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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733905 #
Numero do processo: 13601.000626/2003-40
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição a partir de agosto de 1998, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os/Membros qo Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para re onhecer o direito a restituição a partir de agosto de 1998, nos termos do voto,Cla Relato.. • GIOVANNI C N UN S CAMPOS — Presidente /Pn NUBIA MAT (I MOURA — I elatora EDITADO E . 26/01/2010 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Rubens Maurício Carvalho, Pedro Anan Júnior (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Suplente convocado) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório ANA DIAS DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 02- 12.606, de 01/12/2006, fls. 42/45, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 53/54. Trata o processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão. Afirma a contribuinte que tais rendimentos são isentos em razão de ser portadora de moléstia grave. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG indeferiu o pedido, conforme Despacho Decisório, fls. 13/15, baseado em Parecer da Junta Médica Regional do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda, fls. 11. •A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 18/19, e a DRJ Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, consubstanciando seu fundamento na seguinte ementa: MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2007, fls. 52, a contribuinte apresentou, em 08/03/2007, Recurso, fls. 53/54, onde reafirma ser portadora de moléstia grave e junta aos autos declaração, fls. 55, firmada pelo Presidente da Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Belo Horizonte do Exército Brasileiro, onde atesta que os documentos relativos à contribuinte se encontram em estudo pela referida Junta. Em 28/06/2007, a contribuinte solicita que seja juntado aos autos laudo pericial, conforme documentos, fls. 56/59. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida-se de pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de pensão, fundamentado no art. 6°, inciso XXI, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. /4/,2 Processo n° 13601.000626/2003-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.383 Fl. 62 Do Extrato de Laudo Médico, fls. 58, e da Cópia de Ata de Inspeção de Saúde, fls. 59, ambos emitidos pela Junta de Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa — Exército Brasileiro, infere-se que a contribuinte é portadora de moléstia grave desde 04/05/1993. Assim, assiste razão à contribuinte, sendo-lhe devida a restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a titulo de pensão desde agosto de 1998. Cumpre esclarecer que os valores retidos antes desta data encontram-se alcançados pela decadência, dado que a contribuinte somente ingressou com o pedido de restituição em 18/08/2003. Ante o exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a titulo de pensão desde agosto de 1998. ---- NUBIA MATOS MOURA - Relatora 3

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4734554 #
Numero do processo: 16327.002043/2005-08
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2000 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA, METODOLOGIA. Correto o lançamento quando demonstrado nos autos que o Fisco apurou ajustes de preços de transferência utilizando metodologia compatível com as operações realizadas pelo sujeito passivo, e por ele informadas em arquivos magnéticos devidamente atestados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1301-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de realização de diligência, vencido o Conselheiro Valmir Sandri e; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Correto o lançamento quando demonstrado nos autos que o Fisco apurou ajustes de preços de transferência utilizando metodologia compatível com as operações realizadas pelo sujeito passivo, e por ele informadas em arquivos magnéticos devidamente atestados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do primeira seção de julgamento, por maioria de votos, rejeitar a proposta de realização de diligência, vencido o Conselheiro Valmir Sandri e; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente e Relator 20 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Processo n° 16327.002043/2005-08 S1-C3T1 Acórdão ft' 1301-00242 Fl 2 Relatório O relatório da decisão recorrida bem resume a ação fiscal e as razões de defesa apresentadas na impugnação: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de IRPIfi. 634/635, no valor total de R$ 10.082.615,86, o auto de infração de Contribuição Social 638/639, no valor total de R$ 3.652. 193,59, A contribuinte . foi intimada a fornecer todas as informações necessárias a este procedimento .fiscal, devendo, inclusive, retificar ou ratificar dados relativos às compras externas ocorridas nos respectivos períodos, conforme rol de planilhas de constante do Termo de início de Fiscalização. Determinou-se, também, a apresentação das memórias de cálculo para a apuração dos Preços Parâmetro, relativos às importações do ano de 2000. Pedida prorrogação de prazo e concedido pela fiscalização. A contribuinte entregou CD-ROM com as informações solicitadas pela fiscalização e cópia dos seus atos constitutivos, juntamente com procuração dos representantes legais. Posteriormente, entregou, a pedido da . fiscalização, novas versões dos dados apresentados. A fiscalização encontrou inconsistências nas informações. A contribuinte apresentou esclarecimentos acerca das inconsistências. A fiscalização solicitou ao contribuinte rol de notas fiscais de vendas do período, e cópia da parte B do LALUR, a partir de 1997, A fiscalização trabalhou com o Custo de Importação (CIF), ou seja, os valores do frete e do seguro, suportados pelo importador; .foram incluídos no cálculo. Do cálculo PRL 20% - No termo de verificação fiscal 179/188 contam os itens que devem ser ajustados por este método. PRL 60% - Para os itens que tiveram agregação de valor no país, de acordo com a estrutura de produção da contribuinte e com base na análise das respectivas Ordens de Produção termos os itens passiveis de ajuste que se encontram no termo á verificação fiscal. Do preço parâmetro Considerações Gerais A legislação restringiu a utilização do PRL 20% apenas às revendas diretas sem qualquer agregação de valor, tal como Processo n° 16327,002043/2005-08 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.242 Fl 3 insculpido no .sç 9 0, do art. 12", da IN n' 32, de 30 de março de 2001. A contribuinte impugna )7,657 até 668 alegando (re,swno): A contribuinte vende "soluções na área de telecomunicações" às grandes operadoras de telefonia fixa e móvel do País, com o fornecimento de toda a infra-estrutura que deve ser associada a determinados equipamentos básicos e serviços necessários ao pleno funcionamento das redes de acordo com os contratos celebrados entre a contribuinte e seus clientes nacionais — empresas concessionárias de telefonia. Conforme Doc. 05 a 11, a impugnante se obrigava, no interesse dos seus clientes, a projetai; instalar e garantir o .funcionamento de redes de comunicação baseadas em rádio de microondas telefônicos ou sistema ópticos SDH, fornecendo, para tanto, todos os equipamentos e serviços necessários; São contratos de empreitada global, cujo objetivo não é a mera venda de equipamentos, mas sim a implementação ou a expansão de uma rede de comunicação que: realiza uma análise inicial da infra — estrutura do cliente; elabora um projeto de implementação ou expansão da rede de comunicação; adquire no mercado interno e internacional bens de configuração Standard necessários à implementação dessa rede; realisa testes e ajustes nestes bens de . forma a compatibilizá-los com o projeto do cliente, agregando aos referidos bens outros componentes/serviços como softwares, interfaces ópticas etc.; implementa essa rede local indicado pelo cliente; realiza novos testes, de forma a entregar ao cliente uma rede operacional de comunicação; oferece treinamento aos clientes para que eles possam operar a rede; garante o funcionamento da rede pelo prazo contratual, prestando a assistência técnica necessária.. Os equipamentos são importados em uma configuração Standard, sendo necessário que a impugnante realize a sua adaptação ap projeto que ela desenhou para o seu cliente, através da instalação local de módulos de software.. Também é necessário que aos referidos equipamentos sejam agregados outros materiais, equipamentos e serviços, de forma a garantir a viabilidade técnica da interconexão dos vários pontos da rede. Da mesma forma os contratos de implementação de redes ópticas SDH, não basta que a hnpugnante simplesmente importe e revenda os equipamentos básicos. Dependendo das 3 Processo o' 16327.002043/2005-08 Acórdão ri.° 1301-00.242 S1-C311. F1.4 necessidades de cada projeto específico podem ser configurados numa rede de telecomunicações com funções diversas, seja como amplificadores ópticos regenerativos, seja como multiplexadores com interfaces elétricas ópticas ou Switches. Há em suma agregação aos equipamentos importados de outros materiais, equipamentos e serviços. Alega, que só poderia ser aplicado o PRL 60, pois, o PRL 20 seria para simples revenda. Traz inclusive a Solução de Consulta n° 9 de 30 de maio de2003, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), na qual no afirmaria que suas operações não seriam simples revenda, Protesta por juntada de novas provas e documentos, e até mesmo perícia, com o objetivo de comprovar a natureza das suas operações. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão n o 03-18.564 (fls. 1033/1038) considerando o lançamento procedente em sua integralidade nos termos da decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário,. 2000 MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL O PRL 60% somente deverá ser utilizado quando houver agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, ou seja, quando houver industrialização. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Cientificada (fl. 1044-v), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 1,045/1.065), com documentos de fis.1,066/1.081, ratificando as razões da peça impugnatória. Em primeira apreciação, esta Câmara prolatou a Resolução 103-01.866 (fis, 1096/1103) convertendo o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificado: Em relação aos insumos utilizados nas operações a que se referem os contratos trazidos aos autos, qual método de ajuste foi utilizado; Se os mencionados contratos representam a totalidade das operações realizadas no período em tela, sujeitas ao ajuste de preços de transferência; e: Na hipótese de terem sido realizadas outras operações negociais sujeitas ao ajuste, identificá-las e esclarecer o método utilizado. 4 Processo n° 16327 002043/2005-08 S1-C311 Acórdão n° 1301-00,242 Fl. 5 Em atendimento, a autoridade responsável pela diligência elaborou Termo de Esclarecimentos (fls. 1111/1117) onde registra em síntese que: - No período fiscalizado a recorrente vendeu 248,662 itens individuais constantes de dezenas de milhares de notas fiscais emitidas para várias dezenas de clientes, muito além dos contratos anexos à impugnação; - De todos esses itens, apenas 744 (setecentos e quarenta e quatro) foram qualificados para o cálculo com base no PRL-20 e 131 (cento e trinta e um) para o PRL-60, sendo que o ajuste atingiu 441 (quatrocentos e quarenta e um) itens no primeiro caso e 7 (sete) no segundo; - A questão da correção do método de ajuste foi exaustivamente debatida e analisada durante a ação fiscal com os representantes legais da empresa destacados para atender à Fiscalização; - O critério utilizado pela Fiscalização é consistente com a prática da empresa e obedece a codificações adotadas pela sua matriz no exterior; - A Fiscalização aceitou integralmente as informações e metodologia de produção indicadas nas tabelas apresentadas e atestadas pela recorrente; - O exame das notas fiscais deixa claro a prática de operações de revenda. Alguns desses documentos identificam a operação como "venda p/uso e consumo — mercadoria adquirida de terceiros" com discriminação individual dos itens no estado em que foram adquiridos; - Outras notas fiscais indicam "venda p/ uso e consumo — prod. própria". Nesse caso, os itens correspondentes foram considerados como tendo sido submetidos a processo produtivo, mesmo que não tenha sofrido agregação de valor, o que mostra a correção do procedimento fiscal; - A recorrente adquire milhares de itens individuais que são também individualizados nas notas fiscais de venda, razão pela qual o critério "InsumoProduto" representante da entrada dos itens em produção aliado aos valores agregados a tais itens, constantes da tabela "Custo de Produção Acabada" constituem-se na única forma confiável de se diferenciar quais itens se enquadram nos tratamentos de 20% ou 60%. Manifestando-se quanto à diligência, a recorrente apresenta a petição de fls. 118/1124, com documentos de fls. 1125/1160, ratificando o argumento de que todos os itens adquiridos foram utilizados em contratos de empreitada global. Apresenta outros contratos que corroborariam suas alegações. É o Relatório, Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Processo n" 16327.002043/2005-08 S1 -C311 Acórdâo n° 1301-00,242 Fl 6 A legislação que regulamentou a sistemática dos preços de transferência estabeleceu diversos métodos de apuração do preço parâmetro, entendendo-se como tal aquele que será comparado com o preço praticado pelo sujeito passivo nas operações sob investigação. No caso das importações, é passível de aplicação o método do Preço de Revenda menos Lucro que, na redação original da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, foi definido da seguinte forma: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos. ) - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; C, Até o advento da Lei rf 9.959, de 27 de janeiro de 2000, muito se discutiu quanto à adequação desse método às situações em que houvesse qualquer processo produtivo sobre o bem importado, para posterior revenda No entendimento da Receita Federal do Brasil, o PRL seria inaplicável às operações onde houvesse qualquer agregação de custos decorrente de processo produtivo, pois o art. 18 da Lei n° 9.430/96 supra transcrito limita as deduções às despesas ligadas à simples comercialização do produto. Assim, a Instrução Normativa SRF n° 38, de 30 de abril de 1997, abordou a restrição: Art. 40 Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § I", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1 0 A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou 6 Processo o' 16327.002043/2005-08 Acórdão n,' 1301-00.242 St-C3T1 Fl 7 direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os art. 60 e 13, A doutrina foi unânime em condenar a IN sob o argumento principal de que a restrição não tinha previsão na Lei n° 9.430/96. Além disso, segundo alguns autores, sob determinadas circunstâncias nas quais o caso prático não permitisse a utilização de outros métodos, a vedação instituída pelo Ato normativo tornaria inviável a apuração dos preços de transferência. Na mesma linha, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é majoritária no entendimento o método PRL pode ser usado sem restrições, inclusive nas situações em que o bem importado sofre algum tipo de manipulação no país, antes de ser revendido: IRPJ - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODOS DE CONTROLE DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS LIGADAS — MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO — PRL — De acordo com o artigo 18 da Lei n° 9,4.30/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos,' Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens im iodados • ue so rem alguma mani ida ao no país antes de serem revendidos, não é possível que a Administração Tributária, por meio de Instrução Normativa, cuja função é de interpretar a norma legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a mesma, para vedar a utilização do método PRL. (Acórdão 101-94.628, PT Câmara, 1° CC, sessão de 07/07/2004). (grifo acrescido) Se não resta dúvida quanto à ilegalidade da restrição imposta pela IN SRF ri° 38/97, pode-se entender que a utilização do método PRL para os bens importados aplicados na produção sempre foi permitida. Sob esse prisma é que deve ser analisada a modificação trazida pela Lei ir 9.959/2000: Art. 2°A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "d) da margem de lucro de: I, sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses," (NR) O dispositivo supra transcrito não estabeleceu um novo método, apenas trouxe uma diferenciação nas margens de lucro no caso do produto importado ser diretamente revendido ou previamente submetido à transformação antes da revenda. 7 Processo n° 16327.002043/2005-08 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00.242 Fl. 8 No presente caso, tratando-se de operações realizadas ao longo do ano- calendário de 2000 a modificação trazida pela Lei n° 9.959/2000 deveria ser aplicada Assim, na apuração do preço parâmetro a avaliação deveria ocorrer em relação a cada insumo, com aplicação da margem de lucro de 20% (PRL20) ou 60% (PRL60), conforme o caso. Em análise preliminar, assim procedeu a Fiscalização. