos e nos esto ques iniciais e finais, que a interessada deixara de registrar em sua escrituração operações de compra e venda de combustível,o mitindo, conseqüentemente, de suas demonstrações financeiras lu- cro sujeito ao imposto, calculado em termos proporcionais pela diferença encontrada entre o valor de compra .e o valor de reven- da de cada produto, de acordo com as tabelas fornecidas pelo Cir- k, gão controlador da atividade, com a margem de evaporação de 0,6%. A interessada em nenhum momento justificou a ori gem de tais diferenças, permanecendo no campo das alegações acer. ca da fidelidade dos dados informados no "Relatório das Compras e Respectivos Valores de Revenda" preparado pelo SERPRO, trazen- do ã colação exemplos de operações nas quais sobressaem devolu- ções e o não recebimento de produtos, porém, todos relacionados com empresas outras, embora do mesmo ramo. No relatório de compras que serviu de base imputação consta detalhadamente todas as notas fiscais extraídas contra a interessada. Logo, se algumas delas deixaram de corres- ponder a um fornecimento efetivo, ou que a operação fora poste-- riormentè cancelada por devolução ou recusa no recebimento, ca- (97 SERVIDO PIAMO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.041/89-81 6. Accirdão n9 101-80.009 bia-lhe apontar, objetivamente, os fornecimentos que não foram recebidos ou foram posteriormente cancelados. A.nte o exposto, rejeito a preliminar de nulida de argüida e, no mérito, nege-prb-Viiento ao Recurso. 1 - RELATé• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALSONSO DIASu ACORDAM os Membros da Primeira ~ara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ..la ças Sessaes, em 29 de outubro de 1993 Ae...'ét ,,, ' ÁllilifY7 MIL . , MAR:AIY ...,1; - PRESIDENTE 11, ci....vt - ". e-c2 111"11 ., .,_ FRANCISCO DE ASSI c./. . 7,:ANDA - 451LATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 14 EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FI:fi. SESSg0 DEu ZENDA NACIONAL ! 2 4. MAR 1994 , : : , , , -› , PROCESSO NR. 10665-000.725/91-58 Acórdão nr. 101-85.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e 8EBAS- TIA0 RODRIGUES CABRAL. r4-.1:1 • •••;4 -41 Á i , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-000.725/91-58 . , , , RECURSO NR.: 74.617 ACORDNO NR.: 101-85.829 RECORRENTE : GERALDO ALONSO DIAS RELATORI O Em ação fiscal instaurada contra a empresa AUTOMAC-AU - TOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA., apurou a fiscaliza0o que a mesma nos anos base de 1986 e 1988, realizou vendas de veículos novos aos só- cios, por valores notoriamente inferiores ao preço de mercado. Em consequOncia caracterizou o fato como distribuiç%o disfarçada de lucros, autuando a empresa, o que gerou reflexo nas pes- soas físicas dos sócios Geraldo Aionso Dias e José Alonso Dias, bene- ficiârios da distribui0o, que tiveram incluído na cédula "H", nos exercícios correspondentes, os valores considerados distribuídos, ! equivalentes a diferença entre o valor de compra e o valor de mercado , , dos referidos veículos. ,,,„, „,,, O presente feito refere-se ao sócio•.:Geraldo,Alonso Dias e ,,,,, no Auto de Infração contra si lavrado é exigido o recolhimento do cré- , „ dito tributârio de Cr$ 608.567,44 aí compreendido Imposto de Renda P.F., juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex -officio". Notificado da exigOncia em 13/07/91 (AR fls. (>8), o au- tuado ingressou em 03/08/91, com a tempestiva impugnação de fls. 10/11. „, Em suas razffes sustenta que improcede a imputa0o fis- , cal de que esta caracterizada a distribui0o disfarçada de lucros con-..... „„.'..4forme restou provado na Impugnação interposta pela Empresa que foi. 1„,„_ ! instruída com farta documenta0o e sólidos argumentos jurídi iicos, asse- .