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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792301 #
Numero do processo: 10840.000152/96-07
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41242
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER JOÃO BATISTA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFAFREITAS DUTRA PRESIDEN 00, 04: # CLELIA PEREIRA D AN9 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 108401000.152196-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.242 RECURSO N° : 10.038 RECORRENTE : WALTER JOÃO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO WALTER JOÃO BAIISTA DOS SANTOS, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribufrite como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. I, É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt, • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.152/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.242 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei tf 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória ne 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 10840/000.152/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.242 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1 0.01.89, a Lei n" 7.713/88, artigo 3' e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: r, 4 =4; f::; • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/000.152/96-07 ACÓRDÃO N°. : 102-41.242 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. 0/0 MARIA CLÉLIA PE ' IRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792784 #
Numero do processo: 11050.000775/96-21
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42171
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 11050.000775/96-21 Recurso n°. : 114.353 Matéria: : IRPJ -EX.: 1995 Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE - RS Recorrente : PASI NATO & FARIA LTDA -ME Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.171 I RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UF1R, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASINATO & FARIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANISEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , t= 1;" 1:::%, -'7==. - -;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,1• ..k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç 7-, Ç.:;--„> -%,:2.-. Processo n°. : 11050.000775/96-21- Acórdão n°. : 102-42.171 Recurso n°. : 114.353 Recorrente : PASINATO & FARIA LTDA - ME RELATÓRIO PASSINATO & FARIA LTDA. - ME, CGC n° 92.585.231/0001-22, jurisdicionada pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificada pelo documento de fls. 08- onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pela contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. Tempestivamente, a contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de folhas 01/06. Às fls. 07, instrumento de procuração: A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 11/13: "MULTA POR ATRASO .I\IA Els1TRE GA DA DECLARAÇÃO- DO IRPJ -A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCE DENTE.''' Às fls. 15v, ciência da decisão em 17/12/96.p.._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n,`! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11050.000775/96-21 Acórdão n°. : 102-42.174 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial: a) falta de formulários na praça da contribuinte; b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa. Às fls. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o Relatório. 3 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000775/96-21 Acórdão n°. : 102-42.171 VOTO- Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do 1RPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídiga: 1 - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UF1R para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; /1)( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000775/96-21 Acórdão n°. : 102-42.171 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Descabida a argüição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata. O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR194 (Lei n° 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16 , 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 7 0, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa. A /41( 5- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA- _ --n,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000775/96-21 Acórdão n°. : 102-42.171- Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar." Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. "--r- ANTONIO Dç FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000134/94-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:09Z; created: 2009-07-07T16:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 RECURSO N° 110 547 MATÉRIA IRPJ - EX.. 1994 RECORRENTE MANOEL QUINTAL DOS SANTOS - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.219 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL QUINTAL DOS SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' / Pita„ „ s c ,5 • " • TO &-Tà'llf: FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMdRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS /- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,OJ "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 RECURSO N°. 110 547 RECORRENTE MANOEL QUINTAL DOS SANTOS - ME RELATÓRIO MANOEL QUINTAL DOS SANTOS - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 25.110 883/0001-13, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é- Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do R11V94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 11/13, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROE1UPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 17/18, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls. 19/23 É o Relatório Oitiig /gOff 3 _ yo- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: eitp) 4 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art 3 0 , I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está c#m i)5 dtv 5 x,. k ,'.,k -'--'-% - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA. \TI ,n,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-efe,1.-,â.,,:,4, , PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por ,WROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado 1 /)461 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA: nofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40219 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituaçã o ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 15 4, TI44,9 • 7 yy- MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 134/94-51 ACÓRDÃO N° 102-40 219 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. 1' 400',iord , '4?//'j SUE D I 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.170 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I. R. FONTE - Excluída em parte a exigência no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao reflexo, face ao princípio da decorrência em sede tributária. - Inaplicável aos anos de 1989 e 1991 a tributação na fonte de que trata o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nr. 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO BANDEIRANTES SiC LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 3.990.000,00 no ano de 1988, gel) 2 PROCESSO N'. : 10820-000.259/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.170 considerar indevida a exigência nos demais anos, bem como, sobre o crédito tributário remanescente, afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE ;# JE 1, L IZ AL V ' RTO CAV • MACEIRA RELATO!' FORMALIZADO EM: 20SFT 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFATETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000259/93-41 ACÓRDÃO N2 108-03.170 RECURSO 142 80.364 RECORRENTE: CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA., com sede na Rua Cussy de Almeida n2 770, no município de Araçatuba, SP, inscrito no CGC sob n2 55.750.921/0001-63, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de imposto de renda na fonte, por omissão de receitas determinada na pessoa jurídica, com infração ao art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, relativa aos anos de 1988, 1989 e 1991. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arrola razões de defesa apresentadas no processo principal, inclusive insurgindo-se contra a aplicação da TRD. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal tendo em vista o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente ratifica as razões apresentadas ao processo matriz. É o relatório. fr() _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000259/93-41 ACÓRDÃO buil 108-03.170 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante a exigência relativa ao ano de 1988, face ao principio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída em parte a imposição no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre, de forma que deve ser excluída da tributação a parcela de CZ$ 3.990.000,00. No tocante aos anos de 1989 e 1991, face ao que dispõe o ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) N2 6, de 26 de março de 1996, manifestando entendimento de revogação do art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, pelos arts. 35 e 36 da Lei n 2 7.713, de 1988, incabível a tributação em causa nos anos referidos, assim, resulta insubsistente a imposição de que se trata. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei ne 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a 04 aplicação da TRD como índice de atualização monetária se pre pi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000259/93-41 ACÓRDÃO N2 108-03.170 foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admit'r a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000259/93-41 ACÓRDÃO Ng 108-03.170 ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para (1) excluir da exigência a parcela de CZ$ 3.990.000,00 no ano de 1988; (2) excluir a imposição relativa aos anos de 1989 e 1991; (3) excluir a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília,DF, 12 de junho de 1996. . /09 A01 LUIZ ALBEi O CAVA MACD. RA - Relator Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autoE de recurso interposto por LOJAS MAZZA S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso,onos_termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes(Re- latora) e JaCkson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao recur- so. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelmo Mar tins Silva. Sákowlas Seg's;es (DF), em 18 de maio de 1994 P:07 JA1LON GUEOWERREIRA r PRESIDENTE Ir ADE NO yl_:-G N -SI A - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM MA GEL FELIPE RE-' BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDis • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO'IRVIN..DE CARVALHO .VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N4: RP/108-0.015 • • • • • • • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11040.001010/92-21 Recurso no: 106.300 Acérdão n2: 108-01.133 Recorrente: LOJAS MAZZA S/A RELATÓRIO LOJAS MAZZA 8/A, inscrita no CGC sob o número 92.201.938/0001-98, com domicilio fiscal na Rua Andrade Neves, 2077, 6 2 andar, Centro, Município de Pelotas/RS., recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal sob exame decorreu do não reconhecimento, segundo o regime de competência, das variações monetárias ativas correspondentes aos depósitos judiciais efetuados nos períodos- base de 1990 e 1991, nos autos do processo onde discute a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL. Considerando que a empresa possuia prejuízo fiscal no exercício de 1992, a fiscalização efetuou a devida compensação, ficando a matéria tributável assim demonstrada: EX. VARIAÇÃO MONETÁRIA PREJUÍZO FISCAL MATÉRIA TRIBUTÁVEL 1991 Cr$ 1.562.664,00 Cr$ 1.562.664,00 1992 Cr$ 23.229.108,98 Cr$ 89.634.344,00 (Cr$ 66.405.235,02) A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 153, 164, incisos I e II, 168, 171, inciso I, 254, inciso I, 387, inciso II e 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a empresa impugnou o lançamento (fls. 21/23) alegando, preliminarmente, que é jurídica e matematicamente impossível a existência de juros de mora superiores a 1% ao mês. 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.133 Processo n2 11040.001010/92-21 Quanto ao mérito, argumenta que os depósitos judiciais, realizados na forma e para os fins do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ficam indisponíveis até o julgamento final do feito e o trânsito da respectiva decisão. Tal indisponibilidade imposta ao principal, continua, se estende ao acessório, no caso, a variação monetária, que fica igualmente indisponível. Entende que acolhida a demanda, procede-se ao levantamento dos depósitos, lançando-se o seu produto, inclusive a variação monetária, como recuperação de despesas. Afirma que não há fato gerador do imposto de renda consoante definição dada pelo artigo 43 do C.T.N. para, ao final, pedir a insubsistência da peça fiscal. Na informação de fls. 25 são contraditados os argumentos da defesa, concluindo a fiscalização pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no auto de infração (fls. 27/28), fundamentando sua convicção no fato de que "os depósitos judiciais constituem direito de crédito do depositante, e portanto, as variações monetárias incidentes sobre as mesmas deverão ser incluídos no lucro operacional, no perlodo-base a que competirem, de acordo com o art. 18 do Decreto-lei 11 2 1.598/77". Ciente em 10/05/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 29, verso, a autuada interpôs recurso voluntário (f is. 30/33) protocolizando o seu apelo em 02.06.93. Em suas razões de recurso, reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular, alegando, com relação aos juros de mora, que o emprego da taxa referencial de juros (TR ou TRD) como fator de correção monetária dos créditos tributários fere princípios constitucionais. Cita, ainda, disposições das Leis n g s 8.218/91 e 8.383/91. É o relatório. 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nci 11040/001.020/92-21 RECURSO NQ: 106.300 ACóRDA0 NQ: 108-01.133 RECORRENTE: Lojas Mana S.A. RECORRIDA: DRF em Pelotas - RS N/ c) ir c) VENCOOfl Conselheiro Adelmo Martins Silva, relatar designado: Peço vênia à Eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes para dela discordar neste caso. Discute-se aqui qual ou quais os períodos-base de competência a que pertencem as variações monetárias produzidas, em 1990 e 1991, por depósito judicial feito para garantia de instância em processo instaurado para decidir sobre a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL. Não há, portanto, questão de fato pendente. As conhecidas regras que regulam a determinação do resultado do exercício segundo o regime contábil de competência -- regras mundialmente aceitas, diga-se de passagem -- impõem que tais receitas sejam computadas no período-base em que são ganhas, independentemente da sua realização em moeda (cf. Lei n 6.404/76, art. 187, 12, al. "a"). PROCESSO N9 11040-001.020/92-21 - ACÓRDÃO N9 108-01.133 5, Aí, surge uma outra questão: quando foram ganhas as variações monetárias aqui discutidas ? A cada lançamento feito a crédito da conta bancária que garantia a instância: na data em que se tornou definitiva a decisão judicial favorável à ora recorrente; ou, finalmente, na data em que foi recebido o montante depositado ? O Conselheiro Dícler de Assunção, em judicioso voto proferido na Terceira Câmara deste Conselho (Acórdão n9 103- 11.961/92), analisa a questão assim colocada partindo do fato gerador do Imposto sobre a Renda: a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. A seguir, com base em ensinamentos do destacado estudioso Antônio Carlos Costa e Silva, mostra que o depósito judicial é indisponível por parte do depositante, não se confundindo com o depósito bancário, que "é tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE". Acrescenta ainda que a aquisição da disponibilidade do depósito judicial, assim entendidas também as correspondentes variações monetárias, está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. E, então, conclui