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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722041 #
Numero do processo: 13868.000126/96-13
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. •6NP i° á BRIGUES PRESIDENT PAULO °BE' 'S UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13868.000126/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.517 Recurso n° : 303-122.769 (RD/303-0.405) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARLINDO GIRALDELLI RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.701, proferido em sessão do dia 08 de maio de 2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, de 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. '41)) 2 Processo n° : 13868.000126/96-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.517 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, as Notificações de Lançamento acostadas aos autos, que se colocam no centro da discussão aqui enfrentada, não guardam os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, as referidas Notificações estão inquinadas pela nulidade, o que comprova a correção da Sentença atacada. Inadmissível argumentação sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em 1: d- março de 2003. n-.~- PAULO RO : E144,-- arco ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4717263 #
Numero do processo: 13819.002013/2001-30
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AÇÃO DO CONTRIBUINTE: O acolhimento a recurso especial de divergência deve, além de se basear na existência de divergências literalmente expressas nas ementas (recorrida e paradigma) ou conteúdo dos votos, verificar se a situação fática do processo se reflete no embasamento do recurso. Compete à autoridade administrativa trazer ao processo as provas que possui, mesmo que beneficiem ao contribuinte, porém cabe ao contribuinte, no mínimo, indicar concreta e objetivamente sua existência. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — AÇÃO DO CONTRIBUINTE: O acolhimento a recurso especial de divergência deve, além de se basear na existência de divergências literalmente expressas nas ementas (recorrida e paradigma) ou conteúdo dos votos, verificar se a situação fática do processo se reflete no embasamento do recurso. Compete à autoridade administrativa trazer ao processo as provas que possui, mesmo que beneficiem ao contribuinte, porém cabe ao contribuinte, no mínimo, indicar concreta e objetivamente sua existência. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT(5 b. • J SÉ P GA DE SOUZA PRE T JOS ' CA OS PASSUEL O RELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA. Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 Recurso n.° :108-135362 Recorrente : PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (fls. 174 a 193) contra a decisão da Oitava Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.791, assim ementado (fls. 164): "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA — POSSIBILIDADE — São passíveis de compensação as bases de cálculo negativas apuradas através das informações prestadas pelo sujeito passivo que alimentam os sistemas de controle de acompanhamento da administração tributária. Diferenças apuradas nesse confronto são objeto de lançamento de oficio que pode ser afastado, se devidamente esclarecido. Argumento de que declarações retificadoras serviriam para justificar essas compensações e de existência de ação judicial assecuratória do direito a tais compensações não são bastante para ilidir a pretensão fiscal. AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — Não há semelhança da causa de pedir entre a ação judicial interposta pela interessada e a exigência consubstanciada no lançamento. Recurso negado." Os paradigmas aceitos foram os Acórdãos 107-0.685 e 107-1.640, assim ementados: "Acórdão n° 107-0.685 — fls. 198 "IRPJ — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL — O VALOR CONSIGNADO NA CONTA — SUBVENÇÕES — INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA POR PARTE DA CONTRIBUINTE — A fim de que se preserve, de um lado, o princípio da ampla defesa e, de outro lado, respeita-se o principio do duplo grau de jurisdição, prestigiando-se, também, o interesse na busca da verdade material, os argumentos aos autos, somente com recurso, implica em que e ifor• - - 2 -4- Processo n.° :13819.002013/2001-30 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 apreciado pela autoridade de primeira instância como complemento da impugnação." Acórdão n° 107-1.640 (fls. 199) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — Se o sujeito passivo, ao se insurgir contra a decisão a quo, apresenta novas razões e novos elementos, que ensejaram a manutenção da exigência, mormente se a mesma contém equívocos cometidos pela fiscalização, deve o processo ser restituído à instância de origem, para que as razões de recurso sejam recebidas e apreciadas como complemento à impugnação, proferindo-se novo decisão." O acolhimento provisório ao recurso especial se fez nos termos (fls. 239): "Da análise dos Acórdãos paradigmas com o Acórdão recorrido, verifico que dos simples confronto entre os excertos do voto condutor do aresto questionado e as ementas dos arestos paradigmas, já é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgado, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, confrontado e analisado em situações idênticas, que no caso em questão diz respeito da apreciação de novos argumentos e fatos não submetidos à análise da autoridade de primeira instância quando da apresentação da impugnação." O recurso especial trouxe como pedido (fls. 192): a VII. DO PEDIDO Por todo o exposto, mais o que for aplicável à espécie, REQUER: (a) seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de cancelar a exigência fiscal materializada nestes autos, em vistas da inaplicabilidade da preclusão administrativa, e em face da procedência das razões de direito expostas em sede de recurso voluntário ofertado pela recorrente, considerando ainda o disposto no art. 59, Par. 3° do RPAF; (b) caso não apreciado o mérito da questão nesta instância especial, seja declarada a nulidade do Acórdão n° 108-07.7* proferido pela 8 8 Câmara deste Egrégio Conselho d„;:, ..?"7 . .. . Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 Contribuintes, tendo em vista a preterição do direito de defesa da Recorrente, posto que não foram apreciadas as suas razões de defesa, com a conseqüente remessa dos autos para novo julgamento na instância de origem? A discussão caracterizada diz respeito a pedido da recorrente de declaração de nulidade da decisão recorrida por ter ela deixado de apreciar matéria de mérito alegada pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, apesar da razão da alteração da base de cálculo negativa da recorrente ser de conhecimento da autoridade administrativa. A inconformidade se dirige à parte expositiva do voto assim formulada: "Pede a recorrente que se reconheça seu direito à compensação integral das bases de cálculo negativa da CSL sob argumento de que teria sentença autorizativa deste procedimento. Entendeu a autoridade de primeiro grau que a ação judicial em nada alteraria o resultado do litígio. Em verdade, estaríamos diante de divergência entre os valores consignados nos SAPLIS e aqueles apresentados na DIRPJ objeto da malha, com base nos valores informados pelo sujeito passivo. A recorrente, apenas em grau de apelo, informou que a diferença apontada na decisão recorrida se refere às DIRPJ retificadores que ofereceu, tempestivamente, para conhecimento da autoridade administrativa jurisdicionante. Com isto teria provado que o objeto do pedido é o mesmo nas duas esferas o que representa concomitância de ações." Esta matéria não foi pre questionada na ocasião oportuna, a impugnação, restando preclusa." O cerceamento ao direito de defesa estaria na negativa de apreciação do argumento acerca da existência das declarações retificadoras em fase anterior ao recurso voluntário, entendendo ser isso importante para orientar a decisão cameral. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatóri .a-----7 14 4 . . Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Inicio pela verificação da divergência, visando o acolhimento do recurso. O processo se iniciou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 31 oriundo dos procedimentos de Malha Fazenda e representa redução das bases negativas da CSLL relativas ao ano-calendário de 1996, assentando-se sobre o SAPLI de fls. 35 a 39 e sem a constituição de crédito tributário, já que o saldo acumulado ficou apenas reduzido. A impugnação apresentada a fls. 45 a 58 apresentou questões de mérito refletidas na ilegalidade e inconstitucionalidade da disposição contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e apoiadas nas diversas questões judicialmente expostas à época. A decisão de 10 grau (fls. 131 a 136) manteve a exigência diante do entendimento que deveria ser aplicado o limite de 30% do lucro líquido para a compensação de bases negativas da CSLL formada em períodos anteriores. No recurso voluntário a recorrente trouxe a informação de que (fls. 141): " Com efeito, a Impugnante foi autuada sob alegação de ter utilizado, no período base de 1996, saldos acumulados de base negativa da CSSL em montante superior ao Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL / Sistema SAPLI da Receita Federal. Ademais, referida autuação aponta ainda para a utilização de bases negativas em limite superior ao determi • pela legislação. 4- 5 Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 Neste aspecto, importante se faz apontar as seguintes considerações. Primeiramente, cumpre observar que a Impugnante, em 07/01/99, procedeu à retificação de suas declarações de rendimentos, correspondentes aos períodos base 1994, 1995, 1996 e 1997. Referido procedimento, que se encontra aguardando julgamento perante à D. DRF de São Bernardo do Campo, visa o reconhecimento dos efeitos do "Plano Verão"— IPC 89 (Processo n° 13819.000009/99-05). Relevante notar que a diferença apontada pela d. fiscalização, quanto à movimentação dos saldos acumulados de bases negativas da CSLL, decorre, tão somente, dos procedimentos adotados pela Requerente, tempestivos e em conformidade com a lei, que modificam o valor das bases negativas acumuladas. Ademais, importante salientar ainda que, conforme exposto na Impugnação, a dedução integral da base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro acumulada em 31/12/1994, com o lucro líquido apurado no período-base encerrado em 31/12/1996, sem o limite de 30%, decorre de direito da Recorrente assegurado por medida judicial. Nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0058401-8, distribuído para a 12° Vara da Justiça Federal em São Paulo, a Recorrente obteve medida liminar, posteriormente confirmada em sentença, julgando procedente o pedido para determinar a compensação integral de prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 31/12/94, sem sofrer a limitação de trinta por cento (30%) impostas pelas Leis n°s 8.981/95 e 9065/95. Inconformada com a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela lmpugnante, a União Federal interpôs Recurso de Apelação que, recebido apenas no efeito devolutivo e ainda em trâmite junto ao E. Tribunal Regional Federal da 38 Região, em nada altera o direito adquirido pela Recorrente pela via judicial.' O pedido que fechou o recurso foi (fls. 145): III — DO PEDIDO Por todo o exposto, é a presente para requerer se digne V.S- A • /44---- 6 . .• Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 (i) suspender quaisquer atos destinados à alteração dos valores de bases negativas acumuladas de CSLL da Recorrente, em razão das retificações das DIRPJs efetuadas; e, (ii)determinar, em caso de lançamento de ofício, suspensão da exigibilidade de crédito tributário a ser constituído em face da decisão judicial favorável proferida, cujo teor autoriza a Recorrente compensação integral das bases de cálculo negativas da CSLL sem a limitação de 30%, sendo esta medida consentânea com o Direito e a Justiçar Nenhum documento foi juntado que fizesse qualquer referência ou comprovação da existência de tais declarações retificadoras, sendo o processo encaminhado para julgamento pela 8° Câmara. A decisão recorrida manteve a exigência com base nos documentos constantes do processo e concluiu que inexistia concomitância de discussão administrativa e judicial. O auto de infração foi cientificado à recorrente em 12.09.2001 (fls. 31) e ela afirma (fls. 141) ter apresentado, em 07.01.1999 declarações retificadoras correspondentes aos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, entre os quais aquele de 1996 em que se assenta a ação fiscal. Revendo o processo constato que, em 15.10.2001, quando da apresentação da impugnação, data em que já teriam ocorrido as retificações, a empresa se omitiu sobre tal fato, somente vindo a lembrá-lo quando do recurso voluntário, mesmo sem fazer qualquer prova de sua realização, repetindo-se a omissão já ocorrida quando da ciência do auto de infração. Sem dúvida os argumentos da recorrente indicam um ponto importante, qual seja o fato de que as declarações retificadoras seriam do conhecimento da autoridade administrativa, já quando da lavratura do auto de infração elas já teriam sido apresentadas e os valores retificadores não foram seq mencionados por ela. a 4/ • 7 • • Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 Nenhuma prova ou início de prova é feita pela recorrente, que estranhamente, já quando da lavratura do auto de infração teria procedido às alegadas retificações, fato que afirmo diante da inexistência no processo de qualquer recibo de entrega ou cópia, mesmo que parcial de qualquer das declarações retificadoras. Isso coloca o despacho de admissibilidade do recurso diante da necessária observação acerca da real existência da divergência. Não que a literalidade dos paradigmas não representa divergência clara diante do conteúdo do voto e de sua ementa. Mas, a divergência indicada deve se assentar em situação concreta e reflexiva da realidade do processo, basicamente composto por provas ou teses jurídicas. A apresentação material de declarações retificadoras não pode ser comprovada por teses jurídicas, somente consubstanciando a possibilidade de ser provada por elementos materiais, quais sejam as próprias declarações retificadoras. Ou, ao menos alguma indicação concreta de sua existência, como os recibos de entrega ou outros elementos materiais que permitam concluir sobre sua existência. Nada disso encontro no processo, o que me induz a entender que as afirmativas da recorrente não estão suficientemente calcadas em elementos de prova ou indícios que apontem para sua real existência. Assim, não posso concordar que a divergência exista, uma vez que a situação declarada para embasar o recurso não está nem levemente provada, illyp sugerida por prova indiciária ou início de prova. • s . . Processo n.° :13819.002013/2001-30 Acórdão n.° : CSRF/01-05.753 Assim, mesmo que o voto condutor da decisão recorrida tenha afirmado estar precluso o argumento, tal força de expressão não pode ser adotada para substituir a inexistência de provas que indiquem a situação concreta afirmada pela recorrente. Sem dúvida, a existência de qualquer comprovação acerca da apresentação das declarações retificadores teriam induzido a autoridade recorrida, ou a este Colegiado, em procedimento diligenciai a buscar a prova que, se existir, deve se encontrar em poder da autoridade administrativa. Porém, tal procedimento somente poderia ser adotado diante de situação concreta e definida, não podendo ser usado sem a existência de objetivo concreto e preciso. Ademais, é muito estranho que a recorrente, que declara ter procedido às retificações de declarações em 1999, esqueceu-se de sobre elas falar quando da ciência do auto de infração ocorrido em 2001, como também quando da apresentação da impugnação, em 15.10.2001. Entendo, como a recorrente, que provas que se encontrem em poder da autoridade administrativa devem por ela ser trazidas ao processo, mesmo que beneficiem ao contribuinte, pelo dever de lealdade e idoneidade que deve marcar sua atuação no processo, mas ao contribuinte cabe, no mínimo, a indicação concreta e objetiva sobre sua existência. Assim, diante do que verifiquei no processo, encaminho meu voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala • - ess; -s - DF, em 03 de dezembro de 2007. JO': É CARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.001839/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.689
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO3/CO2 . Fls. 62 -• " é. '^:""':-- MINISTÉRIO DA FAZIENDA z!z;:f4 TERCEIRO CO)INSIE11.11O 13E CONTRIBUINTES %ri SEGUNDA CÂIVIA_Ft" Processo n° 15224.001839/2004-40 Recurso n° 138.303 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA- Acórdão n° 302-39.689 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTAL,E_ZAJCE • AS s UN'TC1:: CO Et RIGAIÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2004 MULTA AD MIN I STRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO D E ARMAZENAM ENTO_ É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma previ sta no art. 107, inciso IV, alínea "f', do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. •i___/1._ JUDITH DO AMAR CONDES ARMAN - Presidente(9) :IL/U& i(iP I r i CORINTHO OLI MACHADO - Relator il 1 Processo n° 15224.001839/2004-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.689 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 15224.001839/2004-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.689 Fls. 64 Relatório Adoto o relato do decisum de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/3, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descuntprintento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignadas na tabela de Ils.2, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF 11" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n" 37/66. Cientificado do lançamento em 04/10/2004, fls. 1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 03/11/2004, a impugnação de fls. 20/25, a seguir reproduzida em z apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°102/94; 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarenz as cargas no sistema MANTRA é que a depositária 111 poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, confornze anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n" 102/94, no entanto o § 1" do citado artigo, estabelece que o prazo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da j unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3 Processo n° 15224.001839/2004-40 CCO3,'CO2 Acórdão n.° 302-39.689 Fls. 65 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, deiitr-o desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como a rinaz-enagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA,- 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez corri o rui nimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Ter-ceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de • vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das nornzas-, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente irnpugrzaçcio, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancela mento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE manteve o lançamento, fls. 37 e seguintes, mediante acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Irresignada, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação, fls. 47 e seguintes. À fl. 60, consta despacho da unidade de origem enviando a este Conselho dV Contribuintes o apelo voluntário, para o qual fui designado corno rel ator, fl. 61. É o Relatório. 4 Processo n° 15224.001839/2004-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.689 Fls. 66 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, daí porque passível de apreciação e conhecimento. A matéria é iterativa nesta Câmara, e as decisões têm sido unânimes, bem por isso auxilio-me do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, no acórdão n° 302- 39.535, julgado na assentada de 18 de junho de 2008, que adoto como razões de fato e de direito para externar meu pensamento nesta ocasião: • A matéria não é nova para este Colegiada que r-ecen ternente já decidiu para este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão uncin fine da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silvia Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: Conforme relatado, o presente feito trata de inzpos iço da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f —, do Decreto- lei n" 37/66, em função de a adnzinistraçci o ter cons-tatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n" 102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em _síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decor-rem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o • disposto no § I' do artigo 14 da IN/SRF rz" 102194, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o _seu corresporrdente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1" O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas.. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, errz casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução lVor-mcitiva/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem\j aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: .. .‘ ,. . Processo n° 15224.001839/2004-40 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.689 Fls. 67.. "A ri. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (..) Art. 62 Os procedimentos estabelecidos nos art. 3Q e 4' poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido • o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB." Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de uma impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a flexibiliza ção da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos • que levaram à penaliza ção da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Nesta moldura, voto por DESPROVER o recurso voluntário. /Sala das Sessões, eT) I idOagosto de 2008 fi . , I CORINTHO OLIVELi 4/MACHADO - Relator I \ I 6

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4712653 #
Numero do processo: 13748.000222/99-53
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:37:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:37:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:37:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:37:18Z; created: 2009-07-08T08:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:37:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •Liçi ,:n\f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44M.>:7 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Recurso n°. : 106-122.772 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ÁLVARO ANTÔNIO FERNANDES MESQUITA Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributa ção dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. SCC":"/:- E tzi-4:A R— DRI G U ES PRESI D NTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4441il.F PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 REE(VIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl ,e7C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA `-: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -1-'„;='-'? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 Recurso n°. : 106-122.772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ÁLVARO ANTÔNIO FERNANDES MESQUITA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-11.630, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 63/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente em caso de situação fática conflituosa, inicia- se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.' 3 jrl , e V-•,t1 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* ,K CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''`4PU? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório.7 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAwi7‘ -45 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13748.000222/99-53 Acórdão n°. : CSRF/01-04.087 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 RÉZ7rMIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000138/2004-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. ATOS COOPERATIVOS. APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Se a documentação disponibilizada pela contribuinte permite o conhecimento das receitas decorrentes de atos cooperados e não cooperados, cabe à fiscalização proceder à segregação das receitas decorrentes de atos não cooperados, de modo a exigir o tributo somente sobre a base tributável, uma vez que não houve a descaracterização da condição de cooperativa da pessoa jurídica. Afronta o art. 142 do CTN o lançamento tributário que impõe a exigência tributária sobre rendimentos isentos da cooperativa, decorrente de atos cooperados, cuja existência foi reconhecida pela Fiscalização, devendo ser cancelado por erro em sua construção.