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 174/192) indica a utilização dos dois métodos, demonstrando que a autoridade lançadora efetuou a distinção entre os insumos diretamente revendidos e aqueles aplicados na produção. A principal razão de defesa apresentada pela recorrente consiste no argumento de que não exerce atividade de revenda de mercadorias, motivo pelo qual seria incabível a utilização do percentual de 20% na apuração do preço parâmetro. Salienta ainda que esse percentual foi aplicado na quase totalidade de suas operações. Defende que presta serviços sob o regime de empreitada global, oferecendo soluções tecnológicas em telefonia nas quais a utilização dos insumos importados ocorre após adaptação ou agregação de outros materiais, descaracterizando a simples revenda. Para comprovar suas alegações, traz aos autos cópia de contratos celebrados. Antes de avaliar as razões da recorrente, convém registrar que o diferencial das margens de lucro estabelecidas na legislação referem-se, fundamentalmente, à questão dos custos agregados. Mesmo em relação ao bem importado e diretamente revendido, não se pode olvidar da incidência de custos locais que afetam diretamente a margem de lucro. Ocorre que teoricamente a agregação de custos sobre o produto importado e aplicado à produção é bem maior. Importa ressaltar que a premissa maior a ser seguida na apuração do preço parâmetro consiste em adotar o método que melhor reflita o princípio arm's length. Ainda com base nesse princípio, adotado o método PRL entendo que não há como negar ao sujeito passivo o direito à utilização de margem de lucro diferenciada daquelas previstas, se forem trazidos à baila elementos de prova que justifiquem esse procedimento. No presente caso, a argumentação da recorrente foi específica no sentido de pleitear a invalidação da ação fiscal pela utilização do método PRL20, quando a legislação determina a aplicação do PRL60 nos casos de bens importados aplicados na produção antes de serem revendidos. Assim, a reclamação tem por base exclusivamente o texto legal, sem qualquer preocupação em demonstrar se, pelas características das operações realizadas, o método PRL60 representaria a aplicação do princípio arm's lenght. Portanto, com base na linha de defesa apresentada, a análise do pleito envolverá exclusivamente a avaliação quanto à forma de comercialização dos bens importados: se, na sua totalidade, aplicados à produção antes da revenda, como defende a recorrente; ou em grande parte diretamente revendidos, nos moldes apurados pela autoridade fiscalizadora. Os elementos de prova trazidos pela interessada são cópias de contratos que, segundo afirma, demonstram que trabalha sob regime de empreitada global e vende soluções tecnológicas, não apenas mercadorias ou bens. Para dirimir questões surgidas em primeira apreciação o julgamento foi convertido em diligência e a autoridade responsável, a mesma que conduziu o procedimento 8 Processo n" 16327.002043/2005-08 SI-C3T1 Acárdrio o ° 1301-00.242 Fl. 9 fiscal, elaborou o Termo de Esclarecimentos (fls. 1111/1117) onde refuta totalmente as razões de defesa. Dentre os esclarecimentos prestados, registre-se o fato de que apenas 1% dos itens transacionados pela recorrente submeteram-se à apuração dos preços de transferência e, ainda assim, nem todos esses (apenas 0,5%) foram objeto de ajuste. Isso significa que, mesmo na hipótese de ser inquestionável a circunstância dos contratos envolverem apenas itens submetidos a processo produtivo, para desqualificar a autuação caberia uma demonstração inequívoca de que esses itens estão incluídos na parcela diminuta daqueles submetidos a ajuste. Até porque, segundo afirmado no Termo de Esclarecimento, a interessada possui dezenas de clientes para os quais vendeu produtos e não apenas aqueles mencionados nos contratos. A autoridade diligenciadora salienta que efetuou a análise a partir de informações prestadas pela recorrente em tabelas contidas nos arquivos magnéticos. Nessa linha, todos os itens incluídos no que a interessada denominou "produção" foram objeto de avaliação pelo PRL-60. Esse procedimento implicou em considerar produção toda e qualquer alteração no código de aquisição do item quando de sua comercialização. Por ouro lado, itens comercializados sem essa alteração foram tratados como revendidos. A descrição fornecida pelo Termo no que se refere à metodologia para o cálculo dos ajustes, inclusive com as justificativas para as situações em que foi utilizado o PRL-20 ou o PRL-60, demandaria e permitiria a meu ver uma contestação mais incisiva pela recorrente quanto a eventuais equívocos. Entretanto, no pronunciamento quanto ao mencionado Termo a interessada apenas reitera que vende apenas "soluções tecnológicas" e traz cópia de outros contratos. Não se manifestou a recorrente em relação ao fato da autoridade fiscal ter se baseado nas informações fornecidas pela própria interessada. Nem quanto ao conceito de "produção" utilizado pelo Fisco que, defende a autoridade fiscal, significou o aceite integral dos dados registrados. Mais importante ainda, não demonstrou claramente quais itens referentes aos contratos teriam sido objeto de ajuste; questão essa de extrema importância pois, como já mencionado, apenas 1% dos itens comercializados pela recorrente submeteram-se a esse procedimento. Em função do até aqui exposto não vejo como acatar as razões de defesa. Para corroborar meu entendimento, o exame de algumas cláusulas contratuais em nada reforça as razões recursais, Ao contrário, verifica-se que: - No contrato firmado com a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, o ajuste de preços (fl. 833) estabelece (grifos acrescidos): 45.2 Exceção feita ao disposto na Sub-Cláusula 45,3, os preços de Bens Importados e de Equipamentos, estipulados no Contrato, são fixos e estão expressos em dólares dos Estados Unidos da América, para pagamento nessa mesma moeda. Com exceção às disposições em contrário deste Contrato, tais preços não poderão ser modificados durante a execução do Contrato, em virtude de mudanças em condições econômicas. Pi 9 Processo 1-10 16327.002043/2005-08 S1-C311 Acórdão ri ° 1301-00.242 Fl. 10 45..3 Os preços de determinado Equipamento fabricado fora do Brasil, para fornecimento local à contratante, bem como de Serviços, conforme estipulados no Anexo 1, são fixos e estão expressos em dólares dos Estados Unidos da América para pagamento em reais„.., - O contrato fbrmalizado com a PEGASUS TELECON S/A para implantação de um sistema de fibra ótica contém nas cláusulas referentes a pagamento as seguintes disposições (fls. 917/918): 5.6.1 os precos dos Equipamentos importados serão pagos pela PEGASUS, conforme estabelecido no Anexo N, dentro das regras determinadas no contrato.,,, 5.6,3 no caso de Produtos nacionais, obras de infra-estrutura, Equipamentos importados já internados no Brasil e Serviços de Instalação relacionados à rota DWDM, a respectiva fatura será quitada em parcelas,.„.,, „ (gritos acrescidos) - Nas condições de pagamento dos contratos fumados com a EMBRATEL tem-se: 4.4,1 As parcelas de pagamento referentes aos bens de origem estrangeira discriminados nas Propostas da Contratada são irreajustáveis, (grifo acrescido) (contrato 656/99, fl. 959) 11,1 sendo que os valores dos equipamentos e materiais citados na proposta comercial como sendo de origem estrangeira foram obtidos a partir de seus equivalentes em moeda estrangeira e convertidos em reais pela taxa de câmbio: US$ = R$ 1,1856. (grifo acrescido) (contrato 294/99, fl. 991) A minuta do contrato formalizado com a TELEPAR estabelece (fl. 970): 3,4 Dos itens descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO, deste contrato, as PARTES, desde já, estão cientes de que uma parcela (exceto serviços, frete, documentação, etc, conforme Anexo IV Lista de Pfé-OS Unitários) é formada por insumos de procedência estrangeira e serão objeto de importação pela contratada. 3.4,1 Para a composição do preço, os insumos a serem importados ,foram cotados em Reais, tomando-se por base o valor da moeda norte-americana na paridade de R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos) por US$ 1,00 (um dólar norte- americano), (grifos acrescidos), O que se percebe pelas transcrições acima é o estabelecimento de cláusulas contratuais referentes ao pagamento à recorrente de bens opor ela importados caracterizando típicas operações de revenda, Tais operações são perfeitamente factíveis em contratos dessa natureza, ainda mais se forem estabelecidos, como foi o caso, valores distintos para bens e serviços. 10 Processo n° 16327 002043/2005-08 S1-C3T1 Acórdão n° 1301-00..242 19 11 Por outro lado, não há indicativo nos contratos que permitam atestar se e de que forma teria ocorrido a prévia aplicação do bem importado à produção antes de sua comercialização, nos moldes alegados. A interessada comercializa, segundo afirma, soluções tecnológicas. Os produtos e equipamentos importados são montados ou instalados de acordo com as especificações definidas em cada contrato. Sob esse prisma não há que se falar numa linha de produção que implique em agregação de custos como decorrência de um processo industrial. Tal fato inclusive foi admitido pelo sujeito passivo nas razões de defesa contra a decisão recorrida. Considerando, corno acima mencionado, que o diferencial entre os métodos PRL20 e PRL60 consiste na margem de lucro como decorrência da agregação de custos teoricamente diferenciada num processo industrial, não vejo corno desqualificar a utilização do método PRL20, se esse diferencial não restou comprovado. Não há corno aceitar as argumentações da recorrente, se os elementos de prova que embasariam sua defesa indicam, na verdade, a correção do procedimento fiscal. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2009. ÇjLLLe/A= LEONARDO DE ANDRADE COUTO 11

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Numero do processo: 11610.003987/2001-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.055
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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EPP Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A comprovação da regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da expedição de Certidão Negativa de Débito descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. 111 JUDIT7 AMARAL MARCONDES A% ANDO - Presidente . • Processo o. 11610.003987/2001-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.055 Fls. 59 LUCIANO LOPES L EIDA MCI ES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 110 Processo n.' 11610.003987/2001-41 CCO3/0202 " Acórdão n.° 302-38.055 Fls. 60 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O presente processo versa sobre exclusão de oficio do SIMPLES, formalizada pelo ato declarató rio n° 398075, datado de 03/11/00, em razão débito pendente junto à PGFN. 2. O interessado protocolizou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), em 29/01/01, às fls. 18, a qual foi indeferida, em 24104/01. A justificativa de manutenção do desenquadramento do SIMPLES foi motivado pela existência de débito junto à PGFN. • 3. O interessado foi cientificado do resultado das SRS em 31/08/01 (f1.19) e protocolizou a peça impugnatória, à fl. 01, impugnando a decisão da SRS, com os seguintes argumentos: afirma ter recebido comunicação de exclusão do SIMPLES em 02/10/00 devido a débitos inscritos em Divida Ativa no valor de £5 267,06 os quais foram pagos em 27/10/00. No entanto, constava outro débito inscrito em Dívida Ativa no valor de R$ 351,41 o qual foi liquidado mediante pagamento em 12/09/01. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP entendeu, em síntese, que a falta de comprovação da regularidade dos sócios perante a PGFN é motivo de exclusão da recorrente do SIMPLES, mesmo que regularizadas posteriormente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 7.818, de 01/09/2005 (fls. 39/43), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DO SÓCIO JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito do sócio inscrito na Dívida Ativa da União. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 441v, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 45/54, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. Processo n." 11610.003987/2001-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.055 Fls. 61 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O comunicado de exclusão do Simples foi expedido sob o argumento de que um dos sócios da recorrente possuía pendências junto à PGFN, forte no artigo 9° da Lei n° 9.317/96. No decorrer do processo foram juntados documentos que comprovaram a regularização da situação excludente, como bem disposto no julgamento proferido em primeiro grau, fls. 42: 4111 11. Deve-se esclarecer que, o fato de a interessada ter regularizado a sua situação a partir de 12/09/01 só produz efeitos para frente, não tendo o condão de retroagir para afastar o ato declarató rio emitido corretamente, já que na data em que foi emitido (03/11/00), havia débito de sócio inscrito em divida ativa, conforme atesta o demonstrativo de débito inscrito em divida ativa na PPM 01 07). Como a recorrente juntou aos autos comprovante de regularidade fiscal da pessoa jurídica e de seus sócios junto à PGFN, fls. 33/36, 197/199, bem como a própria autoridade julgadora confirmou a regularização da situação excludente do SIMPLES, descabe mantê-la. A apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional revelando a não existência de débitos em nome do recorrente e de seus sócios descaracteriza a hipótese de vedação constantes do artigo 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, que determinam que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha • débito ou sócio que participe de seu capital social com mais de 10%, com débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Deve-se ter em mente ainda que o processo de exclusão do SIMPLES se submete às normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que o recorrente apresentou sua impugnação contra a exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente faz a prova da regularidade fiscal, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pela recorrente, que buscou solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de e . - - Processo n.° 11610.003987/2001-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.055 Fls. 62 estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram • regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de mantê-la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, dou pro imento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 i LUCIANO LOPE*, t". A EIS • MI R.).ES - Relator 410 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006031/2003-07
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO. ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). DEDUÇÃO DE DOAÇÕES. Somente os donativos feitos diretamente aos findos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição - suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.259
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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S2-CIT2 Fl. 87 _IL\":7 t,z4,4-1:;s2.4.-: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ».S : te f P? k ?tilks„.::n;1L'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS < etrt- -* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.006031/2003-07 Recurso n° 159.572 Voluntário Acórdão n° 2102-00.259 — l a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 31 de julho de 2009 Matéria IRPF . Recorrente CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVEIRA Recorrida zla TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO. ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). DEDUÇÃO DE DOAÇÕES. Somente os donativos feitos diretamente aos findos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos- infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ir 1 Processo n° 11080.006031/2003-07 52-C1T2 Acórdão n.°2102-00.259 Fl. 88 ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SE Z. do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade - votos, I EGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justiflead , . ente o o se eiro idney Ferro Barros. GIOVANNI 'HRISTIAN 4.Ji AMPOS Presidente .AVY RUBENS MA • 10 CAR ALHO Relator Formalizado em: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 62 a 68 da instância a quo, in verbis: Mediante Auto de Infração de Il. 44, cientificado em 24-06-2003, fl. 51, Demonstrativos e Descrição dos Fatos às fls. 45 a 48, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 3.955,91, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir, referente ao ano- calendário de 1999. 1. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Fonte pagadora Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE — CNPJ: 92.715.812/0001-31, valor de omissão de R$ 52.159,68, de acordo com informações constantes em DIRF. Enquadramento Legal: nos Arts. 1° a 30, e 6° da Lei n° 7.713/1988; ans. I° a 3° da Lei n°8.134/1990; arts. 1°, 3°, 5°, 6° e 11 da Lei n°9.250/1995; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; Lei n° 9.887/1999 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999-RIRJ1999 (fls. 47). Foi alterado o valor da dedução com Contribuições à Previdência Privada e FAPI para o valor de R$ 6.261,77, fls. 45 e 46. O contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 52, argumentando, nos motivos de fato, que não foi considerada a dedução constante do item "6. Rel. de Pagamentos e Doações Efetuados", cujo beneficiário foi a Associação : - c te e 2 Processo n° 11080.006031/2003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 210240.259 Fl. 89 Educacional de 1858-PRONAC 994493, CNPJ: 92.851.922/0001-20, de código 09 e valor R$ 150,00. Nos seus motivos de direito, argumenta que a inclusão desse valor no cálculo do IRPF alteraria o valor final do Imposto Devido e, conseqüentemente, o valor do Saldo do Imposto a Pagar, fi. 52. Pede, ao final, a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requerendo que seja acolhida a sua impugnação, fl. 52. Diante desses fatos, das alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) Verificamos que o interessado possui ação judicial, fls. 22 a 42, e traz os mesmos argumentos para contestar o lançamento. A questão já se encontra sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, fato que toma inútil qualquer pronunciamento da esfera administrativa quanto ao mérito do pleito contido na peça impugnatória. (...) Assim, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer do pedido, cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub judice. (...) Em relação ao pedido do contribuinte para deduzir a doação efetuada ao PRONAC, observamos que o contribuinte relacionou o pagamento, fl. 55, embora não tenha transcrito para o campo apropriado na declaração de ajuste, item 16, fl. 53, e não trouxe aos autos a comprovação do seu efetivo pagamento, não sendo aceitável a sua dedutibilidade, neste julgamento, por falta da prova. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 74 a 78, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Que as verbas recebidas da Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, são decorrentes de Plano de Desligamento Incentivado — PDI e que está amparado em decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributo, cumulada com repetição de indébito, que determinou a inexigibilidade da exação sobre verbas decorrentes do desligamento incentivado; b) Também deverá ser extinto o débito decorrente da glosa da despesa cuj beneficiário foi a Associação Beneficente e Educa nal —PRON 3 Processo e 11080.006031/2003-07 S2-C1T2 AcércLio n.° 2102-00.259 Fl. 90 c) Diante da suspensão da exigibilidade, prevista no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), requer a extinção da multa de oficio lançada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURICIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O objeto do lançamento tem seu cerne em verba supostamente recebida por PDI. O contribuinte afirma que recorreu ao Judiciário visando obtenção de tutela pleiteando a isenção. Neste contexto, a DRJ, declarou o seguinte: PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI Conforme alegado pela recorrente e confirmado pela Certidão da Justiça Federal, fls. 82 a 86, o contribuinte obteve tutela judicial, transitada em julgado, com coincidência entre os objetos dessa matéria, objeto do litígio que ora se julga e da ação judicial. Entendo, tal fato impede a análise desse mérito como bem entendeu a decisão recorrida da DRJ, já que o ajuizamento da ação judicial importa em renúncia à demanda administrativa e à desistência do recurso quanto a esta matéria. Nesse sentido, destaco que a Súmula 1°CC n° 1 deste Primeiro Conselho de Contribuintes determina que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Diante do exposto, confirmo o decidido anteriormente e nego provimento desse item. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação ao cabimento da exigência de multa de oficio - s• vi • • e da infração, verifica-se que na data da autuação não havia qualquer causa de sus são da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos do artigo 151 do CTN: ,e0 4 Processo n° 11080.006031/2003-07 S2-C1T2 Acórdão ri.• 2102-00.259 Fl. 91 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Dessa forma, inexistindo liminar em medida liminar em mandado de segurança corretamente a autoridade ao proceder o lançamento da multa de oficio, em contrário senso do disposto no artigo 63 e seu parágrafo I°, da lei n°9.430/1996: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo Logicamente a cobrança da multa de oficio lançada, bem como de todo o restante do crédito tributário, dependerá da decisão do Poder Judiciário quanto à existência da relação jurídica questionada, que é questão prejudicial à decisão administratih sobre o cabimento da multa de oficio no lançamento. Mantenho a multa de oficio. GLOSA — PRONAC Não obstante a questão do erro de código na DIRF e da prova levantada pela decisão recorrida, aclaramos que somente os doações feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal, de amparo à criança e ao adolescente podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual. Art. 87, inciso I, RIR199. Destarte, não há como prosperar essa pretensão por falta de previsão legal. Mantenho essa glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo n° 11080.006031/2003-07 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.259 Fl. 92 Sala das Sessões, I de julho de 009 -7T Ir RUBENS MA CIO CARVAL119 , (41)( 6 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002642/2007-96
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006ARTIGO 33, § 2° DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618.002642/2007-96 Recurso n" 144.172 Voluntário Acórdão n" 2302-00.345 - 3 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / P13 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N." 8212/91 C/C ARTIGO 283, E, I" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' .3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração prevideneiária Inobservância do artigo 32, III da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, TE, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, , i\i c Ai i ,É,•62%,-/-(- ' •jk LIÉGE LACROfX THOMASI - Presidente --------- ------ Ali,. -----) RR 01"5"- -1 ff" A-0–', V. EI -RA. R.elator ,..---" - Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente), Relatório , Trata o presente auto de infração, lavrado em d.esfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2" da Lei n " 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art, 283, II, "j" do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n O 3.048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não apresentou os documentos relacionados a contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados, fis. 28 e 29. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 53 a 61 , A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), lis. 67 a 75, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fis. 81 a 93. Em síntese alega o seguinte: a) O prazo do MPF já havia sido expirado; b) A NFLD deve ser anulada; c) Não houve descrição minuciosa dos tatos; d) Os documentos foram encaminhados adequadamente; e) O prazo para apresentação de documentos foi exíguo; I) Requerendo que o recurso seja provido.. Não .foram apresentadas contra-razões. É o relatório, , .. ,. ,, - 1 L 1 Á 2 '' PITOCCSSO TI" 11618.002642/2007-96 S2-C3-12 Acórdão n." 2302-00345 Fl. 102 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à It 96.. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MPF; não lhe assiste razão. De acordo com o disposto no Enunciado n " 25 do CRPS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N°25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - - não acari ela nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos.. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificai o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas.. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, Na verdade não é a data do TEM: que determina a invalidade da NFLD, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação fiscal. A. lavratura do auto de infração é que determina sua validade em relação ao MIT. O auto de infração foi lavrado em 29 de dezembro de 2006, fi,. 01; o MPF conferia cobertura até 31 de dezembro de 2006, fl. 14.. Desse modo havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do lançamento, -não devendo ser anulada a NFLD. Não procede o argumento da recorrente de que não teria havido descrição minuciosa dos fatos. O relatório fiscal às fls. 28 e 29 indicou todos os documentos que não ; .foram apresentados pela autuada, sendo fatos suficientes para sustentar a autuação.. 3 A recorrente alega que os documentos :[Oram encaminhados adequadamente, entretanto não fez a prova de elaboração dos mesmos, muito menos a prova de entrega à fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente para apresentar documentos por meio de diversos T1AD, não tendo a recorrente apresentado toda a documentação no prazo estabelecido pela fiscalização. A autuada em nenhum momento provou que as falhas encontradas pela fiscalização não correspondiam à realidade. Não resta dúvida que a recorrente cometeu a infração, pois não apresentou a documentação exigida no prazo estabelecido pelo Auditor-Fiscal. De acordo com. o previsto no art. 592, parágrafo 1 0 da Instrução Normativa INSS `) 3 de 2005, a data da apresentação da documentação pelo contribuinte será fixada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do dia da emissão do respectivo TIAD. O contribuinte apresentando em prazo superior ao estabelecido pelo Auditor-Fiscal, automaticamente incorrerá em infração, No presente caso, considerando a particularidade da empresa, a fiscalização foi diligente ao ponto de reiterar o pedido por diversas vezes, prorrogando o prazo para apresentação, mas até o momento a empresa não apresentou tal documentação. Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente, À 11. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege„ e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso.. Nesse sentido, dispunha o art 37, § I" da Lei n° 8.212/1991: Ari. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de . falla de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, confOrme dispuser o regulamento. I" Recebida a notif icação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafb renumerado pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso filltuito ou força maior que impediam ajuntada de documentos pela recorrente, • 4 Processo n" I 1618.002642/2007-96 S2-C312 Acórdão n ' 2302-90.345 I'l 103 CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do feCUESO do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009.. , --",--- 4 (à 0.9 . I, si -5- teritear'-' v V 'IRA — Relatcir ii. 5

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4730345 #
Numero do processo: 17546.000639/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2005 RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - TRANSPORTE DE CARGA O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, devera reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. A exclusão dos serviços de transporte de carga do rol dos serviços sujeitos à retenção só ocorreu após a vigência do Decreto nº 4.729/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa de tal alteração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10845.001293/2002-34
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 e 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Ern caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem ia Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgament o Conseil ID Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR ovimento ap e urso, nos termos do voto da Relatara. ( NESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE --t V Processo e 10845 001293/2002-34 S2-C112 Acórd5o n " 2102-00.405 Fl 2 Presidente Relatora e 3 DEZ ,69 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NUbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório 0 presente julgamento decorre da Resolução n° 102-02.350, formalizada em 31 de julho de 2007, proferida pela então E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e acostada aos autos As fls. 1.874/1.891. A mencionada decisão determinou a conversão do julgamento em diligência, posto que constatada a possibilidade da existência de valores não passíveis de compor a base presuntiva, hipótese confirmada com dados obtidos em primeira instância. Ademais, a Resolução acima mencionada esclarece que a lide já havia sido submetida ao então E. Conselho de Contribuintes pata julgamento em sessão de 15 de maio de 2003, conforme Acórdão n°102-46.038, fls. 1.717, v— IV. Diante disso, entendo prudente transcrever o relato efetuado As fls. 1.875/1,885, fato pelo qual desde já peço vênia, no sentido de que sejam expostos os fatos que cercaram a demanda até o presente momento, notadamente em razão das divergências suscitadas ao longo do feito quanto à tempestividade do Recurso Voluntário de fls. 1.702/1.711. IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI, inset ita no CPF sob o n° 784.152.178-20, teve lavrado em seu desfavor; em 10 de abril de 2002, Auto de Infração (fl. 17 a 30), no valor total de R$ 7,088.700,83 (sete milhões, oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 3.412.543,59 (três milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) a titulo de imposto, R$ 1.116 749,56 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) de juros calculados até 27 de março de 2003, R$ 2,559.407,68 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) de multa proporcional, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) Apurou a Fiscalização i) omissão de rendimentos do trabalho assalariado sem vinculo empregaticio recebido de pessoas jurídicas, referentes aos fatos geradores. de 31/12/1997 e 31/12/1998; 2 Processo n° 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Acórdlio n." 2102-00.405 Fl. 3 ii) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, referentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/1997 e 31/12/2000.' ; 0 "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" 07S.. 27 ã 30), apesar de longo, está a merecer aqui estampa, já que detalhadamente espelha não só evolução dos procedimentos' adotados, como também as conclusões a que chegou o Sr. Fiscal. Confira-se: "1 ) 2. No período fiscalizado a contribuinte não apresentou declarações de imposto de renda referente aos anos base de 1996 e 1997, por entender encontra-se desobrigada da apresentação da mesma Ns.. 160) Nos anos-base de 1998, 1999 e 2000 apresentou declaração de ajuste anual (fls. 150/156); 3. Em 17/0,5/2001, a contribuinte foi reintimada a apresentar informações e documentos (lis. 157/8); 4. Em 26/07/2001, a contribuinte através de seu procurador devidanrente constituído (lIs. 159), apresentou diversos documentos complementares (lis. 160/204); 5. Em 30/08/2001, a contribuinte apresentou documentos complementares (fls. 20.5/240); 6. El 71 30/08/2001, a mesma foi intimada (lis. 245), dentre outros liens, a: 6.1. apresentar declara cão do imposto de renda relativo ao ano base de 1997, considerando que a mesma estava obrigada a apresenta cão, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 10800,00, piovenientes de pagamentos efetuados por Distribuidora de Veículos e Peps Registro Ltda — CNPJ 53.401.360/0001-61 e Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil CNRI 68.271.295/0001-74; - 6.2. justificar a não inclusão na declaração de ajuste anual, dos rendimentos recebidos no ano calendário de 1998, da empresa Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68.271,295/0001-74, a título de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio, somando o total de rendimento bruto de R$ 3.613,13, conforme constou da DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte apresentada pela fonte pagadora, 7 Ein 16/09/2001, foi reintimada à apresentar informações e documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal datado de 30/08/2001 als. 248); 8. Em 17/10/2001, foi intimado à apresentar os estratos bancários relativos as contas bancárias que deram origem a movimentação financeira efetuada nos Bancos Brade sco e Bane.spa, relativos anos calendários de 19970 1998, 1999 e 2000, bem como a comprovar mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Os valores da 3 Processo n° 10345.001293/2002-34 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.405 Fl 4 movimentação financeira .foram obtidos corn base nas informações prestadas a Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo COM o (wig° 11, parágrafo 2°, da lei 9.311, de 24/11/1996 (fls. 253), 9. Em 07/11/2001, através de Requisição de Infoi mações sobre Movimentação Financeira, o Delegado da Receita Federal requisitou ao Banco Brades co (fis 254/365) e Banco do Estado de Sao Paulo S/A — Banespa ('fls. 366/617), os exhatos bancários relativos ao per iodo 01/01/1997 e 31/15/2000, 10 Em 22/11/2001, a contribuinte apresentou ext, atos bancários da coma 200.051-2 do Banco America dos Sul S/A, relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta esta cujo seu primeiro titular é o Sr, Silvam Zaniboni, carifuge da mesma; 11. Eni 18/12/2001, foi a contribuinte reintimada dos termos da intimação ,fiscal de 17/10/2001, para apresentar extratos bancários e comprovação da ol igem dos recursos depositados (f/s. 622/4); 12. Corn base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Banespa em meio magnético (disquete) e impresso por esta .fiscalização 07s, 393/617), em 06/02/2002 através de Termo de Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias de números 0042-03-004992-1 (relacionados em 24 folhas) e 0042-01-007650-3 (relacionado em 33 folhas) do Banco do Estado de São Paulo S/A (f7s. 627/685); 13, Com base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Bradesco (fls. 279/365), em 15/02/2002, através do Termo de Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar; mediante apresentação de documentos hábil, a origem dos recursos depositados e/ott creditados na conta bancária de número 21.497 — agência 0176-Registro do Banco Biadesco S/A (relacionados em 18 folhas), Foi também intimada, a identificar nome e CPF de outro(s) co-titulares e informar participação percentual de cada correntista nos valores movimentados no Bt adesco e Banespa (f/s. 686/704); 14. Em 06 de março de 2002, através do procurador da contribuinte foram apresentados os seguintes documentos (f/s. 705/6): 14.1. Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Sue/co Haratnura Zaniboni — CPF 784.152,178-20, &on Nuno — CPF 038,367.038-15 e Helder Lopes N11710 E 101,140 1648-90, em que declaram, conjunta e expressamente, que a movimentação .financeira da conta corrente n° 21 497 da agência 0176-Registro/SP do Bradesco, da conta C017 ente n° 0042-01-007650-3 do Banco do Estado de São Paulo S/A e da conta n° 0042-03-004992-1 do Banco do Estado de São Paulo S/A, pettencem exclusivamente a Ivone Sue/co Haramura Zaniboni (fls. 707); 4 Plocesso n" 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acendo n 0210200405 Fl 5 14 2 Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Suelto Haraniura Zaniboni — CPF 784.152 178-20, en, que declara que toda movimentação financeira da conta corrente 26.15.5-6, mantida no Bradesco S/A, são de responsabilidade de Ubiratã dos Santos Camilo (l7s. 708); 14,3. Correspondência datada de 21/03/2002 (fls. 709/710), assinada pela contribuinte fiscalizada, com firma reconhecida, em que a mesma — com referencia aos termos de intimação fiscal lavrados em 06/02/2002 e 15/0.2/2002 — em que a fiscalização solicita a comprovação coin documentação hábil, a origem dos recursos depositados e/ou creditados, em contas correntes mantidas no Banco Brades co S/A e Banespa S/A, referente ao ano de 1997, 1998, 1999 e 2000, informa . 