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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704362 #
Numero do processo: 13133.000402/95-11
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. o VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 OMAR 2001 MOAC- —OY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.885 ACÓRDÃO N° : 301-29.340 • RECORRENTE : LUPÉRCIO JAYME MARTINS RECORRIDA : DEU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "São Jereinimo São Tomaz", localizado no município de Rio Verde — GO, com área de 749,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1654221.5. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 02, emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO, o qual propõe a redução para 495,15 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1632/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpN, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 17/18), reiterando o argumento utilizado na inicial. • É o relatório. 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.885 ACÓRDÃO N° : 301-29.340 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o • lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente, para o imóvel em questão, de acordo com o art. 2° da IN SRF n° 16/95, por ter valor superior ao VTNm fixado pela referida norma. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MO R ELOY DE MEDEIROS - Relator 111 • 3 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF _0023100.PDF _0023200.PDF _0023300.PDF _0023400.PDF _0023500.PDF

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4732797 #
Numero do processo: 10680.011822/00-96
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzido, para fins de determinação do lucro real, a partir de 1993 e na proporção estabelecida pelo art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91.
Numero da decisão: 9101-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:22Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:22Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:22Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:22Z; created: 2009-10-14T19:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:22Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 11,. -41 .... DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS*--- .„.w& CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.011822/00-96 Recurso n° 103-135.139 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.352 — l a Turma Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LABORATÓRIO HERTAPE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzido, para fins de determinação do lucro real, a partir de 1993 e na proporção estabelecida pelo art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do latório e voto e passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALB O FREITAS ARRETO - Presidente. ---- 04.0(AÏ0~N,rroNore/ ADRIANA GO E RÊG - Re atora. EDITADO EM: O 1 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). - Relatório LABORATÓRIO HERTAPE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 245/286, contra o acórdão n° 103 — 21.699, de 13/08/2004, fls. 229/239, que, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de decadência e, no mérito, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos seguintes termos: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença IPC/BTNF, poderá ser excluída do lucro líquido, na demonstração do lucro real, à partir do período-base de 1993, obedecendo os limites legalmente fixados. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da • constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Alega a recorrente, em síntese, que o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF poderia ser computado na determinação do lucro real, a partir de 1993, de forma integral, e por isso defende estar incorreta a glosa dos prejuízos fiscais compensados como também o cálculo do adicional do Imposto de Renda e da CSLL. O recurso foi admitido por meio do Despacho n° 103-0.118/2007, fls. 288/290, em face do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de fls. 291/295, requerendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. ko 2 Processo n° 10680.011822/00-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.352 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se saber se o contribuinte poderia deduzir, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos ao ano- calendário de 1992, a totalidade do saldo devedor da diferença de correção monetária IP C/BTNF. • Para tanto, faz-se necessário transcrever a legislação que regia o assunto, qual seja, a Lei n°8.200/91: Art. 30 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BIN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Como se pode verificar, a legislação é muito clara ao dispor que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença apurada no ano de 1990, entre a variação IPC e a variação BTNF, se verificado saldo devedor, somente poderia ser deduzida, na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, à razão de 25% a cada ano, e somente a partir de 1993. E se há base legal permitindo a dedução somente a partir do ano subseqüente e somente para 25% do valor que foi deduzido, a exclusão foi indevida e, em sendo a exclusão indevida, correta está a exigência de glosa por compensação de prejuízos e de falta de recolhimento da diferença de adicional apurados como conseqüência dessa exclusão na apuração do lucro real. Alega a recorrente que o diferimento é ilegal, que ofende o art. 43 do CTN e o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, pois implica em tributação de renda fictícia e irreal. Contudo, cumpre esclarecer que, à luz do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e consoante a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. Também não compete aos tro -- 3 órgãos julgadores administrativos afastar lei vigente ao argumento de que seria ilegal, em face de presunção de legalidade que gozam tais atos. Ademais, ainda que se pudesse reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido diploma legal, no caso em apreço, o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do RE n° 201.465-6-MG, Plenário, publicado no DJ de 10/5/2002, decidiu pela constitucionalidade do referido diploma legal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO .DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N°8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econôminos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de - dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso de empréstimo compulsório. E nesta mesma linha passou a decidir o STF nos casos subseqüentes, como se pode verificar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. (RE 292910 — AgR- ED/SP, Rel. Min. Mauricio Corrêa, julgado em 4/2/2003). (Negritei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1990. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO BTN FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. PRINCIPIO TIDO POR_ APLICADO DE FORMA EQUIVOCADA. Alegação procedente. Primeiro, porque, ao mandar corrigir as demonstrações - financeiras pelo BTN fiscal desatrelado do IPI, a Lei n.° 8.088/90, necessariamente, não determinou a majoração da base de cálculo do IR, efeito que somente se verificou relativamente às empresas com patrimônio líquido superior ao ativo permanente, não se tendo dado o mesmo com as que possuem ativo permanente superior ao capital próprio. Em segundo lugar, lei, ,.....porque, ainda que assim não fosse, a eficácia da mencionada lei, „. , para o fim de que se cogita, terá sido adiada para janeiro/91, o Oik(P 4 .-- Processo n° 10680.011822/00-96 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.352 Fl. 3 seja, para exercício financeiro posterior ao em que foi ela aplicada, quando já nada impedia a exigência do IR incidente sobre o lucro apurado no balanço de 1990. Precedentes do STF. De registrar-se, por fim, que o Plenário do STF, no julgamento do RE 201.465, em que se argüiu a inconstitucionalidade do art. 3.° e incisos da Lei n.° 8.200/91, concluiu no sentido de que a autorização da dedução, na determinação do lucro real, da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e do BT1V fiscal, justamente o de que se trata neste recurso, configurou um favor fiscal e não o reconhecimento de uma falha no sistema adotado pela Lei n.° 8.088/90, razão pela qual teve por legitimo o parcelamento disciplinado no inciso I do referido art. 3.". Recurso conhecido e provido. (RE 284619 /PA — Rel. Min. limar Galvão, julgado em 17/12/2002). (Negritei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AO BALANÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. INCISO I DO ARI: 3.° DA LEI N.° 8.200/91, COMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI N.° 8.682/93; E DECRETO N° 332/91. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, ao julgar, em 02.05.2002, o RE 201.465, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo, em referência, da Lei n.° 8.200/91, com sua nova redação. Em conseqüência, remanesceu a questão da ilegalidade do Decreto n.° 332/91, também alegada pela recorrente, cuja apreciação é de competência da Corte de origem. Provimento do agravo, para o fim de determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3." Região, para os devidos fins. (RE AgR 214166 / SP, Rel. Min. limar Galvão, julgado em 12/11/2002). (Negritei) No mesmo sentido também caminhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, aduzindo, inclusive, que as leis ordinárias gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, conforme se verifica no acórdão cuja ementa ora transcrevo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO ESCALONADA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O BTNF E O IPC NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990. LEI8.200/91. DECRETO 332/91. LEGALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF.PRECEDEIVTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DECRETO 3.000/99 (ARTIGO 457,§ 2°). LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários e, enfrentando as repercussões tributárias advindas dadiferença constatada entre o IPC e o B7'N Fiscal no ano de 1990, preceituou que: "Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações ....i;\financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder „..cp,, à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice 5 de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por centoao ano, quando se tratar de saldo devedor; I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seisanos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redaçãodada pela Lei n°8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." 