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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4397977 #
Numero do processo: 13932.000133/2006-19
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 TRANSPORTE DE CARGA. VEÍCULO PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO DE 40% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ÂMBITO DO IRPF. Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga (art. 9º, I, da Lei nº 7.713/88). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos de R$ 22.753,34 para R$ 5.688,33. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13932.000133/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.326  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA IZABEL FIGUEIREDO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  TRANSPORTE  DE  CARGA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO  DE  40% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ÂMBITO DO IRPF.  Quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio  ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre quarenta por cento  do rendimento bruto, decorrente do  transporte de carga (art. 9º,  I, da Lei nº  7.713/88).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos de R$ 22.753,34 para R$  5.688,33.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 00 01 33 /2 00 6- 19 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Abaixo  se  transcreve  excerto  do  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  esclarece a motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação:  (...)  2. A contribuinte foi intimada em 23/02/05 para esclarecimento,  por  correio,  sendo  improfícuo,  foi  intimada  por  edital,  não  respondendo à intimação, sendo lavrado o Auto de Infração ora  impugnado.  3.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que:  (...)  b)  declarou  em  sua  DIRPF  ter  recebido  da  empresa  MADEIREIRA RIO DAS PEDRAS LTDA o valor de R$ 5.688,33,  "quando o correto seria ter declarado o valor de R$ 11.147,16,  que corresponde a 40% do faturamento bruto auferido em 2001  no  montante  de  R$  27.867,91,  sendo  que  a  própria  legislação  tributária  dá  o  direito  ao  declarante  de  tributar  40%  do  valor  bruto por se tratar de fretes;   c)  não  houve  omissão  de  rendimentos,  mas  tão­somente  foram  feitos  lançamentos  com  valores  equivocados  e  com percentuais  diferenciados;  d)  à  vista  do  exposto,  requer  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.  (...)  A  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­19.980,  de  14  de  novembro  de  2008.  A  decisão  acima  rejeitou  a  defesa  central  da  impugnante,  com  a  seguinte  motivação:  (...)  13.  Todavia,  em  que  pese  os  argumentos  da  Impugnante  e  a  previsão legal citada acima, não foram apresentados, junto com  a  defesa,  documentos  capazes  de  demonstrar  a  natureza  dos  serviços prestados e dos valores recebidos da pessoa jurídica em  questão,  tais como: contrato de prestação de  serviço relativo à  atividade  de  transporte  de  carga  ou  de  passageiros;  comprovante de propriedade do veículo utilizado para prestação  dos  serviços;cópia  da  carteira  de motorista;  e  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13932.000133/2006­19  Acórdão n.º 2102­002.326  S2­C1T2  Fl. 3          3 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  acima  em  11/12/2008  (fl.  27).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 09/01/2009 (fl. 29).  No  voluntário,  a  recorrente  repisou  que  os  rendimentos  oriundos  da  fonte  pagadora Madeireira Rio das Pedras Ltda, no importe de R$ 27.867,91, decorrem do transporte  de  carga,  devendo  ser  oferecido  à  tributação  o  percentual  de  40%,  como  permitido  pela  legislação. Para comprovar o alegado, traz comprovante de propriedade do veículo utilizado no  transporte de  carga em nome de Maria  Izabel Figueiredo Carvalho­ME,  cópia da  carteira do  habilitação do motorista do caminhão, cópia de contrato de trabalho do motorista, 24 cópias de  comprovantes  de  pagamento  à  autônomo  (RPA),  fornecidos  pela  fonte  acima,  e  contrato  de  locação  de  veículos  celebrado  entre  a  pessoa  física  Maria  Izabel  Figueiredo  Carvalho  e  a  pessoa jurídica Maria Izabel Figueiredo Carvalho­ME, que em suas cláusulas comprovam que  a autuada prestava o serviço de transporte de carga.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  11/12/2008  (fl.  27),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/01/2009  (fl.  29),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  12/01/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Abaixo  se  traz  a  legislação  para  a  qual  a  contribuinte  busca  ancorar  o  seu  direito de tributar apenas 40% dos rendimentos percebidos da fonte pagadora Madeireira Rio  das Pedras Ltda:  Art.  9º  da  Lei  nº  7.713/88.  Quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:  I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;  (...)  Antes de tudo, aqui não se considerará quaisquer dos efeitos do contrato de fl.  30, entre Maria Izabel Figueiredo Carvalho e Maria Izabel Figueiredo Carvalho­ME, pois não  se pode conceber como uma pessoa natural (autuada) pode contratar com a empresa individual  em seu próprio nome, esta que representa bens da autuada afetados a uma atividade econômica.  A empresa individual e sua pessoa física correspondente se confundem, e tanto assim o é que o  patrimônio  total  da  pessoa  física  responde  pelos  débitos  da  empresa  individual  (firma  individual). Observe­se que  a  empresa  individual  (firma  individual),  pelo  simples  fato de  ter  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 um CNPJ,  não  se  transforma  numa  pessoa  jurídica, mas  apenas  a  legislação  do  imposto  de  renda  permite  que  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, possa ter sua tributação  equiparada às das pessoas jurídicas (art. 150, II, do Decreto nº 3.000/99).  Em todo caso, não me parece que o simples fato de o veículo estar em nome  Maria  Izabel Figueiredo Carvalho­ME, tendo esta firma individual contratado o motorista (fl.  59),  desnatura  a  possibilidade  da  pessoa  física  Maria  Izabel  Figueiredo  Carvalho  fruir  do  benefício  legal  antes  transcrito,  pois  os  bens,  direitos  e  obrigações  da  empresa  individual  também  os  são  da  pessoa  física.  Repise­se  que  não  existe  a  pessoa  jurídica  Maria  Izabel  Figueiredo Carvalho­ME, mas  apenas  a pessoa  física Maria  Izabel Figueiredo Carvalho, que  pode  desempenhar  atividades  abrangidas  pelo  art.  150,  II,  do  Decreto  nº  3.000/99,  com  equiparação  da  tributação  às  das  pessoas  jurídicas,  e  atividades  econômicas  ordinárias  das  pessoas físicas, como a prestação de serviço do trabalho, inclusive o transporte de carga, com  tributação no âmbito da pessoa física.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  recorrente  Maria  Izabel  Figueiredo  Carvalho  detém  o  veículo  que  fez  o  transporte  de  carga,  tendo  percebido  os  rendimentos dos fretes, como se vê pelos RPAs de fls. 34 e seguintes, devendo oferecer 40%  de tais rendimentos à tributação.  Ainda, há pequena diferença entre o valor que constou na DIRF da empresa  Madeireira Rio das Pedras Ltda em prol da autuada (R$ 28.441,67) e os valores constantes nos  RPAs (R$ 27.867,91). Aqui entendo que se deve privilegiar a informação que veio na DIRF (fl.  20), pois certamente engloba todos os pagamentos que constou na contabilidade da PJ em prol  do contribuinte, suprindo algum RPA que não veio aos autos.  Por  fim,  considerando  que  a  contribuinte  já  havia  ofertado  à  tributação  rendimentos  de  R$  5.688,33  da  fonte  acima  (fl.  16),  que  foi  exatamente  20%  do  que  seria  devido, entendo que a omissão deve ser reduzida de R$ 22.753,34 para R$ 5.688,33 (40% de  R$ 28.441,67 menos R$ 5.688,33 = R$ 5.688,33).    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  reduzir a omissão de rendimentos de R$ 22.753,34 para R$ 5.688,33.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13932.000133/2006­19  Acórdão n.º 2102­002.326  S2­C1T2  Fl. 4          5   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4612158 #
Numero do processo: 13924.000267/2002-05
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turmna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado p a redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T17:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T17:32:25Z; Last-Modified: 2013-11-28T17:32:25Z; dcterms:modified: 2013-11-28T17:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f83f67d4-aa5a-432a-b1b4-a8767525f104; Last-Save-Date: 2013-11-28T17:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T17:32:25Z; meta:save-date: 2013-11-28T17:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T17:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T17:32:25Z; created: 2013-11-28T17:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-28T17:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T17:32:25Z | Conteúdo => NTO Preside trij ANTfONIO CARLOS ATULIM Relator-Designado CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13924.000267/2002-05 Recurso n° 203-131.665 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.668 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Camara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado p a redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2,009 Processo no 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). 2 Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CS RF/T02 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Principio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. 0 então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-075. 0 contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que a Câmara recorrida restringiu seu direito ao considerar devida a taxa SELIC somente a partir do protocolo do pedido quando, o correto, seria considerar o momento em que o crédito é constituído, isto 6, desde o momento em que os tributos que estão sendo ressarcidos oneraram as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Apresentou como divergente o julgado 201-75.488 e juntou cópia integral do mesmo. 0 Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n.° 203-178, também do então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A PFN apresentou contra-razões às fls. 638/640. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte, ambos tempestivos e admissíveis, pelo que, passo à análise da matéria. O núcleo do litígio é a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI e o termo inicial de sua aplicação. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados a Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetiva cão do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no sS 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou coin a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Na6ional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de uni equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente 4 Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 5 estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido corn relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos niesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Sala das Sessões em 26 de nove - --tignarKm 0 SIADE • ro de 2008. AN Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRFrf02 Fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a ambos os Recursos interpostos, pelas razões acima expendidas. E o meu voto. 6 Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 7 Voto Vencedor . ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado 0 art. 66 da Lei rr 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente coin base na variação da Ufir. § 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensagdo desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É" facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 7 Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 8 Já o art. 39 da Lei II 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao Ines em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: 8 • Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRFTI-02 Fls. 9 A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não hi como fundamentar tal concessão coin base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. t, certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, concede a Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para conk:ranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. 9 Processo n° 13924.000267/2002-05 Acórdão n.° 02-03.668 CSRF/T02 Fls. 10 Em face do exposto divido do ilustre relator originário para votar no sentido de dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e negar o direito correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das sessões, em 26 de novembro de 2008. -1a11-x-(- ANT I ,c‘ # CARLOS ATULIM 10

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Numero do processo: 10380.006004/2007-11
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Nulidade. Decisão do CC em outro processo. Não há nulidade no fato da decisão recorrida não ter observado decisão anterior do Conselho de Contribuintes preferida em outro processo. Nulidade. MPF. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a titulo de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção para investimento", mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário.Estimativas pagas em atraso. Não se aplica o art. 138 do CTN ao pagamento de estimativa em atraso, devendo os pagamentos serem acompanhados de multa de mora.
