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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765496 #
Numero do processo: 10140.000758/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79034
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9 10l-79Q34 Flecumong 53.838 - FINSOCIAL EX. DE 1986 • • Recorrente SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) FINSOCIAL - Decorrência - A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente, em razão de íntima vinculação en- tre causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF)., em 16 de agosto de 1989 URGE • R RA LO/'ES PRESIDENTE AL19:7~-1...4~0150-1111P C A-W0-4RODRI ES NLE1 RELATOR Off VISTO EM AFONSO'CEISO FERRE - ' á D CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 AGO 198 . - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo jus- tificado os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA.ÁV. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOW? 10.140/000.758/88-11 RECURSO N9: 53.838 ACOR!)A01\19: 103-78.034 RECORREWE : SCORT SOM ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que ideferiu a impugnação ao auto de in- fração de 01. A exigência e de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 3.046,12, que mais os acréscimos legai elevou-se a Cz$ 58.314,62, em 18.05.88, calculada à aliauota de 0,5% sobre o montante da omissão de receitas no valor de Cr$ 609,225.087, apura da em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ap_exer cicio de 1986, periodo-base de 1985, processo n9 10.140/000.755/88-14, conforme descrito no verso do referido auto. Às fls. 04/05, cópia do auto de infração daproces- so matriz que descreve a irregularidade apurada em relação ao IRPJ. T Ciência no próprio auto de infração em 18.05.88. A exigência foi impugnada, fls. 08a 10, em 17.06.88 através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 11, com razões de idêntico teor àquelas apresentadas no processo matriz. Na informação fiscal, fls. 16, a autuante propõe o reajuste do valor do FINSOCIAL exigido, em função da proposta de ex I clusão da parcela de Cr$ 1.955.786, da base de cálculo do IRPJ. Às fls. 17, cópia da informação fiscal do processo , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.140/000.758/88-11 3. Acórdão n9 101-78.034 matriz. Decisão de primeira instância, fls. 19 a 23, jul- gando o lançamento parcialmente procedente no processo matriz, a- colhendo a exclusão da base de calculo do IRPJ da parcela de Cr$ 1.955.786, e estendendo os efeitos -a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Ciência da decisão em 24.02.89, conforme "A.R." de fls. 26. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 28 a 30, em 28.03.89, no qual reprisa a argumentação do recur so interposto no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exige-mia objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída no processo n9 10140-000.755/ /88-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 .... 94.216. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso apresentado no processo acima citado. O lançamento da contribuição para com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, esta de acordo com o disposto nos artigos 39, III; 16; 83, I e 85, I, do Regula- mento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FIN- SOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21 de maio , 14.0 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.758/88-11 Acórdão n9 101-79.034 de 1986. Confirmada, no processo matriz, a omissão de recei ta que resultou na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao FINSOCIAL. Esta Cãmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101-78.987, de 14.08.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" reflexo do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo,a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 71--)C Á DO ROD SNEtJBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763138 #
Numero do processo: 10283.009942/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83945
Nome do relator: Não Informado
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - A soma das despesas de custeio, realizadas no período-base, tem a sua dedução sujeita a limite percentual (art. 429 do RIR/80). RECEITAS FINANCEIRAS - A ausência de regis tro de receitas provenientes de aplicações financeiras justifica a cobrança do crédi- to tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.464.920,19 (padrão monetário da época), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ala 'ias Se.sões, em 26 de agosto de 1992 •6I / :"' f-- : - PRESIDENTE • FRANCISCO DE AS p MIR A WT - RELATOR 44P _ VISTO EM AFONSO C, SO ERREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - . 4 C (-11 1- 1W,51' L___. Q W.,1 It4%): v.v. .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST RODRIGUES CABRAL. \.‘ na , 440e.. ,-;ii;'. ':•'-''' . --,' P'; ' ._, ,•.' ..,' -- -; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/009.942/89-92 RECURSO N9 : 99.964 ACORDO NI? : 101-83.945 RECORRENTE: ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÔNIA S/A, empresa esta _ belecida na Capital do Estado do Amazonas, recorre tempestivamen- te contra o ato do Delegado da Receita Federal em Manaus, que lhe deferiu, em parte, a petição com a qual impugnara, parcialmente,a ação fiscal relativa ao 19 semestre de 1986, constante do Auto de Infração de fls. 78, que se reporta a fatos, em número de três descritos no Termo de Constatação n9 02, a fls. 02. , A empresa por estar situada em zona da atuação da SUDAM,,tem por isenta a receita proveniente da venda de seus produtos acaba- dos. Como vendeu auto-rádios e toca-fitas inacabados teve a re- ceita pertinente no montante de Cz$ 11.056.001,60, considerada tri butável. Este fato se descreve sob o item 1 do referido Termo de Constatação. Sob o item 2, se lê por fundamento da autuação: I"Exclusão pelo Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real), linha 24 (Outras Exclusões conforme Livro 1 de Apuração do Lucro Real) da importância de Cz$ 840.622,74 referente a despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador." Descreve-se o terceiro fato por aplicações finan- ceiras não comprovadas, na importância de Cz$ 430.128,68, resull N iff v l \ r.„ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 3. Acórdão n9 101-83.945 tante da diferença entre o valor de Cz$ 2.654.149,31, registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, e o de Cz$ 2.224.020,68, havido por justificado. A diferença de Cz$ 430.128,68 se conside - rou por omissão de receita financeira. Na petição impugnativa a fls. 87, a defesa diz ter o autuante incorrido em dois enganos, os quais assim menciona, ex- pressamente: "O primeiro deles refere-se ao fato de ter conside rado como "lucro" e não como "receita" a importãn:: cia de Cz$ 11.056.001,60 referida no item 1 do "Termo de Constatação n9 2". Isto porque ao des- classificar a referida "receita" de "ise±5.-ta" para "receita tri butável" deveria ter, com base nessa desclassific -a- ção, recalcular o "lucro da exploração"e não fazer—, como fez, calculando diretamente o IRPJ como se lucro fosse. O engano refere-se ao cálculo do PIS-DEDUÇÃO IRPJ que foi efetuado sobre o IR e sobre o Adicional do IR quando tal contribuição deve ser calculada sim- plesmente sobre o IR." Como base nessas considerações, a defesa salienta que refizera os cálculos, dando como: - procedente a exigência fiscal mencionada no item 1; e - improcedente as exigências mencionadas nos ou- tros itens. A parte que considerou não litigiosa foi recolhida na conformidade da guia DARF, por xerocópia a fls. 110. Discorrendo sobre o item 2, referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a defesa cita que a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, dispôs que, para fins do imposto de renda, as pessoas jurídicas poderiam deduzir, do lucro tributável o dobro das despe- sas comprovadamente realizadas, o que foi alterado pelo Decreto n9 78.676, de 08.11.1976, que aoregulainentar a lei, menciona que a uti lização do incentivo fax-se-Ia diretamente através de dedução do , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 4. Acórdão n9 101-83.945 imposto de renda devido. Assim, em face do princípio da hierarquia das leis, o citado decreto e absolutamente ilegal. E diz: ."-: ilegal por dois motivos principais: 19 porque um Decreto não pode modificar texto de Lei (princi pio da hierarquia); 29 porque o Decreto regulamen-1 - tador como a própria palavra esclarece, pó pode "regulamentar", vale dizer, esclarecer a aplicação da Lei, mas, nunca, alterá-la como ocorre com o De_ creto n9 78.676/76 (função do Decreto)." Quanto às aplicações financeiras afirma que à vis- ta dos documentos apresentados, embora os originais tenham sido ex traviados, comprovam que as receitas são legítimas e que o imposto de renda foi descontado na fonte, por meio de retenções feitas en- globadamente. O ato da autoridade "a quo", proferida após a rea- lização de diligência requerida, quanto às aplicações financeiras (f is. 112/129), manteve a lançamento no pertinente às receitas de vendas dos produtos inacabados e às receitas financeiras, reduziu,' pana Cz$ 294.217,95, a glosa das despesas com o Programa de Alimen_ tação do Trabalhador e excluiu o valor do PIS-Dedução incidente so - . bre o adicional do imposto de renda. Esta questão do PIS-Dedução consta, especificamente, do processo n9 10283/009.945/89-81, que contem o Recurso n9 66.247, como decorrência do presente. A autoridade julgadora do primeiro grau não acei- tou, portanto, a recomposição do lucro da exploração como argüira a defesa. 