2. O Decreto 332, de 4 de novembro de 1991, dispôs que, para fins dedeterminação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação,amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título,que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e peloBTN Fiscal somente poderia ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 3. Deveras, não obstante revelar-se plausível a tese de que odiferimento previsto na lei caracterize verdadeiro empréstimocompulsório, porquanto não há norma supralegal que preveja que o Imposto de Renda de determinado período- base possa ser recolhido em quatro ou seis anos subsequentes, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, forçoso convir que o pronunciamento definitivo do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 201.465/MG, em que restou acolhido, por maioria, o voto vencedor do Eminente Ministro Nelson Jobim, encerrou a discussão em torno do tema sub judice, uma vez que assentou entendimento no sentido de que o escalonamento previsto no artigo 3°, L da Lei 8.200/91 não configura empréstimo compulsório (Tribunal Pleno, julgado em 02.05.2002, DJ 17. 10.2003). 4.O ordenamento jurídico consagra o Princípio da Legalidade e como consectário o da Presunção de Legitimidade das Leis, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional em controle concentrado ou apreciado referido vício de forma difusa, incidenter tantum, pelos juízes e obedecida a reserva de plenário para os Tribunais, as leis são cogentes, imperativas e de cumprimento incontinenti, máxime quando tutela interesse público indisponível. 5. Assim é que a Primeira Seção desta Corte Superior pronunciou-se no sentido de que a dedução da parcela de correção monetária dasdemonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal no ano-base de 1990, consectariamente, deve respeitar o escalonamento determinado pelo artigo 3°, inciso I, da Lei 8.200/91, bem como pelos artigos 39 e 41, do Decreto 332/91, sendo, portanto, vedado o aproveitamento 6 Processo n° 10680.011822/00-96 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.352 Fl. 4 imediato e integral do referido favor fiscal (EREsp 210.261/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 28.05.2008, DJ 23.06.2008; EREsp 431.130/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006; EREsp 258.217/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 22.03.2006, DJ 17.04.2006; e EREsp 251.406/RJ, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 13.04.2005, DJ 09.05.2005). 6. In casu, o recorrente insurge-se contra o disposto no artigo 457, § 2°, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, segundo o qual: "Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BT1V Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano- calendário de 1993 (Lei n°8.200, de 1991, art. 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 6°). § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultados anteriormente ao ano-calendário de 1993, deverão seradicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do LAL UR, para exclusão a partir do ano-calendário de 1993 até 31 de dezembro de 1998." 7. Destarte, não se vislumbra ilegal limitação temporal para utilização do beneficio fiscal, uma vez que o § 2°, do artigo 457, do Decreto 3.000/99, tão somente explicitou o período em que a dedução das parcelas seria permitida, não extrapolando, nem divergindo do disposto no artigo 3°, I, da Lei 8.200/91, com aredaçã o dada pela Lei 8.682/93. 8. Recurso especial desprovido. (Resp 940477 /RJ, Rel. Min, Luiz Fux, julgado em 4/11/2008) Neste sentido, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. É como voto. • ceraria1/4/X—nes êgo - Re ora 7

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4730610 #
Numero do processo: 18471.000302/2002-77
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Precedente do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.807
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Precedente do STJ. fr Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTONIO JO P A \DE SOUZA Presidente _ /7.' ANTONIO CARLOS AT INL Relator FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Processo n.° 18471.00030212002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.807 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 18471.00030212002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.807 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 04/03/2002para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente da contribuição. Por meio do Acórdão n2 201-78.339 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso na parte concomitante com o processo judicial e negou provimento na parte conhecida. Ficou decidido entre outras coisas, que a norma revogada da Lei n 2 9.718/98, que previa a exclusão do faturamento das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal. Regularmente notificado daquele Acórdão em 09/01/2006, o sujeito passivo interpôs recurso de divergência de fls. 371/392, em 19/01/2006, instruído com os documentos de fls. 393/406. Disse que o acórdão recorrido negou o direito de excluir da base de cálculo da contribuição os valores repassados a terceiros, divergindo do Acórdão n 2 203-08.283. Alegou que a falta de regulamentação do inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718/98 não pode afastar o direito do contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores transferidos a terceiros, pois isto significa delegar ao Poder Executivo a competência para dispor sobre base de cálculo, contrariando diversos princípios constitucionais. Alegou também que a Lei n2 9.718/98 não poderia ter sido modificada por meio de medida provisória, por força do disposto no art. 246 da CF/88 que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. Assim a MP n2 1.991-18 não se constitui em instrumento hábil a revogar o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Requereu tratamento isonômico com as instituições financeiras, no tocante à exclusão das receitas operacionais da base de cálculo das contribuições. Requereu também a exclusão das despesas financeiras da base de cálculo das contribuições. Por meio do despacho n2 201-354, de fls. 420/423,0 recurso foi admitido quanto à questão da aplicabilidade do inciso III do § r do art. 3 2 da Lei n29.718/98. Regularmente notificada deste despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. \.) Processo n.° 18471.0003021200247 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.807 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica na fl. 371 o recurso especial foi protocolado em 19/01/2006. O acórdão invocado como paradigma da divergência foi reformado pela CSRF em 24/07/2006, por meio do Acórdão CSRF n 2 02-02.351 (recurso n2 203-118.732). O exame prévio da admissibilidade foi feito pela Senhora Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho no dia 25/08/2006, quando o acórdão paradigma já havia sido reformado pela CSRF (fls. 420). O art. 15, § 52 do Regimento Interno da CSRF estabelece que: Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o inciso II do art. 70 deste Regimento o acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo em vista que na data da interposição do recurso o paradigma ainda era válido como paradigma e que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso refere-se ao fato de a fiscalização afastar a regra do art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98 na apuração da base de cálculo da Cofins, na qual incluiu os valores repassados a terceiros. A pretensão da recorrente foi exaurida quando da apreciação do Recurso Especial interposto contra o acórdão paradigma. É que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 24/07/2006, ao examinar o recurso n2 203-118.372, o qual foi brilhantemente relatado pela Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, proferiu o Acórdão CSRF n 2 02-02.351 dando provimento aos argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que ensejou a reforma do acórdão utilizado como paradigma no presente recurso especial, nos seguintes termos. por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os fundamentos que conduziram ao resultado acima são, basicamente, os mesmos aplicáveis no presente voto. Reza o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei 9.718/98: ,§ 22 Para fins de determinação da base de cálçulo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: Processo n.° 18471.000302/2002-77 CSRF/T132 Acórdão n.° CSRF/02-02.807 Fls. 5 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; As contribuições sociais instituídas com fulcro nas disposições do art. 195 da Constituição da República têm natureza cumulativa, o que quer dizer que a incidência dessas exações ocorre a cada etapa do ciclo econômico, seja de produção ou de comércio. Em sentido oposto ao dos tributos indiretos, os quais têm, pelo sistema de aferimento de saldo em determinado período, natureza não-cumulativa, as contribuições sociais Cofins e PIS — incidem em cada etapa sem que o valor pago na etapa anterior possa produzir efeitos sobre o valor que será devido na etapa posterior do ciclo econômico. Esse fenômeno decorre do fato de os tributos indiretos serem intrínsecos ao produto ou mercadoria e os acompanham até o seu consumo final. Desse fato advém a origem de a base de cálculo ser definida constitucionalmente como não-cumulativa. Já as contribuições, diversamente, a base de cálculo decorre de fato econômico estanque, instantâneo, qual seja, a obtenção de receita no período definido pela lei. Desse fato econômico — receita auferida — decorre o fato gerador das contribuições sociais. O legislador ordinário estatuiu que da receita computada pelo contribuinte, base de cálculo das contribuições sociais, poderia, sob condição, ser deduzida aquela que fosse transferida para terceiros. A regra geral relativa à base de cálculo das contribuições sociais está concretamente delimitada nas normas dos artigos r e 32, caput, da Lei n2 9.718/98: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Não restam dúvidas que a receita pertence a quem a auferiu. No caso, a recorrente. A possibilidade de ajuste da base de cálculo estabelecida na norma não tem sede constitucional nem foi estabelecida sem reservas pelo legislador ordinário. Dessome-se desse contexto que as exclusões da base de cálculo da Cofins correspondem a desonerações ou reduções da mesma e não em sua definição. Ou seja, a base de cálculo está estruturalmente definida pela lei. Não ocorreu, como aventado pela recorrente, delegação indevida pelo legislador ao Poder Executivo para definir a base de cálculo das contribuições. O permissivo legal conducente à desoneração tributária via exclusões de parcelas da base de cálculo é que está vinculado a critérios estabelecidos pelo próprio legislador, o qual transferiu à Administração a competência para parametrizar as referidas exclusões. E somente depois de o Executivo assim proceder, passaria tal desoneração a compor direito inserto no universo jurídico dos contribuintes. O que em muito difere de definir base de cálculo de tributo. '4 Processo n.° 18471.00030212002-77 CSRF/1132 Acórdão n.° CSRF/02-02.807 Fls. 6 Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em voto da lavra do Ministro José Delgado no REsp n2 445.4521RS, publicado no DJ de 10/03/2003, pág. 109, conforme consta da ementa: "o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência". Copiosa a jurisprudência do STJ. O Ministro Humberto Martins, em decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 641.433, DJ de 02/05/2007, tomou incontroversa a exegese sustinente dos fundamentos deste voto, conforme segue: TRIBUTÁRIO - PIS E COF1NS - RECEITA BRUTA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART. 3°, § 2°, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991-18/2000. I. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. 2. Com a entrada no mundo jurídico da Medida Provisória n. 1.991- 18/2000, o citado comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia. Agravo regimental improvido. — O Poder Executivo, com a expedição da Medida Provisória n2 1.991-18, de 09/06/2000, revogou o referido inciso sem lhe dar executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência plena e eficácia jurídica limitada, não chegando a ter executoriedade, incorrendo a sua aplicação em insuficiência de recolhimento. No tocante à violação do art. 246 da CF/88 pela edição da MP n 2 1.991-18 o enfrentamento da questão encerra um juízo de inconstitucionalidade que refoge à competência deste Colegiado, nos termos do art. 34 do Regimento Interno. Por fim, as alegações relativas à exclusão das despesas financeiras da base de cálculo, trazidas pela recorrente como sendo aspecto específico da mesma exclusão pretendida, também foram apresentadas no recurso voluntário. Entretanto, referidas alegações não foram objeto de apreciação específica pelo Acórdão recorrido, fato que não ensejou a oposição de embargos de declaração, o que constitui clara indicação de que a recorrente considerou a matéria inserida nos fundamentos expostos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. "-- Sala das Sessões, ;1'1 de outubro de2007. / • ANTONIO CARLOS A ULIM Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4731825 #