Numero da decisão: 9101-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional;nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que davam provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Numero do processo: 13804.002911/2001-57
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR BA FiA PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 FEV 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13804.00291112001-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 Recurso n° :104-136.598 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAI LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.121, de 12.8.2004 (fls. 237-247), que decidiu DAR provimento ao recurso voluntário da empresa Química Industrial Barra do Pirai Ltda., "para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de ILL, (...) a ser quantificado quando da execução do julgado". O julgamento encontra- se assim ementado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ALCANCE - Com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, em 24 de julho de 1997, estendendo a suspensão do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado, imediatamente ao sócio cotista, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento à restituição. Na constância desse prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os pagamentos realizados em qualquer data pretérita. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional trilha pelo mesmo caminho das autoridades preparadora e julgadora, para reafirmar que a repetição de indébito pode ocorrer tão-somente no prazo estabelecido no art. 168 c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional, não havendo outro marco que não seja a extinção do crédito, segundo algum dos fatos dispostos no art. 156, nos quais não se encontra a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo. Considera que o recolhimento feito enquadra-se no tipo "tributo indevido" a que se refere o art. 165, inciso I, e que assim se tomou não pela publicação da Resolução do Senado, "este já o era" pelo que vários contribuintes recorreram ao 2 f Processo n° :13804.002911/2001-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 Judiciário e conseguiram a repetição antes da Resolução do Senado. Aqueles que não tomaram a mesma providência dentro do prazo legal devem suportar o ônus da inércia, por mais cruel que isso pareça, posto que inexiste outra forma de estabilizar as relações jurídicas (segurança jurídica), conclui o representante fazendário. A título de referência, a recorrente menciona a publicação da Lei Complementar n° 118/05, que teria por objetivo "espancar as dúvidas quanto à interpretação do art. 168 do CTN, consagrando o princípio da actio nata, ou seja, o prazo prescricional se inicia quando do nascimento do direito à pretensão, este por sua vez começa com o pagamento indevido que, no caso concreto, foi realizado sob o comando de lei inconstitucional". Transcritas as disposições do art. 3° da mencionada LC, o Senhor Representante da Fazenda Nacional tem como certo que se trata de "lei puramente interpretativa, que confere interpretação autêntica ao art. 168, I, do CTN", devendo ser aplicada "aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o art. 106, I, do CTN", comando este decorrente do art. 40 da LC n° 118, expresso e taxativamente. Pondera que "o entendimento acolhido pela Quarta Câmara permitiria que um tributo, o qual a administração entendesse não ser devido e a tal entendimento conferisse publicidade com a edição de um ato normativo, fosse restituído mesmo decorrido 20, 50 ou 100 anos do seu recolhimento". Embasa os argumentos na doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi e em julgados do STJ. Conclui, que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, o prazo para a repetição é de cinco anos contados conforme as disposições do art. 168 c/ 165 do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pólo STF. Requer seja negado o pedido de restituição do ILL. Por meio do Despacho 104-0.106/2005, o Recurso Especial foi acolhido para seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dado a conhecer à contribuinte esta apresentou as contra-razões, no sentido de ser mantido o julgamento objeto do Acórdão recorrido (fls. 266-275). É o relatório. d2 (1 3 Processo n° :13804.002911/2001-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos regimentais pelo que dele conheço. Conforme relatado, pedido de restituição de Imposto de Renda na retido na fonte sobre Lucro Líquido ao amparo do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pela empresa Química Industrial Barra do Pirai Ltda., foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP sob o argumento de haver decorrido o prazo legal. A Segunda Instância por meio do acórdão ora recorrido, reconheceu o direito das sociedades por responsabilidade limitada requerer o indébito a partir de 25 de julho de 1997, com a publicação da IN SRF n° 63/97, em conformidade com a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, deu provimento ao recurso voluntário. Diante da comprovação do recolhimento do imposto (DARF às fls. 204- 205) e de que o contrato social da recorrente previa a imediata distribuição dos lucros quando da apuração do resultado, a C. Câmara deferiu o mérito do pedido. Sem dúvida o julgamento proferido pela Câmara recorrida encontra respaldo no entendimento pacificado quer no Primeiro Conselho de Contribuintes, quer nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o qual comungo em razão da exegese das próprias disposições do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 1966. De fato, acerca da restituição de tributo pago indevidamente, as regras do CTN são no seguinte sentido: Ari 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 Processo n° :13804.002911/2001-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. As disposições do art. 168 do CTN, inciso II, portanto, define que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Vejo que ao caso se aplicam as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, a norma definida pela Resolução do Senado e seguida pela Administração Tributária gerou em prol da contribuinte o direito de reaver os recursos que recolheu ao Fisco, indevidamente. Considero, ainda, aplicáveis aos casos desta natureza os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. 715 g Proceiso n° 13804.002911/2001-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.416 Assim sendo, é de firmar-se que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônima extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, ocorrida em 19.11.1996. Já para as sociedades por quota de responsabilidade limitada o termo inicial para a contagem do prazo decadencial corresponde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, seguinte, que estabeleceu: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica. imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) No caso presente, portanto, a petição da recorrente protocolizada em 08.11.2001 (fl. 1) não se encontrava além do prazo qüinqüenal da publicação do ato normativo da SRF. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2006. / JOSÉ RI - • 40S PENHA a 6 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000531/2002-29
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/12/2000 PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4º, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201-121531 - Processo 10980,003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280,005672/00-21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-12,5569 - Processo 10805,002709/98-24, CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Há incidência de Contribuição para o PIS nas receitas provenientes da venda de imóveis. JUROS DE MORA, TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS. O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar, ainda mais se for prescindível à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até março de 1997. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco que reconheciam a decadência até novembro de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Walber José da Silva
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A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4', do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE .201-121531 - Processo 10980,003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280,005672/00-21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-12,5569 - Processo 10805,002709/98-24, CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Há incidência de Contribuição para o PIS nas receitas provenientes da venda de imóveis. JUROS DE MORA, TAXA SELIC ) Cct ~-4104À,12,,40._ MARIA COELHO MARQUES - Presffiente RAMIDAS Áatora DesignadaF ASTOLKCAS SIA É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS. O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar, ainda mais se for prescindível à formação da convicção do julgador, Recurso Voluntário Provido em Parte„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até março de 1997. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco que reconheciam a decadência até novembro de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 03/1996 e 12/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de pagar ou pagou a menor a contribuição para o PIS. A contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 137/149, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 9.661, de 14/06/2005 — fls. 181/187. Ciente da decisão de primeira instância em 15/06/2007, fl. 188v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 03/07/2007, alegando,em apertada síntese, que: 1 - o crédito tributário lançado está extinto por prescrição, nos termos do inciso V do art. 156, combinado com o art. 174, ambos do CTN; 2 de crédito tributário, 3 Processo ri° 13808000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00,217 Fl 268 2 — o PIS é exigível somente sobre as vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza e que não realiza tais operações, posto que não negocia mercadorias, mas imóveis. Os imóveis não são considerados mercadorias, O valor da venda de imóvel à prazo não é receita; 3- os valores presumidamente declarados como receita não configuram receita porque originam-se de vendas de unidades incorporadas anteriormente ao exercício de 1996 e tais valores já foram objeto de tributação; 4- os juros de mora foram calculados com taxa de 12% ao ano, o dobro da taxa legal; 5 - a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, na medida em que desprezou o pedido de realização de diligência e juntada de outras provas, requeridas na impugnação, Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, Dele conheço, A recorrente postula o cancelamento do lançamento, alegando, preliminarmente, a prescrição e, também, a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, que não realiza venda de mercadorias e sim de imóveis por ela incorporados e o valor da venda de imóveis não é receita e que as vendas originaram-se de unidades incorporadas antes de 1996 e que foram tributadas. Quando a ocorrência da prescrição, tem razão a decisão recorrida porque, de fato, o prazo prescricional começa a correr depois de definitivamente constituído o crédito tributário. No caso vertente, o crédito tributário lançado ainda é litigioso e não está definitivamente constituído, portanto, não pode ser executado. Nestas condições, não há que se falar em prescrição, cujo prazo nem sequer teve início Ocorre, no entanto, que parte do crédito lançado está fulminado pela decadência em face da edição da Súmula Vinculante ng- 8, do STF, abaixo reproduzida: Súmula Vincula/de /12 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei IP L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência 4 Portanto, há que se afastar, de oficio, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei ri2 8112/1991, Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no art, 173, inciso I, do CTN, posto que a recorrente não efetuou pagamento antecipado até o período de apuração de março de 1999. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 10/04/2002, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1996, inclusive. Quanto à alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa por ter a decisão recorrida desprezado o pedido de realização de diligência e de juntada de outras provas, também não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, o pedido de realização de diligência não atendeu aos requisitos previsto no inciso IV do art, 16 do Decreto n2 70.235/72. Em segundo lugar, o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70135/72 determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê- lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" deste mesmo dispositivo. Em terceiro lugar, para a folinaçâo da convicção do julgador não é necessário que seja realizado a perícia pedida pela recorrente, a teor do art. 18 do Decreto n .2 70135/72. Rejeito, portanto, a argüição de nulidade do acórdão recorrido. Antes de entrar no mérito da lide, devo registrar que a matéria relativa à definição se venda de imóveis é ou não faturamento está submetida à apreciação do Poder Judiciário (Processo Judicial n° 95.0008401-5. Processo Administrativo n° 13808.000533/2002-18. Recurso Voluntário n° 139.028. Acórdão n° 201-80,658 — todos de interesse da recorrente), sendo defeso a este Colegiado sobre ela se manifestar, nos termos da Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes (DOU de 26/09/2007), abaixo reproduzida e de adoção obrigatória por este CAIU' (§ 4", do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09): "Súmula ne 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Conforme disse a decisão recorrida, cujos argumentos adoto, não há nenhuma dúvida de que a receita de venda de imóveis integra a base de cálculo do PIS, não merecendo reparos no lançamento. Por absoluta falta de prova (alegar e não provar é o mesmo que não alegar) não merece acolhida a alegação da recorrente de que o valor da venda de imóveis objeto do lançamento já foi tributado antes de 1996. Por não atender às disposições legais (inciso IV do art, 16 do Decreto n." 70.235/72) e ser prescindível à formação da convicção deste Conselheiro Relator, indefiro o pedido de diligência formulado, de forma lacônica, na parte final do recurso voluntário. Processo n° 13808 000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n '3302-00217 Fl 269 Com relação aos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que os mesmos sejam calculados pela Taxa Selic, a teor da Súmula if (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4', do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais", No mais, com fulcro no art. 50, § 1a, da Lei d. 9384/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos,geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, WALBER fOSÉ DA StI/ILVA Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Redatora Designada Após analisar os autos, entendo por bem divergir do ilustre Relator para o fim de reconhecer a decadência do fato gerador ocorrido até o mês de março11997, no mais, acato as razões trazidas em n seu voto condutor, bem como as conclusões por ele aduzidas Explico. O auto de infração em referência pretende exigir a contribuição ao PIS referente aos meses de março/1996 até dezembro/2000. O auto de infração foi lavrado em abri1/2002. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a Art 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1a A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 6 inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante ri° 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento parcial do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Data vênia o posicionamento defendido por outros julgadores deste Conselho, ainda tratando a ocorrência de decadência, entendo que o inicio do prazo decadencial citado acima e aplicável ao presente caso, está previsto no artigo 150, §§ 1' e 4'; em razão de tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Façamos uma análise jurídica de nosso sistema tributário. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação — que é a mais utilizada nos dias atuais - é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em questão, os lançamentos são tacitamente homologados. Neste particular é imperioso reconhecer que a homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento. Uma vez estando o tributo lançado, nada — exceto a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação - justifica o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para o artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, E no presente caso não há sequer menção à comportamento doloso, fraudulento ou simulado, razão pela qual a conduta da Recorrente não está tipificada no artigo 173 do CTN. Contrario sensu, é inquestionável o fato de que o PIS é tributo e está sujeito à apuração por homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Neste sentido já se pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL. LANÇAMENTO, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART 1,50, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A reEra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento,. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para Processo e 13808 ,000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n ° 3302-00.217 El 270 encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm conto termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 4.5, da Lei n° &212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a, aplicação do 4°, do arti2o 150 do CT1Y, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 111, 'b', da Constituição Federal. " (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n" CSRF/01-05473,sessão de 19,06,06) Vale ressaltar, ainda, que o Pleno do Conselho de Contribuintes (antiga denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), em dezembro/2008, consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional tem seu inicio no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, independente da realização do pagamento, nos termos dos § I' e 4' do artigo 150 do CTN. (RE 201-121531 - Processo 10980.003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280005672/00- 21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-125569 - Processo 10805,002709/98-24). Desta forma, não há meios de manter a exigência em relação ao mês de maio/1998. Ante o exposto, divido do eminente Conselheiro Relatar para o fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo a decadência dos fatos geradores ocorridos até março11997, - FABTOLA CASSIAN-O-KERAMIDAS 7

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Numero do processo: 13502.000940/2002-60
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2000 DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAR Ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, determina-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento, para suprir a omissão, Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1801-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3501000940/2002-60 Recurso n" 172,045 Voluntário Acórdão n" 1801-00.155 P Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria Dcomp Recorrente COPENOR CIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE Recorrida 2" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR / BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2000 DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAR Ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, determina-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento, para suprir a omissão, Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl 7 6/ ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora . „ EDITADO EM: 12 AH 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa em epígrafe protocolizou a Declaração de Compensação — Dcomp, de fls. 01/02 pretendendo compensar saldo negativo de IRPI com IRF a pagar — código 0561. Intimada a contribuinte e analisados os esclarecimentos e documentos apresentados, a autoridade competente ao deferimento ou não da Dcomp exarou o Parecer Saort/DRF/CCI IV 0140/2006, fls. 88 a 91, deferindo parcialmente a compensação solicitada. Aquela autoridade assim fundamentou o despacho: 9. Conforme se infere da DIPJ/2001 de fls. 11 a 65, ells. 87, em especial da ficha 12 1 , lis 24, transcrita abaixo, o saldo negativo de IRPJ, ora pleiteado, originado da dedução constante da linha 13, teria totalizado o valor de R$ 43 182,65 (..j. [ 10. O Saldo Negativo apurado na DIR12001, composto exclusivamente pela parcela de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, constante da linha 13 da Ficha ]24 da DIPJ correspondente, fls. 24, foi alterado, em virtude da não confirmação, por meio de consulta as DIRF, folhas 78, dos valores utilizados pelo contribuinte. Dos valores de IRRF confirmados em D1RF, no montante de R$ 41.978,96, cabe deduzir as parcelas de R$376,31, código 1708 e R$ 106,55, código 5706, em razão do contribuinte não ter oferecido à tributação receitas da prestação de serviços, nem tampouco receitas de juros sobre o capital próprio, conforme, respectivamente, linhas 08 e 23 da Ficha 064 , da DIPJ 2001 (vide 11 16). Em razão do exposto, o saldo negativo a ser reconhecido monta R$ 41.496,10 ( ..). O resultado das análise, então, foi reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte , no valor original de R$41,496,10, correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000, remanescendo um débito tributário no valor de R$ 12,172,99, código de receita 0561, período de apuração 12/02. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 104 alegando, preliminarmente, ter havido CITO de digitação no valor informado a título de débito de IRF a ser compensado, na referida Dcomp, sendo o valor correto R$ 61.362,80 e não 67,362,80. Contesta, ainda, as exclusões dos valores efetuados de oficio pelo fisco, esclarecendo que os valores não fazem parte do crédito requerido, discriminados em informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras à empresa e não são passíveis de comparação com as DIRF preenchidas pela empresa, nas quais são informadas as retenções que esta efetua quando paga terceiros. Apresenta os informes dos Bancos Unibanco e Prosper para comprovar o valor total do crédito solicitado, de R$ 43.182,65, ao qual defende fazer jus. 2 Processo o" 13502 00094012002-60 S1-TE01 Acórdão o." 1801-00.155 H 2 Esclarece, por fim, que faz jus ao crédito que deve ser decomposto no saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 e, ainda, saldo de compensação veiculado no processo administrativo IV 13502.000939/2002-35, no valor de R$ 3.929,79, conforme informado na Dcomp, A Segunda Turma de Julgamento da DM em Salvador/BA exarou o Acórdão n° 15-15.388, fls. 125 a 128, deferindo em parte a compensação pleiteada, pelas seguintes razões: A origem do crédito pleiteado é o saldo negativo apurado na DIPJ/2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 43 18.2,6.5, conforme ficha cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, fl. 24, e declaração de compensação à 01 A autoridade administrativa ao examinar o mérito do pedido reduziu o valor informado do IRRF na DIPJ/2001, Ficha 12, Cálculo do IR sobre o Lucro Real, 24, de R$ 43.182,65 para R$ 41,496,10, valor esse reconhecido a titulo de saldo negativo do IRRI relativo ao ano-calendário de 2000, exercido de 2001. A contribuinte ao ser intimada para comprovar a origem do crédito solicitou dilação do prazo conforme resposta à intimação (fls. 68/70). No entanto, como não foram apresentados os documentos até a realização do exame cio pedido de restituição/compensação pela DRF em Camaçari-BA, a autoridade tributária procedeu à análise com base nos valores informados pelas .fbntes pagadoras nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF Os valores informados pelas 'butes pagadoras nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte --DIRF totalizaram R$41.978,96, conforme "Resumo do Beneficiário" à fl. 78, que traz o total geral das 14 Fontes Pagadoras. Desse total, a autoridade tributária glosou parte do IRRF, nas quantias de R$376,31 e R$106,55, porque não fbram oferecidos à tributação as receitas de prestação de serviços e bei?i assim os juros sobre capital próprio, reconhecendo, portanto, o valor de R$41 .496,10, como direito de crédito, Não procedem as alegações da contribuinte contrárias à glosa dos valores de R$376,31 e R$106,.55, visto que a contribuinte é a beneficiária da receita de prestação de serviços sobre a qual incidiu o imposto de renda na fonte e bem assim dos juros pagos que incidiram sobre o capital próprio. Estava, portanto, obrigada a oferecer à tributação as receitas tributáveis e pleitear o valor do IRRF retido como dedução no ajuste anual da declaração Quanto aos informes de rendimentoç .financeiros trazidos pela contribuinte na fase de impugnação, os valores neles registrados coincidem com os valores constantes da DIRFs registradas no sistema da Receita Federal, com exceção do valor do IRRF retido pela instituição .financeira denominada Banco Prosper S/A, referente aos rendimentos de swap - código .5273, na 3 quantia de R$1. 388,89. Abaixo, o demonstrativo tios valores das retenções constantes dos informes de rendimentos apresentados pelo sujeito passivo. Código de Retenção 6800 3426 5273 L577,58 3.299,08 630,67 271,68 2.133,70 685,97 Retenções constantes dos 176,19 2.959,13 72,25 Informes de Rendimentos 3.659,26 3.388,37 apresentados pela 8.439,23 1.765,19 contribuinte 7.143,05 360,20 53,66 5.569,88 :.•: ?7?,90 Totais Retidos 21.320,65 19.748,45 1.388,89 Desses valores já tinham sido consideradas no cômputo do total do IRRF reconhecido pela autoridade tributária as quantias de R$21. 320,65 e R$ 19.748,45. Assim, na presente fase de julgamento deve ser reconhecido o valor de R$1.388,89, a titulo de IRRF sobre rendimentos de operações de s nvap, retido pela Prover S.A, CNPJ 36.876.475/0001-03. Quanto ao pedido decorrente de saldo de crédito de 1999, no valor de R$ 3:929,79, noticiado à [I 02, diga-se que se trata de processo distinto, de n" .13052,00093912002-35, cuja análise não se vincula com o presente processo. (grifeis não pertencem ao original) Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fis. 137 a 154, propugnando duas satisfações culminando na reforma do acórdão proferido em primeira instância: retificação do valor declarado como débito suscetível da compensação informado na Dcomp, por flagrante erro de digitação, sendo o valor correto R$ 61„362,80 e não R$ 67.362,80, consoante cópias das folhas de pagamentos relativas a dezembro de 2002 — fls. 113 a 115, matéria sobre a qual a turma de julgamento de primeira instância não se manifestou; reunião deste processo ao processo IV 13502.000939/2002-35, por conexos, sendo que crédito residual daquele está sendo solicitado no presente.. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 4 Processo ri0 13502 000940/2002-60 S1-1101 Acórdão n 1801-00,155 Fl. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo • Preliminarmente, cumpre analisar a questão da omissão da Segunda Turma de Julgamento da DRF em Salvador sobre a retificação solicitada no valor informado na Dcomp a título de débito a ser compensado, relativo à receita de retenção de imposto de renda sobre salários, código 0561, cujo valor, segundo a recorrente não é R$ 67362,80, mas R$ 61..362,80, tendo ocorrido erro de digitação. Para retificar o referido valor a recorrente decompôs o valor total de R$ 61..362,80, anexando ao presente as folhas de salários correspondentes — fls. 113 a 115. Ocorre, todavia, que esta turma julgadora não pode analisar o pleito e deferi- lo, aplicando as disposições do parágrafo 3" do artigo 59 do Decreto n° 701.35/7.2 PAF, pelo qual poderia suprir a omissão daquela turma julgadora, por não haver a recorrente feito prova hábil do erro alegado. As folhas de salários acostadas à manifestação de inconformidade não trazem o valor informado no demonstrativo de fls„ 100, sob a rubrica IRRF sobre Administradores e Conselheiros, no valor de R$8.917,03, pelo que, em principio, não lhe assiste o direito de retificar o valor originalmente informado na Dcomp, carecendo o processo de prova hábil para ser deferida a retificação. A meu ver a ausência da entrega da DCTF relativa a este tributo, consoante informado às fls. 88 pela autoridade a quo, também milita em desfavor à recorrente. Destarte, as folhas dos livros contábeis, Razão e Diário, bem como a DCTF pertinente, ainda que entregue extemporaneamente, deveriam ter sido acostadas aos autos e verificadas pelo fisco como condizentes com o erro alegado. Em assim sendo, a omissão da turma julgadora a quo não pode ser suprida e importante é que se prestigie o principio do duplo grau de jurisdição e evite-se a supressão de instâncias. Voto em acolher a preliminar de omissão na decisão de primeira instância, dando provimento ao recurso voluntário, para que o processo retome àquela turma julgadora para que se manifeste a respeito do tópico ora tratado, 1-- I ANA DE BARROS FERNANDES Relatora 5

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4734359 #
Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000598/2004-12 Recurso n" 146.691 Voluntário Acórdão n° 2101-09.272 – V' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente RENY EVANDRO MIOLO Recorrida :3' TURMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. n") FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvaria Mancini Karam e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de IV 5,731, proferido pela DRJ Florianópolis/SC em 18/03/2005 (fis. 623/649), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fis, 06 a 11), cientificado em 12/03/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, referente Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 1999 e 2000: Imposto: 373,224,81 Juros: 235,019,88 Multa; 559.837,21 Total: 1.168.081,90 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 07, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo relato consignado no Termo de Verificação Fiscal (fis, 12 e 13), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto à contribuinte Amélia Bissolotti Guaragni, CPF ri° 220,278,669-49. Por ocasião daquela ação fiscal, constatou ter a fiscalizada sido utilizada como interposta pessoa ("laranja") por algumas pessoas fisicas e jurídicas, entre as quais o ora litigante. Registra, o agente fiscal, que a Sra. Amélia é sogra do irmão do defendente, senhor Volrnar Laércio Miolo, em cujo imóvel residia, ao menos até o ano de 2002, conforme verificação efetuada quando daquela ação fiscal. Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar relação das instituições financeiras, e respectivos extratos bancários, nas quais manteve movimento no período (1999 e 2000). Em resposta às exigências, apresentou documentos relativos a somente 3 (três) instituições financeiras (Banco Raiá S/A, Caixa Econômica Federal e Banco HSBC), motivo pelo qual foi novamente intimado, em face da verificação da existência de outras contas correntes bancárias de sua titularidade, segundo informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. 2 Processo rf 13982.000598/2004-12 sz-crri Acórdão n 2101-00,272 Fi 2 Informa o agente fiscal, à folha 13, que um dos motivos a justificar o pedido de informações de todas as instituições financeiras foi o evitar duplicidade na exação, em razão das possíveis transferências bancárias de mesma titularidade. Em razão do não atendimento, por parte do fiscalizado, das exigências relativas às demais instituições financeiras, denotando desinteresse em aclarar sua movimentação financeira e, ainda, em face da pouca relevância em relação aos valores movimentados naquelas contas correntes bancárias, foram referidas contas desprezadas na presente ação fiscal, tendo como conseqüência a desconsideração de eventuais transferência de mesma titularidade (f1,13). À folha 15 do Termo de Verificação Fiscal, ressalta a autoridade administrativa o fato de ter o defendente solicitado dilação de prazo de 6 (seis) meses para atendimento das exigências.. O agente fiscal assim se manifestou: Cabe o registro de que o contribuinte solicitou uma dilação de prazo de 6 meses para o atendimento do Termo de Ciência e Intimação Fiscal, já citado no presente relatório, Esta fiscalização considerou o prazo demasiadamente largo e injustificável, pois a documentação e as . justificativas solicitadas, já deveriam ser de posse e conhecimento do contribuinte, respectivamente, e, além disto, o contribuinte não apresentou razão sólida para tão grande dilação de prazo, limitando-se a afirmar que "pelo motivo das transações efetuada com direitos de ações referente linhas telefônicas, inclusive algumas com prejuízos, estarem junto as instituições .financeiras e estas não estão localizadas em nosso município de Chapecó e necessitar de deslocamento para estas cidades". O contribuinte não alegou quais eram as instituições financeiras com as quais havia negociado, com ações de que empresa transacionou, em que período ocorreram as transações, não acostou um documento sequer que cotilirmasse a versão de comércio de ações. ( ) No item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), o agente autuante destaca que, embora tenha efetuado verificações e constatações relativas às declarações de rendimentos do então fiscalizado (itens 3 e 4 do termo de verificação), fundou o lançamento tão-somente na movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10,925.000,476/04-12. 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 02/08/04, a impugnação de fls. 201 a 235, instruída com os documentos de fls. 244 a 620, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.1. Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, assevera o impugnante que o crédito tributário foi constituído com base em presunção simples, sem amparo legal. Faz longo discurso doutrinário acerca das 3 presunções legais e cita decisões administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, proferidas nas décadas de 1970 e 1980, no ano de 1990, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dos anos de 1989 e 1990, e do Poder Judiciário, do ano de 1969, e das décadas de 1970, 1980. 