11 Na petição de recurso (fls. 140/154), a defesa rei_ tera o seu entendimento anterior e faz nova recomposição do lucro da exploração pretendo que se admita a receita líquida resultante de abaterem-se da receita bruta de vendas dos produtos inacabados, tida por não incentivada, os valores correspondentes ao ICMS (12%), PIS (0,5%) e FINSOCIAL (0,75%).. É o relatório. riâ S\‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 5. Acórdão n9 101-83.945 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O favor fiscal da isenção, concedida às pessoas ju rídicas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desen volvimento da Amazônia - SUDAM, contempla, especificamente, os re- sultados peculiares à atividade industrial ou agrícola isentando-os do imposto e adicionais não restituíveis sobre o lucro da explora- ção. O favor fiscal da isenção se reconhece, portanto, somente em relação às receitas que se aderem intrinsecamente com as ativida- des contempladas na lei. Tal entendimento e admitido pela própria recorren- te, ao considerar procedente a exigência fiscal de excluir-se do benefício da isenção a receita proveniente da venda de auto-rádios toca-fitas, inacabados. Pretende, todavia, que, em função da exclu são do beneficio sobre essa receita, se proceda à recomposição do lucro da exploração, e que da citada receita bruta sejam abatidas os impostos ou encargos (ICMS - 12%, PIS - 0,5% e FINSOCIAL- 0,75%) incidente sobre as vendas (que-somente veio pleitear na petição de recurso), a fim que seja colhida, nas malhas da tributação, a re- ceita líquida. O lucro da exploração é, realmente, um instituto que serve de base ao cálculo de isenções, reduções e exclusões a que fazem jus pessoas jurídicas pelo exercício de certas ativida - des especificadas em lei. Em sua composição tal lucro tem por pon- to de partida o lucro líquido do exercício. O lucro da exploração, conceito criado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 412 do RIR/80), re fere-se ao lucro líquido do exercício que se ajusta por valores que o dispositivo legal cita expressamente. O lucro liquido do exercício é, pois, o elemento primordial do lucro da exploração. Ele se constitui de um resulta-.. Feg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 6. AcOrdáo n9 101-83.945 do adstrito unicamente à observância dos preceitos da lei comer- cial, tal como se acha definido no art. 69, § 19, do Decreto n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80). Ao compor-se o lucro da exploração, para efeito do gozo do incentivo fiscal, a pessoa jurídica beneficiada deve ter o cuidado de excluir do lucro liquido do exercício receitas que não se integram na contemplação do beneficio, a fim de não incor- rer na vedação do art. 486 do RIR/80. Frente a esse dispositivo não há, pois, como atender a pretensão da recorrente, em se recom._ por o lucro da exploração, por motivo de se ter excluído receita de vendas de produtos inacabados e submetê-la à incidência tribu- tária comum. A respeito da hipótese de vir a ocorrer lançamen- to suplementar ou de ofício, que afasta a recomposição do lucro da exploração para aproveitamento do incentivo, há o Parecer Nor- mativo CST n9 11, de 15.05.1981. S' noção cediça que o desiderato maior do imposto de renda consiste em constituir o crédito tributário sobre o ga- nho, o lucro. Objetiva-se considerar que a receita bruta de ven- das está sujeita à incidência de imposto, o ICMS, e também de con tribuiçOes como o PIS-Faturamento e o FINSOCIAL. Embora, a recor- rente só viesse pleitear, na petição de recurso, a dedução desses encargos, a fim de o imposto de renda colhesse a receita líquida, como ganho obtido, não se vislumbra nenhum impedimento em admitir_ -se a pretensão. A admissibilidade está no fato de não se tratar de receita omitida. A receita foi apenas deslocada do gozo do in- centivo. Ela foi contabilizada e por isso se entende que se sujei tou aos pagamentos de encargos incidentes sobre a receita bruta de vendas. Diante de tal entendimento, e de justiça abater-se da ' receita bruta de Cz$ 11.056.001,60, a importância de Cz$ 1.464.920,19, correspondente ao ICMS de 12% - Cz$ 1.326.720,19 ao PIS-Faturamento de 0,5% - Cz$ 55.280,00, e ao FINSOCIAL de '4)1 0,75% - Cz$ 82.920,00. \,; "i \ -4111 k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 7. AcOrdão n9 101-83.945 Nesta ordem do raciocínio, e correto reclassificar -se a receita líquida de Cz$ 9.591.081,41 da atividade "isenta" pa ra a de "outras atividades", sujeita à incidência do 'ónus tributá- rio, sem nenhuma conseqüência no lucro da exploração. As normas reguladoras do imposto de renda, quando dispõem a maneira de conceder-se determinado incentivo fiscal, es- tabelecem condições para a sua admissão. Se não se observam os re- quisitos de aceitabilidade, a conseqüência daí resultante consiste na re jeição daquiloquenão se contem na expressão da lei. Não basta ape- nas o simples aceno à lei para o gozo do benefício. Isto está sen- do dito com vistas ao programa de alimentação do trabalhador. O legislador, com o objetivo de favorecer os traba lhadores de baixa renda, resolveu dar tratamento tributário espe - cial aos programas de alimentação que lhes fossem fornecida. Apro- vou para essa finalidade a Lei n9 6.321, de 14.04.1976, a fim de que as pessoas jurídicas pudessem deduzir, do lucro tributável pa- ra fins do imposto de renda, o dobro das despesas realizadas no pe ríodo-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamen- te aprovados pelo Ministério do Trabalho, tendo o art. 19 determi- nado que a dedução se processaria "na forma em que dispuser o Re- gulamento desta Lei". Ao regulamentar a citada lei, o Decreto n9 78.676, de 08.11.1976, na conferência da expressão sublinhada, dispôs, pe- lo art. 19, que a dedução seria em valor equivalente à aplicação da ali:quota cabível sobre a soma das despesas de custeio na exe- cução de programas atinentes à alimentação do trabalhador. Discorrendo a respeito de lei em consonância com o decreto que a regulamenta, o ex-Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, co— mo Relator do Acórdão n9 101-76.197, assim se pronunciou, na con- formidade o seguinte excerto do seu voto: "Destarte, faz-se mister atentar para certos princípios indesprezãveis entre os quais se encon- tra o consagrado axcioma de direitos, que estando em harmonia no plano jurídico subordinante a inter pretação de qualquer dispositivo de caráter , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 8. Acórdão n9 101-83.945 cativo, jamais contra tal interpretação se poderão contrapOr os grandes princípios que 'dão consistên- cia ao Sistema legislativo. Nem só nos grandes prin cípios o sistema jurídico-legislativo encontra fiF meza em seus preceitos normativos, pois princípio menores também o infra-estruturameE tanto mais consis tente se torna o sistema, quanto mais a firmeza clã' interpretação explicativa ostenta a segurança de tais preceitos. A consistência do sistema esta no preceito; a firmeza, na súa interpretação. Inspira -se, então, a lei em estabelecer, tão-somente, a -S- linhas mèstras do comportamento jurídico, e o de- creto, que a regulamenta, em dar-lhe a interpreta- ção explicativa dentro do sistema legislativo ao qual ela se integra; se assim não fosse, não have- ria necessidade alguma do decreto regulamentar, por quanto este se tornaria mera redundância, se ape- nas se destinasse a repetir literalmente os precei_ tos da lei." Em verdade, a não ser o fato de a dedução haver ex_ cedido o índice de 5%, determinado no parágrafo 19 do art. 19 da Lei n9 6.321/76 (art. 429 do RIR/80), não houve nenhuma improprie- dade ou restrição ao benefício concedido por essa lei. Com efeito, uma vez conhecida, em programas de ali_ mentação do trabalhador, a soma das despesas do custeio, como base de cálculo do incentivo, e indiferente que o valor da despesa se constituà em redução do lucro tributável, ou, aplicando-se sobre essa base de cálculo a alíquota do imposto de renda cabível, em redução direta do próprio imposto. O efeito 'é o mesmo em se dedu- zir, do imposto devido, o valor correspondente ã aplicação da ali- quota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio, ou em se subtrair esta soma do lucro tributável. O que o procedimento fiscal não permitiu, de acor- do com a decisão singular, foi a dedução superior a 5% (art. 429 do RIR/80). A recorrente fez ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR referentes a aplicações financeiras correspon - í? dentes ao 19 semestre de 1986. "\ 4 \N. 4 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/009.942/89-92 9. Acôrdão n9 101-83.945 Pelos registros no LALUR as aplicações excluídas atingiram a importância de Cz$ 2.654.149,31, tendo comprovado, do- cumentalmente, a de Cz$ 2.224.020,83. Hã, portanto, uma diferença de Cz$ 430.128,88, não comprovada. Atendida no pedido de lhe ser concedido novo prazo para que pudesse comprovar, com documentos individuais, as recei - tas financeiras e os respectivos descontos do imposto de renda (fls. 97 in fine), houve, na conformidade da peça de fls. 112, a realiza ção de diligência no sentido de propiciar à recorrente oportunida- de de demonstrar, comprovadamente, a citada diferença. Assim, mesmo depois da diligência realizada, quan- do mais uma vez, se examinou a documentação apresentada, a defesa não comprovou ter sido a receita financeira contabilizada integral mente. Diante do exposto, voto no sentido de prover-se, em parte, o recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 1.464.920,19. Erasília-DF., eu de agosto di 1992 /Imo itaA.L.c4,7 e-0 4400 , x° FRANCISCO DE ASSI- 'IRANDA --kTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAROL S.A. - INDÚSTRIA GAÚCHA DE FARELOS E (5- i LEOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre 11 sente julgado : rSala das?ps7i5e .