Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754180 #
Numero do processo: 10882.001305/2004-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 NULIDADES. Inexiste nulidade quando o ato administrativo consubstanciado no auto de infração atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir do novo regime jurídico das compensações, inaugurado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação, sendo, pois, necessária, antes da exigência de oficio do tributo, a apreciação da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. No regime jurídico anterior à declaração de compensação, a compensação de tributos de espécies distintas só tinha existência jurídica mediante a formalização de pedido prévio à autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. A falta de recolhimento do tributo rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.285
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição, a multa de oficio e os juros de mora em relação ao mês de setembro de 2001. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Gregorin OAB/SP 277.592
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 NULIDADES. Inexiste nulidade quando o ato administrativo consubstanciado no auto de infração atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir do novo regime jurídico das compensações, inaugurado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação, sendo, pois, necessária, antes da exigência de oficio do tributo, a apreciação da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. No regime jurídico anterior à declaração de compensação, a compensação de tributos de espécies distintas só tinha existência jurídica mediante a formalização de pedido prévio à autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. A falta de recolhimento do tributo rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10882.001305/2004-46

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 7214840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.285

nome_arquivo_s : 340300285_146992_10882001305200446_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10882001305200446_7214840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição, a multa de oficio e os juros de mora em relação ao mês de setembro de 2001. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Gregorin OAB/SP 277.592