Numero do processo: 35301.001251/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUTUAÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTADA EM NORMA DIRIGIDA ÀS CONDUTAS "PRATICADAS" PELA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve para fundamentar a autuação do representante legal da empresa pela falta de apresentação de seus documentos pessoais, a norma que é expressamente dirigida às omissões "cometidas" pela da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.525
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:42:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:42:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:42:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:42:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:42:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:42:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:42:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:42:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:42:13Z; created: 2009-09-09T13:42:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:42:13Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:42:13Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 145 # (491-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA kl tWAL 'et7.;14\4;.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.001251/2007-86 Recurso n° 144.307 Voluntário Acórdão n° 2401-00.525 — 4' Câmara 11' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente CELSO NISKIER Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUTUAÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTADA EM NORMA DIRIGIDA ÀS CONDUTAS "PRATICADAS" PELA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve para fundamentar a autuação do representante legal da empresa pela falta de apresentação de seus documentos pessoais, a norma que é expressamente dirigida às omissões "cometidas" pela da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos elat • dos e discutidos os presentes autos. AC ri RDAM os membros da 4° Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgament , , por un. ;midade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SA 4710 FREIRE - Presidente \N" h 1 KLEBER FERREIRA DE A • 1110 Relator Processo n°35301.001251/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.525 Fl. 146 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 \03jj\ Processo n°35301.001251/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.525 Fl. 147 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.005.494-6, com lavratura em 19/10/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08, a pessoa autuada, mesmo tendo sido regularmente intimada, deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006. Afirma-se que o referido documentos seria necessário para a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens dos responsáveis legais da empresa Associação Carioca de Ensino Superior, em virtude de débitos lavrados em nome da mesma. O autuado apresentou impugnação, fls. 15/31, na qual arguiu que é nulo o AI, porquanto desprovido de fimdamento legal que justificasse a obrigatoriedade da apresentação do documento em questão. Sustenta que não tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente lançamento. Afirma também que não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da associação da qual é representante legal. Advoga que a autoridade fiscal extrapolou sua competência ao exigir documento protegido pelo manto do sigilo fiscal. A Delegacia da SRP no Rio de Janeiro — Centro julgou procedente a autuação, fls. 35/42. O autuado apresentou recurso, fls. 50/72, no qual repete os argumentos da defesa. É o relatório. \36.0\ Processo n°35301.001251/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.525 Fl. 148 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que o recorrente, pessoa fisica, estava dispensado de efetuar o depósito prévio para garantia de instância. Num breve resumo dos fatos, posso dizer que a fiscalização, depois de concluir a auditoria na Associação Carioca de Ensino Superior, verificou a necessidade de arrolar os bens dos responsáveis legais pela instituição, posto que não localizou bens ou direitos de propriedade da pessoa jurídica. Dai foi aberta ação fiscal, na modalidade diligência, em nome do autuado, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 06. Intimou-se a pessoa física, por termo próprio, fl. 07, a apresentar a DIRPF 2006 (ano calendário 2005). Não tendo sido atendido na sua solicitação, o fisco lavrou o presente AI, com fundamento no art. 32, III, da Lei n.° 8.212/1991 c/c o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999. Eis os dispositivos, na redação vigente à época da autuação: Lei n.°8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III (.) - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (.) RPS Art.225. A empresa é também obrigada a: (s) 111-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Passo às alegações recursais. ;53\ Processo n°35301.001251/2007-86 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00325 Fl. 149 Sustenta a recorrente que a falta de clareza na fundamentação legal dificultou o exercício do seu direito de defesa, sendo nulo o AI. Sobre esse aspecto, tenho que verificar se a norma que dá fundamento ao Al obriga os representantes legais das empresas a apresentarem ao fisco o documento cuja omissão deu ensejo ao lançamento em destaque. Veja-se que a norma invocada no AI é clara ao dispor que a obrigação de apresentar as informações e esclarecimentos à fiscalização é da empresa. Assim, é curial que se perquira acerca do conceito de empresa perante à legislação da Previdência Social. Esse tema é tratado no art. 15 da Lei n.° 8.212/1991, que assim preconiza. Art.15. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. De fato, a norma não abarca o sócio ou administrador da pessoa jurídica no conceito de empresa. Posso concluir que não há como utilizar de artifícios hermenêuticos para equiparar às empresas às pessoas fisicas que as representam. Diante de tal constatação, tenho que é patente que a fundamentação legal utilizada não é a adequada para legitimar a autuação sob testilha. Eis que, diante das digressões acima, não há como atribuir a obrigação legal mencionada no AI ao sócio/administrador da pessoa jurídica se a norma não o equipara à empresa. Também não concordo com a decisão a quo quando menciona que há norma prevendo que, uma vez não localizados os bens do sujeito passivo a serem arrolados, automaticamente, dever-se-ia partir para o arrolamento dos bens dos seus responsáveis legais. Não citou o julgador monocrático qual a norma que fundamentaria tal procedimento, apenas mencionou-se que há normas na SRP dando guarida ao mesmo. Para mim, isso não é suficiente. Concluo, então, que a obrigação legal tida como descumprida não alcança o recorrente, sendo, portanto, insubsistente o AI, por falta de subsunção do fato narrado à norma invocada no lançamento. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 \tak 5- ak • KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000802/2001-66
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — EXIGIBILIDADE SUSPENSA_ A partir do ano-calendário 1995, o art. 41, § 1 0 da Lei n° 8,981, de 1995, restabeleceu a dedutibilidade pelo regime de competência, mas ressalvou não ser cabível a dedução se a exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, o que é o caso do presente processo, quando da data da constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 8' TURMA DRJ-SÃO PAULO/SP I DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — EXIGIBILIDADE SUSPENSA_ A partir do ano-calendário 1995, o art. 41, § 1 0 da Lei n° 8,981, de 1995, restabeleceu a dedutibilidade pelo regime de competência, mas ressalvou não ser cabível a dedução se a exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, o que é o caso do presente processo, quando da data da constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Adriana Gomes Alexandre Barba agruaiibe Relator. EDITADO EM: O 6 OUT 20t Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). Relatório Tratam os autos de recurso voluntário aviado contra decisão da DRJ de São Paulo 1, que julgou o lançamento guerreado procedente. A referida decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO 1RPJ Segundo a legislação de regência, são indedutíveis- na apuração do lucro real os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa por força de provimento judicial. JUROS DE MORA. Os . juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. TAXA SEL1C APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de ?nora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente" O auto de infração está descrito da seguinte forma: "001 — GLOSA DE PR.EJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÁNCIA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO LiQUIDO AJUSTADO No transcorrer da revisão da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa jurídica —DIRPJ, referente ao ano-calendário 1996, do contribuinte em epígrafe, constatou-se a seguinte irregularidade: Compensação de Prejuízos Fiscais apurados em períodos anteriores acima dos 30% do Lucro Líquido Ajustado pelas adições e exclusões previstas, que após esclarecimentos prestados pelo contribuinte através das documentações anexas (fls. 10 a 107) vimos, para resguardar' os direitos da .fazenda nacional, efetuar o lançamento de oficio. O contribuinte não observou os ditames da legislação em vigor (Artigo 42, da Lei n" 8,981/95, corroborado pelo artigo 15, da Lei 9065/95) e efetuou a compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores integralmente com Processo e 16327 000802/2001-66 Acórdão n " 1201-00,210 S1-C211 F1 2 seu lucro líquido, no período de janeiro a dezembro de 1996, quando a compensação ditada pela legislação era de 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido Ajustado, incorrendo em uma diferença na base de cálculo do Imposto de renda Pessoa Jurídica - IRPJ, gerando tributo a pagas; conforme demonstrado abaixo: DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO: Utilizado pelo Contribuinte: Lucro Líquido Ajustado pelas Adições e Exclusões: R$ 2.900..149,66 Compensação Utilizada: R$ 2.900.149,66 Base de Cálculo do IRPJ: R$ 0,00 IRPJ Pago: R$ 0,00 Utilizado pelo Fisco: Lucro Líquido Ajustado pelas Adições e Exclusões R$ 2,900.149,66 Compensação (30% do Lucro Líquido Ajustado): R$ 870 044,89 Base de Cálculo do IRPJ: R$ 2.030,104,77 IRPJ a Pagar. R$ 150.378,13 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO A TRIBUTAR: R$ 2.030.104,77 Este lançamento, em razão da concessão de medida liminar no MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO de 11 960027995-0 da 60 Vara da Justiça Federal, é emitido com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA (artigo 151, inciso IV, da Lei 5,172/66 — CTN) até que se tenha o definitivo trânsito em julgado da ação judicial Fato Gerador Valor Tributável Multa() 31/12/1996 R$ 2.030,104,77 0,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; Artigo 42 e parágrafo único, da Lei n°8.981/9.5; Artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/9.5." 