Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643412 #
Numero do processo: 10120.002986/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da aplicação da multa agravada com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da aplicação da multa agravada com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002986/2001-39

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4133534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.437

nome_arquivo_s : 10194437_132538_10120002986200139_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10120002986200139_4133534.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4643412

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992876818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:20:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:20:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:20:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:20:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:20:12Z; created: 2009-07-08T05:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:20:12Z | Conteúdo => pi/, só2;4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.00298612001-39 Recurso n°. : 132.538— EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Exs: 1997 a 2001 Recorrente : 2a TURMA — DRJ-BRASÍLIA - DF Interessada : MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.437 RECURSO "EX OFFICIO" — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA — Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da aplicação da multa agravada com base no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,------ -,-------~----.... _ eEfie ,' ON PE- 111 RO:UES PRESIDENT - dr, , i44,, PAUL* ; : RTi CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 7.0 9 e 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, i KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. : 10120.002986/2001-39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.437 RECURSO N°. : 132.538 RECORRENTE: 2a TURMA — DRJ-BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A e. 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 2.016, de 20/06/2002 (fls. 345/364), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 45. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, optante pela forma de tributação pelo lucro presumido, notificado a apresentar os livros caixa obrigatórios para quem opta pelo lucro presumido e não mantém escrituração contábil, conforme termo de Início de Ação Fiscal e Intimações às fls. 10 e 13, não os apresentou. Em verificações obrigatórias, analisando os valores de receitas auferidas e respectivas exclusões informados pela empresa nas "Planilhas de informações à SRF", fls. 15/44, os quais concordam com os montantes registrados nos livros de registro de apuração do ICMS (..), recompusemos a base de cálculo, conforme planilhas às fls. 62 a 123, e, a partir daí, calculamos os respectivos valores devidos mensalmente. Por meio das informações constantes nos DARFs apresentados à fiscalização, daquelas informadas nas DCTFs entregues à SRF (fls. 292 a 299), e das constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF — Sinal, apuramos os seguintes valores de diferença (..), conforme planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", às fls. 57 a 61. A multa de ofício sobre tais infrações foi qualificada para o percentual de 150% tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tipificado no inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90. Houve, ainda, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, o agravamento da multa de ofício de 150% para 225%, em razão de, intimado a apresentar os livros Caixa referentes aos períodos fiscalizados (fls. 10 a 13), o contribuinte apresentou tão-somente um pedido d -,p 3 PROCESSO N°. : 10120.002986/2001-39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.437 prorrogação de prazo para atendimento de 70 dias. No entanto, findo tal prazo, a empresa não atendeu à Intimação Fiscal, nem apresentou nenhuma justificativa para a mesma.'' 02 — DEMAIS INFRAÇÕES DCTF FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. O contribuinte não apresentou as DCTF nos período de agosto de 1996a 1998.'' Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente nos termos da impugnação de fls. 322/343. A 2a Turma da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO IRPJ. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n. 8.981/95. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por cinco anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo ínfimas do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150%"(art. 44, II, da Lei 9430/96). MULTA AGRAVADA. Os autos não espelham a hipótese estabelecida no art. 44, § 2°, da Lei n. 9430/96, razão pela qual não cabe o agravamento da multa de ofício para 225%. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, tendo em vista a vincula ção de sua atividade, e a presunção de constitucionalidade que milita em favor da lei. DCTF. FALTA/ATRASO NA ENTREGA. Deve ser mantida a multa regulamentar por falta de entrega da DCTF, quandofir,/ 4 PROCESSO N°. : 10120.00298612001-39 ACÓRDÃO N°. :101-94.437 impugnante não logra provar, por meio dos recibos, a efetiva entrega. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 10120.002986/2001-39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.437 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 2a Turma da DRJ em Brasília - DF, contra o Acórdão n° 2.016, de 20/06/2002, que cancelou parte da exigência tributária constituída contra a interessada, no que se refere à multa majorada, aplicada com base no art. 47, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96. Por ocasião da lavratura do auto de infração decorrente do arbitramento dos lucros, a autoridade fiscal entendeu pela qualificação da multa para 150%, com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Concomitantemente, procedeu à majoração da multa de ofício, em razão da não apresentação dos livros Caixa. Ao apreciar a matéria, o ilustre relator do acórdão recorrido, assim consignou em seu voto: "A fiscalização, com fulcro no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, majorou a citada multa para 225%, por entendê-la devida, uma vez que a empresa, descumpriu o prazo de prorrogação de 20 dias, concedido à fl. 14, para apresentação dos livros Caixa referentes aos anos- calendário 1996 a 2000. Arbitramento do lucro refere-se à regime de tributação de pessoa jurídica, quando sua escrita seja imprestável ou inexistente à apuração do lucro real ou não se coadune com as formas mínimas exigidas para que se faça a opção pelo lucro presumido, nos termos da legislação de regência da matéria. 6 PROCESSO N°. : 10120.002986/2001-39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.437 Em que pese, então, não se constituir o arbitramento penalidade, há na lei hipótese clara de que essa será a forma de apuração do lucro da pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que deixar de apresentar o livro Caixa. Por seu turno, o agravamento da multa, não se revela amoldado à situação em estudo. Identificar o não oferecimento de livro Caixa, o que leva o Fisco a arbitrar o lucro, com inadimplência de esclarecimentos à intimação fiscal, é extensão, ao nosso ver, não autorizada pela citada legislação. Destarte, não se afigura a hipótese determinante para a aplicação de multa de 225%, devendo reduzi-la, pois, a 150%, nos moldes específicos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.' Como visto acima, ao constituir o crédito tributário, a fiscalização resolveu aplicar a majoração da multa de ofício em razão da falta de atendimento à intimações, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ("); § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.' Conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora procedeu à desclassificação da escrituração comercial da contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro. Desta forma, estamos diante de arbitramento decorrente da desclassificação da escrituração pela falta de apresentação à autoridade fazendãria dos livros Caixa solicitados no decorrer dos trabalhos de fiscalização. O fato é que, deixando de apresentar os livros Caixa necessários à apuração do resultado tributável da contribuinte, não restava outra alternativa à autoridade lançadora, a não ser proceder ao arbitramento do lucro. 7 PROCESSO N°. : 10120.002986/2001-39 ACÓRDÃO N°. :101-94.437 Não é despiciendo lembrar que as empresas tributadas com base no lucro real se obrigam a conservar em boa ordem e boa guarda, à disposição do fisco, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros e seus respectivos comprovantes de sua escrituração comercial e fiscal, a teor do disposto no Regulamento do Imposto de Renda e do CTN em seu art. 195, parágrafo único. No caso dos autos, por se tratar de empresa tributada com base no lucro presumido, necessário se faz a manutenção de livro caixa e dos documentos correspondentes aos registros nele efetuados. Por outro lado, não se justifica a majoração da multa de ofício em razão de a Recorrente ter se escusado de apresentar os citados livros, pelo simples fato desta escusa não caracterizar infração capitulada no art. 959 do RIR199 (§ 2°., art. 44, da Lei n. 9.430/96), mas sim, ao disposto no inciso III, art. 530, do RIR/99. "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): Hl - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;' Portanto, correta a decisão de primeira instância, porquanto, se mantida a penalidade em questão, estaríamos diante de uma situação em que, no eventual caso do não atendimento a determinadas intimações por parte de uma pessoa jurídica, ou mesmo o atendimento com atraso, seria cabível o agravamento de penalidade por um ato involuntário do contribuinte, ou mesmo pela falta de determinados livros contábeis e/ou fiscais ou documentos que ambasam os registros contábeis, tal fato foi totalmente superado em razão da desclassificação da escrita e a tributação integral dos seus resultados pela sistemática do arbitramento dos lucros. Assim, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação de livros e/ou documentos que amparam a tributação com base no lucro real ou presumido, cabível tão somente o arbitramento do lucro, em regra, mais gravoso,j,,,,/ 8 PROCESSO N°. : 10120.00298612001-39 ACÓRDÃO N°. : 101-94.437 não a majoração da multa de ofício, que ultrapassa, inclusive, o valor da obrigação principal. A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Se oe - DF, em 06 de novembro de 2003 PAULO " e : ER CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4643167 #
Numero do processo: 10120.002073/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso Negado
Numero da decisão: 303-32.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.002073/2002-01

