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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629532 #
Numero do processo: 13956.000316/2005-77
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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RESOLVEM os membros da 3". TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância. ALEX4DRE KERN - Presidente TIELCIO LAFETÁ REIS — Redator- Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan AllegrettL Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos l'enrique Martins de Lima. Relatório O relatório do acórdão proferido pela D1U-Ribeir'ão Preto/SP (Acórdão n° 14.- 16Á)85, de 21 junho de 2007 --- 11, 63) resume muito bem os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O corar ibuiine em epígrafe. apresentou a Declaração de Compensação de fi 01, informando que os créditos objeto de res.sarcimento adviriam do processo n° 13956..000006/200 3-9/. Conforme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo aquele processo, o interessado lá peticionou o ressarcimento de R$ 82.558,44, o qual foi deferido e utilizado na compensação dos débitos lá declarados no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do 1P1, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório. Considerando que ainda possuía créditos re.ssurcívels, o contribuinte protocolou as Declarações de Compensação ligada à . fl. 11, incluindo a presente, no período de 04/08/2005 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de tis. 20 (n° 01365.31462..141005.1.1..01-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682..676,46, o qual adviria do saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 2.5/10/2005, a petição de fl. 19, na qual requereu a substituição do presente processo protocolado junto ao proce 5".5.0 13956,000006/2003-9 1, para a citada .PER/DCOMP. Diante disso, a DRF competente inddériu o pedido de substituição e não homologou a declaração de compensação, cm razão dc esta ler sido protocolada antes do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse .sido objeto de análise pela fiscalização, .fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN SRF n° 460/2004, sendo que o pedido de retificação também não .fbi feito de acordo com o parágrafo único do art. .5.5 da mesma IN (apresentação de novo fOrmulário). Tempestivamente. o contribuinte apresentou .sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a 51?_/ , ' teria reconhecido como passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n° 13956.000006/2003-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no parágralO primeiro da Lei n° 9.430/96, .sendo que o crédito é relativo ao 2 0 trimestre de 2002 e constou no pedido original em 1.5/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP. Ademais, consta no rderido processo o saldo do crédito, confirme cópia juntada, no valor de R$ 561.370,41, sendo que no campo situação consta "UIVO - AG. EMISSÃO DA. OB E AG CILNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO". tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005. Assim, ainda que se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual . fbi feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, Mary Hitomi Oribe flayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido deferido no processo n°139,56.000006q003- 9/, no instante em que o Fisco solicitou à inani'. estante que retificase,..- seu pedido através da nova DCTF, informando 05- novos valores .(r SO 2 PI ()cesso n' 13956 00031612005-77 S2-C112 R esol tição TU' 3803,00.023 IA 88 .Dessa forma, em razão do despacho deneg.,-atório pecar por excesso de .formalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito, bem como por inexistência de motivo e fundamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que sqa acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada. A -DRI-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a .30/06/2002 .DCOMP ORIGEM" DOS CRÉDITOS. Indicado Como origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não ¡Oram re.s.sarcidos em espécie, ou que serviram para compensações anteriormente declaradas DCOMP RETIFICADOR A . A retificação de urna DCOMP deve ser . feita de acordo com as normas estabelecidos pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração. Solicitação Indeferida. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN AliEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n" 13956„000006/2003-91, na qual indicava como crédito o valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2" trimestre de 2002_ A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 15 de janeiro de 2003 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n" 13956.000006/2003-91: - 11114_ _ pretendia utilizar o saldo que acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão. A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA n" 13956..000006/2003-91, que "o objeto de análise, em uma DCOMP, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja implícito um valor restituivel, ou ressarcível., não se defere pedido de restituição ou de ressarcimento em uma DCOM1"' e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956..000006/2003-91 (saldo credor do 'PI do 2" trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de IP1, utilizando-se do programa (...) PERDCOMIP" (11. 40) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956,000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De fato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente um ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 13956.000006/2003-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido. A decisão proferida no PA n" 13956,000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2" trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito. Já o acórdão da DRJ, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n" 13956.000006/2003-91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tornando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, como o contribuinte indicou como crédito no PA n" 13956.000006/2003-91 o valor de R$ 82.558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como uma declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA. n° 13956.000006/2003-91. Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na forma da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de 1P1 para complementar o processo r 13956.000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da \ Processo u" 13956.0003 16/2005-77 52-C1.1.2 Resolução 3803.00.023 11 empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que já haviam sido feitas várias compensações com os créditos do referido processo." (fl.. 47/48). E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de IPI, através do PER/DCOMP 1.7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.31462,141005.1..1.01-6986 (fl. 19), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956.000006/2003-91 para o processo n. 01365.31462.141005.1.1 .01-6986" (fl.. 48). De fato, consta à fls.. 19 uma petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a. substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956..000006/2003-91 para o processo 0 I 365.31462, I 41005.1 . ,0 I -6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão.. A este respeito, decidiu o acórdão da DRJ no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRF agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma .DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF n°460/2004, como pela ausência da justificativa prevista no § 4" do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365.31462.141005..1,1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo n" 13956.000006/2003-91" (II 41).. Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PLR/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58.. • Art. 58. A reli!' icação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa .PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRE Parágrafo único Na hipótese prevista no caput, o .s-tfjeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à ,S'RE nova Declaração de Compensação. •• • • •• •• • •• •• •• • • • - Art. 76.. 2r Os . formulários a que se reftre o cuput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de ..seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada e ?tronicamente à SRE mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 5 § 32 A SM, ' caracterizará como impo.ssibilidade de utilização do Programa PER/DC(11/1P, para fins do disposto no § 22, no ,§ 1 2 do art. 32, no § 32 do art.. 16 e no ,§ 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 42 A falha a que .se refere o § 32 deverá .ser demonstrada pelo sujeito passivo à 81?1 , ' no momento da entrega do fOrmulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. Entendo que tal entendimento deve ser relbrmado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956000006/2003-91. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte. Se tivesse parado ai, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de 1P1 de período indicado no PA 13956.000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do IP -1 no mesmo 2" semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação, Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte.. Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto. -Não parou aí.. Depois do equivoco justificável do contribuinte — ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 —, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equivoco, — Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão -proferida no PA n" 13956,000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar urna petição em cada processo administrativo que continha declarações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? 6 Processo n' 13956 000:3[6/2005-77 S2-C1 12 'Resolução n." 3803.00„023 El. 90 A sucessão dos fatos e Os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé, do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. O erro material — que autoriza a retificação --- está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA tf 13956.000006/2003-91 asseguraria o direito ao saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da decisão, em especial seu desfecho. Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia -forçar uma interpretação tendenciosa de que a decisão do PA ri" 13956.000006/2003-91 lhe garantiria, aquele saldo por ela referido.. Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo refaido pela decisão do PA n" 13956,000006/2003-91.. Repise-se que a decisão proferida no PA n" 13956..0(.10006/2003-91. não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo ., no limite do valor ali indicado. Contudo, entendo que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Visco tal como se se referisse e de fato se refere — ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n" 1.3956.000006/2003-91. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento if 01365.314611,41005.1.1,01- 6986) o que deve ser atendido.. Fazê-lo é um meio de conferir segurança e ordem. aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no p )cesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento. Á IV AIE,G1 TI 7 Voto Vencedor Conselheiro IfELCIO LAFETA REIS, Redator Designado O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizado pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n" 13956,000006/2003-91, em que se analisou uma outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de 1P1 relativo ao 20 trimestre de 2002 no valor de R$ 657.251,40.. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82,558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956.000006/2003-91. Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956,000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido em 14/10/2005, Em Despacho Decisório, a DRF Maringá/PR negou a substituição pretendida, 'baseando-se na Instrução Normativa SRF n° 460/2004, art 26, § 5°, que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados, Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava uma outra Declaração de Compensação.. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em urna DCOMP, mas por meio de PER/DCOMP, que se torna a origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a DRF Maringá/PR, "se o processo 13956.000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forina da lei, pois que já passou por análise .fiscal".. A DRI Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de R$ 82.558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956,000006/2003-91, não restando, em principio, saldo a restituir/ressarcir. Segundo o julgador a gila, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365,31462,141005. 1..1,01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682.676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado como um crédito liquido e certo". Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agira em conformidade com a Instrução Normativa SRF n" 460/2004, artigos 55 e 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PLR/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo .sujeito passivo mediante a apresentação à SRP"' documento retificador gerado a partir do referido Programa.. Parágrafo único A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em Jormulário (papel), nas hipóteses ern que admitida, deverá .ser 8 - -8 Processou 13956 000316/2005-77 S2-C.I.T2 Resolução n" 3803.00.023 F1 91 requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRE' de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento Ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .fOrmulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais. verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrencia da hipótese prevista no art. 58. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação. Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita Federal se restringia a um crédito de R$ 82,558,44.. O Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo 13956..000006/2003-91 foi calculado apenas para que a autoridade fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Somente a partir da apresentação do PER/DCOMP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituição/ressarcimento. A solução adequada nessa situação, que permitiria a formal confOrmação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOMP respectivo, contendo a origem do crédito a ser compensado. No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendária no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública -- art. 20 da Lei n° 9.784/1999 --, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais proficu.o que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já sinalizado como existente pela. Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGENCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida eletronicamente pelo contribuinte; h) proceder a levantamento de todos os PER/DCOMP e de todas as 'Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; 9 e) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade fiscal no processo n°13956.000006/2003-91. É como voto. j9 \;. HELCIO LAFETÁ REIS

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Numero do processo: 10830.911778/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 78 /2 01 2- 79 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Arrecadação: 29/07/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 29/07/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 29/07/2009, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 29/07/2009, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 29/07/2009, bem como sobre a incidência ou Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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9186483 #
Numero do processo: 11080.720076/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 76 /2 01 0- 17 Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativa do período 01/04/2007 a 30/06/2007, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720076/2010-17 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000802/2003-15
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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I RE I li i 01 . A 10 - Presidente1 ,/,, 4 fl ( AD Le er ` LVALA IO - Relatar ,luep \Ai (' em . 1 •N FORMALI Partisei,parain do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Adélcio Salvalágio, Alan Fialho Gandra (Suplente) Paulo Sergio Celani (Suplente). Ausente o Conselheiro Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. RE I AD de agosto de 2010, LVALÁ IO - Relatar ::Presidente Processo o" 13116.000802/2003-15 S3-1E02 Resolução o" 3802-00.003 F I 50 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado por Gráfica e Editora Ideal Ltda., buscando o cancelamento do auto de infração de fis, 17-22. O relatório da decisão recorrida assim registra os fatos: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — PIS/1998 - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ano-calendário de 1998, folha 02, no qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 5 655,11, pelas razões constantes às folhas 03,19 e 20. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folha 01), alegando, em síntese, que as guias de pagamento .fbram devidamente pagas e alguns valores „lbrain retidos por órgãos públicos. Não foi efetuada a revisão de oficio do lançamento" (Il. 27). Apreciando a impugnação, a 4' Turma da DRJ de Brasília/DF, através do acórdão DRJ/BSA n° 18395 (fls. 26-7), em sessão de julgamento do dia 31/08/2006, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento. Entendeu-se que "se na .fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária" (fl. 26). A recorrente foi intimada a pagar o débito ou recorrer (fls. 29 e ss). Fez-se depósito recursal, consoante informam os documentos de fls. 39-41, no valor de RS 2.348,66 (na data de 25/07/2003). Na fl. 32, repousa o recurso voluntário Sustenta a recorrente em síntese que realizou o pagamento do tributo lançado, anexando provas. É O SUCINTOsRELATO. 