Numero da decisão: 1301-000.129
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada concomitante com a multa aplicada sobre a diferença apurada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.006004/2007-11 Recurso n° 165.404 Voluntário Acórdão n° 1301-00.129 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente AV) CEARENSE INDUSTRIAL LTDA. Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DRJ/FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Nulidade. Decisão do CC em outro processo. Não há nulidade no fato da decisão recorrida não ter observado decisão anterior do Conselho de Contribuintes preferida em outro processo. Nulidade. MPF. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a titulo de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção para investimento", mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficidrio.Estimativas pagas em atraso. Não se aplica o art. 138 do CTN ao pagamento de estimativa em atraso, devendo os pagamentos serem acompanhados de multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada concomitante com a multa aplicada sobre a diferença apurada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. ZT LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente MARCOS RODRIGUES DE MEL - Relator PAULO JACINTO DO SÇI ENTO - Redator Designado EDITADO EM r . jut 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira e Benedicto Celso Benicio Júnior e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Aço Cearense Industrial Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 00.990.84210001- 38, teve contra si lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 04/14, e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 15/26, para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulado no valor total de R$ 16.832.391,91, inclusive encargos legais, decorrente das infrações a seguir sintetizadas: OMISSÕES 1. RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - RECUPERAÇÃO DE REDUÇÕES DA RECEITA BRUTA - OMISSÃO Falta de adição, para fins de apuração do lucro real, de recuperação de despesas não incluídas na apuração do lucro liquido dos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 2002 a 2003, ... A empresa fiscalizada é titular de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, através do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas - PROVIN, conforme contrato celebrado em data de 03 de fevereiro de 1997 (Operação n° 33.0097/8) com o Banco do Estado do Ceará S/A — BEC e com o Estado do Ceará, este último como interveniente do referido FDI (docs. de fls. 59 a 65). O FDI/PROVIN subsidia parte do ICMS devido pela empresa, através de renúncia fiscal destinada ao capital de giro, nos termos estipulados nas Cláusulas Primeira, subitem 1.3, e Quarta do contrato. A referida renúncia fiscal corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS financiado pelo BEC, inclusive os encargos contratuais incidentes sobre este percentual do financiamento, sob a única condição de que valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do mútuo seja pago até a data aprazada para o vencimento, configurando as situações previstas nos arts. 116, II, e 117, I, ambos do Código Tributário Nacional. 2 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 2 A empresa contabilizou todo o valor do ICMS sobre vendas como redutor de sua receita bruta (despesa), creditando toda a parte financiada pelo BEC (75% do ICMS a Pagar) na conta 2.2.2.0.00000003 — BEC OPERAÇÃO 33.0097/8, integrante de seu Passivo Exigível de Longo Prazo. Na mesma data de cada crédito, transfere a parte subsidiada (75% do financiamento, para a conta 2.4.2.3.02000000 — BEC FDI/PROVIN OPERAÇÃO 33.0097/8, representativa de Reserva de Capital e integrante do Patrimônio Liquido, conforme se acham individualizados nos quadros demonstrativos de fls. 27 e 28. Desta forma, a dedução de vendas (ICMS s/ Vendas) onera o resultado do exercício pelo valor bruto, exigindo que o valor do subsidio, que se caracteriza como Recuperação de Despesas/Custos seja adicionado ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real do período da renúncia. Idêntica situação se apresenta quanto h. determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, a qual está sendo exigida em auto reflexo, parte integrante e inseparável deste processo. 2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO A fiscalizada recolheu, em atraso, o IRPJ Estimativa Mensal relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro/2004, calculados sobre balanços/balancetes de suspensão redução. Como tais recolhimentos foram efetuados com insuficiência de acréscimos moratórios, conforme DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÂO DE PAGAMENTOS (fls. 29), está sendo exigida a diferença de principal não recolhida, uma vez que a mesma gerou insuficiência de quitação do IRPJ Ajuste Anual. 3. MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA 0 cometimento das infrações descritas no item 001 do presente auto, relativo A falta de contabilização/adição dos subsídios do ICMS, através do FDI-PROVIN, gerou também insuficiência de recolhimentos do IRPJ/CSLL Estimativa Mensal, calculados sobre balanços/balancetes de suspensão redução, em idêntico montante ao IRPJ/CSLL Anual, ficando sujeito A incidência de multa isolada de 50%. 4. MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA A fiscalizada recolheu, em atraso, o IRPJ Estimativa Mensal relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro/2004, calculados sobre balanços/balancetes de suspensão redução. Como tais recolhimentos foram efetuados com insuficiência de acréscimos moratórios, conforme DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÂO DE PAGAMENTOS (fls. 29), a diferença de principal não recolhida fica sujeita à incidência de multa isolada de 50%. 1L--," i \...4-.-.... 3 Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 29/06/2007 o contribuinte apresentou impugnação em 31/07/2007, fls. 126/151, propugnando pela nulidade da peça de autuação tanto por vicio formal quanto por vicio material, aduzindo as razões de defesa abaixo sintetizadas. Aduz, que, a nulidade por vicio formal consiste no fato de que a fiscalização desprezou que o contribuinte já havia sido fiscalizado pelos mesmos fundamentos de fato e de direito, conforme Processo n° 10380.010109/2002-51, tendo, inclusive, logrado êxito em obter a nulidade da autuação, conforme Acórdão n° 101-94.646, que ora anexa. Em outras palavras, os órgãos superiores da administração fazenddria já decidiram que o incentivo fiscal de ICMS do FDI-PROVIN, de que o impugnante goza, é uma subvenção para investimento e, como tal, não integra o lucro real, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Sendo assim, essa DRJ não poderá decidir de forma diversa ao examinar a presente impugnação, pois as decisões administrativas de instancias superiores vinculam o julgamento nas instancias inferiores, em atenção ao principio da hierarquia. Assim, em respeito ao principio hierárquico, essa DRJ deverá julgar nulo os lançamentos do IRPJ e da CSLL, decorrentes dos fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2002 e 2003, tendo em vista que essa matéria já foi objeto de decisão administrativa proferida por instância hierarquicamente superior, no caso, por meio do Acórdão n° 101-94.676, da la Camara do 1° CC, que julgou improcedentes os lançamentos efetuados para os fatos geradores relativos aos anos-calendário de 1997 a 2001. Quanto ao lançamento da diferença de IRPJ estimativa mensal, relativa aos períodos de apuração de novembro/2004 e dezembro/2004, a autuação é nula porque o período fiscalizado não foi objeto de delegação legal, pelo o que a autoridade fazenddria não possui legitimidade legal para efetuar o lançamento. No caso concreto, tendo em vista que o MPF teve por objeto apenas os fatos geradores correspondentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, o ato da autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento das diferenças de acréscimos moratórios relativas ao recolhimento, em atraso, do IRPJ estimativa mensal de novembro e dezembro de 2004, é nulo por inobservância dos limites da delegação legal, haja vista que não lhe foi conferida a competência para a fiscalização de qualquer tributo ou contribuição exigível em 2004. Com efeito, nos termos da Portaria SRF n° 1.265/99, somente é licito o lançamento referente a períodos de apuração diversos dos constantes do MPF na hipótese da expedição de MPF Complementar, o que não ocorreu na situação concreta. Por outro lado, apenas por amor ao debate, importa dizer que o lançamento ainda seria nulo porque, mesmo investida da competência para fiscalizar os citados períodos de apuração, a autoridade fiscal inobservou que o impugnante, ao recolher em atraso as parcelas de IRPJ, acrescidas dos juros de mora, isto 6, sem a multa moratória, exerceu a denuncia espontânea, direito que lhe é assegurado pelo art. 138 do CTN. 0 lançamento improcede também porque as próprias parcelas de IRPJ estimativa mensal, referentes aos períodos de novembro e dezembro/2004, são indevidas, conforme apuração posterior pelo impugnante, informada ao Fisco por meio de DCTF retificadoras, pelo o que não se há de falar em diferença de acréscimos moratórios, resultante, 4 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 3 pois, de pagamento indevido efetuado pelo contribuinte, sendo, também, incabível, conseqüentemente, a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Materialmente, o lançamento do IRPJ, fatos geradores de 31/12/2002 e 31/12/2003, é insubsistente porque o incentivo fiscal de ICMS não se enquadra na definição de devolução de custos ou despesas, tratando-se, na verdade, de subvenção para investimentos, nos termos da Lei Estadual n° 10.367/79, que não é adicionada ao lucro liquido na determinação do lucro real, como estabelece expressamente o § 2° do art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 443 do RIR199). 0 auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ fora lavrado pela verificação de suposta omissão de receita tida por integrante do lucro real, in casu, os valores decorrentes do financiamento equivalente a 75% do ICMS devido e recolhido em cada período fiscal apontado, concedido pelo Banco do Estado do Ceará BEC a Aço Cearense Industrial Ltda., nos termos previstos no Programa de Incentivos ao funcionamento de empresas do Estado do Ceará PROVIN/FDI. Os valores decorrentes do financiamento em questão foram classificados, no entender da fiscalização, como subvenção para custeio e, como tal, deveriam ter sido computados na apuração do lucro real para fins do Imposto de Renda, como dispõe o art. 392, inciso I, do RIR/99. Todavia, a autuação é improcedente, tanto com relação ao IRPJ quanto para a CSLL, uma vez que, em todos os casos, a fiscalização partiu do entendimento equivocado de que o incentivo concedido pelo Estado do Ceará a Aço Cearense Industrial Ltda. constitui subvenção para custeio, quando, na verdade, tratase de subvenção para investimentos, que não integra o lucro real, como estabelece expressamente o art. 443 do RIR199. Os referidos valores constituem, sem dúvida, subvenção para investimentos porque a empresa autuada recebeu o mencionado incentivo fiscal em virtude da instalação de uma unidade industrial no Município de Caucaia, nos termos da Lei Estadual n° 10.367/79, empreendimento esse que foi considerado de relevante interesse público para o Estado do Ceará, na medida que propiciaria o incremento da economia local e a geração de empregos, como efetivamente ocorreu e vem ocorrendo desde 1997. De fato, Em 21 de novembro de 1995, o Governo do Estado do Ceara e a Aço Cearense Industrial Ltda. assinaram um Protocolo de Intenções para a instalação de uma unidade industrial, destinada ao fabrico de tubos industriais, perfis virados, tiras articuladas, desbobinamento e corte de bobinas e estiramento de vergalhei es. Conforme previsto no referido protocolo, em 3 de fevereiro do ano de 1997 foi assinado um Contrato de Mútuo entre a Ago Cearense Industrial Ltda. e o Banco do Estado do Ceará BEC, com a interveniência do Estado do Ceará, cujo objeto está descrito na cláusula primeira. Esse contrato foi aditivado em 16 de fevereiro de 2005, prorrogando o incentivo fiscal para o exercício de 2014. E percebe-se, pelas suas disposições, que os valores incentivados, uma vez que destinados A. implantação e futura expansão de ku idade industrial do impugnante, e 5 contabilizados na reserva de capital do patrimônio liquido, caracterizam-se como subvenção para investimentos, não integrante do lucro real, conforme disposto no art. 443 do RIR/99. Esse entendimento já é pacificado nos tribunais brasileiros, bem como nas instâncias julgadoras da fiscalização tributária, conforme julgados que cita As fls. 134. Em qualquer caso, ou seja, apesar de se mostrar claro que o financiamento do ICMS em análise se caracteriza como subvenção para investimentos, mister se faz estabelecer a distinção entre as duas espécies de subvenção, como também entre transferência de renda e transferência de capital, porque esta ocorre na subvenção de investimentos, enquanto aquela se dá na subvenção corrente (para custeio ou operação). Dentre as transferências, de renda ou de capital, fica fácil perceber qual delas integra ou não o lucro real, para fins de sujeição à tributação pelo Imposto de Renda. É que, consoante o disposto no art. 153, inciso III, e ainda de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, a União Federal tem autorização apenas para tributar a renda, e não o capital. Por outro lado, apesar de a lei tributária empregar o termo subvenção tanto para as transferências de renda como para as de capital, ela as submete a regimes jurídicos inteiramente distintos, no que diz respeito à sujeição à tributação. Mas, em termos gerais, a expressão "subvenção" significa a dotação de recursos advindos do patrimônio público para integrar o patrimônio privado, como incentivo atividade econômica. As fls. 135 transcreve entendimentos de Bulhões Pedreira, Modesto Carvalhosa e De Plácido e Silva, para asseverar que, a subvenção não apresenta caráter remuneratório nem compensatório e, uma vez concedida, dispensa qualquer contrapartida da pessoa jurídica beneficiada. Quer dizer, pelo menos no caso da subvenção para investimentos, a contraprestação do subvencionado importará apenas na obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na instalação e expansão do empreendimento industrial e, assim, contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado. Na verdade, as subvenções configuram-se como relevante instrumento à disposição do Poder Público para que este possa estimular certas atividades econômicas, operações e empreendimentos reputados de grande interesse público. As subvenções correntes, direcionadas para o custeio ou para a operação, são aquelas concedidas à pessoa jurídica para que esta possa fazer frente aos seus custos, custos esses comuns, ordinários, como, por exemplo, necessidades de caixa ou determinados déficits operacionais. Já as subvenções para investimentos se caracterizam pela destinação dos recursos à empresa para que sejam aplicados em sua instalação, ampliação ou implementação de seu parque industrial. E o que sintetiza o Parecer Normativo n° 112, de 29 de dezembro de 1978, da Coordenação do Sistema de Tributação. As subvenções correntes (para custeio ou operação) são consideradas transferências de renda, que integram as receitas operacionais, e por isso estão sujeitas à tributação. Ao contrário, as subvenções para investimentos são transferências de capital e, como tal, creditadas à conta de reserva de capital, com o que restam excluídas da tributação, vez que não concorrem para determinação do lucro real. 6 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 4 Logo, as subvenções que devem integrar a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiada são as destinadas ao custeio ou operação, não alcançando as que se destinem, especificamente, A. realização de investimentos, como ocorre no caso concreto. A destinação que o Poder Público estabelece para a aplicação dos recursos não 6, por si só, suficiente para oferecer uma perfeita e definitiva caracterização de uma transferência de capital e, portanto de uma subvenção para investimentos. Fazse imprescindível examinar o tratamento contábil que a pessoa jurídica beneficiada confere aos recursos recebidos, que, na situação em tela, é perfeitamente adequado, tendo em vista que os valores incentivados são todos registrados na reserva de capital do patrimônio liquido, como foi constatado pela própria autoridade fiscal e pode ser comprovado pelos documentos contábeis em anexo. Sobre a matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação esposou entendimento semelhante no já citado Parecer Normativo n° 112/78, cujo excerto é transcrito as fls. 138/139. 0 tratamento contábil e tributável das subvenções vem expressamente regulado pela legislação tributária. A Lei n° 4.506/64, ao cuidar do imposto de renda, estabeleceu no art. 44, inciso IV, que "integram a receita bruta operacional: (.) IV as subvenções correntes, para custeio ou opera cão, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais". 