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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734171 #
Numero do processo: 13830.001269/2003-33
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 1999 MULTA DE OFICIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Definida a responsabilidade dos sócios pela prática dos atos realizados na sucedida, e não sendo a matéria apreciada pela Câmara recorrida, os autos devem retornar para exame do mérito.
Numero da decisão: 9101-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Definida a responsabilidade dos sócios pela prática dos atos realizados na sucedida, e não sendo a matéria apreciada pela Câmara recorrida, os autos devem retornar para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegia. o, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nac . *nal e restab;` ecer a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julg. CARLOS ALBER • • ITAS B À " TO - Presidente. • s . ESSOA LONTEIRO - Relatora. - EDITADO EM: 21 DE -1/_ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 23/03/2007 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 108-08.880, fls. 317/322, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/05/2006, assim ementado: IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL — PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUACHO AGRO-PECUÁRIA S.A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Câmara concluiu que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora". Irresignada a Fazenda Nacional, às fls. 326/234, oferece recurso de divergência afiunando que a decisão merece refoima, pois deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Comenta que a Recorrida acolheu o entendimento de que a responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132 do CTN, diz respeito unicamente aos tributos não pagos pela sucedida razão pela qual a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente ocorreria se esta tivesse sido lançada antes da sucessão, porquanto tratar-se-ia de um passivo da sociedade sucedida assumido pela sucessora. Diferentemente, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiram decisões nas quais se realizou uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional para concluir pela responsabilidade da sucessora por multa de natureza fiscal, ainda quando lançada após o ato sucessório, conforme ementas seguintes: FINSOCIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de 2 •3' • Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 2 instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora pertence ao mesmo grupo da incorporada e conhecia peifeitamente o passivo desta. (.) RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Salienta que a multa fiscal decorrente do não pagamento do tributo representa uma obrigação tributária (consoante previsto expressamente pelo art. 113 do CTN), gerada, assim como o próprio tributo, antes do evento sucessório, que deve ser honrada pela sucessora, a qual responde pelas obrigações da sucedida. A existência ou não do lançamento contra a sucedida não infirma a conclusão de que, diante da prática do fato gerador previsto em lei pela sucedida, existe a obrigação tributária correspondente à multa fiscal, que foi transferida à sucessora. Ocorrendo ou não o lançamento tal obrigação tributária já existe, pois decorreu da prática do fato gerador e, portanto, foi transferida à sucessora. Aceitar o argumento utilizado pelo acórdão recorrido submete a norma à conveniência do sujeito passivo da obrigação tributária, quando o contrário é que seria certo. Registra que a lei não prevê à sucessora responder apenas pelas obrigações tributárias que foram objeto de lançamento contra a sucedida antes do evento sucessório. Ao contrário, o art. 129 do CTN não deixa nenhuma dúvida a sua extensão (transcreve o dispositivo): "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data". Como responde a sucessora pelas obrigações tributárias originadas de atos da sucedida, deverá fazê-lo em relação a todas as obrigações, e não somente àquelas que correspondem aos autos de infração lavrados contra a sucedida, mais ainda quando o fato gerador, tanto do tributo quanto da multa, ocorreu antes do evento sucessório. Resume dizendo que os motivos pelos quais a sucessora é responsabilizada pelo pagamento do tributo devido pela sucedida são os mesmos que permitem responsabilizá-la pela multa, exigida em função do não recolhimento da obrigação. Trata-se de obrigação tributária gerada antes do evento sucessório e transferíveis à sucessora. Acrescenta que a doutrina majoritária subscreve o entendimento de que a sucessora é a responsável pelas multas devidas pela sucedida, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias. JOSE CARLOS DE SOUSA COSTA NEVES e DEJALMA DE CAMPOS são explícitos em dizer que a sucessora responde pelas multas fiscais, pois elas incidem sobre o patrimônio da sociedade incorporada, que foi adquirido pela incorporadora, verbis: "Temos para nós que, partindo do princípio de que toda infração tributária, direta ou indiretamente, favorece o patrimônio do particular em detrimento do Erário Público, deve este último merecer indenização a ser extraída desse mesmo patrimônio que se favoreceu da infração. Ora, transmitindo-se esse patrimônio a terceiras pessoas, por sucessão, haverá que perseguir-se a satisfação do crédito tributário junto a quem detenha o acervo patrimonial transmitido (.) De acordo com a posição por nós defendida temos SEABRA FAGUNDES, para quem as multas fiscais são 'créditos fiscais por natureza" (Ob. cit., pp. 13 a 20). Cita ZELMO DENARI também seguidor deste entendimento, quando aponta a transmissibilidade das multas fiscais como uma regra, independentemente da data na qual tenha sido aplicada, se antes ou depois da sucessão, confoime texto que reproduz, na seguinte ordem: "A contrario sensu, em se tratando de sanções tributárias propriamente ditas, ou seja, de multas fiscais, a transmissibilidade é a regra. Para demonstrar que esta solução responde até a um critério de justiça fiscal, basta trazer a cotejo a hipótese de responsabilidade sucessória derivada da transformação de uma sociedade comercial. Se uma firma solidária transforma-se em anônima, deparamo-nos com uma sucessão in universum jus pois a firma antecessora, por ato negociai as partes, deixou de existir, cedendo a titularidade de suas relações jurídicas à sucessora. Ora, diante do proposto esquema sucessório, quem, em sã consciência, defenderia sem reservas a tese da intransmissibilidade das multas fiscais? Quem estaria propenso a sustentar que a nova sociedade comercial - instituída por simples convenção das partes e que, na realidade, constitui simples prolongamento do primitivo agrupamento - poderia, sem ferir elementar critério de justiça, se furtar ao recolhimento da multa fiscal aplicada à antecessora, antes ou depois da transformação? Tenha-se, portanto, em definitivo, que o sucessor responde solidariamente pelas infrações fiscais cometidas pelo antecessor, sendo irrelevante, para efeito de fixação de responsabilidade, a data do provimento administrativo. Não importa que a penalidade pecuniária tenha sido aplicada antes ou depois da sucessão" (Grifos não constantes do original. DENARI Zelmo, in Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, pp. 135 a 138). Comenta a propriedade do doutrinador ao aduzir esta interpretação como critério de justiça fiscal, bastando "trazer a cotejo a hipótese de responsabilidade sucessória derivada da transformação de uma sociedade comercial". E ele próprio conclui: "diante do proposto esquema sucessório, quem, em sã consciência, defenderia sem reservas a tese da intransmissibilidade das multas fiscais?" et‘;‘4 .• Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-Tl • Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 3 Deste modo cumpriria observar a relação existente entre as sociedades incorporada e incorporadora, no caso dos autos. De sua análise verifica-se que ambas têm os mesmos sócios (fls. 110/111), razão pela qual não pode a autuada alegar transferência de responsabilidade. Nesse sentido, importante mencionar precedente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra do Conselheiro Marcus Vinícios Neder de Lima, que, em caso análogo, assim se pronunciou: "Cuida-se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa incorporada (..)por sua vez incorporadora da empresa (.) cujo recolhimento de PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia, a recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão- somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectá rios. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente, na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. (-) • Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de um ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. (.) • Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: 'O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidade) seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores • originários, de quem nada se pode exigir.' (Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997,1 a ed., pág. 187). Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n.s 32967 - RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: '(.) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza- se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em 'Código Tributário Nacional Comentado', Editora Revista dos Tribunais: 'A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (.) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas Cá aplicadas), por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)". Aponta a tese da intransmissibilidade das multas fiscais como suporte à inúmeras fraudes, pois as pessoas jurídicas poderiam se livrar das multas mediante simples incorporação da empresa sonegadora. Destaca a posição do Supremo Tribunal Federal quando afilam que o princípio da personalização da pena não tem guarida no direito tributário, e a tese da intransmissibilidade das multas fiscais deve ser evitada, sob pena de criar um instrumento de fraude ao Fisco, como se veria na ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. e 83.613/SP, e os principais trechos do voto condutor, proferido pelo e. Ministro CORDEIRO GUERRA, conforme abaixo: "RE - 83613 / SP Ementa: MULTA FISCAL. Responsabilidade do sucessor. Precedentes: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP. Recurso extraordinário conhecido e provido. - VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA: (RELATOR) - No Recurso Extraordinário n. 2 77.187 - SP, assim . votou o eminente relator: Fls. 3/4 'A multa punitiva no Direito Tributário, que se distancia de outros ramos da Ciência Jurídica principalmente por sua autonomia dogmática, reveste-se de natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal. (-) A esse voto dei minha anuência, repelindo a interpretação literal do art. 133 do CTN propugnada pelo recorrente, com base no art. 129 do mesmo código que estabelece a responsabilidade dos sucessores pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos fatos nela referidos. Na expressão créditos tributários a meu ver, se incluem as multas sob pena defraudar-se o direito do Fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei. Por esses motivos, conheço do recurso e lhe dou provimento". (Grifos não constantes do original) 6 .4" Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 4 Despacho de admissibilidade de fls.367 dá seguimento ao recurso. Contrarrazões às fls.380/395, em síntese, narra o procedimento e informa a origem da exigência, no Auto de Infração para recolhimento de multa isolada no valor de R$ 116.984,64, relativo aos meses de agosto a outubro de 1998, em face do suposto não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balanços de suspensão ou redução, que foi objeto de compensação com créditos de terceiro, nos autos dos Processos Administrativos n's 13826.000383/98-87, 13826.000417/98-05 e 13826.000446/98-03, em decorrência de decisões que indeferiram provisoriamente os pedidos de compensação nestes processos administrativos. Aponta as razões ofertadas e acolhidas no voluntário, onde demonstrara que não havia fato ilícito que justificasse a aplicação da multa isolada pelos seguintes motivos:(i) com decisão provisória os pedidos de compensação formulado nos autos dos Processos Administrativos n's 13826.000383/98-87, 13826.000417/98-05 e 13826.000446/98-03;(ii) o reconhecimento pela autoridade fiscal de saldo credor no valor de R$ 171.417,53 , decorrente de recolhimento a maior do IRPJ no período-base de 1998; (iii) por ter sucedido, por incorporação a empresa Capivara Agropecuária Ltda., por força do artigo 132, do Código Tributário Nacional, sua responsabilidade iria até o pagamento dos tributos devidos pela incorporada até a data • da incorporação, não sendo responsável pelas multas decorrentes de suposta infrações por ela cometidas, como suficientes para não dar seguimento ao especial. Aduz que a pretensão da Fazenda Nacional não avança, pois a questão fora judiciosamente apreciada pela Câmara recorrida. Nos casos de incorporação, como o seu, a empresa sucessora não poderia ser responsabilizada pela multa fiscal apurada após o evento do ato societário, em respeito ao disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Falacioso, o argumento da Fazenda Nacional de que a "multa fiscal decorrente do não pagamento do tributo representaria uma obrigação tributária gerada com o próprio tributo antes mesmo da ocorrência do ato sucessório, sendo, portanto, a empresa sucessora responsável pelo recolhimento da multa, independentemente da data da lavratura do auto de infração, haja vista que referida obrigação tributária já se encontrava integrada ao patrimônio da empresa sucedida." Argumenta que, mesmo avançando, esta teoria não lhe alcançaria.° seu caso não trata de falta de pagamento do tributo ou pagamento a menor, ao contrário, o tributo foi objeto de compensação, a empresa sucedida efetuou recolhimento a maior a título de 1RPJ no período-base de 1998, inexistindo, portanto, "obrigações tributárias geradas antes do evento sucessório que compõem o patrimônio da sucedida e que, portanto, são transferidas à sucessora." Aponta ausência de paradigma porque os acórdãos juntados tratam de hipóteses em que as empresas sucedidas efetuaram recolhimento a menor das exações exigidas naqueles autos, caso diverso do seu. Impossível acolher-se o especial por ausência de divergência.Os paradigmas representariam situações opostas, sem qualquer semelhança. No primeiro caso, acórdão n° 204-00.861, comenta, a empresa sucedida recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de creditamento Irregular da referida exação, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, It.44 #14 o que ocasionou a apuração de débitos em alguns períodos de apuração, os quais foram exigidos por meio de auto de infração. A exigência desses débitos encontrar-se-iam em discussão na esfera judicial por meio de ação declaratória, razão pela qual a empresa sucessora requereu que fosse sobrestado o processo administrativo, bem como fosse excluída a multa fiscal correspondente a tais débitos. No seguinte, continua, a sucedida questionou judicialmente a constitucionalidade da contribuição ao Finsocial e excluiu indevidamente o ICMS da base de cálculo da referida contribuição, tendo sido lavrado auto de infração para exigir a diferença dos referidos débitos, uma vez que tais valores não foram declarados em DCTF. Os débitos objeto do auto de infração estariam com sua exigibilidade suspensa por força de ação ordinária, motivo pelo qual a empresa sucessora pede a exclusão da multa de oficio, haja vista que sua responsabilidade limitar-se-ia ao pagamento do valor eventualmente devido do tributo discutido Em ambos os paradigmas a multa fiscal foi mantida sob o equivocado fundamento de que a palavra "tributo" contida no texto do artigo 132, do Código Tributário Nacional deveria ser entendido como "crédito tributário", o que englobaria a responsabilidade das empresas sucessoras pelo pagamento não só do tributo devido pelas empresas sucedidas como também das penalidades decorrentes. Já no seu caso, a empresa sucedida pela Recorrida efetuou compensação dos valores devidos a título de IRPJ nos meses de agosto a outubro de 1998 com créditos de terceiro, através dos pedidos de compensação formulados nos autos dos Processos Administrativos n's 13826.000383/98-87, 13826.000417/98-05 e 13826.000446/98-03, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Repisa a existência do pedido de compensação pendente, o crédito reconhecido pelo fiscal e a diferença da interpretação do artigo 132 do CTN feita pelos paradigmas, como óbices a comprovar a divergência. Adentra no mérito dizendo que o fazia como ilustração, para afirmar que a exigência de multa isolada nos casos de recolhimento a maior, como o seu, mostra-se abusiva até mesmo se aplicada ao próprio contribuinte, o sucedido, mais ainda se exigida da sucessora. Discordar da interpretação do artigo 132, do Código Tributário Nacional feita nos acórdãos paradigmas, se mostrando inadequada ao seu caso, o que, repisa, impediria o seguimento do especial. No tocante ao mérito repete: a) que não ocorreu de falta de pagamento do IRPJ que justifique a aplicação de multa isolada; b) Inexistência de obrigação tributária antes do evento sucessório em face da compensação e do recolhimento a maior efetuado pela empresa sucedida apurado pelo fisco; c) fora correta a interpretação do artigo 132 do Código Tributário Nacional, pela Câmara recorrida; d) o apelo especial equivoca-se ao entender que "no caso em apreço, a multa fiscal decorrente do NÃO pagamento do tributo representa uma obrigação tributária (consoante previsto expressamente I pelo art. 113 do CT1V), gerada, assim como o próprio tributo, antes do evento sucessório, que deve ser honrada pela sucessora, a qual responde pelas obrigações da sucedida". (Destaca). Discorre sobre a necessidade de separar a natureza do tributo da sanção expressa no art. 3°.do CTN, na linha de vários julgados das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (reproduz e comenta julgados). Conclui seu pleito na seguinte ordem: a)negativa de seguimento ao especial por não restar comprovada a divergência acerca da interpretação do artigo 132 do Código e") 8 -n Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 5 Tributário Nacional pelos acórdãos paradigmas; b)altemativamente, julgue-se indevida a multa isolada (tanto pela empresa sucedida como pela empresa sucessora);c) não se responsabilize a sucessora pela multa, nos termos do artigo 132, do Código Tributário Nacional, confilluando a decisão proferida no acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 9 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Trata-se de exigência multa Isolada (art. 44, § 1°, IV, da Lei 9430/96) pelo fato de a pessoa jurídica Capivara Agropecuária Ltda. - incorporada pela empresa que sofreu o auto de infração - ter promovido a compensação de seus débitos de estimativa do 1RPJ dos meses de agosto/98 a outubro/98, com créditos de terceiros, em cujos processos administrativos foi indeferido o reconhecimento do crédito respectivo. Como ao final do ano, apurou um imposto devido em montante inferior ao que foi efetivamente recolhido, não houve lançamento do IRPJ. • A Contribuinte, em sede de contrarrazões, aduz que deve ser negado seguimento ao especial por ausência de dissenso jurisprudencial, pois os fatos, as circunstâncias e os supostos ilícitos não se assemelham. Contudo, discordo desta conclusão. A recorrente pede que se diga qual entendimento deve prevalecer para o conteúdo semântico do artigo 132 do CTN. E todos os acórdãos abordam esta matéria. Em ambos paradigmas ofertados, conforme consta das próprias contrarrazões oferecidas, a multa fiscal foi mantida por se entender que a palavra "tributo" contida no texto do artigo 132, do Código Tributário Nacional deve ser lida como "crédito tributário", o que englobaria a responsabilidade das empresas sucessoras pelo pagamento não só do tributo devido pelas empresas sucedidas como também das penalidades decorrentes,enquanto no recorrido a decisão vai na linha da interpretação literal do dispositivo. Por isto afasto a preliminar. Quanto ao mérito, a sossibilidade da exi ência na inco @oradora, das multas originárias de períodos anteriores à data da incorporação, a matéria já está pacificada neste colegiado, como se viu na decisão proferida no acórdão 9101-00.0087, de 10 de março de 2009, proferido no recurso 108-141.572, da lavra do i.Relator José Clovis Alves, a quem peço vênia para a as partes reproduzidas, por bem definirem a matéria dos autos Porque conclui a Câmara que há responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum, como se vê na reprodução seguinte: (-) ou seja quanto a questão relativa à multa de ofício no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966. -1 o Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 6 SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN (.) O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora(..) A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o a-\\ 1;n) 11 tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no • âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. I" TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém- se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida Visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societétria, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2" Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragttt, editora 12 { Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 7 Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas —pessoa jurídica controladora. Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de 13 gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma. sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são ( Si,) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorver o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. 14 - Processo n° 13830.001269/2003-33 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.439 Fl. 8 Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já que se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o t§, 15 termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de • comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece- nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." A 2a.tese é semelhante ao caso em exame. Há ligação entre os sócios como se . vê do Protocolo de Justificativa de Incorporação de Sociedades, fls.110 e 111, onde os Srs.Renato de Rezende Barbosa, Maria Angélica Dias de Rezende Barbosa, Roberto de Rezende Barbosa, Renato Eugênio de Rezende Barbosa, Eugênio de Rezende Barbosa Sobrinho, são acionistas comuns tanto da firma incorporada como da Incorporadora. Nesta ordem de juízos, DOU provimento ao recurso interposto pela Fazenda interposto. Para atender o devido processo legal e evitar supressão de instância, retornem os autos à Câmara de origem, ou àquela que a sucedeu, para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. ) ; I-Vete M. a. ".s Pessoa Monteiro - Relatora 16

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Numero do processo: 13146.000006/99-41
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não 11/ contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 111 JOÃO H/NDA COSTA President diOrPt M OEL D'ASSU Â0 FERRE : IRA OMES. Relator 9 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirQs: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 . , . ... . i MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.963 ACÓRDÃO N° : 303-29.989 RECORRENTE : JOSÉ DE RIBAMAR E SILVA • RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATO R(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto 9. Territorial Rural, onde o contribuinte, acima identificado, foi intimado a recolher ocrédito tributário e contribuições, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formiguinha", localizado no município de Alto Araguaia/MT. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos indispensáveis para apreciação, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente temos que apreciar a Nulidade do Lançamento. A notificação de fl. 05 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da • notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142 do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: / if 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.963 ACÓRDÃO N° : 303-29.989 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 60 da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001) • A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado • Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. Em função do exposto, voto para anular o lançamento. 10 Sala das Sessõ- , em 18 de outubro de 2001 (s ed• M • OE P 'ASSUNÇÃO FERRUIVAOMES - Relator 3 • Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF _0012500.PDF _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF

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Numero do processo: 18471.002634/2003-77
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é aquela apurada pela autoridade fiscal. Para que a base de cálculo do imposto seja reduzida, o contribuinte deve provar a realização de despesas admitidas pela lei como deduções dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir do lançamento a multa isolada, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é aquela apurada pela autoridade fiscal. Para que a base de cálculo do imposto seja reduzida, o contribuinte deve provar a realização de despesas admitidas pela lei como deduções dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido.