„.i_ V-4;11 , 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-000.725/91-58 Acórdão nr. 101-85.829 VOTP Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O destino do presente feito esta intimamente - vin- culado ao do feito matriz instaurado contra a pessoa jurídica. No processo principal a imputação fiscal é de que houve distribuição disfarçada de lucros porque a empresa vendeu a sócios, por valores notoriamente inferiores aode mercado, bens do seu ativo, no caso, veículos adquiridos para revenda, considerando vulnerado o ar t. 367-1 do RIR/80. Ao determinar o lucro real da pessoa jurídica, o fisco adicionou ao lucro líquido do exercício, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação, classificando na cédula "H" da dec1ara0o de rendimentos do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econ(imiCos da distribui0o, como rendimento, o',;, luero distribuído disfarçadamente (art. 371 do RIR/80 com a.nova re- dação dada pelo art. 20-IX, do Dec. lei nr. 2.065/83). Nessas condiOes a decisão que merecer o processo/lá:Ca:1 ..2 ] refletirá necessariamente neste decorrente. .],,,]],, Releva notar que o processo principal no qual fora apuradaa distribuição disfarçada de lucros, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 104.021), havendo a Clamara, à unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso, nos termos ] ,,,, do (i ' 6i d nróão .. 101-85 741,d 26.10.93. Ç,,4 Ilib , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-000.725/91-58 ACORDg0 NR. 101-85.829 verando que na forma do art. 151 - III do CTN, a exig3encia estã sus- pensa. Nos termos do referido ar t. requer a suspensão do fei- to, até solução do principal do qual originou, anexando âs fls. 13/24, cópia da Impugnação relativa ao processo matriz. Após a informação fiscal de fls. 34 que •opinou pela ma- nutenção integral do lançamento, veio a decisão de lo grau julgando procedente a ação fiscal (fls. 43/45). Intimado da decisão em 04/08/92, o-,m,-b. i.e...ssadwprotoco- lizou em 03/09/92, a petição de recurso de fls. 49, na qual requer a suspensão do julgamento, até que seja julgado o processo matriz, cuja decisão sera extensiva ao presente feito. , ').. . E o relatório. . F;m1 6 PROCESSO NR. 10665-000.725/91-58 Acórdão nr. 101-85.829 Ante a intima rela0o de causa e efeito a mesma sorte merece o presente fato. Na esteira dessas consideraçUes, *oto pelo provimento do recurso. Brasilia (DF), em 29 c;... outubro de 1993 ... FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450634/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° „..101:7.7..., , H 7 Recurso n° 37.212 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente VICTOR MANUEL SANTOS CORREIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - No lançamen- to decorrente, a decisão administrativa definitiva proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria de mérito formalizada por reflexo. Provi- do o recurso no processo principal, a mes ma sorte terá o decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR MANUEL SANTOS CORREIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoj k----,\ 4 22 / I )/v .f Sala das / /Se ,s5Q,:_ '(DF), em 17 de fevereiro de 1982 -ÀAMADOR -':20 F., NANDEZ PR SIDENTE , . 4 ,''' r\ --- 4,,,Ali FRANCISCVtISIS • À ' DA RELATOR ii(. IN. / VISTO EM ADHEMILSO n á .'OS uri fARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE it7 Jo rr V 1 , ZENDA NACIONAL ,J L4f> /., Participaram, ainda, do presente jul n aiento, os seguintes Conselheiros. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇ á VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). TØØ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/063. 445/80 RECURSO N.°: 37.212 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 067 RECORRENTE: VICTOR MANUEL SANTOS CORREIA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pes soa jurídica RICHARD GARY IND. E COM. LTDA.,onde o fisco apurou in- serção de elementos inexatos em seus custos de matéria-prima, teve o sócio Victor Manuel Santos Correia, contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 1, com a exigência do recolhimento do crédito tri- butário de Cr$ 3.331.123,00, aí incluído Imposto de Renda, multa de 50% e correção monetária. Possuindo 50% do capital da referida firma, entendeu a autoridade fiscal, que o mencionado sócio foi beneficiado com dis tribuição de lucros, e, por tal razão incluiu na cédula "F" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1979, ano-base de 1978, o valor de Cr$ 3.471.639,00, que corresponde a 50% do valor submetido a tributação na empresa. Com guarda de prazo o interessado impugnou a exigên - cia, sendo sua impugnação indeferida pela decisão da autoridade de 19 grau proferida às fls. 15/17, sob o fundamento de que as compras fictícias de mataria-prima enseja a tributação reflexa como lucro distribuído aos sócios. Dal o recurso de fls. 20/21 onde o interessado requer - /-que o julgamento do feito seja condicionado ao da pessoa jurídica „,d) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.445/80 3. Acórdão n9 101-73.067 onde a matéria tributada foi exaustivamente detalhada e, uma vez pra vada a suanimprocedência restarã também provada a Impralência deste processo 41 7 n o relatório. 