que esses acréscimos só devem ser computados -- como, aliás, já orientou a própria Secretaria da Receita Federal (PH CST n9 11/76) -- no período-base em que o depósito se tornar juridicamente disponível para a contribuinte. Minha posição sobre a matéria é muito próxima da assumida pelo Dr. Dícler de Assunção. Em verdade, me parece técnica e juridicamente inconcebível computar-se como receita quantia que, no momento da apuração do resultado do exercício, não era sequer um direito de crédito. Mais especificamente, não vejo como se possa submeter a situação aqui discutida ao comando do artigo 254, inciso I, do RIR/80 (cf. auto de infração - fl. 5). Esse dispositivo legal. com efeito, é de clareza solar ao se referir às -contrapartidas das variacties monetárias ( . ) dos direitos de crédito do contribuinte ...". Não obstante, entendo que a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, em casos que tais, não corresponde a uma situação jurídica subordinada a condição suspensiva (CTN. art. 117, inc.I). É certo que ela (a hipótese de incidência) se realiza quando a decisão favorável ao contribuinte se torna definitiva, pois é nesse exato momento que surge para o vencedor a disponibilidade' jurídica do montante depositado. Assim não se realiza, contudo/ ,ik . . PROCESSO N9 11040-001.020/92-21 - ACÓRDÃO N9 108-01.133 6. porque tal decisão pudesse ser o evento futuro e incerto a que se subordinaria, por força de cláusula específica de um suposto contrato de depósito judicial, o efeito disponibilidade do montante depositado (cf. Cód. Civil Bras., art. 114). Em casos como o dos autos, a situação jurídica que realiza a hipótese de incidência do imposto, a meu ver, já se constitui em caráter definitivo, perfeita e acabada. É aquela em face da qual o depósito judicial se torna disponível para o contribuinte. Explicando melhor, a decisão judicial passada em julgado extingue, de vez, o crédito tributário constituído à míngua de correspondente obrigação (CTN, art. 156, inc. XL Essa nova situação jurídica realiza, instantaneamente, as hipóteses de incidência das regras que determinam a devolução do depósito judicial monetariamente atualizado (Decreto-lei nP_ 1.737/77). Juridicamente disponível para o contribuinte o montante depositado, realiza-se, também de modo instantâneo, a hipótese de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43, c/c art. 116, inc. II). Enquanto dura a contenda judicial e a consequente indisponibilidade do montante depositado, este não passa de coisa que está fora do comércio. Os depósitos realizados nessa conta bancária desde sua abertura, cuja apropriação é discutida e restará decidida com a solução definitiva do litígio, não realizam, portanto, a hipótese de incidência do imposto. Por isso, improcede a exigência fiscal sub judice. Por estas razaies e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de maio de 1994 YoNs, litil, Adel / Ma ns Si va - Relator designado 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.133 Processo n2 11040.001010/92-21 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A despeito do entendimento desenvolvido pela recorrente quanto a não ocorrência do fato gerador do imposto, no caso da tributação da correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, pois caso não haja um oferecimento à tributação da citada parcela de correção, a recorrente estaria obtendo para si um ganho indevido do ponto de vista fiscal. O fato de os depósitos judiciais estarem indisponíveis para o depositante não importa necessariamente em considerar-se a correção monetária deles resultante como não tributável pelo imposto de renda. Outros são os motivos. Com efeito, a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, a que estão obrigadas todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, determina, sob pena de se conferir ao interessado um ganho indevido, que se ofereça a parcela em foco à tributação. Isto porque, não reconhecendo a correção monetária do depósito como receita, as pessoas jurídicas terão a seu favor, uma redução indevida do lucro real, causada, de um lado, pela dedução da correção monetária incidente sobre os recursos utilizados no depósito judicial (sejam recursos próprios ou de terceiros), sem uma contrapartida relativa ao reconhecimento da atualização do citado depósito como variação monetária ativa.ogai/ 3 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.133 Processo n2 11040.001010/92-21 A justificativa é simples: os recursos aplicados nos depósitos tiveram como origem conta do passivo da empresa, seja do grupo do circulante, do exigível a longo prazo ou mesmo da patrimônio liquido. Em qualquer das hipóteses citadas, essa origem gerará uma despesa dedutivel na apuração do lucro líquido, senão vejamos: (1) sendo o depósito oriundo de empréstimos junto a terceiros, estes recursos certamente serão grafados com correção monetária. Nesse caso, a despesa operacional far-se-á pela contrapartida da correção na conta de "variações monetárias passivas" e, (2) sendo o depósito oriundo de recursos próprios, pertencentes ao grupo do patrimônio liquido - lucros, a dedução far-se-á mediante débito na conta transitória de "correção monetária de balanço". Assim, e considerada idênticas as taxas de atualização monetária utilizadas para corrigir tanto os depósitos quanto os recursos aplicados, pode-se concluir que os lançamentos se anulam contabilmente, não gerando qualquer saldo tributável. Lembre-se, por oportuno, que o objetivo maior da correção monetária de balanço é demonstrar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda (artigo 347 do RIR/80), expurgando-os dos valores meramente inflacionários. Ademais disso, o imposto de renda não tributa isoladamente a correção monetária, até porque ela (correção monetária) não tem qualquer efeito fiscal no resultado do exercício, mas o LUCRO. Neste mesmo sentido, as conclusões exaradas nos Acórdãos n 2s 105- 5.794/91 e 105-5.538/91. Por fim, a recorrente questiona a legitimidade da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, alegando afronta aos princípios constitucionais. No que pesem os seus argumentos, entendo correto o cálculo dos juros de mora com base na TRD, eis que de acordo com as disposições aa~/ 4 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.133 Processo nz 11040.001010/92-21 contidas no artigo 32, inciso I, da Lei n 2 8.218/91. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 18 de maio de 1994. ainht SANDRA .,iataa,27,(0 IA DIAS NUNES Relatora. ‘14 5

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Numero do processo: 10384.004387/95-12
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42265
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ em FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR e - I RELATOR FORMALIZADO Em: T. 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, içtstificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n°. : 10384_004387195-12 Acórdão n°. : 102-42,265 Recurso n°. : 11.759 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE , RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão que julgou improcedente o , Auto de Infração de fls. 03, que cobrou crédito tributário de 213.938,45 UFIR, por acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela diferença de valores dos imóveis na declaração de IRPF do exercício de 1993, por infração dos artigos 10, 30 e 8° da Lei 7.713/88, 1° a 40 da Lei 8.134/90 e 4° a 6° da Lei 8.383/91. Em impugnação tempestiva, a Contribuinte alega que não teve nenhum acréscimo patrimonial, trata-se de mero erro de lançamento, uma vez que não fez nenhuma melhoria que justificasse a majoração do valor dos imóveis na declaração de ben. Para comprovar que não houve valorização dos imóveis, junta os IPTU que indicam o mesmo valor venal. , A decisão recorrida de fls. 72/75, julgou improcedente o Auto de Infração porque a exigência de declaração de bens é o controle dos rendimentos do Contribuinte pela análise de sua evolução patrimonial e do exame da declaração em tela, não se constatou crescimento do patrimônio líquido, além do Contribuinte haver apresentado farta documentação comprovando a inexistência do acréscimo tributado. , - É o Relatório./....