2 Processo n" I 31 16 000802/2003-15 S3-TE02 Resolução o.' 3802-00A03 Fl . 51 VOTO Conselheiro ADÉLCIO SAL VALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 4a Turma da DR.1 de Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, mantendo-se o lançamento representado pelo auto de infração de fls. 17-22. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 38, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Vistos e examinados os autos do presente processo, antes de analisar o mérito, PROPONHO, com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 70,2.35/72, que o lulgamento seja convertido em diligência. Compulsando os autos, constata-se que a divergência reside na existência, ou não, do pagamento do tributo lançado. través do auto de infração de fls. 17-22, o Fisco lançou e busca cobrar a contribuição ao PIS do período de apuração de agosto/1998, no valor de R$ 2.123,27, acrescida da multa de oficio e juros de mora, totalizando à época R$ 5.655,11. A recorrente, na DCTF de E. 4, informa contribuição ao PIS, para o 3' trimestre de 1998, o valor de R$ 8,015,84. Daí, considerando que o valor engloba três meses (julho, agosto e setembro), não se consegue saber o montante específico do mês de agosto/1998, que é o período de apuração tratado nestes autos. No seu recurso, a empresa sustenta que realizou o pagamento integral do .3° trimestre de 1998. Junta as guias na fl. 5, totalizando O "VALOR PRINCIPAL" em R$ 7,77.3,64, nos termos do quadro abaixo: MÊS VALOR Julho . 2238,90 Agosto 2,029,24 Setembro 3.505,50 TOTAL -} 7.773,64 De plano, nota-se que o valor declarado na DCTF de E. 4 e ligeiramente superior ao registrado nas guias de fls, 5. Já nas fls, 4.3-7, constam "espelhos" das tais guias, dando a impressão que, de fato, foram pagas. Nesse contexto, parece-me prudente a conversão do julgamento em diligência, com retorno do processo à DRF de origem para que analise detidamente a situação e informe se a contribuição ao PIS, do período de apuração agosto/1998, frente aos documentos constantes nestes autos e os registros do Banco de Dados da Receita Federal, foi (ou não) recolhida. Esclareça, ainda, se os DARF's constantes nestes autos, notadamente os de E. 5, foram (ou não) alocados, 1 LI rdo da conclusão da diligência, para a retornada do julgamento. Processo n" 1.3116,000802/2003-15 S3- r EO2 Resolução n 3802-00.003 Fl 52 4

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4735601 #
Numero do processo: 35564.003175/2006-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da decadência total do crédito tributário por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4? Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da decadência total do crédito tributário por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN. /:::// V.72z CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Acórdão n° 17-19.697 - 10' Urina da DRJ/SPOII, folhas 96 a 104, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), folhas 17 a 19, o levantamento foi efetuado em substituição a outra NFLD Debcad 35.718.362-2 e decorre da solidariedade da empresa contratante CBA com a prestadora de serviços CELWID MONTAGENS INDUSTRIAIS S/C LTDA,, CNPJ 53.715.652/0001-79, pelas contribuições devidas a Seguridade Social e relativa aos trabalhadores contratados para execução de serviços (correspondentes à parte da empresa, contribuição ao financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho e a parte do empregado). Os valores de base de calculo foram aferidos com base nas notas fiscais de serviços emitidas para a tomadora CBA, sendo a remuneração de mão de obra utilizada na obra aferida na aliquota de 40% sobre o valor de serviços (total da NF). O período do levantamento é de 1 a 3/19944. A notificação substituiu a NFLD DEBCAD 35.718.362-2, levada à ciência da CBA em 17/12/2004 e anulada por vício formal. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 112 a 137, onde alega, em síntese, que: • Débito em questão se encontra totalmente atingido pela decadência tributária • O prestador de serviços, efetivo sujeito passivo da obrigação previdenciária, não foi incluído no pólo passivo da NFLD não foi intimado pelo INSS e não integrou até o momento o processo administrativo e isso impossibilita a ampla defesa do devedor principal • O relatório fiscal não contém todos os elementos necessários a transmitir claramente ao notificado a origem do débito, • Não há provas nos autos de que o prestador de serviços mencionado não tenha recolhido as contribuições previdenciárias relativas à mão-de-obra que cedeu à recorrente., • O INSS nesta NELI) pretende aplicar ao período anterior a maio de 1995, regras com relação a solidariedade entre tomadora e prestadora de serviços que só foram introduzidas em legislação posterior,. • A responsabilidade do tomador de serviços para com o prestador' dos mesmos é meramente subsidiária, isto é, o tomador de serviços somente será acionado quando não for possível cobrar do devedor principal. 2 Processo n°35564 003175/2006-71 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00,056 Fl. 143 o Pode estar (e está) havendo bis in idem, Finaliza o recurso requerendo seja julgado insubsistente o lançamento. É o relatório, r_ 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator Preliminarmente, neste caso, deve-se analisar a questão da decadência. Os fatos geradores ocorreram de janeiro a março de 1994, o primeiro lançamento, efetuado em dezembro de 2004, foi anulado por vício formal e o presente lançamento foi cientificado ao contribuinte em 19/06/2006. O fisco tomou por base o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91 e o reinicio da contagem do prazo em razão da anulação por vício formal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri `) 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° .R"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal as Súmulas do Supremo vinculam toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a parti, de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. O período do débito é de 01 a 03/94. Quando do primeiro lançamento, a decadência já havia ocorrido por qualquer critério de contagem de prazo previsto no CTN, seja o do parágrafo 40 do artigo 150 ou o do artigo 173, ocorreu a decadência. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso e pela extinção do crédito tributário. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 n/, 7"Í CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI— Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 355564,003175/2006-71 Recurso n': 163,106 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2403-00,056 Brasília, 18 te agosto de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10640.001957/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO, CONFISSÃO, Empresa confessou, nos autos, que deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ela Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. j-.,;.,71~P CARI *5 .= : , TiM ES STR1NGARI - Presidente IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator_ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37,028.061-0), no montante de R$ 11.951,21, lavrado em face da empresa em tela, por infração ao art, 32, inciso II, da Lei n° 8,212/91 combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99. 2. O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14, informa que: "Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (17AD), período 04/1999 a 04/2007, emitido em 24/04/2006 e recebido pelo sócio-gerente Luiz Roberto de Melo Pedro, solicitamos à empresa, dentre outros documentos necessários à auditoria fiscal, apresentar o Livro Diário, Foram apresentados os livros Diário n° 03 e n° 04 (período de lançamento 10/1993 a 03/2003 e 12/2003 a 12/2005). Esclarecemos, porém, que o contribuinte pi~ou mensalmente, por competência, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Os lançamentos aconteceram trimestralmente (r( NÃO COLACIONOU CÓPIAS DOS LANÇAMENTOS DITOS TRIMESTRAIS) 3, O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 15, informa que: "pela falta de apresentação dos Livros Diário sem os lançamentos, por competência, a empresa foi autuada em R$ 11.951,21", 4, Esclarece, ainda, que a capitulação da multa aplicada encontra-se prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99, art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373 e que os valores aplicados foram atualizados conforme Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. 