77/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.445/80 4. Acórdão n9 101-73.067 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa juridicaRICHARD GARY IND. E COM. LTDA., que causou reflexo na pessoa física do só- cio ora recorrente, jã foi julgado por esta Câmara em grau de recur so voluntário (Recurso n9 35.055). Assim, através do Acórdão n9 101-72.659, de 23.9.81, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre distribuição de lucros, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria de mé- rito formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado lo grado êxito em seu apelo a instância "ad quem", o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a in- tima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurispruden- cial. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso £.4.D FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 7( - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001012/93-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87611
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: COMERCIAL DESTRO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribui 0o para o PISIDEDUçA0 - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e no arguindo o contribuinte matêria nova alusiva ao segundo, igual decisWP Se impe quanto a lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotas DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala e-, Sessões, DF, em 07 de dezembro de 1994 , -;0/-- , ,,,filr •.,_ ,... ./- '. MA' A' F - PRESIDENTE E RELATORA , . F. LUIZ FERNANDO OL:,4..IR)i DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 9 DEZ 1994 SESSRO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto (S William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. yr 11 , 111, i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.012/93-63 RECURSO No: 83.851 - PIS/DEDUÇA0 - EX. de 1998 ACORDAI.] Np: 101-87.611 RECORRENTE: COMERCIAL DESTRO LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da deciso da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 26. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10945/001.012/92-09. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social - PISIDEDUÇA0 • correspon dente a 5% do IRPj relativo ao exercício de 1988 • consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributa0o no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, conforme decis%o de fls. 54/56. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29/09/93 e, inconformada, ingressou em 26/10/93 com o recurso voluntario de fls. 62/63. Como razes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.t E o rplattirio. ' I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.012/93-63 Acém-dão no 101- S7-611 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no_ 10945/001.011/92-09), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o AcOrdão no 101-87.260, de 19/10/94. .. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se A. apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o ::: • 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.012/93-63 Acôrd'âo no 101-87.611 entendimento anteriormente fixado, impei:e-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 , , M-P .A ,.. :h - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028342/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86778
Nome do relator: Não Informado
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Sess'ão de 06 de julho de 1990 ACORWAO NR. IM.86.778 Recurso nr.: 105.682 . FRPj EX: 1987 Recorrente : FABRLCA DE PAPFI SANTA ÍHEREZINHA SSA. Recorrida : DRF EM SM PAULO - SP. DEDUÇA0 DE DESPESAS DE VIAGENS E ESTADIAS . Admi- te se quando nfi.“.....,c: ,ssárias à atividade da empresa e lasi.readas em documentaçãO hábil e idÕnea. DEDOÇg0 DE DESPESAS DE "BRINDES" - E admiss.lvel quando :5 C.:., , i ,::). fik C)5; III el5fil 0 :5 de 1:1minuto '..." a (CD i' <, 11 21. C) :t Cl e I ) t :i Vi C-i:).1 k de C:C)(1)0 t .:() .1 t (.3 f eV :i 150 I' dado C:eine r) I' Q.,I th'i C:1 •ik V C-)11 Ci Cr)d 01' vou ::::(!.?ci O r (."