— 2- _ • n, MINISTÉRIO DA FAZENDA nn.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° • 10384.004387/95-12- Acórdão n°. : 102-42.265 VOTO Conselheiro • JÚLIO CÉSAR GOMES DA- SILVA. Relator Trata-se de recurso de ofício que julgou procedente a impugnação que comprovou documentalmente a existência de aumento patrimonial. A fiscalização tributou a diferença de valores indicados pela Contribuinte nos imóveis constantes de sua declaração de bens em relação a situação deles em 3112/91 e 31/12/92. Não tiveram os fiscais autuantes a mínima sensibilidade nem visão para entender que houve mero erro de datilografia ou de, como parece mais provável, interpretação da lei, uma vez que o automóvel teve seu valor diminuído. Está provado que a Contribuinte recebeu quase todos os imóveis por herança e não adquiriu mais nenhum, restringindo-se a aumentar o valor deles na declaração de bens , em relação ao ano anterior. Poder-se-ia até admitir que teria sido para não pagar ganho de capital em futura alienação, mas nem isso aconteceu, pois a variação foi realizada no exercício de 1993 e até 1995, ano da autuação nenhum imóvel foi vendido. Houve, portanto, um auto de infração tributando acréscimo patrimonial a descoberto onde não existem nem mesmo o acréscimo patrimonial. Correta, portanto, a decisão recorrida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.004387/95-12 Acórdão n°. : 102-42.265 Por tais razões, nego provimento ao recurso de ofício do Sr. Delegado de Julgamento de Fortaleza. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1997. db. JÚLIO CÉSAR ô I iI .••• ;• 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002212/90-13
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00276
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13984.000154/91-91
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01533
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:00Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:00Z; created: 2009-09-03T10:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 SESSÃO DE : 19 de outubro de 1994 ACORDÃO N° : 108-01.533 RECURSO N° : 107.180 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1987 a 1991 RECORRENTE : ELETRICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MAÇARA - SC CUSTOS - A ausência da comprovação de que as mercadorias:( foram efetivamente pagas e ingressaram no estabelecimento comercial autorizala glosa do custo apropriado, mormente quando comprovado que os fornecedbres são fictícios, inexistentes ou com inscrição cancelada. AGRAVAMENTO DA MULTA - A apropriação indevida de custos, caracterizada pelo registro de notas fiscais "frias", justifica a aplicação da penalidade majorada de 150%. ANO EM CURSO - MULTA DO ART. 38 DA LEI N° 7.450/85 - Verificado que o contribuinte registrou custos não comprovados, correta é a aplicação da multa em valor igual à metade da dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR aart MAN I EL FE . 'E REGO BRANDÃO • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154191-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTOXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ot - \ 1 cons/ac107180l 23/08/95 2 clay .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 RECURSO N° : 107.180 RECORRENTE : ELETRICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO ELETRICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 83.079.558/0001-31, foi autuada em 30.07.91 (auto de infração de fls. 150) pela fiscalização do imposto de renda, em face de terem sido constatadas as seguintes irregularidades, conforme descrito no termo de verificação e encerramento de Ação Fiscal de fls. 142/144: "MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS, PELA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDONEAS (FRIAS). Ex. F. 1987, Ano Base 1986 Cz$ 1.284.393,89 Ex. F. 1988, Ano Base 1987 Cz$ 5.246.582,30 Ex. F. 1989, Ano Base 1988 Cz$ 53.106.787,78 Ex. F. 1990, Ano Base 1989 NCz$ 1.708.425,19 Ex. F. 1991, Ano Base 1990 Cr$ 64.416.761,30 Período Base em Curso - 1991 Cr$ 34.936.172,24 Foram apreendidos em escritório contábil da cidade de Lages-SC, inúmeros documentos entre os quais blocos de notas fiscais preenchidas e em branco, duplicatas emitidas ou em branco, carimbos diversos, todos pertencendo a empresas de outras cidades e mesmo de outros estados. Tais documentos evidenciadores do uso por empresas da região de notas fiscais inidôneas (frias), ensejaram o início de ação fiscal em diversas empresas notadamente do ramo de autopeças. Assim foi examinada a documentação que embasou a escrituração da fiscalização, no que se refere a aquisição de mercadorias pra revenda. Com base na documentação apreendida no mencionado escritório contábil foram selecionadas as empresas abaixo relacionadas que foram objeto de investigação fiscal, para se constatar a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas mesmas:el Ucans/ac107180 25108195 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 - Autocenter Peças e Acessórios Ltda., de Rio do Sul - SC - Danpel Distribuidora de Autopeças Ltda., de Balneário Camboriu - SC - Miramar Comércio de Autopeças Ltda., de Itapema - SC - Glowworney Auto Peças Ltda., de São Paulo - SP - World Look Comércio de Autopeças Ltda., de Curitiba-PR. Assim sendo, constatou a fiscalização que as empresas Autocenter Ltda., Danpel Ltda., Miramar Ltda. e World Look Ltda., tem as mesmas características. Foram criadas com um modesto capital, funcionaram por curto espaço de tempo em instalações precárias, jamais apresentaram suas declarações de Imposto de Renda, e tampouco apresentaram as informações obrigatórias mensais e anuais ao fisco estadual. Todas tem como sócios irmãos ou pessoas ligadas ao contabilista JOSÉ DAVI RIBEIRO, em cujo escritório foram apreendidos os documentos citados, o qual conforme testemunho dos locadores onde estavam estabelecidas as empresas, é o verdadeiro responsável pelas citadas empresas. Conforme relatórios de diligências efetuadas nos locais onde estariam operando as empresa AUTOCENTER, DANPEL, MIRAMAR E WORLD LOOK, constata-se que as mesmas só foram criadas para obtenção dos talonários de notas fiscais, funcionaram por curto espaço de tempo 30/90 dias, com pequeno estoque, e após paralisaram suas atividades tendo seus blocos de notas fiscais utilizados para a prática de fraudes fiscais. Pelo exposto, deverão ser inquinadas como inidôneas todas e quaisquer notas fiscais emitidas pelas citadas empresas desde a abertura das mesmas. No que se refere as notas da empresa GLOWWORNEY Auto Peças Ltda. de São Paulo - SP, trata-se de bloco paralelo, emitido clandestinamente em nome de empresa que se encontra paralisada desde 1985 e com CGC suspenso. Para corroborar tal afirmativa, foram apreendidos no escritório contábil de José Davi Ribeiro, notas fiscais em branco da empresa GLOWWORNEY Auto Peças Ltda. Conforme diversas ações fiscais encerradas ou em andamento, na cidade de Lages-SC, verifica-se um verdadeiro "derrame" de notas "frias" por toda a região, tendo como provável foco de distribuição o escritório do contabilista José Davi Ribeiro, coincidentemente o responsável pela escrituração contábil da fiscalização \ 1 cons/ac1071801 23/08/95 4 day MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 No estabelecimento da fiscalização foram apreendidos entre outros documentos duplicatas em branco com assinatura do emitente da empresa Miramar Com. de Autopeças Ltda., faturas em branco das empresas World Look Comércio de Autopeças Ltda. e Com, de Auto Peças Campinas Ltda., duplicatas preenchidas e quitadas em branco (sem data) de empresa World Look Ltda.