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4401581

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.238

nome_arquivo_s : 30332238_130262_10120002073200201_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10120002073200201_4401581.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4643167

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992879964160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:11:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:11:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:11:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:11:46Z; created: 2009-08-07T11:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:11:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW.= V= Wr? TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10120.002073/2002-01 Recurso n° : 130.262 Acórdão n° : 303-32.238 . Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : CERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF F IN S O CI A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO 1111 DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE-DAUDT PRIETO Presiden 0110 SILVIO 41° OS BARCELOS FIÚ • Relator Formalizado em: 2 8 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. .. Processo n° : 10120.002073/2002-01 Acórdão n° : 303-32.238 RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, 1992, efetuado em 09 de abril de 2002. i Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o contribuinte oferece manifestação de inconformidade às folhas 86 até 99, alegando, que: .. OO ato declaratório SRF n° 96/99 é um absurdo, assim como, o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; A SRF reconheceu pela 1N SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a inconstitucionalidade; A decadência só começaria a contar a partir de 08 de abril de 1997; O ato declaratório SRF n° 96/99 não é ilegal, mas sim a sua interpretação. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 08.800 de 29 de janeiro de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais de textos: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e • atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim Sendo, dela conheço. .. Do exame dos elementos do elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1996) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data de p extinção do crédito tributário". 2 .. Processo n° : 10120.002073/2002-01 Acórdão n° : 303-32.238 Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CIN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data dos pagamentos indevidos verificou-se entre 29 de janeiro de 1990 e 18 de abril de 1994, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 09/04/2002, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja • por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a no gso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. 1 Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CIN., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portando, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Ademais, esta instância administrativa está vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF n° 096/99, devidamente transcrito. E a interpretação do ato declaratório acima é de acordo com o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Que mesmo que fosse absurdo, teria que ser seguido por este relator, pela vinculação a legislação tributária. (Transcreveu). J[ 3 Processo n° : 10120.002073/2002-01 Acórdão n° : 303-32.238 Ou seja, condição resolutória já nasce concretizada, e somente manifestação contrário do Fisco altera o fato do pagamento já realizado. Assim o entendimento do ato declaratório acima é perfeitamente razoável, não tendo nada de • absurdo. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, fl. 82, constante do presente processo. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Relator. AFRF - matrícula 76.117 A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Oficio (fls. 108), e que conforme AR que repousa as fls. 109, foi devidamente formalizada sua ciência em 14/05/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 31/05/2004 (doc. às fls. 110 a 126), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. 411P É o relatório. 4 s. • Processo n° : 10120.002073/2002-01 Acórdão n° : 303-32.238 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da O decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal n-o julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo 110 Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas d___ proferida pelo STF no julgamento do RE n° 1 0.764-PE. s ._ Processo n° : 10120.002073/2002-01 Acórdão n° : 303-32.238 Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINS OCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 09/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. É como voto. Sala das S sões, em 07 de julho de 2005 SILVIO CO ' B 4.* CELOS FIÚZA - Relator • 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4643127 #
Numero do processo: 10120.001943/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - a) BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. b) BASE DE CÁLCULO - ICMS - A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição só alcança o substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : COFINS - a) BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. b) BASE DE CÁLCULO - ICMS - A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição só alcança o substituto tributário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.001943/2001-36