..i e c: 011 C:I. I I' :50 C) C) V el 1 Ci al5 . DESPE:SAS DE REPAROS E CX3NSERVAÇAD DE BEI:4S SM1::: operacionais quando se destinem a manter 05 bens em condiOes eficientes de opera0o e não provo- quem aumento de vida Util superior a um ano. PROVISOES ' Somente aqueLas previstas na Legista ,....,;...Wo de redOncia ouautorizadas peto Minístro da 1'..a" zenda, são despesas dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos co presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE: PAPEL SANIA THEREZINHA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con • Telho CCD Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par. dial ao recurso, para excluir da tribulação as importãmcias de Cz$ 9 „ 00 e t:: z $ 817 „ 058 „ 00 „ I .$ OS .1 C) „ e 2o „ se•:,me-?is t r wys CIO i 986 „ r ,:,...:: pe c: t :I Vatr1(:)1 •! t• e I,,..., p.a Cl I' a 0 mono t ::',, I' Á C) :ri. e pC) Ca :I I 'I O 5:. t e r moo do I' C) 'I , ".:E., te) I' j 0 C? ',./ C) 't e //que p as 15 am a *.i II 1( 7.?(.? r r (3 pr es e/ 1 .t. 1:.? ittl g. a el 0 ,, ‘ Sála das Sess&es, em 06 - de julho de 1 991 "fi. I YIA . t: f;Pl: •:::=E:il - PRES1DENIE -- SERVIÇO PULILICC) FEDERAL 1"` R C3 (.3E:Sf::.3 f..) 1 ,11 : ', .', „ :1 ()E3ç..30' 02 . ....3 „ JO:2....."';' 1. - 7."2 A C: Ó V" d ã: C) VI r" . I () 1 .€3,5 . 7 78 ___INe „_„..--------- ' --- I:: RÉ-dl t.: 1 S I. :: f.:.) j..);::: É."€SS .): S 11 . 1:: F.'. 1.' :-11,1 DA ..,,,,1:-.!.:::-..2.7,r-I-sr t )1:;r. vi S'f . 0 EM 7.,--Kj . ' 1"`F;t3(.::1, j1 :;:.1.4.0(.31;', :t>. 1:: 1..,:',., SES's*::;.i.nl - C3 DE:: 1 . f. .1 . E :2': F. E : 1:;:. 1,1É.Ç 1', 1 D f. -.1 t. 31 .1 ',.../1. :r F .,:vr.,1 :DÊ': mtwe. (-.., E: s::;:. v. :-..: NEPA NA( 3 1: 01 ,1A1 . 16 SET 1994= /7 1: i c:: :i pa rami „ .i lida. „ do p 1, o :sei .1 te „i k l. I 1::i •ifl. fil el 1 1:' O „ C) 5 5 (....;:. gk l.1 I"; I. 1:'.')::5 (:.:0 I 1 SC? ,1 110 Á r OS :: jEZER DE: 01. 1... VE IRA CA ND -1 xx.) „ F.: A 1.11.... P :£ til E. 1.1 et E.1„,. „ K A Z ti K :I 5.3 H 1: OB A F... A R O BE R TO 1,11: I. 1 . 3: 3-21P1 O C:INÇAI... V E S „ e SE, :13 A S : 1 : :r. AI 3 R13 DR :r. o t. JE, S CABRAL.. ,. At t sten t F..? „ 3 1... i f i cad amen t.*...? , o CCM) SE? 'heir o CD... 80 Al.„.VES FE J. 1 :0SA ., ,:, 4i £ : .7.- beFIVNU PURLICU FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10890-028.342/91-72 RECURSO NR.: to5.682 ACORDNO MR.= 1.01-86.72S RECORRENTE : FABRICA DE PAPEL SANTA FHEREZLNHA S/A. R g Ç. e! I O R A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra0o de fls. 35/43, no qual foram apuradas as seguintes irreqularidadesn x[ci 1 98.7;; / t a.; •.; :';fnes t c; em con v E: ES AD despesas operacionais sem comprovação, no total de Cz$ I.652.056r; .--"B al"1 ,Afric-:::;) 1: c:is 1: ::?rr; cem) "BRINDES" como despesas operacionais SQM comprovação, no total de Cz$ 285.30On r cett. i : i., rcvi t c;:.; s.:: es pesa cape r .E; c :1 nal gastos indedutíveis no valor de Cz$ 23.031r, :Dec:R; :2*. :1 k. :1 11 dovi c acnen Lo c:c:lime; 1::;T:s.:As de Viagens e Estadias, gastos parliculares de sócios no total de Cz$ 2Ó9.409p 4 - Registrou indevidamente cr!lé., Depesas de Conservaç'ão - de Edificio inversaes capitalizáveis,por elevar a vida (ktil em ITI:AiS de um ano, no total de Cz$ 1.13.045p 5 A falta de alivaç'ão do mencinoado no item ,f4, ca- racterizou saldo credor da conta Correção Monetá- ria do Dai ç(: no total de Cz$ 23.6521; 6 - Constituiu provisbes de despesas não autorizadas peía legislação, no total de Cz$ 76.588. Dentro do prazo prorrogado, a autuada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 48/71, onde alega em sintesen ,__ /111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. .K)8E3().---(M:f.":',4'.":`..../91.-72 ACORDiNO NR. 101-86.778 1. - As despesas de viagens e estadias foram realizadas pelos seus administradores e funcionários para atendi- ,! mento e Assistência das unidades Fabril e das Filiais localizadas. em outras unidades da 1..g.,,..