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Oft,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Recurso n°. : 143.163 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.270 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é aquela apurada pela autoridade fiscal. Para que a base de cálculo do imposto seja reduzida, o contribuinte deve provar a realização de despesas admitidas pela lei como deduções dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO.CONCÔMITÂNCIA. MESMA BASE DE CALCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir do lançamento a multa isolada, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c------i / JOSÉ RI A" :IRliOS PENHA PRESIDEN E I / n901,', ,tve S. r" F FIG • si . • .--: - tiE : - ITTO Ir LAO • FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ef`a-Int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c SEXTA CÂMARA 41~ Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 Recurso n° : 143.163 Recorrente : EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seu anexos de fls. 132 a 140, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 46.125,70, acrescido de multa no valor de 34.594,27, multa isolada no valor de R$ 33.692,13 e juros de mora no valor de R$ 38.053,70, decorrente da tributação de rendimentos sem vínculo empregatício e por falta de recolhimento imposto como carnê-leão, no ano- calendário de 1998. Cientificado do lançamento (fl.141), o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 151 a 159, instruída com cópias dos recibos juntadas às fls. 181-183. Em razão dos argumentos e documentos apresentados foi realizada diligência (fls.189-199), da qual resultou a juntada dos documentos de fls. 205-263 e o parecer conclusivo de fls. 264 a 276. Do resultado da diligência o contribuinte foi cientificado e apresentou as contra-razões de fls. 270 a 273. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 285 a 304 que contém a seguinte ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Aplica-se a multa isolada por falta ou insuficiência de de pagamento do camê-leão o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de camê- leão e não se confunde com a multa proporcional decorrente da apuração de imposto no ajuste anual. Sendo hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades ao mesmo tempo. IRPF. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido por contribuinte não assalariado, os dispêndios enumerados na legislação de regência escriturados em livro caixa, comprovados 2 Kt. • 24!.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA OC•;•:::jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',•$,Pft.i,N.• SEXTA CÂMARA G'%25-ta'Ye Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 por documentação hábil e idônea e indispensáveis á percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, não se enquadrando, entre estes, despesas de terceiros ou valores pagos a pessoa física sem vinculo empregando. Desta decisão o contribuinte tomou ciência (fl.307) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 308 a 317, argumentando, em resumo: - o percentual que lhe coube como comissão pela indenização recebida pelos sinistrados a titulo de DPVAT não ultrapassava os 9% do valor da indenização: - o percentual de 9% justifica-se porque, do total da indenização, 70 % eram repassados ao próprio, cerca de 15%, ao também médico Dr. Sidney Brito da Costa e aproximadamente 6%, à clinica Fisio Clinik Ltda. e tal fato foi comprovado com documentação hábil e idônea; - ao contrário do que alega o douto julgador de 1 8 instância, o autuado não concorda com o percentual utilizado pelo auditor fiscal, apenas ratificou ser de 70% o percentual repassado aos sinistrados, sua comissão entretanto, era menor, pois parte cabia a Sidney Brito e parte a clínica fisioterápica; - para comprovar o alegado, trouxe aos autos recibos, comprovando o repasse de 70% aos sinistrados, bem como honorários repassados aos demais profissionais; - os repasses realizados ao médico Sidney Brito no valor a R$ 69.642,00 e a Fisio Clinik Ltda no valor de R$ 25.000,00, não se tratam de despesas de livro caixa, como quer a DRJ/RJO, são, por outro lado, comissões ou honorários a que fizeram jus essas duas outras pessoas; - a situação em comento assemelha-se ao caso do médico que presta consultas juntamente com seu sócio e que destina um percentual das consultas para si e outro para seu sócio, independente de quem atendeu o paciente; - nesse caso, os valores recebidos pelo outro sócio não devem ser escriturados, como despesas, em livro caixa, mas equivalem aos honorários deste último; 25, 3 . • (Z0.01, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 - o recorrente e Sidney Brito dividiam as comissões, juntamente com a clínica fisioterápica, de modo que cada qual tinha os seus rendimentos; - por questões operacionais é que o valor referente ao sinistro era integralmente recebido ou depositado na conta corrente do recorrente, e posteriormente repassado aos sinistrados e aos demais profissionais; - este procedimento era adotado, porque se tornava de difícil, senão impossível, execução da companhia seguradora de efetuar os depósitos das indenizações diretamente às contas correntes de cada um dos beneficiários; - alega que para afastar qualquer dúvida sobre os repasses feitos a Sidney Brito e à clínica de fisioterapia anexa quadro demonstrativos com as comissões individualizadas; - os recibos firmados por Sidney Brito e Fisio Clinik referiam-se a comissões que lhes cabiam e pagas pelos sinistrados, não se tratavam, de forma alguma, de despesas sujeitas às regras da Lei n° 8.134/1990. O recorrente era quem repassava, apenas porque o valor da indenização era depositado em sua conta corrente; - pela leitura do art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/1996, verifica-se a impropriedade da tese esposada pela DRJ e pela ilegalidade da IN/SRF n° 46/1997, pois do texto legal se depreende que a multa isolada deve ser cobrada quando o contribuinte deixar de recolher o carnê-leão no vencimento e o imposto daí devido não for mais passível de ser exigido, seja porque este efetuou, posteriormente, sem a inclusão da multa de mora, seja devido ao fato de não ter apurado imposto a pagar por ocasião do ajuste anual; - na situação em comento, o tributo não recolhido, relativo aos honorários percebidos pelo recorrente no exercício dos poderes de procurados dos sinistrados que faziam jus ao DAMS e ao DPVAT foi também lançado, juntamente com a multa devida, em conformidade com o inciso I, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Não é o caso, portanto, do lançamento a que se refere o inciso III do mesmo parágrafo, ou se estaria punindo o contribuinte duas vezes pela mesma infração, praticando-se o indesejado bis in idem; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 - apenas com relação ao mês de dezembro de 1998, o recorrente declarou ter percebido rendimentos oriundos de pessoas físicas, não pagando, contudo, no vencimento, o carnê-leão devido. O recolhimento se deu apenas no momento da entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1998. Dessa forma é devida a multa referente a este montante no valor de R$ 5,62; - nesse sentido são os acórdãos n° 101-94416, 103-20475, 104- 18640, 104-18653, 106-13409 e CSRF/01-04.987. Foram juntados aos autos quadro demonstrativo das comissões (fls. 318-320) e relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 322). É o relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:t-g.-"b,-.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Base de cálculo do imposto. Argumenta o recorrente que do valor de R$ 136.704,57, percebido como comissões, devem ser descontados os valores de R$ 69.642,00 e R$ 25.000,00, respectivamente, repassados a Sidney Brito da Costa e Fisio Clinik Ltda. Para provar o alegado juntou os recibos anexados as fls. 181/182 e demonstrativo de fl. 318 a 320. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A autoridade fiscal comprovou que o recorrente auferiu comissões no ano-calendário de 1998 e não ofereceu a tributação. O quadro demonstrativo e os recibos anexados pelo recorrente, não são hábeis e idôneos para comprovar que do total de R$ 136.704,57, apenas o montante de R$ 42.362,56 é de sua titularidade. Recebido por ele, salvo prova em contrário, lhe pertence. Demonstrativo e recibos, sem estarem acompanhados de outros documentos que lhe dêem força probatória, não têm o condão de comprovar suas alegações. Pelas normas legais vigentes a redução da base de cálculo do imposto só pode ocorrer por meio de despesas autorizadas em lei. Dessa forma e considerando que os referidos pagamentos não se enquadram nas hipótese previstas no artigo 81 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, o valor dos rendimentos, tidos como omitidos, permanece inalterado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -F:I±C.Nil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iV=1".*: • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 2. Multa isolada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, decidiu pelo Acórdão CSRF/01-04.987 (sessão de 15/6/2004) pela inaplicabilidade de duas multas sobre a sobre a mesma base de cálculo. A Conselheira Relatora Leila Maria Scherrer Leitão assim fundamentou seu voto: A matéria ora em discussão decorre dos seguintes fatos: I — "omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos de pessoas físicas' sujeitos à antecipação mensal (came- leão), aplicando-se a multa isolada, qualificada, sobre o respectivo imposto, haja vista a ausência da citada antecipação, e — imposto incidente sobre os mesmos rendimentos, na declaração de ajuste anual e, sobre o imposto assim calculado, incidiu a multa de lançamento de oficio; III — multa isolada e de oficio com mesma base de cálculo. O Co/egiado recorrido, à maioria de votos, ao apreciar a matéria, ou seja, multa isolada e multa de oficio sobre a mesma base de cálculo, manifestou-se conforme argumentos a seguir transcritos: "Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do came- leão, apesar de o contribuinte não ter se insurgido contra ela, deve ser analisada pelo aspecto da legalidade de sua aplicação. A referida multa foi aplicada tomando-se como rendimentos sujeitos ao carnê-leão os valores de R$ 45.000,00 (setembro de 1998), R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00 (outubro de 1998) e R$ 4.000,0-0 (novembro de 1998), sendo que o percentual aplicado a titulo de multa sobre o valor do imposto correspondente foi de 75% para o primeiro valor, em vista de ter sido declarado como rendimento na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, e de 150% nos demais casos. Quanto à mu/ta de 75% calculada a partir do rendimento declarado de R$ 45.000,00, não há reparos a serem feitos na sua aplicação, pois, sendo valor recebido de pessoa física, deveria ter sido recolhido o imposto de renda devido (camé-leão). Porém, quanto às impostas a partir dos demais rendimentos, devem ser afastadas, posto resultarem de uma mesma base de cálculo da multa de oficio capitulada no inciso II, capta do art. 44, da Lei n° 9.430/96. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de oficio sobre os valores de imposto correspondentes aos rendimentos omitidos e sobre esta mesma base foi autuado com a mu/ta isolada. Isto não ocorreu no que diz respeito ao valor de R$ 45.000,00 informado na Declaração de Ajuste Anual retificadora, a partir do qual se chegou ao valor da multa isolada, pois não foi parâmetro para a aplicação de multa de oficio. 7 £? MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA kil';',1:.•.itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 O art. 44, da Lei n 9.430/96 assim determina: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude,definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques do original) Conforme o 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois, estar-se-ia punindo duplamente o recorrente por uma mesma infração.' Não vislumbro como discordar do entendimento firmado pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa, sem qualquer dúvida, a correta interpretação dos dispositivos legais em questão. Senão vejamos: A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -41-::.:2:-*.nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mit; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002634/2003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.'' Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carne-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora /imitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anuaL É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. Conclui-se, pois, que se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. De outra forma, para o lançamento da exigência tributária com aplicação de multa isolada, só há espaço legal no caso de infrações não levantadas de ofício, motivo pelo qual o Acórdão recorrido manteve a exigência da multa isolada de 75%. Ou seja, a apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento é típico à aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança do imposto. Considerando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por objetivo uniformizar as decisões dos Conselhos de Contribuintes, adoto estes fundamentos para excluir do lançamento a multa isolada. e. 9 .,. • . , ,,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•...--:,ir4',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpop.—ti- SEXTA CÂMARA"40..,:..vfre Processo n°. : 18471.00263412003-77 Acórdão n°. : 106-15.270 Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada no valor de R$ 33.692,13. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 )414t ‘ I. I, tair/ 4A NDES DE BRITTO , to Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005774/2002-14
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/COFINS. Decadência - Cabe a Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim aplicar o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadencial de 10 anos, por ser mera lei ordinária. IRPJ/CSLL — Omissão de Receita — Não havendo dedução como despesas das receitas oriundas de terceiros não há alteração da base de cálculo. Procedente. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua inexistência. IRPJ/CSLL - Multa de natureza compensatória destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido e, não a afligir o infrator. Possibilidade de dedução nos termos do artigo 283, § 5 0 RIR199. IRPJ/CSLL - Inobservância dos limites legais de dedução, relativos às perdas no recebimento do crédito e a não apresentação de documentos que possibilitassem a verificação dos valores lançados na contabilidade. Glosa mantida. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade.