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4452683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08619

nome_arquivo_s : 20308619_119884_10120001943200136_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120001943200136_4452683.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4643127

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992884158464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:00:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:00:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:00:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:00:21Z; created: 2009-10-24T09:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T09:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:00:21Z | Conteúdo => Publicado no Didrip deta90 • de _Osni ./ ‘14) M Rubricai) 2° CC-MF ' jr . Ministério da Fazenda • Fl. ztg',..;n5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr2 : 10120.001943/2001-36 Recurso n9 : 119.884 Acórdão n2 : 203-08.619 Recorrente : LD DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — a) BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. b) BASE DE CÁLCULO — ICMS — A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição só alcança o substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LD DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002. eit• Otacílio D. 'tas Ca axo Presidente' aiiÁ Nau'. ça: ewski - Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ja 1 2e CC-MFV. 1rd; Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';1549:-Pz Processo n2 : 10120.001943/2001-36 Recurso n' : 119.884 Acórdão ng : 203-08.619 Recorrente : LD DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS parcialmente mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 62): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Fato gerador: 31/05/1999 Ementa: RECOLHIMENTO A MENOR Constatado recolhimento a menor da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Não restando provado ter a contribuinte agido dolosamente não é cabível a majoração da multa de oficio, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%. Lançamento Procedente em Parte". Em seu recurso a contribuinte discorre sobre o fundamento para recolhimento com base no lucro bruto; alega o princípio da igualdade;.o tratamento sobre as operações com veículos usados; a exclusão do ICMS na base de cálculo; e mantém a decisão agravada no que diz respeito á multa. É a síntese do necessário. É o relatório. G " 2 22 CC-MF .tE • Mnusteno da Fazenda Fl. ;;;; Ac Segundo Conselho de Contribuintes 4;Prif» Processo n9. : 10120.001943/2001-36 Recurso n9 : 119.884 Acórdão n9 : 203-08.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente recolheu a COFINS utilizando como base de cálculo o lucro bruto e não o faturamento, chamado de receita bruta, de acordo com a Lei n° 9.718/98, arts. 2° e 3°. Por outro lado, ao que parece, a recorrente quer o mesmo tratamento daquele dispensado às instituições financeiras que operam com câmbio, o que, juridicamente, não é possível. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo — art. 3° do diploma legal citado — a mesma só alcança os substitutos tributário e, pelo que consta dos autos, este não é o caso da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorri 4a Sala das Sessões, ide dezembro de 2002 MAU • • ALEW—SKI T • 3

score : 1.0
4641956 #
Numero do processo: 10070.001615/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Comprovado por documentação e pesquisa interna da repartição fazendária o exato valor compensável dos prejuízos, reduz-se o imposto suplementar ao seu correto valor. Recurso de ofício negado. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92678
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Comprovado por documentação e pesquisa interna da repartição fazendária o exato valor compensável dos prejuízos, reduz-se o imposto suplementar ao seu correto valor. Recurso de ofício negado. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10070.001615/96-16

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4153815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92678

nome_arquivo_s : 10192678_118375_100700016159616_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 100700016159616_4153815.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4641956

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992886255616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:43:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:43:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:43:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:43:09Z; created: 2009-07-07T20:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:43:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ;,„ • PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10070.001615/96-16 Recurso n.°. : 118.375 EX OFFICIO Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : AGA S/A. Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.678 IRPJ — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Comprovado por documentação e pesquisa interna da repartição fazendária o exato valor compensável dos prejuízos, reduz-se o imposto suplementar ao seu correto valor. Recurso de ofício negado. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peto DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E O PE- ODRIGUES RESIDENTE' LADS Processo n.°. : 10070.00 9. 16 2 Acórdão n.°. : 101-9 ..78 C : • AL S 7 EITOSA .dor À TOR FORMALIZADO EM: I 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justific,adamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. LADS/ Processo n.°. : 10070.001615196-16 3 Acórdão n.°. : 101-92.678 Recurso n.°. : 118.375 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada do lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (doc. de fls. 10/13) originado de revisão interna de sua declaração de rendimentos do período-base de 1991. O lançamento teve por fundamento glosa de despesas com contribuições e doações, acima do limite legal, e de compensação de prejuízos fiscais. Impugnando parcialmente a exigência às fls. 01/04, a empresa afirmou: a) que, de fato, cometeu erro no cálculo do valor declarado no Quadro 12, item 16 (contribuições e doações), e que pretendia quitar o débito; b) que as glosas de compensações de prejuízos (quadro 14, it s 30, 31 e 33) decorreram do fato de terem sido levados em conta, pelo Fisco, valo es correspondentes a lançamentos de ofício constantes dos Processos n°s 10.070.000.690/93-45, 10.070.000.691/93-16, 10.070.001.734/93-54 e 10.070.001.736/93-80, cuja discussão permanecia em aberto porque não haviam sido julgadas as defesas por ela apresentada. Solicitou, assim, que se aguardasse o trânsito em julgado dos processos administrativos para só então efetivar-se o lançamento suplementar em valores definitivos. Na decisão recorrida (fls. 43/48), o julgador singular, assinalando que já foram prolatadas decisões nos autos dos Processos n°s 10.070.000.690/93-45 e n° 10.070.001.734/93-54, recalculou as compensações de prejuízo, o que reduziu o montante do imposto suplementar de 1.023.226,10 UF1R para 173.733,71 UFIR. Além disso, reduziu de 100% para 75% a multa de lançamento de ofício, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, 1. De sua decisão recorre de ofício a este Conselho. LADS/ Processo n.°. : 10070.001615/96-16 4 Acórdão n.°. : 101-92.678 Despacho de fl. 56 informa que a parte do crédito mantida na decisão singular foi transferida para o Processo de n° 10.070.001.539/98-93, no qual será apreciado o recurso voluntário de fls. 58/64. É o relatório. [97 LABS/ Processo n.°. : 10070.001615/96-16 5 Acórdão n.°. : 101-92.678 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A redução da exigência suplementar decorreu da remontagem das compensações de prejuízos, levados em conta: - o prejuízo fiscal do exercício de 1988 conforme indicado na Decisão DRJ/RJ n° 371/97 (cópia às fis. 29/31); - o prejuízo fiscal do exercício de 1989 de acordo com a Decisão DRJ/RJ n° 372/97 (cópia às fls. 32/35); - no exercício de 1990, a compensação do prejuízo de 1988 f ta pelo limite do lucro real (quadro 17, item 31 da declaração), conforme extrato/de consulta à fl. 37; - a confirmação do prejuízo apurado no exercício de 1991, de acordo com o quadro 14, item 28, da declaração (extrato de consulta à fi. 36). Com base nessas confirmações, o julgador singular apenas efetuou os cálculos, às fis. 47/48, tendo considerado, no exercício de 1992, a compensação dos prejuízos fiscais de 1988, 1989 e 1991, por seus valores corrigidos, conforme indicou à fl. 46. Com referência à redução da multa de ofício para o percentual estabelecido pela Lei n° 9.430/96, art. 44, I, tal providência vem atender ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (retroatividade de lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração). LADS/ .,, Processo n.°. : 10070.001615/96-16 6 Acórdão n.°. : 101-92.678 Assim, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Ses2s6‘;--- DF, : m ,3 de maio de 1999 ,." . -- 4•- ''d•--/A-7/ / CE 47- U/584rÉ ITOSA 1 LADS/ Processo n.°. : 10070.001615/96-16 7 Acórdão n.°. : 101-92.678 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em )1 I? \ In 1999, ON F5É" - RODRIGUES PR SIDENTE Ciente em !! o 1,51 tjLn R02, -1G6 A DE MELLO PROC À DOR D', AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4642119 #
Numero do processo: 10073.000386/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10073.000386/99-54