2.2. Depósitos bancários — .justificativas apresentadas 2.2.1. Do erro material valor lançado como depósito erroneamente Pleiteia, o impugnante, a exclusão do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), lançado a débito de sua conta corrente mantida junto ao Banco Itaú, mas considerado pelo agente fiscal como se depósito fosse, vez que referido valor está contido na importância lançada de R$ 154390,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta centavos), no mês de 07/99. 2.2.2. Empréstimos concedidos e obtidos Os valores consignados no demonstrativo abaixo foram justificados pelo defendente como originários de empréstimos obtidos de diversas pessoas fisicas e de pessoa jurídica: 1.1 QUADRO 1 Empréstimos obtidos Ord Mutuante Data Valor (R$) I. Viadimir Ângelo Miolo 09/07/99 1.500,00 2 Vladimir Ângelo Miolo 14/07/99 1 700,00 3 Vladimir Ângelo Miolo 20/07/99 3,200,00 4 Vladimir Ângelo Miolo 22/07/99 4.000,00 5 Vladirnir Ângelo Miolo 30/07/99 2 300,00 6 Vladimir Ângelo Miolo 21/10/99 1,000,00 7 Vladimir Ângelo Miolo 29/11/99 1 500,00 8 Vladirnir Ângelo Miolo 14/12/99 L500,00 9 Vladirnir Ângelo Miolo 16/12/99 500,00 10 Vladirnir Ângelo Miolo 10/01/00 1 000,00 11 Vladimir Ângelo Miolo 18/01/00 1.600,00 19.800,00 12 MB Construções Ltda 08/06/99 850,00 13 MB Construções Ltda 15/10/99 2 077,00 14 MB Construções Ltda 04/11/99 250,00 15 MB Constiuções Ltda 12/11/99 500,00 16 MB Construções Ltda 12/11/99 2,000,00 17 MB Construções Ltda 12/11/99 7 400,00 18 MB Construções Ltda 01/02/00 1 300,00 19 MB Construções Ltda 10/02/00 950,00 20 MB Construções Ltda 14/02/00 1.200,00 21 MB Construções Ltda 14/02/00 2 000,00 22 MB Construções Ltda 28/11/00 1 387,29 19.914,29 23 Wilson Cristóvão Prigol 28/02/00 7.405,00 24 Wilson Cristóvão Prigol 10/11/00 1 842,00 9.247,00 25 Lírio Jesus Orando 05/03/99 595,44 26 Lírio Jesus Orando 05/03/99 3 104,56 3.700,00 4 Processo n'13982.000598/2004-12 82-C1T1 Acórdão n." 2101-00.272 Fl 3 27 Ivar Botton Filho 29/02/00 17.892,00 28 Francisco José Kolling 26/08/99 5355,92 29 Francisco José Kolling 05/11/99 19 000,00 24.355,92 30 Urbanizadora MBS Ltda 16/03/99 5.040,50 TOTAL 99.949,71 Para os valores constantes do quadro acima, foram apresentadas as seguintes justificativas: ,7 Itens 1 e 2: pagamento em 20/07/99, conforme lançamento à débito em conta corrente; 3 Item 3: apontado pelo agente fiscal corno depósito, mas trata-se de saída para pagamento de empréstimo; 3 Itens 4 e 5: pagamentos em 23/07/99 e 02/08/99, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 6: pagamento em 26/10/99, conforme lançamento em extrato bancário; • Item 7: pagamento em moeda nacional; 3 Itens 8 e 9: pagamento em 14 e 15/12/99, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Itens 10 e 11: pagamento em 12/01/00 e 21/10/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 12: pagamento em 26/11/99, no valor de R$ L005,00, sendo a diferença relativa à quitação de empréstimos nos valores de R$ 110,00, R$ 20,00 e R$ 35,00, feitos ao defendente em 20/05/99, 02/06/99 e 04/06/99; S( Item 13: pagamento por meio do cheque n° 803, de 18/10/99; 3 Itens 14, 15, 16 e 17: pagamentos em 16/11/99 e 22/11/99, por meio dos cheques n° 24,3.107, 243,108, 243.116 e 243.124, conforme demonstrativo e oportuna juntada de cheques microfilmados; 3 Itens 18, 19, 20 e 21: pagamentos em 02/02/00, 22/02/00 e 18/02/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 22: pagamento em duas parcelas, sendo uma de R$ 1.342,29, por meio do cheque ri° 973, e outra em moeda corrente nacional, em 26/12/00. 3 Item 23: pagamento em 04/06/00, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 355,00, e em 04/07/00, por meio de depósito bancário no valor de R$ 7,050,00; 3 Item 24: pagamento em 13/11/00, em moeda corrente nacional; 3 Itens 25 e 26: pagamento da importância total de R$ 3.700,00, por meio dos cheques n° 515 e 516, nos valores de R$ 2.026,27 e 1,673,73; 3 Item 27: pagamento em 02/03/00, parte por meio do cheque n° 888, no valor de R$ 17.824,00, e parte em moeda corrente nacional; 3 Item 28: pagamento em 26/10/99, parte por meio do cheque n° 761, no valor de R$ 5,335,92, e o restante (R$ 20,92) em moeda corrente nacional; 3 Item 29: pagamento em 12/11/99, por meio do cheque ri° 243,106, conforme extrato bancário e oportuna juntada da microfilmagem do cheque; 3 Item 30: pagamento em 17/03/99, por meio do cheque if 551,00. Já os valores abaixo relacionados, foram justificados como sendo relativos a recebimento de empréstimos concedidos a pessoas fisicas: L2 QUADRO 2 Recebimento de empréstimos concedidos Ord Mutuário Data Valor (11S) 1 Jaime Nardi 11/02/99 1000,00 2 Jaime Nardi 18/02/99 8670,00 3 Jaime Nardi 05/03/99 1.000,00 4 Jaime Nardi 15/03/99 1200,00 5 Jaime Nardi 15103/99 300,00 6 Jaime Nardi 07/04/99 77,00 7 Jaime Nardi 19/04/99 700,00 12.947,00 8 Vladirair Ângelo Miolo 12/04/99 5000,00 9 Vladirnir Ângelo Miolo 19/04199 195,00 10 Vladirnir Ângelo Miolo 20/04/99 317,65 31.406,65 TOTAL 18.459,65 Os depósitos consignados no Quadro 2 foram assim esclarecidos pelo impugnante: Itens 1 a 7: recebimento de empréstimos concedidos por meio dos cheques 464 e 468, no total de R$ 12,800,00, conforme lançamento em extrato bancário e microfilmagem dos cheques, que será apresentada oportunamente; esclarece que auferiu, nessas operações, juros da ordem de R$ 147,00; Itens 8 a 10: recebimento de empréstimo concedido por meio do cheque n°469, no valor de R$ 5,300,00, tendo auferido juros de R$ 212, 65. Em relação ao depósito de 08/01/99, no valor de 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), alega ser originário da venda de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A — Indústria de Implementos Agrícolas, pelo valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo a diferença no valor de R$ 20,00 (vinte reais) referente a cobrança de tarifa pelo Banrisul, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que oportunamente apresentará microfilmagem do cheque e da correspondente tarifa cobrada pelo banco. 2.2.3. Transferências entre contas de mesma ?intimidade Em relação aos valores abaixo, alega serem relativos a transferências entre contas de mesma titularidade: Data Valor Justificativa 16/02/00 90000,00 Depósito no Banco Itair do cheque n° referente à conta corrente de sua titularidade, mantida junto à Caixa econômica Federal - CEF . 13/04/00 1.000,00 Depósito no Banco Itaó, do cheque ri' 534, referente à conta corrente de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal — CEF Depósito na CEF de cheque de sua 6 Processo n" 13982000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.272 Fl 4 27/07/99 700,00 emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco Itaú 02/08/99 2M00,00 Depósito na CEF de cheque de sua emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco Itan 23/11/99 500 ,00 Depósito na CEF de cheque de sua emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco !tatá 2.2.4. Operações ações — dentro e/ou fora de bolsa de valores 2.2.4.1. Transferência de valores para Amélia Bissoloti Guaragni O impugnante relaciona, à folha 230, diversos créditos do ano-calendário de 1999, que somam a importância de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), os quais, segundo afirma, seriam originários de transferências de valores da conta IV 30.636-1 (Banco Itaú S/A), em nome de Amélia Bissoloti Guaragni. Os valores acima referidos teriam origem. em negócios envolvendo compra e venda de ações, com assessoramento do ora requerente. A senhora Amélia teria negociado 367A60 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, entre os dias 12/07/99 e 12/11/99, pelo valor total de 448,226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos). Segundo o impugnante, este valor foi creditado em conta corrente de titularidade da beneficiária da venda, a qual, por sua vez, transferiu a importância de R$ 205,230,51 (duzentos e cinco mil, duzentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos) para a senhora Sueli P. B. De Marco, conforme documentos acostados aos autos e planilha à folha 230, e o restante, no montante de R$ 224A50,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para conta corrente bancária de titularidade do defendente, Prossegue, o defendente, alegando que do total creditado em sua conta . corrente, relativamente à operação acima citada, transferiu para a senhora Suely De Marco e para a empresa Profissional Engenharia Ltda, o montante de R$ 84.055,06 (oitenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e seis centavos), conforme planilha à folha 231, e, entre os dias 12/07/99 e 16/09/99, mais R$ 125,000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em moeda corrente nacional. Por fim aduz, com referência à operação de compra e venda de 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta ações), ter auferido um resultado no valor de R$ 15,294,94 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), enquanto, enquanto a senhora Amélia Bissoloti Guaragni teria auferido um resultado de R$ 16,942,82 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2.2.5. Ações da Telesc, CRT etc No período de 16/06/99 a 20/12/00, esclarece que os créditos relacionados no demonstrativo de folhas 231 e 232, no montante de R$ 338.443,87 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), têm origem na venda de ações junto à Bovespa, adquiridas pelo interessado junto a acionista da Telesc, CRT etc. 2.2.6. hztermediação de negócios — conversão de moeda estrangeira Segundo o defendente, diversos depósitos em conta corrente de sua titularidade (demonstrativo à folha 233), realizados em 03/02/99, no montante de R$ 62300,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), referem-se à conversão de US$ 3ft000,00 (trinta mil dólares americanos), de propriedade do senhor Luiz Carlos Tagliati, que contratou o defendente para intermediar a conversão. Nessa operação, o impugnante repassou ao senhor Luiz Carlos a importância de R$ 51.100,00 (cinqüenta e um mil e cem reais), por meio do cheque tf 465, da CEF, e auferiu o ganho de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). 2.2.7. Resgate de fundo de aposentadoria Itaúprev Os créditos bancários no montante de R$ 3.452,57 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), realizados nos dias 14/12/99, 22/03/00, 11/04/00 e 09/05/00, alega referirem-se a resgates do fundo de aposentadoria denominado Itauprev, que entende estarem isentos de tributação nos termos do disposto no art, 39, inciso XXXIX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), 2.2.8. Resgate de título de capitalização — PIC Itaú e Caixa CAP Aduz que os créditos nos valores de R$ 688,38 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), do dia 06/07/00, junto ao Banco Itail S/A, e de R$ 590,68 (quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), do dia 30/10/00, junto à Caixa Econômica Federal — CU', referem-se a resgate de títulos de capitalização, que, segundo o art. 678, do RIR199, são tributados exclusivamente na fonte. 2.2.9. Da venda de um automóvel Blazer DLX Em relação ao crédito bancário realizado em 08/01/99, no valor de R$ 28,480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), junto à Caixa Econômica Federal, alega ser referente à alienação de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A Ind. de Implementos Agrícolas, Aduz que emitiu um cheque no valor de R$ 28,500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para depósito em 08/01/99, sendo a diferença de R$ 20,00 (vinte reais) relativa a tarifa cobrada pelo Banco Baruisul, 2.3. Análise das declarações de rendimentos — anos-calendário 1999 e 2000 2.3.1.Empréstimos declarados e não comprovados Registra que informou, em sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — DIRPF, ano-calendário 2000, empréstimo contraído de seu pai, no valor de R$ 91500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), que o agente fiscal entendeu não existir e teria servido, com o argumento de que a dívida teria servido para simular um aumento menor no patrimônio do requerente. Entende que o depoimento coletado pelo agente fiscal, junto ao senhor Reny Eugênio Miolo, comprova de forma irrefutável que o empréstimo existiu e, oportunamente, carreará os documentos necessários a provar a operação, 2.3.2. Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou único imóvel — redução de ganho de capital 8 9 Processo n°13982 000598/2004-12 Acórdão n ° 2101-00.272 S2-C1T1 Fl. 5 Neste item de sua impugnação (fl. 234), o interessado alega que, segundo narrativa constante no termo de encerramento fiscal, o agente fiscal glosou o montante de R$ 40,598,04 (quarenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a título de rendimentos isentos e não-tributáveis, auferidos pelo requerente no ano-calendário de 1999. Afirma que os valores glosados têm origem nas operações referidas no demonstrativo à folha 234, como provam os documentos de folhas 558 a 584, 2.3.3. Lucros e dividendos recebidos O defendente alega que, em relação à importância de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), a título de lucros e dividendos recebidos no ano-calendário de 1999, que foi glosada pelo Fisco por falta de comprovação, foi ela de fato auferida, como ficou demonstrado ao longo da peça impugnatória, 2.3.4. Ficha de declaração de bens e direitos Neste tópico de sua impugnação, insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que não teriam sido informadas, em sua declarações de rendimentos, aquisições de imóveis nos anos-calendário de 1999 e 2000. Afirma que referidos imóveis foram entre os anos de 2000 e 2002, exceto em relação a um imóvel, como provam os documentos de folhas 586 a 620, 2.4. Da multa de oficio qualificada de 150% Quanto à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal apenas constatou um fato, qual seja, existência de depósitos bancários. Nada mais, A despeito disso, aplicou a multa de oficio qualificada, sem qualquer descrição da conduta dolosa e sem a incontestável comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual ficasse evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Acerca do tema, cita decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis, 221 e 222). 2.5. Juntada de documentos Ao final da peça impugnatória, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente ajuntada aos autos de novos documentos. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou parcialmente procedente o lançamento, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, com documentação hábil e idônea, reduzindo o IRPF lançado dos anos calendários de 1999 e 2000 para R$146.9.39,62 e R$129,629,36, respectivamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do juízo a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR?? Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações., Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1999, 2000 Ementa.- FRAUDE CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, bem como a expressividade dos valores subtraídos à tributação, denotam o evidente intuito doloso, tendente à fraude, MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE, APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 1.50%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1999, 2000 Ementa: JUNTADA DE PROVAS, LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por inativo de força maior, ou que se refira ela a . fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 655/680), o recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, na parte que lhe foi desfavorável. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de n° 102-02.406 (fis. 693/704). Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relatar A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42.. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, 10 Processo rl° 13982000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00272 Fi 6 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa .fisica„sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.2.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta nzil reais). (Alterado pela Lei n" 9,481, de 13,8,97). § 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira, § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ('ncluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002f § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, (Incluído pela Lei n°10,637, de 30.12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida, Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: 1 BECIC_ER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3". ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509 Ed. Lejus 11 Existe uma diferença radical entre a presunção legal e crficção legal.. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade.. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) . falso, Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) , falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legar. A regra . jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impôe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos, Para Pontes de Miranda2 , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em ittris et de jure (absolutas) e itrris tatztum (relativas).. As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for liais tantuin, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário, Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadarnente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofiido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva, 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974 (ti\ 12 Processo n" 13982.000598/2004-12 S2-CITI Acórdão n " 2101-00.272 Fl. 7 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 pag. 806), que muito bera representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova.: invocando-a, a autoridade lançàdordfica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio .jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para crfastar a presunção (se é relativa), provar que o .fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunçães legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta., Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir-, Parece elementar que a prova para infirmar- a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) 13 Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N' 9,430/96 - Com o advento da Lei n" 9..430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no 5Ç 3", do ar t, 42, do citado diploma legal (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos infamados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086),. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe' 1 — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.. ) Art. 334. Não dependem de prova os fatos. IV em cujo . favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 6(.\ 14 Processo n° 13982 000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-00272 Fl 8 5„6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativanzente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública .fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória, 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, .fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferinzento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda.. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem corno verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir' se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Neste diapasão, foram excluídas da base de cálculo do lançamento o valor No que tange ao exame das justificativas apresentadas para comprovação da origem dos créditos, o voto condutor da decisão recorrida (fls. 635/645) decidiu corretamente as questões posta pelo contribuinte em sua defesa, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, razão pela qual não merece qualquer reparo. Com efeito, os créditos relacionados ao erro material (débito de R$3,200,00, considerado no lançamento como crédito), às transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, às operações de venda de ações (TELESC, CRT etc), aos resgates de fundo de aposentadoria e títulos de capitalização, foram excluídos da base de cálculo da omissão apurada no julgamento a quo, (k"\ , 5 Por sua vez, os elementos de prova juntados aos autos pelo contribuinte, para justificar parte da origem do que alega serem empréstimos obtidos e concedidos, apenas indica a conta bancária debitada de alguns créditos efetuados em sua conta bancária. Apesar do julgamento ter sido convertido em diligência, com o propósito de esclarecer principalmente a matéria de fato envolvendo tais empréstimos, o interessado quedou-se inerte. Nem as transações efetuadas com as pessoas jurídicas MB Construções Ltda e Urbanizadora MBS Ltda, das quais o autuado participa do quadro societário e que seria fácil comprovar as operações de empréstimos através dos livros contábeis, não foram comprovadas. O mesmo argumento vale para a falta de vinculação com o crédito efetuado em 08/01/1999 com a venda do automóvel Blazer à empresa STARA S/A, em 11/12/1998, já que o DOC foi efetuado pelo próprio contribuinte quase um mês depois (fl. 332/333). Também não há qualquer comprovação em relação à intermediação de negócios para conversão de moeda estrangeira em nacional. As transferências oriundas da conta bancária de Amélia Bissoloti Guaragni (fls. 385/391), por sua vez, não tem sua origem comprovada pelos documentos às fls. 355/384, pois tais documentos não vinculam o autuado à remetente dos créditos. A decisão recorrida analisando este aspecto da defesa do contribuinte fez as seguintes observações: De tal sorte, com base nas informações e documentos até então apreciados, é possível concluir, única e tão-somente, que a senhora Amélia Bissolotti recebeu créditos em sua conta corrente no montante de 448,226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos), originários da alienação de 367,160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, que lhe . foram transferidas pela empresa h-niãos De Marco S/A, Entretanto, o que se está a discutir são os créditos detectados em conta corrente em nome do defendente, e não créditos em conta corrente da senhora Amélia, muito embora tenha ela sido identificada como interposta pessoa do impugnante. Diante das constatações acima, e em razão da falta de comprovação da vinculaçã o entre os recursos creditados em conta corrente do defendente e as vendas de ações junto à Bovespa, efetuadas em nome da senhora Amélia Bissolotti, não há como afastar a presunção de omissão de rendimentos, no montante de R$ 224,500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais). Importante ressaltar que a origem dos créditos bancários deve ser feita com documento hábil e idôneo, até porque.o § 2' do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte manteve-se silente a respeito da origem dos créditos, somente apresentando esclarecimentos e juntando provas em sede de impugnação. Esta situação torna mito mais evidente o ônus que recai sobre o contribuinte em provar a origem dos créditos com documento hábil e idôneo. Este colegiada, em diversos julgados, tem manifestado o entendimento de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo à fiscalização são de suma importância para a correta aplicação da norma do artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, pois permite ao fisco aprofundar a investigação na direção das informações disponibilizadas. No presente caso, isto não ocorreu. 