-): (DF), em 22 de outubro de 1985 ',! il '1 AMADOR O E* " 'r FrRNANDEz - PRESIDENTE / T nif 'Adir, . -.ê. 4e4 , • ',RANO ILH' j--471- - RELATOR , í r - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN-.: DA NACIONALnH HeçSESSÃO DE:L'u,ii ,,, - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOk- ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE:7 CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. (o, , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 RECURSO N9: 45.739 ACÓRDÃON9: 10.1-76.188 RECORRENTE FAROL S.A. - INDÚSTRIA GAÚCHA DE FARELOS E ÓLEOS RELATÓRIO _ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl- . grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 44 a 47, que manteve a exigência inicial, expressa no Auto de Infração de fl. 01, no seguinte teor: "Na empresa, acima qualificada, verificamos exis tir uma importância declarada como paga, não ha.-- vendo comprovação da operação â. qual se destina: va o pagamento e o comprovante de pagamento (ché- que n9 300542 do Banco Econômico) não identifica: o beneficiário. A operação foi enquadrada no ar tigo 570 do RIR/80, resultando o Imposto de Ren"_ da na Fonte, a cobrar, de Cr$ 10.000.000." A defesa alega em sua impugnação, de fls. 20 a 24, o seguinte: 1 - A autuada entende que a função da fiscalização e orientar as empresas, confrontar a exatidão dos lançamentos, evitan do a sonegação, jamais pinçar equívocos, esgravatar lançamentos pa 4 ra encontrar irregularidades formais, burocratizar, aturdindo fun- f cionários com medo do lapso, do inevitável defeito da escrituração4 - á! ( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' WW401~0FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 03. Acórdão n9 10.1-76.188 2 - O lançamento contábil, adotado pela empresa, po de não ser um modelo de perfeição, porém não permite nenhuma dú- vida quanto à inexistência de sonegação, nem uma sanção tributa- ria de mais de uma centena de milhões de cruzeiros. 3 - No presente caso não se tipifica o artigo 570 do RIR/80 pois o lançamento indica a operação e a causa que deu origem ao rendimento pago que foi "edifícios e construções", ten do a empresa comprovado a aquisição de moega com respectivos e- ~mentos,que não estavam no preço da escritura, adquirida da fir ma Cereais Ltda. 4 - O pagamento separado foi uma exigência da ven- dedora, dado que se trata de máquinas e ela não queria pagar o Imposto de Transmissão sobre eles. Por isso, o preço da moega não - constou da escritura de compra e venda, tendo sido pago através de cheque ao portador, por exigência da vendedora. 5 - A autuada comprovou documentalmente que o che- que foi entregue à empresa Cereais Ceila Ltda., vendedora de si- los, e a moega e os equipamentos estão com a compradora, revelan do a autenticidade da operação, não havendo como tipificar a a- ção da empresa no artigo 570 do RIR/80. 6 - Não houve falta de recolhimento de tributos, pois o fato de se ativar o valor efetivamente pago por uma moega com os respectivos equipamentos gerou um saldo credor da correção monetária, porque a ativação de bens gera um lucro inflacionário, fato gerador de tributo. 7 - Se as provas apresentadas, para o pagarrento dos Cr$ 15.000.000, não forem suficientes para o esclarecimento de seu beneficiário, requerse, seja requisitado ao Banco Brasilei ro de Descontos S.A., Agência de Porto Alegre -- Centro, o docu 1 mento original ou sua cópia autêntica, especialmente na parte re 01 10 lativa à. conta recipendiária do depósito. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 04. Acórdão n9 101-76.188 A decisão recorrida manteve a autuação inicial a- través da seguinte ementa: "Importância declarada como paga por S/A: a falsa indicação da operação que lhe deu ori- gem, bem como o fato de o comprovante de paga mento não individualizar o beneficià-rio do ren dimento, são condições suficientes para dete-r minar a retenção do imposto de renda na fonte nos termos do art. 570 do RIR/80." Em seu recurso, de fls. 51 a 57, ainda diz: -- que a sanção fiscal decorre do fato da Recorren te ter efetuado o pagamento de Cr$ 15.000.000 à firma Cereais Ceila Ltda., correspondente ao preço pelo qual comprara uma moe- ga com o respectivo equipamento, que se integravam nos armazéns graneleiro, que também adquirira da referida firma em São Pedro do Sul; -- que, inicialmente, pagou o preço de Cr$ 20.000.000, mas, como a vendedora não queria pagar o imposto so- bre a transmissão de bens imóveis sobre a moega e seus equipamen tos, pagou separadamente e, posteriormente, esta parte do preço; -- que, diante da irrelevãncia do lançamento, pos- to que não gerava imposto nenhum, não se preocupou no ajustamen- to do lançamento fiscal, tendo saído o cheque de Cr$ 15.000.000, ao portador, com referência contábil ao conjunto de imóveis em São Pedro do Sul; -- que a referência genérica, na contabilidade, 'à aquisição dos armazéns em São Pedro do Sul não pode ser interpre tado como "falsa indicação da operação ou causa, que deu origem ao rendimento pago", pois isso é excessivo rigorismo, especialmen te quando tal pagamento não era fato gerador de tributos para a empresa pagadora; -- que se anexou cópia do extrato da conta, onde /P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 05. Acórdão n9 101-76.188 consta o Código 64 do Banco Económico S.A., onde consta o cheque n9 300542 no valor de Cr$ 15.000.000, assim como se juntou tam- bem a cópia do citado cheque, sendo que no verso do mesmo consta o número da conta onde:ó - mesmo foi depositado. -- que a douta autoridade julgadora alega que o Ban co Brasileiro de Descontos informou que o referido cheque, em to do semestre de 1982, não teria qualquer registro na conta número 7.990.1, mas inexplicavelmente, conforme cheque em anexo o extra to da conta, onde consta o código 64, isto e, o cheque desconta- do; -- que o Banco, então, dissesse quem era o benefi- ciáriO do cheque descontado, sendo estranhável que não se deter- minou uma perícia contábil no Banco para esclarecer o lançamento, quando tudo ficaria esclarecido, comportando o fato, portanto, u ma maior averigtlação para haver maior justiça; -- que, quando a decisão recorrida disse que, em contrapartida do cheque do Banco Económico resultou, na contabi- lidade, uma reavaliação do ativo, cometeu um equivoco, pois não houve o lançamento contábil no património líquido da empresa no grupo de reservas de reavaliação e porque não se observou os re- quisitos de uma reavaliação, tendo a contrapartida gerado uma re ceita nos efeitos inflacionários; -- que não houve prejuízo ao Tesouro Nacional, mes mo que a empresa tivesse considerado o valor como rendimento pa- go, pois, como a aliquota da empresa na Declaração de Rendimen- tos e de 40%, este valor viria reduzir o valor do imposto já ofe recido à tributação e pago em igual valor e taxa, mas nos outros exercícios estes valores continuariam a ser corrigidos e tributa dos, beneficiando, desta forma, o fisco.") É o relatório. WRN40 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 06. Acórdão n9 101-76.188 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide em foco se cinge ao fato pelo qual a fisca- lização detectou, na contabilidade da empresa, uma importãncia declarada como paga, não havendo comprovação da operação à qual se destinava o pagamento, que não identifica o beneficiário, en- quadrando a operação no artigo 570 do RIR/80, que diz literalmen te: "Estão sujeitas ao desconto do imposto na fon te, à aliquota de 40% (quarenta por cento),a importâncias declaradas como pagas ou credita das por sociedades anónimas, quando não foi: indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do paga- mento não individualizar o beneficiário." Ao fazer o relatório da fiscalização ás fls. 06, o Sr. Fiscal autuante disse que verificou "existir um pagamento a- traves do cheque n9 300542 do Banco Económico S.A., no valor de Cr$ 15.000.000, ao portador, cuja contrapartida na contabiliza- ção foi uma reavaliação do ativo permanente imobilizado". Conf.