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4130696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09301

nome_arquivo_s : 20309301_124104_100730003869954_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 100730003869954_4130696.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4642119

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992888352768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:41Z; created: 2009-10-24T08:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:41Z | Conteúdo => 11,1 .•.;, • I Segundo Conselho do Corbbuinteti Publicado no Diário Oficial da União 4 ;e1,1 De ci I OC, I 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10073.000386199-54 Recurso ng : 124.104 Acórdão n9 203-09.301 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala clãs-Sessões, em de 05 de novembro de 2003 1 Otacilio D. • tas Cartaxo Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez &pez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 22 CC-MF me-t---4 Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10073.000386/99-54 Recurso n° : 124.104 Acórdão n° : 203-09.301 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ: "O auto de infração de fls. 11 a 23 exige o montante de R$237.729,31 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, ao amparo dos arts. 30, "h" da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973; combinado com os arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I e 9° da MP 1.212/95 e arts. 2°, inciso I, 3°, 8° inciso I, e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições, R$ 178.296,99 a título de multa de oficio, com base no art. 86, § 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, além dos acréscimos legais cabíveis, relativos ao período de 30/11/1997 a 31/12/1998. Em 19/04/1999, a interessada apresentou impugnação (fls.26/46), onde alega que, embora venha sendo compelida a recolher a contribuição ao PIS, essa exigência tributária vem inobservado os princípios constitucionais e infra-constitucionais reguladores da matéria. Na seqüência desenvolve toda uma tese acerca da criação da contribuição, sua classificação dentro do Código Tributário Nacional, de 1966, suas características e, ao final, diz que as contribuições sociais devem obediência ao Princípio da Estrita Reserva Legal, somente podendo ser instituídas mediante lei ordinária, e que, em assim sendo, como não existe essa lei ordinária, a contribuição ao PIS não pode ser exigida, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado." Pelo acórdão de fls. 80/83 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: PIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPE- TÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconforrnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Lançamento Procedente". ; Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 87/104), argüindo a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/1998, 3,1\ 2 . 20cc-mF ",;trtil- ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 10073.000386/99-54 Recurso 119- : 124.104 Acórdão : 203-09.301 inclusão indevida na base de cálculo dos valores da receita que foram repassados a outras pessoas jurídicas e compensação com essas parcelas pagas indevidamente, além da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens móveis (fls. 114/120). É o relatório. 3 . • 2Q CC-MF •••• Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10073.000386/99-54 Recurso rig : 124.104 Acórdão : 203-09.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O recurso cinge-se a contestar o lançamento pela inconstitucionalidade de sua cobrança, por não existir, no seu entender, lei ordinária que regulamentasse a contribuição para o PIS. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos das Leis Complementares ifs 07/1970 e 17/1973 e alterações posteriores, bem como da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In caso, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 4

score : 1.0
4641328 #
Numero do processo: 13656.000651/2001-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a exiStencia de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.322
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a exiStencia de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13656.000651/2001-26

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4742447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.322

nome_arquivo_s : 330200322_155100_13656000651200126_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13656000651200126_4742447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4641328