-..en,:m.,....RÇ.,',; 2 • - Juntou à impugnaç'ãe docnmenta0o coprovando as des- pesas., vínculos empregaticios de funcionários e desio-• 1 .. .aç.:ão em assembléia dos. admiwistradoresg 3 - As viagens e estadias no exterior foram necessárias ' para incremento c:ias. exportaçaes e obtençZo de novas beniologias e "KNOW -HOU"g 4 - Juntou Deciaragtes, de Rendiffientos referentes aos exercício de 1986 e 1987 para comprovar . que houve um ',., aufwellto percentual de 113,7952% nas 1-receitas de expor- taOog r 5 - Erroneamente classificou como "BRINDES", despesas f. pagas ao Centro Internacional de Serviços Executivos (CISE) referentes. a assistência técnica no valor . de Cz$ J 228.760g 6 -. Junto a impugna0:o documenta0o comprobatÓria do pagafm-Ito e da realizaçWo dos serviços. prestadosg 7 -- Erroneamente c..1a . sificc...iu como "BRINDES" doaçbes pa- ra o Comunitária Penhense, no valor . de Cz$ 1.100, e '... pa y a o Centro das. Inch...kstrias do Estado de sao Paulo, no valor de Cz$ 55.440g 8 - Juntou à impugnaç%o documenta0o comprobatória das doaçaes realizadasg 9 --- O mero erro de cl,msifi.caf,......:Wo contabil n'ão é raz'ão para invalidar a dedutibilidade destas. despesas. opera-. cionais efetivamente realizadasg 10 - O valor . de Cz$ 23-631, que a. .fisc,I.i......:...,ytç:Wo alega estar registrada indevidamente, refere-s.e a televisores entregues como premios aos. funcionários vendedores, do "Concurso de Vendas" promovido pela empresa como esti- mulo de produlj.vidack?g .f.. ..„1 . p..v'vl ..,.... Áii •.. , - • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"' R I: 3 í. :". I::: 5. S f.,3 A x:: CI v el ,i'Ke) nr „ 101 . '..:3 6 :, 7 78 ..1.1 . junto à impudnatOo cópias das notas Fiscais emiti das na tr,m)saçãbg 12 . AS despesas incorridas para incrementar vendas sab operacionais e portanto dedutiveis, pois necessárias às at.ividades da empresar '13 - ( ..i ":H d ',RS 1:' O S 1"' (•3(.:1 ri 115 i.' 1' ad OS co rn o C1 e S 1::s es ,s'i't V d 1:2 1::: O rs S €3 1' ,..).::: Ç'4:7:i. 0 de Edificios referem-se a reformas efetuadas no telhado e na boca da chaminég 14 E importante considerar que os valores impugnados são de pequena monta em rela0o ao custo total da edi- fifz.açãb de nova chamine, istosim representaria acrésci- mo de vida Util e nao o mero reparog 15 - Reiterando as raz1:5es acima apresentadas è incabi - vel a exig láncía da correç'ão monetária pois os gastos caracterizam -se COMO despesas operacionais dedutiveisg A6 - Constituiu provisão no valor de Cz$ /6.588, para = atender ao pagamento de despesas autorizadas e impror- rogáveisg 1/ Nos termos do art. 31 do D.L. 2.341/87, v0 -se que, além das provisdes previstas nos arts. 220 a 22 ,f4 do RIR/80, o contribuinte poderá deduzir outras provisCies além daquelas previstas, para determinar o lucro real. Após a manifesta0o do autor do procedimento (fls. 388/392), vejo a decisão de lo. grau, deferindo, parcia1mente a impuiw naçffo, ao fundamento de queN Considerando o Disposto no arliqo 191 e parágrafos no que se refere a despesas operacionais admitidasg Considerando que a impugnante possui sede e filiais no Estados de São Paulo, Minas Berais, Rio de janeiro, Ooías e Paranág Considerando que a impugnante manlem relaçE5es comer - ciais em outras unidades da federaçNo além das acima mencionadasg Considerando que j us t ificam-se como operacionais as despesas usuais ou normais no tipo de transaçtes, operaçbes OU .àdiVi' /d .a. C! s::,3 V da 1:::: (Ui 1:3 l• s::',3 S ag r -44 r\ ,-.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"' R f. S e 8 ( ) O ./ 9 (21 c: 6 v •4r. '101.Ei 6 Considerando que as despesas operacionais para ISCFOM dedutivois devem estar respaldadas em documentos hábeis e idêneosg Considerando que documentos de controle interno, notas fiscais em indicag2(o de beneficiário e comunicados de agência de hA' rismo de que "serA levada a ddl....,ito" a despesa relacionada nNo São con siderados COMO documentos hâbeisg Considerando a farta jurisprudncia sobre o assuntog Consideerando a documentacWo apresentada pela impugnan. te contestando O JtQM I/A do auto de infraçãO, restam comprovadas as seguintes despesas:: 01./86 Valor declarado:: Cz$ 9.07q,80 COMPROVADOS:: H.P. NR. 029768 - Cz$ 399,41 N.P. NR. 029767 - Cz$ 42A,60 N.P. NR. 14274 C7.$ 528,33 1429/ Cz$ 487,30 43 2 8 „ Cz$2.369,82 01/86 Valer declarado:: (,:z$ 5.119,82 COMPROVADOSe N.P. NR. 1192 • C7$ 352,00 N.P. NR. 148902 Cz$ 341.,18 14, P,, NR. /6...°08 Cz$ 356,40 Hïh.2.11 = Cz$1.049,5877„,/ SERVIÇO PIAMO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-028.302/91 72 AcórdMo nr. 101-86.778 03/86 Valor declarado:: Cz$ 6.956,70 OBS.:: Apresentou Voucher n2-ío utilizado 04/86 Valor Declarado:: Cz$ 5.841,43 COMPROVADOS:: N.P. MR. 33583 - Cz$ 1.039,50 IOTAL Cz$ 1.039,50 OBS.r, Apresentou N.P. Mr. 33581, no valor de Cz$ 1.068,10, em nome de muuLo ARAUJO que no const . a na relalOo de fimcionários apresentada. 