14,3.1. dificuldades existentes na apresentação dos referidos documentos; 14.3.2.. que parcela substancial dos valores referem-se a créditos de valores de terceiros, recebidos em conta corrente, por conta de créditos de terceiros, cujos valores, posteriormente, lhes foram repassados; 14.3.3. que atua no ramo de concessionários de veículos há diversos anos, ainda participação societária em duas concessionárias de veículos, e que administrou a compra e venda de veículos usados e zero quilômetro para diversos clientes; 14.3.4. que nestas transações, o seu objetivo era simplesmente atender aos clientes nas ocasiões em que, as concessionárias nas quais detém participação sacie/ária não dispunha de veiculo zero quilômetro desejado, bem como, assessorá-los na venda de seus veículos usados, objetivando a simultânea aquisição de UI71 veiculo zero quilómetro nas concessionários em que a mesma detêm participação; 14,3.5. que na primeira situação recebia Milos, totais ou parciais de clientes para repasse aos revendedores, e na segunda situação recebida créditos em conta corrente, por parte dos adquirentes de veículos usados, e via de regra os repassa aos clientes das referidas concessionárias,' 14.3.6. que não inseriu essas contas em relação patrimonial, postos que os valores que transitaram nas referidas contas não The pertenciam; 14.3.7. que em relação a documentação comprobatória solicitada, certamente terá condição de apresentá-la, não sendo possível exibi-la no prazo assinalado tendo em vista não manter arquivos destes documentos; 14.3.8. que terá que recorrer aos clientes objetivando obter, sobretudo, cópias das notas fiscais e demais documentos que acobertam as referidas transações, e até se necessário, cópia das respectivas Declarações de Imposto de Renda onde tais transagões foram inseridas; \ Processo 00 10845 001293/2002-34 S2-C[ 12 Acend5o n ° 2102-00.405 H 14.3 9. que requerer a dilação do prazo para apresentação dos documentos; 15. Em i esposta à solicitação da contribuinte, em despacho datado de 12/03/2002, na própria correspondência da contribuinte, ,foza concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos (fls 710), Cópia da carta em que consta o despacho concedendo prazo para apresentação dos documentos fora enviada a contribuinte, através do correio, com aviso de recebimento (fis. 711); 16 Diante dos fatos expostos, considerando-se que até a presente data, nenhuma comprovação com relação aos depósitos/créditos )6 apresentado pela contribuinte, estantos exigindo — de oficio — o Imposto de Renda — Pessoa Fisica, sobre receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei 9.430,96, ern que estabelecem e caracterizam-se também conto omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em z conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estamos tributando os valores relativos aos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000 demonstrados nos quadros anexos de ns. 001 — Depósitos e/ou Créditos bancários não justificados, totalizados por mês do crédito, 002 — Depósitos/créditos na conta 0021947 do Bradesco, 003 — Depósitos/créditos a conta 0042-01-007650-3 do Banespa S/A e 004 — Depósitos/créditos na conta 0042-03-004982-1 do Bane:spa S/A; 17. Estamos também bibutando os rendintentos recebidos nos anos calendários de 1997 e de 1998, das fontes pagadoras abaixo discriminadas não declaradas pela contribuinte fiscalizada: 17,1, Distribuidora de Veículos e Peps Registro Ltda — CNN . 53 401.360/0001-51 — Ano calendário de 1997 — Total dos Rendimentos = R$ 10.468,00, Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 14,46 e Dedução Contribuição Previdenciária Oficial = R$ 964,33, apurado com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (IL. 165), 172. Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68,271 295/0001-74 — Ano Calendário de 1997 — Total dos Rendimentos = R$ 5.299,86 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 477,81, conforme irtformagão prestada pela fonte pagadora na DIRE — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (lis. 246); 17.3, Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68.271,295/0001-74 — Ano Calendário de 1998 — Total dos Rendimentos = R$ 3 613,13 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 49,14, apurado corn base na informagão prestada pela fonte pagadora na DIRE— Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 247; 6 Processo if 10345.001293/2002-34 52-C1T2 Acen.(15o n 2102 - 00.405 Fl 7 18. Não foram considerados os depósitos e/ou créditos efetuadas na seguintes contas: 18.1. Conta 200.051-2 do Banco América do Sul S/A relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta mantida pela contribuinte fiscalizada em conjunto coin seu cônjuge Sr Silvino Zaniboni, tuna vez que valores movimentados são compatíveis com os rendimentos declarados por ambos; 18.2. Conta 26.15.5-6 do Banco Bradesco S/A em que contribuinte fiscalizada consta como co-titular, por ser de responsabilidade de Ubitarã dos Santos Camilo (17s 708) Para que surta os devidas efeitos legais e .fiscais, lavramos o presente termo em 03 Ore's) vias, de igual forma e teor, sendo uma entregue ao contribuinte neste ato." A Fiscalização anexou aos presentes autos os seguintes demonstrativos e documentos i Resumo dos Depósitos/Créditos Bancários não justificadas, referentes as Contas-Corrente n° 21.497, da agência n° 0176 do Bradesco, e 0042-01-007650-3 e 004.2-03-004992-1, estas do Banespa (fly. .31 a 32); ii Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0021947 do Bradesco (fls, .3.3 ei 68); iii Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0042- 01-007650-3, do Banespa (fl5 69 et 111); iv Relação de Depósitos/créditos da Conta Corrente n° 0042-01- 004992-1, do Banespa (fls, 112 à 148); v Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999) (fls. 150 et 154), A Recorrente juntou, através do seu representante legal, em 26 de julho de 2001, os seguintes documentos: Carteira de trabalho e de Previdência Social, em que consta deferimento da aposentadoria; Informes de Rendimentos dos anos-base de 1996 e 1997; Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999); Contratos de Constituição das Sociedade.s Limitadas "Sacha Car Distribuidora de Veículos Lida," E "Nun° Vel — Distribuidora de Veículos Ltda.", que comprovariam respectivos investimentos; Ata de Assembléias Geral Extraordinárias das sociedades "Vale do Ribeira S/A Veículos, Peças e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Peps e Serviço", noticiando ingresso nos respectivos quadros .societário 5; 7 Processo n° 10845 00129312002-34 S2-C1 r2 AcOrd5o n 2102-00.405 Fl 8 Contratos de Cessão de Direitos Sociais e outras avencas, relativo a aquisição de ações das Sociedades "Vale do Ribeii a S/A Veículos, Peps e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Pegas e Serviço", - Declaração de Bens de Silvino Zaniboni, cônjuge da Recorrente, Extratos de conta bancária constante da Declaração de Bens de Silvino Zaniboni, Declaração de Imposto de Renda do contribuinte Ilson Nu ão. Notificado em 10 de abril de 2002 do lançamento do tributo, Recorrente aviou em 10 de maio a Impugnação dells, 719 à 726 De imediato, aduz que quando a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatiCio, a "Impugnmtte, efetivamente, admite seu lapso na elaboração de sua Declaração de Rendimentos, reconhecendo a procedência do lançamento.." (11 720). Quanto ao segundo panto da Autuação Fiscal, qual seja a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, esclarece que "a Impugnante apresentou declaração esclarecendo cabalmente os fatos que originaram os referidos depósitos, justificando a dificuldade na obtenção dos documentos exigidos para comprovar cabahnente suns alegações. ",que "os auditores fiscais concederam prazo suplementar de 10 (dez) dins para apresentação dos referidos documentos, prazo este, contudo, insuficiente ante a complexidade das providências. "e que "obtidos tais documentos, sob a alegação de que os trabalhos encontravam-se encerrados, os auditores ‘ fiscais recusaram-se a analisal- os referidos documentos, lavrando o Auto de Infração ora impugnado," (fis 721 et 722). Em continuidade, argui que "transitaram por sua conta corrente, val'ores recebidos de clientes de concessionárias de veículos nas quais participa do quadro societário, destinado aquisição de veículos novas, de outros revendedores, veículos estes indisponíveis- momentaneamente em suns concessionarías, bem como, créditos decorrentes da venda de veiculos usados de clientes, os quais achninistrou, e cujos valores foram repassados aos efetivos proprietários "«Is. 723) Ressaltando por outra volta a "...negativa dos auditores fiscais em analisar os referidos documentos, sob a alegação de que o trabalho já estaria concluído e encerrado, ,.," junta a Recorrente, então, grande volume de documentos, alegando estribo no artigo 16, parágrafo alínea "a", do Decreto »° 70.235-72. Uma vez compulsados, verifica-se que tais documentos referem- se (i)a diversas Notas Fiscais-Fatura, emitidas entre 1997 e 2000, por várias concessionários de veículos ent favor de vários Processo n0 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acárdfio n ° 2102-00.405 Fl 9 destinatários, e (ii) certificados de registros de veículos em nome de diversas pessoas fisicas e jurídicas. For fim, requer (I) seja o julgamento convertido em diligencia, para que (1,1) analisadas as notas fiscais ora trazidas aos Autos, "...conjuntamente com os documentos novos que serão juntados....", deduzindo-se do lançamento tais valores, por referirem-se a veículos novos adquiridos por clientes, depositados em conta corrente do Recorrente e posteriormente repassados aos vendedores dos referidos veículos, e .(1.2) deduzidos do lançamento o produto da venda de veículos usados, de propriedade de clientes da Recorrente, cujos valores recebidos pela Recorrente eni sua conta corrente e posteriormente repassados para tais clientes, ou, subsidiariamente (2) o "...pagamento ou parcelamento de débito coin redução de multa," (77. 725). Analisando a Impugnação, a Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo/SP decidiu por julgar procedente o lançamento (fls. 1689 a 1697), ao fundamento de que Recorrente não comprovou, mediante documento hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Sobre a documentação acostada pela Recorrente as fts. 737 a 1681, afirma que se tratam de 266 notas fiscais de veículos novos, 3 correções de notas fiscais, e 1179 certificados de transferencia de veículos usados, sendo que 1 nota fiscal de veiculo novo acha-se ilegível (11 934), 5 certificados de transferência não teni verso do documento (f,s. 109.5, 1225 e 1314) e mão tem o valor da operação (fl, 10.24) além de "alguns documentos encontrarem-se incompletos". Sabre o procedimento de exame de tais documentos, consta da decisão recorrida: "I. As 266 notas fiscais e os 1179 certificados de traKferencia de veículos . foram relacionados uma a um C0177 os dodos nele disponíveis, quais sejam a data que consta do documento e o valor da transação; 2. Nas notas fiscais que continham a form de pagamento, considerou-se essa informação; 3. Depois de relacionados, comparou-se um a um (a exceção dos que não tinham valor e data e/ott encontravam-se ilegíveis ou incompleto) os valores das transações com relação de depósitos objeto da autua cão constante as fls. 33 á 148, ou seja, verificou- se para coda operação representada por cada um dos doe' 1771elitos apresentados se, na data nele indicada (considerando-se uma margem de sete dias antes e trés depois), constava em ulna das trés con/as correntes depósitos igual ao valor do documento; 4. Encontrou-se coincidência entre documento e depósito e111 01 nota fiscal e 58 certificados de transferencia de veículos usados, Processo n° 10345.001293/2002-34 S2-C1 12 Actirchlo n 2102-00.405 Fl 10 que em porcentagem representam respectivamente 0,37% e 4,9%; 5. Usou-se o mesmo critério invertendo a margem de dias para três antes e sete depois do depósito para comparar-se, com os extratos bancários Ns 279 a 365, 393 a 617) se houve débito nas contas correntes correspondentes ao valor da operação nos 59 casos de semelhança identificados, ou seja, como a impugnante alegou repassar os valores deveria haver débito pi óximo a data de recebimento; 6. Apenas 10 dos 59 casos apresentaram débito próximo do crédito, ou seja, aproximadamente 0,7% de todos os documentos apresentados." Em continuidade, afirma que "diante da coincidência infinia cam os depósitos objeto da autuação,concluiu-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovai; mesmo nos poucos casos em que houvesse semelhança entre os docunzentos e os valores do depósito, que as operações por eles representadas originaram os valores relacionados no auto de infração. "(fl. 1696) Por fim, e manifestando-se pela desnecessidade de novas considera integralmente procedente o lançamento, decidindo-se pela manutenção do crédito tributário (11. 1687). Inconformado com a decisão, a Recorrente avia Recurso Voluntário (fls. 1702 ti 1703), em 20 de janeiro de 2003 (fl. 1701), tendo tomado ciência da decisão recorrida eat 18 de dezembro de 2002 (AR de fls. 1701)." A peça recursal conteve questionamentos dirigidos apenas ao segundo grupo de infrações, no qual a renda omitida é caracterizada pela presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Em síntese, tais argumentos são identificados a seguir.. 1. Protesto contra o conteúdo juridico do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, considerado em primeira instância. Entendimento no sentido de que somente a existência de créditos bancários não constitui meio hábil, presunção absoluta, para fundamentar lançamento tributário. Nessa linha, os Acórdãos n° 101-86.129, de 22 de fevereiro de 1994, 104-12.775, de 9 de novembro de 1995 e julgado judicial na Remessa oficial n° 94.0.3.081863-8, em que foi tela/ara a Enna. Juiza Dr" Ana Scartezzini, (sem data) Também, os ensinamentos de Rene Beigman Avila (IRPJ) 1997, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Lei n° 9.430/96 comentada e anotada, Editora Síntese, I" Ed. Porto Alegre, 1997, pág 200), no sentido de que há ilegalidade na exigência fundamentada no referido artigo nas situações em que he's exigência centrada na presença isolada de depósitos e ci éditos porque devida a exaustiva .fiscalização prevista no artigo 142, do CTN. Nessa foi ma de tributar, have, ia criação de nova forma de incidência por lei ordinária em ofensa t't norma pi escale no artigo 43, do CTN. 10 Processo no 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Accildfio n " 2102-00.405 Fl 11 2. A presunção relative teria sido afastada pelas provas trazidas aos autos pelo recorrente. Protesto pela análise mais profunda desses dados. Deveriam ser excluídos os valores comprovados e a exigência conter apenas os rendimentos tributáveis. Na informação prestada pela defesa, um depósito, em tese, poderia conter rendimentos tributáveis e também valores fora do alcance da tributação. 3. Reiterado, ao final, o pedido por diligência, nos termos constantes da impugnação, e pela improcedência do leito, em razão da falta de atenção aos requisitos do art. 142, do CTN e .§` 2° do art. 849, do RIR/99 Vindo o processo a esta E. Camara para julgamento da lide, com fundamento na ofensa á restrição posta na norma contida no artigo 3,3, do Decreto n° 70 23,5, de 1972, caracterizada pela interposição a destempo, uma vez que no 31° dia após a ciência da decisão de I" instância administrativa, com referencial de contagem no dia da entrega constante do AR, 18 de dezembro de 2002, fl. 1701, v-IV, não se conheceu do recurso. Em seguida, a fiscalizada foi intimada, em 3 de novembro de 2003, para recolher o crédito tributário, fl. 1734, v- 1", mas não o fez, nem se manifestou a respeito do assunto . Na seqüência, o crédito tributário foi inscrito em Divida Ativa da União-DA U, 1740, v- V, e em janeiro de 2004, fbi encaminhado para cobrança judicial, fl. 174.5, v-V Em 6 de fevereiro de 2004, Jairo Fernandes Borro expede certidão na qual informado sobre a correção de equivoco caracterizado pela juntada de requerimento da contribuinte em processo distinto deste, J7. 1750, verso, v-V No dito requerimento, datado de 30 de dezembro de 2003, o pedido para que a data de recebimento da correspondência que portou a intimação e a cópia da decisão de I" instância fosse cons-ider ada como 19 de dezembro de 2002 e não 18 desse ?rids e ano, comb feito pelo colegiado da E. 2" Camara dp Primeiro Conselho de Contribuintes; para justificativa da alteração proposta juntado informação prestada pela ECT sobre a efetiva entrega da referida correspondência nesse dia (19), fl.: 175.5,v-V Houve despacho da SAORT/DFR/Santos, de 20 de fevereiro de 2004, ,fl. 1761, v-V, no qual reconhecido que o recurso deveria ser considerado tempestivo, e, vindo a esta E. Câmara peal novo julgamento, o ilustre presidente Antonio de Freitas Dutra, por ato administrativo denominado Despacho do Presidente n° 102- 023/04, externou sua intopretagdo a respeito da impossibilidade de nova análise em razão da ,falta de previsão legal, e encaminhou o processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santos, em atendimento ao contido no Memorando 61.0016/2004, A 1769, no qual indicado que havia Medida Cautelar Fiscal n° 4_526/2003, na comarca de Registro, SP e autos de execução judicial n° 002/2004. Em 7 de .fevereiro de 2007, recepcionado requerimento da fiscalizada no qual informado que fora impetrado Mandado de Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C112 Acártho ° 2102-00.405 Fl 12 Segurança, ação n° 2004.34,00.041662-4, contra o ato do presidente desta E. Camara — o despacho n° 102-023/04, citado — obtida sentença a ela favorável em parte, para que o "o recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo fiscal n° 10845.001293/2002-34, seja conhecido e submetido a regular processamento", Pedido, também, para acolhida e análise dos documentos inclusos, na forma do artigo 16, § 4°, "b", do Decreto n° 70,235, de 1972, que comprovariam o uso das contas bancárias ern comento por Kelly Cristina Lopes Maio Camilo, filha de usou Nurio, para atendimento a iniciasses deste. Em complemento, pedido pela nulidade do feito por ilegitimidade passive e por perícia, para fins de comprovar a argumentação complementar ao recurso, Juntado cópia da sentença no processo 2004.34 00.041662-4, f1s 1804 d 1810, v- V, Termos de Declarações prestados pela fiscalizada e por Ubiratd dos Santos C.