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992890449920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:15:02Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:15:02Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:15:02Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:15:02Z; created: 2010-05-10T11:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-10T11:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:15:02Z | Conteúdo => S3-C3T2 F1. 148 4... 48:'.. i ir:" ‘ ' 1C4,38 8- MINISTÉRIO DA FAZENDA ssOZ.: :il? '- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS if.:efrttti. * 1LRCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13656.000651/2001-26 Recurso n° 255.100 Voluntário Acórdão n° 3302-00.322 — 3a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente CORSO & CIA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COMNS Período de apuração: 01/11/1997 a31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a exiStencia de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. f) k / i j: it I J.' c . d V/ . -r Jo . e 'a Silva residente (//,‘ n V , GAL./ Alexandre Gomes - • eàor Pricipar. do pres-nte julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fagiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri. e Gileno Gurjão Barreto. i Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico no 0000175, recebido em 06/12/2001, decorrente de revisão interna da DCTF para cobrar a COFINS relativas às competências 11/97 e 12/97, por conta da ausência de comprovação da existência do processo judicial indicado como originário do crédito utilizado para a compensação. No Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados juntado as fls. 12, contam as informações relativas ao numero do processo judicial (97.0616115-5) que corre junto à 4' Vara da Justiça Federal de Campinas, e o registro da ocorrência como sendo 'proc. Jud. Não comprovado" Em sua defesa, apresentada tempestivamente em 28/12/2001, a empresa limitou-se a alegar que o processo judicial existia e que possuía liminar deferindo a compensação. Afirma que referida liminar foi confirma por sentença e acórdão e que a DRF teria sido informada destas decisões. Informa também que a compensação e o numero do respectivo processo foram devidamente informados em DCTF retificadora enviada em 05/06//. 98 Juntou diversos documentos entre eles copia da sentença (fls. 242) que autorizam a compensação dos créditos de PIS recolhidos indevidamente por conta da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas do PIS bem como com parcelas da COFINS. Também restou anexada ementa da decisão exarada pelo TRF da 3' Região onde consta expressamente a autorização para a compensação dos créditos existentes com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, ainda que não sejam da mesma espécie. Conforme despacho exarado às fls. 63 (verso), A SECAT informa que o processo 13656.000651/2001-26 refere-se a compensação realizada por Filial que não fazia parte da petição inicial do processo judicial, efetuado tão somente em nome da Matriz, não possuindo assim direito a compesnação formulada. Às fls. 67, é procedida uma revisão do lançamento por parte da DRF de Poço de Caldas que conclui pela procedência do lançamento, afastando a aplicação dos art. 145 e 149 do CTN. Cientificado do despacho o Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade onde alega: 1. que não teria sido intimado para apresentação de defesa administrativa posto que somente lhe foi encaminhado um boleto bancário para pagamento; 2. que estaria ocorrendo cobrança em duplicidade uma vez que o mesmo período objeto do presente auto de infração estaria sendo cobrado através do processo 10830.007053/2003-93; 3. que seriam improcedentes os argumentos de que somente a Matriz possuía o direito a compensação do crédito. Afirma que a filial- somente foi aberta após os fatos geradores dos créditos e da interposição da ação judicial e que este fato não prejudicaria o seu ) direito de compensar na Matriz ou em suas filiais - 2 Processo a° 13656.000651/2001-26 53-C312 Acórdão nf 3302-00.322 Fl. 149 4. que a multa não poderia ser superior a 2% (art. 52 da Lei 9.298/96) e que os juros aplicados são exorbitantes e afrontariam a Constituição que estabelece o teto de 12% ao ano. Em 09/01/2008, a Delegacia da Receita Federal (fls. 105) emite despacho onde afirma "A analise da manifestação de inconformidade, nos chamou a atenção para o fato de o recolhimento da COFINS estar centralizado desde 01/04/1992, portanto antes do período atingido pelo Auto de Infração, conforme extratos de fis. 103 a 104, o que nos impinge uma reconsideração sobre o possível direito a compensação e do quantum creditaria a ser considerado da COFINS originados da ação judicial em tela. Em face do exposto acima, da tempestividade da impugnação, nosso entendimento é pela competência da DRJ para decidir sobre a lide administrativa que se apresenta." Recebido o processo pela DRJ esta proferiu decisão mantendo o lançamento conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS •Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 Compensação — O contribuinte só pode utilizar crédito que comprove ser detentor. MULTA DE MORA: Nos inadimplementos tributários, aplica-se a legislação tributária e não a de defesa do consumidor. Em suas razões de decidir o Relator do acórdão entendeu que "a empresa não comprovou ser detentora do crédito de PIS/PASEP. Pelo contrário, ela própria afirma que no período em que tal crédito se originou ela sequer existia, não tendo como alegar direito creditário." Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde os argumentos lançados na manifestação de inconformidade já descritos anteriormente foram reprisados. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O auto de infração foi lavrado em decorrência de não comprovaçj da existência de processo judicial, que, como já explicitado no decorrer do processo, real te existia. €3. 3 Embora saibamos que tais autos de infração são emitidos eletronicamente através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade. Assim prescreve o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifo nosso) Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte, qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração. Isto porque não compete à autoridade julgadora "ajustar" a descrição do motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a ausência de processo judicial, não se pode depois de comprovada a existência do mesmo transmutar o lançamento justificando-o pela ausência de ordem judicial ou compensação em desacordo com a legislação. Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 1993: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifo nosso) No presente caso não foi emitida notificação complementar nem tampouco novo auto de infração, devendo ser ressaltado ainda que o contribuinte possuía autorização judicial para efetuar as compensações. É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que este comprovasse a existência do processo judicial, o que possibilitaria a fiscalização de analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas por decisão liminar, se o crédito era suficiente, e assim por diante. A informatização dos sistemas de controle e de lançamentos não pode ser desculpa para o não cumprimento das determinações legais quanto ao lançamento. Se o "sistema" possui falhas ou não é capaz de prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado. A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE . INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE 4 .. Processo n°13656.000651/2001-26 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.322 Fl. 150 PROCESSO JUDICIAL. • Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. (Recurso n° 133.787 — I° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — relatara Fabiola Cassiano Kera "das — Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso) De ar st te, cmifâme dereo e strado e sendo este o entendimento deste Conselho de Contribuintes, r1 razãe para su e sistencia do lançamento em questão, pois, deixando de possuir fimdamentoipari I -sua alidade • aut. de infração perde seu objeto. 1 . Igto sto, oo pe D • •• PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para cancelar o auto fra a-oi 4A Alexandre ornes ) -. - 5

score : 1.0
4643464 #
Numero do processo: 10120.003192/95-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso Especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.003192/95-19