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4754180

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052486569984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:34:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:34:06Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e5de050-974f-4d61-8a62-053499f280b8; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:34:06Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:34:05Z; created: 2010-07-13T13:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:34:05Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001305/2004-46 Recurso n° 246.992 Voluntário Acórdão n° 3403-00.285 — 4a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COFINS Recorrente HARRIS DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 NULIDADES. Inexiste nulidade quando o ato administrativo consubstanciado no auto de infração atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir do novo regime jurídico das compensações, inaugurado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutiva de sua ulterior homologação, sendo, pois, necessária, antes da exigência de oficio do tributo, a apreciação da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. No regime jurídico anterior à declaração de compensação, a compensação de tributos de espécies distintas só tinha existência jurídica mediante a formalização de pedido prévio à autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. A falta de recolhimento do tributo rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição, a multa de oficio e os juros de mora em relação ao mês de setembro de 2001. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Gregorin OAB/SP 277.592. Ant nio ar os Autlim 1- Presidente e Relator EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegetti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório _ Trata-se de auto de infração lavrado em 29/06/2004 para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto em relação às competências agosto, setembro, novembro e dezembro de 2001, detectada mediante o confronto entre os valores escriturados, declarados e pagos, conforme a planilha de situação fiscal apurada de fls. 37 a 40. Intimada à fl. 41 a esclarecer as diferenças apuradas na planilha de fls. 37 a 40, a contribuinte informou ao Auditor Fiscal que em relação aos fatos geradores de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2001, são débitos que não foram informados nas DCTF (fl. 42). Impugnando o lançamento de oficio, alegou a contribuinte que as diferenças encontradas pelo Fisco decorrem de erros formais relativos a obrigações acessórias, que não implicaram falta de recolhimento. Alegou a violação do princípio da verdade material. Disse que os valores ora exigidos foram extintos por meio de compensações com ressarcimentos de créditos de IPI. Com base no pedido de ressarcimento protocolizado sob n° 13896.001184/2001-29, formalizou três pedidos de compensação com débitos de COFINS e PIS, devidos em agosto, setembro e outubro de 2001. Tais pedidos estavam pendentes de análise pela autoridade administrativa e se transformaram em declarações de compensação, por força do art. 49 da Lei no 10.637/2002. Portanto, se os débitos estão extintos sob condição resolutiva, só seria cabível a presente exigência se as compensações não forem homologadas. No que tange aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e fevereiro de 2002, os débitos de PIS e COFINS também foram extintos por meio de compensação com o ressarcimento do saldo credor acumulado de IPI. O procedimento de compensação em relação a estes fatos geradores está todo lançado na sua contabilidade, mas por um lapso interno da empresa o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação não chegaram a ser protocolados na Receita Federal. Impugnou a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. A 5' Turma da DRJ em Campinas-SP, por meio do Acórdão n 2 8.283, de 2 de fevereiro de 2005, manteve em parte o lançamento. Foi reconhecido que o débito relativo ao mês de agosto de 2001 está extinto sob condição resolutiva e que, portanto, deve ser excluído deste auto de infração. Em relação ao mês de setembro de 2001, a decisão recorrida entendeu que não houve pedido de compensação, pois o suposto pedido relativo a setembro também se refere a agosto de 2001. Já em relação a novembro de dezembro de 2001, não teria ocorrido a compensação porque a recorrente não cumprira os . requisitos legais para compensar nem pela sistemática antiga (inexistência de pedido prévio para compensar tributos de espécies diferentes) e nem pela sistemática nova (falta de entrega da declaração de compensação). 2 Processo n° 10882.001305/2004-46 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.285 Fl. 2 Regularmente notificado daquele Acórdão em 02/06/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 156/168, em 04/07/2005, instruído com os documentos de fls. 169/192. Alegou, em síntese, que houve violação dos princípios da verdade material e da motivação do auto de infração. Disse que não houve falta de recolhimento porque todos os valores estão devidamente compensados em sua contabilidade. Alegou que houve desrespeito apenas à forma, mas que materialmente os débitos estão compensados. Em relação ao primeiro pedido de ressarcimento, alegou que o valor relativo ao mês de setembro também está extinto sob condição resolutiva, independentemente do equívoco cometido no formulário ao ter informado que o pedido se referia ao mês de agosto, pois os campos "código do tributo" e "valor" revelam inequivocamente que se trata de compensação do débito relativo a setembro de 2001. Relativamente aos, meses de novembro e dezembro de 2001 reiterou as alegações contidas na impugnação, no sentido de que todos os requisitos materiais da compensação foram cumpridos (arts. 114 e 116, parágrafo único do CTN). Insurgiu-se contra a multa de oficio de 75%, pois a falta de declaração