0 § 2° do art. 38 do Decretolei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que teve sua redação original modificada pelo art. 1°, inciso VIII, do Decretolei n° 1.730, de 17 de dezembro de 1979, ao dispor sobre as subvenções para investimentos, diz o seguinte: "As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de imposto concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §,ss' 3°e 4° do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte ou utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas". Em suma, temse, pois, que as subvenções correntes, para custeio ou para operação, integram a receita bruta operacional e são consideradas na determinação do lucro real. JA as subvenções para investimentos, inclusive aquelas oriundas de isenção ou redução de impostos, concedidas pelo Poder Público como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não são computadas na apuração do lucro real, desde que obedecidas as duas condições mencionadas na lei, quais sejam, tenham sido registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social ou feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço patrimonial. 7 Ou seja, como consta do PN n° 112/78, em principio, as duas espécies de subvenção deveriam integrar a receita bruta operacional e, desse modo, concorrer para a apuração do lucro real, que é a base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Entretanto, no caso das subvenções para investimentos, a lei tributária estabelece expressamente sua exclusão do lucro real, desde que os recursos não sejam registrados A. conta de resultados, mas incorporados como reserva de capital. Convém ressaltar que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), dispensa idêntico tratamento A. matéria, pois o parágrafo 1 0, letra "d", do art. 182 determina que: "serão classificadas como reserva de capital as contas que registrarem: (..) d) as doações e as subvenções para investimentos." Além disto, pondo fim a quaisquer dúvidas, o RIR/99 estabelece expressamente no inciso I do art. 443, que uma vez contabilizada na reserva de capital do patrimônio liquido, as subvenções para investimentos não são computadas na determinação do lucro real. Nesse sentido é a ementa do Acórdão n° 10412.206 transcrita As fls. 141. Esse mesmo entendimento também consta dos Pareceres Normativos de n os 2/78 e 112/78, da Coordenação do Sistema de Tributação. Em resumo, as isenções ou devoluções de impostos, concedidas pelos Governos estaduais para a implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos, caracterizam-se como subvenções para investimentos, as quais, desde que registradas na reserva de capital do patrimônio liquido, não são computadas na determinação do lucro real. E especificamente sobre o caso concreto, isto 6, incentivos fiscais que conferem crédito de ICMS ou devolução de parcelas de ICMS recolhidas, importa ressaltar que o 1° CC tem entendido, de forma pacifica, tratar-se de subvenções para investimentos, não sujeitas, como visto, A tributação, conforme ementas de julgados transcritas As fis. 142/143. Essa mesma orientação é também prestigiada pelo Poder Judiciário, conforme ementa transcrita As 142/143. Portanto, fica fácil perceber que, na situação em exame, a subvenção recebida pela Aço Cearense Industrial Ltda, configurada pela devolução de parcelas recolhidas de ICMS, enquadrase como subvenção para investimento, uma vez que e registrada na reserva de capital do patrimônio liquido, não devendo ser computada, pois, na determinação do lucro real, pelo que fica afastada a tese fazenddria de que os valores caracterizariam devolução de custo, para fins do disposto no inciso II do art. 392 do RIR/99. Com efeito, a concessão do aludido beneficio fiscal teve origem no Protocolo de Intenções assinado com o Governo do Estado do Ceará em 21 de novembro de 1995, cujo objetivo foi formalizar o estimulo A implantação da empresa autuada. Referido documento deixou manifesto o interesse público do Estado do Ceará em fomentar o desenvolvimento da atividade econômica da empresa citada, por considerdla de grande importância para o incremento da economia local e para a geração de empregos. Ademais, o Contrato de Mútuo assinado em 3 de fevereiro de 1997, entre a Aço Cearense Industrial Ltda e o Banco do Estado do Ceará BEC, com a interveniência do Estado do Ceará, deixa claro que o financiamento de 75% do ICMS se trata de subvenção para investimento, uma vez que determina expressamente que os valores correspondentes ao mencionado incentivo fiscal somente poderão ser utilizados na execução do projeto de implantação e ampliação da unidade industrial da empresa autuada, como demonstram as cláusulas primeira e sexta. 8 Processo n° 10380.006004/2007-11 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 5 Quanto ao tratamento contábil, repita-se, verificase também que o impugnante observou todos os requisitos para contabilizar os recursos recebidos como uma subvenção para investimentos: ele sempre procedeu à contabilização dos valores subvencionados na reserva de capital do patrimônio liquido. Assim, todas as condições que caracterizam o incentivo recebido pela Aço Cearense Industrial Ltda como subvenção para investimentos foram e continuam sendo devidamente observadas, motivo pelo qual a presente autuação não merece prosperar em virtude da carência de suporte fático e jurídico. Os valores recebidos foram e continuam sendo aplicados exclusivamente no empreendimento econômico objeto do Contrato de Mútuo, e tal destinação dos recursos financeiros é confirmada pelos registros contábeis da Aço Cearense Industrial Ltda. Logo, a empresa beneficiária do incentivo mencionado é a mesma que suporta o emus do projeto. Ademais, em momento algum, houve desvio de finalidade quanto aos recursos recebidos e nem tampouco distribuição dos valores aos sócios da empresa, até mesmo porque tais fatos, se fosse o caso, deveriam ter sido apresentados pela fiscalização, o que nab ocorreu no caso concreto. Uma vez, portanto, que o incentivo fiscal de ICMS do FDI-PROVIN representa subvenção para investimentos, e tendo em vista que os valores subvencionados sempre foram registrados na reserva de capital do patrimônio liquido, eles não são computados na determinação do lucro real, nos termos do art. 443, inciso I do RIR199, não se sujeitando, pois, à tributação pelo IRPJ. E em conseqüência, pelo principio da tributação reflexa esses valores também não se sujeitam h. tributação pela CSLL. Nos termos do art. 153, inciso III, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. Assim, na redação do CTN, renda é sempre um produto, um resultado, isto 6, um acréscimo patrimonial, quer seja do trabalho ou do capital, quer seja da combinação de ambos. Os demais acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda são os proventos. Logo, de acordo com a citada lei complementar, não há renda nem provento se estes não importarem num acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como significativo de acréscimo. E, como acréscimo, há de se entender tudo o que for aferido pela pessoa jurídica, excluídas, é claro, as parcelas que a lei permite sejam deduzidas desse acréscimo. Assim como o art. 443 do RIR/99 determina que as subvenções para investimentos não são computadas na determinação do lucro real, os recursos correspondentes ao incentivo fiscal não se caracterizam como acréscimo patrimonial. Sendo assim, esta espécie de subvenção está expressamente excluída da tributação. Os valores recebidos pela Aço Cearense Industrial Ltda., decorrentes do financiamento de 75% do ICMS recolhido, não se encaixam no conceito de renda disponível já que, necessariamente, possuem obstáculos jurídicos à sua livre disposição, quais sejam, repita- L,_ 9 se, a obrigatoriedade de aplicação exclusiva dos recursos na instalação ou ampliação do empreendimento econômico, e, como estes são registrados na reserva de capital do patrimônio liquido, só podem ser utilizados na absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. Por mais estas razões, portanto, os valores tidos por tributáveis pela autoridade fiscal não se sujeitam á. tributação pelo IRPJ. Importa ainda acrescentar, apenas a titulo argumentativo, que os recursos recebidos pelo impugnante, ainda que fossem disponíveis, não seriam exigíveis porque a Aço Cearense Industrial Ltda, de acordo com a Portaria DAI/ITE — 0186/1997, da extinta SUDENE, é isenta do imposto pelo período de 10 anos, a contar do exercício de 1997. sabido que as receitas provenientes de atividade incentivada não compõem a base de cálculo de imposto, na proporção do beneficio a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Assim, a pessoa jurídica instalada na regido da SUDENE ou SUDAM, por exemplo, com isenção de 100% (cem por cento) sobre o lucro da exploração, como é o caso do impugnante, não possui o dever legal de incluir na base de cálculo do IRPJ a receita bruta da atividade incentivada. Se a empresa tiver direito h. redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto, será excluída da base de cálculo, portanto, a metade da receita bruta da atividade incentivada. Como se pode observar pela mencionada Portaria, a atividade incentivada do impugnante é justamente a instalação da unidade industrial da empresa situada no Município de Caucaia. Logo, caso os valores apontados pela autoridade fiscal fossem tributáveis, como lucro da atividade incentivada, ainda assim o lançamento seria improcedente, ao menos no tocante ao IRPJ, em virtude da isenção gozada pela empresa quanto ao imposto. Corroborando o raciocínio acima transcreve as fls. 151 ementa de acórdão do 1° CC. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruido por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 10 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA A norma albergada pelo art. 138 do CTN não alcança o pagamento espontâneo efetuado com atraso pelos contribuintes, independentemente de o crédito tributário já se encontrar constituído ou não, devendo neste ser incluída a competente multa de mora, conforme de forma expressa determina a legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE ICMS Os valores correspondentes ao beneficio fiscal de redução ou isenção de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação especifica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro operacional. ISENÇÃO - ALCANCE DO BENEFÍCIO A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação. IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA Por expressa disposição legal, a falta de recolhimento mensal do 1RPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período ou mesmo de formalização de oficio de exigência de tributo devido ao final do ano, com a conseqüente aplicação da multa proporcional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 11 Ano-calendário: 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Aplica-se As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto A exigência matriz, devido A intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Destaco no voto DRJ: "Dessarte, passo a apreciar a matéria relativa As subvenções conferidas A empresa pelo Governo do Estado do Ceará. A empresa celebrou com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o Banco do Estado do Ceará S/A — BEC Contrato de Mútuo de Execução Periódica — PROVIN/BEC- OPERAÇÃO N° 33.0097/8 — RESOLUÇÃO CEDIN 001/97, de 03.02.97, fls. 59/65, cujas cláusulas contém: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO 1.1 Constitui objeto do presente Contrato a concessão pelo BEC de um empréstimo de execução periódica, com garantia fidejussória, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS efetivamente recolhido pela MUTUARIA, em cada um dos meses do período de Março/1997 a Fev/2007, mediante entrega de Notas Promissórias e pagamentos dos restantes 25% (vinte e cinco por cento) e dentro do prazo legal, incidente sobre operações com a produção própria. 1.2 0 Empréstimo ora concedido pelo BEC tem como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, instituído pela Lei n° 10.367/79, alterado pelas Leis nos 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto no 22.719-A de 20.08.93, aportados A conta do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PRO VIN, decorrendo referido empréstimo do enquadramento da MUTUARIA como empreendimento prioritário para o desenvolvimento econômico e social do Estado, ern consonância com o disposto no Art. 8° do Decreto Estadual n° 22.719-A de 20.08.93 e demais normas pertinentes. 1.3 Os recursos decorrentes do empréstimo ora contratado destinam-se A composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da MUTUARIA para a produção industrializada, comercialização e representação de conformados de chapas e vergalhões de aço, bem como importação e exportação, de acordo com o projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC. 1.4 Os desembolsos deste empréstimo serão efetuados automaticamente a cada mês, quando do recolhimento do ICMS, durante o período de Março/1997 a Fev/2007 observada a programação e disponibilidade fmanceira do FDI/PROVIN definido pela SEFAZ. 1.5 Fica estabelecida a exclusão daqueles recolhimentos efetuados fora do prazo legal, bem como excluído o direito ao financiamento relativo ao período em que a MUTUARIA permanecer inadimplente com o BEC e/ou com o Fisco Estadual." . "CLAUSULA QUARTA: PRAZOS, AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE CADA PARCELA DESEMBOLSADA 12 Processo n° 10380.006004/2007-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 7 4.1. Do valor de cada parcela do empréstimo, conforme previsto na Cláusula Primeira, supra o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), será pago de uma só vez, no dia 30 (trinta) de cada mês a que corresponder, após 36 (trinta e seis) meses e será devidamente corrigida desde a data do desembolso até a data do vencimento pela aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indexador que vier a substitui-la por decisão do CEDIN. 4.2. 0 pagamento após o vencimento respectivo, de uma ou mais parcelas, implicará na obrigação de a MUTUARIA amortizar 100% do valor total desembolsado devidamente corrigido (...)" Pela Cláusula Primeira do Contrato de Mutuo firmado pela empresa com o Governo do Estado do Ceará (itens 1.3 e 1.4), verifica-se que os recursos decorrentes do empréstimo contratado destinam-se à composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da MUTUARIA. Assim, o cerne do litígio reside em saber se se tratam tais recursos de subvenções de capital, como considerou a fiscalização, ou subvenções para investimento, como aduz o contribuinte em sua defesa. De inicio é de se ressaltar, que o tratamento tributário das subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, está determinado nos artigos 392 e 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim dispõem: "Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei e 4.506/64, art. 44, IV);" "Art. 443. Não serão computadas na detemiinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo A. implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decretos-leis ifs. 1.598/77, art. 38, § 2° e 1.730/79, art. 1 0, VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Dessarte, as subvenções correntes para custeio ou operação devem ser classificadas nos resultados operacionais da empresa beneficiada, enquanto as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, segundo se pode concluir da leitura dos artigos do RIR/99 acima transcritos. Entretanto, as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que satisfeitas as condições exigidas no art. 443 do RIR/99. Com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções, face as disposições da Lei e 4.506/64, art. 44, IV e do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 38, § 2°, foi editado o Parecer Normativo CST n° 112/78 que dispõe em seu bojo, o seguinte: 13 "2.4 A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuida às SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que faz o Parecer Normativo CST n° 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis. patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isso importe na assunção de uma divida ou obrigação. E como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrario do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável." "2.11 - Umas das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada A. aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações especificas. Ja. o Parecer Normativo CST n° 143/73 ..., sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não em suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos... 2.12- Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo ate mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a "efetiva e especifica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimenos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS." "2.14 - Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: as SUBVENÇÕES, em principio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro liquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional, as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não- operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva". "3. ISENÇÕES E REDUÇÕES 3.1 — Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de se concluir que nem todas as isenções ou reduções de impostos podem ser classificadas de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Há isenções ou reduções, como as do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados concedidas a bens importados, que não possuem qualquer uma das características que distinguem as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Realçando apenas a carência de uma dessas características, o