3 jurisdicionaL f A recorrente aduz que a Turma Julgadora "a quo" incorreu em lapso material, tendo em vista que não atentou ao fato de que em razão da desistência da ação judicial, não há mais falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de provimento É o relatório. 4 Processo n° 16327.000802/2001-66 51-C2T1 Acórdão n° 1201-00.210 Fl. 3 Voto Conselheiro, Alexandre Barbosa Jaguaribe O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto dele conheço. Reclama a recorrente do fato de, no presente processo, não ter sido deduzida, da base de cálculo do IRPJ, a CSLL relativa à inobservância do limite de dedução do saldo negativo da contribuição que na data do lançamento encontrava-se sub judice quanto ao art. 58 da Lei IV 8.981/1995 e art, 16 da Lei n" 9.065/1995 (cópia de petições judiciais às fls. 47/66 e 79/107), e que foi lançada de oficio no processo administrativo fiscal (PAF) 16327,000803/2001-19. Aduz que o impedimento legal não mais existe uma vez que desistira parcialmente da impugnação apresentada, em 29/8/2003, tendo em vista sua opção por incluir o montante discutido no presente processo no PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003. Nesse sentido, além de haver desistido parcialmente da impugnação, desistira também da discussão judicial a que se refere o presente auto de infração. Vale notar, inicialmente, que o fato de o crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa na data do lançamento não impede a sua constituição, O lançamento tributário efetivado nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objetiva resguardar o interesse da Fazenda Pública, evitando a decadência, cujo prazo não é interrompido nem suspenso. Portanto, nem mesmo a existência de medida judicial que suspenda a cobrança do tributo constitui impedimento para a constituição do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, nos termos da lei (art. 142, parágrafo único, do CTN). O art. 7', § 1°, da Lei n° 8,541/1992, que estabeleceu o regime de caixa e a obrigatoriedade de constituição de provisões para a dedutibilidade de obrigações relativas a tributos e contribuições, determinou sua adição ao lucro líquido do exercício se indedutíveis e sua exclusão no período em que dedutíveis, e, ainda, o art. 8° estabeleceu serem consideradas redução indevida do lucro real, de conformidade com o art. 6°, § 5°, "b" do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do art. 151 do CTN, cuja dedutibilidade também passou a ser pelo regime de caixa. De outro lado, a partir do ano-calendário 1995, o art. 41, § 1' da Lei n° 8.981, de 1995, restabeleceu a dedutibilidade pelo regime de competência, mas ressalvou não ser cabível a dedução se a exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, o que é o caso do presente processo., quando da data da constituição do crédito tributário. Art. 41. Os tributos e contribuições são declutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência: o 5 Alexandre Barb be - Relatar Ç 19 -1 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições exija exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial, (g n.) 2" (...) Dessa forma, conforme a legislação acima referida, a dedutibilidade da CSLL em apreço, na base de cálculo do IRPJ, deve obedecer ao regime de caixa. Quanto aos juros de mora e taxa selic, as matérias já estão sumuladas, via dos verbetes de números 4 e 5, respectivamente. Súmula 1" CC n o 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n" 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em/1141e dezembro de 2009 6

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Numero do processo: 13502.000291/2001-16
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A importação de insumos com suspensão de tributos, pela utilização de regime de drawback está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas. A descrição dos fatos não autoriza a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A importação de insumos com suspensão de tributos, pela utilização de regime de drawback está sujeita à condição resolutiva, relativa à comprovação das exportações pactuadas. A descrição dos fatos não autoriza a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. As evidências são de que tais compromissos foram cumpridos. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. MANOEL ANTÔNIO DELHA DIAS PRESIDENTE TON L BARTOL ¡ATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2007 Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 Recurso n.° : 302-124359 Recorrente : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessada : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S. A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-35.851, consubstanciado na seguinte ementa: "DRAWBACK (SUSPENSÃO) — DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES — OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — EXPORTAÇÕES REALIZADAS. O descumprimento de formalidades acessórias, tais como a vinculação dos AC's aos RE's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc., não é suficiente para caracterizar o inadimplemento de compromisso de exportar, fixado em Atos Concessórios de DRAWBACK. Tendo ocorrido a exportação da mercadoria compromissada nos respectivos Atos Concessódos, em quantidade e preço determinado, tem-se por resolvida a pendência, tomando-se inexigíveis os tributos suspensos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE" Do acórdão, proferido por voto de qualidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: O ilustre Relator considerou que a falta de providências tidas como formais e acessórias não pode desfigurar o adimplemento do regime pela empresa interessada, não podendo ser formulada exigência de tributos como se não houvesse ocorrido o cumprimento das normas do regime; io A empresa recorrida admitiu: 1) não haver consignado o n° do Ato Concessório nos RE's, sob alegação que tal obrigação somente surgiu em 1997 (Portaria SECEX n°04, de 11/06/97 e Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97); 2) o não enquadramento, no SISCOMEX, das operações efetuadas na operação própria de Drawback, sob a mesma fundamentaçã 2 Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 retro 3) confirma a vinculação de RE a mais de um Ato Concessório; 4) aduz, ainda que, se a SECEX reconheceu o efetivo cumprimento das obrigações assumidas nos Atos Concessórios, não caberia à Receita Federal alegar seu descumprimento; iii) A argumentação da Recorrida de que não havia determinação legal, na época da prática dos atos fiscalizados pela Receita Federal, quanto às obrigações exigidas por este órgão, definitivamente não procede, visto que a simples análise do Auto de Infração demonstra que toda a fundamentação legal, utilizada pela fiscalização para autuar a Recorrida, se refere a normas vigentes à época da prática dos atos; iv) Não se pode admitir que as obrigações não cumpridas pela Recorrida sejam meros atos formais, destituídos de significado, e que tal falta de cumprimento não deva receber qualquer penalidade; v) As condições prevista no RN85 têm caráter imperativo, pois o beneficio não pode ser aplicado sem o adimplemento dessas condições pelo beneficiário; vi) As normas que tratam da suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente (art. 111, I, CTN), não sendo permitido que se interprete extensivamente ou restritivamente, tais dispositivos legais; vii) Interpretando-se literal e gramaticalmente tais normas, não podemos chegar a conclusão diversa das expressadas nos acórdãos transcritos, qual seja: as normas de Drawback estabelecidas no Regulamento Aduaneiro são de cumprimento obrigatório; viii) Somente por meio de controle fiscal, cuja perfeita execução depende da existência e cumprimento das normas instituidoras das obrigações acessórias, o Fisco pode averiguar se o beneficiário se enquadra nas categorias concebidas pelo legislador como dignas de auferirem o beneficio do sistema drawback. Requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para ser reformada a decisão ora hostilizada e mantida a exigência fiscal. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 298/306, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: i) a incoerência contraditória da fiscalização quanto ao julgamento relativo ao conteúdo normativo da legislação de regulação da matéria, que resultou a equivocada conclusão, foi igualmente tomada pela primeira instância de julgamento administrativo, que concluiu do mesmo modo equivocadamente; 3 . Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 ii) o contribuinte está adstrito aos requisitos da essência do regime; o contribuinte inadimplente é aquele que não promove a operação de exportação da mercadoria resultante da industrialização da matéria-prima importada; iii)não pode originar da presunção a afirmação do inadimplemento pelo contribuinte dos requisitos da essência do regime de importação drawback-suspensão; iv) a incoerência contraditória quando ao julgamento relativo ao conteúdo normativo da legislação de regulação da matéria resultou a equivocada conclusão; v) a equivocada conclusão, repetida devotadamente pela União Federal desde a interposição do Recurso Especial contra-arrazoado através desta peça, não tem amparo jurídico, devendo ser afastada, para que os autos consignem a confirmação da decisão da segunda instância de julgamento administrativo; vi) a exposição do entendimento da segunda instância de julgamento administrativo, deve vir conjugada à do novo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002; vii)não foi provado o descunnprimento pelo beneficiário dos requisitos do regime, ao contrário, a noticia que há é que a de que a agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil confirmou o cumprimento pelo contribuinte dos requisitos do regime; viii)a decisão da segunda instância de julgamento administrativo, que relaciona o necessário amparo jurídico, é legitima, devendo ser confirmada, pois são descabidas as alegações expostas pela Fazenda Nacional através da interposição de recurso especial; lx) no Recurso Voluntário n° 121.639, relativo aos autos do processo administrativo, cujo contribuinte autuado era Copene Petroquímica do Nordeste S/A, atual denominada Braskem S/A, houve a devida proteção do Terceiro Conselho de Contribuintes ao direito do contribuinte; x) os autos do processo administrativo fiscal não relatam provas de que não foi promovida a operação de exportação da mercadoria resultante da industrialização da matéria-prima importada, ao contrário, a noticia que há, é a de que a agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil confirmou o cumprimento pelo contribuinte dos requisitos do regime; Git 4 Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 xi) o Recurso Especial interposto pela União Federal, sequer poderia ter sido admitido, pois a decisão relatada por meio do Acórdão n° 302.35.851 não contraria a lei e do mesmo modo respeita a evidência das provas dos autos. Diante do exposto, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o v. acórdão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 213, última. É o relatório. Gti Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 , VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta contrariedade à lei ou à evidência de prova, o que implica que, em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento (inciso I, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF e art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), basta que o mesmo demonstre, fundamentadannente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos /Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, definição quanto ao inadimplemento do compromisso de exportar, entendo estarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Procuradoria, por conter matéria de competência deste E. Colegiado. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Cuida-se o presente de processo originado por auto de infração que imputou à autuada um suposto descumprimento de obrigações que lhe vedariam fruir do direito à suspensão de tributos pactuada em Ato concessório de "drawback". Resta saber, então, se o crédito tributário lançado no auto de infração:0 efetivamente devido. Já aí entendo que não, pelas seguintes razões: j€ 6 Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF103-04.848 O "Drawback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades pré - determinados. A exportação e o ingresso de divisas no pais é o real escopo do beneficio fiscal em comento, donde exurge seu caráter finalistico, alardeado pela boa doutrina a respeito do tema. Desta feita, pautando-me pelo principio da Verdade Real, premissa básica que deve ser argüida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de ater minha atenção no caso presente às evidências trazidas aos autos de que as exportações foram realizadas. Conforme acertadamente ressaltado no r. acórdão recorrido, de lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes: "Como se verifica, todas as infrações detectadas pela fiscalização estão relacionadas, exclusivamente, a formalidades decorrentes de obrigações acessórias. Em nenhum momento se questiona nos autos o fato de que a Recorrente tenha, efetivamente, efetuado as exportações das mercadorias compromissadas nos Atos Concessórios de que se trata. Não se comprova, igualmente, que a mercadoria importada (Metanol) não tenha sido regularmente empregada na produção daquelas exportadas (Èter — Metil — Terc — Butilico). (...) Em nenhum momento se demonstrou, nestes autos, que a empresa importadora e ora recorrente não tenha exportado a mercadoria indicada nos Atos Concessórios questionados, em quantidade, qualidade e preço compromissados. Temos que, no presente caso, o que se verificou foi que ocorreram as exportações das mercadorias compromissada pela ora Recorrente nos respectivos Atos Concessórios, não 7 Ctil ... •ii Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 podendo a falta de providências tidas como obrigações formais e acessórias, desconfigurar o adimplemento do regime pela Interessada, a ponto de ser-lhe formulada exigência de tributos como se não houvesse ocorrido o adimplemento do regime" Note-se, que lides similares à presente já foram objeto de julgamento pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, vide Acórdão n° 303-29422, de lavra do Eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processo n° 10480.014286198-31, em sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK — SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido" (Grifei) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ, de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n°240.3221RS: "TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — DESEMBARAÇO ADUANEIRO — "DRAWBACK" 1 — Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de n impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. ds2 — Sistemática o peracional única que exige formalidades nota f momento da internação da matéria — prima, dispensando a 8 0 Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3 — Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada. 4— Recurso Especial conhecido e provido." (Grifei) Assim, compactuo com o entendimento de que, frente aos Relatórios de Comprovação de fls. 24, 44, 66 e 90, documentos estes emitidos pelo órgão que à época era o competente para controlar e fiscalizar as operações em cotejo, não subsiste utilidade no prosseguimento da discussão acerca do tema. Entendo, desta feita, que deve ser cancelada a autuação originária em sua integralidade. Diante do acima exposto, e do que mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, cancelando a exigência fiscal em sua integralidade. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006 ,I2TON Z BART9I 9 • • •• Processo n.°. : 13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Trata-se de apreciação do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DRAW13ACK (SUSPENSÃO) — DESCUMPRIME1V7'0 DE FORMALIDADES — OBRIGAÇÕES ACESSÓRL4S — EXPORTAÇÕES REALIZADAS. O descumprimento de formalidades acessórias, tais como vinculação dos AC 's aos RE 's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc., não é suficiente para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar, fixado em Atos Concessórios de Drawback. Tendo o ocorrido a exportação da mercadoria compromissada nos respectivos Atos Concessó rios, em quantidade e preço determinado, tem-se por resolvida a pendência tornando-se inexigíveis os tributos suspensos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Conforme bem relatado, a empresa admite que não cumpriu as obrigações acessórias assumidas por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro de Drawback. Justificativas, ainda que houvesse, para o não cumprimento do Regime Aduaneiro a que se submeteu ao tornar-se beneficiária do Regime Econômico de Drawback, não poderiam resultar no perdão de débito para com a Fazenda Nacional, o que é indubitavelmente matéria de Lei. Como já defendo desde meu ingresso neste Colegiado, o Drawback não é apenas um regime de incentivo à exportação — portanto meramente econômico. O Regime Aduaneiro de Drawback, jurisdicionado pela Secretaria da Receita Federal, tem regras próprias, apartadas das normas emanadas do Ministério da Economia (SECEX), que estão contidas no Regulamento Aduaneiro. • Embora não se questione o fato da existência de exportações, admite-se durante todo o processo, que foram descumpridas obrigações acessórias, o que equivale dizer, foram descumpridos os termos do regime aduaneiro. Entendo que não há de se admitir o descumprimento de regime aduaneiro sem aplicar as sanções correspondentes. Afinal, delega-se por vias transversas, competências aduaneiras. Observo que, no caso do BEFIEX há normatização expressa dando competência ao Ministro da Economia para io C479 4 .0 O, Processo n.°. :13502.000291/2001-16 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.848 relevar faltas em relação aos termos dos Compromissos assumidos. Não há nada parecido nas normas de Drawback. De fato, no presente caso, não estou argüindo o adimplemento do compromisso de exportar. Estou questionando a competência deste Colegiado para "perdoar" o descumprimento de obrigações acessórias previstas nas normas de regência do drawback aduaneiro, posto que nos falece competência para interpretar que esta seria a vontade do legislador. Restado comprovado que não foram adotadas as formalidades necessárias ao adimplemento do regime aduaneiro de drawback, consigno meu voto pelo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 22 de maio de 2006 JUD is AMARAL MARCONDES AV.MANDO Co ira (911 11 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001174/2007-10
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de co-responsabilidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Manoel Coelho Arruda Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:10:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:10:33Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:10:33Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:10:33Z; created: 2009-09-30T11:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-30T11:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:10:33Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 673 0 A. ,... 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAII .* . \- .... . 1)- ', •''',.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr.... , r:è -1 r r N.Ziotte na.b!4#4,'d SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO : Processo n° 10630.001174/2007-10 Recurso n° 148.123 Voluntário Acórdão n° 2302-00.020 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Cooperativa de Trabalho Recorrente UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRP/GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2003 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA ) i • Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 674 Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 , , Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 675- - - ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de co-responsabilidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Manoel Coelho Arruda Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. . LIÉGE LÁ CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 1 3 , Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 676 Relatório Trata a notificação de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração dos cooperados pelos serviços prestados à recorrente e a partir de 03/2000, sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 17/09/2003 e compreende o período de 01/1999 a 05/2003. Após a impugnação os autos baixaram em diligencia para manifestação fiscal de fls. 346, da qual foi dada ciência à notificada com abertura de prazo para manifestação. A notificada ofereceu suas razões e Decisão-Notificação de fls. 355/374, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: preliminarmente solicita a substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens; que devem ser excluídos do pólo passivo os presidentes elencados; a decadência qüinqüenal; que os valores pagos aos cooperados em cargos de direção são caracterizados como diárias não se prestando à incidência de contribuição; que é inconstitucional a exigência de contribuição com base na LC 84/96; o elevado ônus da cooperativa com a contribuição do inciso II do artigo 1° da LC 84/96; que é inconstitucional a contribuição do inciso IV da Lei n.