5. O Auditor Fiscal autuante informa, ainda, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99 e nem a atenuante prevista no artigo 291, do mesmo Regulamento. DA IMPUGNAÇÃO 6, Inconformada, a Recorrente, apresentou impugnação de fls. 30, alegando, em síntese, que: " houve um equívoco por parte do Auditor Fiscal ao citar o período de 10/1993 a 12/2005 como não escriturado mensalmente, uma vez que o período que não foi lançado mensalmente é o período de 01/1998 a 12/2005". 7. Informa, em sua peça defensiva, que: "os documentos que comprovam a regularização do AI acima citado, nos foi devolvido e, estão à disposição do Fisco na empresa". 8. Por fim, requereu o "cancelamento" do presente Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisadas as alegações da recorrente, a DRJ-RIO DE JANEIRO 1/RJ, mediante o acórdão n° 12-17.664 - 12 , fi.34, concluiu pela procedência do lançamento. DO RECURSO 2 Processo n° 10640.001957/2007-76 S2-C413 Acórdão n 2403-00.114 Fl 65 Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso reiterando as alegações que fizera em primeira instância alegando em síntese que: " vem por intermédio do seu representante Luiz Roberto de Melo Pedro apresentar prova documental da regularização das pendências citadas no AI-Debcad 37,028.061-O" É o relatório, 3 Voto Conselheiro Ivacit Júlio de Souza, Relator DA TEMP ESTIV IDADE Conforme registro de folha 63, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento, DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO x RECURSAL Conforme a integra da econômica defesa de folha 30, a empresa assim se manifestou: "A empresa Sistema de Conservação e Serviços Gerais Lida, inscrita no CNPI n° 17.213.091/0001-46, com sede na cidade de Santos Duniont/MG à Rua Sérgio Neves, 137 — Sala 211 — Centro, vem mui respeitosamente esclarecer à V Sas, que houve um equívoco por parte do Auditor Fiscal ao citar o período de Outubro/1993 à Dezembro/2005 como não escriturado mensalmente, uma vez que o período que não foi lançado mensalmente é o período de 01/1998 à 12/2005 conforme comprova o livro diário n° 03. Em conformidade com o prazo estabelecido no AI acima supra citado estamos apresentado os Livros Diários do n° 05 ao n° 09 escriturados mensalmente de acordo com a legislação, bem como solicitado pelo Auditor Fiscal, Sr Gersé Antônio dos Santos. Diante do exposto e da documentação anexada e apresentada à /- esta Secretaria no prazo determinado, solicitamos a impugnação (cancelamento) do Auto de Infração. Nestes termos pede-se Deferimento. "(grifos de minha autoria.) Adiante, em sede recursal, às folhas 42/ 43 A Recorrente informa que : " vem por intermédio do seu representante Luiz Roberto de Melo Pedro apresentar prova documental da regularização das pendências citadas no AI-Debcad 37.028.061-0 Em seguida, reitera o alegado na instância "a quo" : A enzpresa Sistema de Conservação e Serviços Gerais Lida, insulta no CNPJ n° 17.213.091/0001-46, com sede na cidade de Santos Dumont/MG à Rua Sérgio Neves, 137 - Sala 211 - Centro, vem mui respeitosamente esclarecer à VS as, que houve um equívoco por parte do Auditor Fiscal ao citar o perlado de Outubro/1993 à Dezembro/2005 como não escriturado mensalmente, urna vez que o período que não foi lancado mensalmente é o ' criado de 01/1998 à 12/2005 con orme comprova o livro diário n° 03.. Em conformidade com o prazo estabelecido no AI acima supra citado estamos apresentado os 4 Processo n° 10640.001957/2007-76 S2-C41-3 Acórdão n." 2403-00.114 Fl. 66 Livros Diários do n° 0.5 ao n° 09 escriturados mensahnente de acordo com a legislação, bem como solicitado pelo Auditor Fiscal, Sr. Gersé Antônio dos Santos_Diante do exposto e da documentação anexada e apresentada á esta Secretaria no prazo determinado, solicitamos a impugnação (cancelamento) do Auto de Infração. Nestes termos pede-se Deferimento. "(grifos de minha autoria) Como se observa no Relatório Fiscal de folhas 14, a empresa foi autuada por por infração ao art. 32, inciso II, da Lei n° 8112/91 combinado com o art 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06.05.99. Trazendo à lume os artigos capitulados, Aduz que : Lei 8112/91 Ar!, 32. A empresa é também obrigada a: II ) ,11011 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: ) 11-lati ar mensalnzente em títulos próprios de sua contabilidade, de . forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; .) §13. Os lançamentos de que trata o inciso 11 do capa`, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos , fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1-atender ao princípio contábil do regime de competência,. 11-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil §15: A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escriutração contábil. §16. São dispensados da escrituração contábil: 16 São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto n° 3,265, de 1999) To pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n£) 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento, 11-a pessoa . jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, e III-a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. §17 A empresa, agência ou sucursal estabelecido no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o ar t. 222. Na forma das reiteradas alegações colacionadas pela Recorrente, quando ela confirma que : "uma vez que o período eme no foi lançado mensalmente é o período de 01/1998 à 12/2005 conforme comprova o livro diário n° 03", ali resta configurada a confissão da infração. Assim, tendo presente a transcrição da dicção da norma cogente tal corno o acima descrito, implica que o Auditor Fiscal agiu com exação quando da aplicação do auto em comento. Dessa forma, declaro procedente o lançamento na forma do art. 32, inciso II, da Lei n° 8..212/91 combinado com o art, 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°1048, de 06.05.99. Assim, voto no sentido de CONHECER do recurso e NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO. É corno voto, as ;e- ões -m 9 de julho de 20107a .7 IVACIR JULIO SOUZA — Relator 6

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Numero do processo: 13027.000383/2005-82
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.039
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Dr CARF MF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13027.000383/2005-82 Recurso n° 156.649 Resulução no 3803-00.039 — 3' Turma Especial Data 02 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência • Recorrente INDÚSTRIA DE BALAS FINAS MUNAFREY LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS RESOLUÇÃO N.° 3803-00.039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Resolvem os membros do, Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiséal de jurisdição, nos ternos do voto do Relator. Alexa dre Kern — residente 41111k 14111ft• —•■ Belchio' Melo de Sousa - Relator Particip.ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Lafeta eis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Fl. 1413 S3-TE03 F 1.)9g' 6 9 13 Imo .osso em 21/1012013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF CAR]: MF Fl. •i Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 18-7.955, de 19 de outubro de 2007, da DRfiSanta Maria-RS, fls. 675 a 684, que indeferiu a solicitação da impugnante, em face da manifestação de inconformidade, fls. 464 a 475. A glosa dos créditos, no valor de RS 13.398,04 (reconhecido o direito creditório no valor de R$ 53.228,84), foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, quanto ?.-4 contribuição para o PIS incidente nos ' insumos incorporados às vendas para as comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, fls. 403 a 407, por não serem produtos remetidos pelo fabricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto alfandegado e sim para domicílios fiscais das comerciais exportadoras, segundo o Termo de Verificação Fiscal. Cientificada da decisão em 07 de abril de 2007, apresenta rectirso voluntário, fls. 689 a 697, em 05 de maio de 2007, na pretensão de que seja reformada a decisão que combate, argumentando: a) a nulidade do despacho decisório que efetuou • a glosa dos créditos de COFINS, sem indicar expressamente a legislação em que se amparou. Com essa omissão teria havido cerceamento da defesa da contribuinte; b) os créditos decorrem da impossibilidade de sua dedução por inexistência de débitos, em face da entrega para comercial exportadora para fim especifico de exportação; c) a decisão foi mantida pela DRJ sob a premissa de que a impugnante bem compreendeu o fato que está subjacente ao motivo da glosa, qual seja a `possibilidade de desvio de mercadorias destinadas a exportação para o mercado interno'; d) que as notas fiscais e "os SISCOMEX" foram desconsiderados sem se levar em conta que os bens em questão foram exportados, gerando-lhe o direito ao credito; e) que tendo seis (6) meses para "baixar" o SISCOMEX juntO à Receita Federal, "as SISCOMEX foram baixadas em trinta (30) dias', muitos meses antes do legalmente exigido, o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuintes.". f) que suas exportações para o Paraguai, onde a empresa é líder de vendas, é efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre g) no mérito, que os preceitos legais contido no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que prevê a não-incidência da contribuição em apreço nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos créditos previstos no art. 3°, §§ 1° e 3°, desta lei, com outros tributos, não foram observados pelo auditor fiscal; i) de igual forma prescrevia a IN SRF 460/2004, que regulamentava a matéria ao tempo da declaração de compensação, poder o contribuinte compensar os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cans, "...se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados as receitas decorrentes [..] de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação"; 2 e 2111:L2013 per MARIA MADALENA SILVA • VERSO EM BANCO • DE . CARE ME Processo n° 13027.000383/2005-82 Resolução n.