da compensação em DCTF não implicou falta de recolhimento do tributo. Pleiteou a substituição da multa de oficio pela multa prevista no art. 966 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999. Arguiu a inaplicabilidade da taxa Selic e requereu a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando-se o auto de infração de fls. 47/52 e o termo de verificação fiscal que o acompanha (fls. 44 a 46), verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se perca de vista que o auto de infração resultou do procedimento de verificações obrigatórias, que consiste em comparar os valores escriturados com os declarados e pagos pelo contribuinte. Nesse passo, verifico que ao contrário do alegado, os princípios da motivação e da verdade material foram respeitados quando da emissão da norma individual e concreta consubstanciada no documento que formalizou a exigência. O ato administrativo atendeu ao princípio da motivação, pois além de ter indicado a capitulação legal pertinente, cujo descumprimento autoriza a prática do ato, apresentou discurso narrando a irregularidade que deu causa ao lançamento, qual seja: falta de recolhimento decorrente da diferença entre o que foi declarado e o que está escriturado nos livros do contribuinte. O ato administrativo está em consonância com o princípio da verdade real, pois a própria recorrente reconheceu que os débitos apontados no demonstrativo de situação fiscal apurada não haviam sido declarados em DCTF, conforme fl. 42. Portanto, rejeito a preliminar de \nulidade do auto de infração. 3 No mérito, são três as questões a serem examinadas. A primeira diz respeito ao fato gerador do mês de setembro de 2001. A segunda, diz respeito aos fatos geradores dos meses de novembro e dezembro de 2001. E a terceira diz respeito aos consectários do lançamento de oficio. Relativamente ao fato gerador da Cofins do mês de setembro de 2001, o documento de fl. 101 comprova que no processo n° 13896.001184/2001-29, protocolado em 16/11/2001, foi solicitado o ressarcimento do saldo credor acumulado de IPI no primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 454.733,35. No documento de fl. 103 se pode verificar que no mesmo dia (16/11/2001) foi protocolado um pedido e compensação com débitos do PIS e da Cofins. E no documento de fl. 105, protocolado na mesma data, outro pedido de compensação com débitos de PIS o Cofins Os dois pedidos de compensação consignam débitos do mês de agosto de 2001, referem-se ao mesmo estabelecimento da pessoa jurídica (mesmo CNPJ) e na origem do crédito indicaram pagamento a maior ou indevido e não ressarcimento de IPI, que seria o correto. Autoridade julgadora de primeira instância entendeu que os pedidos de compensação foram transformados em declarações de compensação desde seu protocolo, mas não aceitou o documento de fls. 105, como pedido de compensação relativo aos débitos do mês de setembro, porque o contribuinte consignou o mês de agosto e só fez a retificação manual na via que ficou em seu poder. Entretanto, verifico que o tributo compensado é a Cofins (código de arrecadação 2172) e que o valor de R$ 129.909,07 coincide exatamente com a diferença lançada no mês de setembro de 2001 (fl. 49). Considerando que não há controvérsia nos autos sobre o fato do pedido de compensação estar pendente de apreciação em 29/08/2002, quando veio ao mundo jurídico a Medida Provisória n° 66, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, não vejo como se manter a decisão recorrida nesta parte, pois o equivoco na indicação dos períodos de apuração no pedido de fl. 105 não é suficiente para se entender que não houve pedido de compensação relativo aos débitos de setembro de 2001. Desse modo, devem ser excluídos do auto de infração todos os valores lançados em relação à competência de setembro de 2001, ou seja, devem ser excluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora, relativos a este mês, pois o valor do principal está extinto sob condição resolutiva, em virtude do pedido de compensação de fls. 105 ter sido convertido em declaração de compensação desde a data de seu protocolo (16/11/2001), a teor do previsto no art. 74, §4° da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002. No que tange aos fatos geradores da Cofins de novembro e dezembro de 2001, não assiste razão à recorrente, pois a compensação intentada não tem existência jurídica. Ela não foi objeto de pedido administrativo, pois a recorrente informou que o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação não foram formalizados na repartição fiscal. E ela também não foi declarada em DCTF. Portanto, não se trata do descumprimento de meras formalidades e nem da prevalência do conteúdo sobre a forma. Os arts. 114 e 116, parágrafo único do CTN são 4 Processo n° 10882.001305/2004-46 S3-C4T3 Acórdão ti." 3403-00.285 Fl. 3 totalmente inaplicáveis ao caso. Isto porque trata-se de descumprimento de requisito legal e essencial para efetuar a compensação, qual seja: a necessidade de intervenção da autoridade administrativa para poder efetuar a compensação de tributos de espécies distintas na data em que os débitos deveriam ser compensados. Inexistindo a fonnalização do pedido à época, inexistiu a conversão determinada pelo art. 74, § 40 da Lei n° 9.430/96 e, portanto, caracterizada está a falta de recolhimento da Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2001, fato que rende ensejo a sua exigência com os consectários do lançamento de oficio. Por tal motivo, é improcedente o pleito da recorrente no sentido da exclusão da multa de oficio e sua substituição pela multa por descumprimento de deveres instrumentais. Também não procede a alegação quanto a inexigibilidade da taxa Selic, posto que a questão é objeto de Súmula do CARF, conforme Anexo II da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento Contã . 3uição, a multa de oficio e os juros de mora em relação ao mês de setembro de 2001. tonio Carlos Atu 1