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4415779

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.073

nome_arquivo_s : 40304073_126826_101200031929519_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 101200031929519_4415779.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4643464

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992893595648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:32:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:32:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:32:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:32:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:32:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:32:52Z; created: 2009-07-08T14:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:32:52Z | Conteúdo => ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',-.4,;,i;•"-Zf• TERCEIRA TURMA Processo n° :10120.003192/95-19 Recurso n° : RD/303-126.826 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ALFRIDES JOSÉ BAUER Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.073 ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. zi MANOEL ANTC) GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLeg-HENRIQ E KLASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Acas/03/09/04 Processo n.° : 10120.003192/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.073 Recurso n° : RD/303-126.826 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ALFRIDES JOSÉ BAUER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 121/128, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por encontrar-se a mesma eivada de vício formal. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 146/149. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório r 2 Processo n.° : 10120.003192195-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.073 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator: O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os req isitos legais, cuja ementa segue transcrita: , 3 Processo n.° : 10120.003192/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.073 "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões- F-7,—êner0G delulho de 2004 -, _ CA' 41" HENRI,IP - KLASER FILHO 6 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4641784 #
Numero do processo: 10070.000782/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10070.000782/99-57

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4214972

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-44.765

nome_arquivo_s : 10244765_124313_100700007829957_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 100700007829957_4214972.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4641784

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992895692800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:50:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:50:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:50:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:50:40Z; created: 2009-07-05T08:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:50:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;: SEGUNDA CÂMARA :*- rocesso n°. : 10070.000782/99-57 Recurso n°. :124.313 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSWALD Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. :102-44.765 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSWALD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE V LMIR DRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUNC001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA H.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. : 102-44.765 Recurso n°. :124.313 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSWALD RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte CARLOS ALFREDO VAZ MELLO OSVALD — CPF n° 365.492.907-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Demissão Incentivada. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 26 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN, (fls. 17). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls.19. ). À vista de sua impugnação, as fls.20/23 , a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 26/28). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. :102-44.765 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 31/42. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .== p SEGUNDA CÂMARA • D rocesso n°. : 10070.000782199-57 Acórdão n°. :102-44.765 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. :102-44.765 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 Y SEGUNDA CÂMARA z=-1- a?' rocesso n°. : 10070.000782/99-57 Acórdão n°. :102-44.765 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril 2001. 41111~11DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4641800 #
Numero do processo: 10070.000883/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta.
Numero da decisão: 107-05987
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPJ - GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10070.000883/91-15

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4179300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05987

nome_arquivo_s : 10705987_109042_100700008839115_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 100700008839115_4179300.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4641800