auxilio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele 14 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 8 dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representando efetivamente uma redução no custo do bem adquirido." (destacou-se). Como observado no item 2.12 acima transcrito as subvenções, para se caracterizarem como de investimento, devem apresentar características bem marcantes. A primeira, é que haja a clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos a subvenção sej am aplicados em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; a segunda característica é que os recursos correspondentes A subvenção sejam efetivamente aplicados, segundo a manifestada intenção do subvencionador, nos mencionados investimentos. No caso do Estado do Ceará a lei estadual que autorizou o pagamento do financiamento com desconto de até 75%, não dispôs sobre a obrigatoriedade de que os recursos decorrentes de tal beneficio fossem destinados a investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. Uma das características do financiamento beneficiado concedido pelo Governo do Estado do Ceará é a destinação para aplicação em investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente. Com efeito, os incentivos, ora em análise, provenientes do PROVIN, tratam de colocar A disposição da empresa beneficiária recursos que serão cobrados, que fardo parte de uma obrigação de pagamento, portanto, exigível, que fará parte do passivo da empresa. Os incentivos tratam, a principio, da concessão de um financiamento em determinado instante (ingresso de recursos com a contrapartida da exigibilidade), e num segundo instante, que será o do pagamento das parcelas do dito financiamento, ocorre um desconto, que poderá chegar até aos 75% (setenta e cinco por cento), incluindo, o principal e juros (dispensa da cobrança de um percentual, ou melhor dizendo, a anulação da exigibilidade). Segundo se deflui do Contrato de Mútuo firmado pelo fiscalizado os recursos do financiamento se destinam ao capital de giro. Como classificar então, esses recursos como subvenção para investimento se o conceito desta inclui apenas a transferência de recursos com a finalidade de auxiliar o beneficiário na aplicação especifica em bens ou direitos? Quanto a outra característica das subvenções para investimento seria a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a nab do subvencionado. No caso presente, se se pudesse considerar o desconto como subvenção, vê-se que tais recursos não utilizados para o pagamento do financiamento, poderiam ter qualquer utilização, sem qualquer sincronia de ação por parte do beneficiário com a intenção de quem concedeu o beneficio, o que o descaracteriza como subvenção para investimento. 0 auxilio obtido pela empresa beneficiária com o desconto evidencia, apenas, um não desembolso financeiro, o qual poderá ser utilizado como a ela bem aprouver. Nesse caso, tratam-se de recursos não vinculados a aplicações especificas, os quais devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro sujeito A tributação. Do teor do contrato de mútuo acostado aos autos conclui-se sobre a total impossibilidade de se acatar a pretensão do interqsado, uma vez que o beneficio em DieJ 15 questão não traz desde sua concepção, as características necessárias para que o mesmo se configure como subvenção para investimento. Com base no exposto, é de se concluir que não se configura como subvenção para investimento os recursos financeiros decorrentes do Contrato de Mútuo de Execução Periódica, aportados na empresa mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Estado do Ceará, uma vez que tais recursos destinam-se ao capital de giro da empresa e podem ser por ela utilizados como bem lhe aprouver. Também, o contrato firmado não prevê a comprovação da aplicação dos recursos, tratando-se, portanto, de aportes não vinculados a aplicações especificas, o que implica que estes devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinação do lucro real sujeito A tributação. Por outro lado, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda se dá na implementação da operação (concessão do financiamento), por se tratar de condição resolutória (art. 117, inciso II, do CTN). Resolutória, porquanto, a anulação "a posteriori" da condição de exigibilidade não descaracteriza a operação em sua concepção como sendo de financiamento. O negócio sujeito A condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença. Esse é exatamente o caso do Contrato de Mútuo firmado entre o fiscalizado e o Governo do Estado do Ceará.. Com efeito, pela cláusula la do citado contrato o negócio se aperfeiçoou independentemente do evento futuro previsto na cláusula 4', tratando-se, pois, de condição resolutiva, ou seja, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Constituem-se, pois, os valores do subsidio em questão em Recuperação de Despesas/Custos os quais devem ser adicionados ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real dos anos-calendário de 2002 e 2003, período da renúncia fiscal pelo Governo do Estado do Ceará. Portanto, a priori, estes devem compor a base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 392, inciso II, do RIR/99. Pela Portaria DAPITE — 0186/1997 o contribuinte teve reconhecido o direito a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de "fabricação de artefatos de aço", pelo prazo de 10 anos, com inicio em 1997e término em 2006. A portaria susomencionada define como empreendimento o projeto de instalação com "Capacidade Instalada Incentivada" de 122.400 t/ano. 0 art. 546, caput, do RIR/99 estabelece que a isenção incidirá sobre o lucro da exploração, o qual nada mais é do que o lucro liquido ajustado pela exclusão dos valores definidos nos incisos do art. 544 do RIR199. As adições ao lucro liquido do exercício para efeito de se determinar o lucro real, de acordo com o inciso II do artigo 249 do RIR199, não afetam o lucro da exploração. Esse, aliás, foi o entendimento mantido pela Administração Tributária através do Parecer Normativo CST no 13/80, assim ementado: "As adições ao lucro liquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, sendo quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária." No desenvolvimento do Parecer destacam-se os itens 4, 5 e 6, a seguir transcritos: "4. Com efeito, o lucro da exploração foi instituído para servir de base de cálculo As isenções, reduções e exclusões a que fazem jus as pessoas jurídicas pelo De-) 16 Processo no 10380.006004/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 9 exercício de certas atividades. Ele 6, portanto, o resultado que a lei imputa como decorrente da exploração dessas atividades. Dai ser necessário que sua composição seja definida em lei. 5. 0 artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, prescreve sua composição, estabelecendo: Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. 5.1 - Essa definição, tendo por ponto de partida o lucro liquido do exercício, tal como conceituado na legislação fiscal (§ 10 do art. 6° do DL 1.598/77), evidencia que o legislador se preocupa em vincular o lucro da exploração ao resultado contábil, obtido em conformidade com os preceitos da lei comercial. 5.2 - Os ajustes do lucro liquido do exercício prescritos para a composição do lucro da exploração não resultam das diferenças de perspectivas existentes, quanto As dedutibilidades, entre as leis comercial e fiscal. Sob esse aspecto, os critérios que informam as dedutibilidades são os mesmos tanto para a determinação do lucro liquido do exercício, quanto para a obtenção do lucro da exploração. Aqueles ajustes decorrem, exclusivamente, da necessidade de se isolar, da totalidade dos valores que determinaram o lucro liquido do exercício, o resultado da atividade, cuja exploração seja objeto de incentivo, mediante exclusão dos resultados que, mesmo operacionais, não geram os favores fiscais. 5.3 - A caracterização da despesa como indedutivel perante os preceitos da lei fiscal é fato estranho A composição do lucro da exploração. Assim não fosse, o legislador teria, na determinação dos ajustes necessários A sua quantificação, partido não do lucro liquido do exercício, mas do lucro real, com o que evidenciaria ser o enfoque tributário um componente do lucro da exploração. Destarte, uma despesa ou custo contabilizado constitui sempre um valor redutor, seja na determinação do lucro liquido do exercício, seja na do lucro da exploração. 6. Ademais, seria uma contradição se a lei fiscal admitisse integrar a base de cálculo do incentivo montante de uma despesa que não tem sequer sua própria dedutibilidade legitimada para fins de tributação." Pelo exposto, está claro que, quando do procedimento fiscal resultar glosa de custos ou despesas indedutiveis, aumentando, por conseqüência, o lucro liquido do exercício, não haverá o aumento correspondente no lucro da exploração. Pode restar dúvida, entretanto, quanto ao tratamento, para efeito de cálculo do lucro da exploração, a ser dado a receitas omitidas, cujo resultado, também, acarretará incremento no lucro liquido do exercício. Tal dúvida, porem, dissipar-se-ia pela leitura dos itens 7 a 13 do PN-CST no 11/81, in verbis: "7. Os contribuintes que gozam de isenção total ou parcial do imposto de renda estão sujeitos As demais obrigações estipuladas no RIR/80 para as pessoas jurídicas em geral; desse modo, devem manter-escrituração com observância das leis 17 comerciais e fiscais (art. 157), elaborar demonstrações financeiras (art. 172), preparar demonstrativo do lucro real (art. 173) e apresentar declaração de rendimentos no prazo fixado (art. 592). 8. Com o advento do DL 1.598, de 26.12.1977, e a conseqüente limitação do favor fiscal ao lucro da exploração (art. 412 do IUR/80), persistiu a orientação no sentido de excluirem-se os ganhos de capital do lucro isento ou sujeito A. aliquota reduzida; demais disso, as pessoas jurídicas beneficiárias tornaram-se contribuintes do imposto em relação a alguns resultados operacionais. 9. Por outro lado, ao definir o lucro liquido do exercício como o elemento básico para a formação do lucro da exploração, o DL 1.598/77 conferiu decisiva importância à manutenção de escrita mercantil regular, vinculando praticamente o gozo do beneficio a existência daquele pressuposto. 10. Muito embora satisfeitas as obrigações principais e acessórias, pode ocorrer a superveniência de lançamento de oficio, nas situações enunciadas no art. 676 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já lançado. Em ambos os casos, os lançamento podem ter origem em: I) Omissão de receitas II) Valores indedutiveis não oferecidos A. tributação. 11. 0 dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, do regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de oficio ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro liquido do exercício". 12. Por outro lado, importa notar que o resultado da escrituração comercial da pessoa jurídica está afetado por todas as despesas registradas no período-base de apuração, de sorte que é irrelevante para a determinação do lucro liquido do exercício @onto de partida para a formação do lucro da exploração) distinguir-se se a despesa é dedutivel ou indedutivel para efeitos fiscais. 13. Essa observação aliada ao fato de que os ajustes do lucro liquido do exercício (RJR/80, arts. 387, e 388), na determinação do lucro real, não têm reflexos no lucro da exploração, nos permite concluir que a superveniencia de lançamento "ex-officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores indedutiveis não oferecidos à tributação, jamais poderia justificar a recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial." A conclusão que de tudo se deflui é que as adições não efetuadas em determinado período -base de apuração do imposto e, posteriormente, ocasionadoras de lançamento de oficio não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro liquido do exercício. Essa conclusão é corroborada pela determinação disposta no art. 545 do RIR199 o qual dispõe que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica. No caso dos autos, dado que o fato gerador já se consumou, estando o período por ele abrangido com sua contabilização encerrada, não há como se dá cumprimento as normas legais acima prescritas, o que impossibilita qualquer autorização para o reaculo do lucro da exploração e recomposição do lucro real, como defendido pelo contribuinte. 18 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 10 Por outro lado, firmando entendimento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF n° 267/02, em seu art. 66, determinou que no caso de lançamento de oficio, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto. Reportou-se, pois, a IN SRF n° 267/02 a qualquer lançamento de o ficio, incluindo aquele formalizado nos presentes autos. Igualmente contrário ao argumento do impugnante é o entendimento, a respeito da matéria da 2a instância administrativa, a julgar pela jurisprudência consagrada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste sentido vale citar as ementas aos Acórdãos 1° CC 103-8.597/88 e 103-2.981/88, in verbis: "ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - As adições ao lucro liquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, send() quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. " "ALCANCE DO BENEFÍCIO - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação." Dessarte, quanto a esta matéria voto pela manutenção da tributação na forma como apurada pelo autuante. Dessarte, passo a apreciar a matéria relativa As subvenções conferidas A empresa pelo Governo do Estado do Ceará. A empresa celebrou com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e o Banco do Estado do Ceará S/A — BEC Contrato de Mútuo de Execução Periódica — PROVIN/BEC- OPERAÇÃO N° 33.0097/8 — RESOLUÇÃO CEDIN 001/97, de 03.02.97, fls. 59/65, cujas cláusulas contém: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO 1.1 Constitui objeto do presente Contrato a concessão pelo BEC de urn empréstimo de execução periódica, com garantia fidejussória, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS efetivamente recolhido pela MUTUARIA, em cada um dos meses do período de Março/1997 a Fev/2007, mediante entrega de Notas Promissórias e pagamentos dos restantes 25% (vinte e cinco por cento) e dentro do prazo legal, incidente sobre operações com a produção própria. 1.2 0 Empréstimo ora concedido pelo BEC tem como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, instituído pela Lei n° 10.367/79, alterado pelas Leis n''s 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto n° 22.719-A de 20.08.93, aportados A. conta do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN, decorrendo referido empréstimo do enquadramento da MUTUÁRIA como empreendimento prioritário para o desenvolvimento econômico e social do Estado, em consonância com o disposto no Art. 8° do Decreto Estadual n° 22.719-A de 20.08.93 e demais normas pertinentes. 1.3 Os recursos decorrentes do empréstimo ora contratado destinam-se A composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da MUTUÁRIA para a produção industrializada, comercialização e representação de conformados de chapas e vergalhões de aço, bem como importação lL- 19 e exportação, de acordo com o projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC. 1.4 Os desembolsos deste empréstimo serão efetuados automaticamente a cada mês, quando do recolhimento do ICMS, durante o período de Março/1997 a Fev/2007 observada a programação e disponibilidade financeira do FDUPROVIN definido pela SEFAZ. 1.5 Fica estabelecida a exclusão daqueles recolhimentos efetuados fora do prazo legal, bem como excluído o direito ao financiamento relativo ao período em que a MUTUARIA permanecer inadimplente com o BEC e/ou com o Fisco Estadual." "CLAUSULA QUARTA: PRAZOS, AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE CADA PARCELA DESEMBOLSADA 4.1. Do valor de cada parcela do empréstimo, conforme previsto na Cláusula Primeira, supra o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), será pago de uma só vez, no dia 30 (trinta) de cada mês a que corresponder, após 36 (trinta e seis) meses e será devidamente corrigida desde a data do desembolso até a data do vencimento pela aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro indexador que vier a substitui-la por decisão do CEDIN. 4.2. 0 pagamento após o vencimento respectivo, de uma ou mais parcelas, implicará na obrigação de a MUTUARIA amortizar 100% do valor total desembolsado devidamente corrigido (...)" Pela Cláusula Primeira do Contrato de Mútuo firmado pela empresa com o Governo do Estado do Ceará (itens 1.3 e 1.4), verifica-se que os recursos decorrentes do empréstimo contratado destinam-se h composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da MUTUARIA. Assim, o cerne do litígio reside em saber se se tratam tais recursos de subvenções de capital, como considerou a fiscalização, ou subvenções para investimento, como aduz o contribuinte em sua defesa. De inicio e de se ressaltar, que o tratamento tributário das subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, está determinado nos artigos 392 e 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim dispõem: "Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506/64, art. 44, IV);" "Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo A implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decretos-leis ifs. 1.598/77, art. 38, § 2° e 1.730/79, art. 1 0, VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." *"..