score : 1.0
4872294 #
Numero do processo: 16327.002692/2003-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo erro capaz de macular o julgado, impõe conhecer e acolher os embargos declaratórios para corrigir a imperfeição. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Exoneração tributária inferior ao valor de alçada leva o não conhecimento do recurso interposto. Embargos Provido.
Numero da decisão: 3403-001.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o Acórdão nº 3403-00.263 e não tomar conhecimento do recurso de ofício, em razão da elevação do limite de alçada. Esteve presente ao julgamento a Dra. Karoline Cristina Athademos Zampani. OAB/SP nº 204.813.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo erro capaz de macular o julgado, impõe conhecer e acolher os embargos declaratórios para corrigir a imperfeição. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Exoneração tributária inferior ao valor de alçada leva o não conhecimento do recurso interposto. Embargos Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.002692/2003-39

conteudo_id_s : 5250349

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.549

nome_arquivo_s : Decisao_16327002692200339.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002692200339_5250349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o Acórdão nº 3403-00.263 e não tomar conhecimento do recurso de ofício, em razão da elevação do limite de alçada. Esteve presente ao julgamento a Dra. Karoline Cristina Athademos Zampani. OAB/SP nº 204.813.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4872294

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052492861440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002692/2003­39  Recurso nº  239.940   Embargos  Acórdão nº  3403­001.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS  Embargante  DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  EM SÃO PAULO ­ SP   Interessado  COMPANHIA DE SEGUROS GRALLHA AZUL     Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998     Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Existindo  erro  capaz  de  macular  o  julgado,  impõe  conhecer  e  acolher  os  embargos declaratórios para corrigir a imperfeição.  Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.  Exoneração   tributária    inferior ao valor de alçada leva o não conhecimento  do recurso interposto.  Embargos Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o Acórdão nº 3403­00.263  e  não  tomar  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  em  razão  da  elevação  do  limite  de  alçada.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Karoline  Cristina  Athademos  Zampani.  OAB/SP  nº  204.813.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator .     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Delegado da Delegacia  Especial de Instituições Financeiras em São Paulo ­ SP em face do Acórdão nº 3403­00.263 de  17  de março  de  2010,  alegando,  para  tanto,  que  trata­se  de  recurso  de  ofício  e  não  recurso  voluntário.  Transcrevo na integra o relatório do acórdão em epigrafe:  “O  recurso  voluntário  busca  modificar  o  v.  Acórdão  que  manteve  o  lançamento  efetivado  por meio  de Auto  de  Infração  referente  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  período de 01/04/1998 a 30/06/998.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  revisão  interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação  da  existência  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se  vê  do  "Anexo  I  ­  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  da  coluna  "ocorrência",  que  consigna  "proc.  jud.não  comprovado".  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, para tanto, que parte dos débitos teriam  sido pago por meio de DARF e outra estaria com a exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial. Argüiu,  ainda,  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos,  apoiando  o  pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.   Quanto  ao  mérito,  afirma  que  obteve  sentença  parcialmente  favorável  no  Processo  de  n2    97.00264602,  Mandado  de  Segurança,  conforme  certidão  extraída  dos  autos  perante  o  Tribunal Regional Federal da 4a  Região, objetivando garantir o  direito de recolher a contribuição para o PIS pela aplicação da  alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional.   Decisão essa que afastou a aplicação das Medidas Provisórias  editadas  para  criar  nova  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  bem  como  o  direito  à  compensação  de  valores  indevidamente recolhidos com a própria contribuição ao PIS.   A  decisão  judicial  obtida  garantiu  a  inexigibilidade  da  contribuição ao PIS até a edição de Lei específica que definisse  com clareza o conceito de receita bruta operacional.   Exarada decisão  deferindo  liminar  para  suspender  a  exigência  do  PIS  nos  termos  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95  e  suas  reedições, assim como, em relação à Emenda Constitucional n.   17/97.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002692/2003­39  Acórdão n.º 3403­001.549  S3­C4T3  Fl. 2          3 Acrescenta  que  a  exigência  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora é indevida, tendo em vista que os débitos estavam com sua  exigibilidade suspensa por liminar.   A  decisão  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  mantendo  o  lançamento, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.   Em fase recursal, a empresa repisa seus argumentos de defesa,  pugnando pela nulidade do lançamento por desatendimento dos  requisitos  essenciais  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n2   70.235/72.   É o Relatório”.     A decisão encontra refletida na ementa, que ora se transcreve:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.   O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos  como obrigatórios pelos art. 10 do Decreto tf 70.235/72 e 142 do  CTN”.   “Recurso Provido para anular o auto de infração”.     Ressalta­se que  a decisão afastou a multa de ofício aplicando o princípio da  retroatividade administrativa, nos termos seguintes:     “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA.   Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prátic”a.   “Lançamento Procedente em Parte”.  No  entanto  foi  dado  provimento  ao  recurso  inexistente  para  cancelar  o  lançamento.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  processamento,  conheço  do  recurso.  Assiste  razão  a  Autoridade  Embargante.  A  empresa  interessada  apenas  alegou  na  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  o  assunto  estava  submetida  à  apreciação do judiciário.  Em verdade trata­se de equivoco desse relator ao afirmar no relatório de que  tratava de  recurso voluntário e  teria sido mantido a mlta de ofício, quando o  julgado de piso  exonerou.  Além do que, deixei de apreciar o  recurso de ofício  e vislumbrei  o  recurso  voluntário. Fato esse que se distancia da verdade dos autos, motivo pelo qual impõe acolher o  Declaratório para modificar decisão contida no Acórdão nº 3403­00.263 julgado na sessão de  17 de março de 2010, e manter o lançamento que constituiu o crédito tributário.  Quanto ao Recurso de Ofício em razão de ter exonerado a multa de ofício no  valor de R$ 895.956,53 (oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e cinqüenta e seis reais  e cinqüenta e três centavos), não conhecer em virtude de ser inferior ao valor de alçada.  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  e  impingir  efeito  modificativo  para  anular  o  acórdão  nº    3403­00.263  e  não  tomar  conhecimento  do  Recurso de Ofício.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
10820420 #
Numero do processo: 10930.720992/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.
Numero da decisão: 2002-009.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.720992/2012-90