Numero da decisão: 1102-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: 1- Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS e à COFINS, quanto aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997, inclusive. 2- Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a parcela correspondente à omissão de receita em relação às exigências de IRPJ e de CSLL; (b) por maioria de votos, excluir da matéria tributável a título de glosa de despesas os valores correspondentes às despesas com multas, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, e vencidos em parte o Relator e o conselheiro José Carlos Passuello, que excluíam também as despesas com cabeleireiros, nos termos do voto do Relator. Designada a Conselheira Sandra Faroni para redigir o voto quanto à matéria em que o Relator foi vencido.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : PIS/COFINS. Decadência - Cabe a Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim aplicar o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadencial de 10 anos, por ser mera lei ordinária. IRPJ/CSLL — Omissão de Receita — Não havendo dedução como despesas das receitas oriundas de terceiros não há alteração da base de cálculo. Procedente. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua inexistência. IRPJ/CSLL - Multa de natureza compensatória destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido e, não a afligir o infrator. Possibilidade de dedução nos termos do artigo 283, § 5 0 RIR199. IRPJ/CSLL - Inobservância dos limites legais de dedução, relativos às perdas no recebimento do crédito e a não apresentação de documentos que possibilitassem a verificação dos valores lançados na contabilidade. Glosa mantida. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: 1- Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS e à COFINS, quanto aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997, inclusive. 2- Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a parcela correspondente à omissão de receita em relação às exigências de IRPJ e de CSLL; (b) por maioria de votos, excluir da matéria tributável a título de glosa de despesas os valores correspondentes às despesas com multas, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, e vencidos em parte o Relator e o conselheiro José Carlos Passuello, que excluíam também as despesas com cabeleireiros, nos termos do voto do Relator. Designada a Conselheira Sandra Faroni para redigir o voto quanto à matéria em que o Relator foi vencido.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 10730.005774/2002-14 Recurso n° 150.071 Voluntário Acórdão n° 1102-00.072 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro 2009 Matéria IRPJ, CSLL, PIS/COFINS - Ex(s): 1997 Recorrente EMPREENDIMENTOS RADIOFUSÃO CABO FRIO LTDA Recorrida 1' TUR_MA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ PIS/COFINS. Decadência - Cabe a Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim aplicar o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadencial de 10 anos, por ser mera lei ordinária. IRPJ/CSLL — Omissão de Receita — Não havendo dedução como despesas das receitas oriundas de terceiros não há alteração da base de cálculo. Procedente. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua inexistência. IRPJ/CSLL - Multa de natureza compensatória destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido e, não a afligir o infrator. Possibilidade de dedução nos termos do artigo 283, § 5 0 RIR199. IRPJ/CSLL - Inobservância dos limites legais de dedução, relativos às perdas no recebimento do crédito e a não apresentação de documentos que possibilitassem a verificação dos valores lançados na contabilidade. Glosa mantida. IRPJ/CSLL - Despesas não comprovadas — Apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade. "Y" Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / 2 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: 1- Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao PIS e à COFINS, quanto aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997, inclusive. 2- Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a parcela correspondente à omissão de receita em relação às exigências de IRPJ e de CSLL; (b) por maioria de votos, excluir da matéria tributável a título de glosa de despesas os valores correspondentes às despesas com multas, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, e vencidos em parte o Relator e o conselheiro José Carlos Passuello, que excluíam também as despesas com cabeleireiros, nos termos do voto do Relator. Designada a Conselheira Sandra Faroni para redigir o voto quanto à matéria em que o Relator foi vencido. , SANDRA MARIA FARONI — Presi ente e Redatora Designada JOÃO CARLOS DE L JLTNIOR —Relator Editado em: o 7 JUN 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Sj,iplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). — Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 3 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 23/12/02 pela Delegacia da Receita Federal de Niterói /RJ (fls. 19/22, 36/37, 40/46 e 53/59), por meio dos quais são exigidos, respectivamente, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 166.256,75 (cento e sessenta e seis mil duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos); a Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS, no valor de R$ 972,20 (novecentos e setenta e dois reais e vinte centavos); a Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL, no valor de R$ 19.381,60 (dezenove mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$2.991,51 (dois mil novecentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos) - referentes ao ano calendário de 1997, que acrescidos de multa de 75% e demais encargos moratórios totalizam a quantia de R$ 510.677,33 (quinhentos e dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Os Autos de infrações foram lavrados em decorrência das seguintes infrações: 1°) Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Segundo a fiscalização as Notas Fiscais foram lançadas pelo valor líquido, tendo sido expurgado do valor da Receita Bruta dos serviços prestados, os 20% de Comissão das Agências de Publicidades ou Corretores pela intermediação de veiculação de publicidade. 2°) Custo ou Despesa não comprovada — Glosa de Despesa — Verificou-se (fl. 154) que o recibo no valor de R$ 7.649,00 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais), emitido em 30/06/1997, referente a cortes de cabelos realizados no período de julho de 1996 a junho 1997, escriturado como despesa, em 30/06/1997, na conta Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, não trazia maiores identificações como o nome da empresa/timbre/logotipo, endereço, CNPJ etc. 3°) Despesas Indedutíveis — Quando da determinação do lucro real (fls. 65, 156 e 159) o Recorrente deixou de adicionar ao lucro líquido as multas não dedutíveis no importe de R$ 3.487,55 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos). 4°) Perdas no Recebimento de Créditos - Glosa no valor de R$ 81.555,61' (oitenta e um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e onze centavos) referente a Duplica s não recebidas que foram contabilizadas a débito da conta Perdas com Clientes. ")---- 3 Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 4 Intimada da lavratura do auto de infração, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 453/456, cujas razões de discordância com relação aos valores apurados de IRPJ, PIS, COFINS e CSSL encontram-se assim resumidas: Preliminarmente o Recorrente alegou que os tributos reclamados são arrecadados no regime de lançamento por homologação, tendo como prazo para extinção do crédito tributário cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, os valores estariam decaídos por ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da intimação da lavratura do auto e a ocorrência do fato gerador. Em relação ao mérito alegou o seguinte: Da Omissão de Receitas: Que os valores recebidos, tidos como omissão de receitas referem-se a• remuneração das agências de propaganda encarregadas da inteimediação de veiculação de publicidade não sendo receita própria e sim de terceiros; Que ocorre um ingresso financeiro mas não uma receita que tem como contra partida a venda de uma mercadoria; Que o valor foi submetido corretamente a tributação uma vez que o serviço prestado é o de veiculação publicitária; Que o valor da Comissão de Agência não integra, nem receita, nem despesas, sendo um valor recebido por conta de terceiros; Requisitou por fim a produção de prova pericial, uma vez que segundo seu entendimento, a questão exige comprovação de elementos de fato e não apenas aspectos conceituais. Elaborou quatro quesitos. — Das Despesas não Comprovadas: Que trata-se de pagamento à firma individual Edmundo Coiffer, exist'údo assim identificação do beneficiário; r- 73 4 Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 5 Que o serviço de corte e cabelo, maquiagem e semelhantes é dedutível como despesa por se tratar de empresa de televisão que deve providenciar as condições de apresentação de seus artistas em prol dos público ouvinte; Que o fato dos serviços terem sido prestados em dois exercícios não afeta a dedutibilidade contra o pagamento, vez que o gasto deixou de ser imputado no ano-base de 1996, tendo a falta de contabilização no ano do pagamento ter resultado em efeito fiscal neutro; — Que trata-se de infração ao regime de competência para apuração da despesa e não da glosa da despesa propriamente dita; Que o artigo 273 do RIR vigente manda cobrar apenas a mora, e ela inexiste se a despesa for contabilizada no exercício do pagamento (1997) e não naquele em que foi realizado parte do serviço (1996); Das Multas Indedutíveis: Que a multa no importe de R$ 1.708,83, decorre do atraso no pagamento de contribuições devida ao CREA, sendo de ordem administrativa e não fiscal, não existindo, assim, restrições quanto a sua dedutibilidade no RIR vigente; Que a multa no importe de R$ 1.708,50, decorre do pagamento em atraso da contribuição social sendo de natureza compensatória tendo como fundamento sua dedutibilidade o artigo 344, § 5° do RIR; Das Perdas no Recebimento de Crédito: Que a perda apurada acima do limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) admite contabilização independente de prévio protesto, confoime artigo 340, § 1.2 a do RIR; Que o item b do mesmo artigo permite a dedução de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por operação para os créditos vencidos há mais Jde 1 (um) ano, mesmo que não tenha havido iniciativa judicial ou cobrança; Que nenhum desse créditos haviam sido pagos podendo ser dedutíveis devendo no entanto devendo ser contabilizados como despesa; Que a dedutibilidade da provisão é feita por presunção, e pela expectativa de que o pagamento não será realizado e o crédito se tornará incobrável; Que como ocorreu a provisão a mesma deve ser reconhecida como despes desde a data em que houve o lançamento; 5 Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 6 Por fim alegou e requereu o seguinte: Que do montante de R$ 757.271,47 glosado inicialmente, questiona-se o montante de R$ 241.569,80, estando correto o lançamento da quantia de R$ 515.701,67 (quinhentos e quinze mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Que possuía prejuízos fiscais suficientes para reduzir 30% do montante glosado. Portanto requereu que o montante de R$ 515.701,67 seja utilizado o valor de R$ 154.710,50(cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e dez reais e cinqüenta centavos) para reduzir o valor glosado a título de compensação de prejuízos fiscais na forma legal vigente, perfazendo um total tributável de R$ 360.991,17, que através de diligencias restará comprovado que valor algum é devido anulando-se o auto lavrado. Em julgamento a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos no Rio de Janeiro, ao apreciar a manifestação de inconformidade do Recorrente, entendeu o seguinte: Inicialmente que a prova pericial requerida deve ser indeferida uma vez que constam nos autos todos os elementos necessários para o convencimento do julgador, não necessitando de qualquer outro para a análise do caso. Entendeu ainda que não foram cumpridos os requisitos formais expressos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 que exige o nome, o endereço e a qualificação do perito; Quanto às receitas brutas de vendas ou prestações de serviços não escrituradas pelo seu valor bruto, fundamentou a DRJ que apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e impostos incidentes podem ser abatidos, conforme determinação expressa na Instrução Normativa SRF n° 51/78. Assim não podem ser expurgados do valor bruto (receita bruta) a importância correspondente à comissão de agências de publicidade ou corretoras que intermediavam esses serviços, sendo assim caracterizado tal procedimento como omissão de receita; Em relação às despesas não comprovadas correspondente a glosa de despesa no valor de R$ 7.649,00, entenderam que o documento apresentado não se prestava a comprovar a despesa realizada pelo Recorrente referente à prestação de serviço de cortes de cabelo no período de julho de 1996 a junho de 1997, pois não se trata de documento hábil e idôneo. 6 Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 7 A despeito das multas indedutíveis assim se pronunciaram: Que a contribuição devida ao CREA não está revestida das condições de normalidade e usualidade, características próprias das despesas operacionais, devendo assim ser glosada; Que em relação a multa por atraso no pagamento da contribuição social ser dedutível nos termos do § 5° do artigo 344 do RIR vê-se que há um equivoco, já que o artigo 344, insere-se no RIR199, enquanto que a autuação em apreço, refere-se ao ano-calendário de 1997, submetendo-se as regras contidas no artigo 283 do RIR/94, devendo assim ser mantida. Quanto às perdas nos recebimento de créditos, as alegações do Recorrente foram julgadas improcedentes, uma vez que segundo entendimento da DRJ-RJ, não foram respeitados os limites legais de dedução, bem como não foi apresentado qualquer documento que possibilitasse a verificação de que os créditos baixados pudessem atender as condições de dedutibilidade, razão pela qual se concluiu que deve ser mantida integralmente a glosa; Com relação aos valores que poderiam ter sido excluídos do lucro líquido antes do IRPJ, na determinação do lucro real, não houve impugnação por parte do Recorrente do valor tributável de R$ 515.001,45, sendo considerada assim não litigiosa tal cobrança; Que a pedido do Recorrente verificou-se a existência de saldo de prejuízo fiscal a ser compensado.Foi autorizada pela DRJ a compensação de prejuízos fiscais de período-base anteriores no ano calendário de 1997, no limite legal, aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor tributável de R$ 757.271,47, resultando na compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 227.181,44, de forma que o valor tributável , após a compensação deferida passou a ser de R$ 530.090,03; — Diante da compensação dos prejuízos fiscais dos períodos bases anteriores o lançamento fiscal foi parcialmente procedente alterando os valores inicialmente apresentados. O valor final do Imposto de Renda calculado é de R$ 43.213,59, vez que foram considerados os valores parcelados pelo Recorrente; Com relação aos valores decorrentes do auto de infração de IRPJ, quais sejam, os valores apurados a título de Pis, Cotins e CSSL, por inexistir fatos novos deve ser, dispensado o mesmo tratamento dado ao IRPJ. fr ("si; 7 Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 8 Por fim com relação ao prazo decadencial dos valores cobrados nos autos de infração, a DRJ aplicou o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito.poderia ter sido constituído. Diante disto, em 24/10/2005, a autuada apresentou tempestivamente recurso a este Conselho, bem como arrolamento dos bens, alegando que a decisão proferida pela 1' Turma deve ser refoiinada, pois julgou parcialmente procedente os autos de infração lavrados. Em suas razões de recurso, o Recorrente reforçou alegações apontadas nas impugnações inicias, apenas acrescentando alguns argumentos, confoinie síntese abaixo: Preliminarmente: — Que os autos de infrações sofreram os efeitos da decadência, uma vez que deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, confoline reiterada decisões do Conselho de Contribuintes; Da Omissão de Receita: Que a fiscalização apurou omissão de receita por ter incluído erroneamente no faturamento do Recorrente receita de terceiros - comissões de agencia; Que as verbas referidas não integram nem a receita, nem a despesa da recorrente: são simples valores recebidos e transferidos por conta em favor de terceiros; Que a recorrente é optante do regime de tributação pelo lucro real para pagamento do IRPJ, e não levou "a despesa" as parcelas que repassou relativas às comissões recebidas; Que se forem consideradas receitas próprias os valores pagos como receitas, como elas foram repassadas regularmente, eles terão que ser computadas nas despesas. Desta forma, o resultado final em tet mos de lucro real será necessariamente o mesmo. Ou seja, não havendo alteração na base de cálculo, não há que se falar em tributo devido; Que tal argumento não foi refutado na douta decisão ora recorrida, que o tangenciou; Que foi ilegalmente indeferido o pedido de prova pericial ferindo princípios constitucionais tais como o contraditório, o devido processo legal e ampla defesa, insculpidos no art. 50, LIV da Constituição Federal e no artigo 3°, caput da Lei 9.784/99; r*- Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 9 Das Despesas não Comprovadas: Que os valores pagos pelos serviços de corte de cabelo é necessário usual e dedutivel pelas atividades exercidas pelo Recorrente; Que o pagamento efetuado pelos serviços de corte de cabelo foi feito à firma individual Edmundo Coiffeur, existindo perfeita indicação de sua destinação; Das Multas Indedutiveis: Que as multas pagas ao CREA e pelo atraso no pagamento de contribuições sócias são dedutiveis, vez que a primeira tem caráter administrativo e a segunda nitidamente compensatório; Das Perdas no Recebimento de Crédito: Que as perdas no recebimento de crédito poderiam ter sido deduzidos, uma vez que as mesmas não precisariam de 6 meses para serem deduzidas, apenas devendo ser contabilizada como despesa, pois a discussão cinge-se apenas ao critério de lançamento segundo o regime de competência, e não ao mérito; Por fim colacionou no presente Recurso decisões proferidas por este E. Conselho de Contribuintes; Após análise dos autos os membros da 1° Câmara do extinto 1° Conselho de Contribuintes converteram o julgamento em diligência a fim de que fosse verificado na escrita fiscal do Recorrente se houve alguma apropriação de despesa relacionada às receitas não ofertadas à tributação (Comissões repassadas à agências e corretoras no ano-calendário de 2007). Devidamente intimada, o contribuinte apresentou os livros Diários e Razão relativos a escrituração do ano-calendário de 1997, onde a Autoridade Fiscal constatou que as receitas oriundas das comissões repassadas a terceiros (agências de publicidade e corretores) não foram deduzidas como despesas. (fl. 628) É relatório. Decido. 9 Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 10 Voto Vencido Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Considerando a tempestividade do recurso apresentado, dele tomo conhecimento. Passo a analisar a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente. Após o advento da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e a CSSL deixaram de ser tributos sujeitos ao lançamento por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial prevista no artigo 150, §° 4 do CTN. Prescreve o artigo 150, § 40 o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso vertente, o Recorrente em relação ao IRPJ e a CSSL, optou pelo regime de estimativas mensais, o que implica apuração definitiva em balanço anual.Ou seja, o prazo decadencial tem como dies a quo o último dia do ano-calendário correspondente. Assim, tendo sido intimado o Recorrente em 23/12/2002 e o fato gerador tendo ocorrido em A o Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 11 31/12/1997, verifica-se que não transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a intimação da lavratura do auto, não podendo assim considerar decaídos os valores apurados referentes a estes tributos. Tal posicionamento encontra-se pacificado neste E. Primeiro Conselho. Senão vejamos: Ementa - IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência do IRPJ no ano-calendário de 1997, cujo fato gerador aconteceu em 31/12/97, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 27/09/2002.(Recurso n° 149726, 8' Ca"mara, processo n° 16327.003438/2002-77, data da sessão 28/02/2007, relator Nelson Lósso Filho). Em relação ao prazo decadencial das contribuições sociais, tal com a Cofins, o Pis e a CSSL, este E.Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que as Contribuições Sociais são também uma forma de tributo e como tal, cabe somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim aplicar o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadencial de 10 anos, por ser mera lei ordinária. - Assim, no caso do Pis e da Cofins por serem tributos com apurações mensais sujeitos a lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN para fins de computo do prazo decadencial. 11 — Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 12 Posto isto, tendo em vista que o Recorrente só foi intimado da lavratura dos autos referentes ao Pis e a Cofins, em 18/12/2002, os valores, cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997 (inclusive) estão decaídos. Vencida a preliminar, passo a apreciar o mérito. Quanto a Omissão de Receita: - Observa-se que as Notas Fiscais/Faturas acostadas aos autos e emitidas pelo Recorrente no ano calendário de 1997 foram lançadas pelo seu valor líquido na escrita fiscal, expurgando-se da receita bruta o montante de 20% correspondente às comissões pagas às agências de publicidade ou corretoras encarregadas de intermediar a veiculação de propagandas. A justificativa da Recorrente para tal procedimento é que não se tratam de receitas próprias, mas sim de terceiros (agências) e que não foram computadas como despesas para apuração do lucro real. - Nesse sentido, os membros da 1° Câmara do extinto 1° Conselho de Contribuintes converteram o julgamento em diligência a fim de que fosse verificado na escrita fiscal do Recorrente se houve alguma apropriação de despesa relacionada às receitas não ofertadas à tributação (Comissões repassadas à agências e corretoras no ano-calendário de 2007). Realizada a diligência a Autoridade Fiscal constatou que as receitas oriundas das comissões repassadas a terceiros (agências de publicidade e corretores) não foram deduzidas como despesas. (fl. 628) - Assim, é de sopesar que não houve alteração na base de cálculo do IRPJ e CSLL haja vista que se as receitas contabilizadas como de terceiros fossem consideradas como próprias, assistiria ao contribuinte o direito de computar o pagamento das comissões como despesas, o que culminaria necessariamente no mesmo resultado final em termos de lucro r . 