-amilo na Delegacia de Policia Federal em Santos, lls. 1811 e 1814, cópias de cheques,,fis. 1818 a 1861, v- Conveniente esclarecer que nas declarações prestadas à Polícia Federal Ivone afirmou que era funcionária da empresa as sues contas bancárias foram utilizadas por Ilson M1110 para fins' de movimentação financeira de sua empresa Sayucar (esta adquirida em 1984 e alterada a razão social para Disvep) e particular; desde 1984, ern lazão deste estar ingressando no ramo de C0171áTClO de veículos e precisava ausentar de Registro para dirigir-se a São Paulo e tratar Junto à montadora Fiat sobre sucessão societária nos casos de venda de concessionária; em complemento informa que a conta foi utilizada segundo a seguinte rotina procedimental (sic): "um cliente dirigia-se DISVEP pretendendo um carro, mas a DIST/EP não possuía esse carro; que então era feita uma procura ent outras concessioncir ias e, encontrando-se o automóvel, a Concessionária onde o automóvel fora encontrado fa turava diretamente ao cliente interessado a carro pretendido; na seqüência, o cliente pagaVa à DISVEP, mediante depósito na conta conjunta acima mencionada; em seguida era emitido um cheque dessa conta em favor da Concessionária onde o veiculo fora encontrado". Ainda, que assinou as declarações de I's 626 (636) e 627 (637) do Volume II do Apenso I, por manter em _than, Inns essas declarações não externam a realidade dos fatos uma vez que as contas eram de titularidade de Ilson e Helder Lopes M1710. Conveniente informar neste ponto de relato, que a titular idade das contas 21.497, no B Bradesco S/A, ag. 0176, 7650-3 e 4992- 1, ambas no Banco do Estado de São Paulo S/A, ag. 42., integra o processo à fl. 707, v-Ill. Ainda, que a pessoa . fiscalizada fig,itrava como co-titular da referida conta no B. Bradesco L/A até 27 de setembro de 2001, enquanto o outro titular era Helder Lopes Null°, em nome do qual se encontram os extratos que instruem o processo, de acordo com comunicado de representante do Departamento de Documentação dessa empresa, fl 271, Da mesma forma, a pessoa figurava como 12 Processo tin 10845 001293/2002-34 S2-C1T2 Acárcliio tin 2102-00.405 Fl 13 co-titular de conta no mesmo banco, sob 17 ° 26.1.55-6, encerrada em 27 de maio de 1998, conforme informação àfl. 268. Ubiratã dos Santos Camilo afirmou que é casado C0171 Kelly Cristina Lopes N11110 Camilo, filha de usou Nuno, desde 1998; trabalhou na empresa Ahab Vel, de abril a outubro de 1998 e começo de 1999 a junho de 2006, a conta conjunta com Ivone Sue/co e Kelly serviu para transito de dinheiro de llson enquanto nenhum valor de Ivone e esta era empregada de &on e nunca foi proprietária de qualquer das empresas de Ilson. Algumas cópias dos cheque.s do Banespa juntadas ao complemento do recurso, contêm destinagão identificada no verso, como: Fl. 1839/40 — R$ 5.057,80 —*Nominal à Joao Sakô, para pagamento da 10" parcela 111-V 17111T Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vela Peps e Serv Fl. 1842/43 — 1.619,20 --.Nominal a Ricardo Sun° Sako, para pagamento da 13" parcela Ins/rum, Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira Vela. Peps e Serv. Fl. 1844/45 — R$ 4.323,00 —Nominal a Terezinha Mazzola Baggari, pagamento da 13" parcela Instruiu. Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras aiienca.s da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vela Peps e Seri/. Fl. 1848/49 — R$ .5.057,80 —Nominal a Joao Sake), para pagamento da 13" parcela Instrum. Particular contrato de cessão de direitos sociais e outras avencas da aquisição da Vale do Ribeira S/A Vele. Peças e Serv. Cópia da sentença no referido processo judicial acompanhou o Ofício n° 032/2007, de 16 de janeiro de 2007,.fis. 1867 a 1871, v-V Em complemento ao relato acima, importante consignar que em atendimento diligência determinada pela Resolução n° 102-02350, foram trazidos aos autos os documentos de fls. L925/2.830. Já As fls. 2.835/2.837, há relatório da Delegacia da Receita Federal em Santos (Serviço de Fiscalização) a respeito dos procedimentos e fatos relativos a diligência efetuada, cujo teor segue abaixo: 1. Juntamos ao presente processo as /is 192.5 a 2858; 2. Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.06.00-2008-00316-0 procedemos diligência .fiscal com objetivo de atender a solicitação do Conselho de Contribuintes constante das /is. 1890/1891; 3.. Através de Termo de Intimação Fiscal de 07/05/2008 (fls_ 1925 a 1928) intimamos o contribuinte a apresentar cópias de 13 Processo rf 10845001293/2002-34 S2-C 11 2 Aeórclao 2102 -00.405 Fl 14 cheques do Banco Bradesco e do Banespa. Ressalvamos que solicitamos alguns cheques de valor inferior a R$ 10 000,00, pois poderiam tratar-se de complementos de pagamentos aos valores das notas fiscais, Em atendimento a intimação fiscal o contribuinte em 17/07/2008 apt esentou cópia dos cheques solicitados (fls. 1941 a 2026); COM objetivo de obter informações de adquirentes de veículos, segregamos amostragem superior a 10% (dez por cento) a partir dos ma fomes valores (excluindo os co tificados que constam aquisição em nome de empresa de leasing), com objetivo de obter informações: a) a respeito da titularidade do veiculo quanto efetivado o negócio — se pertencia ao titular constante do certificado ou se foi adquirido de algumas das empresas identificadas pela fiscalizada bem como o local onde encontrado, b) a pessoa com quem negociou o veiculo e ; a forma de entrega do pagamento do valor correspondente ao prep fixado ei vista ou em parcelas, e a especificação das datas do efetivo pagamento e do meio utilizado para esse fim — cheques, ordens de pagamento, etc; 4,1 . Foram providenciadas 148 (cento e quarenta e oito) intimações, sendo 32 referente a aquisições no ano de 1997, 32 no ano 1998, 42 no ano de 1999 e 42 no ano de 2000; 4,2. As intimações, reintimações e respostas estão juntadas ao processo as fts. 2031 a 2806; 4.3, Dessas respostas e intimações, foram enviadas cópia ao contribuinte através de Termo de Intimação Fiscal datado de 15/10/2008, sendo o contribuinte certificado do prazo de 10 (dez) para exercer o seu direito de manifesta cão a respeito dos documentos (lis. 2807 a 2832). Até a presente data não houve manifestação do contribuinte; 4.4. Em quadro demonstrativo anexo (lls. 2837 a 2858) constam relacionados por ano, as pessoas intimadas e um resumo das respostas apresentadas; 5, Diante das informações acima, propomos a devolução do presente processo a Segundo Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Por fim, As fls. 2.83712.858, foi acostado aos autos "Quadro Demonstrativo das Intimações Efetuadas e Resultado das Mesmas". o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, tendo sido determinado seu conhecimento e regular processamento nos termos da Decisão 14 Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C1T2 Acôrdao n.° 2102-00.405 Fl 15 Judicial acostada As fls. 1.868/1.871, cujo teor foi dado conhecimento ao então Presidente da 2' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Oficio ri° 032/2007, de 16 de janeiro de 2007, acostado As fls. 1.867. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Determinação da matéria litigiosa: Inicialmente cumpre delimitar a matéria litigiosa no presente caso. Isto porque, A contribuinte foram imputadas duas infrações consignadas no auto de infração. A primeira é referente A omissão de rendimentos do trabalho sem vincula empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas. A segunda trata-se de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários cuja origem, embora intimada para os devidos fins, a contribuinte não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea. Contudo, observo que nos termos do que consta da impugnação apresentada As fls. 719/726, mais precisamente As fls. 720, a contribuinte admite a ocorrência da primeira infração, alegando lapso na elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido oportuno registrar que nos termos do artigo 17, cape!, do Decreto n° 70.235/72, há de se considerar esta parte do lançamento como não impugnada. Desta forma, a lide no presente caso restringe-se tão somente no que se refere a infração de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, constante do item 002 do auto de infração de fls. 17/21. Análise do mérito: Uma vez delimitada a matéria litigiosa, esclareço que a autuação fiscal corn base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os • fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que possam dar ao julgador administrativo convicção para afastar a presunção legal retro mencionada. Nesse sentido observo que o art 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os nioralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em z que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios.de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Permanecendo com as considerações anteriores em foco, acrescento que no processo administrativo prevalece o princípio da verdade material. Tal principio, vale dizer, deve estar presente em todos os feitos na esfera administrativa, de modo que se possa garantir, 15 Processo n° 10845001293/2002-34 S2-C112 AcOrdfi'o 2102-00A05 Fl 16 com efetividade, a devida e completa análise de todas as provas por parte da autoridade julgadora, inclusive motivando a determinação de diligências para fins de esclarecimentos dos fatos, conforme já se decidido anteriormente nestes mesmos autos. Sobre o principio da verdade material o Professor Hely Lopes Meirelles já asseverou: "Verdade material o principio da verdade também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova licita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste coin a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se as provas indicadas no devido tempo pelas pen tes, no processo administrativo a autoi idade pro cessante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas-, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de . fatos supervenientes que comprovem as alegaçães em tela." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 27' edição, 2002, pg 656) Assim, não há que se falar, no processo administrativo fiscal, em preclusão do direito de produzir outras provas em momento processual diverso da defesa, sendo que neste caso foram acostados aos autos diversos elementos de convicção posteriormente à interposição do Recurso Voluntário. Corn base no exposto e analisando os elementos que conipaem a demanda, verifico que a autoridade fiscal baseou-se em depósitos bancários apurados conforme relação de depósitos não comprovados de fls. 31/148, ocorridos nas seguintes contas correntes das quais a recorrente era à época dos fatos co-titular: Banco Banespa ag. 0042 - c/c le 0042-03- 004992-1 (fls. 629/652); Banco Banespa ag. 0042 - c/c n° 0042-01-007650-3 «Is. 653/685) e Banco Bradesco — ag. 0176 — c/c 21.947 (f7s. 687/704). Como já mencionado, as contas correntes em referência eram de titularidade conjunta da recorrente com 'os Srs. Ilson Null° — CPPMF 038.367.038-15 e Helder Lopes Null° — CPPMF 101.140.648-90. Isto fica evidente pelos documentos acostados aos autos, mais especificamente a declaração conjunta de fls. 707, firmada pela recorrente e pelos co- titulares das contas correntes, bem como pelas cópias de cheques acostados As folhas 1.944/2.026. O fato de as contas correntes serem mantidas em co-titularidade pela recorrente e pelos Srs.. usou Nufio e Helder Lopes Null°, já era de conhecimento da autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização. Nesse sentido, nota-se que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 27/30, elaborado pela autoridade fiscal, há referência à intimação de fls, 686, na qual intima a recorrente a identificar o nome e o CPF dos co-titulares das contas bancárias, sendo que em resposta à intimação foi apresentada a declaração conjunta de fls. 707 retro mencionada.. Nesse particular é importante esclarecer que pelo teor da declaração conjunta (fls. 707) firmada pelos co-titulares das contas bancárias analisadas pela fiscalização, apesar destas serem mantidas em co-titularidade, as movimentações bancárias seriam exclusivamente pertencentes à. recorrente (Sta. Ivone Sueko Haramura Zamiboni). 1 6 A. • Processo no 10545 .001293/2002-34 Acórdão n " 2102-00A05 S2-C1T2 F1 17 No entanto, o teor do documento em questão deve ser avaliado corn reservas, posto que a contribuinte, em esclarecimentos posteriores prestados A Policia Federal em Santos, nos autos do Inquérito Policial n° 5-662/2004 (declaração de fls. L811/1.812) aduz que era funcionária da empresa Divesp Distribuidora de Veículos e Peças Registro Ltda., cujos sócios são os Srs. Ilson Nufio e seu filho Helder Lopes Nufio (co-titulares das contas correntes analisadas pelo Fisco). Ainda no referido Termo de Declarações, a recorrente também esclarece que as contas correntes, das quais a autoridade fiscal extraiu os valores tidos como omitidos, foram abertas em co-titularidade com os Srs. Srs. usou Null) e seu filho Helder Lopes Nufio a pedido do primeiro para movimentação bancária de suas empresas, dentre elas a Plires2 e a NUNO VEL, das quais a recorrente era funcionária. Outro ponto que merece atenção, observando igualmente o que consta do Termo de Declarações de fls. 1.811/1.812, é a alegação da recorrente no sentido de negar a veracidade do teor da declaração conjunta acostada As fls. 707, aduzindo na oportunidade que "por ainda manter, aquela época, confiança em ILSON, aceitou assinar as declarações de fls. 626 (636) e 627 (637) do Volume II do Apenso I, que todavia, tais declarações não retratam a verdade porque as contas nelas mencionadas eram de responsabilidade de ILSON NUNO e HELDER LOPES NUNO, que informa ainda que, quando assinou tais declarações, em março de 2002, ainda tinha um grande temor reverencial para com ILSON; que naquela época a DECLARANTE ainda trabalhava para ILSON e, como precisava dos rendimentos ali auferidos, ficou temerosa de, se nil° assinasse tais declarações, se demitida e perder sua remuneração." No mesmo sentido foi a declaração prestada pelo Sr. Ubiratd dos Santos Camilo, genro do Sr. Ilson Nufio, nos autos do mesmo Inquérito Policial 5-662/2004, já mencionado, da Polícia Federal em Santos, onde esclarece textualmente que "foi aberta Irma conta conjunta no nome de IVONE SUEKO, KELLY e do Declarante, sendo que nesta conta transitava dinheiro do Sr. usou, que tal conta era utilizada na maioria das vezes para a compra e venda de automóveis, lido constantes da empresa NUNO VEL." Portanto, tal declaração corrobora a afirmação da recorrente no sentido de que os valores movimentados nas contas correntes mantidas em co-Otularidade pertenciam na realidade aos Srs. Ilson Null() e Helder Lopes Nurio. Pois bem. Diante dos fatos supra relatados tenho para mim que não restam dúvidas de que os recursos movimentados nas contas correntes objeto de análise do Fisco não pertenciam A recorrente, ou, no mínimo, não pertenciam exclusivamente a esta. Pelo que consta dos autos, mais precisamente nos documentos anteriormente referidos, em tais contas correntes circulavam valores decorrentes dos negócios comerciais empreendidos pelos co-titulares Srs. ILSON NUSIO e HELDER LOPES NUNO, Nesse sentido, conforme alegado pela contribuinte, os valores depositados nas contas correntes seriam provenientes do produto da compra e venda de veículos, sendo que para tanto, a recorrente acostou aos autos certificados de transferencia de propriedade de veículos (fls. 1.011 a 1.681), notas fiscais de vendas de veículos (fls. 737 a 1.008), Termo de Declarações prestadas A Policia Federal (fls. 1.811 a 1.813) e cheques do Banco Banespa (fls. 1.818 a 1.861). Inclusive, em diligencia fiscal deflagrada jukamente com base nestes documentos acima mencionados, houve a expedição de 148 intimações para fins de 17 Processo O 10845.001293/2002-34 S2 -Cl 12 Acórdão n 2102-00.405 Fl 18 constatação da efetiva ocorrência das operações de compra e venda de veiculos, sendo que, conforme se verifica no Quadro Demonstrativo das Intimações Efetuadas (fls. 2,8372.858), cerca de 40% das operações decorrentes da compra e venda de veículos de fato estão relacionadas diretamente As empresas Divesp e Nuno Vel., ambas de propriedade do Sr. ILSON NUIS1'0, e cujos respectivos valores circularam nas contas correntes mantidas em co- titularidade corn a recorrente. Aliás, nesse sentido, ressalto a observação já efetuada pelo Ilmo. Relator da Resolução n° 102-02.350, Sr. Naury Fragoso Tanaka, onde esclarece que "as autoridades fiscais não pediram comprovantes das declarações a respeito da titularidade das contas bancárias e dada a falta de provas sobre a movimentação financeira, constituiranz o crédito tributário contra a pessoa indicada". Com efeito, o simples fato das contas correntes serem mantidas em co- titularidade seria motivo suficiente a ensejar a necessidade do Fisco em proceder A intimação de todos a prestarem esclarecimentos a respeito dos depósitos ocorridos nas contas bancárias, mormente considerando que foram movimentados milhões de reais ao longo dos anos- calendário fiscalizados. No presente caso tudo aponta no sentido de que os valores movimentados nas contas correntes eram de titularidade dos Srs. TLSON NURO e HELDER LOPES NUISI- desta forma, os rendimentos considerados como omissos pela autoridade fiscal deveriam ter sido atribuídos na realidade aos co-titulares e não de forma exclusiva A recorrente. Não se pode atribuir