05/86 Vaiar declarado:: Cz$ 6.334,82 COMPROVADOS:: N.P. NR. 005121 - Cz$ 2.168,11 BILIEJE PASSAGEM AEREA NR. 551905 - Cz$ A56,00 B1LHEFE PASSAGEM AEREA ICOW N Cz$ 3.080,11 12/86 Valor declarado:: Cz$ 44.880,00 COMPROVADOS:: FAUURA NR. 65.826 - Cz$ 04.880,00 Considerando que as despesas alegadas pelo contribuAmte = devem estar 'astreadas em documenia0o háb:il. e idÜnea5 Considerando oque já se le.,~1tou por ocasíMo do julga' mento do item 1 do Autod• VnfraçãO5 Considerando que do total dos Cz$ 209.001,89, a impug - nante logrou comprovar Cz$ 111.180,00, sendo indedutível o montante de Cz$ 98.221,895 Considerando que da documenta0o apresentada peia im - pugnante, s'ão hábeis como c(,imprc~tes OS seguintest j 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880 028.:342/91 12 Acórdão nr. “M 86.778 la. Semestre/86 . DECLARADO . Cz$ 111.180,00 COMPROVADO Bilhete passagem aérea nr. 091..019/18/19 valor Cz$ 50.212.00 Bilhete passagem aérea nr. 091.01,4/13/12 valor Cz$ 30.212,00 Bilhe(e passagem aérea nr. 249.012/13 valor (;z$ 25.378,00 Bilhete passagem aérea nr. 2,49.010/15 vâAs2r„Ç'!„, Total Cz$111.180,00 2o. Semest.re/86 DEC1ARADO Cz$ 52.968,90 apresentou apenas coiltrohb de produção da 1RAVELCRED LYDA., DEll,ARANl Cz$ 45.257,99. Relacionou os senhores Aurelio P. Sobrinho e Clinton M. Pessoa entre acompanhantes, que não constam na diretoria ou na rela0o de Nmcionários apresentada. Considerando a farta iurisprudOncia sobre o assunto, que transcreveg Considerando as alegag'bes e documenta0o apresen.tadas pela impugnante em relação ao item e4 do Auto de lnfrag%ag Considerando o estabelecido nos artigos 193 e 227 do R1R/80g Considerando que OS gRSIOS COM reparos e construç%o de bens e instalaçdes deverão ser capitalizados quando resultar aumentode vida CAtil dos mesmosg Considerando que os gastos apresentados referem-se R reparos destinados a manter as instalaçffes em condicdes de operaçZog .1 ri/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-028.342/91.72 Acórdão nr. 101-86./7C Considerando a farta iurisprudOncia sobre o assunto, que transcreve:; Considerando que não se ativando 05 gastos mencionados no item 4 do Autode 'Infração n'ão há que se falar em corre0o monela- riag Considerando os termos do art- 220 do RIR/SO, no que - se refere a dedulíbilidade de provis5es expressamente autorizadas pelo requiaimmtoN Considerando que o art. 31 do D.L. 2.341/S7 expressa c1aramente que somente o Ministro da Fazenda é competente para autori- = zar a dedutibilidade de outrs provisbes, além das expressamente admi- tidas;.; Considerando que a empresa autuada deduziu provisbes n'ão autorizadas pelo RIR/S0g Considerando tudo ornais que do processo consta, DECIDO - tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para,no mérito, DEFE- RI. -LA PARCIALMENTE, mantendo parcialmente o crédito tribubário lança.- do. DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO EM BTNF EXIGIDO ANO BASE IMPOSTO MULTA :to. SEMESTRE 13.575,80 6.?S7,90 20. SEMESTRE 21-440,3S 10.720,16 EXONERADO . I1( (I IMPOSTO MULTA t4,, c) .: ,3E MESTRE 3„331„ 05 1.665,5..3 `, -. i 20. SEMESTRE 4.45f:3„81 2„22'.?„ AO .. il\'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"'1.4;OCE:SS(.3 l', IR „ .1 (.)88() . 02A3 .. 3 ,42/ 9 1. A c: d) I' d "?,..0 1 i V ,. } ,..) 1 '86 „ ...-7 78 NAH i I D3'....3 Alli..) 3.:3(::-SE. I 111"'OS T f ) reit Ji . 1 É.; 'i o „ SENES T RE 1 O „ :::::,:-.141 „ 2(3 „ SE:ME.S i 1 :;:.E 1 6 „ 913 .„ 1.'r.2. 8 „ 490 „ ,7t'S (.3):-S „ ;,.. fele: r c.:::, s. c: j. mo :is A„...!. cor ci c) c c)fn ,.,.. 1 3.:Pci :i il.:. .1 I.r„: 'ã c) v :1 Sei..., I. te! se c) t e fn pc?'s Á v c) ;-(-...?c:t. t 3' SO de fls. r a .2: 2;c) s2(c) I :i cLias ; ;.',. :f ;..; 1.. e cj r a ii..?fn 1 ..) 1 e; lá. r i o „ ”, .. ,,- tÁjE o re :1 a te) r :i. o .. ír i( - sEáN/wo Kmicó FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELMO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-028.342/91-72 ACORDPO NR. 101-86.778 V.. Q.. I. g. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame das provas acostadas e do confronto entO.t os fundamentos da decis'ão recorrlda e ás razes de recurso e levando em j conta o que dísp3e a lei e a jurisprudOncia aplicáveis à espécie, per- miti -me concluir que2 • 1- "f1,2ni !.. 1-n e 1-P d 9 f:).u t942 T,nfnke4:9 - Y ..it cl9nlii_e Ri“..A.xjiif,,,,..:::,...2r.Ç.I..çj...9. (42......12gé g A?