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7212085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.195

nome_arquivo_s : Decisao_10930720992201290.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10930720992201290_7212085.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10820420

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052522221568

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T16:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:28:29Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:28:29Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:28:29Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:28:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:28:29Z; created: 2025-02-18T16:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-18T16:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:28:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.720992/2012-90 ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDERSON PARDINI DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 06/09), lavrada em 06/02/2012. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 07), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista) A ciência lançamento foi efetuada em 27/02/2012, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 13/03/2012 (fls. 02/04), por meio da qual alega o que se segue: · O lançamento efetuado pela Receita Federal está em desacordo com as informações contidas no documento fornecido pela Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, que se utilizou para fazer sua DIRPF. · Quando do recebimento de rendimentos acumulados, tinha o contribuinte a informação da própria vara do trabalho, onde definia seu recebimento como indenização. · Já são pacificadas decisões que asseguram ao Contribuinte a forma de tributação diferenciada, quando do recebimento de rendimentos acumulados (exclusivamente na fonte). Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O acórdão de improcedente tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos e o IRRF foram declarados de acordo com o comprovante entregue pela fonte pagadora; b) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos; c) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos; d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização; e) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte; É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a natureza dos valores recebidos em ação judicial se isentos ou não. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Omissão de Rendimentos Trata-se de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 72.194,81, com compensação do IRRF no valor de R$ 1.485,16, conforme DIRF da fonte pagadora. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 4 Em sede de impugnação, o interessado alega, em síntese, que as verbas recebidas seriam isentas de imposto de renda, pois o documento fornecido pela Justiça Federal que serviu de base para a elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual 2009 informa rendimentos de natureza indenizatória. Inicialmente, cabe destacar que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, compreendendo esse rendimento todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. Assim, na apuração do valor tributável, o valor do imposto de renda retido na fonte e o do INSS da parte do empregado devem ser necessariamente acrescidos aos rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte, por falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. (...) As despesas com honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte recebidos em ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Cumpre destacar, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em matéria de isenção, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade e, em obediência a este princípio, a Lei 7.713, de 1988, em seu art. 6º, tratou das hipóteses de isenção de rendimentos e das verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, posteriormente regulamentadas pelo art. 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), a saber: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) As indenizações isentas são as previstas: 1) na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. (- Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 a 499 (indenização ao empregado despedido sem justa causa); 2) no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial); 3) na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Além disso, são isentas as verbas recebidas pelos empregados em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, abrangendo, neste último caso, os valores correspondentes às férias integrais e seus respectivos abonos, por força dos Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1.12.2005, que regulamentam o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Quaisquer outros rendimentos, ainda que remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Esclareça-se que a tributação exclusiva na fonte a que se refere o caput do artigo 12-A da Lei 7.713/88 passou a vigorar a partir de 28/07/2010, alterando o valor do Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 6 IRRF a ser retido em relação à forma até então vigente para esse tipo de rendimento. Porém, para rendimentos recebidos antes dessa data, como é o caso, não é possível recalcular o referido IR nos mesmos moldes da nova tributação. Ressalte-se, por derradeiro, que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em regra, são neutras perante a relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade relativa dos valores nela contidos. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte não juntou aos autos documentos que contraponham as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, deve o lançamento ser mantido, sem qualquer reparo. Das Decisões Administrativas e Judiciais Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei”. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.195 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720992/2012-90 7 Relativamente às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757632 #
Numero do processo: 13433.000279/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma Contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. PIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento `ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). TRD — EXLUSÃO — Exclui-se a aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) em rejeitar as preliminares de decadência e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma Contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. PIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento `ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). TRD — EXLUSÃO — Exclui-se a aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13433.000279/96-16