-1:...1". DL) ........„ 20 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 11 Dessarte, as subvenções correntes para custeio ou operação devem ser classificadas nos resultados operacionais da empresa beneficiada, enquanto as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, segundo se pode concluir da leitura dos artigos do RIR/99 acima transcritos. Entretanto, as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que satisfeitas as condições exigidas no art. 443 do RIR/99. Com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções, face as disposições da Lei n°4.506/64, art. 44, IV e do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 38, § 2°, foi editado o Parecer Normativo CST no 112/78, que dispõe em seu bojo, o seguinte: "2.4 A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuida as SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. E o que faz o Parecer Normativo CST n° 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis. patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isso importe na assunção de uma divida ou obrigação. E como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável." "2.11 - Umas das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada A. aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações especificas. JA o Parecer Normativo CST n° 143/73 ..., sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não em suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 2.12- Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a "efetiva e especifica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimenos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS." "2.14 - Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: as SUBVENÇÕES, em principio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro liquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional, as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado lido- operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as Ultimas, se efetixamente aplicadas em investimentos, 21 podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva". "3. ISENÇÕES E REDUÇÕES 3.1 — Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de se concluir que nem todas as _isenções ou reduções de impostos podem ser classificadas de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Há isenções ou reduções, como as do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados concedidas a bens importados, que não possuem qualquer uma das características que distinguem as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Realçando apenas a carência de uma dessas características, o auxilio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo a() desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer sio S'UBVENÇÕES as isenções desse tipo, representando efetivamente uma redução no custo do bem adquirido." (destacou-se). Como observado no item 2.12 acima transcrito as subvenções, para se caracterizarem como de investimento, devem apresentar características bem marcantes. A primeira, é que haja a clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos à subvenção sejam aplicados em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; a segunda característica é que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, segundo a manifestada intenção do subvencionador, nos mencionados investimentos. No caso do Estado do Ceará a lei estadual que autorizou o pagamento do financiamento com desconto de ate 75%, não dispôs sobre a obrigatoriedade de que os recursos decorrentes de tal beneficio fossem destinados a investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. Uma das características do financiamento beneficiado concedido pelo Govermo do Estado do Ceará é a destinação para aplicação em investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente. Com efeito, os incentivos, ora em análise, provenientes do PRO VIN, tratam de colocar A. disposição da empresa beneficiária recursos que serão cobrados, que farão parte de uma obrigação de pagamento, portanto, exigível, que fará parte do passivo da empresa. Os incentivos tratam, a principio, da concessão de um financiamento em determinado instante (ingresso de recursos com a contrapartida da exigibilidade), e num segundo instante, que sera o do pagamento das parcelas do dito financiamento, ocorre um desconto, que poderá chegar ate aos 75% (setenta e cinco por cento), incluindo, o principal e juros (dispensa da cobrança de um percentual, ou melhor dizendo, a anulação da exigibilidade). Segundo se deflui do Contrato de Mútuo firmado pelo fiscalizado os recursos do financiamento se destinam ao capital de giro. Como classificar então, esses recursos como subvenção para investimento se o conceito desta inclui apenas a transferência de recursos com a finalidade de auxiliar o beneficiário na aplicação especifica em bens ou direitos? Quanto a outra característica das subvenções para investimento seria a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. No caso presente, se se pudesse considerar o desconto como subvenção, vê-se que tais recursos não utilizados para o pagamento do financiamento, poderiam ter qualquer utilização, sem qualquer sincronia de ação por parte do beneficiário com a intenção k.A." 22 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 12 de quem concedeu o beneficio, o que o descaracteriza como subvenção para investimento. 0 auxilio obtido pela empresa beneficiária com o desconto evidencia, apenas, um não desembolso financeiro, o qual poderá ser utilizado como a ela bem aprouver. Nesse caso, tratam-se de recursos não vinculados a aplicações especificas, os quais devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro sujeito à tributação. Do teor do contrato de mútuo acostado aos autos conclui-se sobre a total impossibilidade de se acatar a pretensão do interessado, uma vez que o beneficio em questão não traz desde sua concepção, as características necessárias para que o mesmo se configure como subvenção para investimento. Com base no exposto, é de se concluir que não se configura como subvenção para investimento os recursos financeiros decorrentes do Contrato de Mutuo de Execução Periódica, aportados na empresa mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Estado do Ceará, uma vez que tais recursos destinam-se ao capital de giro da empresa e podem ser por ela utilizados como bem lhe aprouver. Também, o contrato firmado não prevê a comprovação da aplicação dos recursos, tratando-se, portanto, de aportes não vinculados a aplicações especificas, o que implica que estes devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinação do lucro real sujeito à tributação. Por outro lado, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda se dá na implementação da operação (concessão do financiamento), por se tratar de condição resolutória (art. 117, inciso II, do CTN). Resolutória, porquanto, a anulação "a posteriori" da condição de exigibilidade não descaracteriza a operação em sua concepção como sendo de financiamento. O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença. Esse é exatamente o caso do Contrato de Mutuo firmado entre o fiscalizado e o Governo do Estado do Ceará. Com efeito, pela cláusula la do citado contrato o negócio se aperfeiçoou independentemente do evento futuro previsto na cláusula 4', tratando-se, pois, de condição resolutiva, ou seja, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Constituem-se, pois, os valores do subsidio em questão em Recuperação de Despesas/Custos os quais devem ser adicionados ao lucro liquido, para fins de deteiminação do lucro real dos anos-calendário de 2002 e 2003, período da renúncia fiscal pelo Governo do Estado do Ceará. Portanto, a priori, estes devem compor a base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 392, inciso II, do RIR/99. Pela Portaria DAI/ITE — 0186/1997 o contribuinte teve reconhecido o direito a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de "fabricação de artefatos de aço", pelo prazo de 10 anos, com inicio em 1997e término em 2006. A portaria susomencionada define como empreendimento o projeto de instalação com "Capacidade Instalada Incentivada" de 122.400 t/ano. 0 art. 546, caput, do RIR/99 estabelece que a isenção incidirá sobre o lucro da exploração, o qual nada mais é do que o lucro liquido ajustado pela exclusão dos valores definidos nos incisos do art. 544 do e 23 As adições ao lucro liquido do exercício para efeito de se determinar o lucro real, de acordo com o inciso II do artigo 249 do RIR/99, não afetam o lucro da exploração. Esse, aliás, foi o entendimento mantido pela Administração Tributária através do Parecer Normativo CST n° 13/80, assim ementado: "As adições ao lucro liquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária." No desenvolvimento do Parecer destacam-se os itens 4, 5 e 6, a seguir transcritos: • "4. Com efeito, o lucro da exploração foi instituído para servir de base de cálculo As isenções, reduções e exclusões a que fazem jus as pessoas jurídicas pelo exercício de certas atividades. Ele 6, portanto, o resultado que a lei imputa como decorrente da exploração dessas atividades. Dai ser necessário que sua composição seja definida em lei. 5. 0 artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, prescreve sua composição, estabelecendo: Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único); II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. 5.1 - Essa definição, tendo por ponto de partida o lucro liquido do exercício, tal como conceituado na legislação fiscal (§ 1° do art. 6° do DL 1.598/77), evidencia que o legislador se preocupa em vincular o lucro da exploração ao resultado contábil, obtido em conformidade com os preceitos da lei comercial. 5.2 - Os ajustes do lucro liquido do exercício prescritos para a composição do lucro da exploração não resultam das diferenças de perspectivas existentes, quanto As dedutibilidades, entre as leis comercial e fiscal. Sob esse aspecto, os critérios que informam as dedutibilidades são os mesmos tanto para a determinação do lucro liquido do exercício, quanto para a obtenção do lucro da exploração. Aqueles ajustes decorrem, exclusivamente, da necessidade de se isolar, da totalidade dos valores que determinaram o lucro liquido do exercício, o resultado da atividade, cuja exploração seja objeto de incentivo, mediante exclusão dos resultados que, mesmo operacionais, não geram os favores fiscais. 5.3 - A caracterização da despesa como indedutivel perante os preceitos da lei fiscal é fato estranho A composição do lucro da exploração. Assim não fosse, o legislador teria, na determinação dos ajustes necessários A sua quantificação, partido não do lucro liquido do exercício, mas do lucro real, com o que evidenciaria ser o enfoque tributário um componente do lucro da exploração. Destarte, uma despesa ou custo contabilizado constitui sempre um valor redutor, seja na determinação do lucro liquido do exercício, seja na do lucro da exploração. 6. Ademais, seria uma contradição se a lei fiscal admitisse integrar a base de cálculo do incentivo montante de uma despesa que não tem sequer sua própria dedutibilidade legitimada para fins de tributação." Pelo exposto, está claro que, quando do procedimento fiscal resultar glosa de custos ou despesas indedutiveis, aumentando, por conseqüência, o lucro liquido do 24 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI -C3TI Acórdão n.° 1301 -00.129 Fl. 13 exercício, não haverá o aumento correspondente no lucro da exploração. Pode restar dúvida, entretanto, quanto ao tratamento, para efeito de cálculo do lucro da exploração, a ser dado a receitas omitidas, cujo resultado, também, acarretará incremento no lucro liquido do exercício. Tal dúvida, porém, dissipar-se-ia pela leitura dos itens 7 a 13 do PN-CST if 11/81, in verbis: "7. Os contribuintes que gozam de isenção total ou parcial do imposto de renda estão sujeitos As demais obrigações estipuladas no RIR/80 para as pessoas jurídicas em geral; desse modo, devem manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 157), elaborar demonstrações financeiras (art. 172), preparar demonstrativo do lucro real (art. 173) e apresentar declaração de rendimentos no prazo fixado (art. 592). 8. Com o advento do DL 1.598, de 26.12.1977, e a conseqüente limitação do favor fiscal ao lucro da exploração (art. 412 do RIR/80), persistiu a orientação no sentido de excluírem-se os ganhos de capital do lucro isento ou sujeito A aliquota reduzida; demais disso, as pessoas jurídicas beneficiárias tornaram-se contribuintes do imposto em relação a alguns resultados operacionais. 9. Por outro lado, ao definir o lucro liquido do exercício como o elemento básico para a formação do lucro da exploração, o DL 1.598/77 conferiu decisiva importância A manutenção de escrita mercantil regular, vinculando praticamente o gozo do beneficio A existência daquele pressuposto. 10. Muito embora satisfeitas as obrigações principais e acessórias, pode ocorrer a superveniência de lançamento de oficio, nas situações enunciadas no art. 676 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já lançado. Em ambos os casos, os lançamento podem ter origem em: I) Omissão de receitas II) Valores indedutiveis não oferecidos A tributação. 11. 0 dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, do regime de competência. Dessarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente ocasionadoras de lançamento de oficio ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro liquido do exercício". 12. Por outro lado, importa notar que o resultado da escrituração comercial da pessoa jurídica está afetado por todas as despesas registradas no período-base de apuração, de sorte que é irrelevante para a determinação do lucro liquido do exercício (ponto de partida para a formação do lucro da exploração) distinguir-se se a despesa é dedutivel ou indedutivel para efeitos fiscais. 13. Essa observação aliada ao fato de que os ajustes do lucro liquido do exercício (RIR/80, arts. 387, e 388), na determinação do lucro real, não têm reflexos no lucro da exploração, nos permite concluir que a superveniência de lançamento "ex-officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores indedutíveis não oferecidos A tributação, jamais poderia justificar a recomposição da base de cálculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parei " k....i.„, k.......- A, 25 A conclusão que de tudo se deflui é que as adições não efetuadas em determinado período-base de apuração do imposto e, posteriormente, ocasionadoras de lançamento de oficio não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro liquido do exercício. Essa conclusão é corroborada pela determinação disposta no art. 545 do RIR/99 o qual dispõe que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica. No caso dos autos, dado que o fato gerador já se consumou, estando o período por ele abrangido com sua contabilização encerrada, não há como se dá cumprimento As normas legais acima prescritas, o que impossibilita qualquer autorização para o recálculo do lucro da exploração e recomposição do lucro real, como defendido pelo contribuinte. Por outro lado, firmando entendimento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF no 267/02, em seu art. 66, determinou que no caso de lançamento de oficio, não sera admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto. Reportou-se, pois, a IN SRF n° 267/02 a qualquer lançamento de oficio, incluindo aquele formalizado nos presentes autos. Igualmente contrário ao argumento do impugnante é o entendimento, a respeito da matéria da 2a instância administrativa, a julgar pela jurisprudência consagrada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste sentido vale citar as ementas aos Acórdãos 1° CC 103-8.597/88 e 103-2.981/88, in verbis: "ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO - As adições ao lucro liquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação. " "ALCANCE DO BENEFÍCIO - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação." Destarte, quanto a esta matéria voto pela manutenção da tributação na forma como apurada pelo autuante.". A recorrente foi cientifica do acórdão DRJ em 09/01/2008 e apresentou recurso em 01/02/2008. Em seu recurso repete os argumentos da impugnação e em especial alega: - que o lançamento não observou o decidido do acórdão 10194676 da P Camara do primeiro conselho de contribuintes, havendo no caso desrespeito ao principio da hi erarqui a; . - a nulidade do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica mensal, referente aos períodos de novembro a dezembro de 2004, por ofensa ao principio da legalidade;. - que não foi expedido o mandado de procedimento fiscal complementar para investir a fiscalização de poderes para fiscalizar o imposto de renda pessoa jurídica estimativa mensal refe,rote ao exercício de 2004; 26 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 14 - que o pagamento da estimativa em atraso deve ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea previstas no artigo 138 do CTN; - que os valores recebidos do governo do estado Ceara configuram subvenção para investimento e devem ser excluídos do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real; - que no caso das subvenções para investimentos, a lei tributária estabelecem expressamente sua exclusão do lucro real, desde que registradas como reserva de capital; - sobre a matéria acima traz jurisprudência administrativa e judicial; - que na situação em exame, a subvenção recebida pela a Aço e Cearense Industrial, configurada para devolução de parcelas recolhidas de ICMS, enquadra-se como subvenção para investimento, uma vez que é registrada na reserva de capital do patrimônio liquido, não devendo ser computada, pois, na determinação do lucro real, pelo o que fica afastada tese fazenddria de que os valores caracterizariam devolução de custos, para fins do disposto no inciso II do artigo 392 do RIR/99; - que houve violação o conceito de renda estabelecidos no CTN e na constituição federal. Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 0 recurso voluntário é tempestivo e e deve ser conhecido. 0 contribuinte alega nulidade do auto de infração e no julgamento de primeira instância porque ambos teriam desrespeitado acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No merece acolhida a alegação da recorrente. Não há na legislação tributária seja a nível legal, constitucional ou até mesmo infra-legal qualquer norma que obrigue a autoridade fiscal lançadora ou a delegacia de julgamento a ter o mesmo entendimento expresso em acórdão proferido pelo conselho de contribuintes. Nem mesmo as decisões do STF proferidas em recursos extraordinário tem o condão de criar norma geral e abstrata obrigatória para os demais aplicadores. Não tem sentido portanto alegar a nulidade de ato que não segue a mesma posição adotada em outro processo e relativa a outros dos fatos geradores. Afasto portanto a alegação de nulidade. Também há alegação de nulidade porque a autoridade fiscal efetuou lançamento referente ao imposto de renda da pessoa jurídica (a estimativa mensal) referentes apenas papel aos períodos de novembro e dezembro de 2004 enquanto o mandato de procedimento fiscal foi emitido para os anos de 2002 e 2003 . Também nesta matéria acompanho a posição exarada no voto da delegacia de julgamento que entende que o mandato de procedimento fiscal é apenas uma ferramenta administrativo de controle das atividades fiscais não sendo—qsa que atribui competência rJ1Q- 27 autoridade lançadora, pois esta competência decorre de lei, em especial do artigo 142 do código tributário nacional. Além disso irregularidades no pagamento das estimativas mensais podem ser apuradas no âmbito das chamadas verificações obrigatórias. Pelo exposto a afasto também a nulidade em relação ao mandato do procedimento fiscal. Entendo que também nab merece acolhida a alegação da recorrente de que o pagamento em atraso das estimativas estaria abrigado pelo que dispõe o artigo 138 do código tributário nacional. Ao realizar o pagamento em atraso deveria a recorrente teria acrescido à multa de mora e não apenas o juros moratórios como entendeu. Dessa forma entendo correta a posição da fiscalização que afirma terem sido insuficientes as estimativas e, conseqüentemente, houve reflexo no imposto de renda da pessoa jurídica devido ao final do exército. Diante do exposto entendo que deve ser mantida a decisão recorrida em relação a essa matéria. Quanto ao mérito. O cerne do presente litígio está na classificação dos beneficios fiscais recebidos pela recorrente do governo do estado do Ceará que a recorrente entende que são subvenções para o investimento. A DRJ se manifestou: De inicio é de se ressaltar, que o tratamento tributário das subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, está determinado nos artigos 392 e 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim dispõem: "Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou opera cão, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n°4.506/64, art. 44, IV);" "Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decretos-leis n°s. 1.598/77, art. 38, § 2° e 1.730/79, art. 1°, VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Dessarte, as subvenções correntes para custeio ou operação devem ser classitiçadas nos resultados operacionais da empresa beneficiada, enquanto as subvenções para 28 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 15 investimento não serão computadas na determinação do lucro real, segundo se pode concluir da leitura dos artigos do RIR/99 acima transcritos. Entretanto, as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real, desde que satisfeitas as condições exigidas no art. 443 do RIR/99. Com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções, face as disposições da Lei n° 4.506/64, art. 44, IV e do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 38, § 2°, foi editado o Parecer Normativo CST n° 112/78, que dispõe em seu bojo, o seguinte: "2.4 A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuida as SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificacdo produzida no patrimônio da empresa beneficiária. o que faz o Parecer Normativo CST n° 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis. O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isso importe na assunção de uma divida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável." "2.11 - Umas das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada a aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERA 04 -0 e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações especificas. Já o Parecer Normativo CST no 143/73 ..., sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não em suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 2.12- Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a "efetiva e especifica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimenos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS."L.:1_,— 29 "2.14 - Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇõES nos seguintes termos: as SUBVENÇÕES, em principio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro liquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional, as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não-operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva". "3. ISENÇõES E REDUÇÕES 3.1 — Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de se concluir que nem todas as isenções ou reduções de impostos podem ser classificadas de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. 116 isenções ou reduções, como as do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados concedidas a bens importados, que não possuem qualquer uma das características que distinguem as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Realçando apenas a carência de uma dessas características, o auxilio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer são SUBVENOES as isenções desse tipo, representando efetivamente uma redução no custo do bem adquirido." (destacou-se). Como observado no item 2.12 acima transcrito as subvenções, para se caracterizarem como de investimento, devem apresentar características bem marcantes. A primeira, é que haja a clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos subvenção sej am aplicados em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado; a segunda característica é que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, segundo a manifestada intenção do subvencionador, nos mencionados investimentos. No caso do Estado do Ceará a lei estadual que autorizou o pagamento do financiamento com desconto de até 75%, não dispôs sobre a obrigatoriedade de que os recursos decorrentes de tal beneficio fossem destinados a investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. Uma das características do financiamento beneficiado concedido pelo Govermo do Estado do Ceará é a destinação para aplicação em investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente. Com efeito, os incentivos, ora em análise, provenientes do PROVIN, tratam de colocar A. disposição da empresa beneficiária recursos que serão cobrados, que fardo parte de uma obrigação de pagamento, portanto, exigível, que fail parte do passivo da empresa. Os incentivos tratam, a principio, da concessão de um financiamento em determipado instante (ingresso de recursos com a contrapartida da exigibilidade), e num 30 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 16 segundo instante, que será o do pagamento das parcelas do dito financiamento, ocorre um desconto, que poderá chegar até aos 75% (setenta e cinco por cento), incluindo, o principal e juros (dispensa da cobrança de um percentual, ou melhor dizendo, a anulação da exigibilidade). Segundo se deflui do Contrato de Mútuo firmado pelo fiscalizado os recursos do financiamento se destinam ao capital de giro. Como classificar então, esses recursos como subvenção para investimento se o conceito desta inclui apenas a transferência de recursos com a finalidade de auxiliar o beneficiário na aplicação especifica em bens ou direitos? Quanto a outra característica das subvenções para investimento seria a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. No caso presente, se se pudesse considerar o desconto como subvenção, vê-se que tais recursos não utilizados para o pagamento do financiamento, poderiam ter qualquer utilização, sem qualquer sincronia de ação por parte do beneficiário com a intenção de quem concedeu o beneficio, o que o descaracteriza como subvenção para investimento. 0 auxilio obtido pela empresa beneficiária com o desconto evidencia, apenas, um não desembolso financeiro, o qual poderá ser utilizado como a ela bem aprouver. Nesse caso, tratam-se de recursos não vinculados a aplicações especificas, os quais devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro sujeito à tributação. Do teor do contrato de mútuo acostado aos autos conclui-se sobre a total impossibilidade de se acatar a pretensão do interessado, uma vez que o beneficio em questão não traz desde sua concepção, as características necessárias para que o mesmo se configure como subvenção para investimento. Com base no exposto, é de se concluir que não se configura como subvenção para investimento os recursos financeiros decorrentes do Contrato de Mútuo de Execução Periódica, aportados na empresa mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Estado do Ceará, uma vez que tais recursos destinam-se ao capital de giro da empresa e podem ser por ela utilizados como bem lhe aprouver. Também, o contrato firmado não prevê a comprovação da aplicação dos recursos, tratando-se, portanto, de aportes não vinculados a aplicações especificas, o que implica que estes devem integrar a receita bruta operacional da empresa beneficiária para efeito de determinação do lucro real sujeito à tributação. Por outro lado, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda se dá na implementação da operação (concessão do financiamento), por se tratar de condição resolutória (art. 117, inciso II, do CTN). Resolutória, porquanto, a anulação "a posteriori" da condição de exigibilidade não descaracteriza a operação em sua concepção como sendo de financiamento. O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença. Esse é exatamente o caso do Contrato de Mútuo firmado entre o fiscalizado e o Governo do Estado do Ceará. Com efeito, pela cláusula P do citado contrato o negócio se aperfeiçoou independentemente do evento futuro previsto na cláusula 4', tratando-se, pois, de condição resolutiva, ou seja, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer- . se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. • 31 Constituem-se, pois, os valores do subsidio em questão em Recuperação de Despesas/Custos os quais devem ser adicionados ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real dos anos-calendário de 2002 e 2003, período da renúncia fiscal pelo Governo do Estado do Ceará. Portanto, a priori, estes devem compor a base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 392, inciso II, do RIR/99." 0 contrato de folha de 59 no item 1.1 estabelece que constitui objeto do presente contrato a concessão pelo banco do estado do Ceará de empréstimo de execução periódica, com garantia fidejussória, equivalente a 75% do valor do ICMS e efetivamente recolhido pela mutuária, em cada um dos meses do período de março de 1997 a fevereiro de 2007 mediante entrega de nota promissória e pagamentos dos restantes 25% incidente sobre operações com a produção própria. No item 1.3 consta que os recursos decorrentes do empréstimo fora contratado um destinam-se a composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da mutuário para a produção industrializada, comercialização e representação de conformados de chapas em vergalhões de ago, bem como importação e exportação, de acordo com projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do banco do estado do Ceará. A recorrente entende que deve ser aplicada ao caso o artigo 443 do regulamento imposto de renda de 1999 que prescreve que não serão computadas na determinação do lucro real a subvenções para e investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo A. implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público, desde que registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 545 e seus parágrafos. Que, portanto, não existe dever legal que imponha a repugnante a obrigação de adicionar ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, as parcelas do incentivo fiscal de ICMS do FDI - PROVIN, já que se tratam de subvenções para investimento e estão contabilizadas como reserva de capital do patrimônio liquido. Entendo que não se pode aceitar a interpretação proposta pela recorrente pois, se assim fosse, estaria se alargando enormemente o beneficio fiscal previsto no artigo 443/regulamento do imposto de renda de 1999, que prescreve que não serão computadas na determinação do lucro real somente as subvenções para investimento. O próprio contrato firmado entre a recorrente e o banco do estado do Ceará prevê que os recursos serão utilizados para financiamentos do capital de giro e este um não se confunde com a destinação especifica prevista no artigo 443, ou seja, investimento , me parece claro que subvenção para investimento é diferente de subvenção para custeio o capital de giro. tratando de norma isentiva, aplica-se o artigo 111 do código tributário nacional que prevê que interpreta se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não pode o interprete alargar o conceito de investimento para permitir que também as subvenções destinadas a capital de giro tenham o mesmo tratamento fiscal. a própria recorrente, na impugnação de folhas 137 afirma que a subvenções correntes (para custeio ou operação) são consideradas transferência de renda, que integram as receitas operacionais, e por isso que sujeitam si a tributação. Ao contrário, as subvenções para investimento são transferências de capital e, como tal, contabilizadas na reserva de capital e patrimônio, estão excluídas da tributação, tendo ern vista que não são computadas na determiiReo do lucro real. Ptu 32 Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 F1.17 • Não há reparos a fazer a afirmação acima e justamente nela 6. que me baseio para ter entendimento diverso do exposto pela recorrente. 0 contrato assinado pela recorrente com o banco do estado do Ceará estabelece que os recursos serão utilizados para capital de giro e não para investimentos o que exclui o entendimento de que seria uma subvenção para investimento. Também não há nos autos elementos de convencimento de que os recursos tenham sido utilizados em outra finalidade que não capital de giro e não poderia ser diferente tendo em vista que o contrato exclui essa possibilidade. A jurisprudência deste colegiado também tem ido na mesma direção: IRPJ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a titulo de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção para investimento", mormente quando não efetiva e especificamente aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para atender despesas correntes do beneficiário. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 33 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divirjo do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. 0 valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. 0 pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurelio Greco assevera: "Mensalmente, o que se da é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n" 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4", IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qua las serão exigidas. Processo n° 10380.006004/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.129 Fl. 18 0 fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penaliz ção do mesmo fato e, por isso mesmo, alargo o provimento dado ao recurso pelo relator origi drio para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, D , 17 unho de 2009. PAULO Lie /DO AS CIMENTO - Relator a‘b 35

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4611123 #
Numero do processo: 10820.000997/00-53
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/00. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao ao recurso