= me o relatório, o registro contábil foi o seguinte: Terrenos: Cr$ 20.000.000 Edificações: Cr$ 15.000.000 De acordo com escritura, de fls. 08 a 11, a empre- sa Cereais Ceila Ltda. vendeülraterreno urbano com dois prédios de alvenaria, uma Balança com abrigo e outras benfeitorias, na cida de de São Pedro, pelo valor "certo e ajustado" de Cr$ 20.000.000, 40) à empresa recorrente, no dia 30 de dezembro de 1981. As vária SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 07. Acórdão n9 101-76.188 transmissões do Imóvel aludido se acham registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro do Sul, RS, sob a matricula n9 212, conforme documento de fls. 12 a 16, onde às fls. 15 e 16 está o registro desta última transação. O pagamento de Cr$ 20.000.000 foi através de cheque nominal à empresa Cereais Ceila Ltda., de acordo com cópia do che que, anexada ao processo às fls. 19, enquanto o cheque de Cr$... 15.000.000 foi ao portador, conforme cópia do cheque, anexada às fls. 29 dos autos. As duas cópias do histórico da contabilidade, que se encontram nas mesmas folhas do cheque dizem a mesma coisa: "vir. pgto. adiant. p/ aquis. imóvel S. Pedro do Sul".0 primeiro cheque é de n9 382.400 e o credito é de n9 17046, enquanto o segundo "e de n9 300542 e o crédito de n9 17052. A empresa, tanto às fls. 22, em sua impugnação, co mo às fls. 52, em seu recurso, afirma que comprou os armazéns graneleiros e os terrenos por Cr$ 20.000.000 e uma moega e seus equipamentos por Cr$ 15.000.000. Diz ainda que o segundo cheque foi ao portador por uma exigência da vendedora, que não queria pa gar imposto de Transmissão de Imóveis sobre a moega e seus'equi- pamentos. Tais alegações, porém, não explicam porque, na con tabilidade, a empresa relacionou o valor de Cr$ 15.000.000 ao valor de pagamento para aquisição do Imóvel em São Pedro do Sul, de acordo com o documento de fls. 29, enquanto o pagamento real por esta transação foi de Cr$ 20.000.000, de conformidade com a escritura pública e com o histórico na contabilidade com o pró- prio valor escriturado. Alega, a empresa, às fls. 22, em sua impugnação e às fls. 53, item 04, em seu recurso, que "comprovou a aquisição da moega com respectivos equipamentos". Para isto, ela anexou,1 às fls. 31, cópia da Declaração da Rede Ferroviária Federal S.A. Aqui no processo, porém, não se discute se ela possui a moega e ( /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 08. Acórdão n9 101-76.188 seus equipamentos no recinto da Rede Ferroviária Federal, mas se o pagamento de Cr$ 15.000.000 se refere à moega e seus equipamen tos. Nem a sua contabilidade, nem a cópia do cheque de Cr$ 15.000.000 comprovam que este valor se relaciona à moega. Pelo contrário, sua contabilidade diz que se relaciona ã aquisição do terreno, pois é isto o que está escrito no seu livro Diário e na ficha de lançamento respectivo, embora, como já sabemos, o preço real pago pela transação do Imóvel em São Pedro do Sul tenha si- do Cr$ 20.000.000, como foi escriturado também. Portanto, há dois lançamentos relacionados com o mesmo fato, um de Cr$ 20.000.000 e outro de Cr$ 15.000.000, Diz ainda, a empresa, tanto em sua impugnação como em seu recurso, que "o fato de ter sido pago o valor com cheque ao portador, também foi uma exigência da vendedora e não há ne- nhuma norma legal que obrigue o pagamento com cheque nominal': To davia, esta alegação não explica porque a empresa escriturou o valor de Cr$ 15.000.000, dizendo no histórico do lançamento que se referia a valor de pagamento para aquisição de imóvel em São Pedro do Sul, de acordo com cópias do documento, anexados às fls. 07 e 29. A cópia do cheque do Banco Econômico, no valor de Cr$ 15.000.000, aposto pela empresa ás fls. 38, só mostra que e- le é ao portador e foi descontado, através de compensação, da conta da recorrente, mas o carimbo do Banco compensador está apa gado. A observação dizendo que foi depositado no Banco Brasilei- ro de Descontos S.A., na conta 7.990-1 do Sr. Euclides da Rocha Santos, representante da empresa Cereais Ceila Ltda., no dia 05 de janeiro de 1982, está fora da cópia do cheque. Aliás, a empre sa Cereais Ceila Ltda. é uma empresa falida, conforme Relatóriode Fiscalização, às fls. 06. A. vista da cópia do cheque de Cr$ 15.000.000 e da U observação colocada fora do cheque, pelo Oficio DIVTRI n9 08/85, o Sr. Delegado solicitou ao gerente do Banco Brasileiro de Des-a% SERVIÇO ininico FORAL PROCESSO N9 11.080-006.305/84-44 09. Acórdão n9 101-76.188 contos que informasse se o cheque n9 300542 do Banco Económico S.A., emitido em 05 de janeiro de 1982, tinha sido depositado na conta mantida pelo Sr. Euclides da Rocha Santos, sob n9 7.990-1, de acordo com fls. 41 dos autos. Em resposta a esse oficio o De- partamento Jurídico do Bradesco, às fls. 42, respondeu que "em pesquisa realizada nos registros da conta-corrente n9 7.990-1, mantida por EUCLIDES DA ROCHA SANTOS, junto à agencia Porto Ale- gre/Centro deste Banco, pesquisa essa abrangendo todo o primeiro semestre do ano de 1982, não foi constatado o depósito do aludi- do cheque n9 300542". Todas as provas documentais, contidas nos autos, es- tão demonstrando evidentemente que o valor de Cr$ 15.000.000 e e uma importância declarada como paga pela sociedade anónima, que , e a recorrente, quando não foi indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizou o beneficiário. Grifamos estas últimas orações tem porais, porque são condições exigidas para aplicação do artigo . 570 do RIR/80, como já transcrevemos no início do voto. Como o parágrafo único do artigo 142 do C.T.N. diz que "a atividade ad- ministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional", não restava outra alternativa ao Sr. Fiscal autuante que lavrar o Auto de Infração contra a Recorren- te, enquadrando-a no artigo 570 do RIR/80. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ) )1°1 './;1 , fri • T 'N- • ERRANO FILHO - ELA O'. // L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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SP TRIBUTACAU REFLEXA - IRPF - Provido o recurso vo- 1 iuntário apresentado no processo principal - IRPJ , , por uma relação de causa e efeito, è de se dar i provimento ao recurso voluntário aprPsentado no processo decorrente. 1 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO ROMERO. , ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- 1, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pte sente julgado. , , Sala das Sessbes, em 11 de novembro de 1994 , - p R E: 'í DENTE i441110P , i..../ , , c E:1....Sf . PIL...',JES FE: F. 'TOSA REEI.. AToR , , 7,, , VISTO EM LUIZ hERNANY3 D L. DE MORAES - PROCURADOR DA FA 7^,,7 SESSMO DF g ZENDA NACIONA1 O 9 DEZ J.J. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10880/035.445/90-44 Acórdão nr. 101-87.523 Participaram, ainda, do presente julgamonto, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KA7UKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NOLVES, SEBASTIA0 RODRI- 111j OUES CABRAL. • \.: .441 ...--- • ..,..., (77 ., 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10880/035.445/90-44 RECURSO NR. 02.237 ACORDMO NR. 101-87.523 RECORRENTE g NIVALDO ROMERO R E . 1...... 0.. f. O. R. I O Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa IRI-1:, assim descrita a imputação referente ao( s) anos de 1986/88, verbis:: "6. DESCRIçR0 DOS FATOS E ENOUADRAMENTO LEGAL A decis2(o dos fatos que originou o presente Auto e as respectivas capitulaçffes legais encontram ..e em folha (s) de continuação anexa( s). No que se refere à atualiza0o e as penalidades apl:i.cáveis, OS enquadramentos legais corresponden- tes constam dos respectivos demonstrativos de cál- culo. OS anexos e demonstrativos de calculo fazem parte . integrante deste Auto." A impugnag%o da Recorrente encontra-se a fls. 28 com referOncia à apresentada no processo matriz de n. 10880/035.440/90-21. A decis'ão recorrida a s sim se manifestou para manter o lançamento. "5. Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da im- pugnação interposta, por tempestiva, para, no mé- rito, INDEFERI -LA, mantendo o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos, determinando que se expeça intimaço de conformidade com o Demonstra- tivo do Crédito Tributário Exigido, Exonerado e Mantido abaixo, cabendo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciOncia, ao Egregio Pri- ltj meiro Conselho de Contribuintes." flè # 4 I"' r o is is o 1 .1 „ 8 :3()/ c: 6 r d n r 1 () 'J.— „ si!!! 1-E..., c: u. s v:: :i un o „ n d „ d -I' o r a 1." .:7E. „ irspu n o 1:;." r o „ RRUCESSO NR. 108SO/035.445/90-4A AcórdWo nr. 101-87.523 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR:: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDMO n. 87.A2S. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revís2Co por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributaçãb quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaç'ão de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Bras11ia( p ',1 9 11 d .! novembro de 199A. A!...VE .3 FE 1: 'r O S É:1 --1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação 1 de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não apresentando o con- tribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARTINS RIBEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990 UR È-PEREI rá LOPE 1. - PRESIDENTE - t,,,,,,4„, / JpSÈ EDUARDO _C-4 0"GEL DE ALCKMIN - RELATOR / z iglie VISTO EM AFON' 0 FERREIRA 4E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-009.759/87-90 RECURSO N9: 56.577 ACÓRDÂON9: 101-79.721 RECORRENTE: COMERCIAL MARTINS RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamen- te aos exercícios de 1983, 1985 e 1986, por insuficiência na deter minação da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício)- Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos a- presentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de imposto de renda. A decisão de primeiro graus porta a seguinte emen- ta: "PIS/DEDUÇÃO DO IR - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Exercícios de 1983, 1985 e 1986 Períodos-base de 1982, 1984 e 1985. Em se tratando de tributação reflexa, é de se se- guir as mesmas orientações aplicadas ao julgamento do Auto de Infração Refletor, no qual a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pronunciou-se atra vês da Decisão n9 034/89, declarando a respectiva' Ação Fiscal Procedente . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia "- de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela proce- dência do Auto questionado./7 )7k DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480-009.759/87-90 Acórdão n9 101-79.721 Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpôs apelo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 23.11.89, dizendo que o processo não poderia prosseguirenauanto' não decidido o principal. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 95.642, esta Cãmara, pelo Acórdão n9 101-79.665 , negou provi mento ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguinte o teor da ementa do mencionado aresto: IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA-VENDAS DESACO-- BERTADAS DE NOTAS FISCAIS E PASSIVO FI-C ;TICIO - PRETENSÃO DE QUE O VALOR APURA: dDO QUANTO AO PRIMEIRO TITULO SEJA ABATI DO DO SEGUNDO - Para que se possa abaZ ter do montante apurado através de pas- sivo fictício o valor apurado,no mesmo' ¡período, a titulo de vendas não regis- tradas, necessário se faz que a contri- buinte demonstre que as obrigações pa- gas e não baixadas foram liquidadas com o numerário proveniente das referidas vendas. A falta de comprovação implica' manutençãó do Auto de Infração. Recurso a que se nega provimento. É o relatóri . /17 I. 4. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-009.759/87-90 AcOrdão n9 . 101-79.721 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235172, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- -DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a". da Lei Complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há - estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisSes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejados pelo mesmo suporte fético, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questãode coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no respectivo processo, que a exigencia de imposto de renda de pessoa jurídica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresen ()7 5. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-009.759/87-90 Acõrdão n9 101-79.721 ta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impSe-se que igual decisão seja adotada. No que pertine a alegada impossibilidade do lançamen- to do tributo reflexo, bem é de ver que a jurisprudência tem enten- dido descabida a cobrança executiva antes de definitivamente resol- vido o processo matriz. Mas não impede o lançamento, que deve ser feito atê mesmo para evitar a decadência. Em face dessas considera Oes, nego provimento ao ape- lo. 4 „IP o'400 17 OSÉ EDUARDO RANGEL- PE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.003661/83-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por WALTER CORREIA DE BRITO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso para reduzir a inclusão na Cêdula "F" para Cr$ 47.541, nos ter- mos do relatOrio e voto que passal a integrar o presente julgadod i Sala das -0s-lo (DF), em 25 de outubro de 1984 , 1/ AMADOR Otw -4 e F..NÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE" O GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 LI 1911)„1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA/ AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-003.661/83-38 RECURSO N9: 43.218 ACÓRDÃO N9: 101-75.522 RECORRENTEN9: WALTER CORREIA DE BRITO RELATORI O WALTER CORREIA DE BRITO qualificado nos autos, incon- formado com a decisão de fls. 52, do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em João Fessoa,PB,quejulgou parcialmente a sua impugnação de fls. 33, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas in- diciada por saldo credor de caixa apurado na escrita de VIAÇÃO TRANSPARAIBA LTDA., no exercício de 1981, empresade cujo-capital participava com 1 25%. 1 1 Em seu recurso, renova o peticionário argumento já ex 1 1 pendido em primeira instância e no processo principal, razões jã 1 examinadas pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empre- sa. 1, O recurso apresentado no processo matriz recebeu, nes 4 te Conselho o n9 88.362, sendo provido em parte para reduzir o va- lor do saldo credor de caixa, constante da decisão recorrida, de Cr$ 1.540.16 ,08 para Cr$ 190.164,08, como faz certo o Aceirdão n9 101-75.411. j , 2 o relatõrio. I / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-003.661/83-38 03. Acórdão n9 101-75.522 1 VOTO 1 i 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 1 1 Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci— mento. i i Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão 1. . de mérito proferida no processo referente a pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação a matéria formalizada como reflexo. E is- to porque o fato econômico basilar é o mesmo gerando disponibilida- des econômicas para a empresa e seus sócios. Presentesal o fato ge rador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações 1 tributarias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. . A empresa, no processo matriz obteve êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por 1 bem reduzir o valor do saldo credor de caixa apontado na decisão "a quo". Em conseqüência, os valores dos reflexos nas pessoas fí- sicas dos sócios devem ser ajustados nos processos decorrentes. i , A participação do sócio no capital da pessoa jurídica I era de 25%, percentual que aplicado ao valor da receita tida como desviada da escrita da empresa, Cr$ 190.164, enseja o verdadeiro va_ lor do reflexo, ou seja, de 47.541. i Face ao exposto, dou provimento ao recurso para redu- zir o valor da inclusão na cédula F da declaração d rendimentos do 1 exercício de 1981, de Cr$ 385.041 para Cr$ 47.541. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES --/* ELATOR. /// 1 I I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.100220/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72304
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:26:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:26:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:26:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:26:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:26:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:26:43Z; created: 2009-07-08T13:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:26:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1010/022.091/80 tI Kje MINISTÉRIO DA FAZENDA TF,S.0 Sessão de ..2 O de. maio de 19 81 ACORDÃO N° 101n-72.30 4 Recurso n° 83.322 - IRPJ - EX : 1979 Recorrente COOPERATIVA ARRO Z EIRA PALMARES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - A legisla ção do imposto de renda, ao disciplina-r a remuneração mensal dos dirigentes ou administradores das sociedades comer ciais ou civis, de qualquer espécie, nã-c3- excepcionou sociedade alguma, para que as cooperativas, que são uma espécie do gênero sociedade civil, se considerem livres das obrigações contidas no dispo- sitivo regulamentar pertinente (art. 179 do RIR/75). EXCESSO DE DOAÇÕES E' CONTRIBUIÇÕES - total das coritribuições ou doações admi- tidas como despesas operacionais se limi ta em 5% do lucro operacional de qual- quer empresa, seja de que natureza for, inclusive sociedade cooperativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de o , ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos Sala da (DF) , em 20 de maio de 1981 01 .AMA00 ;" • LO DEZ / I/ r RESIDENTE , - • f s RELATOR i\J rb r, U VISTO EM ADHEMILSON BASTO u S DE CARV e PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 l'" 1"; NACIONAL „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , '.÷•:=.....-,-;;; 'N'kl:41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1010/022.091/80 RECURSO N.° : 83.322 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 72 . 304 RECORRENTE: COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA. RELATC5RIO COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA., sociedade com sede em Palmares dó sul, município de Osório, recebeu notificação do lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1979 proveniente da incidência tributaria sobre o excesso de 5% de doa- ções e contribuições e sobre excedente de remuneração de seus di- rigentes. A interessada contestou a cobrança do crédito dal . — . decorrente, compoSto de imposto, PIS, correção monetária e multa de 30%, ponderandó'que a Lei n9 5.764, de 16.12.1971, ao definir a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispondo que "serão considerados como renda tributavel bs resultados positivos obtidos pelas cooperati- vas nas operações de que tratam os artigos 85,86 e 88 desta Lei", operações essas que estão consolidadas no artigo 112 do Regulamen to do Imposto de Renda anexo ao Decreto n9 76.186, de 02.09.1975.