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4455961

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-08.403

nome_arquivo_s : 20308403_111605_134330002799616_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 134330002799616_4455961.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) em rejeitar as preliminares de decadência e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4757632

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052525367296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:50Z; created: 2009-10-24T12:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:50Z; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:50Z | Conteúdo => , Publicado no Diád4o Oficial da Unido 2 Ministério da Fazenda de 04 / *0 2CC-MF:3 t$V,..é,4 Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrica 94.L. Fl. Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 Recorrente : UMARIZAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma Contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do ST.». PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. PIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento `ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). TRD — EXLUSÃO — Exclui-se a aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UMARIZAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) em rejeitar as preliminares de decadência e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. Ir* Otacilio D. • artaxo Relator e Pre idente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Marfim López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ja 1 CC-MF -e. Ministério da Fazenda Fl. '''•-;; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 Recorrente : UMARIZAL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/03 lavrado contra a empresa Umarizal Comércio e Transporte Ltda. devido à falta de recolhimento de crédito tributário no valor de 6.522,11 UFIR, assim apurado: 2.163,59 UFIR de Contribuição para o PIS; 2.350,14 UFIR de juros de mora (calculados até 29/11/1996) e 2.008,38 UFIR de multa de oficio. O crédito tributário decorre da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS dos períodos de 01/1991 a 12/1992. Inconformada, a autuada apresenta a impugnação de fls. 20/26,onde alega que: a) os valores da contribuição referentes ao período de janeiro a novembro de 1991 não podem ser lançados à época da lavratura do auto de infração (27/12/96), por já terem sido alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN; b) a autuante não observa o principio da unicidade processual, pois as exigências de COFINS, IRPJ, Contribuição Social, PIS/Faturamento e FINSOCIAL decorrem de um único procedimento fiscal, e, dessa forma, devem ser objeto de um único processo; e c) pela legislação pertinente, não estava obrigada à entrega de DCTF no período em questão, e neste caso não cabe lançamento de oficio, mas cobrança dos valores devidos com a exigência decorrentes da mora. Contesta, ainda, a aplicação da SELIC nos cálculos de juros de mora. Afirma que a SELIC é encargo semelhante à TR ou TRD, expurgada do ordenamento jurídico nacional por decisões reiteradas do Poder Judiciário. Argúi a inconstitucionalidade das Leis n's 8.218/91 (art. 30) e 8.177/91 (art. 9°), visto que a aplicação de juros de mora equivalentes à TRD malfere o § 1° do art. 161 do CIN, e, para fundamentar seu argumento, cita decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer declaração de improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/36, julga o lançamento em lide procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: PIS - Programa de Integração Social Período: janeiro de 1991 a dezembro de 1992 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4b Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à contribuição para o P1S/PASEP extingue-se após 10 (dez) anos, contados da data fixada para o recolhimento do valor apurado. UNICIDADE PROCESSUAL formalização de autos de infração em uni único processo ocorre quando a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto implica a exigência de outros impostos e contribuições e a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de convicção. Não estando presentes os pressupostos acima, os autos de infração são formalizados em processos distintos. LANÇAMENTO DE OFICIO A falta de recolhimento dos valores devidos de imposto ou contribuição enseja o lançamento de ofício MULTA DE OFICIO. REIROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não devidamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA - PERCENTUAL O Código Tributário Nacional prevê a hipótese de estabelecimento, por lei ordinária, de taxa de juros de mora superior a um por cento ao mês. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Sobre impostos e contribuições não pagos nos respectivos prazos de vencimento, não incide a Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão singular em 28/09/98, a autuada, em 29/10/98, interpõe Recurso Voluntário de fls. 40/43, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 49 a Delegacia da Receita Federal em Mossoró - RN nega prosseguimento ao recurso voluntário, pela falta de depósito do valor de 30% do crédito tributário mantido na decisão singular. 3 r CC-MF wor. * Pr' Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso 112 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 É lavrado contra a recorrente o Termo de Perempção de fl. 50, pelo decurso do prazo regulamentar para recorrer à instância superior. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal - RN, às fls. 61/77, inscreve o débito na Divida Ativa da União. À fl. 78 a DRF em Mossoró - RN pede que seja cancelada a inscrição em Dívida Ativa da União o débito do presente processo. Para efeito de admissibilidade do recurso, é trazido aos autos, às fls. 78/89, decisão da Terceira Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que concede liminar assegurando o prosseguimento do recurso administrativo, independente de qualquer depósito, sem prejuízo do exame de outros requisitos. Para verificar a tempestividade do recurso da recorrente, às fls. 92/96, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes converte o julgamento do recurso em diligencia para que a DRF em Mossoró — RN informe se no dia 28/10/1998 ("Dia do Servidor Público") houve expediente normal. Em cumprimento à diligência determinada por esta Câmara, o órgão local informa, à fl. 101, que o dia 28/10/98 foi feriado e não houve expediente naquela repartição. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante determinação judicial, dele tomo conhecimento sem a respectiva garantia da instância administrativa. Como relatado no recurso apresentado a este conselho, a recorrente reedita todos os argumentos expendidos na impugnação do feito. Alega que: - os valores da contribuição referentes ao período de janeiro a novembro de 1991 não podem ser lançados à época da lavratura do auto de infração (27/12/96), por já terem sido alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN; - a autuante não observa o principio da unicidade processual, pois as exigências de COFINS, IRPJ, Contribuição Social, PIS/Faturamento e FINSOCIAL decorrem de um único procedimento fiscal, e, dessa forma, devem ser objeto de um único processo; e - pela legislação pertinente, não estava obrigada à entrega de DCTF no período em questão, e neste caso não cabe lançamento de oficio, mas cobrança dos valores devidos com a exigência decorrentes da mora. Contesta, ainda, a aplicação da SELIC nos cálculos de juros de mora. Afirma que a SELIC é encargo semelhante à TR ou TRD, expurgada do ordenamento jurídico nacional por decisões reiteradas do Poder Judiciário. Argúi a inconstitucionalidade das Leis n's 8.218/91 (art. 30) e 8.177/91 (art. 9°), visto que a aplicação de juros de mora equivalentes à TRD malfere o § 1° do art. 161 do CTN, e, para fundamentar seu argumento, cita decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. As questões relativas à decadência e à inconstitucionalidade de dispositivo legal devem ser tratadas como questões preliminares, enquanto que as demais passo a apreciar como mérito. Preliminar de decadência. O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social: "O PIS e o PÁSEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." 5 • r CC-MF ' Ministério da Fazenda:40 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n2 : 203-08.403 Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ('de:,) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 01/91 a 11/91, já que o Auto de Infração de fls. 01/03 foi lavrado em 27/12/1996. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Preliminar de Inconstitucionalidade. Argúi a recorrente a inconstituicioanlidade das Leis n°s 8.218/91 (art. 30) e 8.177/91 (art. 9°), e é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional . Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade suscitadas. No mérito, a recorrente insurge-se contra o lançamento de oficio e contra a aplicação da TRD e da SELIC no cálculo dos juros de mora. Cabe ressaltar que a falta de recolhimento de tributo não declarado em DCTF enseja o seu lançamento em procedimento de oficio e deve ser lavrado auto de infração especifico para cada espécie de tributo não recolhido. No tocante à multa de oficio lançada no auto em lide, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Quanto à aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. (6") 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13433.000279/96-16 Recurso n2 : 111.605 Acórdão n9 : 203-08.403 Relativamente à TRD, já está pacificado o entendimento sobre a sua inaplicabilidade no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. É assim como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. OTACÍLIO D S ARTAXO 7