° 8.212/91; que se insurge contra a SELIC e a multa moratória por ser confiscatória. Requer a improcedência e o arquivamento da notificação. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção do crédito lançado. Decisório da 02a Caj do CRPS às fls. 498/500 transformou o julgamento em diligência para que restasse demonstrado se a verba denominada cédula de viagem, corresponde ou não à diária e que fosse esclarecido acerca da existência de outros fatos geradores que não a remuneração de ocupantes de cargos de direção, no levantamento Pagamento a Cooperados. .i 4 Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 677 Informação fiscal de fls. 648/655, esclarece que: * Existe diferença entre cédula de presença e de viagem, sendo a de presença paga quando o executivo ou conselheiro participa de reunião da cooperativa como representante desta e cédula de viagem é paga quando o executivo viaja para compromissos assumidos fora. * A cédula de viagem é paga ao cooperado dirigente para a realização de cursos de pós-graduação. * Não existem normas coletivas ou internas prevendo o pagamento de tais verbas, apenas constam das atas de Reunião do Conselho de Administração, que definem quando e quem irá viajar. * Não há normas especificas para o pagamento da verba, mas nas atas há periodicidade das reuniões e nos registros contábeis os pagamentos das cédulas de presença referentes ao Conselho Fiscal, Conselho Ético Técnico e ao Conselho de Administração são mensais. * Os diretores ao participarem de reuniões fora do horário comercial recebem cédula de presença. Uma mesma pessoa pode receber mais de uma vez por mês e a listagem dos pagamentos consta das páginas 17 a 34. *As cédulas de viagem são pagas em competências alternadas, não são mensais. * Os valores pagos não são fixos. Os pagamentos são realizados em quantidade pré-definidas de UT (Unidade de Trabalho) que é multiplicada pelo valor da CH (Coeficiente de Honorário Médico). Os pagamentos cédula de presença são realizados a cooperados pré-definidos, pois são os eleitos para os Conselho Fiscal, Conselho Ético Técnico e Conselho de Administração. * Os pagamentos de cédula de viagem não são realizados a cooperados pré- definidos. * Não existe discriminação especifica para tais valores nas folhas de pagamento, pois os pagamentos referentes a cédula de viagem são pagos através de cheque ou depósito bancário e os relativos a cédula de presença são creditados na produção do cooperado. * Não foi identificado pagamento destas verbas para segurados da entidade. * Existe reiteração dos beneficiários para a cédula de presença enquanto perdurarem os mandatos e as cédulas de viagem são pagas reiteradamente aos integrantes da Diretoria Executiva da Entidade. Em poucos casos foram pagas cédulas de viagem para outros cooperados da entidade. * Quanto à comprovação da viagem, foi verificado nos registros contábeis que além da cédula de viagem, o cooperado recebe um adiantamento de viagem e posteriormente presta contas do mesmo. As passagens são pagas pela recorrente quando são de 1 5 Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 678 avião e às vezes, quando de ônibus, podem ser pagas pelo cooperado. (documentos do anexo 1, fls.585/595) *Os pagamentos de cédulas de viàgem e de presença não superam 50% da remuneração recebida. * Há no lançamento valores relativos a pagamentos efetuados aos cooperados pelos serviços prestados a pessoas fisicas e jurídicas por intermédio da UNIMED. Entretanto, nos documentos apresentados não foi possível segregar os valores dos serviços prestados às pessoas físicas daqueles prestados às pessoas jurídicas. * No levantamento COG — Pagamentos a Cooperados (Período GFIP) estão lançados diversos pagamentos efetuados a cooperados pelos serviços prestados à cooperativa e pelo exercício de diversos cargos de direção na mesma. Ao final da Informação Fiscal, consta que os totais mensais do "anexo k" (fls. 577/584), que estão lançados como fato gerador do período de 03/2000 a 03/2003, se referem a serviços médicos prestados por cooperados a pessoas fisicas. A empresa se manifestou acerca do contido na Informação Fiscal, reiterando as razões recursais. É o relatório. / 6 Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 679 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a substituição do depósito recursal para garantia de instância pelo arrolamento de bens, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dós parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n ° 8.212. Quanto à solicitada exclusão dos administradores do pólo passivo da norificação, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 4Q da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. 71 7 Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 680 O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006 e obrigam todos os órgãos judiciais e administrativos: Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Entretanto, o crédito lançado nesta notificação não se encontra abrangido pelo período decadencial, eis que compreende competências de 01/1999 a 05/2003 e foi lavrado em 11/09/2003, com ciência pelo sujeito passivo em 17/09/2003. Do Mérito De acordo com os elementos constantes do processo, o crédito refere-se aos pagamentos efetuados aos cooperados eleitos para cargos de direção , coordenação ou auditoria, no período de 01/1999 a 05/2003; aos pagamentos efetuados aos cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio da cooperativa, nas competências de 01/1999 a 02/2000 e as contribuições incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço, relativamente a serviços que foram prestados à recorrente por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 03/2000 a 05/2003. O artigo 195 da Constituição Federal preceitua que a seguridade social será financiada pela sociedade, sendo que a contribuição da empresa se dará da seguinte forma: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 8 Processo n° 10630.001174/2007- I O S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 681 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifo nosso) A Lei n.° 8.212/91 explica, no parágrafo único do artigo 15, quais as entidades equiparam-se à empresa para efeitos de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Verifica-se assim, que a cooperativa é sujeito passivo da contribuição previdenciária sempre que remunerar a qualquer título a pessoa física que lhe preste serviço. No caso em questão, a fiscalização apurou o crédito previdenciário com base na contabilidade da empresa, sendo inegável a ocorrência do fato gerador. Para o período de 01/1999 a 02/2000, a contribuição está prevista na Lei Complementar n.° 84/1996: Art. i° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Para as competências de 03/2000 a 05/2003, a legislação de regência é o artigo 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.876/1999: Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados 9 • Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 682 _ contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso incluído pela Lei n.° 9.876, de 26.11.99) Acrescenta-se, ainda, o disposto na Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003, que, ao tratar das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, disciplina que filia-se obrigatoriamente ao regime geral da previdência social na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa desde que receba remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta (artigo 12 inciso XIV) e o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza, desde que remunerado (artigo 12 inciso XXXII). Os conselheiros não prestam serviço à assembléia ou aos associados, mas à sociedade cooperativa da qual fazem parte. A assembléia geral dos associados não tem capacidade para contratar, pois nada mais é do que um conjunto de pessoas que se reúnem anualmente para tomar certas decisões. Já a sociedade cooperativa possui personalidade jurídica e, através do conselho de administração, é administrada com a finalidade de atender as decisões da assembléia. A contribuição previdenciária incide sempre que houver contraprestação por um serviço prestado por contribuinte individual, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n.° 84/96, até 02/2000 e no inciso III do artigo 22, da Lei n.° 8.212/91, para o período subseqüente, constante da notificação. Também, até a competência 02/2000, na vigência da Lei Complementar n.° 84/1996, estavam sujeitas à contribuição previdenciária as remunerações pagas aos cooperados pelos serviços prestados às pessoas jurídicas por intermédio da cooperativa de trabalho. A respeito da alegada inconstitucionalidade da LC 84/1996, pela recorrente, transcrevemos a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4a Região : EMENTA . "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N.° 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social veiculada pela Lei Complementar n.° 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, I , da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os impostos discriminados na Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional. (RE n." 97.04.20366-7/RS — Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)" Também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da citada Lei, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, ressalto que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da j 10 Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 683 constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. 7t_ Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 684 No caso, a UNIMED Governador Valadares tornou serviços das cooperativas arroladas às fls. sendo devida a contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso Iv da Lei n.° 9.212/91 Entrementes, há de se atentar que a 02a Caj do CRPS havia transformado o julgamento em diligência buscando esclarecer se os pagamentos efetuados a título de cédula de viagem e presença correspondiam ou não, a idéia de diárias e se estavam incluídos no levantamento importâncias pagas aos cooperados pelos serviços prestados por intermédio da cooperativa a pessoas jurídicas, no período de 03/2000 a 05/2003. Assim, do resultado da diligência, fls. 648 a 655, e dos documentos juntados, pode-se concluir que devem ser excluídos do levantamento os valores pagos a título de cédulas de viagem, eis que se equiparam a pagamentos de diárias em valor inferior a 50% por cento da remuneração, referem-se a pagamentos de passagens, estadias, refeições e são objeto de prestação de contas por parte do cooperado, estando, portanto, nas verbas excludentes do salário de contribuição na forma do disposto pelo parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, letra "h". Também devem ser excluídos do lançamento os valores pagos aos cooperados que prestaram serviço por intermédio da cooperativa de trabalho para pessoas jurídicas, na forma do disposto pelo parágrafo 19 do artigo 201, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99: § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a titulo de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. (Redação dada pelo Decreto n°3.452, de 9105/2000) Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação: Artigo 34 da Lei n° 8.212/91 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e 12 , Processo n° 10630.001174/2007-10 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.020 Fl. 685 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: ()" Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. . Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para excluir os pagamento efetuados aos cooperados a título de cédulas de viagem e para excluir da base de incidência contributiva as remunerações dos cooperados que tenham prestado serviços a empresas por intermédio da cooperativa de trabalho, no período de 05/2000 a 05/2003. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 LIÉGE LACR THOMASI - RelatoraCgAlit". • I13 1