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especi fico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/00. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento especial. Ven.:ida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente ao recurso recurso. Otacilio Danta artaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamentO os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório E o seguinte o relatório concernente ao acórdão recorrido: 0 processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 30/06/2000 perante a SRF, conforme documento de fl .01. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório,com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos e que leio em sessão. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em i face da decadência, conforme consta as fls. 111/115. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIAL.RESTITUVO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal enz ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, con tudo da data ela extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos as fls. 119/139, cujas alegações principais leio enz sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. 2 CSRF/T03 Fls. 238 Ir Processo n° 10820.000997/00-53 Acórdão n.° 03-05.308 O Acórdão n.° 303-32149 (fls. 143/171) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 02/02/2006, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: Finsocial. Restituição. Decadência. 0 direito a restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos pura apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância In casu, o pedido ocorreu em data de 30/06/00, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 174/214), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento 3 antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de 'caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 17/02/2006, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 212), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, ft 218), a interessada protocolizou tempestivamente as contra-razões argumentando contra o RESP do i. Procurador e cita jurisprudências em prol da decisão contida no acórdão recorrido. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A. sua admissibilidade quanto a6s critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A. matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-I GIN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-I, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo,os autos serem remetidos A instância a quo para e ame de mérito. 4 CSRF/T03 Fls. 239 Processo n° 10820.000997/00-53 Acórdão n.° 03-05.308 A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 1654, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 1654, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a insC riVio •como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução :fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: — iii — a contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n.' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto =Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o textO contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, alem de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3. 0 , do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o Marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos ributdrios. 5 Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 1684, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente 'adotou o entendimento contido no Parecer COSIT if 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF no 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto A. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 1684 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, , m seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de 6 Processo n° 10820.000997/00-53 Acórdão n.° 03-05.308 CSRF/T03 Fls. 240 seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-III. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se "que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 30/06/00 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá.-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos à DRJ para exame das demais matérias. E assim que voto. Otacilio Da -artaxo 7

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4614418 #
Numero do processo: 13688.000362/2007-45
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2000 Ementa:: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.043
Decisão: ACORDAM os membros os da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2000 Ementa:: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os .. - ; os da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. mid. se d. votos, em dar provimento ao recurso. 441101//,' / - • - lo e IVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n° 13688.000362/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.043 Fl. 230 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Uberlândia/MG, fls. 0188 a 0195, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 046 a 050, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0128 a 0135, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0201 a 0215, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0228. É o relatório. 2 Processo n° 13688.00036212007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.043 Fl. 231 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculánte de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (117 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 13688.000362/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.043 Fl. 232 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° .. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 13688.000362/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.043 Fl. 233 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 02/2000, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessi -, em 9 de julho de 2009 Aidioli , .-CEL VEIRA — Relator/ ' , 1 5

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Numero do processo: 10882.001417/98-51
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual .irregularidade fiscal verificada no Muro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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S1-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001417/98-51 Recurso n° 149.391 Voluntário Acórdão n° 1202-00.024 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ATUAL DEN. DE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual .irregularidade fiscal verificada no Muro quando vier a ser analisado o pedido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ATUAL DEN. DE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os Membros da 2° câmara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos term do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS O FIL " Presidente • Processo n0 10882•001417/98-51 . S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 Fl. 2 • I.— •NDID 11, ' O P EUBER Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ICAREM JUREIDINI DIAS. 1f • 2 Processo n° 10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 R 3 • Relatório ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (ANTIGA COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL)„ recorre da decisão de primeira instância proferida pela 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, assim relatada, in verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1992, exercício de 1993, formulado em 17/06/1996, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes do Quadro 18 — Opções para Aplicações em Incentivos Fiscais, da cópia da declaração de fls. 7- verso, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 543.886,65 para aplicação no FINAM. A solicitação se deveu ao fato de que houve redução no valor do incentivo concedido por recolhimento incompleto do imposto, segundo cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais delis. 4". O pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRFJ/96 foi indeferido, em virtude do art. 60 da Lei n° 9.069/95 (fls. 197/198), in • verbis: "Diante do exposta() DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/94 formulado pelo interessado, decorrente do disposto no artigo 60, da Lei 9.069/95 ". Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 27/05/2005 (fls. 201/208), alegando em síntese que: "a) A Manifestante não retificou a DIRPJ/93, pois a própria Receita Federal o fez conforme notificação n° 1109477 de 15/03/96, após o regular processamento da mencionada declaração. b) A Manifestante impugnou as alterações promovidas pela Receita Federal e a DRJ Campinas retificou a notificação dos lançamentos, restabelecendo os valores constantes na declaração original. No entanto, no resultado final demonstrado na decisão deis. 80 do mencionado Acórdão restou um débito a pagar equivalente a 1.15452 UFIR, debito esse pago através de Dag devidamente autenticado pela rede arrecadadora. c) Não procede a afirmação de que o pagamento utilizado para satisfazer os débitos de 1992, localizado no sistema SINAL, foi exigido de oficio; pelo contrário, estes foram pagos espontaneamente pela Manifestante. O que foi exigido de oficio °7(.7 3 Processo n° 10882.001417/98-51 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 E. 4 foi apenas uma diferença correspondente a 1.1 56,52 UF1R, devidamente quitada em 14/11/2003. d) Processos inscritos n° 13805.002392/92-47 e 13896.000722/96-11: a Manifestante ingressou com medida judicial (MS n° 2000.61.00.024514-9), que foi julgada parcialmente procedente. A sentença afastou a cobrança referente aos valores relativos ao ano-base de 1991, oriundos do processo n°13805.002392/92-47. e) Ainda que se entenda que os supostos débitos estejam pendentes de pagamento, já que o mérito da questão encontra-se sob a análise do Poder Judiciário, não poderia ser indeferido o pedido, ao menos enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da mencionada ação. j) Se a finalidade do PERC é conceder um incentivo aos contribuintes que estejam com situação fiscal regular, não pode a Manifestante vir a ser impedida de obtê-lo, já que o imposto de renda relativo ao exercício de 1992 foi integralmente pago e, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não foi exigido de ofício. Aliado a isso, o mérito dos supostos débitos enviados à PFN encontra-se em análise junto ao Poder Judiciário." A decisão de primeira instância, fls. 274 a 279, indeferiu a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "Tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada com a observância do prazo estipulado no § 7° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, e pelo art. 17 da Lei n°10.833/2003, dela tomo conhecimento. Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que são duas as questões a serem analisadas: a do pagamento do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992 e a regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei n°9.069/1995". No tocante ao pagamento do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992, é mister reproduzirmos um trecho do Termo de Verificação de fls. 187/190, em que foi reconhecido o percentual de pagamento equivalente a 82,57%, in verbis: "Tendo em vista tratar-se de exercício anterior à criação do sistema IRPJOEIF, recalculamos manualmente tanto a base de cálculo quanto o percentual de pagamento de imposto nas planilhas das jls. 185/186, as quais confirmam a base de cálculo e o valor declarados pela contribuinte no Quadro 18 e indicam que o percentual de pagamento, diferentemente do que consta no extrato e no próprio sistema IRPJCONS, é de 82,574 o que implica em tese a emissão de OEA em favor do FINAM no montante de 449.050,64 UFIR, que corresponde à difèrença entre 82,57% do valor declarado do incentivo (543.886,65 UFIR) e o valor emitido (36,57 UFIR). Cumpre observar todavia que, de acordo com a NOTA/SRF/CORAT n°102, de 10/05/2002, que retificou a 4 Processo n° 10882.001417/98-51 51-C2T2 Acórdão n.• 1202-00.024 Fl. 5 NOTA/SRF/CORAT n° 129. DE 05/08/2001, para efetuar emissão de OEA (Ordem de Emissão Adicional) relativa ao FINAM do exercício de 1993, é necessário converter em reais o valor obtido em UFIR, multiplicando-o pelo fator de conversão 0,0037877. No caso em exame, portanto, realizando-se essa operação, verifica-se que a importância de 449.050,64 UFIR equivale a R$ 1.70087. Note-se que todos esses cálculos se acham na planilha da ft 186. Dessa forma, na hipótese de atender-se o pleito, tal deferimento deverá ser parcial, emitindo-se OEA em favor do FINAM no montante de R$ 1.700,87 (mil e setecentos reais e oitenta e sete centavos.)." A partir da leitura de tal termo, observamos que na primeira análise, foi reconhecido o pagamento parcial do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992, ficando pendente apenas os seguintes procedimentos: "a) certificar de novo o recolhimento considerado nos cálculos, a fim de assegurar que não foi objeto de retificação ou restituição no período entre a emissão do atraio do sistema SINAL já mencionado e a emissão da OEA; b) reemitir a relação de declarações para averiguar se não foi apresentada retificadora nesse meio-tempo; c) averiguar se existem pendências impeditivas da emissão de incentivos em nome da interessada no âmbito da SRF, da PGFN, do INSS e da CEF — esta última apenas no que respeita ao FGTS". No despacho de fls 197/198, foi constatado o seguinte: "Inexistência de DIRPJ/93 retificadora. Que o pagamento localizado no SINAL foi utilizado para satisfazer débitos de 1992 constantes do PROFISC, processo 13896.000103/96-91 e não pode ser utilizado para incentivos fiscais, por se tratar de valores exigidos de oficio. Existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita FederaL Não há como negar que o pagamento no montante de Cr$ 68.541.191.467,38, efetuado em 31/05/1993 (cópia a fls. 18 e extrato do sistema Sinal a fls. 179) foi espontâneo, sendo procedente a alegação da Manifestante". Conforme cópia do despacho exarado no processo 13896.000103/96-91 (fls. 229), a alocação do pagamento acima descrito para amortizar crédito tributário cadastrado no PROFISC foi efetuada de oficio com o objetivo de amortizar os valores recadastrados pela DRJ/Campinas. (-11) 97C1 Processo n• 10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.• 1202-00.024 Fl. 6 No entanto, em que pese o equivoco do despacho de fls. 197/198, ao afirmar a inexistência de recolhimentos de imposto de renda, não há como deferir o pleito da -Manifestante, em virtude do disposto no art. 60 da Lei n°9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A autoridade administrativa verificou que a Manifestante encontrava-se irregular perante a Secretaria da Receita Federal, ressaltando ainda a existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Primeiramente, cumpre observar que o controle do crédito tributário inscrito na Divida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.° e 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. Portanto, o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Frise-se que a Impugnante não anexou a referida certidão. Sem a apresentação de tal certidão, não podem os órgãos da Receita Federal concluir que inexistem pendências perante a PGFN, pois falece competência aos servidores deste último órgão para reconhecer a regularidade da interessada relativamente a débitos de tributos e contribuições federais controlados por outros órgãos. Desta forma a apreciação das alegações efetuadas pela Manifestante, deve ser feita pela PGFN, que é a autoridade competente para analisar as pendências relativas aos débitos inscritos na Divida Ativa da União. A constatação da existência de restrições que impedem a emissão da Certidão Quanto à Divida Ativa União é motivo, por si só, suficiente para o indeferimento do pleito em exame. Por conseguinte, mesmo que já tivesse sido providenciada a regularização da contribuinte junto aos sistemas de conta corrente da Receita Federal, não está comprovada a regularização das pendências e o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional da quitação dos tributos e contribuições inscritos em divida ativa. Por fim, em face do disposto no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995, não estando comprovada pela documentação constante nos presentes autos a regularidade fiscal da empresa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/01/2006, fls. 281 a 286, instruido com os documentos de fls. 287 a 299 6 Processo n° 10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.°1202-00.024 Fl. 7 Na assentada de 25/04/2007 o julgamento foi convertido em diligência segundo Resolução n° 108-00.437, fls. 303 a 310, para que a repartição de origem juntasse o "A. R." do Comunicado DeinPSPO/Diort N° 337/2005, fls. 280, que cientificou a contribuinte do acórdão de primeira instância, considerando que o "A. R." de fls. 300, refere-se a outro processo, o de n° 10930.002684/2004-79, objetivando verificar a tempestividade do recurso voluntário. Em cumprimento ao solicitado na Resolução a repartição de origem, no despacho de fls. 315, informou que o "A. R." referente a este processo foi extraviado e anexou a "Relação de correspondência entregue à ECT", fls 314, indicando que o Comunicado n° 337/2005, endereçado à contribuinte foi recepcionado pela ECT em 05/12/2005. As razões recursais, em síntese do relatório da Resolução, fls. 307 a 309, são as seguintes: "Recurso de fls. 281/286, descrevendo o procedimento referiu-se às vertentes do mérito do litígio suscitadas na decisão recorrida: o pagamento do IRPJ relativo ao ano calendário de 1992 que fora usado para satisfazer débitos constantes do PROFISC, PAT 13896.000103/96-91 não podendo se destinar para incentivos fiscais e a regularidade fiscal exigida através do artigo 60 da Lei 9069/1995, por falta de apresentação da certidão de regularidade junto a PGPW. Mas essas conclusões não prosperariam. O reconhecimento de apenas 82,57% de pagamento do IRPJ de fls. 187/190, deveu-se a não ter a planilha de fls. 185/186 considerado os valores • compensados, devidamente lançados na DIRPJ/1993, anexo 7, quadro 4, linha 15. A própria DK! Campinas ao julgar o PAT 13896.000103/96-91, na decisão 3.880, de 23/04/2003, fls. 80 (Juntada a Manifestação de Inconformidade, doc. 03), reconheceu o direito ao crédito compensado no valor de 99.428,55 UFIR, débito pago conforme demonstrado no item 12 da referida peça. Assim, incluindo a planilha de fls. 185/186, os valores compensados e homologados pela SRF restabeleceriam o montante pleiteado e não só a parcela deferida. Reclamou da falta de definição do momento legal para exigir a regularidade fiscal, dizendo entender que está se vincularia ao momento do pedido e não, ao bel prazer da administração, como no caso, 13 anos depois para negar sem qualquer fundamento. A utilização de débitos em momento posterior ao da opção para impedir a fruição de um direito feriria o princípio da moralidade administrativa, por permitir que se aguardasse 'pacientemente' para que houvesse 'qualquer débito mesmo' que possibilitasse a negativa. 