° 3803-00.039 H. 1415 S3-TE03 FL e j) do enunciado normativo acima não se pode admitir que, por entender que as mercadorias poderiam ser desviadas para o mercado interno, venha o Fisco e desaprove os créditos da recorrente, afirmando, inclusive, o julgador ser irrelevante se foram ou não exportados tais bens; Para comprovar a efetividade das exportações a recorrente anexou cópias: a) das notas fiscais de remessa da produção do estabelecimento para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação; b) notas fiscais de exportação de mercadorias, recebidas com o fim especifico de exportação (da comercial exportadora para o importador estrangeiro); c) extrato SISCOMEX, comprovando a exportação. Requer, ao fim, o acolhimento das razões de fato e de direito apresentadas, para reformar a decisão recorrida. A o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator Com a preliminar de tempestividade fica cabalmente justificada a entrega do presente recurso voluntário no prazo em que ocorrida, excedente dos trinta (30 dias) após a ciência, do que configurou-se tempestivo. Atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Nulidade — Cerceamento do direito de defesa Alegou a então impugnante que o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pleito é nulo, por ter sido proferido com preterição do direito de defesa, já que não apontou expressamente qual a legislação que teria sido por ela infringida de forma que não pudesse computar seus créditos em virtude de vendas para exportação. Da análise do Despacho Decisório de fl. 91, verifica-se que parte dos créditos não foram reconhecidos tendo como fundamento o fato expostO no Termo de Verificação Fiscal que se encontra As fls. 87 a 89, Vale dizer, os que decorrerem de vendas a empresas comerciais exportadoras em relação As quais se considerou que não preencheram o requisito de terem sido realizadas com o fim especificO de exportação. A DRJ não encontrou causa para a nulidade suscitada por visualizar que a impugnante "compreendeu perfeitamente qual a acusação que lhe estava sendo imputada, visto que dela se defendeu, inclusive citando a legislação utilizada como amparo de seu pleito, ou seja, o art. 6°, da Lei no 10.833, de 2003.". Assim procedendo, entendeu que "a contribuinte não teve cerceado seu direito de defesa, já que a descrição dos fatos foi feita de modo minucioso, de forma que permitiu A contribuinte compreender qual a infração A legislação que Irric.—essc wn 21/10120 , 3 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 3 DF CARF MF Fl. 141 6 . lhe foi imputada e ter permitido que apresentasse sua manifestação, com seus argumentos contrários ao entendimento das autoridades fiscais.". No segundo motivo que forneceu a impugnante para ver-se cerceada no seu direito de defesa, o indeferimento do pedido de pericia, assentou a DRJ que, quanto à matéria de fato invocada — a comprovação ou não das exportações —"no caso dos auios é desnecessária a realiza çdo de perícia, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador.". Observe-se que o despacho decisório, de fl. 407, contra o qual inconforma-se a interessada, que reconhece o direito creditório, e o despacho decisório de fls. 432 e 433, que homologa as compensações, bem como o Termo de Verificação Fiscal de fls. 403 a 405, no qual se fundam, não mencionam qualquer legislação em que esta sustentado o procedimento de glose dos créditos, como já reconhecido pela decisão de primeira instância. Apenas o Termo de Verificação Fiscal menciona o motivo de fato, que é a venda para empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação sem ocorrência do embarque direto ou entrega da mercadoria cm recinto alfandegado, indicando que esse procedimento viola a "legislação vigente", sem indicar qual. A impugnante, ao contrapor-se a glosa do seu crédito, constrói sua argumentação em torno do direito de que julga dispor apresentando a legislação que o ampara: a Lei n° 10.637/2002 e a IN SRF n° 460/2004, que a regulamenta. 0 fato de assim proceder em sua defesa, mesmo sabedor de que o fato que o afeta, a glosa, 6-lhe imputado como infração à legislação, não configura, necessariamente, a prova de que foi conhecedor dos fundamentos legais em que se amparou a fiscalização em seu procedimento. Tanto isso é verdade que a legislação sobre a qual materializa o seu direito nada há que se refira à forma de embarque ou despacho da mercadoria, como condicionantes Aquele exercício. E pode-se perceber a Defesa como que tateia na escuridão na busca do motivo fiscal que ensejou a exigência quanto à forma de destinar os produtos, encontrando como motivo apenas no "receio de que o produto não seja desviado para o mercado interno". Tanto isso é verdade que a DRJ, na inclinação de convalidar o feito da Delegacia inova o argumento afirmando que a não-incidência do PIS não se da sobre as vendas para todas as empresas comerciais exportadoras, mas apenas para as que tenham 'fim especifico de exportação', quando a DRF, em seu Termo de Verificação, consignou que as glosas foram efetuadas sobre as vendas para as empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação. Dito de outro modo: a DRF não desqualifica a finalidade da empresa comercial exportadora, o que veio a fazer a DRJ. Somente na fase de julgamento, é apresentado o fundamento legal para a contribuinte o Decreto-Lei n° 1.248/72, que instituiu as comerciais exportadoras que passaram a ser conhecidas comó trading, bem assim normas procedimentais (interpretativas) expedidas por Superintendências Regionais da SRF. Vejo que a âncora lançada sobre julgados do Conselho ; de Contribuintes, fundada em suas ementas, para refutar o argumento de cerceamento do direito de defesa, e, em consequência, para negar o pedido de perícia, não se encaixa na hipótese destes autos. .;• O pedido de perícia foi negado, e os documentos trazidos aos autos foram considerados suficientes para a formação da convicção do julgador, em razão do não - Im cssc,:,,, 21/10 1 2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 4 Fl. 1417 S3-TE03 RAO DF CARF MF Processo n0 13027.000383/2005-82 Resolucgo n.° 3803-00.039 cumprimento, pelo contribuinte, da legislação que apresenta, quanto à forma de despacho de sua mercadoria destinada a fiiri especifico de exportação. Dai que, fincada na idéia de que o procedimento de remessa é que estabelece o conceito de "fim especifico de exportação", nab lhe importaria saber se os produtos foram ou não efetivamente exportados. Note-se que todas as notas fiscais do contribuinte, anexas, foram emitidas estando nelas consignado o ânimo de exportar, à vista do registro da "não-incidência do ICMS conforme art. 11, V, do Livro 1, do Decreto n° 37.699/97, e IPI suspenso conforme art. 40, inciso VI, alínea "a", do RIP I". Mérito — fim especifico de exportação 0 aproveitamento dos créditos incidentes sobre insumos aplicados em produtos cujo destino seja a exportação é regulado pela própria lei instituidora do regime lido- cumulativo para a COFINS: a lei n° 10.833/2003, em seu art. 6° e parágrafos: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o rim especifico de exportação. § 1 ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 2, para fins de: I - dedução do valor da cont iribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com debitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, ate o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer dás formas previstas no § 1 2 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3Q O disposto nos §§ 1 ° e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e 9' do art. 3', O caput do art. 6° cuida de imunidade tributária, porquanto está regulando o art. 149, § 2°, I, da CF/88, com redação veiculada pela EC no 33/2001: "Art. 149. [...] Parágrafo segundo. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 5 H 21:101'3 Dor MARIA MADALENA SILVA- VERSO FM BIANCO DF CARF MF Fl. 14 1 S' A desoneração das exportações no regime cumulativo das contribuições se di por meio do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Cofins e da cOntribuição para o PIS. curioso o paralelo que existe em ambas as legislações que cuida dessa desoneração: a Lei n° 9.363/96, que regula o credito presumido de IPI, e a Lei n° 10.833,2003, já referida retro. A primeira, não define o que vem a ser "venda com o fim especifico de exportação". No parágrafo único do art. 3° a lei no 9.363/96 determina que: "Utilizar-se-d, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [destaque acrescido]. Como se vê, para esta matéria, o uso subsidiário da legislação do IPI para os conceitos das categorias acima. ! Ao final, esta lei remete ao Ministro ,cla Fazenda a competência de expedir as instruções regulamentares, inclusive quanto aos requisitos: I Art. 6o 0 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruçoes necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Tais instruções foram regradas inicialmente pela Portaria n° 38, de 27 de fevereiro de 1997 - revogada pela Portaria n° 64, de 24 de março de 2003, logo após também revogada pela Portaria n° 93, de 27 de abril de 2004, hoje em vigor. Esta, dispôs: a) que os conceitos de produção, MP, PI e ME são os da legislação do IPI; b) o conceito de "venda com o fim especifico de exportação" como como abaixo se vê: Art. 3° 0 credito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. [...] § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimentO produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [destaque acrescido] • 6 Irnc4e*so em 21/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO . DF CARF MF Fl. 1419 S3-TECI3 Fl. >f 1-U-4 e Ainda compleMentatido esta ' I regulamentação, a IN SRF no 419, de 10 de maio dc 2004, reitera o destino suficiente dos produtos vendidos para comerciais exportadoras: depósito e não recinto alfandegado: Art. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: — venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. .[destaque acrescido] Por sua vez, a Lei n° 10.833/2003, ao estabelecer a não-incidência da COF1NS decorrentes das operações de venda para empresas comerciais exportadoras, não conceitua para esta finalidade o que vem a ser "venda com o fim especifico de exportação", nem mesmo remete para qualquer outra norma o estabelecimento deste conceito. Embora editada antes desta lei, IN SRF no 247/2002, por não ter sido alterada nestes pontos, serve-nos de referencia normativa. Semelhantemente A Lei n° 10.833/2003, ao tratar do regime lido- cumulativo, para as hipóteses que elenca, institui uma "não-incidência": "Art. 45. 0 PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: I — exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; e III — vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação." .[destaque acrescido] Aqui, a norma não se preocupa em conceituar o que vem a ser "venda com fim especifico de exportação", exatamente como não o faz a Lei n° 10.833/2003. Porém este mesmo regulamento, ao disciplinar a isenção das contribuições, e no rol as vendas para as comerciais exportadoras, ai ela conceitua, e — assim como na concessão do beneficio fiscal da suspensão do IPI, como veremos a seguir — diz que o destino dos produtos destinados A exportação, se não embarcados diretamente pelo vendedor, é o recinto alfandegado Isenções "Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (..-] IX — de vendas, com fim epecifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comercio Exterior do Ministério do Desenvolvirnento, Indústria e ComerciO Exterior. [...] § lo Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para Processo n° 13027.000383/2005-82 Resolução n.° 3803-00.039 Irr lc Pm 21/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 7 DF CA RF MF Fl. 1420 . embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." .[destaque acrescido] A matriz legal da suspensão do WI é o art. 39 da Lei no 9.532/97, a seguir transcrito. E o seu conceito de "venda com fim especifico de exportação": "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do WI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico d e exportação; L.] I ! ! § 2° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial Para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadoia." .[destaque acrescido] Está reproduzida no regulamento do LPL Decreto n o 4.544/2002: CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção I Disposições Preliminares Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] V - os produtos, destinados h. exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei no 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, [...] §1 0 No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fun especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°). .[destaque acrescido] Este mesmo decreto ao tratar do crédito presumido, usa da mesma expressão, sem, contudo, conceituá-lo. Firme-se que, como regra legislativa, se o conceito fosse genérico, portanto aplicável para toda e qualquer hipótese, ele não estaria segregado no capitulo da suspensão do imposto. Estaria numa subseção a parte com o complemento, "para os fins deste decreto considera-se venda com o fim especifico de exportação...". Ou, então, um parágrafo seria acrescentado ao artigo 179 vinculando o conceito ao do artigo 42, § 2°. CAPÍTULO X 21 '..s,.221"i pOr MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 8 de 1997, art. 39, inciso I); .[destaque aci I escido] Fl. 1421 S3-TE03 t.154/4 )at ' DF CARF MF Processo n° 13027.000383/2005-82 Resolução ri.° 3803-00.039 DOS CRÉDITOS Seção 11 Das Esykies dos Créditos Subseção V Do Crédito Presumido Ressarcimento de Contribuições Art. 179. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e . 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME , para utilização no processo produtivo (Lei n2 9.363, de 13 de dezembro 1996, art. 1 2): § 12 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior (Lei n2 9.363, de 1996, art. 1 2, parágrafo único). § 22 0 crédito presumido de que trata o caput deste artigo será determinado de conformidade com o art. 180 (Lei n2 9.363, de 1996, art. 22). § 32 Alternativamente ao disposto no § 2 2, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto de conformidade com o disposto no art. 181 (Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1 2). § 42 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 3 2 todas as demais normas estabelecidas na Lei n 2 9.363, de 1996, que institui o crédito presumido a que se refere o caput (Lei n2 10.276, de 2001, art.1 2, § 52). Atente-se, então, que o conceito de "venda com fim especifico de exportação" vinculado a entrega do produtos a recinto alfandegado está sempre no contexto da concessão de beneficios fiscais. Quando o assunto são incentivos fiscais i, a Lei no 10.833/2003, e a Lei n° 9.363/96 não cuidaram de conceituar; e seus regulamentos quando, o fizeram defmiram, inequivocamente,' que o depósito pode ser o destino, por conta e ordem da comercial exportadora. E não se pode inferir, sem o perigo de se fazer urna aproximação grosseira, que o Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário da Receita Federal baixaram tais atos servindo-se de sinônimos. O dicionário Jurídico Tributário l define: "Beneficios fiscais sio as medidas de caráter excepcional instituidas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam Dicionário Jurídico Tributário. Sio Paulo: Saraiva, 1995, p. 83. 