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992897789952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:18Z; created: 2009-08-21T15:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:18Z | Conteúdo => =Pe. MINISTÉRIO DA FAZENDA—a I- ''fir.:f0P7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I SÉTIMA CÂMARA - CLE05 Processo n° : 10070.000883/91-15 Recurso n°. : 109.042 Matéria : IRPJ - Ex: 1986 Recorrente : CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de junho de 2000 • Acórdão n°. : 107-05.987 IRPJ - GLOSA INTEGRAL DE DESPESAS - OFENSA AOS PRINCIPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. toe WOÁVt`itAf MA BEATRIZ ANDRAt DE CARVALHO PRESIDENTE Wtrium NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ., 7 A o ci zoou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , e Processo n°. : 10070.000883/91-15 Acórdão n°. : 107-05.987 Recurso n° : 109.042 Recorrente : CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que, tendo sido julgado por esta Câmara em 11 de junho de 1996, foi declarado insubsistente o lançamento em razão da decadência, por maioria de votos, nos termos do Acórdão n° 107-02.996. A Fazenda Nacional, por meio do seu Procurador, apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.205/207). Ao apreciar a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, nos termos do Acórdão CSFR n° 01-02.406, pelo provimento do recurso especial para reformar o citado acórdão, devendo retornar à pauta de julgamento para o deslinde do mérito. Assim sendo, tendo em vista a decisão proferida pela CSRF, segue a apreciação do mérito do recurso em questão. A exigência fiscal decorre de lançamento de ofício no qual a autoridade autuante resolveu pela glosa integral de determinadas rubricas como se depreende da descrição das irregularidades fiscais (fls. 33), conforme abaixo: Exercício: 1986— Ano-base: 1985 Durante a ação fiscal desenvolvida junto à pessoa jurídica acima identificada, decorrente do programa 0337/IR-IRJUG-X, não obstante os termos de intimação anexos, datados de 13, 16 e 21/05/91, foram constadas infrações caracterizadas por falta de comprovação documental dos valores relativos às rubricas a seguir relacionadas, constantes do Balanço Patrimonial em 31112/85: Fornecedores: Cr$ 116.715.416,00 2 .14( Processo n°. : 10070.000883/91-15 Acórdão n°. : 107-05.987 Títulos a Pagar Cr$ 340.000.000,00 Despesas de Publicidade, Anúncios e Promoções: Cr$ 334.000.000,00 Despesas de Produções: Cr$ 735.001.291,00 Multas: Cr$ 582.214,00 Outras Despesas Operacionais: Cr$ 88.563.426,00 Valor sujeito a tributação no exercício Cr$ 1.614.862.347,00." Tempestivamente a autuada impugnou o feito (fls. 40141), seguindo- se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Na apuração do lucro real, somente é admitida a dedutibilidade de despesas necessá das a atividade da pessoa jurídica e a manutenção da respectiva fonte produtora, conceituando-se como tais aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço de encerramento do exercício social autoriza a presunção legal de omissão de receita no valor do passivo não comprovado. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão em 05/05/94 (AR fls. 174-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/05/94, onde argumenta, em síntese, que a acusação fiscal não procede, pois baseia-se na falta de apresentação de documentos, os quais foram apresentados durante a ação fiscal e também por meio de cópias reprográficas na defesa inicial. É o Relatório. frt, 3 Processo n°. : 10070.000883/91-15 Acórdão n°. : 107-05.987 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno dos autos da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, em razão de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformou a decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n° 107-02.996. Quanto ao mérito, a exigência fiscal baseia-se fundamentalmente na glosa integral de rubricas constantes no balanço patrimonial da recorrente. Os valores imputados à tributação pela autoridade autuante são os seguintes: Rubrica Cr$ Fornecedores 116.715.416,00 Títulos a Pagar 340.000.000,00 Despesas Publicidade, anúncios etc. 334.000.000,00 Despesas de Produções 735.001.291,00 Multas 582.214,00 Outras Despesas Operacionais 88.563,426,00 TOTAL 1.614.862.347,00 Verifica-se que as rubricas acima foram glosadas em seu total, e que o total da receita líquida declarada corresponde a Cr$ 1.949.646.310,00. 4 tf(' Processo n°. : 10070.000883/91-15 Acórdão n°. : 107-05.987 Ao apreciar a matéria, a DRF/Rio de Janeiro assim se manifestou: "Cumpre mencionar que entre os comprovantes apresentados pelo contribuinte encontram-se: - documentos em duplicidade; - duplicatas e recibos sem especificações das operações realizadas; e - documentos inábeis para comprovação de despesas. Diante do exposto e tendo em vista que somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos e, como os documentos apresentados na impugnação foram insuficientes para que se cancele o auto de infração, propomos a retificação do mesmo para Cr$ 4.93a 581,21? O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, como o próprio nome sugere, incide sobre a renda, isto é, sobre o acréscimo patrimonial efetivamente verificado no período-base de tributação. No presente caso, a base de cálculo do imposto de renda é o lucro real, definido como sendo o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido, por seu turno, deve ser apurado a luz dos preceitos da legislação comercial e dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo- se deixar claro que se trata predominantemente do confronto entre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e dos custos/despesas necessários ao desempenho de suas atividades. As autoridades de fiscalização, ao examinarem o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, constatando a inexistência de livros e/ou documentos, ou mesmo a imprestabilidade da escrita, podem e devem abandonar a apuração do imposto de rendas pelas regras de determinação do lucro real, procedendo, dessa forma, o arbitramento do lucro. fijv _ Processo n°. : 10070.000883/91-15 Acórdão n°. : 107-05.987 Assim, ressalvadas as hipóteses de arbitramento de lucros, assente que a renda tributável deva ser apurada segundo as regras determinantes do lucro real, tem-se que, necessariamente, respeitar-se os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, consequentemente, os preceitos lógicos e inexoráveis que presidem essa forma de determinação de resultado. Na determinação da renda tributável, segundo as técnicas de apuração do lucro real, impera uma regra lógica: toda receita, sempre e necessariamente, implica no sacrifício de dispêndios em custos ou despesas. Inadmissível, destarte, a não ser que se prove o contrário, a possibilidade de obtenção, em atividades empresariais, de receitas sem o sacrifício em custos/despesas. No caso ora discutido, a autoridade de fiscalização resolveu pela glosa integral de determinadas rubricas da contribuinte, transformando assim, um imposto calculável sobre o lucro real (acréscimo patrimonial efetivamente verificado) em um imposto calculado praticamente sobre a totalidade da receita bruta o que, à evidência, é totalmente inadmissível. Na verdade, pelo que se vê dos autos do processo, a autoridade autuante deveria, abandonando a escrita da sociedade, ter arbitrado o seu lucro. Não poderia jamais, como fez, glosar praticamente a totalidade das despesas, negando todos os princípios e regras que presidem a apuração do lucro real. Em face do exposto, não vejo como manter o lançamento em questão, pelo que DOU provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 06 de junho de 2000. ntrA(Aatt NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4642239 #
Numero do processo: 10074.000074/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato 8erador: 26/10/1999 IMPORTAÇA0 IRREGULAR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, MULTA DO VALOR DA MERCADORIA. Efetuada importação irregular de mercadoria, e indeferido o pedido de retificação de Declaração de Importação, deve ser aplicada multa equivalente ao valor da mercadoria àquele que entregar a consumo o bem importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.486
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de competência deste Conselho para julgamento do recurso, argüida pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato 8erador: 26/10/1999 IMPORTAÇA0 IRREGULAR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, MULTA DO VALOR DA MERCADORIA. Efetuada importação irregular de mercadoria, e indeferido o pedido de retificação de Declaração de Importação, deve ser aplicada multa equivalente ao valor da mercadoria àquele que entregar a consumo o bem importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10074.000074/2001-25

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6481353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.486

nome_arquivo_s : 30239486_137483_10074000074200125_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10074000074200125_6481353.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de competência deste Conselho para julgamento do recurso, argüida pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4642239