@?,!,.. Sustenta a recorrente que, quando necessário, desloca gerentes, técnicos, inspetores de vendas e funcionários especializados para atendimento e assistOncia das unidades fabril e filiais estabele- cidas em outros estados, obJetivando a diminuipWo dos. custoi . dos pro- dutos, e, evidentemente, as despesas de viagens. e estadias s'ão neces- . sárias e inerentes à exploraç%o das. atividades. da empresa. Trouxe ã. colaç%o as fichas dos. registros dos. empregados. que se deslocaram à serviço da empesa que exercem as. funçbes de:: ge- .: rente regional, gerente de produtos, vendedor, assistente de direto- ... ria, gerente regional de vendas, gerente nacional de vendas, analistas de sistemas, analista de crédito, f...6-ente financeiro, gerente de dis- .Uribk..ElpWo fisica, assislente de distribui0o, faturista, sub contador, assistente de vendas, encarregado de estoque, engenheiro de manutençãe preventiva, gerente comercial, estagiârio, gerente de trw.r,..!4.Jort.E.:,s, as- sislente gerente fin.anceiro e gerente de recursos humanos. Faz a .iunt .ada de relatórios que indicam o1 . locais para .. . n'!: ri-;./ ., •k , • , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10880-029.342/91-72 Acórdão nr. 101-86,779 onde se deslocaram esses funcionários. e/ou quantificam as despesas. com veículos, sendo que a comprovaç'ão dos dispéndios é feita através. de notas fiscais emitidas por hotéis em nome da empresa come i3dica0o do funcionário, que emglobam despesas de estadias e outras extras cons- tantes de notas. simplificadas e bem assim notas emitidas por Week-end Turismo Ltda., que mencionam o nome dos -fi.mcion.ári..os e enolobam despe- sas de passagens, estadias, extras, taxas etc., igualmente corroborads com notas simplificadas. Com relação ao item '1 .--A, R decisão recorrida considerou comprovado o montante de Cz$ 52.419 e relativamente ao item 1-13, o va- lor de Cz$ 229.860. Analizada a prova em conjunto, inobstante algumas defi- 1 ci'Oncias, entendo que deva a Cãmara acolher as. despesas como opera.cio- nais, por necessárias. à atividade da empresa e â manuten0o da respec- tiva•f,......,/nte pl-odutora de receitas., devendo ser expurdado da tributaçãO CD que remanesceu nestes itens. X129.1 1:- .P -2 02........AW1,Q d.,52 IP -f r .r g - P21r.?..4 nçIer2n:12.1JA_ "..P ri n012.g " -.. . g...g.,.,....gP.5.., . Em verdade, trata-se de doaç'iies errÕneamente cLmssif:U- dadas come,. considerou compróvado Cz$ 229.860, Sendo que a doação no valor. de Cz$ 55.440, não foi admitida como despesa, por não atendidos OS. requisitos especificados nos artigos 242 a 245 do RIR/80. De fato a doae.; ..,Mo feita ao Centro da IndlAstria do Estado de São Paulo, no valor . de Cz$ 55.440, não se idel.ltj...fica em despesa de- dutivel eis que a citada entidade realmente não satisfaz os requisitos. enumerados nos aludidos disposi..1 ...ivos regulamentares. ..,"."À1 ''..... ..4 , , ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. ,-.72 AcórdãO nr. 101-S6.778 Il.RW..._":.A...d..2_Mig.,...11.2... 4"1.fr.....:',2....ãq - 1) 21::PÇ. itl.:i. r9fPrfUllLffiL.. . ..... i i.11q..9q!'„ O gasto refere-se a distribuif;'ão de aparelho de TV e de Som. Pot . não se tratar . de bens de reduzido valor, o fisco glosou a de- duçãb. . , Alega a recorrente que se trata de prOmios entregues e vendedores, vencedores de concurso de vendas, seus funcionarios, oque trouxe, em consequüncia, o incremento de vendas, traduzindo-se assim a i despesa como necessaria à atividade da empresa. ., , EM que pese os argumentos da recorrente, estamos. diante uma liberalidade da empresa o que nã:b autoriza descarregar o dispeândio como operacional. _ i t2.1T!. J:-A......9.....,P (42 Awk,n_kl.q....,..Anfr..,,Ç2à..- P.2.2%,',.'á.......g.2......Y4A2.Ç.R.% 2 2.:.!,:,A(4,.ii',.,, ':4 1::,49s Pr ti n .1. 1-E reg, de v, S5 f...4. 9 -.ESqrÇiciP de 1?g7- No exercício de 1986 a glosa recalu srobre o valor de Cz$ t11.180 e no de 1987, sobre o valor de Cz$ 98-221. A decisWo recorrida considerou comprovado °valor de Cz$ .. 111.180 e n'ão comprovado o valor de Cz$ 98.221. Alega a recorrente que referidas despesas foram r...:..ali....- „[ zadas pelo Diretor Sr. Rui Haidar e pelos, funcionaries Ruy Haidar Ei- lho, Claudio Campagnola, Hilton Arduin, Aurélio Paglia Sobrinho, Cli- 'f ton M. Pessoa, em viagem ao exterior, que incluiu paises como França, Alemanha, 1. 'i. e Austria para tratar de negócios e interesses da em- presa, objetivando o incremento de exportaçaes de seus produtos, e, 1 ...,4,-pV. 1'7, .