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Numero do processo: 13002.000401/98-04
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em maior valor que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do efetivo pagamento, a teor das disposições dos artigos 165, inciso I e 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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""re MINISTÉRIO DA FAZENDAI* t. ,Itri .N2,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° :13002.000401/98-04 Recurso n.° :105-137681 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente : MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. - MOTRISA Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.705 CSLL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em maior valor que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do efetivo pagamento, a teor das disposições dos artigos 165, inciso I e 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. — MOTRISA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÓNI JOSÉ PRA A DE SOUZA PRESIDENTE ..-------=:sec-,-7 --e Arn er,vre 11 RODRIG - , BER - ELATOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e @Ç ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • í Processo n°. : 13002.000401/98-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.705 Recurso n.° :105-137681 Recorrente : MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. - MOTRISA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A. — MOTRISA, interpôs recurso especial de divergência, previsto no artigo 32, inciso II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), fls. 102 a 116, instruído com os documentos de fls. 117 a 180. Pleiteia a reforma do acórdão n°. 105-14.724, de 17/09/2004, fls. 81 a 89. A matéria litigiosa foi assim resumida no relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de pedido de restituição de CSLL, no valor de R$ 248.422,95 (fls. 01), efetivado em 23 de dezembro de 1998. Conforme cópias de Darf (fls. 02/04) e declaração de rendimentos (fls. 05/14) os valores objeto do pedido foram pagos em 31 de julho de 1992 e 31 de janeiro de 1993 a título de recolhimentos por estimativa do primeiro e do segundo semestres de 1992. A DRJ (sic) jurisdicionante negou o pedido (fls. 21/23), por entender, com fundamento no art. 168 do CTN que o prazo para pedir restituição é de cinco anos contados da data do pagamento, com o que em 23 de dezembro de 1998 já decaíra o direito à restituição. A interessada teve ciência da negativa em 7 de julho de 1999 (AR, fls. 25), e manifestou sua inconformidade em 22 de julho de 1999 (fls. 26/39), tendo juntado os Darf originais, cópias das páginas do livro razão em que consta a conta representativa dos recolhimentos em questão e demonstrativo de atualização dos valores (fls. 40/52). Alega que o prazo de decadência do direito à restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário, que por sua vez, no caso de tributos lançados por homologação, ocorre cinco anos após o fato gerador. Assim, seu direito só caducaria em janeiro de 2003.. A Câmara a quo, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do CRN - R105-137.681 - Moinhos de Trigo Indígena SIA - Mansa. 2 á • a 4 1 ti • Processo n°. : 13002.000401/98-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.705 crédito tributário, considerada a data do efetivo pagamento, com fulcro nas disposições do artigo 168 do CTN. Ciência do acórdão em 11/07/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 101. Recurso especial apresentado em 20/07/2005, fls. 102. Inconformada a contribuinte manejou o presente recurso especial asseverando que a decisão recorrida diverge de diversos outros julgados de Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a exemplo do decidido nos acórdãos n°s. 201-74.521, 201-74.334 e 107-05.915, que expressaram o entendimento de que o prazo para a repetição do indébito é de 10 (dez) anos, cinco para homologar e mais cinco para repetir o indébito. Juntou cópia de inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, fls. fls. 117 a 168. Admitido seguimento do recurso especial segundo Despacho Presi n° 105-213/2005, fls. 182/183. Cientificada da interposição do recurso especial, fls. 183, a Fazenda Nacional pontificou-se em contra-razões, fls. 1861187. Animando-se na ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, Resp 763.932/DF, cuja ementa transcrita se constitui na totalidade de suas contra-razões, assevera que a quaestio iuris levantada no recurso especial está pacificada na jurisprudência no sentido contrário à tese esposada pela recorrente. Pede seja negado provimento ao recurso especial. 4É o relatório ,, CRN — R105-137.681 — Moinhos de Trigo Indígena S/A — Molda 3 . • • • ' t • • Processo n°. :13002.000401/98-04 Acórdão n°. : CSRF/01-05.705 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso especial é por demais conhecida deste Colegiado. No particular, a contribuinte defendeu-se evocando a tese de contagem do prazo decadencial, para pleitear a restituição, que se tomou conhecida como 5 + 5 (cinco mais cinco), ou seja, cinco anos para a homologação tácita a que se refere o art. 150, § 4°, do CTN, quando, no seu entendimento, estaria definitivamente extinto o crédito tributário, pela homologação, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo de mais cinco anos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, para que pudesse exercer o seu direito de pleitear a restituição do alegado indébito. Esta tese não encontra guarida nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nem nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento predominante que floresce no seio destes Colegiados é no sentido de que o crédito tributário se extingue com o pagamento, dentre as hipóteses previstas no art. 156 do CTN, e de que o pedido de restituição de eventual indébito deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento indevido referido no caput e incisos I e II, do art. 165 e tal como esculpido no art. 168, inciso I, do CTN. Dessarte, penso que a Câmara a quo dirimiu o litígio adequadamente em consonância com a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial manejado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2007. C • ri R •>UES-NEUBER CRN - R105-137.681 - Moinhos de Trigo Indígena SIA. - Moblsa 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002980/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe erro material e omissão a serem sanados mediante retificação do dispositivo da decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.644
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e parcialmente prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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TERCEIRO CONSIEILL-10 DE CCONTRIBUINTES 4,14144p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.002980/2003-09 Recurso n° 1 34.636 Embargos Matéria ITR - IMPOSTO TER_rurcin_IA.L., RURAL Acórdão n° 302-39.644 Sessão de 9 de julho de 2008 Embargante ÁGUAS NEGRAS S.A INDÚSTRIA DE PAPEL Interessado ÁGUAS NEGRAS S_LA INDÚSTRIA DE PAPEL • ASSUNTO : Irvi POSTO S OBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ILICR Exercício: 1999 EM13,AR_GOS E>ECL,ARATORIOS. ERRO MATERIAL. °mus s -Ao. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios iriter-p o stos, urna vez que existe erro material e omissão a serem saria_do s mediante retificação do dispositivo da decisão ernb argad. a. EIV113_A RG OS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer e parcialmente prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa C%‘../1___ C"5--) JUDITH De A' A.R.A L, MA-R_CO -NDES ARMAN 0- Presidente PÊALCORINTHO OL,I -Nr I ' Y4/1ACI-1^130 - Relator 1 nJ Processo n° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.644 Fls. 166• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: L.,uciano Lopes de Almeida Moraes, N4ércia Helena Traj ano L)'k.rnorirri, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva. Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora dai Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa_ • • 2 Processo n° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.644 Fls. 167 Relatório Reporto-me ao relato feito por ocasião do julgamento do recurso voluntário, fls. 127 e seguintes, cuja decisão ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O texto da decisão ficou assim consignado: Por unanimidade de votos, rejeitou- se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros' 3 Processo n° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.644 Fls. 168 Luciano Lopes de Almeida Mar-a e.s, r-e lato r, Paulo Afranseca de Sarros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de -Jesus .dcz Silva Costa de Castro e por maioria de votos, negau-se provimento ao recurso quanto à área de reserva legal_ Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Mar-ae.s, relatar, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Desigrzczda par-ci redigir- o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Em 14/01 /2008, foram opostos embargos deelaratórios, fls. 156 e seguintes, tempestivos, pela recorrente staprariorniriacla, alegando omissão quanto à não apreciação do laudo técnico, relativamente à área de preservação permanente e à área de reserva legal, bem corno a superveniência da Lei n° 1 1 .428/2006, que seria aplicável ao caso vertente. A indigitada lei, que dispõe sobre a utilizaçao e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, acresceu ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, mais uma hipótese de exclusão da base de cálculo clo 1TR_, a saber, áreas cobertas por- florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio az-d a vcznçado de regeneração. • Tendo em vista o término Ido 'mandato da i. Conselheira ELIZABETH EMÍLIO/ DE MORAES CHIEREGATTO, fui designado relator para os embargos, fl. 163. É o relatório. 