- -cduCbase no artigo 112 do RIR/75, afirma que as so ciedades cooperativas pagam o imposto de renda unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades excepcionadas pe . los artigos 85,86 e 88 da Lei n9 5.764/71. E acentua que, não se ressalvando a hipótese de tributação de outros rendimentos Ou e( ) ' DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 /75 , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/022.091/80 ACÓRDÃO N9 101-72.304 dispêndios com custos ou despesas deduzidos por excessos aos limi- tes estabelecidos na legislação do imposto de renda, podem uns e outros ser normalmente tributáveis na maioria dos contribuintes~ não os são nas sociedades cooperativas. E dentro desse entendimen- to, considera que, nas sociedades que visam o lucro, o tratamento se justifica, pois a maior remuneração a diretores ou administra- dores diminui o lucro para efeito da tributação, mas nas socieda- des cooperativas, a tributação da maior remuneração aos administra dores implica em infrigência ao § 19, artigo 108 do Código Tributa rio Nacional, que permite, na conformidade do "caput" do art. 108, o emprego da analogia apenas na ausência de disposição expressa e no assunto em pauta há disposição legal formalmente declaratória de que as cooperativas se sujeitarão ao imposto de renda, unica- mentenos casos dos artigos 85,86 e 88 da Lei n9 5.764,de 16.12.1971. Nas sociedades cooperativas, diz, o pagamento de melhores honorá-- ~ rios, ainda que exorbitem os limites do art. 179 do RIR/75, não in cide na tributação, uma vez que, o pagamento tem por objetivo evi tar que os mais competentes não aceitem a investidura em virtude de pouca remuneração que não compensaria inteira dedicação e não , estabelece vantagens ou privilégios a favor de associados ou deter ceiros, isto porque, em decorrência do art. 37 do mesmo diploma legal, continua assegurada a igualdade de direitos dos associa-- — dos. E em conseqtência de razões idênticas, enquadra, também, o pagamento de doações e contribuições, objeto da mesma notlficação. _ A petição reclamatória se integra de parecer de Con sultor Jurídico da !órganização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul pi.oférido em sentido contrário ã tributação dos ex- cedentes de remuneraão dos dirigentes de sociedades cooperativas. Com suporte na decisão de fls. 21/23, o Delegado da Receita Federal , em Porto Alegre julgou improcedente a impugna- ção oposta à cobrança do crédito tributário, salientando, em sín- tese: 1) - que, conforme evidenciam os Pareceres Normati- vos CST n9s. 191/70, 1975/70, 48/72, 16/75,110/ /75, consagrou-se entendimento pacífico den r.:0 /- „„) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/022.091/80 ACÓRDÃO N9 101-72.304 da Administração Fazendária no sentido de que qualquer sociedade ou associação prevista ou permitida na legislação comercial ou civil (ai incluídas as cooperativas) estã subordinada ao comando do art. 179 do RIR/75, o qual disci- plina a limitação da., despesa operacional rela- tiva à remuneração mensal dos s5cios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, nas disposições de seu "caput" e paràgrafos 19, 29 e 39. 2) - que, refletindo o mesmo entendimento e tendo j5. em vista as remunerações pagas aos diretores de sociedades de economia mista (anteriormente ao advento da Lei h9 6.264, de 18.12.1975), o Pare cer Normativo n9 08/76 concluiu pela sujeição das mesmas às normas do art. 179 do RIR/75, não obstante haver resultados tributados ou não tributados, caracterizando-se os excessos como lucro distribuído, independentemente da ocorren cia de lucro operacional; '3) - que o § 19, artigo 112, do RIR/75, em consonãn cia com as normas da Lei n9 5.764/71, veda às sociedades cooperativas de estabelecer quais quer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros, exce- tuando os juros atribuídos à parte integraliza- da do capital e faz com que os excessos de remu neração dos dirigentes de sociedade cooperativa se constituam, para fins fiscais, em lucros dis tribuidos, configurando-se a infrigência da re ferida disposição regulamentar e a conseq-dente tributação desses excessos com respaldo legal no § 29 do mesmo artigo 112; 4) - que ainda em face às disposições dos §§ 19 e CO • //,!/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/022.091/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.304 do artigo 112 do RIR/75 bem como dos artigos 187 e 188 do mesmo RIR, uma vez apurado o limi te de 5% sobre a diferença positiva entre o to tal das doações (Cr$ 37.250,00) e o prejuizo operacional declarado (Cr$ 20.520,00) verifica- -se um excesso de Cr$ 36.414,00; 5) - que o lucro de Cr$ 20.392,00 (decorrente do ex_ cesso de doações de Cr$ 36.414,00 mais prejul zo de Cr$ 16.022,00) adicionado ao total do "pro labore" dos dirigentes - Cr$ 467.902,00 - forma a base do percentual de 30%, cujo resul- tado define o limite Máximo de retiradas no caso permitido - Cr$ 146.489,00 - e o corres- pondente excesso de Cr$ 321.415,00. , Segue-se recurso tempestivo, constante da petição de fls. 27/29, na qual a recorrente reitera o seu entendimento an_ teriormente exposto, acrescentando que, como sociedade coopera- tiva, não recebe produtos de terceiros estranhos ao grupo dos asso_ ciados e nem presta serviços a não associados e assim não estão alcançados pela incidência do imposto de renda os excessos de re muneração dos dirigentes e os excedentes de 5% ao lucro operacio- nal as doações e contribuições, uma vez que tudo se orig 4 ' a em latos cooperativos puros, necessários ao objetivo socia, Ë o relatório. . , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10101022.091/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.304 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 106 do RIR/75, ao estabelecer a regra ge ral, a que sujeitam todas as pessoas jurídicas que gozam de isen- ção, não desobrigou tais pessoas, beneficiadas com o tratamento de exceção, do cumprimento das demais obrigações regulamentares. Nem podia ser de outra maneira. O fato de uma sacie dade cooperativa se tornar isenta do imposto de renda sobre os re sultados específicos de seus objetivos sociais, não implica em ad miti-la a salvo do éuMprimento das obrigações acessOrias ou com plementares. Não é -6bvLo que a recorrente pretenda uma isenção in Condicional, para, sob a capa do benefício, praticar irregulari- dades de natureza fiscal. n irretorquivel que o artigo 179 do RIR/75, ao dis- ciplinar a remuneração mensal dos dirigentes ou administradores das sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie, não excepcio- nou sociedade alguma. Todas foram aí incluídas. Seja qual for a espécie da sociedade, comercial ou civil, a despesa operacional com a remuneração mensal dos dirigentes das pessoas jurídicas está sujeita a limitações. Assim, se todas as sociedades em geral se submetem disciplina do artigo 179 do RIR/75, não há como deixar de incluir as cooperativas, que comPOem o elenco das sociedades civis na re- gra do dispositivo regulamentar. A defesa labora em erro por entender que sendo a re corrente uma sociedade cooperativa, que goza da não incidência tri butãria sobre os resultados positivos obtidos quanto à sua ativida a- de especifica, não se sujeita ás regras genéricas estabelecidas / I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/022.091/80 7. ACÓRDÃO N9101-72.304 para as sociedades em geral, comerciais ou civis, seja no que con cerne à remuneração de seus administradores, seja no que se refere às demais obrigações regulamentares, inclusive quanto ao excesso de 5% sobre o lucro operacional, a título de doações e contribui- ções, cujo limite se estipula pelo artigo 188 do RIR/75. O certo é que o artigo 112 do RIR/75 não dispensa, em seu exame, a interpretação concorrente da regra geral defluente do artigo 106 do RIR/75, pois a análise correta daquele dispositi_ vo esta na dependência da destoutro. Em verdade, pois o excesso de remuneração dos diri- gentes de sociedades cooperativas e bem assim quaisquer gastos que essas sociedades deduzirem como custos ou despesas, com inob- servância das disposições regulamentares fixadas para as socieda- desem geral, comerciais ou civis, incluídos em tais gastos as con tribuiçOes e doações de que trata o artigo 187 do RIR/75, uma vez superado o limite de 5% previsto no artigo 188 do mesmo regulamen- to, consubstanciado fica o estabelecimento de vantagem ou privilé- , gio, conforme veda o § 19, artigo 112, do RIR/75, importando essa infrigência em submeter os valores deduzidos irregularmente à tribu tação sob aliquotas normais, consoante o disposto no § 29 do arti go 112 citado. _ Cabe dizer que o_parecer de Consultor Jurídico da Or_ ganização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, de que se utiliza a recorrente, apesar da admiração que possa merecer, é