de oficio os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de urn dos correntistas ferindo o principio da verdade material como no caso ern tela contrariando o disposto na Lei n° 9.430/96. A manutenção de contas correntes conjuntas não implica em dizer que os titulares possuem rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes são exclusivamente do contribuinte fiscalizado e não dos demais co-titulares. Nesse sentido é clara a noinia veiculada pelo artigo 42, § 5 0 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art 42. Caracterizam -se também omissão de receita or de rendimento os valores cteditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determina cão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação .to terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Desta forma, uma vez que os valores creditados nas contas correntes eram de titularidade dos Srs. ILSON NUSTO e HELDER LOPES NUM), deveria ter a autoridade fiscal atribuído os rendimentos considerados como omissos a estes, até porque, também eram Processo na 10845 001293/2002-34 S2 - C1T2 Acórdiio ° 2102-00.405 Fl 19 co-titulares das contas bancárias em comento. Tal vicio implica na nulidade de lançamento, de forma que há de se excluir o crédito tributário lançado contra a recorrente por não pertencer a esta os depósitos efetuados nas contas correntes. Não obstante ao que já foi explanado, ressalto também que a falta de intimação dos co-titulares das contas correntes para que estes justificassem a origem dos depósitos ocorridos e tidos corno não comprovados, enseja igualmente a nulidade do lançamento. Neste caso especifico deve-se considerar que os depósitos ocorreram em três contas correntes distintas, todavia, como já exaustivamente explicado, todas elas eram mantidas pela recorrente em co-titularidade coin o Sr. Ilson, ou com o Sr. Helder, portanto, cm nenhuma das contas correntes a contribuinte era titular exclusiva. No presente caso não houve a regular intimação dos Srs. ILSON NU&O e HELDER LOPES NUSIO (co-titulares das contas bancárias) para apresentação de esclarecimentos e justificativas quanto A origem dos depósitos bancários ocorridos nas contas correntes já mencionadas. Corn efeito, em caso de existência de conta conjunta, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do disposto no §6° do artigo 42 da Lei n° 9.4.30/96. Reforço, ainda, que no caso especifico a necessidade de ter havido intimação dos co-titulares das contas bancárias fica ainda mais evidente considerando que a recorrente (Sra. Ivone Sueko Haramura Zamiboni) não possuía correlação direta coin os valores depositados nas contas correntes, nos termos antes aduzidos, ou, aos menos, não' era beneficiária exclusiva dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada. Não há, portanto, justificativa para não ter havido a intimação dos co-titulares das contas correntes. Mesmo diante da declaração conjunta acostada As fls. 707, na qual consta informação de que os valores seriam exclusivamente de responsabilidade da Sra. Ivone Sueko Haramura Zamiboni, caberia à autoridade fiscal proceder à intimação dos co-titulares, vez que tal afirmativa foi prestada em declaração unilateral, ou seja, produzida pela própria recorrente e pelos co-titulares justamente ern 12enefício daqueles que não foram chamados a ação fiscal. Por tais motivos, a prévia intimação dos titulares de contas conjuntas constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados, visto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação Mica dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. Nesse sentido, a intimação endereçada a apenas urn titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que como já ventilado. Aliás, este é o entendimento deste E. CARP,' confonne é possível verificar nos Acórdãos, cujas ementas abaixo são transcritas: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA ARTIGO 42, § 6° DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da marina conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida 19 Processo n° 10845.001293/2002-34 S2-C112 Acórdão n ° 2102-00A05 Fl 20 intimação do(s) co(s)-titulai .(es) da conta cortente bancária contém err() material A construção do !alignment° é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declara cão acolhidos," ('1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/12/2007), "IRPP OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta, Co- titular não intimado pela autoridade fiscal, Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanta à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido. "(1° CC — Segunda Ccimara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007), Por todo o exposto, havendo a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada e, considerando as condições Micas que cercam a questão, notadamente a situação de que os valores depositados nas referidas contas bancárias eram decorrentes dos negócios comerciais mantidos pelos outros co-titulares Srs. ILSON NUSIO e HELDER LOPES NUSIO, mas que não compõem a presente lide, nem tampouco foram intimados, reconheço a existência do vicio no lançamento levado a efeito contra a recorrente, nos termos do artigo 42, § 5' da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual este deve ser cancelado. Por fim, reforço ainda que não obstante o acima explanado, a falta de intimação de todos os co-titulares das contas correntes, por si só, também constitui vicio insanável do lançamento por considerar os rendimentos presumivelmente omitidos como se fossem exclusivamente do fiscalizado, em detrimento do disposto no artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto voto pelo PROVIMENTO AO RECURSO da contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009. Va ssa Pereira Rodrigues Domene 20

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4730982 #
Numero do processo: 18471.002866/2002-44
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - LEI Nº 8.541/92, ART. 31, V. DECADÊNCIA - A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento “por homologação”. Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4º). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada no exercício de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do fato gerador (2002), ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/01-06.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA - A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota Única, constitui lançamento "por homologação". Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4°). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada no exercício de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do fato gerador (2002), ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negou provimento ao recurso. T IO PRA t A Presidente • Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-06.067 4 Fls. 2 1 •11 4 II ANTONI• ‘ OS UIDONI FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Mário Sérgio Femandes Barroso, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). • • • 2 Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls, 3 Relatório Com base no permissivo do art. 8° c.c art. 18 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Contribuinte interpõe recurso voluntário em face de acórdão proferido pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IlZPJ - =CICIO: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando- se de lançamento por homologação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de recolhimentos." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "SHELL BRASIL S/A C.N.P.J. 33.453.598/0001-23, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10/12/2002, em razão em razão da ausência de adição ao lucro liquido do exercício para fins de apuração do lucro real de parcela do lucro inflacionário realizado no valor de R$565.426,18 por trimestre, abrangendo os 4 trimestres do ano- calendário de 1997. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. Conforme se verifica do presente processo, às fls. 49/50, pode-se aferir que a empresa acima identificada foi autuada no dia 10 de dezembro de 2002, e que os fatos geradores que ensejaram tal lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica compreendem os 04 (quatro) trimestres do ano-calendário de 1997. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 88/100. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n 07.823 de 17 de junho de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica — 1RPJ Ano-Calendário de 1997 01 Ementa: HOMOLOGAÇÃO Ocorrendo o pagamento antecipado nos moldes do artigo 150, do CTIV, e expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento. A preclusão do direito de a Fazenda rever o lançamento , por motivo da extinção do prazo para constituir o 3 Processo n°18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls.4 crédito tributário, não afeta apenas o direito de exigir o tributo, atinge também o direito de alterar a forma e os critérios de apuração adotados pelo contribuinte para a apuração do tributo. (Artigo 150, parágrafo 4°, do C7'N). Lançamento Improcedente." O acórdão impugnado deu provimento parcial ao recurso de oficio interposto contra a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte sustenta a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, visto que o imposto lançado seria decorrente de divergência de saldo de lucro inflacionário realizado pela Recorrente, de forma integral e incentivada, no exercício de 1993. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 294/297). É o relatório. • 4 Processo n°18471.002866/2002-44 CSRF/701 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O recurso merece provimento. A matéria relativa à decadência para a constituição de crédito tributário de IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário é objeto da Súmula n° 10 editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Referida súmula estabelece que o prazo decadencial conta-se a partir da efetiva realização do lucro inflacionário ou do período em que, em face da legislação, este deveria ter sido realizado, verbis: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais • mínimos. No caso concreto, não pairam dúvidas de que: (i) a Recorrente efetuou a opção pela realização incentivada do lucro inflacionário em 1993, em cota única, correspondente a 5% do valor total do lucro inflacionário acumulado, com base no artigo 31, V da Lei n° 8.541/1992; (ii) o crédito tributário constituído pelo lançamento decorre de exclusivamente divergência de apuração do saldo do lucro inflacionário realizado na forma descrita no item (i) anterior. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação. Destarte, o Fisco tinha a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência do direito de lançar imposto sobre eventual saldo não realizado naquela oportunidade. É uníssona a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, verbis: Número do Recurso: 127166 Oh) — Cámara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.025773/9945 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 11 Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 6 Matéria: mn Recorrente: ITAPIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08089 Resultado: DPU— DAR PROVLVENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N "8.541/92 —ART. 31, V— DECADÊNCIA. Verificado, inclusive pela Fiscalização, que a contribuinte optou pela realização em cota única do lucro inflacionário no ano de 1993, antecipa-se, também, para esse ano o início do prazo para a realização do Lançamento de Oficio em razão de constatação de saldo remanescente de lucro inflacionário. Todavia, como a autuação foi feita em novembro de 1999, operou-se, inequivocadamente, a decadência. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141263 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.013276100-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE E AÉREOS LTDA. Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22142 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da difèrença de correção monetária complementar IPCIBTIVF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4", do CIT). Publicado no D.O.U. n°229 de 30/11/05. No mesmo sentido: Número do Recurso: 152023 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 00 Número do Processo: 16327.002217/2001-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE UNIBANCO SEGUROS S.A.) 6 • Processo n° 18471.002866/2002-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 7 Recorrida/Interessado: 10' TURMA/DR.1-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 08/08/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-96261 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 a 2000 Ementa . PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 10. IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/137'NF DA LEI N" 8.200/1991: Ante a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, na forma estabelecido no artigo 3°, V da Lei n°8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças. Por constituir-se em lançamento por homologação, o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 758214 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 18471.001919/2005-52 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:r 7'URMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Recorrida/Interessado: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO –CEG Data da Sessão: 28/05/2008 00:00:00 Relator: João Francisco Bianco Decisão: Acórdão 108-09621 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário por maioria de votos. ACOLHER a decadência do lançamento referente à compensação do prejuízo fiscal, relativo ao ano de 2000, vencido o Conselheiro Arnaud da Silva (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos, quanto ao lucro inflacionário, REJEITAR a decadência para o ano de 2000 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da Recorrente Dra. Luana Salmi Horta – OAB 207.692-SP Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Cândido Rodrigues Neuber. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1 — Exercício: 2001, 2002 7 Processo n° 18471.00286612002-44 CSRF/r01 Acórdão n.° 01-06.067 Fls. 8 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO - GLOSA NO APROVEITAMENTO A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO OPCIONAL E INTEGRAL DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Comprovado o exercício da opção pelo contribuinte de realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado, não se há de exigir o recolhimento de parcela mínima obrigatória em data posterior Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Por tais fundamentos, e considerando-se que a ciência do lançamento pela Recorrente ocorreu apenas em 10.12.2002, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a prelininar e d , adência nele suscitada. Sala das Sess /- • ns embro de 2008. () r• ANTONIO CARLOS s? IDONI FILHO Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002753/2003-20
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O art. 150, §4º do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. DILIGENCIA - CABIMENTO A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessárias para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALOR ES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n" 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores corno sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de calculo os depósitos da conta do HSBC. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. O art. 150, §4º do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. DILIGENCIA - CABIMENTO A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessárias para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALOR ES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n" 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores corno sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Recurso Provido em Parte.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002753/2003-20 Recurso n° 163.050 Voluntário Acórdão n° 2201-00.402 — 2a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF - Ação Fiscal - Depósito bancário de origem não justificada Recorrente MAURICIO ALVARES Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. 0 art. 150, §4" do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou sejd, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. DILIGENCIA - CABIMENTO A diligência deve ser detenninada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências consideradas necessárias para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de sua responsabilidade IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALOR ES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n" 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas o Pe4Iro Paulo Pereira Barbosa — Pre idente em ex rcicio presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores corno sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de calculo os depósitos da conta do HSBC. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento ao recurso. a(64),(3-c, Utoyl,m, Rayan Alves de Oliveira Fraga - Relator EDITADO EM: 18 ABR 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Trata-se de Auto de Infração (fls. 139 a 146) lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 1998, para exigir crédito tributário no valor de R$ 933.741,42, já acrescido de multa e juros legal calculado ate 28/11/2003, originado da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o disposto no art. 42 da lei 9.430/96. 2 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acóraon.' 2201-00.402 Fl. 2 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 27/12/2002. Em 28/01/2003 ("AR, fls. 24"), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Intimação, a comprovar seus rendimentos e movimentações financeiras e apresentar seus extratos bancários, relativos ao ano-calendário 1998. Em 16/05/2003, o contribuinte através de seu procurador apresentou seus comprovantes de rendimentos (fls.13/15) e extratos bancários do HSBC (fls.16/53) e Unibanco (fis.54/127). Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas referidas contas bancárias (fls.130), o contribuinte apresentou alguns documentos, mas nenhum que comprovasse os depósitos efetuados nas suas contas bancárias. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (fls.135/136), o total depositado na conta do HSBC e Unibanco perfazem o montante de R$1.323.557,29. Ressalte-se ainda que a conta fiscalizada no Banco HSBC era de titularidade conjunta, com Paulo Diniz de Souza Batista, contudo o próprio contribuinte afirma, As fls. 134, que os valores movimentados eram de sua inteira responsabilidade. DA IMPUGNAÇÃO 0 contribuinte foi notificado em 19/12/2003 e por meio de seu procurador legal, apresentou impugnação, em 14/01/2004 (fls. 148/167), alegando os fatos e argumentos resumidos pelo julgado de primeira instância que aqui transcrevo. 1. o auto de infração compele o autuado ao recolhimento do imposto de renda apurado por arbitramento em razão daquilo que alegou como depósitos bancários com origem não comprovada; 2. o autuante não tornou nenhuma providência para determinar a natureza dos depósitos bancários em suas contas-correntes, ou verificar se tais depósitos constituíam renda não sujeita ao imposto de renda; 3. teve pouco mais de 10 (dez) dias úteis para promover a reconciliação dos valores apontados nos extratos bancários, sendo certo que os depósitos estão inflacionados por cheques devolvidos, transferência de urna conta para a outra, resgate e reaplicações financeiras e rendimentos declarados; 4. procedeu a uma análise dos lançamentos de crédito e débito de urna conta para a outra, expurgando os valores não tributados, o que resultou no anexo 1 e no mapa resumo (anexo 2); 5. portanto, a única forma assegurada ao contribuinte para impugná-lo é a realização de uma prova pericial, em suas contas bancárias; 6. a prova pericial está prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional, razão pela qual apresenta no item 9 de sua impugnação os quesitos a que devem atender a diligência; 7. ressalta que, de acordo com o art. 148 do CTN, a simples existência da glosa dá ao contribuinte o direito de contraprova, apurada em razão da perícia pela qual protestou; 8. a diligência não pode ser negada já que é essencial para apuração do fato gerador, sob pena de que a decisão seja nula por cerceamento de defesa; 9. há que se reconhecer que o lançamento é nulo por falta de amparo legal; 10. o valor de cada depósito foi tomado cumulativamente, portanto, se fosse o caso de tributar depósitos bancários, seria necessário considerar apenas o maior saldo, pois é evidente que ele incorpora necessariamente os demais; 11. o Egrégio Tribunal Federal de Recursos firmou sua jurisprudência no sentido de anular todos os processos em que a cobrança tinha fundamento na existência de simples deposito bancário (Súmula 182); 12. a disposição legislativa abaixo confirina o entendimento do Tribunal firmado quando do julgamento da AP-68.350/82, cuja ementa diz: "Embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis." 13. os depósitos bancários por si só não correspondem a uma renda variável de tributação e que a própria jurisprudência administrativa jamais aceitou urna equiparação entre depósitos bancários e renda omitida, admitindo a falta de comprovação que em certos casos chegou a atingir 30% (trinta por cento) do montante dos depósitos objeto do lançamento; 14. pretende seja efetuado o lançamento integral dos depósitos tidos como sem comprovação adequada e que eles sejam somados, para efeito de cobrança do imposto, ao montante correspondente à variação patrimonial; 15. cita a IN IV 206/02 da SRF que determinou a exclusão, para efeito de cálculo, de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) por deposito mensal ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais; 16. se os depósitos forem considerados corno rendimentos tributáveis, eles estarão sujeitos à incidência do imposto mês a mês, no regime de carnê- ledo; 17. a tributação dos rendimentos recebidos sem desconto do imposto na fonte é feita em regime de lançamento por homologação e assim, o prazo para constituir o crédito tributário se extingue 5 (cinco) anos após o fato gerador, como diz o art. 150 §4° do CTN; 18. em face dos argumentos apresentados, conclui que: 4 Processo n" 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórao n.° 2201-00.402 Fl. 3 1. existe decadência para quase todo o período-base salvo dezembro de 1998; 2. o critério de tributar depósitos bancários indistintamente não é valido; 3. o lançamento só poderia ser realizado após a realização de prova pericial pela qual protesta neste momento. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2004, através do Acórdão n"• 6.181, julgou, por unanimidade de votos o lançamento procedente, em decisão a seguir ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento .fiscal fbi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar cm nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não ocorre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando tal procedimento administrativo for realizado dentro do prazo de cinco anos estabelecido na legislação tributária pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, do Lei 17" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMIN1STRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qucdquer outra ocorrência, send() aquela objeto c/a decisão. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, § 1 0, cio Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelcd6ria. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Após o julgamento, o contribuinte foi notificado da decisão em 22/10/2004, e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, em 12/11/2004, alegando em apertada síntese: - preliminar de decadência do crédito tributário; - cerceamento de defesa do Fisco ao negar o pedido de perícia; - ilegalidade da presunção de legitimidade imposta pelo art. 42 da lei 9.430/96. Houve arrolamento de bens, na forma da Lei (fl.209/210). o Relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora 0 Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares 1.1 Decadência 0 auto de infração referido apurou infrações de omissão de rendimentos através da verificação de depósitos bancários sem origem especificada. Devemos analisar como o prazo de decadência ocorre neste caso. A corrente majoritária deste colegiado entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Conforme preceito do parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por honzologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim z exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. 6 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Accirao n.° 2201-00.402 Fl. 4 § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porem, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de pena/idade, ou sua graduação. § 4" Sc ct lei lido . fixar pram a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esta última foi a posição pacificada neste Conselho, que se curvou ao entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais que entende que, embora devido mensalmente, o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas tem base anual, cujo fato gerador ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, o valor devido mensalmente é mera antecipação do que sera apurado no ajuste anual, como expressamente dito na Lei n" 8.134, de 1990, art. 2° c/c art. 11, comando que se manteve nas mudanças legislativas posteriores: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese cm que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminares Rejeitadas" ('córdão 104-22954, de 23/01/2008, Rel. Nelson Mailman& "DEPÓSITO BANCA RIO - DECAD ÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150„q 4", do CTN). Preliminares Rejeitadas" (Acórdão 104-23124, de 23/04/2008, Rel. Antonio Lopo Martinez) "DEPÓSITOS BANCA' RIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos c‘i tabela progressiva carnal (ajuste antral). Preliminares Rejeitadas" (Acórdão 104- 23308, de 26/06/2008, Rel. Nelson Mailman& 0 contribuinte foi notificado do lançamento, através de seu procurador legal cm 19/12/2003 (fis. 139), ou seja, antes do final do prazo decadencial que ocorreria em 31 de dezembro do mesmo ano. Conforme os argumentos apresentados, a preliminar aventada não deve prosperar, afinal o crédito tributário em tela não foi atacado pela decadência, conforie o entendimento já demonstrado deste tribunal. 1.2 Nulidade da Decisão de l a Instância por cerceamento do direito de defesa — Indeferimento de Perícia O contribuinte solicita prova pericial para que seja analisado cheque por cheque e sejam excluídos do rendimento bruto os valores que não estão sujeito a tributação, bem como: - Valores recebidos por conta e ordem de terceiros, que neste caso teria cheque emitido no mesmo valor ou equivalente; - Depósitos que estão cobertos por rendimentos declarados, especialmente financeiros; - Transferência entre contas do contribuinte entre os bancos Unibanco e HSBC. Quanto ao cerceamento de defesa, adoto o entendimento expressado pelo julgado de primeira instância, in verbis: "Verifica-se, entretanto, que inexistem razões capazes de justificar a realização das mesmas. As informações e os documentos constantes no processo são suficientemente esclarecedores, não sendo necessária a produção de novas provas para a solução do litígio. Ademais, os artigos 18 e 29 do Decreto 11" 70.235/72, deixam claro que a determinação de realização de diligéncias ou perícias deve ser .feita pela autoridade julgadora quando en tendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis." A realização da diligência, portanto, não é um direito do contribuinte, cuja negativa, constitui cerceamento desse direito, desde que fundamentada, como foi no caso sob exame. Por outro lado, o objetivo pretendido com a diligência seria a comprovação dos depósitos feitos nas suas contas correntes. Ora, este é o ônus do contribuinte que tem urna renda totalmente discrepante da sua movimentação financeira, não se prestando a diligência a suprir deficiência da defesa. Desta forma, não se tern como acolher esta preliminar 2. Mérito — Depósito Bancário No mérito, o contribuinte se insurge contra a presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96 que criou urn novo regime jurídico para a tributação corn base em operaçóes bancárias: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. R1 8 Processo n° 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórao n.° 2201-00.402 Fl. 5 ,s JO 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no más do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. Ç. .5 Para a cfcito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferéncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n"9.481, de 13.8.97) s§' 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no 11léS eni que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. So Quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n" 10.63 7, de 2002) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em t conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas emit separado, e 11(70 havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei 11" 10.63 7, de 2002)" Esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário, o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 artigo acima citado impõe urna presunção legal relativa (furls tantum), ou seja, que aceita prova em contrário, assim sendo cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes deve o poder público re zar o lançamento corn base na omissão de receita 9 mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. 0 direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê- lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. 0 Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Camara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "1 — não serão considerados os créditos eni conta de deposito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, 11C10 ultrapasse o valor de oitenta tin! reais (coin a exclusão das transferências entre contas do mesmo titulai); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas CM separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada eat vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." Desta forma conforme item II acima, baseado no artigo 3° do art.42 de referida Lei, os créditos serão analisados individualmente. 0 contribuinte apresenta, no Doc. 02 (fls.199), planilha com uma relação mensal dos débitos e créditos em suas contas bancárias. Realmente no total constata-se uma correlação mensal aproximada entre os valores debitados e creditados em suas contas, mas não há conforme determinado em lei, urna relação individualizada da proveniência de cada crédito, apenas a prova que os valores que entraram, saíram. Exemplo: o total de créditos listados no HSBC, em 1998, foi de R$964.643,38 e o total de débitos de R$955.395,46, mas isto nada prova sobre a origem dos recursos depositados. Para afastar a presunção, o contribuinte deveria ter informado qual a origem desses R$964.643,38, tão discrepante do rendimento tributável declarado, naquele período, de apenas R$16.765,06 (fls.06). Referente ao exíguo prazo para comprovar os depósitos, o contribuinte alega: "12. 0 auto de Infração fbi lavrado após ter sido concedido ao stplicante o prazo de 10 dias para justificar os créditos e débitos contabilizando mais de 180 lançamentos." 1 0 Processo n' 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Aceirchio n.° 2201-00.402 Fl. 6 Neste ponto também não assiste razão ao recorrente, pois em 30/09/2003 (fis.130), o contribuinte foi intimado a comprovar apenas as origens dos depósitos realizados em suas contas, no prazo de 20 dias. Neste prazo, nada apresentou para comprovar referidos créditos, tampouco nos dias seguintes e somente dois meses e meio depois, em 16/12/2003 que foi lavrado o auto de infração. Mesmo após a decisão de primeira instância que ressaltou novamente a necessidade da apresentação da comprovação individualizada, o contribuinte em seu recurso voluntário, só apresentou novamente um somatório mensal dos débitos e créditos. Assim não há que se falar em prazos exíguos e falta de tempo para apresentar as provas solicitadas. A questão em apreço está adstrita as provas. Não há nos autos, documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; simples alegações não são provas. Na verdade, o contribuinte não esta obrigado a apresentar as provas. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o clever ou obrigação de produzir. as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem SCII7y7o alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Ou seja, apresentado provas da origem dos recursos, o contribuinte teria afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Sobre o assunto, o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Camara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART 42 DA LEI 9.430 DE 1.996 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente ha/la:Ha de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, ate R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3", inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonómico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segundo Camara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei IV 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em 11 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEGUNDA CAMARA, Acórdão 102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTACA -0 PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se CM conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, enz que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito on de investimento, mantidos em instituição .financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente in não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade lhe foi ofertada, sem que tenha juntado qualquer documentação hábil e idônea que fizesse prova a seu favor. Restando, portanto, confirmada a presunção de omissão de rendimentos. 2.1. Depósito Bancário — Conta Conjunta Destarte não ser argumento levantado pelo contribuinte, verifico que a conta corrente do HSBC do contribuinte era conjunta. Apesar da sua declaração de que os valores movimentados eram de sua responsabilidade, o co-titular não foi intimado, em total afronte aos preceitos do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n" 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637/2002 que deve ele ser interpretado conjuntamente corn seu caput: "Art. 42 - Caracterizanz-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ",§' 6" - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas ent conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. "(Grifei). Diante destes dois dispositivos interpretados em conjunto, ficou evidenciado que os mesmos prevêem urn critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Trata-se, portanto de urn comando impositivo e incondicional, apresentado por dois requisitos exigidos pelo dispositivo rctro-transcrito: 1'. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co-titular e contribuinte do IRPF, Processo n 0 18471.002753/2003-20 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00.402 Fl. 7 comprove ou informe a respeito da movimentação das contas bancárias, sob pena de mácula do lançamento. Neste sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, o lançamento coin base em depósitos bancários (leve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Relatora Cons. Meigan Sack Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a 11171 único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei 11". 9.430, de 1996, raz-ão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada." (Acórdão n" 102-47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de 11111 titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração en' conjunto. indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos Os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários." (Acórdão n" 104-21419, de 23.02.2006, Relator Cons.Pedro Paulo Barbosa) Não intimado o co-titular da conta do Banco HSBC, a mesma deve ser excluída do lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e no mérito, dou provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos feitos no Banco HSBC. Rayai G,Le),0)Q-a401-2Lc2, Alves de Oliveira Fran0 Brasilia/DF, 18 de abril de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 18471.002753/2003-20 Recurso n" : 163.050 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.402. EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10074.001228/2007-91