-, não coincidentes com as notas fiscais em poder da fiscalização, e, cópias et faturas da World Look Ltda. tendo como sacado CARMELINO TESSAROLLO, sócio gerente da fiscalizada. Intimada a respeito, a fiscalização respondeu evasivamente, limitando-se a confirmar o lançamento das notas fiscais inidôneas na sua escrituração contábil e fiscal. Tem-se pois, que a fiscalização utilizando-se das notas fiscais inidôneas, reduziu indevidamente seu lucro liquido, majorando fraudulentamente seus custos nos períodos base de 1986 a 1991. Conforme listagem anexa, devem ser glosados os custos correspondentes as notas fiscais das empresas AUTOCENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., DANPEL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., MIRAMAR COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., GLOWW0FtNEY AUTO PEÇAS LTDA. e WORLD LOOK COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., cujos valores deverão ser adicionados ao lucro líquido de cada exercício e objeto de auto de infração para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, aplicando-se a multa do art. 728-111 do Regulamento do Imposto de Renda (150%), tendo em vista estarem presentes os pressupostos do evidente intuito de fraude. Conforme determina o art. 8 do DL 2065/83 e consoante entendimento esposado no PN CST 20/84, do uso de notas fiscais inidôneas como custos, enseja a distribuição dos valores aos sócios e sua tributação exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, correspondente as notas fiscais dos períodos base 1986 a 1990 (Exercícios Financeiros 1987 a 1991). Com referência as notas fiscais de 1991, tendo sido verificado antes do encerramento do período base, o registro de custos fictícios tendente a reduzir indevidamente o lucro do exercício financeiro correspondente, aplicar-se-a a multa do art. 733 parágrafo único do RIR/80, com a redação dada pelo art. 38 da Lei 7450/85, equivalente a 50% da dedução indevida." Cgir" \ I cons/ac107180 23108/95 5 clay • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 470/478, acompanhada dos documentos de fls. 479/576, com o intuito de demonstrar a improcedência do feito fiscal. Em seu arrazoado, alega a impugnante, em síntese que: as notas fiscais de compras de mercadorias não podem ser consideradas inidóneas, pois as empresas emitentes encontram-se legalmente constituídas, com os seus contratos, devidamente registrados nas juntas Comerciais dos Estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo; à exceção da empresa Miramar, não há notícia de ato declaratório publicado na imprensa oficial, que tenha cancelado a inscrição estadual das demais empresas fornecedoras; as compras reputadas inicIóneas pego Fisco são reais, posto que houve a efetiva entrega das mercadorias, e o pagamento do seu preço, em dinheiro ou cheques, inclusive de emissão da própria contribuinte; se o vendedor usou de artificios para sonegar tributos, não cabe responsabilizar o comprador de boa fé; ainda que cabível a autuação, não poderia o Fisco adicionar ao resultado do exercício o montante das notas fiscais de entrada, sem ao menos deduzir o custo das mercadorias. Às fls. 686/693 a informação fiscal, onde o autor do procedimento propõe a manutenção in totum da exigência. Às fls. 695/705 a nova manifestação da autuada, em face de ter a autoridade autuante realizado novas diligências e juntado novos documentos com vistas a subsidiar sua informação fiscal. Na peça aditiva, a impugnante reiterou basicamente os argumentos já apresentados na inicial e procurou justificar a destinação de alguns cheques utilizados para pagamento de fornecedores, mas que foram depositados em conta de terceiros. Leio em sessão as explicações contidas às fls. 699/704. &t cons/ac107180l 23/08/95 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Às fls. 730/748 a decisão de primeiro grau, onde a autoridade monocrática indeferiu a impugnação apresentada, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios financeiros de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. 2.25.10.01 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Os custos de produtos ou serviços vendidos compreende, obrigatoriamente, o custo de aquisição de matérias-primas. Entretanto, não podem ser admitidos como custos valores correspondentes a aquisição não comprovadas, mormente se os fornecedores são fictícios, inexistentes ou com inscrição cancelada. 2.99.01.01 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A apropriação indevida de custos, caracterizada pelo registro de notas fiscais de empresa inexistente - "notas frias", justifica, plenamente a aplicação da penalidade majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento), por estar evidente, nesta prática, o intuito de fraude." Finalmente, no que se refere a penalidade capitulada no artigo 733 § único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n° 7450/85, devidamente sumariada e especificada às fls. 143, constou do Auto de Infração como não sujeita a redução, entretanto por se tratar de penalidade de oficio, glosa de tal beneplácito. Outrossim, em relação a penalidade pelo atraso na entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro de 1989 (período-base de 1988), embora mencionada na peça básica - Auto de Infração (fls. 145), deve ser excluída da exigência por ser absolutamente improcedente, eis que citada declaração foi tempestivamente entregue, consoante pode-se observar pelo recibo aposto pela Agência do Banco do Brasil da cidade de Lages (fls. 71)." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 751/761, onde reitera que os emitentes das notas fiscais encontram-se legalmente constituídos; que a forma de tributação adotada pelo Fisco não lhe favorece, eis que não se abateu do lucro o custo das mercadorias vendidas, que a prova do ingresso das mercadorias no estabelecimento da recorrente se faz através das notas fiscais de entrada emitidas; que o pagamento do preço da mercadoria foi I cons/ac107180 23/08195 7 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 feito em dinheiro e cheques de terceiros, havendo coincidência de datas e valores; que é incabível a aplicação da multa majorada de 150%, posto que a suplicante não se utilizou de meios fraudulentos com o intuito de aumentar os seus custos; que também não procede a imposição da multa prevista no art. 733 do RIR/80 sobre as operações realizadas durante o ano em curso (1991), porque a empresa, ante a suspeita do Fisco quanto à inidoneidade das aludidas notas fiscais, e antes mesmo de iniciada a ação fiscal, já havia decidido estorná-las de sua contabilidade. É o Relatório. \ I consfac107180 23/08/95 8 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N' : 108-01.533 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme constatou do relato, decorre o litígio da glosa de custos apropriados, em face de não terem sido comprovados o efetivo pagamento e o ingresso das mercadorias no estabelecimento comercial, haja vista serem os fornecedores fictícios ou inexistentes, justificando a aplicação da multa majorada de 150%. Procedeu, ainda o Fisco, em relação ao ano-base em curso, 1991, à aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85, em razão de ter a contribuinte registrado custos não comprovados. A matéria é por demais conhecida neste Conselho de Contribuintes, tendo este relator, em caso idêntico, proferido voto no sentido de manter a autuação fiscal, que foi acompanhado pela totalidade dos meus pares, quanto do julgamento do Recurso n° 104.706, em Sessão realizada em 21.02.94, com faz certo o acórdão n° 101-86.101. No caso presente, a fiscalização tomou o cuidado de realizar inúmeras diligências e colher diversas declarações de terceiros, com vistas a bem caracterizar a inexistência fisica das empresas fornecedoras. Nesse ponto, vale transcrever alguns trechos da bem elaborada informação fiscal, que resumem as constatações feitas pelo Fisco: Ucanslac107180 04/09/95 9 clay .