mera opinião doutrinária à qual o fisco não presta obediência,pois a legislação fiscal não isenta ou tributa pelo que a doutrina diz, mas pelo ponto de vista tributário que ela própria define. A conferência dos cálculos efetuados pela autoridade "a quo" revela que eles foram realizados de maneira correta, como assim se expOe: A recorrente consignou, na declaração de rendimentos do exercício de 1979, quadro 13 das "Despesas Operacionais", item 22, como "contribuições e doações" a importância de Cr$ 37.250,0 - . /(; , ;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1010/022.091/80 8. ACÓRDÃO N9 101-72.304 e no quadro 16 da "Demonstração do Lucro Liquido do Exercício", item 36 o "prejuízo operacional" de Cr$ 20.520,00. Como o valor das "contribuições e doações" não pode exceder a 5% do lucro opera cional negativo, tem-se: 5% de (Cr$ 37.250,00 - Cr$ 20.520,00) = 5% de Cr$ 16.730,00 = Cr$ 836,50. A dedução a titulo de "contri- buições e doações", abandonando-se a fração de cruzeiros, ou seja, os centavos, permitida é de Cr$ 836,00, o que dá o excesso de con tribuições e doações de Cr$ 37.250,00 - Cr$ 836,00 = Cr$36.414,00. A este excesso Cr$ 36.414,00 subtraiu-se o prejuízo do exercício no valor de Cr$ 16.022,00 (item 45, do quadro 16), o que veio a dar o lucro final de Cr$ 20.392,00. Adicionou-se este lucro final de Cr$ 20.392,00 total das remunerações de Cr$ 467.904,00 ( item 01, quadro 16) e sobre a soma de Cr$ 488.296,00 aplicou-se a per- centagem 30%, o que veio dar o limite legal de Cr$ 146.489,00 per mitido para remuneração dos dirigentes e, em conseqdência o exces- so de Cr$ 321.415,00, o que se demonstra pelo desenvolvimento da seguinte expressão matemática: Cr$ 467.904,00 -- 30%(Cr$ 20.392,00 + Cr$ 467.904,00) = Cr$ 467.904,00 -- Cr$.. 146.489,00 =Cr$ 321.415,00. Isto posto, e nada havendo para se retificar na de cisão recorrida que bem aplicou à hipótese dos autos as disposi - ções regulamentares do ,posto de renda voto pela negativa de pro 4 vimento do recurso.F) Ifh - ' 7 Vvy eDRI~ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007185/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83763
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Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO Ng 101 -83.763 Recurso n9-: 101.151 - IRPJ - EXS: DE 1986, 1987 e 1989. Recorrente: MONTT CONSTRUTORA LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR (BA). OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CA- PITAL EM DINHEIRO. Os aumentos de capital em dinheiro hão de, comprovadamente, satisfazer ã dupla demonstração quanto ã origem dos recursos creditados e à efetivi dade da entrega das respectivas quari tias, sob pena de tê-los por omissão de receita se essas provas não fo- rem apresentadas. DESPESAS OPERACIONAIS. Glosa indevida se elidida a afirma- ção fiscal de que não se encontra- vam escrituradds no livro Diário. PASSIVO FICTÍCIO. Constitui presunção de omissão de receita à. manutenção no exigível do balanço, de obrigações não comprova das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTT CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 186.538.398 no exercício de 1989 (padrão monetário à época) e reduzir a multa de ofício para 50%, nos termos do rela tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 v.v. DAMEFP/DF- SÈCOB N q 064/90 J.H . . :. a .as Se sões (DF), em 08 de julho de 1992. ,.../..n _ mA;ár o Í 1 . 11111 _ PRESIDENTE (1030,51, v-- -mak FRANCISCO DE *-- S M .. A DA - RELATOR Laff 1 VISTO EM AFONS CELSe FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL'I SFT l' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 4r;„ .41 f - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/007.185/90-47 2. RECURSO N2: 101.151 ACORMÃON2 : 101-83.763 RECORRENTE: MONTT CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 22/10/90, no qual foram registradas as seguin tes irregularidades detectadas nos exercícios de 1986, i937 e -- 19.89 periodos-base de 1985, 1986 e, 1988: - Exerc. de 1986, período-base de 1985: OMISSÃO DE RECEITA - Falta de comprovação da origem e efetiva entrada na empresa do valor correspondente ao aumento de ca- pital em dinheiro feito pelos só- cios conforme al- terações contratuais de 27.02.85 e 02.05.85: Valor tributado: Cr$ 154.450.000; - Exerc. de 1987, período-base de 1986: - Idem, idem, conforme alteração contratual de 02 de janeiro de 1986. Valor tributado: Cz$ 217.948,00. J.H. DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.185/90-47 3. AcOrdão n9 101-83.763 - Exerc. de 1989, período-base de 1988: - Caracterizada por despesas pagas, porém não con- tabilizadas. O contribuinte declarou que pagou de custos e/ou despesas Cz$ 630.919.636,00, porém no seu livro Diário somente escriturou Cz$ 395.281.172,00, considerando mais a despesa de correção monetária de Cz$ 49.100.066,00, o que totaliza Cz$ 444.381.238,00, existindo portanto um total de Cz$ 186.538.398,00 que foram pagas, porém não contabilizadas, tudo de conformidade com o li- vro Diário, DIRPJ, Balanço Patrimonial e Demonstra tivo do Resultado, todos em anexo. - Caracterizada por "passivo fictício" de Cz$ 35.916.416,00 diante a não comprovação do saldo existente na Conta Financiamento a Longo Prazo. Às fls. 09/10, a empresa foi intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos valores destinados ao aumento de capital, e às fls. 33, para comprovar o passivo representado pelo saldo existente na conta Financiamento a Longo Prazo, do período-base de 1988. Às fls. 36/39, a intimada presta esclarecimentos,jun, tando o resumo do Razão e os documentos de fls. 47/107. Em 20.11.90 ingressou com a impugnação de fls. 110/114, instruída com os documentos de fls. 115/180. O parecer fiscal de fls. 182/183, opina pela redu- ção do passivo fictício, eis que o contribuinte comprovou pe- los documentos de fls. 176/180, o passivo real de Cz$ 20.831.887,08, permanecendo assim o saldo de Cz$ 15.084.528,92 incomprovado. Quanto aos demais itens entende ,414 e /974 Imprensa Naciona; -47 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10580/007.185/90-47 4. AcOrdão n9 101-83.763 que deve ser mantida a exigência do Auto de Infração. Pela decisão de fls. 186/193, a autoridade mo- nocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal,excluin do da tributação no exercício de 1989, o valor equivalente a 10.731,48 BTNFs e mantendo o restante. Segue-se o recurso de fls. 200/204, que juntamen- te com a decisão recorrida são lidos na íntegra em Plenário. É o relatOrio.(/ k' ,1111 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.185/90-47 5. Acórdão n9 101-83.763 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No concernente a ausência de comprovação da ori- gem e efetiva entrada na empresa dos valores corresponden- tes aos aumentos de capital nos exercícios de 1986 e 1987, releva notar que não foi trazido à colação a prova idônea, objetiva e precisa em dados e elementos coincidentes de modo a ficar atendida a intimação fiscal feita às fls. 09/10. Por outro lado não foi feita nenhuma comprovação capaz de demons trar no período as alterações contratuais efetuadas. Nesse passo somos pela manutenção da exigência fis cal constante deste item. Quanto as despesas pagas e não contabilizadas (glo sadas) no exercício de 1989, a decisão recorrida não admitiu a escrituração feita no Diário de fls. 149/175, em substitui- ção à escrituração feita anterior no outro Diário, por apresentar valores que não conferem com aqueles apresenta- dos na fase de fiscalização. Informa a recorrente em seu recurso que em verda- de o Diário de fls. 48/90, apresentava erros de fato que de- terminaram sua substituição pelo Diário de fls. 146/175, que foi devidamente escriturado em consonância com as formali- dades legais, com respaldo em documentação idônea, posta a disposição da autoridade fiscal para exame. Neste particular parece-nos que os erros de fa- to foram sanados com a escrituração do novo Diário. Se os do- cumentos para conferência dos lançamentos realizados neste novo livro foram colocados à disposição para a verificação fis • Imprensa Nacional '7 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.185/90-47 6. Acórdão n9 101-83.763 cal,entendemos que essa verificação deveria ser feita, aprofun dando mais o exame da prova. Como esse exame não foi feito, somos pelo apro- veitamento da nova escrituração que sanou os erros de fato, o que vem importar na exclusão da tributação no exercício de 1989, do valor de Cz$ 186.538.398,00. Com relação ao valor do "passivo fictício" de- tectado no período-base de 1988, exerc. de 1989, que remanes- ceu à tributação após a decisão recorrida, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de demonstrar que o valor remanescente de Cz$ 15.084.528,92,real- mente representava obrigações assumidas decorrentes de finan- ciamentos eventualmente contratados. No referente à multa do lançamento "ex officio" agravada para 75%, estamos em que a mesma deve ser reduzida para a de 50%, tendo em vista que às fls. 36/39, a recorrente prestou esclarecimentos e juntou os documentos de fls. 47/107, não se justificando assim o agravamento da penalidade. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação no exerc. de 1989, perlo- . do-base de 1988, o valor de Cz$ 186.538.398,00, reduzindo a multa para a de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80. Brasília (DF), em e: de julho de 1910r /97C-Â-j FRANCISCO DE ASSI MINDA - 14A Imprensa Nacionai Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000233/89-78