7 - Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 13 Desta forma, não ocorrendo prejuízo ao fisco dou provimento ao recurso nesta parte, no que tange ao lançamento do IRPJ e CSLL. O mesmo raciocínio não se aplica aos lançamentos relacionados ao PIS/COFINS haja vista que sua base de cálculo difere do Imposto de Renda e Contribuição Social. Enquanto que no Imposto de Renda e ContribuiçáO Social a base de cálculo é o lucro líquido, calculado mediante a subtração das despesas das receitas, a base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento bruto. Verifica-se que no caso em tela ocorreram duas situações distintas. A primeira onde a contribuinte é contratada diretamente pela contratante para prestar serviço de veiculação de comercial. E a segunda, quando a contribuinte paga a título de comissão a agência de publicidade pelo serviço prestado para a contribuinte. Trata-se, pois, de dois serviços distintos e como tais, devem receber tratamentos jurídicos diferentes. Inicialmente, caberia a contribuinte faturar o valor total do contrato em que prestou serviço a contratante e, posteriormente, pagar a título de comissão a agência de publicidade. O reconhecimento do valor líquido do contrato, excluindo o valor pago às agências de publicidade, alterou a base de cálculo do PIS/COFINS, haja vista que no ano de 1997 (ano da autuação) a contribuinte apurava o PIS/COFINS pelo regime cumulativo, ou seja, a base de cálculo é o faturamento bruto, sendo vedado o desconto de crédito. Face ao exposto, tendo em vista que o não reconhecimento das receitas de comissão alterou a base de cálculo do PIS/COFINS mantenho o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, julgando improcedente o pedido formulado em relação a esta parte. Das Despesas não Comprovadas: A autoridade fiscal glosou a quantia de R$ 7.649,00 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais) por entender que o recibo de fl. 154 não é documento hábil e idôneo a Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 14 comprovar a despesa realizada pelo Recorrente referente a cortes de cabelo no período de julho de 1996 a junho de 1997, uma vez que alguns fazem referência a serviços prestados no ano de 1996 e não constam do dados como nome da empresa, CNPJ, endereço, etc. Com relação a tais serviços, apesar de não constar os dados mencionados pela fiscalização, existem informações suficientes para compro -irar a idoneidade dos documentos. Assim, analisando as fls.154, percebe-se nitidamente que foram efetuados pagamentos à firma individual Edmundo Coiffeur referente a serviços prestados nos meses de julho de 1996 a junho de 1997. Ora, não existe na legislação pátria lei específica determinando quais os requisitos para que um documento seja considerado hábil e idôneo. Isto significa que, caso houvesse dúvida quanto os dados apresentados no documento, caberia ao Fisco intimar o contribuinte no intuito de sanear tais dúvidas e não simplesmente desconsiderar o documento por falta de dados como o endereço, ou ainda CNPJ do beneficiário. Tendo em vista a apresentação do documento hábil comprovando eventual despesa, caberia a autoridade fazendária a prova de sua indedutibilidade. Vejamos o que vem decidindo este E. Conselho a respeito do tema: "IRPJ/CSLL - DESPESAS/CUSTO - EFETIVIDADE DO DISPÊNDIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E REQUISITOS DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO — Se a fiscalizada não apresenta os comprovantes fiscais dos dispêndios contabilizados, está o fisco tolhido na sua missão de verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade do dispêndio. Ao contrário, se apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade, à vista dos servicos nele descritas. "(Recurso n° 137348, Sétima Câmara, Processo /1--;-..7 4 -1 1 t---V " 14 —, Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 15 n o 13707.001599/2003-44, Luiz Martins Valero, julgado em 17/06/2004). Por fim, destaque-se que o serviço de corte de cabelo, maquiagem é necessariamente dedutível ao ora Recorrente em decorrência da atividade que executa, uma vez que exibe diariamente artistas, repórteres, apresentadores em sua programação, o que comprova a necessidade a usualidade e a normalidade do referido dispêndio, devendo assim ser dedutível tal valor na apuração do lucro real. Das multas Dedutíveis: Sob o título de despesas indedutíveis, foram glosadas despesas com multas no valor de R$ 3.487,55 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) referente às multas que foram pagas ao CREA/RJ e multa paga em atraso no pagamento de contribuição social. - Prescreve o artigo 283, §°5 do RIR194 o seguinte: "Art. 283. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas (Lei n° 8.541/92, art. 7°). ,5Ç 5° Não são dedutiveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei n°8.541/92, art. 7°, ,¢ 5°)." Em relação às multas pagas ao CREA/RJ, alegou o Recorrente se tratar de multa de natureza administrativa podendo ser deduzida sem as restrições legais do RIR vigente. Da análise do art. 283, § 50 do RIR/94, verifica-se que as multas de natureza administrativa são plenamente dedutíveis. —15 Processo n° 10730.005774/2002-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 16 É notório que para o exercício das profissões regulamentadas por lei é cobrado mensalidades pelos respectivos conselhos regionais. No presente caso, as multas referem-se a valores pagos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro — CREA/RJ, o que por via oblíqua, demonstra tratar-se de despesa operacional em função da sua normalidade, usualidade e necessidade. Assim, neste ponto assiste razão ao Recorrente, uma vez que tais multas (CREA) se revestem de natureza puramente administrativa. Já em relação à multa pelo atraso no pagamento de contribuições sociais, a mesma reveste-se de natureza nitidamente compensatória.— O Parecer Normativo n°61 de 01.01.1979 definiu expressamente o que vem a ser multa compensatória, conforme abaixo transcrito: "A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." Portanto, o valor de R$ 3.487,55 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) referente à multa que foi paga ao CREA/RJ e a multa paga pelo atraso no pagamento de contribuição social, devem ser deduzidas na apuração do lucro real. Perdas no Recebimento do Crédito: 4 16 Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 17 A autoridade fiscal glosou a quantia de R$ 81.555,61 (oitenta e um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos) por verificar a existência de duplicatas não recebidas que foram contabilizadas indevidamente. Alegou o Recorrente que a perda foi apurada acima do limite de R$5.000,00, para o qual o artigo 340,§ 1°, II, "a" do RIR vigente admitiria a contabilização como despesa independentemente de prévio protesto, e, que a alínea "h" do mesmo dispositivo admitiria também a contabilização de despesas às perdas apuradas até R 30.000,00 Vejamos o que dispõe o § 1°, inciso II, do artigo 9° da Lei 9.430/96: "Art.9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. (..) II -sem garantia, de valor: a)até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b)acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa:" Verifica-se da leitura dos dispositivos legais acima, que para ser deduzida como despesa, as perdas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por operação devem estar vencidas há mais de 6 (seis) meses. Já para as perdas entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 30.000 (trinta mil reais), para que possam ser deduzidas, devem estar vencidas há mais de um ano. 17 Processo n° 10730.00577412002-14 S1-C1T2 Acórdâo n.° 1102-00.072 Fl. 18 Verifica-se à fl. 535 que os valores de: R$ 6.328,00 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) — Vencimento em Janeiro de 1997; R$ 7.986,00 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais ) — Vencimento em Janeiro de 1997; R$ 10.000,00 (dez mil reais) — Vencimento em Fevereiro de 1997 Excedem ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e só poderiam ter sido — contabilizados como "perdas com clientes" após um ano de seu vencimento, de acordo com as disposições estabelecidas na alínea "b", do inciso II, do 1° do artigo 9 0, da Lei 9.430/96. O que não ocorreu no caso em tela, pois verifica-se que as despesas foram apropriadas no próprio ano de 1997. Com relação aos valores de R$ 6.692,22 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos); R$ 33.795,19 (trinta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos e R$ 16.754,14 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro e quatorze centavos) foram glosados em virtude da falta de comprovação de que algumas duplicatas estavam vencidas e não pagas. — Cabe ao contribuinte comprovar através de documentos comprovar os lançamentos efetuados em sua contabilidade, no caso em tela, não foram apresentados os documentos que sustentasse os lançamentos glosados. Assim, tendo em vista a inobservância dos limites legais de dedução, relativos às perdas no recebimento do crédito e a não apresentação de documentos que possibilitassem a verificação dos valores lançados na contabilidade, deve ser mantida integralmente a glosa. Diante de todo o exposto, voto _no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência de parte dos autos de infração - Processo n° 10730.005774/2002-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.072 Fl. 19 - referente ao PIS e COFINS (valores apurados de janeiro de 1997 a novembro de 1997); excluir do auto de infração os valores da omissão de receitas relacionadas ao IRPJ/CSLL, referente à despesa com corte de cabelo e ainda, o valor de R$ 3.487,55 (Três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) referentes às multas por pagamento em atraso do CREA e da contribuição social, mantendo-se assim o v. acórdão nos/demais fundamentos. /Brasília (DF), em 30 de setmbro de 20$ /1 i vni_ JOÃO CARLOS DE LIMA -OR - Voto Vencedor Conselheira SANDRA FARONI, Redatora designada. Discordo do insigne Relator apenas no que concerne à glosa das despesas com prestação de serviços de cabeleireiros. A fiscalização glosou a despesas no valor R$ 7.649,00 (sete mil seiscentos e quarenta e nove reais), contabilizada na conta Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, referente a cortes de cabelos realizados no período um ano, por considerar que o documento que a embasa, o recibo de fis. 154, não é hábil. A lei exige que as despesas sejam comprovadas com documentos hábeis e idôneos. É óbvio que na análise de cada caso não se pode deixar de lado o padrão da razoabilidade. Assim, determinadas despesas reconhecidas como necessárias (usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa), não devem ser glosadas ainda que apoiada em notas fiscais simplificadas ou documentos alternativos. Uma vez que não se duvide da existência do gasto, desde que seja um tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade, ainda que comprovada por documentos rudimentares. No caso, não se está diante de um prestador eventual de serviços, mas, ao contrário, de alguém (pessoa física ou jurídica) que teria prestado serviços de cabeleireiro à Recorrente pelo período de um ano, mediante remuneração mensal. O razoável, nesse caso, é exigir que o documento, no mínimo, identifique o prestador do serviço mediante indicação do seu CPF ou CNPJ. Por isso, entendo que deve ser mantida a-glosa. / designada. //iir--- SANDRA4ARONI- Redatora 19

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Numero do processo: 11080.008153/2005-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a argüição de nulidade, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento e acesso aos documentos que o embasaram, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA.. NULIDADE. ALCANCE. Apesar de a intimação prévia do titular da conta ser um requisito fundamental, tal vício atinge tão somente a conta ou os depósitos para os quais não foi o contribuinte regularmente intimado a comprovar a origem, não contaminando os demais depósitos ou contas. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A RS12,000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte, RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. Vencido -o Conselheiro João Carlos Cassulli Júnior (Suplente Convocado), que acolhia a preliminar de nulidade por vicio formal no que diz respeito as contas bancárias. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 31230,02, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso e João Carlos Cassuli (Suplente Convocado), que dava provimento parcial em maior extensão, incluindo as disponibilidades apuradas em um mês para justificar origens de depósitos no mês seguinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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JULGAMENTO Processo n" 11080.00815.3/2005-91 Recurso n" 162,967 Voluntário Acórdão n" 2202-00.278 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a argüição de nulidade, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento e acesso aos documentos que o embasaram, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA.. NULIDADE. ALCANCE. Apesar de a intimação prévia do titular da conta ser um requisito fundamental, tal vício atinge tão somente a conta ou os depósitos para os quais não foi o contribuinte regularmente intimado a comprovar a origem, não contaminando os demais depósitos ou contas. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A RS12,000,00. 1 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte, RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. Vencido -o Conselheiro João Carlos Cassulli Júnior (Suplente Convocado), que acolhia a preliminar de nulidade por vicio formal no que diz respeito as contas bancárias. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 31230,02, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso e João Carlos Cassuli (Suplente Convocado), que dava provimento parcial em maior extensão, incluindo as disponibilidades apuradas em um mês para justificar origens de depósitos no mês seguinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann Ne{s' n 11 ir 'Mr.g.de`iite( e Redator Designado • EDITADO EM: '2 t) À O 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad, 2 Processo n'' 11080.008 15.3/2005-9 1 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.278 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$202.501,68, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2000, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Relatório da Ação Fiscal de fis„ 10 a 26 - volume L Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fL 42 e 43 - volume I), cientificado em 20/01/2005 (vide AR de 11. 44 - volume I), foi solicitado ao contribuinte apresentar, em relação ao ano-calendário 2000: (i) cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras, discriminando mensalmente os valores recebidos; (ii) documentação comprobatória de todos os rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte; (iii) documentação comprobatória de alienação de bens imóveis em seu nome, em nome de seu cônjuge e de seus dependentes; (iv) notas de corretagem e/ou contratos de negociação dos ativos negociados em Bolsa de Valores, mercado de balcão, mercado derivativos (mercados a termo, de opções e futuros), em Bolsa de Mercadorias e de Futuros e dos ativos negociados diretamente com instituições financeiras; (v) e os extratos bancários de contas correntes e poupanças mantidas por ele, seu cônjuge ou dependentes. Em correspondência recebida em 10/03/2005 (fl. 46 e 47 — volume I), o contribuinte encaminhou os documentos juntados às fls. 48 a 68 — volume I. Com relação aos extratos bancários solicitados, informou que "não guarda os respectivos documentos por não estar obrigado pela legislação a guardá-los, não sendo, assim, possível, disponibilrzá-los ao fisco." (ff 47 — volume I). Tendo em vista a resposta do fiscalizado e a existência de movimentação financeira (R$2..320,194,15) incompatível com a soma dos rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva (R$104,148,10) declarados no ano-calendário 2000 (fl. 12 — volume I), foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Banco do Brasil e Banrisul (11s, 2 e 21 do Anexo I). Analisando os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (o Banrisul havia encaminhado parcialmente os extratos), o autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, referente ao ano- calendário 2000 (11s, 69 a 73 — volume I), cujo total era de R$1.781.846,33. Em resposta, o contribuinte apresentou os esclarecimentos e documentos de fls. 78 a 101 — volume I, referente a recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio, transferência entre contas e vendas de ações, os quais foram acatados em parte pela fiscalização, nos montantes de R$12,990,31, R$321.938,44 e R$69.547,96, respectivamente, Não foram considerados, por falta de comprovação, operações com ações, no valo - de R$762.929,62, e demais transferência, no valor de R$251.816,52 (vide Relatório de Ação Fiscal, fls. 13 e 14 — volume I). Esclarece a fiscalização que (lis. 14 e 15 — volume I), tendo em vista a precariedade dos esclarecimentos e documentação apresentada referente às operações de renda variável, foram requisitadas informações diretaMente à Bolsa de Valores de São Paulo — Bovespa, Diferencial Corretora de 'Títulos e Valores Mobiliários e Matone Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda (fls.. 73, 181, 239 do Anexo I). .De acordo com informações da Bovespa (fis, 75 a 180 do Anexo I), o contribuinte efetuou alienação de ações que totalizam R$2.411.756,84 e aquisições, no montante R$1.878.648,00, no ano-calendário 2000. Os documentos encaminhados pela Matone Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda (fis. 183 a 238 do Anexo I) revelam transferências no total de R$726..692,54, que comprovam depósitos no Bamisul, no valor de R$576.453,73, visto que as demais operações (R$150,238,81) já havia sido anteriormente comprovadas pelo contribuinte. A Diferencial Corretora informou que não foram realizadas operações por conta e ordem do Sr. Luiz Carlos Silveira Marques (ti. 241 e 242 do Anexo I). Em 25/07/2005 (fl. 103 a 108 — volume I), o contribuinte foi instado a: (i) comprovar a origem dos recursos depositados no Banco do Brasil e no Banrisul, no valor total de R$362.623,48; (ii) apresentar documentos comprobatórios de transferências entre contas, no valor de R$251816,52; e (iii) apresentar notas de corretagem e extratos de movimentação de contas correntes junto ás corretoras, referentes aos ativos negociados em Bolsa de Valores, no montante de R$762,929,62. Em resposta (fis, 109 e 110), foram apresentados os documentos de fis. 111 a 148 — volume I. Tendo em vista a apresentação de extratos complementares pelo Banrisul, foi o contribuinte novamente intimado a comprovar (11. 149 — volume I), mediante documentação hábil e idônea, os depósitos relacionados às fls. 150 a 153 — volume I, no valor total de R$504,237,98, em razão da inclusão de créditos dos meses de janeiro a setembro de 2000, referente a conta n a 35.030510..0-8. Conforme relatado à fi.. 17, o produto da alienação de imóveis realizada em 04/09/2000, no valor de R$19,647,92, foi considerado para justificar parte do depósito, efetuado na mesma data, no Banco do Brasil, no valor de R$21.818,00, remanescendo sem comprovação, o valor de R$1170,08, Ao final, conclui a fiscalização que o contribuinte logrou comprovar a origem de depósitos no valor total de R$1.451,821,74, restando sem comprovação o montante de R5736.406,58, que foram tributados corno omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei na 9.430, de 1996., (fls. 19 e 21— volume I), DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls.. 168 a 197 - volume I, a 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte o lançamento, proferirido o Acórdão if 10-12.514 (fls.. 220 a 231 - volume II), de 27/06/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — 1RPF Exelricio: 2001 LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA 4 Processo n" 11080 008153/2005-01 52-C2I2 Acórdão o " 2202-00.278 Fi :3 O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados do primei, o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo aios e lermos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluída da base de cálculo parte do valor tributado indevidamente como omissão de rendimentos INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, tran.sferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas, pode refutar a presunção legal regulamente estabelecido. MULTA DE OFICIO Cabível a exigência de multa de ofício nos casos de declaração inexata. - JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC SÚMULA n" 4 do 1" Conselho de Contribuintes - A partir de 1" de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, A decisão a quo acatou em parte as alegações do contribuinte, concluindo que os valores lançados como sendo oriundos da conta IV 35.030510-0-8 (Banásul), no período de janeiro a setembro de 2000, na verdade eram depósitos efetuados na conta de IV 35.0277410-0 (Banrisul), conforme extratos de fls. 43 a 70 do Anexo 1, razão pela qual foram excluídos da base de cálculo apurada pela fiscalização, reduzindo a infração lançada para R$526.199,26 (vide fls. 228 e 229 — volume Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 03/09/2007 (vide AR de 11, 234 - volume II), o contribuinte interpôs, em 28/09/2007, tempestivamente, o recurso de fis, 235 a 273 - volume II, instruido com os documentos de fls. 274 a 290— volume II I , no qual faz algumas considerações inicias e, em seguida, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. I.. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO (Lis 241 a 245 — volume II) 1.1, Preliminarmente, argúi a decadência em relação aos fatos gerados ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2000, alegando que ausente o evidente intuito de fraude, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no art. 150, §4 0, do CTN, Transcreve precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes. 1,2. Sustenta que a posição adotada pela Delegacia de Julgamento (art. 173 do CTN) encontra-se superada pela jurisprudência administrativa, admitindo, apenas, discutir se o fato gerador é mensal ou anual. Como se trata de lançamento presumido a partir de depósitos bancários, entende que o fato gerador é mensal, tendo em vista o disposto no art. 42, §40, da Lei n° 9,430, de 1996, 2, IRREGULARIDADE NA PRESUNÇÃO DE RECEFFAS SUPOSTAMENTE OMITIDAS (fls 245 a 253 — volume H) 2,1. Ainda como preliminar, alega o recorrente a existência de irregularidades na formalização da exigência, especificamente quanto às intimações para comprovar o origem dos recursos, pois teria sido intimado apenas em relação a duas contas bancárias: a do Banco do Brasil, IV 10143-5, no total de R$123.354,05; e a do Banrisul, 35.030510-0-8, esta relativamente aos meses de outubro a dezembro de 2000, no montante de R$26.627,00. 2.2. Afirma que na primeira intimação, ri° 249/200,5 (tis. 69 a 72 — volume I), foram relacionados depósitos referentes a três contas: duas do Banrisul, ri° 35.030510-0-8 (existente a partir de outubro de 2000) e IV 39.02742,98-7 (inexistente); e uma do Banco do Brasil, tf 10143-5_ Acrescenta que na ocasião não foram encaminhados os extratos, o que levou-o a solicitá-los ao banco (fi, 75 — volume I), e que, antes de recebê-los, foi surpreendido por uma reintimação, 305/2005, reiterando o pedido de comprovação dos depósitos, sem individualizá-los, 2.3. Mais adiante, foi feita nova intimação, rr° 364/2005 (fls. 103 a 105 — volume I) relacionando depósitos (fls., 106 e 107 — volume I) anteriormente indicados na intimação dl 249/2005. Em resposta, o recorrente, orientando-se pelos pretensos depósitos, justificou as operações questionadas, informando que tão logo recebesse a documentação do Banrisul esclareceria de forma mais precisa a origem dos depósitos.. Alega que, acolhidas em parte as comprovações apresentadas, o fisco elaborou intimação definitiva e final, n0 435/2005 (fl. 149 — volume I), em substituição às anteriores, incluindo depósitos das três contas retro mencionadas (fis, 150 a 153 — volume I). Desta feita, os argumentos do contribuinte não foram aceitos, acarretando a lavratura do presente Auto de Infração, lançando valores não contidos na intimação n° 435/2005 (R$504.237,98) nem os relacionados na listagem anexa ao relatório fiscal Documentos apresentados com a impugnação, às fis. 200 a 216 — volume II, a exceção da planilha e fi 287- volume II, na qual foi incluída uma linha no valor de R$10.022,00 na planilha de fl 213 - volume II. 6 Processo n" 11080 008153/2005-9 I S2-C2-12_ Acórdão n " 2202-00,218 Fl 4 (R$738.576,66). O lançamento foi efetuado com base num terceiro valor, R$736,406,58, não individualizado. 2.5. Argumenta que somente depois de concluído o trabalho fiscal, puderam as intimações serem compreendidas pelo contribuinte, quando já se havia esgotado o prazo para comprovar a procedência dos depósitos. Neste contexto, verificou que a conta if 39.02742.98-7 do Banrisul, objeto de reiteradas intimações, sequer existe, O número provável desta conta é .39.027742.9-7, conforme extratos de fls. 27 a 38 do Anexo L Da mesma forma, a conta tf 35.030510.0-8, também do Banri sul, conforme extratos de fls. 39 a 41 do Anexo 1, aberta somente em 27/10/2000, foi objeto de intimação que menciona depósitos desde janeiro de 2000, os quais, aparentemente foram excluídos pela Delegacia de Julgamento. Salienta que a conta IP 35.0277410-0, extratos de fls. 43 a 70 cio Anexo 1, nunca foi citada nas intimações, mas sua movimentação foi atribuída a conta n°35.0.30510.0-8, aberta somente no mês de outubro de 2000. 2.6.. Conclui, assim, que apenas a conta corrente ri' 10.143-5, do Banco do Brasil, não apresenta irregularidades formais quanto ao ritual previsto no art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Todas as demais contas e seus valores, citados no relatório fiscal (fls. 22 a 26 — volume 1), não correspondem a uma real movimentação, ressalvando o período de outubro a dezembro de 2000, em que a conta .35,030510.0-8 foi efetivamente operada. 2.7. Sustenta que, além de a legislação não obrigar o contribuinte a guardar extratos de suas contas bancárias, ainda mais de períodos já decaídos, tem o fisco o poder de determinar às instituições financeiras a sua disponibilização, sem custo, o que não ocorre pelo lado do fiscalizado. 2.8. Desta forma, assevera que a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados só pode prosperar se regularmente intimados tais depósitos, bem n como se forem fornecidas demais condições necessárias ao conhecimento pleno dos valores, como o fornecimento de cópia dos extratos. 2.9. Por fim, requer a insubsistência do lançamento por não haver observado determinação contida no art. 42 da Lei if 9„4.30, de 1996, cerceando o direito de defesa do contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.2.35, de 1972. Aduz que houve também errônea descrição dos fatos, nos termos do art. 142 do CTN e do art.. 10, inciso III, do Decreto if 70,235, de 1972, pois a indicação de valores de contas bancárias inexistentes é fator prejudicial à plena defesa. Transcreve jurisprudência para corroborar seu entendimento. 3, EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA (ris 254 a 258 — volume TO 3.1. Afirma que as irregularidades apontadas na formalização da presunção, "apesar de suficientemente . fortes para condenar à insubsistência do lançamento, não .foram coerentemente enfrentadas no julgamento de Primeiro Grau, razão pela qual ora são repisadas_" .3..2. Defende que a intimação definitiva (d) 435/2005) abarcava depósitos num total de R$504„237,98 (Il. 153 — volume 1), porém foi lançado uma omissão de R$736.406,58, superando em muito a própria intimação, cuja diferença de R$232.168,60, embora contestada, não foi abordada no julgamento a quo. O único ponto acolhido pela Delegacia de Julgamento foram os valores atribuídos a conta 35.030510.0-8, que teri n sido depositados nos meses de janeiro a setembro de 2000, visto que o documento de fl. 201 — volume II ratifica que tal conta teve sua abertura em 27/10/2000, determinando a redução das infrações originalmente lançadas para R$526.199,26 (fl, 229 — volume 11), 3.3. Todavia, afirma que não se sabe o valor exato da dedução, pois o valor total intimado foi de R$504,237,98 e, portanto, não poderia o valor remanescente ser superior à própria intimação. 3.4. À fl, 256 — volume II, o recorrente faz uma decomposição do valor dos depósitos relacionados na última intimação (R$504.237,98), concluindo que, se fossem excluídos pela Delegacia de Julgamento os valores atribuídos à conta 35.030510.0-8, relativos aos meses de janeiro a setembro de 2000, as demais irregularidades não poderiam ultrapassar R5362.623,48, que corresponde ao total da intimação (R$504.237,98) diminuído dos valores credores (R$172.126,16) e acrescido dos valores negativos (R$30.511,66) da conta excluída. 3,5. Pugna, ainda, pela exclusão do valor de R$212,642,43, da conta n" 39.02742.98-7, por ser esta inexistente, o que resultaria no , montante R$ -149.981,05 (R$362..623,48 — R$212,642,43), e o valor de R$80.,000,00, que deve ser considerado automaticamente comprovado, nos termos do art. 3', §1", da Instrução Normativa IV 246, de 20 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996. 3..6. Questiona, ainda, o critério adotado pela fiscalização na apuração da matéria tributável, visto que entende que a pretensa omissão de um mês justifica a suposto omissão do mês seguinte, sob pena de se exigir o tributo diversas vezes sobre o mesmo rendimento, 3,7. Retomando ao valor tributável apurado pela Delegacia de Julgamento (R$526.199,26), ainda que se parta do montante lançado no Auto de Infração, não é possível chegar a ele por dedução matemática, pois R$736.406,58 menos R$141.614,50 (diferença entre os valores creditados e os estornos da conta excluída) é igual a R$594.792,08, e não R$526.199,26. 3,8, Suscita dúvida acerca da conta 35,027742,0-0, cujos valores, embora não tenham sido objeto de intimação, estão relacionados em outras contas, lembrando que os estornos foram incluídos de forma negativa tanto na intimação de lis, 150 a 153 — volume I, quanto no anexo ao relatório fiscal (fls. 22 a 26 — volume 1), e pertencem a essa conta, como se infere, por exemplo à fl. 46 do Anexo I. - 3.9. Ante o exposto, entende que não pode prosperar a exação fiscal ora contestada. 4.. INAPLICABILIDADE. DA PRESUNÇÃO LEGAL POR JUSTIFICADA ORIGEM DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (As. 259 a 265 — volume II) 4.1, Ainda que suas preliminares não sejam acatadas ou mesmo que o lançamento não seja declarado nulo em função dos erros apontados na quantificação da matéria tributável, alega que comprovou de forma exaustiva, e com documentação hábil e idônea, a origem e destinação da movimentação financeira tomada como base de cálculo do lançamento, demonstrando haver disponibilidades plenamente compatíveis com a movimentação financeira, 4.2. Repisa que o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, prevê que para se presumir a omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários deve o contribuinte ser regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. \-r\\\„\2 8 Processo n" 11080 008153/2005-91 S2-C212 Mói dão o." 2202-00.278 Fl 5 4..3, Alega que, conforme respostas aos termos de intimação e farta documentação, sempre afirmou que a movimentação financeira objeto de fiscalização era originária, principalmente, de operações de renda variável em Bolsa ou fora de Bolsa, e que os valores legalmente operados e comprovados são plenamente compatíveis como os depósitos, 4.4. Argumenta que o próprio aututante afirmou que o contribuinte "apresenta algumas notas de corretagem e de distribuição de dividendos que, entretanto, não representam a totalidade das operações com renda variável" e, ao acatar mais da metade dos valores justificados pelo recorrente, asseverou que "as demais operações no valor de R$762. 929,62 [...] não .fbram comprovadas" (fl. 262— volume II). 4.5, Aduz, ainda, que foi carreada aos autos, pela própria fiscalização, a movimentação do contribuinte junto à Bovespa que demonstra a exigência de alienações de ações, no montante de RS1411.756,84, e aquisições, no total de R$1,.878.648,00, no ano- calendário 2000. Da mesma forma, o fisco se refere a documentos, fornecidos pela Matone Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda., que revelam transferências no montante de R$726.692,54, que teriam comprovado depósitos junto ao Banrisul, no valor de R$576.453,73 (fi. 14 — volume I). 4.6. Defende que tais operações propiciam significativa movimentação financeira e justificam plenamente os recursos que transitaram nos bancos, entretanto, seus resultados são tributados como ganho de capital. 4.7. Reporta-se aos arts. 932 e 845 do Decreto d. 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, para concluir que não há nenhuma motivação para recusar as alegações do contribuinte, requerendo o cancelamento do lançamento, pois a documentação comprobatória apresentada não foi infirmada pelo fisco, mas por ele confirmada. 5, VALORES CONSIDERADOS COMO RECEITA OMITIDA POR PRESUNÇÃO, APESAR DE JUSTIFICADO OS DEPÓSITOS (lis. 265 a 269 — volume II) 5.1. Neste item, traz o contribuinte um conjunto de questionamentos específicos relacionados à quantificação da matéria tributável: 5 .1 .1. em relação a conta if 35„027742.0-0, nunca citada pelo fisco, embora seus valores constem da intimação de fls. 149 a 153 — volume 1, não foram considerados alguns estamos, a exemplo dos relacionados em planilha anexa (Anexo II; E. 277 — volume II); 512. os valores atribuídos à conta .35.030510.0-8 (fls. 22 a 26 — volume 1), provavelmente relacionados a depósitos da conta .35.027742,0-0, originaram-se de venda de ações, conforme demonstrado em planilha juntada aos autos, acompanhada das notas de corretagem (Anexo III; fis. 279 a 285 — volume II); 5.1,3. os valores justificados pelo contribuinte à fl, 94 — volume I referem-se a saques efetuados ou disponibilidades adquiridas, depositados alguns dias depois, não foram totalmente aceitos pela fiscalização,. Aparentemente o critério adotado seria o prazo, de aproximadamente três dias, não havendo, contudo, indicação do fundamento legal que estabeleça um hiato temporal máximo admitido para que a origem possa justificar o depósito; 9 5.1.4 existem valores que haviam sido aceitos pela fiscalização, tanto é que não foram relacionados na intimação de tis, 149 a 153 — volume I, e reapareceram na autuação (fls.. 22 a 26 — volume I), os quais correspondem à diferença entre os depósitos intimados (R$504.237,98) e os depósitos convertidos em presumida omissão de receitas, no valor de R$738.576,66. Requer a exclusão destes depósitos, conforme relacionados em planilha anexa (Anexo IV; fl. 287 — volume II), pois não constam da intimação de fl. 149 — volume 1 que, segundo o próprio autuante, foi elaborada "após os ajustes efetuados com relação à movimentação . financeira" de todas as contas investigadas; 5A,5. conforme DIRPF apresentada (tis. 27 a 32 — volume I) e contrato de alienação de imóvel (fl. 78 e 79 — volume I), o produto desta venda, no montante de R$110,000,00, haveria sido considerado como origem para os seguintes depósitos efetuados na conta 10.143-5: R$21,000,00 (06/06/2000); R$10.800,00 (28/06/2000); R$17.000,00 (05/07/2000); R$1,500,00 (07/07/2000); R$7.300,00 (11/07/2000); R$4,200,00 (11/07/2000); e R$25.000,00 (20/07/2000). Tanto é assim, que estes não constam da intimação de fl, 149 a 153 — volume I, mas reaparecem no Auto de Infração; 5.1,6, contraditoriamente, em operação similar, o produto da venda de um imóvel, no valor de R$19,647,92, foi aceito para justificar parcialmente um depósito de R$21.818,00 (valores em negrito na fl.. 22 — volume 1), presumindo-se urna omissão de R$2.170,08; 5.1.7. por fim, também não foram considerados como origem dos depósitos os valores isentos e tributados relacionados na D1RPF do ano-calendário 2000. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl.. 291 - ($< volume II (última). , 1 a "Processo n" I 1080_008153/2005-91 S2-C2T2 Acárdrio n " 2202-00.278 Fl. 6 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, 1 Decadência De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 40 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar .. que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art 173 do CTN, inciso I. Urna vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador) Resta apenas determinar se o fato gerador do imposto é mensal ou anual. À época da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 20: Ai .2 - O hnposto sobre a Renda das pessoas .físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Com o advento da Lei n 2 8,134, de 27 de dezembro de 1990, voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts, 2 0, 90, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Ari, 20 O hnposto de Renda das pessoas . físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11, [.1 Art. 9' As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir, : .• II Parágrafo ÚlliCO A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do inês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base ele cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores, 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o ar! 8" Art. 11 O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (ai t. 9°) será determinado com observância das seguintes normas 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na . fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art, 2 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2' da Lei n' 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-leão, previstos nos arts. 7' e 8' da Lei n' 7,713, foram mantidos na Lei n2 8,134, de 1990 (arts. 3 2 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, corno se observa pelo teor do art. 5 2 da citada lei (grifos nossos): Art„52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte ('ai! 322 ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso L Conclui-se, assim, que apenas -no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais.. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei.. \\\\ 3) 12 PEOCCSSO n" 11080.00815.3/2005-91 52-C2T2 Acórdão ri " 2202-00278 FI 7 Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou camê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o camê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Importante destacar que,.não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. O recorrente entende que, em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art, 42 da Lei na 9.430, de 1996, o fato gerador deveria ser mensal e não anual, tendo em vista o disposto no §49- do referido artigo, a seguir transcrito: § 4' Tratando-se de pessoa _física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição _financeira.. Independentemente, de haver ou não incidência do imposto mensal, tais rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, já que não existe legislação determinando que esta incidência mensal seja definitiva ou exclusiva na fonte, Assim, a discussão se os depósitos bancários de origem não comprovada estão sujeitos à tabela progressiva mensal é irrelevante, uma vez que todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (excetos isentos e tributação exclusiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso houvesse a exigência de imposto mensal, este seria apenas urna mera antecipação do imposto devido ao final do ano, A Instrução Normativa d. 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa física regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4' a seguir reproduzido: Art. 4" Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que _forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, § l e Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido capta do ar! 44 ria Lei n° 9 430, de 1996. § 2Q Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que _forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se for o ceso, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal, \ r\ ,,,...X 13 Corno se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), dispensou a tributação mensal do imposto prevista na Lei ng- 9,430, 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no mês, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Como a presente autuação refere-se ao ano-calendário 2000, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12,2000, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 1A2.2005 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado em 13/10/2005 (vide AR de fl. 218 - volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 2 Nulidade do Auto de Infração O contribuinte argúi a nulidade do Auto de Infração de alegando, em síntese, que: (i) não teria sido observada determinação contida no art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, em relação a prévia intimação para comprovação da origem dos depósitos; (ii) houve CITO na descrição dos fatos, pois, para a conta if 35.030510-0-8 foram relacionados depósitos anteriores a sua abertura (janeiro a setembro de 2000) e a conta 39.02742.98-7, objeto de reiteradas intimações, sequer existe; (iii) somente depois de concluído o trabalho fiscal, pode compreender as intimações, quando já se havia esgotado o prazo para comprovar a procedência dos depósitos; (iv) a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados só pode prosperar se regularmente intimados de tais depósitos, bem como se forem fornecidas demais condições necessárias ao conhecimento pleno dos valores, corno o fornecimento de cópia dos extratos.. Quanto ao item i, não se disco'rda que é necessário que o(s) titular(es) da conta seja(m) previamente intimado(s) a comprovar a origem dos depósitos para que a presunção de omissão de rendimentos, prevista no art, 42 da Lei n il 9.430, de 1996, se aperfeiçoe. Ou seja, cabe ao fisco identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção lhe transfere. Entretanto, apesar de a intimação prévia do titular da conta ser um requisito fundamental, tal vício atinge tão somente a conta ou os depósitos pata os quais não foi o contribuinte regularmente intimado a comprovar a origem, não contaminando os demais depósitos ou contas. Desta forma, é necessário averiguar para quais depósitos não foi cumprida a determinação legal de intimação prévia e, neste caso, excluí-los do montante tributável apurado pela fiscalização_ Inicialmente, importa lembrar que os depósitos atribuídos erroneamente a conta do Banrisul ri 35.030510-0-8, referentes aos meses de janeiro a setembro 2000, já foram excluídos pela decisão a quo, pois conforme documento de fl, 201 — volume II, a mencionada conta foi aberta em 27/10/2000, e, portanto, estes depósitos seriam inexistentes. Quanto aos demais depósitos lançados, após um exame criterioso das intimações, observa-se que o contribuinte foi regularmente intimado a comprová-los, como a seguir se demonstrará. ,,,,\SÁ 14 Processo n" 11080 008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,278 El 8 Consta dos autos quatro intimações para comprovação da origem dos depósitos: ri 249/2005 (fls. 69 a 72 — volume I); ri° .305/2005 (fl. 76 — volume 1); ri' .364/2005 (fls. 103 a 107 — volume 1) e ri' 435/2005 (fis. 149 a 153 — volume I). Na primeira intimação (fls. 69 a 72 — volume I), foram relacionados depósitos no valor total de R$1.781.846,33, com valores individuais igual ao superior a R$500,00, efetuados em três contas: uma do Banco do Brasil, conta n' 10143-5 (janeiro a dezembro de 2000), e duas do Banrisul, contas n' 35,030510.0-8 (novembro e dezembro 2000) e 39,02742.98-7 (janeiro a outubro de 2000). Na segunda intimação (fi, 76 — volume I), tratou a fiscalização tão somente de reintimar o contribuinte apresentar . os esclarecimentos e documentos solicitados anteriormente, sem nada acrescentar, razão pela qual não foi encaminhada relação de depósitos a serem comprovados. Na seqüência, foi emitida a intimação IV .364/2005 (tls 103 a 107— volume I), composta por três itens, sendo que a cada item corresponde um conjunto de depósitos a serem comprovados (grifos nossos): 1 - Com relação à inovimentação . financeira efetuada no ano- calendário de 2000, na conta-corrente il.' 10.143-.5, agência 3334-0 do Banco do Brasil S. A e na conta de poupança n.