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 "MIRAMAR COM. DE AUTOPEÇAS LTDA., CGC: 78.658.721/0001-80 Rodovia BR 101 s/n - ITAPEMA - SC. Sócio gerente: Antônio Neri Ribeiro - 90% Capital Social (irmão de José Davi Ribeiro e sócio majoritário da empresa AUTOCENTER). O sócio minoritário Danilo Casagrande, res. e domic. em Lages - SC é o mesmo da empresa Autocenter Ltda. (fls. 133/137). Não foi possível encontrar qualquer registro da existência legal da empresa em questão. Jamais requereu alvará de funcionamento na Prefeitura Municipal de Itapema- SC, sua inscrição estadual foi cancelada pela não apresentação das informações obrigatórias ao fisco estadual, tendo igualmente o CGC suspenso/extinto pela não apresentação das declarações I.R.P.J. Tampouco empresas localizadas na região ouviram falar da existência da mesma em qualquer época. Foram ainda apreendidas no estabelecimento da autuada, duplicatas em branco (fls. 91 a 110), para serem preenchidas de acordo com suas conveniências. WORLD LOOK COM. DE AUTOPEÇAS LTDA. CGC: 80.790.793/0001-29 Av. Pres. Kenedy, 4050 - Curitiba - PR. Sócio gerente: Clésio Velho Ribeiro - 99% Capital Social (parente de José Davi Ribeiro) res. e dornic. em Lages - SC. O outro sócio é hamar Dias de Oliveira - sócio ou preposto de outras empresas igualmente utilizadas para sonegação de tributos. (fls. 128/132). A empresa a exemplo das outras, encontra-se com o CGC suspenso por falta de apresentação das declarações I.R.P.J. Foi efetuada diligência no endereço do cadastro do CGC e que consta nas notas fiscais (fls. 128), evidenciando-se estar instalada naquele local à mais de dois anos, a empresa Autopeças SIGLA. Com base em uma alteração contratual não registrada apreendida no escritório do contabilista JOSÉ DAVI RIBEIRO (fls. 131/132), foi igualmente efetuada diligência no endereço à rua João Bettega, esquina com rua AP-3, nr. 03 - Barigui - na cidade Industrial de Curitiba-PR, não foi possível localizar o estabelecimento da WORLD LOOK, havendo apenas o registro de que houve depósito por apenas 02 (dois) dias de algumas mercadorias no local indicado. \I cons/ac107180‘ 23/08/95 10 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Deve-se destacar que conforme relação de documentos apreendidos (fls. 114/118 e 598/600), foram apreendidos no escritório contábil SERCONT de José Davi Ribeiro, blocos de notas fiscais emitidos ou em branco, contrato social e alterações contratuais, controles de diversos tipos, cartão CGC todos pertencendo à empresa WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., inclusive Alteração Contratual não registrada na Junta Comercial, transferindo as quotas de CLESIO VELHO RIBEIRO para José Davi Ribeiro, bem como, procuração outorgada por Clésio V. Ribeiro a José Davi Ribeiro com poderes para transferir as quotas da empresa mencionada. Os documentos foram requisitados pela Policia Federal para embasar a abertura de inquérito policial. Ainda para demonstrar de forma insofismável o envolvimento da autuada com o uso das notas "frias" de emissão da empresa WORLD LOOK COM. DE AUTOPEÇAS LTDA., pode-se verificar os documentos de fls. 608/616, onde o cheque n° 325532 de emissão da Prefeitura Municipal de Correia Pinto - SC, no valor de NCz$ 14.172,40, datado de 11.07.89, nominal à empresa WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LIDA., foi depositado na conta 2.034-6 do Banco do Brasil Ag. Lages - SC, cuja titular é a autuada ELETRICAR COM. DE AUTOPEÇAS LTDA. O cheque foi emitido para pagamento parcial das notas fiscais n° 110, 112, 114, 117 e 122 da World Look Com. Autopeças Ltda., demonstrando o uso pela autuada das notas frias para não somente majorar fraudulentamente seus custos, mas também, para encobrir vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais próprias. GLOW'WORNEY AUTO PEÇAS LTDA. CGC: 52.536.182/0001-13 Rua Calógero Calia, 38 Vila Santo Estefano - São Paulo - SP (fls ). As notas fiscais da empresa em questão são contra-fatadas isto é, confeccionadas à semelhança das notas fiscais originais mas totalmente falsas, senão vejamos: O nome correto da empresa é GLOWW0FtNEY DO BRASIL COMERCIAL LTDA. e tem seu CGC extinto pois está paralisada à mais de 5 (cinco) anos! (fls. 581); Como no caso das empresas anteriores, foram apreendidas no escritório do contabilista JOSÉ DAVI RIBEIRO, diversas notas fiscais emitidas e em branco (fls. 114/118). Em diligência no local onde estaria estabelecida a empresa Glowworney foi constatado que o endereço é utilizado por uma modesta residência (fls. 5). il Nlconslac107180\ 25/08/95 11 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Para dirimir eventuais dúvidas, para demonstrar a falsidade das notas fiscais emitidas pela Glowwomey Auto Peças Ltda. e utilizadas pela autuada, juntamos cópia de diligências solicitadas junto ao Fisco Estadual do Estado Paraná (fls. 591/596), onde se constata que o carimbo do posto fiscal é igualmente falso, com o nome incorreto do posto fiscal (Marchanjo Bianchini), não havendo e nunca tendo havido servidor com o nome constante dos carimbos (Aryon Mendes Cordeiro)." Quanto ao ingresso das mercadorias no estabelecimento da compradora e ao respectivo pagamento, a autoridade autuante, após solicitar dos Bancos cópias de diversos cheques que teriam sido destinados aos fornecedores, esclarecem em sua informação fiscal: "A PROVA DO INGRESSO DAS MERCADORIAS Obviamente a alegação de que a prova do ingresso das mercadorias seriam as próprias notas fiscais inidôneas não merece acolhida. (As notas constam do Anexo I deste processo). Não fosse o fato de que a empresa não conseguir apresentar um só conhecimento de transporte das mercadorias, as notas fiscais inter-estaduais da World Look Com. de Autopeças Ltda., por exemplo, não possuem um só carimbo (deveria ter dois um do fisco estadual do Paraná e outro do fisco estadual de Santa Catarina), ainda as notas que possuem carimbo (GLOWWORNEY) os carimbos são comprovadamente falsos. As estaduais AUTOCENTER, DANPEL e MIRAMAR nunca passaram por qualquer posto ou barreira da fiscalização estadual, notadamente o posto fiscal de APIUNA-SC, parada obrigatória dos veículos de carga vindos do litoral catarinense. O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS "FRIAS" Em sua impugnação procura a autuada tentar demonstrar que houve o efetivo pagamento das duplicatas correspondentes as notas fiscais inquinadas como inidôneas. Inicialmente deve-se informar que as duplicatas são sempre baixadas muito tempo após o seu vencimento, com nenhum acréscimo (juros de mora), de acordo com as disponibilidades de caixa na escrituração da autuada. Os pagamentos são sempre por caixa, não havendo um só caso, mesmo para os valores elevados qualquer cobrança bancário. Mesmo no caso da empresa DANPEL, onde a autuada procura demonstrar que pagou juros sobre as duplicatas vencidas (fls. 604), conforme cópia das folhas 179 e 180 do Livro \ 1 corts/ac107180 23108195 12 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Diário n° 14 (fls. 603) não existe qualquer registro contábil do pagamento dos juros. Conforme adiante se demonstrará, a autuada não logrou comprovar o pagamento sequer das duplicatas que ao seu livri arbítrio escolheu para comprovar suas alegações. Embora bastante inverossímel e reportando-se apenas ao período de 1990 e 1991 a alegação da autuada será objeto de detalhado estudo, pelo qual se demonstrará que pagamento algum houve para as empresas em causa. Preliminarmente, é de se descartar completamente a versão apresentada de que os pagamentos ocorreram parte com cheques de emissão da autuada e parte (o valor maior) com cheques de terceiros e moeda corrente nacional. Os valores mantidos em caixa são irrisórios sendo todo o movimento depositado em contas correntes bancárias, aplicando-se os valores correspondentes em depósitos de prazo fixo ou resgate diário, não se justificando o fracionarnente alegado. Em segundo lugar, sequer os cheques de emissão da própria autuada tiveram o destino que alega, tudo não passando de uma desesperada tentativa de comprovar o impossível, a legitimidade das notas fiscais "frias" e o não envolvimento da autuada no uso das mesmas. - A fiscalização selecionou aleatoriamente diversos cheques, solicitando cópia frente e verso dos mesmos junto ao Banco sacado, para verificação do destino dos mesmos, constatando-se: a) Cheques utilizados para pagamento de duplicatas da WOFtLD LOOK COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., segundo a autuada: Cheques: 580803 - Cr$ 363.600,00 - 12/03/91 - banco: Brasil 796703 - Cr$ 229.000,00 - 25/07/91 - banco . Brasil 796704 - Cr$ 230.500,00 - 25/08/91 - banco: Brasil Os cheques acima (fls. 634/639), foram depositados