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ACÓRDÃO N2.1.0.1.....7-9,684 Recurso n 2 95.233 - IRPJ - EXS.: DE 1984 e 1986 Recorrente JOSÉ MÂRCIO COUTO - CIA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ-SP IRPJ-PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manuten- ção,no passivo, de obrigações já pagas ou a não comprovação das obrigações que - constam sob a conta "Fornecedores"no ba- lanço patrimonial da pessoa jurídica re- flexa tem a existência de receitas gera- das à margem da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interpos por JOSÉ MARCIO COUTO-CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de janeiro de 1990 • 4.— URGá 42E7RA LOr S - PRESIDENTE ( -AULEMEN -2, - , L RELATOR dVISTO EM AFONSO r 4 FERREIRA DE Pà POS - PROCURADOR DA FAZENDASESSÃO DE: NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ' ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JÕSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 •:.4A','Ynt ,,Ix.•$.--,- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-000.233/89-78 RECURSON9: 95.233 ACORDAON9: 101-79.684 RECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO COUTO E CIA. LTDA. RELATÕRIO JOSÉ MfiRCIO COUTO & CIA. LTDA., com sede em Jacarei-SP , recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Taubate-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos- to de Renda dos exercícios de 1984 e 1986, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II,do RIR/80, baixado com o De creto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavradp o Auto do Infra ção de fls. 11, no qual estão descritas as seguintes irregularida des: a) Omissão de Receita com base autuação feita pelos fiscais do Es tado, com vistas ã cobrança do ICM: Exercício de 1984, ano-base 1983 _ _ _ _ . Auto Estadual n9 86312(fls. 03) - Saída de mercado- -:rias sem emissão de documentos fiscais,"apurada pe- la confrontação de fechamento de caixa e notas fis- cais emitidas nesta data" - Cr$ 77.611 Auto Estadual n9 41677 (f is. 04) -r Saída de merca- doria sem emissão de documentação fiscal. - Cr$ 72.138 Exercício de 1986, ano-base 1985 Auto Estadual n9 032534, (fls. 05) - Deixou de emi tir 52 notas fiscais de saída de mercadoria, confo-i: me arrecadação de 52 comprovantes de vendas.- — Cr$249.998 Enquadramento Legal: art. 154, 155, 157 § 19, 158, 175, 178 e 179, Z 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 10860-000.233/89-78 3 Acórdão n9 101-79.684 todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. b) Omissão de Receita caracterizada pela existência de passivo fictício, pela não comprovação de valor escritur-do na conta "Fornecedores" Exercício de 1984, ano-base 1983 Dupl. 011135 de Searle do Brasil S/A,relacionada às fls. 06.- Cr$ 1.848.636 Exercício de 1985 ano-base 1984 Dupl. 969649 de Johnson & Jonhson S/A,relaciona- aa às fls. 07.- Cr$ 825.519 Exercício de 1986, ano-base 1985 Dupl. 989988 de Cia. Ind. Com . Brasil. Prod. Ali mentícios, relacionada às fls. 07.- Cr$ 1.430.952 Dupl. 989987 de Cia. Ind. Com . Brasil. Prod. Ali mentícios, relacionada às fls. 07.- Cr$ 3.507.048 Enquadramento Legal: art. 180 do RIR/80 c/c art. 157 .§ 19, 158 e 387 II, todos do RIR/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 16, tendo a interessa da alegado, resumidamente, que alguns documentos de sua contabili dade encontravam-se extraviados mas que já estava providenciando' junto aos fornecedores documentação hábil para poder comprovar seus registros contábeis. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de • fls. 19/20, ao manter oarcialmente a exigência: "Insubsiste a razão aventada pela inte- ressada. A comprovação das obrigações relativas' a fornecedores, relacionadas pela docu- mentação de fls. 6/8 não foi atendida pela interessada, que apenas alegou ex- travio de documentação, caracterizando, dessa forma, omissão de receitas pela manutenção indevida de obrigações nos 1 balanços patrimoniais sem a devida com- provação. Em relaçaõ à tributação incidente sobre as saídas de mercadorias sem o respecti vo documentário fiscal, apuradas em le- vantamento do fisco estadual, manteve a //7 interessada completo silêncio, concor- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860-000.233/89-78 4 Acórdão n9 101-79.684 dando,assim, com a matéria tributária. Ante o exposto, conheço da impugnação , por tempestiva, para, no mérito, indefe ri-la, determinando a manutenção parcial do lançamento, excluindo do Auto de In- fração de fls. 11, no item 01 do quadro 05, a parcela de NCz$ 26,85, por jã in- • cluida no item 05 do referido quadro." 5. Segue-se às fls. 23 o tempestivo Recurso para este Cole- giado, no qual a interessada reitera as alegações contidas na im- pugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada não apresentou qualquer contestação quan- to à omissão de receita detectada através de provas emprestadas,ou j seja, autuações feita pelos fiscais do Estado de São Paulo com vis • — tas à cobrança do I.C.M., tendo-se como matéria preclusa na presen te controvérsia. Com relação à omissão de receita pela falta de comprova- ção do passivo circulante, a interessada nada prova, O artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto numero - 85.450/80, diz textualmente que: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas ! sivo, de obrigações já pagas, autoriza' .! a presençao'de 'omissão no registro de . receita,' 'ressalvada 'ao contribuinte a prova da improcedência da presunção A interessada, embora venha protestando pela entrega de comprovantes desde a face inagural do litígio, até o momento nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a veracidade de seu passivo v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005498/89-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81191
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE PIS-DEDUÇÃO-LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti vando a cobrança da contribuição devi da ao Programa de Integração Social T deduzida do Imposto de Renda de Pes- soa 'Jurídica, o julgamento do proces- so no qual foi exi gido o tributo, ti- 1 do domo processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito ' existente entre ambos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por SANNY CONFECÇÕES FEMININAS S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a 1 remessa dos autos à D.R.F. em Fortaleza - CE, a fim de que seja prola tada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-81.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Sala das SessOes(DF), em 20 de fevereiro de 1991 UR EL 'ERE'RA L•'ES - PRESIDENTE *Agi) _ RELATOR p!" VISTO EM AFO-mr-E FERREIRA DE CAP D OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 MAR lool, ZENDA NACIONAL miN, v.v. (1 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTWA. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER 9 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - - , k 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-005.498/89-38 RECURSO N9: 60.034 ACÓRDÃO N9: 101-81.191 RECORRENTE : SANNY CONFECÇÕES FEMININAS S.A. RELATÕRIO SANNY CONFECÇÕES FEMININAS S/A., com sede em Forta- leza-CE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im- posto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício- de 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra,a:',referi4a pesàoai.júrldiC4Ros:,:.4utos do processo número 10380-005.497/89-75, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ;às fls. 07, tendo a inte- ressada se reportado as razões apresentadas na defesa do processo' principal, apresentadas por cópia, às fls. 08/14. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 24/27' fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no , mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 30/37 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatér'o. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10380-005.498/89-38 3 , Acórdão n9 101-81.191 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o recurso n9 97.142, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10380-005.497/89-75, do qual es te decorre, esta Câmara, através do Acórdão' n9 101,81.000, em Sessão de 21.01.91, determinou que os autos baixassem à D.R-F em Fortaleza a fim de que o recurso interposto ao Conselho de Fls . 73/80 daquele processo, fosse apreciada como impugnação relativa mente ã mataria inovada na decisão de primeiro grau. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Juri dica, exigida naquele procedimento, com 1-.)se no art. 39 da Lei I n9 07/70, letra "a", .§ 19. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado, ou não, naquele, o fato económico causador . da tributa- ção reflexa. Antá o exposto, voto por anular a decisão de fls. 24/27 a fim de que outra seja prolatada em harmonia com a nova decisão a ser exarada no processa-pr„incipal. _ce RAUL EN — RELATO- ''' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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