9 tmul esso f?rll 21 /10/2013 por MARIA MADALENA SILVA -VERSO EM BRANCO DE CARE MF Ft. 1422. superiores aos da própria tributação que impedem. Incentivo fiscal, figura situada no âmbito da extrafiscalidade, consiste na redução do quantum debeatur de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade. Sua instituiçfío, quando legitima, representa instrumento de Ação Econômica e Social, objetiVando A consecução do bem comum." Dos conceitos aciiaa, portanto, nota-se que beneficio fiscal é toda liberalidade tributária que vise a atender interesse público de qualquer ordem, ao passo que incentivo, sendo beneficio especifico, objetiva satisfazer interesse de ordem econômica e social, como geração de empregos, aumento de salários, redução de pregos de produtos, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, e, no caso especifico, o atendimento a Política Macroeconômica de não se exportar tributo ou contribuição. Ao colocar a questão neste prisma, destaco que para uma matéria a exigência de destino do produto é uma, e diferente a exigência para a outra matéria. Assim se deflui, porque o termo deposito não tem o mesmo significado de recinto alfandegado E não é só. Retomando A IN SRF n° 247/2002, regulamentadora da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, estabelece que na hipótese de a vendedora não poder utilizar os créditos por não apurar débitos ou o apurarem em menor proporção, ; poderão pedir ressarcimento observada a legislação especifica: Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos 'arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação !corn débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados Pela SRF, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art. 79 e no caput deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável A matéria. Ea legislação especifica, ao tempo do protocolo do pedido é a IN SRF n° 210/2002, hoje a IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, nada reza acerca do conceito aqui vergastado e, portanto, nada que diga respeito a entrega das mercadorias vendidas a recinto alfandegado. Se a regulamentação da matéria conexa à utilização dos créditos no regime da não-cumulatividade — o crédito presumido de IPI - pretendesse que a mercadoria vendida a comercial exportadora fosse destinada a um ambiente sob controle aduaneiro, não haveria necessidade de assentar um termo distinto do já largamente utilizado nos dispositivos legal e regulamentares; que tratam da suspensão do IPI e da isenção das contribuições; ou, então, teria delimitado a natureza jurídica do "depósito", acrescendo-lhe a palavra "alfandegado". • A DRJ, ao manter o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, com base no conceito de `vendas com fim especifico de exportação" não se serve sequer de um parecer normativo, mas de soluções de consulta de Superintendencias Regionais que fazem integrações das normas editadas para as distintas matérias, para restringir aquilo que a lei não restringiu. Imor esso ern 21/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 10 Após a conclusão da diligencia, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe o prazo regulamentar. :DF .CA.RF MF Processo n° 13027.000383/2005-82 Resolução n.° 3803-00.039 li Portanto, com base neste conceito aqui expendido é no fato subjacente, não vejo como descaracterizar a finalidade de exportação da venda para a comercial exportadora, Sobretudo quando: a) não 6 verídico o fato de que a empresa autuada por documentos falsamente manipulados para exportação representa grande proporção das venda da recorrente dentre as vendas para comerciais exportadoras; b) na vista de uma amostra razoável os documentos de venda da recorrente dão aparência de estarem bem casados com as notas fiscais de exportação, c) todas as notas estão vinculadas a comprovantes de exportação, alguns diferenciados em razão da fronteira, carimbados pela Aduana. Em vista do exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo ateste, justificando, se os documentos de exportação anexados aos autos sit) ou não sio representativos de efetivas exportações pelas comerciais exportadoras com quem a recorrente tem relações comerciais. 4111111111■%41111 Belc or Melo de Sousa Fl. 1423 S3-TE03 itv 7 • .1" r, - esso rn 21/10/2013 p(%r MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO 11

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9517546 #
Numero do processo: 10831.002103/87-82
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Constitui cerceamento de defesa o cálculo de acréscimos legais de tributos baseado em critérios não publicados no D.O.0 e que não sejam dados ao conhecimento do contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-25.172
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,,por maioria de votos , em anular o processo, à partir da notificação de fls , por cerceamento da direito de defesa, em razão de não haver sido informado ao contribuinte, os critérios para imputação do débito. Vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla de Alencastro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos.
Nome do relator: MURILLO FORJAZ MATHIAS
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PROCESSO ANULADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. VISTO, relatado e discutido o presente processo. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes,,por maioria de votos , em anularto proces- so, à partir da notificação de fls , por cerceamento da direito de defesa, em razão de não haver sido informado ao contribuinte, os critérios para imputação do débito. Vencidos os Conselheiros Carlin- do de Souza Machado e Silva e Hélio Loyolla de Alencastro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Jadir dos Santos. Sala das Sess3-- em, 27 de abr . 1 de 1988. alkor. HÉL O LOY ,ÁLLA DE ALENCASTRO - Presidente. MURILLO F RJA MATHIAS - Relator. OLuj,-)â-tal2A3, &o .2 LUIZ 1,,,dEDERICO DE BES -SA. FLEURY Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM: SESSÃO DE: 2 1 JUN 1988 Participaram, ainda, de presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RUBENS PELLICCIARI, CELITA OLIVEIRA SOUSA, CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente). Recurso do Procurador N 2 303.0.958 PROCESSO N9 10831.002103/87-82 RECURSO N9 109725 RECORRENTE: RHODIA RECORRIDA: I.R.F/VIRACOPOS -RELATÓRIO- Em decorrência de ato de auditoria a IRF/Viracopos notifi- . cou a Interessada do lançamento de um débito referente ao recolhimento defei- tuoso de I.I. relativo à DI. 003254 e à D.CI. 00626. Tempestivamente a exigência foi impugnada com a alegação de cerceamento de defesa de vez que não restou demonstrada, a forma pelo qual se chegou à importância citada apenas com débito. Acatando a alegação da notificada, a IRF/Viracopos reabriu o prazo de defesa e prestou os seguintes esclarecimentos: a) - pela D.C.I. 00626, foi recolhida apenas a diferença do I.I. originária da desclassificação dos bens referidos na D.I. 003254; b) - não foram, todavia, recolhidas na oportunidade os acres cimos legais devidos, quais sejam, multa de mora, juros de mora e correção mo- netária; c) - que a técnica de imputação proporcional de pagamento utilizada "In caso" está normatizada pelas... IN 053/81 e 1W84e é um crité- rio de todo favorável ao contribuinte porque empresta ao pagamento caráter extintivo desde o momento em que se realiza. A impugnação tempestiva fixa-se nos seguintes pontos: 19) - O AFTN encarregado do deserribaraço e que detectou o erro de classificação concordou com a importância a ser recolhida como dife- rença tanto assim que opôs seu visto à D.C.I; 29) - quanto aos juros de mora existe telex circular .:.do C.S.T esclarecendo ser, "in caso", descabida tal exigência; 1 39) - em relação à multa moratória, pode-se constatar pe lo menos 206 acórdãos, considerando na hipótese, ilegal tal cobrança, nenhum no sentido inverso; 2- / 49) - em decorrência inexiste também correção monetária a ser feita; 59) - finalmente, o manual aprovado pela IN/19-84 além • de não ter sido publicado no D.O.U. refere-se ao I.R. e ao I.P.I, permanecendo por- tanto o cerceamento de defesa anteriormente alegado. A autoridade da l Instância julgou procedente a ação; basean- do tal decisão nas seguintes considerações: a) - a exigência de multa de mora na DCI, tendo sido reiterada mente praticada pela autoridade administrativa constituiu-se em norma comple mentar à legislação tributãria; b) - a técnica de imputação proporcional além de ser critério de todo favorável ao contribuinte foi aprovado pela IN 19/84; c) - o referido "manual de aplicação", embora destinado basica mente ao I.R. e ao I.P.I. não exclui o I.I. pois prevê ocorrência de aplica- ção comum a todos os tributos, como a utilizada no caso em exame (pg. 304 do mencionado manual). No recurso, concorda a Interessada unicamente com a exigência referente à correção monetÃria, repetindo sua onjeção baseada na pacífica e remançosa jurisprudência desde Conselho com relação a multa moratória e insis tindo veementemente no cerceamento de defesa que consiste no emprego de teCni cas de imputação proporcional previstas em manual não publicado no D.O.U. e portanto desconhecido dos contribuintes. IL":"9 r I i.^. r• PROCESSO N9 10.831-002103/87-82 , RECURSO N9 109725 RECORRENTE: RHODIA S.A. RECORRIDA: IRF/VIRACOPOS I 1 1 - VOTO- i I De fato, : o Manual de Aplicação de Acréscimos legais de Tri butos, além de não ter sido publicado no D.O.U. é obra de difícil l acesso até mesmo para Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. I I Entendendo, portanto, perfeitamente configurado o cerceamen to de defesa alegado pela Recorrente ã qual deveria ter sido, pelo menos exi- bida, a pg.304 do mencionado manual, que note-se/ somente é citada no parecer que embasou a decisão do Inspetor. i Meu voto é no sentido de que o presente processo seja decla I _. rado nulo a partir da Notificação de Lançamento de fls. 01. 1 Sala das SessOe , m ia-44/ 2 de abril de 1988. c, rl....'i .? MURILLO FORJA MR THI S - Relator. , 1 I

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4876761 #