° 39.02742 98-7 e conta-corrente n.° 3.5.030510 0-8, agência 0051.34 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A., comprovar as origens dos recursos dos créditos no valor de R$ 362.623,48, mediante documentação hábil e idônea, segundo relação de depósitos bancários em anexo. 2 - Apresentar documentos compro batórios das operações abaixo relacionadas, tais como cópias de cheques, recibos de saques e de depósitos, ordens de pagamento, transferências bancárias, e outros, que segundo resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n° 305/2005, comprovam os depósitos em dinheiro no total de R$ 251.816,52. [ .1 3 - Apresentar notas de corretagem e extratos de movimentação de contas correntes junto às corretoras, referente aos ativos negociados em Bolsa de Valores, que comprovam os depósitos bancários relacionados, segundo resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n° 305/200.5. (grifei) Os depósitos referentes ao item 1, encontram-se relacionados às fls.. 106 e 107 — volume I. Os itens 2 e 3 referem-se a depósitos para os quais o contribuinte apresentou alguma justificativa, mas não anexou os comprovantes que pudessem confirmar suas alegações (transferência entre contas e operações com ações), a seguir discriminados, razão pela qual foi novamente intimado a comprová-los: N \< 15 ITEM 2 DA INTIMAÇÃO FISCAL (0 104 volume 1) BANCO AGÊNCIA CONTA DATA HISTÓRICO VALOR em RS 041 [0051.34 39 02742 98-7 : 25/01/200 DEPÓSITO EM DINHEIRO lO 022,00 041 0051.34 39 02742 98-7 03/02/2000 DEPÓSITO EM DiNHEIRO 2 000,00 04! 0051 34 390274298-7 09/02/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 6 750,00 041 0051.34 39 02742 98-7 09/02/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 1 220,00. 041 005 1.34 3902742 98-7 11/02/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 14864,00 041 005 1.34 . 39.02742 98-7 2 1/03/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 50 000,dd: 041 0051.34 39 02742 98-7 11/04/2000 DEPÓSITO EM DINI-IEIRO 1.154,00 041 [005134 :390274298-712/04/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO :.................................438,00 041 0051 34 39 02742 98-7 19/04/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 4 216,52: 04l :005 1 34 39 02742.98-7 20/04/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 2 560,00 041 Joosi .34 39 02742 98-7 [ 24/04/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO lI 804,00 041 0051.34 39.02742 98-7 04/05/2000 DEPÓSITO EM DINFIEIRO 2 499,00 041 0051.34 39 0274298-7 04/05/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 2 152,00 041 [0051.34 39 02742 98-7 09/05/2000 DEPÓSITO EM DINHEIRO 3108,00 001 3334-o [. 10 143-5 15/02/2000 DEP ONLINE . . 8 750,00 001 3334-0 10.143-5 15/02/2000 DEP ONLINE 23.100,00 001 3334-0 10.143-5 H6/o2/2000 DEP.ONLINE .19.000,00 001 3334-0 10143-5 10/04/2000 DEP. ONLNE 6 978,00 i33340 10143-5[20/04/2000DEP ONLINE ..ó:do. 001 3334-0 10.143-5 30/05/2000 DEP ONLINE 2429,00 001 [3334-0 10143-5 04/09/2000 DEP ONLfl'TE . 21 818,00 001 3334-0 10.143-5 1: 24/10/2000 DEP ONLINE 20 402,00 001 334-O 10.143-5 06/12/2000 DEP ONLINE . ,.... 7.782,00 TOTAL 25L816,52 ITEM 3 DA INTIMAÇÃO FISCAL (fis 104 e lOS - volume 1) BANCO AGÊNCIA CONTA DATA HISTÓRICO VALOR em R$ 041 : 0051.34 3902742.98-7 31/01/2000 DOC ELETRONICO 11 204,21 041 005 1.34 39 02742 98-7 17/08/2000 DOC ELE I'RONICO 309.768,39 041 0051.34 39 02742 .98-7 21/08/2000 :DOC ELETRONICO 143 258,00 041 0051 34 39 02742.98-7 2 1/08/2000 DOC ELETRONICO 159 975,60 041 0051.34 390274298-7 06/09/2000 DOC ELETRONICO 041 0051 34 390274298 7 ' 11/09/2000 DOC ELETRONICO 12051792 TOTAL: 762929,62 Tem-se, pottanto, que o total dos depósitos da terceira intimação (n° 36412005) para os quais o contribuinte foi intimado é de RSL377.369,62, sendo R$362623,48 do item 1, R$25L816,52 do iteni 2 e R$762929,G2 do item 3 (vide Relatório da AçEo Fiscal i fi. 15—volume 1). Confrontando-se os depósitos relacionados pela fiscalização na primeira intimação (R$L78L84633; fis, 69 a 72 volume 1) com os identificados na terceii 16 Processo tf 11080 008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.278 Fi 9 (R$1 .377,369,62; fls. 103 a 107— volume 1), observa-se que a diferença é de R$404.476,71, que corresponde aos depósitos para os quais a fiscalização considerou justificado pelos documentos juntados às fls. 80 a 101 — volume 1, conforme abaixo indicado (justificativas extraídas do Relatório da Ação Fiscal às fls. 1.3 e 14— volume I): • . BANCO AGENCIA CONTA DATA VALOR em RS MOTIVO ¡ 041 0051.34 1 35.030510.0-8 1 06/11/2000 1 904,55 1 Dividendos r,61041 0051.34 1 35:030510.0-8 08/12/2000 924 Dividendos I 041 1 0051.34 1 39.02742.98-7 1 25/01/2000 2.665 ,05 I Dividendos 1 041 0051 34 1 39.02742.98-7 125/04/2000 , 3.535,001 Transferência 1 041 0051.34 1 39.02742 98-7 126/04/2000 1 7.430,00 Transferência 1 041 0051.34 39..02742.98-7 28/04/2000 3,273,50 1 Transferência 041 0051 34 1 39.02742 98-7 110/05/2000 1.125,19 1 Juros sobre Capital 041 0051.34 1 39.02742.98-7 13/07/2000 2.399,12 1 Dividendos 041 0051,34 1 39 02742,98-7 :10/08/2000 1 59.404,40 1 Operações com Ações 041 0051 34 1 390274298-7 111/08/2000 109 656,32 ( Operações com Ações 041 0051.34 1 39,02742.98-7 117/08/2000 8633,571 Operações com Ações 041 0051..34 1 39.02742.98-7 118/08/2000 144244,151 Operações com Ações 041 0051.34 1 39 02742.98-7 123/08/2000 697,51 1 Dividendos 1 041 j 0051.34 1 39.02742 98-7 :23/07/2000 3.329,611 Dividendos i 041 í005L34 1 39.02742.98-7 153/10/2000 944,67 Dividendos 041 0051_34 39.02742.98-7 126/10/2000 10 000,001 Transferência 001 3334-0 10.143-5 128/01/2000 8.000 00 1 Transferência 001 3334-0 10 143-5 107/04/2000 7.535,00 1 Transferência 001 3334-0 10.143-5 127/04/2000 18..800,00 1 Transferência 001 j 3334-0 10.143-5 L28/06/2000 10000,00000,00 Transferência 001 3334-0 10.143-5 102/08/2000 974,46 Transferência 1 TOTAL! 404.476,71 Quanto à última intimação (fls. 149 a 153 — volume I), muito embora o recorrente alegue que ela seria definitiva e final, substituindo as anteriores, não é o que se depreende de sua leitura. O aututante deixa Claro que, tendo em vista o recebimento de extratos complementares enviados pelo Banrisul, verificando "divergência na movintentação.financeira na listagem encaminhada em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 364/2005, de 19 de julho de 2005" (fls.. 106 e 107 — volume I), procedeu os devidos ajustes e encaminhou nova relação (fls. 150 a 15.3 — volume I), para que fossem comprovada a origem de créditos no montante de R$504.237,98 (já excluído os valores dos cheques estornados). Como se vê, trata-se de uma substituição parcial, pois restringiu-se ao item I da intimação anterior (fls.. 106 e 107 — volume 1), não havendo qualquer referência aos depósitos questionados nos itens 2 e 3. Observa-se que os ajustes mencionados pela fiscalização consistiram na inclusão da movimentação associada à conta .35,0.30510.0-8, referente aos meses de janeiro a setembro de 2000 (créditos menos valores estornados), no montante de RS 41.614,50, resultando no total de R$504..237,98 (R$362,623,48 + R$141.614,50). 17 De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (tis, 15 e 16 — volume I), os depósitos pendentes de comprovação referentes ao item 3 da Intimação n 364/2005 (operações com ações), no valor total de R$762.929,62, foram comprovados pelos documentos de fls. 143 a 148 — volume 1 e pelos documentos encaminhados pela corretora Matone Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda, Com relação às transferências entre contas (item 2 da Intimação 1-19- 364/2005), no montante de R$251.816,52, não foram aceitas as justificativas do contribuinte, como se observa no Relatório da Ação Fiscal às fls, 18 e 19 — volume I, exceção feita ao depósito em dinheiro, no valor de R$21,818,00, de 04/09/2000, justificado parcialmente pela alienação de dois imóveis, na mesma data, pelo valor de R$19.647,92 (fl. 17 — volume I). Conclui-se, assim, que os depósitos para os quais o contribuinte foi regularmente intimado e não comprovou a origem, segundo a fiscalização, montam R$736.406,58, que pode ser decomposto da seguinte forma: Valores em R$ (1) Valores ielacionados na intimação n' 435/2005 2 504..237,98 (2) Valores relacionados no item 2 da intimação na 364/2005 251.816,52 (3) Alienação de imóveis em 04/09/2000 -19.647,92 Total ((1) + (2) — (3)) 736.406,58 Como se pode observar à fl. 6 — volume I, este valor foi exatamente o lançado no presente Auto de Infração, cujos depósitos encontram-se individualizados na relação de fls. 22 a 26 — volume 1. A diferença (R$2,170,08) entre o total indicado na fl. 26 — volume I (R$738,576,66) e o valor lançado (R$736„406,58) corresponde a parcela do depósito de R$21818,00, de 04/09/2000, não comprovada pelo produto da alienação de imóvel pela importância de R$19.647,92, na mesma data, que foi somada em duplicidade na planilha de fls. 22 a 26 — volume 1. Ressalte-se, ainda, que os totais mensais lançados às fls. 4 a 6, correspondem exatamente a sorna dos depósitos indicados nesta mesma planilha, em cada mês. Diante de tudo quanto acima se expôs, observa-se que depósitos lançados foram todos previamente objeto de intimação fiscal, como determina o art. 42 da Lei &I 9430, de 1996. No que se refere ao item ii, cabe lembra que depósitos vinculados a conta nu 35,030510-0-8 em períodos anteriores a sua abertura já foram todos excluídos pela decisão de primeira instância. Quanto à conta 39,02742.98-7 (número correto 39,027742.9-7), observa-se que houve equivoco apenas em alguns dígitos, erro também cometido nas respostas apresentadas pelo próprio contribuinte no curso dd ação fiscal ( fls. 80, 94 e 95 — volume 1). Tal engano, entretanto, não o impediu de comprovar grande parte dos créditos a ela relacionados (em sua maioria operações com ações), visto que na primeira intimação, o total dos depósitos referentes a esta conta superou a cifra de R$1.400,000,00, remanescendo, no lançamento, sem comprovação apenas R$326.426,95 (fls.. 22 a 26 — volume I). Assim, considera-se que o contribuinte foi regularmente intimado em relação aos depósitos efetuados na conta n' 39,027742.9-7„ Também não merece acolhida a argüição de cerceamento do direito de defesa porque somente depois de concluído o trabalho fiscal teria o contribuinte compreendido as intimações (item iii) ou de que não foram entregues cópias dos extratos bancários no curso da ação fiscal (item iv). 2 Substituiu os valores relacionados no item 1 da Intimação 364/2005 18 Processo n" 11080.008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.278 Fl. 10 Nas intimações n 249/2005, 364/2005 e 435/2005 (fis. 69 a 73, 103 a 108 e 149 a 154 — volume 1), a fiscalização relacionou individualmente, a partir dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, todos os depósitos a serem comprovados, salientando que "seu atendimento incompleto ou fora do prazo, determinará o lançamento de oficio com base no art. 4.2 e §§ da Lei 11 2 9.481/97 (art. 849, do RIR/99)." Ressalte-se, ainda, que os depósitos encontram-se listados em tabelas e planilhas que contém todas as informações essenciais extraídas dos extratos: data, histórico e valor. Tanto é verdade que o contribuinte foi capaz de apresentar respostas e documentos anexados às fls. 78 a 102, 109 a 148 e 155 a 158 — volume I, que permitiram a comprovação de grande parte dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, no valor total de R$1,451.821,74 (fl, 20 — volume I). Outrossim, acompanha o Auto de Infração, dele fazendo parte, o Relatório da Ação, às lis, 10 a 21 — volume 1 - peça da qual teve ciência o contribuinte -, no qual estão expostos minuciosamente os fatos que deram margem ao procedimento, bem como a planilha de fls. 22 a 26 — volume III, onde estão relacionados os depósitos sem comprovação. Como se percebe, desde o início da ação fiscal, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento- — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte, tendo lhe sido fornecido todos os elementos necessários a sua defesa e concedidas diversas prorrogações. Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, o contribuinte requereu cópia integral do processo, conforme atestam os documentos de fls, 163 a 167 — volume I, e apresentou sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito à ampla defesa. Como se verifica pelo teor da extensa e minuciosa impugnação apresentada, e posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado, Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, 3 Mérito No mérito, alega que houve erro na quantificação da matéria tributável e que haveria comprovado, de forma exaustiva, com documentação hábil e idônea, a origem e a destinação da movimentação financeira tomada como base de cálculo do lançamento, demonstrando haver disponibilidades plenamente compatíveis com a movimentação financeira. .. 3J EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA O recorrente alega que a existência de irregularidades relacionadas à quantificação da matéria tributável que não teriam sido coerentemente enfrentadas no julgamento de Primeiro Grau, a saber: i. o valor da omissão lançada (R$736,406,58), supera em muito o total dos depósitos relacionados na intimação ri2 435/2005 (R$504,237,98), que considera definitiva e final; 1 9 ii, a Delegacia de Julgamento, embora tenha acolhido a exclusão dos depósitos atribuídos a conta 35..030510,0-8, reduziu o total das infrações originalmente lançadas para R$526.199,26, valor este superior ao constante da já mencionada intimação IV 435/2005 (R$504.237,98), não se sabendo ao certo como o julgador a quo chegou àquele valor; iii, não foi excluído o valor de R$211642,43, da conta inexistente n° 39.0274198-7; iv, não foi excluído o valor de R$80. 000,00, que deve ser considerado automaticamente comprovado, nos termos do art. 3°, §1°, da Instrução Normativa n° 246, de 20 de novembro de 2002, ao regulamentar o art. 42 da Lei IV 9430, de 1996; v. o valor da pretensa omissão de um mês justifica a suposta omissão do mês seguinte, sob pena de se exígir o tributo diversas vezes sobre o mesmo rendimento; vi. suscita dúvida acerca da conta 35,0277410-0, cujos valores, embora não tenham sido objeto de intimação, estão relacionados em outras contas, lembrando que os estornos foram incluídos de forma negativa tanto na intimação de fls, 150 a 153 — volume 1, quanto no anexo ao relatório fiscal (fis„ 22 a 26 — volume I). Grande parte dos questionamentos acima já foram respondidos quando da apreciação da nulidade do lançamento. Já foi amplamente demonstrado que o valor da omissão lançada (item 1) não se restringiu aos depósitos relacionados na intimação n'' 435/2005 (R$504,237,98), mas também aos valores constantes do item 2 da intimação n0 364/2005 (R$251.818,52), deduzindo-se o produto da alienação de imóveis, ocorrida em 04/09/200, no valor de R$19.647,92, que serviu para justificar a origem de parte de um depósito efetuado na mesma data (R$736.406,58).. Da mesma forma, visto que o contribuinte foi regularmente intimado de depósitos no valor total de R$736.406,58, a decisão de primeira instância, ao ajustar o valor da infração para R$526.199,26, efetuou uma redução de .R$210.207,32 (item ii), que corresponderia a movimentação da conta 35..030510,0-8, referente ao período antes de sua abertura. Verdade é que não consta dos autos o cálculo que levou a exclusão do referido valor, mas, com certeza, não trouxe prejuízo ao contribuinte, pois os créditos em questão montam R$172.126,16 e os valores estornados, R$30.511,66, o que conduziria a uma exclusão de RS141,614,50, valor menor que a redução realizada pelo julgador de primeiro grau. Em relação a conta IV 39.02742:98-7 (item Ui), ficou demonstrado, que apesar do equívoco na digitação em alguns dígitos, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, apresentando diversos documentos que levaram a exclusão da maior parte dos depósitos ainda na fase de fiscalização. Quanto à exclusão do valor de R$80,000,00 (item iv), de acordo o art. 42, §3°, da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos devem ser analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas físicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo- se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos "de vai . .. 20 Processo n" 11080. 008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.278 11 individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, )(do ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Corno se vê, o dispositivo legal é claro, deve-se examinar apenas os depósitos de valor inferior ou igual a R$12,000,00, contudo, a exclusão só se aplica quando o somatório total for inferior a R$80.000,00, caso contrário, nada há a excluir. No caso em análise, considerando-se já excluídos os depósitos da conta .35,030510.0-8, antes de sua abertura, os valores individuais inferiores o iguais a RS12.000,00, ultrapassam em muito o limite de R$80..000,00, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão do recorrente.. Da mesma forma, não encontra amparo legal o pedido de que o valor lançado num mês possa servir de origem para créditos efetuados nos meses seguintes (item v)„ A presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei ri° 9430, de 1996, possui critérios próprios dentre os quais não se encontram a possibilidade de se considerar como origem, valores tributados nos meses anteriores. Por fim, quanto à eventuais dúvidas suscitas em relação a conta 35.027742.0- o (item vi), visto que os valores nela depositados (vinculados indevidamente à conta n0 .35.030510,0-8) já foram excluídos pela decisão de primeira instância, não cabe mais apreciar qualquer questionamento a ela relacionado.. 3,2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS — OPERAÇÕES COM AÇÕES O recorrente sustenta que, conforme respostas aos termos de intimação e farta documentação apresentada, sempre afirmou que a movimentação financeira objeto de fiscalização era originária, principalmente, de operações de renda variável em Bolsa ou fora de Bolsa, e que os valores legalmente operados e comprovados são plenamente compatíveis como os depósitos. Aduz, ainda, que o próprio autuante, em trechos do Relatório da Ação Fiscal, ratificou a existência de operações com renda variável, afirmando que nem todas as notas de corretagem foram apresentadas, bem como reconhecendo que as transações realizadas pelo contribuinte na ovespa alcançaram valores da ordem de dois milhões de reais. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei ri0 9,430, de 1996, segundo a qual basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Muito embora a alegação do contribuinte seja plausível, verdade é que apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu, não podendo ser feita a comprovação da origem de forma globalizada. No caso em apreço, a fiscalização, demonstrando ser diligente, foi além do ônus que a presunção lhe atribuiu, intimando a Bovespa, a Matone Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda. e Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. N\NX 2 I Conforme relato da fiscalização às -tis 14 e 15 — volume 1, os valores informados pela Corretora Matone foram integralmente excluídos da base de cálculo apurada, sendo que alguns valores já haviam sido comprovados pelo próprio contribuinte. Da mesma forma, a documentação apresentada pela Corretora Diferencial ratificou valores referentes à distribuição de dividendos que já haviam sido comprovados. Quanto à documentação apresentada pela Bovespa, apesar de evidenciar expressiva movimentação financeira, não é possível vinculá-la aos depósitos questionados. Observa-se, ainda, que na declaração de ajuste apresentada, apesar da vultuosa quantia que circulou na Bovespa, o ganho líquido em renda variável declarado foi zero (fl. 29 — volume 1), sendo declarado, apenas tinia operação com ações que resultou ganho de capital tributável: alienação de ações da Vale do Rio Doce para a Corretora .Matone (fi„ 32 — volume I). Assim sendo, apenas para aqueles depósitos em que exista urna nota de corretagem ou em outro documento que demonstre tratar-se do produto de uma alienação de ações é que se pode ter comprovada a origem dos recursos, cabendo ao contribuinte produzir tal prova, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. 3,3 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - OUTROS Por fim, o contribuinte alega que: i. não foram considerados alguns estornos efetuados na conta ri p -35.027742.0-0, a exemplo dos relacionados em planilha anexa (Anexo II; fl. 277 — volume II); ii. os valores atribuídos à conta 35.030510.0-8, provavelmente relacionados a depósitos da conta 35.027742,0-0, originaram-se de venda de ações, conforme demonstrado em planilha juntada aos autos, acompanhada das notas "de corretagem (Anexo III; fls. 279 a 285 — volume II); iii,. os valores justificados pelo contribuinte à fl. 94 — volume I, referentes a saques efetuados ou disponibilidades adquiridas, depositados alguns dias depois, não foram totalmente aceitos pela fiscalização, questionando o critério adotado pela fiscalização, alegando não haver sido indicado o fundamento legal para que se estabeleça um hiato temporal máximo para que uma origem possa justificar um depósito; iv. existem valores que haviam sido aceitos pela 'fiscalização, tanto é que não foram relacionados na intimação de fls. 149 a 153 — volume I, e reapareceram na autuação (fls. 22 a 26 — volume I), requerendo sua exclusão conforme planilha anexa (Anexo IV; fl. 287 — volume II); v. o produto da alienação, no valor de R$110.000,00, conforme informado em sua declaração e contrato particular, deve ser considerado como origem para diversos depósitos que relaciona, visto que também não constam da intimação de fls. 149 a 153 — volume I; vi. por fim, requer também a exclusão dos valores informados em sua declaração de ajuste, do ano-calendário 2000, 22 Processo n" 11080.008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão o " 2202-00.278 El 12 Antes de se apreciar cada um dos questionamentos acima, cabe repisar que a intimação if 435/2009 (fls. 149 a 153 — volume I) não substituiu integralmente as anteriores, restringindo-se aos depósitos questionados no item 1 da intimação d . 