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 03/01/2003 a 22/02/2005 Imposto de importação. Base de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, desde que calculado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Base de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, desde que calculado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente TARÁSIO C bELO BORGES — Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. . . Relatório Cuida-se de recurso de oficio em face de acórdão, por maioria de votos l , da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou improcedentes os lançamentos dos tributos: (1) imposto de importação2, (2) imposto sobre produtos industrializados na importação (IPI-importação) 3 , (3) contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins- importação)4 e (4) contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS-PASEP-importa9ão) 5 . Também integram o crédito tributário: juros de mora (Selic), multa proporcional (150%)b e multa do controle administrativo das importações (100%) 7 . A ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária se deu no dia 16 de janeiro de 2008. Segundo a denúncia fiscal, para as mercadorias importadas pela sociedade empresária fiscalizada e pela sucedida8 : (1) o valor declarado das mercadorias importadas 9 é inferior ao custo das matérias-primas (fio utilizado na fabricação do tecido e material de impregnação); (2) a base de cálculo dos tributos foi determinada na forma prescrita pelo artigo 84 do Regulamento Aduaneiro de 2002 [ 10 1, mediante uso subsidiário, com razoabilidade, do Vencido o relator, julgador Emerson da Silva Cabral. Designada para o acórdão a julgadora Elizabeth Maria Violatto. 2 Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 1 a 78. Fatos geradores ocorridos entre 3 de janeiro de 2003 e 22 de fevereiro de 2005. 3 Auto de infração do IPI-importação acostado às folhas 79 a 130. Fatos geradores ocorridos entre 3 de janeiro de 2003 e 23 de fevereiro de 2005. 4 Auto de infração da Cofins-importação acostado às folhas 131 a 149. Fatos geradores ocorridos entre 13 de maio de 2004 e 22 de fevereiro de 2005. 5 Auto de infração da contribuição PIS-PASEP-importação acostado às folhas 150 a 168. Fatos geradores ocorridos entre 13 de maio de 2004 e 22 de fevereiro de 2005. 6 Fundamento legal da multa de oficio (150%): (a) artigo 80, § 6°, inciso II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, c/ redação dada pela Lei 11.488, de 2007, no caso do lançamento do IPI; e (b) artigo 44, I, c/c § 1°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/ redação dada pela Lei 11.488, de 2007, no lançamento dos demais tributos. 7 Multa do controle administrativo das importações: "cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado" (artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentado pelo artigo 633, I, do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002). 8 ALDOMIR. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi incorporada por ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA. (alteração contratual de 15 de novembro de 2003, registrada na Jucerja em 10 de março de 2004). 9 Mercadorias importadas: tecidos de filamentos sintéticos de náilon, impregnados com resina plástica à base de poliuretano. Ver descrição detalhada das mercadorias às folhas 396 a 404 (volume III), citadas no relatório da fiscalização, folhas 188 (parágrafo 50) e 209 (parágrafo 123), ambas do volume II. 10 Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 84: No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em 2 Processo tio 10074.00122 g/2007-91 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.330 método de valor computado, substitutivo do método do valor de transação e descrito no artigo 6° do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) 11 [Decreto 1.355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT"]. Na importação de mercadorias por terceiros, por conta e ordem da interessada, a autoridade fiscal denuncia omissão do sujeito passivo na prestação de informações para adotar procedimento conforme o disposto no artigo 85 do Regulamento Aduaneiro de 2002 [ 12] e lançar mão de método substitutivo ao do valor de transação. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1.928 a 2.004 (volume XI), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Que, preliminarmente, houve cerceamento ao direito de defesa da interessada, na medida em que não recebeu cópia (funtamente com o auto de infração) de uma série de documentos citados no auto de infração, e base das conclusões da fiscalização, e que tais documentos não foram fornecidos quando da ciência; Que, solicitou cópia dos autos, efetuando o recolhimento do respectivo DARF, mas que restou prejudicada em face da demora, restando-lhe apenas 14 dias para apresentar a impugnação, contados a partir da data em que teve acesso à parte das cópias dos anexos. Que mesmo apresentando pedido de dilação de prazo, em face do ocorrido, seu pedido foi indeferido pela fiscalização; conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88): (I) preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar; ou (II) preço no mercado internacional, apurado: (a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; (b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o principio da razoabilidade; ou (c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Acordo sobre a Implementação do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira [...] Artigo g: (1) O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; (b) um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no pais de exportação, para o país de importação; (c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2° do art. 8. (2) Nenhum Membro poderá exigir ou obrigar qualquer pessoa não residente em seu próprio território a exibir para exame, ou a permitir o acesso a, qualquer conta ou registro contábil, para a determinação de um valor computado. Todavia, as informações fornecidas pelo produtor das mercadorias com o objetivo de determinar o valor aduaneiro de acordo com as disposições deste artigo, poderão ser verificadas em outro pais, pelas autoridades do país de importação, com a anuência do produtor e desde que tais autoridades notifiquem com suficiente antecedência o governo do país em questão e que este não se oponha à investigação.. I2 Regulamento Aduaneiro de 2002, artigo 85: O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 86). 3 Que, pelo menos um dos documentos citados pela fiscalização não consta dos autos do processo (consulta formulada pela fiscalização à COANA e resposta daquele órgão), cujo teor é imprescindível à averiguação da competência da alfândega do porto do Rio de Janeiro para a lavratura do presente Auto; Que, não autorizou a FIRST a efetuar o pagamento do auto de infração que originou a representação (efetuado em Itajaí — SC), que à época claramente demonstrou à sua contratada que era equivocada a interpretação da fiscalização e que não concordaria com tal imposição; Que, a fiscalização deixou de incluir no pólo passivo da autuação, equivocadamente com relação às 83 D.I. relativas a importações por conta e ordem, o contribuinte de direito/importador, fazendo constar nos autos tão-somente a adquirente/responsável solidária. Não se pode falar em crédito tributário sem o contribuinte, agravando ainda mais o fato desta situação cercear o direito de defesa da Impugnante, pois foi o contribuinte/Importadora de direito que desembaraçou e fez a conferência das mercadorias importadas, razão pela qual dispunha, ao menos em tese, de informações mais detalhadas sobre aquelas importações; Que, a fiscalização do Rio de Janeiro não tem competência em relação às D.I. importadas por outros portos e por contribuintes localizados em Santa Catarina e no Paraná; Que, antes de lavrar o auto de infração, a fiscalização, de acordo com o art. 32 da J.N. 327/03, deveria ter intimado a ADINA e as contribuintes/importadoras para comprovarem a correspondência entre o valor declarado e o valor efetivamente pago; Que, o preço declarado pela impugnante em todos os documentos relativos ás importações autuadas foi o efetivamente praticado em tais operações; Que, houve desrespeito à metodologia de valoraçào aduaneira a ser seguida, por imposição do Acordo G.A.T.T, não foi obedecida a ordem seqüencial dos métodos, e foram utilizadas distintas fontes de dados e de informações relativas a diferentes países e diferentes produtos para arbitrar o preço; Que, é inveridico quando se afirma que a ADINA representa 82,16% do total das importações brasileiras dessa N.C.M; Que, o próprio perito, cujo laudo deu base à revaloração, esclareceu que não tem competência técnica para dispor sobre o preço ou custo das mercadorias, fato omitido pela fiscalização; Que, a própria fiscalização admitiu não estar convicta de que os tecidos importados pelas D.I.'s ora autuadas, apesar de classificados pela mesma N.C.M, seriam os mesmos daqueles que foram objeto da autuação lavrada no Porto de Itajai; Que, o fio de náilon usado como padrão de referência, equivocadamente afirmado como uma commodity, é diverso daqueles que compõem os tecidos objeto das importações 5 4 f5-r Processo n° 10074.001228/2007-91 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.331 autuadas. Os fios comparados se prestam a funções distintas, não podendo ser considerados similares nem, muito menos, idênticos; Que, a fiscalização somou ao preço do fio o valor do poliuretano puro, obtido no mercado internacional. Todavia a resina a base de poliuretano, usada nos tecidos, obviamente, não é o mesmo que poliuretano puro, devendo ser considerado ainda que o custo de tal matéria prima deve ser o de Taiwan; Que, a fiscalização requereu à A.B.I.T. os custos de fabricação e os demais custos incidentes na composição dos "preços" finais de cada mercadoria, no mercado internacional", quando o correto deveria ser Taiwan; Que, é inexplicável a fiscalização utilizar "custos de fiação" (elaboração do fio) radicalmente diferentes para cada tipo de tecido citado, o correto seriam "custos de tecelagem" (elaboração do tecido a partir do fio), porém de se lembrar que tais custos não variam drasticamente como apontado; Que, a conclusão de que tecidos impregnados com resina de poliuretano são mais caros que o tecido sem impregnação (utilizado como comparação) é errada, quanto mais resina, menor o preço do produto final; Que, foram levados em consideração "outros custos" de produção, sem que, contudo, fossem discriminados, e o pior: tais custos foram fornecidos pela A.B.LT. levando-se em consideração o Brasil, e não Taiwan; Que, se fez comparação inapropriada com dados de importações feitas pela Argentina, Europa e E. (JÁ., e exportações realizadas pelo Brasil; Que, o uso de métodos diferentes para valorar mercadorias importadas diretamente e para mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro, levou a fiscalização a concluir de forma absurda no mesmo auto de infração que para a mesma N.C.M. possa no primeiro caso se encontrar valores 53% superiores ao declarado, e no segundo caso 216,58% superiores; Que, foram desconsiderados inúmeros fatores de influência no preço do produto como: incentivos oferecidos pelo país de localização do fornecedor, fatores macroeconômicos, estoques encalhados, e aspectos técnicos (como densidade, acabamento, fingimento, quantidade negociada) ou o "efeito moda", ponderações que foram indicadas pelo perito contratado pela própria fiscalização; Que, a ADINA obtém melhores preços em face do grande volume, que as informações trazidas pela fiscalização são falsas, tendo declarado o correto valor, inexistindo ato doloso da Impugnante. É equivocada a alegação de fraude, as multas aplicadas não guardam consonância com a realidade fática; k;s5- k 5 Que, solicita diligência e perícia técnica para esclarecer os quesitos formulados às folhas 2003 e 2004, indicando como assistente técnica a engenheira têxtil Cláudia Mancebo Assorrey — C.R.E.A. 50602159215925. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 03/01/2003 a 22/02/2005 VALORAÇÃO ADUANEIRA. A revaloração aduaneira depende de prévia desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho. Ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor faturado e, portanto, declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja observância foi objeto do art. P' da Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998. Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa t3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em treze volumes, ora processados com 2.328 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso de oficio porque atendidos os seus requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca do valor aduaneiro de tecidos de filamentos sintéticos de náilon, impregnados com resina plástica à base de poliuretano. No curso da ação fiscal, o valor de transação da mercadoria declarado nas importações foi considerado informação fraudulenta porque inferior ao custo das matérias-primas: fio utilizado na fabricação do tecido e material de impregnação. 13 Despacho acostado à folha 2.327 (volume XIII) determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. \e\f- 6 Processo n° 10074.001228/2007-91 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.200 Fl. 2.332 Por ocasião do julgamento de primeira instância administrativa, o relator quedou-se vencido em sua tese de nulidade do lançamento que não atentou para a sujeição passiva solidária por interesse comum na relação jurídica nascida com o registro das declarações de importação por conta e ordem ora discutidas: contribuinte e responsável solidário. A despeito do vício relacionado à precária identificação do sujeito passivo, deixo de declarar a nulidade do processo ab initio porque no mérito entendo procedentes as razões do recurso voluntário. Faço isso com fundamento no § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, incluído no texto legal pela Lei 8.748, de 1993 [14]. No mérito, segundo a regra geral fixada no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação" 15 . Aqui, tomo de empréstimo um parágrafo do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Nesse diapasão, o acordo fixa, em seu art. 1°, o valor de transação como sendo o preço efetivamente pago ou a pagar, 14 Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, § 3°: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei 8.748, de 1993) 15 [Decreto 1.355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT1 Acordo sobre a Implementação do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira. Artigo 1°: (1) O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias. (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do art. 8'; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2° deste Artigo. (2) (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1°, o fato de haver vincula* entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. (b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art. 6. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art. 80 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados. (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2.b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2.b. em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições de seu Artigo 8, desde que a operação não se enquadre em nenhuma das restrições impostas nas alíneas (a) a (d) do item 1 desse mesmo dispositivo. Em momento algum foi estabelecido que esse preço pago ou a pagar, designado valor de transação, deva, obrigatoriamente, situar-se em faixa de preço habitualmente praticado no mercado. A esse preço pode corresponder qualquer cifra, maior ou menor que o preço convencionado como sendo o de mercado, desde que verídico para a operação fiscalizada. De se mencionar que a causa mais freqüentemente utilizada para a desconstituição da fatura comercial e, portanto, para o afastamento do valor de transação para fins da valoração aduaneira é a existência do vínculo, a que se reporta a alínea (d) acima referida, entre o exportador e o importador. No entanto, há que se levar em conta que a vincula ção, por si só, não é motivo suficiente para que seja desconsiderado o valor expresso na fatura comercial. Segundo o disposto no já mencionado artigo 1°, é necessário que a autoridade aduaneira demonstre que o preço de transação informado, constante da fatura comercial que ampara a operação, é inaceitável em face de provas inequívocas de que o preço efetivamente negociado difere do preço declarado.i6 Essa é a lógica do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA): o valor de transação informado pelo importador não pode ser sumariamente afastado. Os métodos de valoração se sucedem seqüencialmente, com obrigatória subordinação dos subseqüentes à efetiva impossibilidade de aplicação dos antecedentes. Por conseguinte, sem cabal demonstração da denunciada discrepância entre a operação de compra e venda e o valor de transação previsto no artigo 10 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), não há se falar em desconsideração do valor de transação declarado apenas perante suposta inferioridade dele ao custo das matérias-primas utilizadas na sua fabricação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. /755 TARASIO CAMPELO BORGES 16 Voto condutor do acórdão recorrido, folha 2.321 (volume XIII), terceiro e quarto parágrafos. 8

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