27° 7 Processo n° 10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.* 1202-00.024 Fl. 8 • Sendo insuficientes às certidões juntadas: Previdência Social, Conjunta Positiva com Efeitos de Negativas de débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS — CRF (doc. 01/03), perguntou que mais faltaria. A DE1NF afirmou que a OEA dependeria da regularidade nos sistemas da SRF, valendo dizer que jamais o Contribuinte verá seu direito reconhecido. Reclamou dos prejuízos que a morosidade da administração lhe acarretara mormente a conversão da UF1R em real, para pedir o deferimento integral do seu pedido." Alfim a recorrente pede seja conhecido o recurso voluntário, deferindo-se integralmente o Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tendo em vista que atualmente encontra-se com todas as certidões em pleno vigor. É o relatório. • 8 Processo n°10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 Fl. 9 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Em primeiro lugar aprecio a questão relativa à tempestividade do recurso voluntário. A repartição de origem informou através do despacho de fls. 315 que o "A. R." do Comunicado DeinUSPO/Diort N° 337/2005, fls. 280, que cientificou a contribuinte do acórdão de primeira instância foi extraviado e juntou aos autos a "Relação de correspondência entregue à ECT", fls. 314, indicando que o Comunicado n° 337/2005, endereçado à contribuinte foi recepcionado pela ECT em 05/12/2005. Assim, revela-se impossível certificar a data exata em que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, entretanto, como a correspondência foi postada na ECT em 05/12/2005, fls. 314, e considerando-se essa data como a da expedição da intimação (o Comunicado n° 337/2005), pela regra do inciso II, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, considera-se ocorrida a intimação em 20/12/2005, ou seja, 15 (quinze) dias após 05/12/2005, com termo final para apresentação do recurso voluntário em 19/01/2006. Desse modo, conheço do recurso voluntário apresentado em 09/01/2006 por tempestivo. Segundo fimdamentado na decisão recorrida a manifestação de inconformidade oposta pela contribuinte foi analisada sob duas "vertentes": - a primeira, o pagamento do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992, com insuficiência de 1.156,41 UFIR, razão porque a repartição de origem reconheceria, em tese, o direito ao incentivo no valor de 449.050,64 UFIR correspondente ao percentual de 82,57% do valor declarado do incentivo no importe de 543.886,65 UFIR, segundo descrito às fls. 277; e - a segunda, a regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/1995 que não teria sido atendida e que resultou no indeferimento do "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC". Quanto ao primeiro aspecto, no "Termo de Verificação", fls. 189, a autoridade revisora informa que "... deixamos de considerar nos cálculos os valores compensados na linha 15 do Quadro 4 do Anexo 7, uma vez que foram glosados pela Malha Fazenda, conforme se observa nos extratos do sistema IRPJCONS relativos a esse quadro anexos às fls. 167/178". A respeito a contribuinte às fls. 283/284, contesta asseverando que: "11 - Ora ao julgar o processo n°13896.000103/96-9l a própria DRJ/Campinas — SP ao proferir sua decisão através do Acórdão C2( 9 Processo n°10882001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 Fl. 10 n° 3.880, de 24/04/2003, fls. 80, cuja cópia foi juntada na Manifestação de Inconformidade como doc. 03, reconheceu o direito ao crédito compensado no valor de 99.428,55 Ufir, restando um saldo a pagar de apenas 1.156,41 Ufir, débito esse pago conforme demonstrado no item 12 da manifestação de inconformidade. 12 "— Desta forma, se incluir na planilha fls. 185/186 os valores compensados e homologados em sua totalidade, e não apenas em 82,57% o que implica, na emissão de OEA em favor do FINAM no montante de 543.886,65 Ufir e não apenas no montante de 449.050,64 Ufir correspondente aos 82,57%" No voto da decisão recorrida reconheceu-se a regularidade dos pagamentos efetuados pela recorrente em razão de equívocos da repartição de origem na sua alocação, porém indeferiu o PERC por falta de regularidade fiscal da contribuinte, como se vê do seguinte excerto, fls. 278, in verbis: • • Não há como negar que o pagamento no montante de Cr$ 68.541.191.467,38, efetuado em 31/05/1993 (cópia a fls. 18 e extrato do sistema Sinal a fls. 179) foi espontâneo, sendo procedente a alegação da Manifestante. Conforme cópia do despacho exarado no processo 13896.000103/96-91 (fls. 229), a alocação do pagamento acima descrito para amortizar crédito tributário cadastrado no PROFISC foi efetuada de oficio com o objetivo de amortizar os valores recadastrados pela DRJ/Campinas". No entanto, em que pese o equivoco do despacho de fLs. 197/198, ao afirmar a inexistência de recolhimentos de imposto de renda, não há como deferir o pleito da Manifestante, em virtude do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/1995: (Destaquei) "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A autoridade administrativa verificou que a Manifestante encontrava-se irregular perante a Secretaria da Receita Federal, ressaltando ainda a existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Primeiramente, cumpre observar que o controle do crédito tributário inscrito na Divida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.° e 4.°, artigo 2.° da Itt n.° 6.830/80. Portanto, o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante, a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou 07() Processo n° 10882.001417/98-51 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 Fl. 11 positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Frise-se que a Impugnante não anexou a referida certidão. Sem a apresentação de tal certidão, não podem os órgãos da Receita Federal concluir que inexistem pendências perante a PGFN, pois falece competência aos servidores deste último órgão para reconhecer a regularidade da interessada relativamente a débitos de tributos e contribuições federais controlados por outros órgãos. Desta forma a apreciação das alegações efetuadas pela Manifestante, deve ser feita pela PGFN, que é a autoridade competente para analisar as pendências relativas aos débitos inscritos na Divida Ativa da União. A constatação da existência de restrições que impedem a emissão da Certidão Quanto à Divida Ativa União é motivo, por si só, suficiente para o indeferimento do pleito em exame. Por conseguinte, mesmo que já tivesse sido providenciada a regularização da contribuinte junto aos sistemas de conta corrente da Receita Federal, não está comprovada a regularização das pendências e o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional da quitação dos tributos e contribuições inscritos em divida ativa. Por fim, em face do disposto no artigo 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995, não estando comprovada pela documentação constante nos presentes autos a regularidade fiscal da empresa. Contudo, a repartição de origem verificou a falta de eventual regularidade fiscal da peticionária não na data de 17/06/1996, em que ingressado o PERC, fls. 02, mas em 23/03/2005, fls. 197, quando apreciado o pedido, como se vê do seguinte excerto do despacho indeferitório, fls. 197: "Diante do exposto, conclui-se que, nesta data, o contribuinte possui as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei n°9.069/95, em função de débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada." (Destaquei). A jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em situações quejandas, se firmou no sentido de que a regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no fiituro quando vier a ser an isado o pedido. 11 Processo n° 10882.001417/98-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.024 Fl. 12 CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais —PERC". Sala das Sessões — DF, em 13 de março de 2009. A 4(D trif (OD É BER • 12 Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000853/2007-54
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Recurso de ofício negado. Preliminar de decadência acolhida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, ACOLHER a arguição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o do CTN). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). Recurso de ofício negado. Preliminar de decadência acolhida. Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 10983.901097/2008-72
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/06/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/06/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.332,  de  10/11/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.159, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  1.510,06  seriam  referentes  ao  PIS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (julho/2000),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 20,05.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901097/2008­72  Acórdão n.º 3401­002.031  S3­C4T1  Fl. 123          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  68,46%,  conforme  fl.  42.  Essa  taxa  engloba  a  SELIC  de  julho/2000  (de  1,31%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em junho/2000. O correto é posicionar o pagamento indevido em julho/2000 (data  de recolhimento do PIS de junho/2000). Assim procedendo, a taxa de correção seria  67,15% (fls. 110/112).  Feita a alocação do crédito de PIS (R$ 1.510,06, posicionado em julho/2000)  ao débito compensado (R$ 2.544,12), verifica­se que o crédito seria suficiente para  suportar  a  quase  totalidade  da  compensação  declarada,  restariam  em  aberto  R$  20,05. Neste processo,  o  prejuízo  para  a Fazenda Nacional  seria  irrisório, mas,  se  permitirmos  que  contribuintes  utilizem  retenções  na  fonte  como  pagamentos  indevidos,  nada  garante  que  da  próxima  vez  o  dano  aos  cofres  públicos  não  será  significativo.  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4613903 #
Numero do processo: 11060.002226/2005-70
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: Rejeita-se embargo em que não se demonstra omissão, dúvida ou contradição Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido em parte
Numero da decisão: 1301-000.164
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR improcedentes as alegações suscitadas e ratificar a decisão contida no acórdão 105-17.020, nos termos do relatório c votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10845.000323/2005-38
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003 IRPJ..Diferenças Apontadas na Base de Cálculo. Omissão de Receita.. Tendo sido apuradas diferenças na base de cálculo do IRPJ, não justificadas pela contribuinte, impõe-se a manutenção do crédito lançado.
Numero da decisão: 1801-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jaci de Assis Junior, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000323/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ  Recorrente  LITOGAS COM. E TRANSP. DE GAS LIQUEFEITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003  IRPJ..DIFERENÇAS  APONTADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITA..  Tendo sido apuradas diferenças na base de cálculo do IRPJ, não justificadas  pela contribuinte, impõe­se a manutenção do crédito lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada      Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Jaci  de Assis  Junior,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 03 23 /2 00 5- 38 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Contra  a  empresa  contribuinte  LITOGÁS  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE  DE  GÁS  LIQUEFEITO  LTDA,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  constituiu  o  crédito  tributário no valor de R$ 50.107,52, aí incluídos imposto, juros proporcionais e multa de ofício;  tendo  em  conta  a  apuração  de  irregularidades  nos  anos­calendario  1999,  2000,  2001  e  2003  relativas a omissão de receitas. O Termo de Verificação Fiscal de fls.17­18, apurou as bases de  cálculo  e  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  de  dezembro  de  1999  a  setembro  de  2004  e  constatou,  pelo  exame  dos  livros  contábeis  e  fiscais  que  em  alguns  períodos–  devidamente  indicados – houve diferenças em relação aos valores declarados em DCTFs, pela não inclusão,  na  base  de  cálculo  de  valores  inferiores  aos  contabilizados  a  título  de  receitas  financeiras,  descontos recebidos e juros ativos.  Cientificada da exigência, em 03/02/2005 (fl. 4), apresentou, em 04/03/2005,  impugnação, alegando que:  • que o entendimento da fiscalização de tratar os descontos concedidos como  se receitas fossem é equivocado e a exigibilidade de tributos sobre descontos considerados na  pratica incondicionais é flagrantemente inconstitucional e ilegal;  • que não se aufere receita pela entrega do desconto comercial incondicional,  já que é realizado a titulo gratuito; desta forma, a fiscalização não observou as disposições da  Instrução  Normativa  n°  51,  de  1978,  pelas  quais  são  descontos  incondicionais  as  parcelas  redutoras do preço de venda que constem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior a emissão desse documento;  • a  titulo de exemplo do desconto incondicional  incluído na base de cálculo  da  fiscalização  o  ocorrido  com  a Nota  Fiscal  n°  100.531,  que,  paga  no  vencimento,  foi­lhe  dado desconto, ou seja, sem qualquer condição ou termo, a despeito do "recibo" do desconto  constar o motivo de antecipação de pagamento.  A 7a. Turma da DRJ em São Paulo/SPI, por unanimidade, julgou procedente  o  lançamento.  A  Turma  Julgadora  entendeu  presentes,  porque  apuradas  em  regular  procedimento fiscal, as diferenças na base de cálculo do IRPJ sem que a empresa contribuinte  apresentasse provas específicas de que a auditoria incluiu, nas diferenças apuradas, os alegados  descontos incondicionais. Observou que os documentos juntados pela defesa, em especial o de  fls. 80 – recibo assinado pela contribuinte dizendo  tratar­se de desconto financeiro  relativo a  antecipação  do  prazo  de  pagamento  concedido  na  nota  fiscal  100.531  ­  trata  de  desconto  concedido sob qualquer motivo, e nessas condições deixa de ser incondicional.  Notificada  da  decisão,  em  28/04/2008,  apresentou  a  interessada,  em  30/05/2008 o recurso voluntário de fls. 93 e ss., no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na  impugnação  ao  lançamento.  Pede,  ao  final,  pelo  reconhecimento  da  inexigibilidade  da  cobrança.  É o relatório.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.000323/2005­38  Acórdão n.º 1801­000.829  S1­TE01  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  Tendo  em vista que a Conselheira  relatora  responsável pelos presentes  autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar este acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fl.  106.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Não merecem ser acolhidos os argumentos da empresa recorrente.  Como  bem  ressaltou  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  os  motivos  que  fundamentaram a autuação encontram­se muito bem fundamentados no relatório fiscal e seus  anexos com os demonstrativos das diferenças apuradas que se referem à inclusão, nas bases de  cálculo  do  IRPJ,  de  valores  inferiores  aos  contabilizados  a  título  de  receitas  financeiras,  descontos recebidos e juros ativos.  Em sua defesa limita­se a recorrente a combater suposta inclusão, pelo agente  fiscal,  de  diferenças  relativas  a  descontos  incondicionais,  ilustrando  com  a  Nota  Fiscal  n°  100.531.   Nos termos do artigo 31e parágrafo único, da Lei n º 8.981, de 1995, não se  incluem, na receita bruta, os descontos incondicionais concedidos. Entretanto, a recorrente não  faz  prova  de  que  os  descontos  que  concedeu  teriam  a  natureza  jurídica  de  descontos  incondicionais.  Os  únicos  documentos  trazidos  aos  autos  fazem  alusão  à  NF  100.531  e  demonstraram que o desconto nela concedido tem natureza condicional, como bem destacou o  voto condutor do acórdão combatido Nenhuma outra prova foi apresentada pela defesa.  Por  tais  razões  reafirmo,  integralmente,  as  razões  de  decidir  expostas  no  acórdão da Turma Julgadora de 1a. instância.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada                    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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