364/2005 (fls. 103 a 107 — volume I). Desta forma, o fato de alguns depósitos lançados não constarem da intimação if 435/2009, não significa que foram considerados comprovados pelo fisco, e foram, como já se viu, regularmente intimados, conforme item 2 da intimação IV 36412005, Quanto aos estornas que não teriam sido considerados na conta ri' 35,027742.0-0 (item i) e aos créditos na mesma que corresponderiam a venda de ações (item ii), cabe lembrar, mais urna vez, que a movimentação desta conta, atribuída indevidamente à conta d. ,35,030510,0-8, já foi totalmente excluída pela decisão de primeira instância, sendo, portanto, irrelevantes tais fatos na apuração da matéria tributável, No que se refere à relação apresentada pelo contribuinte à fl. 94 — volume 1 (item iii e iv), corno já esclarecido anteriormente, os valores não acatados pela fiscalização compuseram o item 2 da intimação IV 364/2005 (fls. 103 e 104 — volume 1) e referem-se a diversos depósitos que o contribuinte alegou tratar-se de transferências entre contas, no valor total de R$251.816,58, mas cujas justificativas e documentos não foram aceitos pelo fisco, Pela tabela elaborada pela fiscalização às fls. 18 a 19 — volume 1 (equivalente a tabela juntada à fl. 287 — volume 11 do contribuinte3), observa-se que o recorrente pretende justificar um ou mais cheques sacados no Banrisul com um ou mais depósitos em conta do Banco do Brasil e vice-versa, sem contudo apresentar qualquer documentação que corrobore suas alegações. De fato não há na legislação dispositivo legal que estabeleça um hiato temporal máximo admitido para que urna determinada origem possa justificar um depósito, entretanto, há determinação de que os créditos sejam analisados individualizadamente (art. 42, § 3°, da Lei if 9.4.30, de 1996). Assim, ao se tentar vincular um depósito a uma determinada operação não tributável ou já tributada, a data e o valor são elementos importantes que, quando não coincidentes, devem ser contundentemente justificados e comprovados. No caso do Banco do Brasil, foram anexados pela fiscalização, às fis, 112 a 139 — volume I, cópia de diversos cheques emitidos pelo contribuinte. Entretanto, conforme relato da fiscalização não foram considerados cheques nominais a terceiros (Luiz Carlos Nelsis Detanico e Carlos Alberto O. da Rocha) para justificar depósitos em dinheiro no Banrisul. Da mesma forma, os cheques sacados pelo contribuinte no Banco do Brasil não foram considerados para comprovar a origem dos depósitos no Banrisul, quando existia um intervalo de tempo muito grande, como por exemplo, cheque sacado em 06/01/2000 para justificar depósito em 0.3/02/2000 (vide Relatório de Ação Fiscal às fls. 18 e 19 — volume I). Quanto aos saques do Banrisul para justificar depósitos no Banco do Brasil, não foram apresentados nenhum documento, sequer foi indicado a que conta se referiam. Ademais, sem dos cheques não se pode saber se estes foram sacados pelo próprio contribuinte ou por terceiros,. _k 3 Exceto pelo depósito de R$21.818,00, de 04/09/2000, parei Imente comprovado pela alienação de um imóvel na mesma data, no valor de R$19.647,92 (fl. 17 - volume 1). .. 23 Desta forma, não há reparos a fazer nas conclusões da fiscalização, tendo sido adotado um critério bastante razoável diante dos parcos elementos de prova disponibilizados. Cabe lembrar que o ônus da prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo coincidência entre datas e valores nos documentos apresentados, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam estabelecer uma relação entre as operações que alaga terem ocorrido para comprovar a origem dos depósitos que pretende justificar. Resta urna última observação a ser feita em relação a planilha elaborada pelo contribuinte à ti. 287 — volume E. Nela está indicado que a conta correta para os depósitos do Banrisul seria 39.0277410-7, entretanto, conforme extratos de fls. 27 a 31 do Anexo 1, a conta é 39.0277419-7, a qual foi objeto de intimação, conforme já esclarecido anteriormente. Destarte, não cabe a exclusão dos valores indicados às fls.. 287 — volume 1 pelo recorrente. Pretende o recorrente, comprovar os depósitos a seguir relacionados, efetuados na conta 10.143-5 do Banco do Brasil, tendo como origem o produto de urna alienação de imóvel, no montante de R$110,000,00: R$21.000,00 (06/06/2000); R$10..800,00 (28/06/2000); R$17.000,00 (05/07/2000); R$1,500,00 (07/07/2000); R$7,300,00 (11/07/2000); R$4,200,00 (11/07/2000); e R$25.000,00 (20/07/2000) (item v), De acordo com o "Demonstrativo da Apuração de Ganho de Capital", anexo a declaração de rendimentos (ft 31 — volume 1), a alienação teria ocorrido em 02/07/2000, entretanto, conforme Contrato Particular de Compra e Venda e Aditivo (fls. 62 a 65 — volume I), datado de 26/0512000, o valor da alienação ter'ia sido quitado em duas parcelas em moeda corrente nacional, a primeiro no ato, no valor de R$ 50.000,00, e a segunda, trinta dias depois, no valor de R$ 60,000,00., Situação muito diferente foi a alienação ocorrida em 04/09/2000 em que houve coincidência, ao menos de data, e o depósito foi efetuado em dinheiro. Além de não haver qualquer coincidência entre datas e valores, os dois primeiros créditos referem-se a depósitos em cheque e, os demais, depósitos "on line", Desta forma, visto que não foi apresentando qualquer documento que pudesse associar os valores recebidos na alienação aos depósitos que pretendia justificar, não se pode acatar a pretensão do contribuinte. Quanto à exclusão dos valores declarados pelo contribuinte (item vi), cabe lembrar que a legislação determina que os depósitos sejam analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas físicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3 do art. 42 da Lei ng 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequêbas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência.. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. Desta forma, com a devida vênia daqueles que pensam em contrário, não há corno excluir globalmente os rendimentos informados na declaração de rendimentos do total rm\y Processo o" 11080 008153/2005-91 S2-C2T2 Acórciào n " 2202-00.278 Fl [3 - dos depósitos bancários apurados sem que o contribuinte demonstre que tais recursos ingressaram de fato nas referidas contas. Cada depósito deve ser identificado e justificado individualmente, não permitindo a legislação que se deduza simplesmente o somatório os rendimentos, direitos e disponibilidades declaradas dos depósitos efetuados nas contas correntes, ainda que se demonstre que estes foram devidamente tributados ou refiram-se a rendimentos isentos ou não tributáveis. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Alt. Maria Lúcia oniz de Aragã r Calo iino Astorga 25 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, permito-me divergir tão-somente quanto aos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, tempestivamente apresentada, no valor de R$ 33,230,02, acompanhado o seu voto nas demais questões analisadas. Entende a nobre relatora que, a princípio, a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei IV 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer urna relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, baseado nestes argumentos, entende a relatara ser totalmente inviável a tese da possibilidade dos depósitos bancários serem comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados de forma individualizada. Com todo respeito que tenho para com a nobre relatora, em certos casos, como o presente, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo, É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, na regra geral, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados corno rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, corno visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a 26 Processo n" 11080 008153/2005-91 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,278 Fl . 14 proventos, resgates de aplicações financeiras, estornas, cheques devolvidos, empréstimos bancários ete., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 1.2.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00, Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidos pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Só posso concordar com o relator de que, na regra geral, a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.4.30, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o, valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer urna relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é urna presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 332 Todas os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e . justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 27 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, Ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso cio contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que fbi alegado.. Quero, ainda, ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recusai incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando .se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9,430, de 1996, deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fbnte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos casos em que a autoridade lançadora deixou de considerar, os rendimentos tributados declarados. Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça fiscal existe necessidade de se estabelecer unia relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja, parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado nestas circunstâncias deva ser mesmo a exclusão do valor oferecido à tributação através da Declaração de Ajuste Anual apresentada, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso do que se o contribuinte estivesse ficado inerte (não apresentar a respectiva declaração). Por outro lado, tal aspecto não chega a se constituir em prova absoluta de que o valor declarado de fato tem origem nestes depósitos bancários não justificados, Assim sendo, entendo que deva ser excluido da base de cálculo da exigência o valor de R$ 33,230,02, valor representativo dos rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 2000. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano calendário de 2000, o valor de R$ 31230,02, acompanhando o voto da relatora nas demais questões, n Jr.re//7 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11080.008153/2005-91 Recurso n": 162.967 •Z TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.278. Brasília/DF, 2 O AG n 2010 EVELINE COÊLHO DE M .L0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4703177 #
Numero do processo: 13052.000288/96-29
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ISON PEREI ritIRIGUES PRESIDENTE Nikiá DALT - C• D "' • 19 MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 7 furr qt13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 42646v1 9002 148672 1 Processo n° : 13052.000288/96-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.382 Recurso n° : RP/201-111472 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls.1081110) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que a "Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento consubstanciado no v. aresto de fls. , ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho de fls. 133/136, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls.140, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da atualização monetária dos valores de ressarcimentos pela Taxa SELIC. É o relatório. JUR BR 42646v1 9002 148672 2 Processo n° : 13052.000288/96-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.382 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se à possibilidade de se proceder, ou não, a atualização monetária dos valores de ressarcimentos pela Taxa SELIC, nos moldes em que reconhecido pela decisão recorrida. A esse propósito, socorro-me do entendimento sobre a matéria exarado pelos Conselheiros Serafim Corrêa', Jorge Freire 2 , e, também, de minha relatoria3 , vazado, o último, nos seguintes termos aplicáveis à espécie : „(...). Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. 'Acórdão 201-74.439 2 RV 114.029 3RD-201-111.281 4 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários ", RT 33-59. JUR BR 42646v1 9002 148672 3 Processo n° : 13052.000288/96-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.382 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mola e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. (** .).3 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 Ni 1 DA C.. DE MIRANDA JUR BR 42646v1 9002 148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004966/2006-72
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MANDATO DE. PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no procedimento fiscal, PROVA Presentes às características da prova a saber: admissibilidade, que é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão, a pertinência que é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados, e a concludência que é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas, válida são as provas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PRECLUSÃO TEMPORAL.. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual., MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada.u
Numero da decisão: 1102-000.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoNencido os conselheiros José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no procedimento fiscal, PROVA Presentes às características da prova a saber: admissibilidade, que é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão, a pertinência que é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados, e a concludência que é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas, válida são as provas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PRECLUSÃO TEMPORAL.. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual., MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoNencido os conselheiros José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior, SANDRA MARIA FARONI - Presidente MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 1 5 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandia Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). 2 3 Piocesso n" 1 0 1 83 004966/2006-72 Acón156 n " 1102-00.056 S1-C1T2 Fl 2 Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DM que negou provimento a impugnação da contribuinte. Trata-se de arbitramento realizado decorrente da omissão de receitas auferidas na venda de mercadorias. A contribuinte foi intimada a apresentar os livros fiscais de 2000 até 2004, assim como justificar sua movimentação financeira. A contribuinte não se manifestara, e em 2005 foi emitido auto de infração para o ano de 2000, para evitar a decadência, Intimada e reintimada a apresentar os livros fiscais de 2001 até 2004, pina justificar sua movimentação financeira, informado, ainda, ao contribuinte que se não trouxesse os documentos ocorreria o arbitramento baseado nos extratos bancários. Fiscalização informou ao contribuinte que por ter declarado em 2000 R$ 321.581.879,65 não poderia ter entregado a declaração de 2001 e as seguintes pelo lucro presumido. Esclareceu, ainda, a fiscalização que disponibilizara os extratos bancários para que a contribuinte pudesse se justificar adequadamente a respeito dos valores. Em 06 de novembro de 1996 a contribuinte esclarece as vendas efetuadas em 2001, entrega uma cópia dos livros fiscais de todas as filiais de 2001 até 2004. Posteriormente, a contribuinte declara que não tem meios de entregara contabilidade da empresa e solicita que o lucro seja arbitrado com base na receita bruta conhecida de 2001 até 2004. Assim, o lucro foi arbitrado para o ano de 2001 (lavrado separadamente por causa da decadência), pois, a contribuinte intimada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresentá-los. Além de ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. As receita bruta que serviu de base para o arbitramento foi informado pelo contribuinte que baseou-se nos livros fiscais. A fiscalização conferiu os valores fornecidos pela contribuinte com a cópia dos livros fiscais, também fornecida pela contribuinte. As bases de cálculo estão reproduzidas no próprio auto de infração. A multa foi qualificada, pois, o intuito de fraude foi evidente, aja vista que a contribuinte declarou aproximadamente 0,5% do total de sua receita durante os anos de 2001 até 2004.. A contribuinte na impugnação alegou: Violação do princípio constitucional da irretroatividade das leis, em razão da utilização da CPMF para instaurar a procedimento administrativo; Quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, violando o direito à privacidade e a intimidade; Utilização e provas ilícitas; Nulidade em face de a autorização para o arbitramento do lucro ser concedida posteriormente à lavratura do auto de infração; Decadência, A DR.I julgou procedente com os seguintes argumentos: Não houvera utilização de dados da CPMF, e sim cruzamento dos valores informados à Receita Federal com aqueles lançados nos livros de apuração de 1CMS, valores estes corroborados pela própria fiscalização, O lançamento sendo ato vinculado e obrigatório, nem mesmo a autoridade que determinou a fiscalização pode impedi-1o. Assim, constatada a necessidade de arbitrar a base de cálculo, o Auditor Fiscal prescinde de autorização par cumprir o seu dever; A decadência devido à qualificação desloca-se para o art. 173 do CTN; Quanto à multa qualificada entendeu ter agido com dolo, pois, para o ano de 2001 a autuada declarou à Receita Federal uma receita de Rli; 1169.732,89, contudo auferira R$ 570_508766,03. A contribuinte, ora recorrente, nas ti, 417/422 alega (síntese): Não existe nos autos a cópia dos livros fiscais e dos livros comerciais e nem sequer cópias dos extratos ou planilhas bancárias. Só a declaração de fl. 76 , dos autos firmados pelo sócio gerente da empresa autuada, assim, o auto seria nulo, por não ter as provas materiais do fato gerador; A multa qualificada não é cabível, por falta de fundamentação e prova, inexiste prova documental capaz de provar que houve faturamento ou saídas de mercadorias não escrituradas. Sem a existência da prova material não haveria dolo, fraude ou simulação; Não existe prova de que o MPF n," 1.101,00-2006-00299-2 (111 ) fora prorrogado. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, É o relatório. (W`g 4 Processo o" 10183 004966/2006-72 SI -CIT2 Acói dão " 1102-00,056 Fl 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela torno conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo.. A recorrente alega que não há provas nos autos, neste ponto talvez seja necessário explicar a recorrente o que são provas.. Segundo Clóvis Beviláqua, prova em direito "é o conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente, a existência de um ato jurídico" O mesmo doutrinador, ensina que a prova se faz quanto ao fato e, não quanto a um direito. O direito processual afirma os preceitos que presidem a apreciação da prova em juízo, e a técnica de trazê-la à consciência do julgador. A prova se classifica corno geral ou livre e especial, destacando-se que o principio genérico que norteia a teoria das provas é o da "liberdade" ou da "livre admissibilidade da prova" 2 As características da prova é a admissibilidade, a pertinência e a concludência. A primeira é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão. A segunda é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados. A terceira é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas3. A admissibilidade vem diretamente relacionada com a licitude da prova que se pretende produzir. A pertinência induz necessariamente a adequabilidade da prova para a demonstração do fato em apuração Pertinente é a prova que sirva para demonstrar o fato. Por fim, a prova é concludente quando efetivamente esclarece a verdade de sobre o ponto controvertido da questão em julgamento, levando a convicção do julgador. A concludência induz a urna prova plena que demonstre a verdade dos fatos, não se confundindo com um mero indício, O Código Civil no art. 212 define as espécies de prova admitidas: confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia. A confissão é o reconhecimento da veracidade de um fato. Pode ser judicial, no processo judicial, ou extrajudicial, caso seja levado a efeito fora do processo judicial, como, no caso, no processo administrativo. A confissão judicial constitui prova plena do fato objeto BEVILÁQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil 3.a. ed Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1927, pp 378/379. 2 PEREIRA, Caio Mario da Silva Instituicões de Direito Civil. 