¡ •. •4 r :. sERNADo Nuico FEDERAL PROCESSO NR. L0880-028.342/91-72 Acórdão nr„ 101-86.778 ainda, pesqui.sas e tactos para obtenção de t-Ria tecnologia e "Know - hou", necessários para que se produzam produtos de qualidade interna- cional, e, assim, mantendo-se a competividade dos mesmos. Anexou como prova os. bilhetes de passagens, notas de bagagens, comprovantes de hospedagem e nota de despesas de alimentação . e transporte, esclarecendo que exporta seus, produtos para vários pai- . • ses da Europa, Estados Unidos e para países. da. America Latina, o que :.. vem j ustificar as despesas realizadas. Diz que a prova inguestiona ...rel das exporta0.jes para o exterior' encontri,.-se nas declaraçffes de rendimentos dos exercício de 1986 e 1987 -- Quadro 10 -. item 01 -- Receitas de Exportação Incentivada i de Produtos e Serviços», e item 05 - Receita de Expor t0o não Iwom...1..- tívada de Produtos, cujos valores passa a demonstrar, enfatizando que 1 o valor das, despesas de viagens, impugnadas, em relaço ao total das exportaçbés representam o inisiçjni..fi..cante percentual de 0,087253%. Segundo a decisão recorrida, para wimftr.c.v.,.....1.r o v›.alor que remanesceu. â 1ributa0o, a interessada apresentou apenas, contrn4e t de produção da ÍRAVELCRED (Cz$ d15527), relacionando os Srs. Aurélio t P. Sobrinho e (.::i :i M. Pessoa, entre os acompanhantes, que não cons- tam da diretoria ou na relação de •fimicionáríos apresentada (Cz$ 1 45.257). Qt.,,A.lto a isso, silenciou-se o necurso. Não hâ reparos. a fazer. ._. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 028.302/91-72 Acórdão nr„ 101.86.778 It2ffi.l.'A B çJ 5 ..áV1P ÇJ.2 l nf.TAS'Is2 - q2 r'r j. ff! ...... 15?Pé Wã-241-P R f:::::>ç2rc;I:ct(A OP J 9P7 - Considerou a decisa recorrida que 015 gastos referentes a reparos e conservação de bens e instalagbes deverão ser capitaliza- dos quando resultar aumento de vida útil dos mesmos, e que referidos gastos referem-se a reparos destinados a manter as instalaçeçes em con- diçffes de opera4;ão. Socorre-se da 'ementa" do r 19.966/90, deste Colegiada, segundo a quaIN "Hão bas .ta, para se ativar o gasto, considerar apenas o vuL to da despesa, é necessário verificar inc? dos repa- ros, da conservação OU da substituig%o de partes e pe- ças resultou aumento de vida 1,1 til do bem superior a um ano." Pelo que se ve,,,X%Manteve a tributaç'ão dos vaares acima. inabstante isso, nas razes de recurso, a recorrente insurge-se contra essa tx:H:lulação, o que não há razão de ser. .1 f:::2f..p PI !;;;! 1g, Ç2., '4.,;;) ,;;!2 . „ rn2r) 2., i.stg s;„;! „ !;:?:,.y É'.5 1 '. •!Ç .... fp 2rif:;; ;:j v?.,:;:? !:;:21;:n. 12!' si Considerou a decisão recorrida queN "ftão se ativando Os gastos mencionadas no item e4 do Auto de infração !, n'ão há que se falar em COY- reçao monetária". 1-7 ‘0, n .141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „ (X.....0.3() 1. 7'2. ff',3 c: e'.) r ,:::, mi . 78 r c: i. fn (VI A 1 :2(4") "foi. ï "t :1 Cd a skd t 1::k p O d't "d'.0 1 t r" 'd. a r) to a ti • e e:: c? r' in e 3 .3 't e si e :1 1) is tr. r' g e t::(: 3", t. r' I P( -is frs.":R. ::1 is „ '2 . 1) o t t b1 I II 1 h 3(it r :;?(' o el c? is c? „ :rn d o ff',), d: 0 Cd. 111 f r .ift. 1. :d. 1:1.4 :t.S.fáC3 sYs X t r tj no Reg é't In to de? r ecte`::::11.) , e,;-: I cl e 3. 9S t s e, r) t. r C: C: r' r O rd te C:, ffs 5 4. 4..:kt 5 1` Cd C: r C:1 t r" 5.C) Cd k C:011 5. d.: :d ttit â) prOV :i is ei c:, 1 o r de, C z „ I' ê'k t. C: ri ci e r a o par.) ici ele e:1 c? is pesa is k 1: ri r":1 Za 5 :i: 'cr r 04"j: :d 5 :d. Cd C:1k t kC/ ã-C's :d r :d. 1 d: C: d' t 2 2 f...) d o R I: F....ri EX) Er)1 r ( 11 "t O kl ã0 Cd. :d. Cd Ot Cd .0 1 e .3II 1 ) 1 (III 3 5. r" frd (I.? 5. 5a cl c? p c? is .3 .3) 5. t. e ,..? cl a e is 5 c! 5 pe:?-5 :1„ (¡,:?.5e-s e:: o 3 .3 t i n 1. tr. cl d a 1' t „ ot me f ae:1 ei 3 .) a ei e? e:: :i r e:: r* „ 1::` 4-1.: Cid O O p0 5 d.: 0 C31 d fila :d C: CI t Cd 015 4 t C: 4:::11 t ,E4 d: C: pe c:, p r' :d. Men "t O r.'s.Es. C: C: r' C:, C:: r' 5C3 r' e;,i: X C: :d 1.4r it "t. r bt ç: c:1 v a :I. o r de? z i1 1. 77 f.:1 e 5. 1:meis a 5 ri c? v er.3 ee, c? t cJ :i ais lei is I cl Att to Infr. çVci„ d-- -fik 5 I 'DF ) „ d"..)6 tr I ho d e — - -2- 12 - FRAN(:::: I SCO .1)E A8616 RANDA REI rOR' ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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