Numero do processo: 10850.001264/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T18:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T18:57:00Z; Last-Modified: 2019-08-19T18:57:00Z; dcterms:modified: 2019-08-19T18:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a696b6d9-54b2-4ec1-b93b-e95b72bb77bf; Last-Save-Date: 2019-08-19T18:57:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T18:57:00Z; meta:save-date: 2019-08-19T18:57:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T18:57:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T18:57:00Z; created: 2019-08-19T18:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-19T18:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T18:57:00Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1 0  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001264/2009­70  Recurso nº  908.892   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.525  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO MIRANDA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10850.001264/2009­70  Acórdão n.º 2801­002.525  S2­TE01  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão proferida pela 10a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  II/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  resultando  na  manutenção  do  crédito  tributário  (IRPF  e  acréscimos legais) constituído por meio da Notificação de Lançamento às fls. 06/09 dos autos.  Por bem resumir a demanda processual,  transcreve­se,  a  seguir, o Relatório  constante da decisão recorrida:  “Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF  exercício  2005/ano­calendário  2004  do  contribuinte  acima  identificado  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício, tendo em vista dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  12), o contribuinte declarou pensão alimentícia judicial no total de R$  30.000,00,  e  embora  intimado,  não  comprovou  a  regularidade  da  dedução pleiteada.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos documentos de fls. 03/33, em que requer o cancelamento do débito  fiscal, tendo em vista os documentos que traz aos autos.   (...)”  Constam da peça decisória de primeira instância  (Acórdão nº 17­45.959, de  10/11/2010, às fls. 40/43), as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  à  comprovação  de  que  a  pensão  alimentícia  decorre  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  sentença  judicial,  bem  como  do  efetivo  pagamento.  Em  face  da  não  apresentação  de  documentação  hábil  a  comprovar  que  a  dedução  pleiteada atende aos requisitos legais, é de ser manter a glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  a  quo  em  17/12/2010  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  52),  o  contribuinte  interpôs  recurso  em  15/03/2011,  conforme  fls.  56/57.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10850.001264/2009­70  Acórdão n.º 2801­002.525  S2­TE01  Fl. 3          3 De início, cabe apreciar a  tempestividade da peça  recursal apresentada pelo  contribuinte em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifei)  No caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da 10a Turma de Julgamento  da DRJ/São Paulo II/SP se deu em 17/12/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 52  dos autos.   Ocorre que, somente em 15/03/2011, após transcorrido o prazo de 30 (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  a  este  Conselho,  foi  apresentada  petição,  sem  discussão  quanto à sua tempestividade.   O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  18/01/2011.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10850.001264/2009­70  Acórdão n.º 2801­002.525  S2­TE01  Fl. 4          4 Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10665.003470/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são dedutíveis despesas médicas, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  somente  são  dedutíveis  despesas médicas, quando comprovada a efetiva prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado  .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10665.003470/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.484  S2­TE01  Fl. 62          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  Contra  a  interessada  foi  lavrada a Notificação  de  Lançamento  de  fls.  15/18,  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de  R$3.277,48,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  28  de  novembro  de  2008,  no  valor  total  de  R$6.325,20.  O  lançamento  deste  Auto  de  Infração  decorreu  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  doe.  de  fls.  23/25,  apresentada  à  Receita  Federal  pela  autuada,  cujo  resultado  era  de  saldo  de  imposto a pagar no valor de R$112,24.  Pela Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a Autoridade  Lançadora  informa  que,  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  das  despesas médicas  realizadas  junto  aos  profissionais  Christiano  de  Castro  Maciel,  Juliana  Castro  do  Couto  Maciel  e  Lígia  Batista  Carvalho  Silveira,  no  valor  total  de  R$11.  918,40,  sem  apresentar,  no  entanto,  qualquer prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Cientificada do  lançamento em 11/11/2008 (Consulta Postagem  às fls.21), a interessada apresenta a impugnação de fls. 1, em 21  de novembro de 2008, com as seguintes razões:   Que  embora  tenha  apresentado  os  documentos,  originais  e  cópias, das despesas médicas declaradas,  foi surpreendida com  a presente Notificação de Lançamento, sob a alegação de que os  recibos  emitidos  pelo  odontólogo,  pela  fisioterapeuta  e  pela  psicóloga,  não  foram  considerados  por  não  comprovarem  efetivamente os serviços prestados.  Que  anexa  à  impugnação declarações  firmadas  pelos  referidos  profissionais, pessoas honestas, idôneas e de reputação ilibada,  detalhando os serviços prestados.  Requer, ao final, o cancelamento da Notificação.  É o relatório.    Passo adiante,  em 29 de  junho de 2011, através do Acórdão 02­33.139, a 6a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R P F  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10665.003470/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.484  S2­TE01  Fl. 63          3 Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são dedutíveis  quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a  vinculação do pagamento ao serviço prestado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  05/08/2011,  a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  em  17/08/2011, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.     I ) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas    Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:    "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)      Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10665.003470/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.484  S2­TE01  Fl. 64          4 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bent como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de  1995, art. 82, inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    No  presente  caso,  como  bem  ressaltou  a  DRJ  “conspira  em  desfavor  do  contribuinte o  fato deste  ter pleiteado 29,17% de sua renda anual com deduções de despesas  somente de natureza médica”.   Quanto às documentações comprobatórias das despesas médicas, estas foram  analisadas  e  rechaçadas  pela DRJ, mantendo­se  inatacadas  todas  as  referidas  despesas,  tidas  por não comprovadas, que embasaram por seu turno o lançamento fiscal.   O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou provas da efetividade dos  serviços prestados.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10665.003470/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.484  S2­TE01  Fl. 65          5 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais,bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  –  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devidas e corretas as glosas referentes as deduções de despesas médicas, eis que efetivamente  não  comprovados  sua  efetiva  realização  pelo  contribuinte,  devendo portanto  ser mantidas  as  glosas com despesas médicas neste tocante.  De  se  esclarecer  que  a  fiscalização  é  livre  para  formar  seu  convencimento,  podendo ou não necessitar de provas adicionais.  Em  síntese,  da  análise  das  referidas  documentações,  se  comprova  que  os  recibos não apresentam os elementos determinados em Lei para seu aceite, o que impede sua  aceitação.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO Processo nº 10665.003470/2008­21  Acórdão n.º 2801­02.484  S2­TE01  Fl. 66          6 Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por LUIZ CLAUD IO FARINA VENTRILHO

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