19.a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.382 3 BEV1L AQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil 3.a ed. Rio de Janeiro: livraria Francisco Alves, 1927, p 379. evf 5 do reconhecimento, enquanto a confissão extrajudicial também constitui prova plena, se escrita. A prova documental, segundo Caio Mario da Silva Pereira 4 é a mais nobre das provas, pois por via do escrito perpetua-se o ato, enunciando-se a declaração de vontade.. Os documentos particulares são os elaborados pelos próprios interessados, escritos e assinados ou, somente assinados. Voltando as provas dos autos, há quem entenda que o documento de ff 76 a 78, poderia ser caracterizado por confissão, no caso, seria a extrajudicial, que constituiria prova plena, por estar escrita Contudo, prefiro entender tratar-se de prova documental, pois, foi preenchida e assinada pela parte. Essa prova, poderia ter sido ilidida, contudo, não foi, pois a recorrente não trouxe nenhuma outra prova de que aqueles valores não seriam a verdade. Nem sequer desautorizou o signatário. Alegou apenas que faltavam livros nos autos. Ou seja, disse que aquele documento não seria prova, contudo, por tudo escrito acima, o documento referido trata-se de prova admissivel, pois, foi obtido por meios lícitos, pertinente, pois foi adequada para a demonstração dos fatos, e concludente, pois, foi uma prova plena, não mero indício. No mais, nos autos de infração o auditor demonstrou todos os valores utilizados para os cálculos dos autos de infração. Afirmou, ainda, o Auditor-Fiscal no próprio auto de infração fl.09 que as receitas brutas fornecidas pelo contribuinte foram conferidas com a cópia dos livros fiscais que foram fornecidas pelo próprio contribuinte. Neste ponto não custa lembrar a presunção de veracidade de um ato administrativo. Claro, que a recorrente poderia ter negado estas afirmações do Auditor-fiscal, contudo não o fez. Por fim, a receita bruta utilizada pela fiscalização para o arbitramento da base de cálculo foi fornecida pela própria recorrente nos documentos de fl. 76 a 78, sendo que tais valores coincidem, de acordo com a fiscalização, com os registrados no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Estes são os fatos, e as provas. Quanto à multa qualificada, as provas são as mesmas, pois, fornecidas pela contribuinte, Assim, a recorrente por quatro anos seguidos (2001, 2002, 2003, 2004) declarou menos 0,5 % de sua receita, ou seja, reiteradamente escondeu receitas do fisco. A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. O tipo objetivo se divide em elementos descritivos ou objetivos propriamente ditos, que são aqueles resultantes da simples verificação sensorial como coisa, móvel, explosivo etc, e elementos normativos que exigem juízo de valor jurídico (como cheque documento público etc), e o tipo subjetivo formado pelo dolo e elemento subjetivo do injusto. O dolo é o elemento subjetivo geral, consciência e vontade de realizar os elementos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do injusto temos a destacar a finalidade transcendente. Vê-se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei.. A conduta cio agente, realizada de acordo com sua vontade (se esta não existir não há conduta).. No caso, temos devidamente enquadrados, os elementos da conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos (dolo) realizado por meio da omissão, e o elemento subjetivo do injusto que seria o especial fim de agir, que seria pagar menos imposto, neste ponto encontro ainda uma outra motivação que seria ficar no lucro presumido. Ora, 4 PEREIRA, Caio Mário da Silva . Instituieões de Direito Civil 19.a ed Rio de Janeiro: Forense, 1998, p 383/384 PI ()cesso n" 10183 004966/2006-72 SI-C1T2 Acórdão o" 1102-00M56 11 4 de acordo com o art. 71 da Lei n" 4.502, de 1964, impedir a autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama-se de sonegação. Assim, a multa qualificada foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Primeiramente, necessário esclarecer que o MPF é uni instrumento administrativo que visa o cumprimento de aspectos de impessoalidade e imparcialidade inerentes às ações desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dando ciência ao contribuinte do Auditor designado para desenvolver as atividades na empresa, o período a ser fiscalizado, o tributo a ser auditado, além de outras informações. Não tem tal documento o condão de tornar nulo a procedimento fiscal efetivado em conformidade com as disposições do Decreto n" 70.235/72 e da Lei n" 5.172/66 (CTN), A questão aqui discutida foi à prorrogação do MPF. Aparentemente, a recorrente não teria sido intimada de tal prorrogação, contudo, primeiramente, informo que quando do início dos procedimentos fiscais a contribuinte recebe uma senha chamada de código do procedimento fiscal que serve para ele, somente ele o contribuinte acompanhar por meio do "site" da RFB, os procedimentos referentes ao MPF, sobretudo às prorrogações. Primeiramente, transcrevo o art. 245 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 245 A nulidade dos atos deve ser alegaria na primeira oportunidade em que couber à parle falar nas autos, sob pena de preclusão Compulsando a impugnação não encontro referência ao Mandato de Procedimento Fiscal (MPF), assim, de acordo com o art. 245 do CPC a matéria estaria precl usa. De qualquer maneira, pelo amor ao bom debate, quanto à intimação, das prorrogações, entendo não haver nenhum prejuízo ao contribuinte o fato de ele não ser intimado no momento da prorrogação, pois, o ato da contribuinte de sua defesa seria a impugnação que foi realizada sem nenhum prejuízo. A propósito a única irregularidade que não poderia ser sanada seria a falta do MPF, pois, o Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001, condiciona a instauração de procedimento fiscal à emissão de MPF. E como todos sabemos o regimento interno desta casa nos vincula a decreto. De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, transcrevo o art.. 249 do Código de Processo Civil (CPC): "Ari. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §I O aio não .se repetirá nem se lhe suprirá a . falta quando não prejudicar a parte " 7 O fato em questão em nada prejudicou a recorrente que se defendeu adequadamente. Assim, em homenagem a Lei n." 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), mesmo para quem entende que irregularidades no MPF possa fidminar o procedimento, não há como fugir do parágrafo primeiro artigo citado. Entendo, por fim, que não foi desobedecido o principio da legalidade, muito pelo contrário, pois, o CTN e o Decreto n" 70..235/72 foram respeitados. De qualquer maneira, a portaria do MN' não teria o condão de anular lançamento, e, ademais, nem legislação tributária na é acepção do art. 100 do CTN.: Quanto ao pedido de provar seu alegado por todos os meios de prova, a recorrente já teve oportunidade de provar tanto na impugnação e até mesmo no recurso, na realidade, como dito antes, ela não trouxe prova alguma, até porque se ela trouxesse seria para corroborar o que ela própria já trouxera aos autos na fl.. 76 até 78. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. - MÁRIO SÉRGIO FERNÁNDES BARROSO

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Numero do processo: 13848.000129/96-03
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:31:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:31:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:31:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:31:33Z; created: 2009-07-08T00:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T00:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:31:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Processo n° : 13848.000129/96-03 Recurso n° : 303-122.671 (RD1303-0.407) Matéria : ITR — PROCESSUAL — LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.516 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. .•1( P --à-"„,t_ODRIGUES PRESIDEN e ~gr ,,,40,1110' PAULO RO: O CUCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM. • 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13848.000129/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.516 Recurso n° : 303-122.671 (RD/303-0.407) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.698, proferido em sessão do dia 08 de maio de 2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, coincidentemente da mesma data, 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 2 Processo n° : 13848.000129/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.516 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra a correção da Sentença atacada. Que não se argumente sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. 41n1111111/412111/"..- PAULO RO » O CUCO ANTUNES . /RELATO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001206/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que a área de Utilização Limitada esteja isenta do ITR, é preciso que a mesma esteja perfeitamente identificada por documentos idôneos e que assim seja reconhecida pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil, até a data do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.942
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. ii 0~(9 JUDITH I, AM • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente /, 1 - . ., Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3 'CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 102 M ' A HE EjlirAJ NO 'AMORIM --f* et a *o :: :: r..' UI . dag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 111 2 . . • Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2, Acórdão n.°302-39.942 Fls. 103 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 02, 21/24, 28/31, através do qual se exige da interessada o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 102.667,30, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes da glosa da área de utilização limitada/reserva legal e do Valor da Terra Nua, informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural e denominado "Fazenda Graziela", com área total de 1.658,7 ha, Número do Imóvel — NIRF 2.380.722-9, localizado no município de lbaté/SP. Constou na descrição dos fatos fl. 23, que foi apurada falta de recolhimento do ITR do exercício de 2001 após alteração da declaração da contribuinte, por não terem sido comprovadas as informações ali consignadas; que a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal para comprovação do Valor da Terra Nua declarado de R$ 2.073.375,00, o que representa R$ 1.250,00 por hectare. Em atendimento à solicitação da Receita Federal foi informado pelo engenheiro Paulo Roberto do Amaral, representante legal da interessada, que o valor a ser considerado por hectare na região de localização da propriedade foi fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica lEA/CATI, de R$ 1.250,00; que ficou constatado que o Ato Declaratório Ambiental fora protocolizado fora do prazo previsto na legislação. III O lançamento foi fundamentado nos artigos 17-0, da Lei e 6.938/8 I , com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/00, art. 10, § 10, inciso II, "a", "b", e "c" da Lei n°9.393/96 art. 10, § 3° e 4 0, 11 a I 5, do Decreto n°4.382 (Regulamento do ITR), art. 10, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.393/96, art. 14 da Lei n° 9.393/96, arts. 29 e 30 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 18 de junho de 2000, Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de junho de 2000, artigos 32 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 — Regulamento do ITR. Instruiu o lançamento com a documentação de fls. 06/18. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, às fls. 39/43, onde, argumenta, em síntese que: Por divergência no VTN declarado na DITR foi apurada uma diferença de imposto no exercício de 2001; Fazendo breve leitura ao art. 10 da Lei 9.393/96, percebeu que nenhuma exigência é feita para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; 3 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 104 O ADA é exigido apenas para comprovar as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e as comprovadamente imprestáveis para quaisquer explorações agrícolas, pecuárias, granjeira ou florestal; Citou ementas da 3" Câmara do Conselho de Contribuintes; Por último, requer exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR e cancelamento do Auto de Infração. Instruíram a impugnação, os documentos de fls. 44/52. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A exclusão da área declarada corno de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato, àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. Deverá ser mantido o VI7V arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.942 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, observo que o contribuinte não está recorrendo do Valor da Terra Nua atribuído ao seu imóvel, o que se pode verificar do seguinte trecho que seu recurso: " ... todavia, optou a requerente por acatar o valor atribuído à terra nua pela Delegacia da Receita Federal, fato que demandaria retificação e pagamento de complemento do imposto em questão não fosse o fato de que a contribuinte fora surpreendida com auto de infração onde, além da diferença já relatada e multa, não fora isentada de tributação área de reserva legal, e prossegue "... não deve prevalecer o acórdão proferido, devendo o auto de infração em comento ser cancelado, abrindo-se oportunidade para que a requerente efetue o pagamento da diferença apurada em relação ao ITR face a constatação de valor maior da terra nua, reconhecendo-se a área de 'Reserva Legal' como área não tributável, mantendo-se, assim, a ali quota de 0,3% face ao maior aproveitamento da propriedade que desse fato decorre." Não há base legal para deferir ao contribuinte prazo para pagamento do tributo sem multa e demais acréscimos legais ou retificação de sua declaração, depois de iniciado o procedimento administrativo que visa apurar o quantum debeatur. Por outro lado, no que se refere à Área de Reserva Legal, considerando-se que há a averbação da mesma junto à margem da matrícula do imóvel anterior ao fato gerador apurado pela fiscalização, apesar do contribuinte só ter solicitado o Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA em 2003 (fls. 17, ou seja, após o fato gerador), e tendo em vista a presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte na forma do disposto no parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) 5 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 106 E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT1V. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBA11/1A, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4' do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. • 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida 6 . . Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 107 Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rei. MM. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE • DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Min. Diana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 100 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o onus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento parcial para afastar a incidência da tributação na área de reserva legal averbada pelo contribuinte à margem da matrícula do imóvel. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 A JRÁlUeQ , • x.mAA,2 ARCELO RIBE RO NOGUEIRA — • e ator 7 . . . Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 108 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Redatora Designada Trata o presente processo de Auto de Infração, onde se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2001, "Fazenda Graziela", com área total de 1.658,7 ha, Número do Imóvel — NIRF 2.380.722-9, localizado no município de lbaté/SP; tendo em vista glosa da área de utilização limitada e do Valor da Terra Nua declarado, haja vista não terem sido providenciado ADA tempestivo. A Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do 411 interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001, deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas II de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Destaco, ademais, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao 8 ____ Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.942 Fls. 109 IBAMA a importância prevista ria item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo dcz 7'ci_xce de Vistoria. § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, dispõe no art. 10: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n" 4.77 1, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e 3", aorn a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1 `9,- II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1 965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°)• III - de reserva particular do patriznônicr ria turcz1 (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto ri" I . 922 de 05 cle junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei rz° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n" 2 .1 6 6-67, de 2001); 3- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órg-ã o competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas rios incisos I e lI do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 0, 1", inciso II, alínea "b" ); VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órga c) competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 1 O, §- I ", inciso II, alínea " c" ). § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaraçao - da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as (áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverã o: I - ser obrigatoriamente infornzaclas em z Ato. Lieclaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo mio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Rerzováveis - JBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n' 6_938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1' de janeiro do ano de ocorrência cio fato gerador do ITR." 9 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 110 Analisando as cópias das matrículas que compõem a área do imóvel, fls. 44/50, verifica-se que foi averbada a área de reserva legal correspondente a 342,3 ha. Porém essa área tem que ser reconhecida tempestivamente como de interesse ambiental mediante ADA do 'barna. Observa-se, no entanto, que o ADA anexado aos autos é de 23/12/2003, ou seja, intempestivo. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Com base nos dispositivos expostos, fica claro que, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada, da incidência do ITR, é obrigatória a protocolização do ADA, junto ao Ibama, ou órgão conveniado, no prazo para isso fixado. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 IQ-47 \ 9rU M CIA HELENA TRAJAN í D'AMORIM - Redatora Designada 10

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Numero do processo: 13833.000051/99-11
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/03/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, timiou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/03/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando t\L acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Antonio Praga - P esidente Otacilio Ds Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de JesuS. da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de pedido de' compensação de créditos no valor de R$ 30.868,33, em 31/03/99 (ti. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/1t, - DJIT'de0/64/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Nova Iguaçu-RJ, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fls. 04/05) e DARFs (fls. 06/23). Do Despacho Decisório (fl. 42), com base no parecer Saort 335 (fls. 38/41), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, corn base nos fundamentos do AD/SRF no 96/99 (arts. 165-1 e 168-I, CTN) c 156-1 do mesmo código, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a aliquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 150, §§ 1° e 4°, c/c o 156-V11, 168-I, todos do CTN e Parecer COSIT 58/989. O acórdão DRJ/RPO n° 4.474/03 (fls. 63/67), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação fonnulada pela impugnante, sintetizando o seu entendimento, consoante ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagani entos: indevidos - . para compensação com créditos vincendos decais no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria, informando que a contagem do prazo se inicia a contar da data da publicação da MP 1.110/95. 2 Processo n° 13833.000051/99-11 Acórdão n.° 03-05.695 CSRF/T03 Fls. 1.522 O Acórdão n°303-32.219 (fls. 88/92) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante (la ausência de ato do Senado Federal (art. 52, ), da CF), .fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Taconic ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110/95, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Cientificada do acórdão retromencionado em 25/08/05 (fl. 93), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 94/103), aviando o seu recurso em 26/08/05, com fulcro no art. 5°-11 do R1CSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • 0 cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. 3 • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 05/09/05, conforme Despacho n° 273/2005 exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 131/132), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões a interessada (li s. 138/145) compareceu aos autos, oportunamente, para combater os argumentos expendidos pela Recorrente, nos termos utilizados em sua defesa, para postular pelo improvimento do mesmo.. É o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários h. sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade c de divergência, conforme atestado no despacho de fls. 131/132. A matéria foi prequestionada, portanto merece o mesmo ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n" 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —I, 150-§ 1" e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1651, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (alt 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT 4 Cs R F/TO 3 Hs. 153 Processo n° 13833.000051/99-11 Acórdão n.° 03-05.695 por meio do seu Parecer no 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte cm homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF no 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exereitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez c a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. 5 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto A. constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga wines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP IV 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado corno referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, corn base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n" 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista c tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por tuna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Tupan-SP é de 31/03/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência, 6 CSRF/T03 Fls. 154 Processo n° 13833.000051/99-11 Accirdilo n.° 03-05.695 Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Pik Otacilio Da as Cartaxo 7

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