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992899887104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:46Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:46Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:46Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:46Z; created: 2009-11-16T18:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:46Z | Conteúdo => . . , CCO3/CO2 Fls. 21 1 ; 4...4.n *; MINISTÉRIO DA FAZENDA V*;,,:,0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tz47*,:vvy..4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000074/2001-25 Recurso n° 137.483 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.486 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato 8erador: 26/10/1999 IMPORTAÇA0 IRREGULAR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, MULTA DO VALOR DA MERCADORIA. Efetuada importação irregular de mercadoria, e indeferido o pedido de retificação de Declaração de Importação, deve ser aplicada multa equivalente ao valor da mercadoria àquele que entregar a consumo o bem importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de competência deste Conselho para julgamento do recurso, argüida pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 11 au_ • JUDIT r D h AMARAL MARCONDES ARM a DO - Presidente li)i I 1 f I 1 V CORINTHO OLIV ,EIRA MACHADO - Relatore ( 1 1 , Processo n° 10074.000074/2001-25 CCO3/CO2 , Acórdão n.° 302-39.486 Fls. 212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Alexandra Costa Pires, OAB/RJ — 133.933. Ili 111, 2 . Processo n° 10074.000074/2001-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.486 Fls. 213_ Relatório ) Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima epigrafada efetuou, em 26/10/1999, o registro da Declaração de Importação — DI n" 99/0914681-9, para amparar a importação do produto Clavulin Suspensão BD 228 mg/70m1. Após o desembaraço da mercadoria, sem a análise documental e flsica, haja vista ter sido a DI parametrizada no canal verde, a empresa constatou, com a chegada do produto em seu estabelecimento, que além do Clavulin havia, também, na mesma remessa o produto• denominado Famvir. Ao verificar a presença do Famvir a interessada solicitou a retificação da DI, a licença de importação e efetuou o recolhimento dos tributos correspondente a este produto. Intimada pela autoridade responsável pela retificação da Dl a prestar esclarecimentos a respeito da situação da mercadoria famvir, fls. 09, a ! interessada informou, fls. 16 e 17, que já havia comercializado o referido produto. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 02 a 08, para exigência da multa prevista no art. 463, I, do Decreto n°2.637/98, por ter sido a mercadoria em tela entregue a consumo sem a regularização do seu processo de importação. Devidamente intimada, fls. 02, a interessada apresentou impugnação, fis. 58 a 62, alegando, em síntese, que: alk - atendeu a intimação encaminhada pela autoridade fiscal a respeito do produto em apreço, no entanto, ficou surpresa com o recebimento do Auto de Infração, onde contém a exigência de R$ 90.837,74 (noventa mil e oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos); - não há amparo legal para a pretensa exigência da multa, pois inexiste a causa prevista no dispositivo legal utilizado pela autoridade autuante, uma vez que a empresa nunca entrou com mercadoria clandestina, até porque houve a retificação da DI n" 99/0914681-9 para inclusão do produto famvir, juntamente com o produto clavulin; - ao receber a mercadoria em seu estabelecimento a empresa providenciou a sua regularização, com a retificação da DI, emissão de nota fiscal de entrada e o pagamento da diferença do imposto, demonstrando, assim, a sua honestidade e seu interesse em legalizar a importação do produto famvir; - o fato de ter sido a declaração processada no canal verde de conferência prejudicou a verificação do ocorrido, posto que não houve1 ,, 3 i • Processo n° 10074.000074/2001-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.486 Fls. 214 a devida contagem do produto, impossibilitando a constatação da presente alegação,. - requer a nulidade do Auto de Infração em epígrafe, em razão do evidente erro material apontado, ou, se assim não entender, declare a sua insubsistência. Como não havia no presente processo a decisão sobre o pedido de retificação da Dl n" 99/0914681-9 foi efetuada diligência para que a autoridade preparadora procedesse à juntada da cópia do processo n° 10715.007997/99-58, formalizado para análise do pedido de retificação da referida DL Às fls. 97 a 156, contêm as fotocópias do processo de pedido de retificação da DI n" 99/0914681-9. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, fls. 159 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/1999 Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MULTA DO VALOR DA MERCADORIA. Aquele que efetuar a entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente incorrerá na aplicação da multa equivalente ao valor da mercadoria. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 182 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação e aduz que se não comercializasse a mercadoria, esta restaria comprometida, em virtude da fluição do seu prazo de validade. • A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, / encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 209. É o Relatório. 4 o • Processo n° 10074.000074/2001-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.486 Fls. 215 Voto ' Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Em primeiro plano, insta observar que o expediente em tela, apesar de ser lastreado em legislação disciplinadora do IPI - Lei n° 4.502/64, art. 83 - trata de infração relativa a documento utilizado na importação, e como tal, merece ser julgada por esta Câmara, 115 que tem no inciso IX, do art. 22, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, supedâneo para tanto. , Como não há outras preliminares, passo desde logo ao mérito da pendenga. Ao meu sentir, a decisão hostilizada não merece reparo, na medida em a questão central cingia-se a evidenciar se, de fato, houvera retificação da Declaração de Importação originária, para incluir o produto FAM VIR, previamente ao auto de infração, ou não. E nesse mister, foi realizada diligência, mediante a qual foi juntada cópia do processo n° 10715.007997/99-58, formalizado para análise do pedido de retificação da referida DI n° 99/0914681-9, fls. 97 a 156. E ali consta que o procedimento de retificação foi condicionado às diligências no estabelecimento do importador, fl. 134, e dessas diligências não só resultaram o indeferimento do pedido retificatório, fl. 155, como o próprio auto de infração ora discutido. Certamente que a mercadoria estava irregular em nosso Pais, e só poderia ser comercializada após uma resposta da Aduana brasileira. Se o procedimento retificatório estava demorado (um ano e dois meses desde a protocolização do pedido de retificação até a IP intimação do fisco para prestar esclarecimentos sobre a mercadoria importada) cabia à recorrente peticionar à repartição competente, ou mesmo buscar tutela jurisdicional, porém, jamais agir desacauteladamente. Posto isso, cumpre subscrever o que decidido pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 dç maio de 2008 /r/1,/,// CORINTHO OLIVR F ,A C HA DO - Relator, 5

score : 1.0