cfe, diligência (fls. 633), na conta corrente de MARCO ANTONIO SAVIANO BOTELHO, preposto da empresa Elétrica Brasileira Ind. Com. Ltda. de São Paulo - SP, o qual declarou que o valor recebido correspondia à venda de autopeças (lâmpada) para a empresa Eletricar Com. de Autopeças Ltda. Declarou que desconhecia a empresa World Lool Autopeças Ltda., jamais tendo relações comerciais com a mesma, e que recebeu os cheques diretamente da empresa ELETR1CAR COM.4 600 Ucons/ac1071801 25/08/95 33 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 139841000.154/91-91 ACÓRDÃO : 108-01.533 DE AUTOPEÇAS LTDA., desconhecendo o fato de os cheques estarem nominais a World Look. Cheques: 401900 - Cr$ 363.600,00 - 12/03/91 - banco: Brasil 580801 - Cr$ 363.600,00 - 12/03/91 - banco: Brasil 796705 - Cr$ 219.000,00 - 25/05/91 - banco: Brasil 796702 - Cr$ 229.000,00 - 25/06/91 - banco: Brasil Os cheques acima (fls. 643/650), foram depositados cfe. diligência (fls. 642), na conta corrente de MAURÍCIO SAVIANO MORAN, preposto da empresa Elétrica Brasileira Ind. Com . Ltda. de São Paulo - SP, que declarou que o valor recebido correspondia à venda de autopeças (lâmpadas) para a empresa Eletricar Com. Autopeças Ltda. Declarou ainda que desconhecia a empresa World Look, jamais tendo relações comerciais com a mesma, e que recebeu os cheques diretamente da empresa ELE1RICAR, desconhecendo o fato de que os cheques estarem nominais à World Look. Cheques: I 580802 I - Cr$ 363.600,00 I - 12/03/91 I - banco . Brasil Cheque (fls. 655/656) depositado na conta de OTÁVIO SAVIANO, sócio da empresa Elétrica Brasileira Ind. Com. Ltda., de São Paulo, e a exemplo dos anteriores decorrente do pagamento de autopeças (lâmpadas) pela Eletricar. Os responsáveis pela empresa ELÉTRICA BRASILEIRA IND. COM . LTDA., não apresentaram até o momento as notas fiscais de vendas para a ELETRICAR COM. DE AUTOPEÇAS LTDA., presumindo-se tratar de vendas sem emissão de nota fiscal. Cheques: 367510 -Cr$ 160.000,00 - 13/09/90 - banco: Bradesco 5379 Cr$ 1.200.000,00 - 13/03/91 - banco: Bradesco 5346 - Cr$ 500.000,00 - 02/04/91 - banco: Bradesco 580805 - Cr$ 300.000,00 - 13/04/91 - banco: Brasil Os cheques acima (fls. 657/659), foram depositados nas contas correntes da empresa ERPEN ENGENHARIA LTDA. de Lages - SC, evidenciando o pagamento por parte da autuada (ELETRICAR) de transação comercial de natureza totalmente diversa que a aquisição de peças da empresa WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., Curitiba-PR. Icons/ac107180 25108/95 14 clay , c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Cheque: 005422 - Cr$ 285.000 000 - 23/04/91 - banco: bradesco. Este cheque (fls. 66), foi depositado na conta corrente da pessoa fisica JOÃO ALÉCIO DE SÁ, residente e domiciliado em LAGES-SC...". Assim, ao contrário do que afirmou a recorrente não restou demonstrado o efetivo ingresso das mercadorias, nem tampouco o seu pagamento, simplesmente porque as aquisições de mercadorias não ocorreram, e, com o objetivo de fraudar o FISCO, se apropriou indevidamente de custos, registrando em sua contabilidade notas fiscais "frias", sujeitando-se à glosa dos valores correspondentes, por infringência à legislação do imposto de renda(arts. 154, 191, parágrafos 10 e 2°, 387, inciso I e 743, todos do RIR/80). Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o imposto de renda, apurado de oficio, consoante determina o art. 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Devida, também, a multa de 50% sobre os custos contabilizados no ano-base de 1991, por não terem sido comprovados, haja vista estarem os lançamentos lastreados em documentação ideologicamente falsa (notas fiscais "frias"), consoante dispõe o artigo ,38 da Lei n° 7.450/85. Com efeito, o estorno dos valores contabilizados como compras, providenciado pela recorrente após iniciado a ação fiscal, não impede a aplicação da penalidade. Evidente está que tal estorno se deu em decorrência da auditoria fiscal, uma vez que os valores estornados 64 dizem respeito exatamente às notas fiscais caracterizadas como "frias" pelo Fisco. 11consfac1071801 23108195 15 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' : 13984/000.154/91-91 ACÓRDÃO N° : 108-01.533 Por fim, relava ressaltar que nas declarações de rendimentos anexadas por cópia pela recorrente, relativas à empresa DANPEL- Distribuidora de Auto Peças Ltda., consta como data de recepção 23/06/92, praticamente 1 (um) ano após a lavratura do auto de infração em tela. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 11corts/ac107180 23/08/95 16 clay Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM SANTO ANGELO (RS) /vjvc PROVISAO DE TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE - . Antes da edição da Lei 6541/92, a provisão de tri- buto cuja exigência tenha sido suspensa por medida judicial, é dedutivel, por forca da presunção de constitucionalidade de lei regularmente editada pelo Congresso e pela norma contida no art. 225 do RIR/60. A variação monetária acompanha o Atributo do principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala ..s oe- 1/-/ ,2,(DFIM 26 de abril de 1995. • LUIZ ALB:bTO CAVA .- 'CEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA r IRA V' MARIO JU 90 FilICO JUNIOR - REDATOR Ar/ /(," »64,/ # ,,, , VISTO EM MAN IP L F" PE R.'0 BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: o 9 j u N 1995 CIONAL , MINt§TÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13063/000.054/92-00 Acórdão no. 108-01.960 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES.RICARDO JANCOSKI e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausen- te justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • . Serviço Público Federal 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.054/92-00 Acórdão n° 108-01.960 Recurso n° 106809 Recorrente: PRENDA S.A. RELATÓRIO Processo para cobrança do IRPJ com base nas infrações anotados no auto de fls. 78/85, com ciência da autuada em 27/04/92, conforme segue: - Apropriação indevida de despesa operacional referente à constituição de provisão para pagamento da Contribuição Social sobre e o Lucro Líquido, tendo a contribuinte questionado judicialmente dita incidência, inclusivo obtido decisão favorável em primeiro grau. - Idem ao item anterior, agora com referência ao Finsocial, parcelas entre os meses de março a dezembro do ano calendário de 1990. - Apropriação indevida de despesa operacional referente à variação monetária passiva da provisão constituída para pagamento do Finsocial, conforme item anterior. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, apresentando suas razões de defesa, as quais busco resumir conforme abaixo: - Conduz, a princípio, raciocínio no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo assim, e por força do disposto no art. 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador. Somente com trânsito em julgado do litígio no judiciário é que outorga surgiria a invalidar a aplicação do dispositivo legal, "sendo o entendimento em contrário um pre'- julgamento da inconstitucionalidade". - Quanto à variação monetária da provisão, questiona o procedimento fiscal indicando ter sido anteriormente autuada pela não correção de depósito judicial equivalente, tendo obtido orientação à época para também corrigir a provisão correspondente. Afirma que este processo está sendo discutido administrativamente. Aduz raciocínio de que benefício indevido caberia ao Fisco se concomitante à tributação da variação sobre os depósitos estivesse a contribuinte impedida de reconhecer a variação sobre a provisão. - Por fim, ad argumentandum, questiona a aplicação da TRD, no período entre 04/02/91 a 31/07/91, por ferir o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, o qual impede a aplicação retroativa de lei menos benéfica ao sujeito passivo. 4Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.054/92-00 Acórdão n° 108-01.960 Recurso n° 106809 Recorrente: PRENDA S.A. Decisão monocrática às fls. 114 a 120, mantendo "in totum" a exigência e cuja ementa possui o seguinte teor: A dedutibilidade de contribuições prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores dos mesmos estejam sendo depositados em conta vinculada ao juizo da causa, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo na apuração do lucro real a dedução do valor convertido em renda à Fazenda Nacional. Não se pode corrigir monetariamente contas não inclusas entre aquelas discriminadas no art. 347 do RIR/80 e legislação pertinente." No recurso, de fls. 125/130, a ora recorrente retoma os mesmos argumentos expendidos por ocasião da impugnação, aditando em especial pedido de não imposição de multa visto tratar-se de matéria intrincada, devendo a lei punitiva "ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado". É o relatório Serviço Público Federal 5 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.054/92-00 Acórdão n° 108-01.960 Recurso n° 106809 Recorrente: PRENDA S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A circunstância de um questionamento judicial, com suspensão da exigibilidade do tributo gera necessariamente uma contradição na ação de ambas as partes. Por um lado o contribuinte quer deduzir da apuração do lucro real valor que entende não devido. Por outro o Fisco entende não dedutivel tributo que quer exigir. A matéria não é nova nesta Câmara, tendo a mesma já se pronunciado que a razão cabe ao contribuinte por dois motivos: Primeiro, porque lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional tem presunção de constitucionalidade, sendo válida e eficaz até que o Poder judiciário decida o contrário, cabendo ainda ao Senado Federal pronunciar-se, na forma do art. 52, X, da Carta Magna, nos casos de decisum interna cozporis. Segundo porque, como bem salientou a recorrente, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Lei que, conforme já vimos permanece em vigor até a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Assim sendo, plena eficácia possui o art. 225 do RIR/80 no caso presente. Julgado o mérito, ocorreria o momento da reversão ou confirmação do montante contabilizado. Some-se a isto a posterior edição da Lei 8541/92, que dispôs expressamente sobre a matéria, arta. 7 0 e 8°, a partir dos períodos-base iniciados em 1992, fato que reforça o entendimento da aplicação do dispositivo citado na espécie,para exercícios anteriores. Posto isto, deflui naturalmente a dedutíbilidade da variação monetária de provisão dedutivel. Mas não só. Mesmo que indedutível fosse, o efeito da variação monetária é o mesmo da correção monetária devedora da mesma base no patrimônio liquido. Mão há duplicidade de reconhecimento de despesas, independentemente da forma utilizada pelo contribuinte para fazer face ao depósito judicial. Vale ressaltar, por oportuno, que a questão da correção obrigatória dos depósitos é matéria estranha a este processo. Afirmo, tão-somente, que a variação monetária da provisão para pagamento do Finsocial questionado judicialmente tem a sua inclusão no resultado pelo conceito de renda, onde não se admite , , Serviço Público Federal 6 , - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.054/92-00 Acórdão n° 108-01.960 Recurso n° 106809 Recorrente: PRENDA S.A. distorção ocasionada pelo não reconhecimento da perda inflacionária do patrimônio. É valor idêntico àquele que se teria no patrimônio líquido, não fosse a mesma contabilizada. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar- lhe provimento, abstendo-me de apreciar a questão referente à TRD como encárgos, por prejudicada. É o meu voto. Brasília, 26 de :tilde 1995 Mário Uriti170dJúnior, Relator. /7/1 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002235/92-95
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01287
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Eva VISTO EM MANO ELI PE REG. BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE 9 DEZ 1994 .///' NACIONAL .. ' MINISiYERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 137O7/002.235/92-95 ACORDO no. 108-1.287 _ Parti ci param, ainda., do presente julgamento, os seguintes Consel hei- rosn SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇAL- VES PAMTWA, MAR 3:0 JUNQUEIRA FRANCO OUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.Ausen te o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VLANNAÉri MINIStERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.13707/002.235/92-95 ACORDA() no.108-1.287 RECURSO NO.: 80.365 RECORRENTE : POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. 'RELP). TORI. 0 Exige-se neste processo, consoante Notificaflo de Lan- çamento de tis, 02, o imposto de renda devido na fonte, em face do que determina o artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83, relativo ao exer- cício de 1987, período-base de 01/01/86 a 31/12/86. O lançamento originou-se do Programa FISGAS desenvolvi- do junto à empresa através do qual foi apurado omissào de receita ope- racional, conforme descrito na notificaçào emitida na área do imposto de renda:pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 13707/002.234/92-22. Tendo tomado ciência da NotificaçXo em 20/02/92 (A.R. de fls. OS), a interessada apresentou, em 22/05/92, a impugnaçào de fIs . 01. A autoridade julgadora singular nào conheceu da impug- naçào, por ter a mesma sido apresentada fora do prazo legal, conforme decisào de fls. 12/13. Após tomar ciência da decisào de primeiro grau em 29/07/93, conforme AR de fls. 14-verso, a contribuinte ingressou em 27/08/93, com o recurso voluntário de fls. 15, onde requer a reviso da exigência,por entender demonstrativos elaborados pela repartiçgb fiscal apresentam alguns erros, e solicito homologaçào dos valores por ela encontrados. E o relatério.6V . . - MINI gTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13707/002.. ACORDn0 no. 108-1.28? VOTO Conselheiro: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS , Rela-tor Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciOncia da NotificaçXo de Lançamento em 20/02/92 e somente em 27/05/92, transcorridos, portanto, mais de 90 (noventa) dias, apre- sentou a impugna~ de fls. 01. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevé em seus artigos 15 e $3 que o prazo para apresentação de impugnaçab ou inter~pWo de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias,-contados á partir da ciencia do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudOncia mansa e pacífica deste Conse- lho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razaes de defesa, sob pena de afronta a todos os princí- pios processuais consa g rados nesta esfera administrativa. Peço venia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lo- pes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179 ., de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "E pacífico que as manifestaçaes a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão proces- sual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. •Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do De- creto no. 70.235/72, tem uma só consequencia: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja MI -/ MINISTERIO DA FAZENDA 5. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.235/92-95 ACORDMO no-108-1.287 examinado o mérito de suas razbes, como também im- pede que tanto o julgador "a quo", como o Colegia- do, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaçbes ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartiçbes e encaminhados aos órgãos julgadores s6 têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - Como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclu- são, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou noticia, enfim, representa- ção intelectual, ou formação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser fei- ta ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do or- denamento juridico, uma vez poderá permitir solu- çbes justas, outras (muitas) soluçbes injustas." Diante de todo o exposto e sem prejuízo de a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, consoante dispbe o art. 149, VIII, do CTN, não conheço do recurso, por perempto. Brasilia(DF), em 05 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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