110 4 Processo n° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.644 Fls. 169 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre dizer que há erro material no acórdão embargado, uma • vez que a decisão trata de área de preservação permanente e de área de reserva legal, quando, em verdade, o auto de infração foi apenas a titulo de glosa de área de reserva legal declarada, a qual foi mantida pela primeira instância, e objeto de recurso voluntário, fls. 90 e seguintes. O problema surgiu porque no bojo do recurso voluntário a recorrente disse que dos 516,2 ha declarados como área de reserva legal, 254,8 ha seriam, em verdade, área de preservação permanente. O acórdão embargado, fls. 139 e seguintes, passou a tratar o recurso voluntário como se, de fato, houvesse área de preservação permanente declarada, sendo, portanto, totalmente imprópria a sua menção neste contencioso. Quanto à área de reserva legal, verdadeiro objeto do recurso voluntário de fls. 90 e seguintes, é bem verdade que a i. relatora do voto condutor não atentou para os laudos técnicos, fls. 11 a 17 e fls. 71 e seguintes, aliás, os laudos têm números diferentes para as áreas do imóvel, apesar de serem elaborados pelo mesmo profissional e no mesmo ano (2000), todavia, a decisão é clara no sentido de que a averbação junto ao registro de imóveis da aludida área, à data do fato gerador, era necessária, fl. 147, e isso a recorrente, de fato não 111 conseguiu demonstrar nos autos, com exceção da área de 33,35 ha, que fora averbada em 1987, fl 10, a qual foi absorvida, em 2000, pela averbação de 482,5 ha. E nesse ponto entendo haver realmente uma omissão parcial, pois a área de 33,35 ha, averbada em 1987, não foi levada em consideração, apesar de constar dos laudos e ter documento comprobatório nos autos. No que diz com a legislação superveniente, a tese da embargante é a de que o art. 48 da Lei n° 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao inciso II do art. 10 da Lei n° 9.393/96, é interpretativo, ao dizer o que são áreas de interesse ecológico para proteção do ecossistema, e por isso se aplica às áreas de preservação permanente - 254,8 ha, área de reserva legal - 33,4 ha e áreas de matas - 228,4 ha, constantes de laudo técnico nos autos, totalizando 516,1 ha (sic) (o total é 516,6), declarados originariamente como área de utilização limitada. Com relação à essa argumentação, o equivoco da embargante se mostra evidente, pois o art. 48 da Lei n° 11.428/2006 não pode ser interpretativo, uma vez que acresceu mais uma modalidade de exclusão da base de cálculo do ITR, para além das que já existiam, e esta nova modalidade só veio de ser acrescida em 2006, muito depois do fato gerador da exação ora discutida, em 10 de janeiro de 1999. Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, até porque quando exarado - 23/05/2007 - já estava em vigor ai prefalada lei, e não foi sequer lembrada porque não é aplicável. 5 Processo n° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.644 . Fls. 170 Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos declaratórios, PARA TORNAR SEM EFEITO A PARTE DO VOTO QUE TRATAVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, uma vez que dão se cuidava de matéria dos autos, e ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, para restabelecer a parte da área de reserva legal averbada no registro de imóveis em 1987. L,Sala das Sessões, efh 9 e julho de 2008 (vl: 1 CORINTHO OLI LI j i MACHADO - Relator • • 6

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Numero do processo: 16327.001509/2005-40
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1102-000.065
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Fls. 1 -ts 1-; - n-''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nu 16327.001509/2005-40 Recurso nu 166.673 Voluntário 1 Matéria IRPJ I Acórdão n° 1102-00.065 i Sessão de 30 de setembro de 2009 Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S A. Recorrida 108 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I • , PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --r---"" I , ; — Sandra i . ...a F• • . - Presidentee' si ti P/:fig./fie- Jos///= arl Passuello - Rel tor Editado em. 0 1 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente). i • • Processo n°16327.001509/200540 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.065 FLs. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da 10° Turma da DRJ em São Paulo (I) consubstanciada no Acórdão n° 16-16.478 que indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, protocolado em 30.09.2005, no montante de R$ 361.228,13, sob ementa: IREI—Ano-calendário de 2002: INCENTIVO FISCAL. F1NOR REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de beneficias ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida. Não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 150 a 153, em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, apontadas nas fts 133 a 179. Apesar de não constar do processo o extrato o despacho decisório esclareceu que a negativa decorreu de: II — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais dou com irregularidades cadastrais (Lei 9069/95, art. 60). A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 foi apresentada em 27.06.2003 (fls. 8). As razões de decidir da autoridade julgadora recorrida encontram-se basicamente em dois parágrafos, referindo-se ao artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 1 (que menciona a obrigatoriedade de verifica 'ça'o, porém não define objetivamente a data em que deverá ser feita), que transcrevo (fls. 177 e 176): A contribuinte alega que estaria regular no momento de análise do pedido e, para comprovar tal alegação, trouxe aos autos a certidão de fis. 172. Entretanto, o argumento da manifestante não resiste a uma simples verificação da data de emissão da certidão. Primeiramente, o despacho decisório foi expedido em 01/11/2007, conforme o documento de fis. 153, ou seja o momento da análise d. / pedido se refere especificamente à data de 01/11/2007. Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, r- '-tivos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, Pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei n°11.125. de 20051 Processo n° 16327.00150912005-40 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.065 Fls. 3 Ocorre que a certidão de fis. 172 foi emitida em 20/07/2007. Consequentemente, tal documento não comprova a regularidade da contribuinte no momento de análise do pedido. (Destaque do Relator) e, Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que em 01/11/2007, data da expedição do despacho decisório (fis. 153), a contribuinte se encontrava em situaãoir (Destaque do Relator) O recurso_ reitera as razões da impugnação_trazendo jurisprudência administrativa (Acórdãos 105-16164 e 103-22338) que entendem como correta a data de verificação aquela correspondente à entrega da DIREI correspondente em que houve a opção. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Aqui não se discute o prazo de interposição do PERC, mas apenas a validação do Incentivo Fiscal perante a regularidade fiscal do contribuinte. A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vem sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n°7.926, de 17/12/2004). O extinto Primeiro Conselho de contribuintes firmou jurisprudência sólida no sentido de que o momento da verificação fiscal do contribuinte para a confirmação da validade da opção é aquele da entrega da DIPJ. Cito jurisprudência da 5° Câmara sobre a questão, â qual me filio: Número do Recurso: 150025 Câmara: QUINTA CÂMARA 3 • . • Processo n° 16327.001509/2005-40 CCOI/COS Acórdão n°1102-00.065 Fls. 4 Número do Processo: 13807.010013/2002-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: OFICINA MECÂNICA CARLOS WEBER S.A. (INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ N° 60886.413/0001-47 Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 09/11/2006 01:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão; Acórdão 105-16164 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade DAR provimento ao recurso. Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido. Assim, na esteira da jurisprudência desse Colegiado, segundo a qual a ineficácia deve ser avaliada por ocasião da formulação da opção me posiciono pela inadequação da negativa constante da decisão recorrida. Até porque a DIPJ refere-se ao exercício de 2002 e foi apresentada em 27.06.2003 e a verificação se deu em 2007, portanto em data diversa daquela adequada e ainda sem comprovar que qualquer dos débitos era anterior à data da entrega da DIPJ. Isso complementado pelas informações trazidas no relatório me induz à adoção da jurisprudência desta T TO da P C, da P SJ, mesmo representando posição diferente daquela que vinha anteriormente adotando, votando agora no sentido de prover o recurso para que seja reconhecido o direito ao incentivo fiscal pleiteado pela recorrente em sua declaração de rendimentos. Essa jurisprudência apoiou-se em manifestações de autoridades integrantes da estrutura da SRFB, principalmente pela SEORT da DRF em Campinas, onde são constatados os termos (processo n° 10830.003610/2002-16, Ac. 7926, de 17,12,2004, DRJ Campinas, SP — 3' Turma): 7. Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n° 9069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneflcios fiscais. In verbis: Lei n°9.069, de 2995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuiçõ, administrados pela Secretaria da Receita Federal ca condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fis".; eu jurídica, da quitação de tributos e contribuiçães federais. is !I 71 4 Processo n° 16327.001509/2005-40 CC01/CO5 • Acórdão n°1102-00.005 FLs. 5 8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — a emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o beneficio fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5 0, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c", do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonamico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela q - entende que a vercação da-quitação deve ser feita quando o _ 5 Processo n° 16327.001509/2005-40 CC01/035 Acórdão n.° 1102-00.065 Fls. pedido —no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 15. Outro aspecto que deve ser destacado, é que o art. 60 da Lei n°9.069, de 1995, acima transcrito, não restringe a pesquisa de débitos somente àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao 1.12PJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. 16. Por fim, ainda no que se refere às linhas de raciocínio que direcionarão este voto, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da D1PJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este colegiado a exorbitar a fronteira de sua competência Adotando essa argumentação acerca do momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal (da entrega da declaração — opção) e a jurisprudência firmada nesta Turma Ordinária, voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, provê-lo para que se confirme o direito consubstanciado na opção pelos incentivos fiscais formalizada na DIPJ do recorrente. Sala d. Sessõe- 1 F, em 30 de setembro de 2009 is . C,ØLOS PASSUELL 6

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