4."-\ 16 Processo n" 13982.000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n ." 2101-00.272 Fl. 9 Como já afirmado, a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é clara em caracterizar corno rendimentos omitidos os recursos creditados em conta bancária sem origem comprovada, desde que o interessado regularmente intimado não apresente documentos hábeis e idôneos das operações. Esclareça-se, por oportuno, que o empréstimo que o autuado diz ter contraído com o seu pai, dinheiro em espécie, no montante de R$93,500,00 e os rendimentos isentos declarados (lucro na alienação de bens e direitos) não foram relacionados a nenhum crédito bancário, razão pela qual não repercute no lançamento em exame. Por fim, entendo que a multa de oficio deve ser desqualificada. Com a devida vênia, parece-me evidente que sempre haverá declaração inexata ou a falta de declaração do contribuinte diante de um depósito bancário sem origem comprovada. Em termos de conduta do infrator, no meu entender, nenhuma diferença há se a infração apurada é em montante elevado, o que é usual neste tipo de infração, ou se os rendimentos declarados estão discrepantes (critério de seleção para ser fiscalizado), em um ou mais exercícios, ou se o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentou declaração sem incluir a omissão apurada pelo fisco. Todas essas condutas estão literalmente incluídas na hipótese do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.4.30, de 1996, a seguir transcrito, que impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Esta é a regra geral. Por sua vez, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do mesmo artigo, está reservada aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei if 4„502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, A Instrução Normativa SRF n° 246, de 20/11/2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em seu artigo 4°, § 1°, dispõe exatamente neste sentido: ao imposto suplementar apurado será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei n°9,430, de 1996. 17 A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que a fraude não se presume, e que a aplicação da multa qualificada requer a comprovação do dolo, do evidente intuito de fraude — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. Por outro lado, os artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3', do Decreto n° 4.545, de 2002, determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares, Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Como bem asseverou o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. A mesma circunstância se verifica em relação à aquisição de imóveis, já que os oficiais dos cartórios são obrigados por lei a informar à Receita Federal referidas operações. A qualificação da multa também não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento, pois neste sentido não dispõe a norma. Se revelado o evidente intuito de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores discutidos; tenha apresentado a declaração de rendimentos em formulário completo, simplificado ou isento. Ademais, deve-se considerar que ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF a sua movimentação bancária durante o ano-calendário, nem mesmo em relação aos depósitos de maior valor. Se assim o fosse, poder-se-ia até cogitar de omissão dolosa do contribuinte. A qualificação da multa deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator, em ardis revelados em atos concretos: nota fiscal fria ou calçada; documentos falsos ou adulterados pata justificar a origem dos depósitos; ou interposição de terceiros para esconder o verdadeiro beneficiário dos depósitos (laranjas) etc. A multa qualificada deve ser reservada para tais hipóteses, onde de fato é evidente o intuito de fraude, não para situações comuns, como no presente caso. Os depósitos bancários sem origem comprovada, que caracterizaram omissão de rendimentos, foram movimentadas exclusivamente pelo autuado. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos ou transações não sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem: penso que efetivamente estão nesta circunstâncias as justificativas apresentadas pelo contribuinte no que tange aos empréstimos, negócios realizados e rendimentos isentos declarados. Se os elementos de prova apresentados foram consideradas insuficientes, da parte do fisco também não restou provado c) 18 Processo rf 13982 000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão " 2101-00,272 Fl 10 nenhuma falsidade imputada a estes. Constata-se inclusive que uma parte significativa dos depósitos foi considerada de origem comprovada no julgamento de primeiro grau. Se a omissão de rendimentos é fruto de urna presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização provar o evidente intuito de fraude desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Para bem delimitar o tema o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14, tendo em vista sua reiterada jurisprudência neste sentido: Súmula .1" CC 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sideito passivo, Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento. Sala das Sessões. er O de agosto de 2009 - JOSÉ RAIMUN OSTA SANTOSJOSÉ RAIMUN ()STA SANTOS 19

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Numero do processo: 13854.000703/96-45
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTNm ADOTADO PARA O CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever o valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, trinai Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13854.000703/96-45 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 RECURSO N° : 122.877 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTNm ADOTADO PARA O • CÁLCULO A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo—VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, trinai Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. e Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 O - ONDA COSTA7411LA • ,1 7 ABR a J lül Pr sidente e Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS Ais/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda São Geraldo, localizada no • Município de General Salgado, cadastrada na SRF sob o número 2555753.0, com área de 805,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições. O valor declarado do imóvel foi de R$ 780.758,55 ao passo que o valor tributado foi de R$ 1.275.124,56. Na defesa, o contribuinte diz que o valor atribuído à terra nua está excessivamente elevado pois pelas informações colhidas junto à Prefeitura municipal o VTN atinge no máximo R$ 1.100,00. Junta laudo de avaliação. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Esclarece que tendo em vista que o laudo apresentado não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8.799 da ABNT, o contribuinte foi intimado a apresentar novo laudo de avaliação mas deixou de atender à solicitação. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de O Contribuintes reeditando as razões de impugnação juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27/31. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 VOTO VENCEDOR NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie. relativos ao exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu apenas contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994. Não é demais esclarecer com relação ao Valor da Terra Nua, que para a atribuição do mínimo foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8 847/94, no parágrafo 4" do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. 11, Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, • caso a caso, específica da autoridade julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de Primeira Instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos 41 de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida na Câmara e, no mérito, confirmar a decisão de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de setembro de 2001 JOÃ HOLANDA COSTA - Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 VOTO VENCIDO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ofertar sua impugnação aos 26 de setembro de 1.996, portanto, após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa (fls. 27), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós 10 inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 111 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. • Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; . e • • e e- - e e C.-. edidor ou de outro servidor . ' e • . • 1 e . .. :e • - • e e n :e - e e oe e matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo Cínico, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegada da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo 411 lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n." 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 1.1 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 sir declarados. poios de °lido pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria • subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua • formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no • original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades • próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. O interessado, em primeira instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. • Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais'. E é igualmente importante ressaltar que o órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de 111 culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial", tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fis. 04). Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (lis. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. "O Serviço de Extensão Rural ao Brasil teve inicio no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR, em 1948. Através da Lei no 6704 de 28.11.1975 e Decreto no 17.836 de 08.04.1976, a ACAR foi transfomiada na Empresa de Assistência Técnica e EXtellS30 Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dando continuidade 20 serviço de extensão rural desenvolvido pela ACAR." (eximido do site www.emater.mg.gov.bo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. Observe-se que o VTN lançado para o imóvel em questão, segundo a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER MG e pelo Laudo de Avaliação. • Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do órgão, está o laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de • Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3', da Lei n." 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos os documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)2. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ,...— N11:171SN LU ART9,1 - Conselheiro • 2 Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notários; 16 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13854.000703/96-45 Recurso n.° 122.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.29.940 Atenciosamente Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 J o ol da Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 410 dl eLe. peei P e sUg03‘ ?ciaoannà'oc Et'SrN4g- t\Ickural\lak Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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