score : 1.0
10821840 #
Numero do processo: 10980.726239/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2401-012.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.726239/2018-16

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7213320

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.129

nome_arquivo_s : Decisao_10980726239201816.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 10980726239201816_7213320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

id : 10821840

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052631273472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T18:07:11Z; Last-Modified: 2025-02-19T18:07:11Z; dcterms:modified: 2025-02-19T18:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T18:07:11Z; meta:save-date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T18:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T18:07:11Z; created: 2025-02-19T18:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-19T18:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T18:07:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726239/2018-16 ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam- se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 2 SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/350) interposto por MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO em face do acórdão de fls. 301/324, que julgou improcedente a impugnação de fls. 270/289, para manter o crédito tributário relativo ao IRPF 2014 (ano-calendário 2013), lançado nos termos do Auto de Infração de fls. 247/252, lavrado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 3 instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2013 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Intimado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 270/289), alegando e requerendo, em síntese: a. A nulidade do auto de infração por falta de motivação, eis que a fiscalização não demonstrou os motivos pelos quais considerou os depósitos domo rendimentos tributáveis. b. A nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa, ante a falta de análise da documentação por ele apresentada durante a fiscalização; c. A necessidade de reunião do presente processo com o PAF nº 12448- 724457/2018-71 em razão de conexão; d. A impossibilidade de arbitramento da base de cálculo; e. Que os depósitos bancários não poderiam ser considerados renda tributável do contribuinte. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 305/327, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 4 As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 5 operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir, sendo ineficaz a apresentação de alegações genéricas. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. CRITÉRIOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. A autoridade julgadora somente determinará a realização de perícia quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. As intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, constante do cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo lhe ser comunicada a alteração de endereço, no prazo de 30 dias, em conformidade com a legislação tributária vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1306/1337, no qual rebateu as conclusões do acórdão recorrido, alegando a nulidade do decisum e reiterando as alegações da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 6 VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo.1 E atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares: Nulidade do acórdão recorrido por vício na análise das provas e alegações apresentadas | Nulidade do auto de infração por vício de motivação | preterimento ao direito de defesa Alega o Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, eis que o colegiado a quo não teria analisado de maneira detida as provas e alegações por ele trazidos, destacando-se a não apreciação da “questão do prejuízo fiscal”. Sustenta também que o auto seria igualmente nulo, eis que não teria demonstrado os motivos pelos quais considerou os depósitos bancários como rendimentos tributáveis. Não assiste razão ao Recorrente. O lançamento foi devidamente motivado, tendo apresentado as circunstâncias fáticas e seu enquadramento legal. Como explicitado no Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2013 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições 1 Conforme atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 351. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 7 financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Desse modo, no presente caso, cumpria ao Recorrente apresentar provas da origem dos depósitos elencados pela autoridade lançadora no Demonstrativo de Créditos Bancários de Origem não Comprovada (fls. 256/262), o que não foi feito. Em resposta às intimações fiscais, o Recorrente limitou-se a apresentar as já mencionadas explicações de que seus documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Há de se notar que, como bem observado pela autoridade lançadora (fls. 254/255): Quanto à busca e apreensão, esta se deu em Brasília, em uma das empresas do contribuinte. O domicílio fiscal do contribuinte é em São Paulo, e a pessoa física não se confunde com uma de suas pessoas jurídicas. Além disto, o que foi apresentado foi somente o mandado de busca e apreensão. Não foi apresentado o auto circunstanciado de busca e apreensão, no qual é relacionado detalhadamente tudo que é apreendido, de modo a comprovar que documentação relativa à pessoa física também foi apreendida. Por fim, o contribuinte não demonstrou a necessidade de documentos em específico que estavam apreendidos e cuja cópia dos mesmos lhe foi negada pela Polícia Federal. Em relação ao encerramento das contas correntes, isto não é óbice nem à obtenção de extratos (que nem é o objeto desta intimação) e, muito menos, à obtenção de documentação adicional relativa às operações. Os bancos mantêm as informações relativas às contas encerradas assim como mantém em relação às contas em movimento. Além disto, o contribuinte não demonstrou ter tentado obter informações em específico junto às instituições financeiras, com uma Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 8 negativa como resultado. Quanto às informações de conta presentes na DIRPF, número de conta e agência e saldos em 31/12/16 e 31/12/17 estão muito longe de cumprirem o objetivo de comprovação de créditos bancários no ano calendário 2013. Ou seja, não houve omissão na análise de provas e alegações. Estas foram analisadas e valoradas de forma distinta da pretendida pelo Recorrente. Não se vislumbrando os vícios apontados pelo Recorrente voto por REJEITAR as preliminares. 3. Mérito 3.1. Lançamento de IRPF com base em depósitos com origem não comprovada No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que os depósitos bancários com origem não comprovada não representam renda tributável, de modo que caberia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Defende também que a fiscalização não poderia arbitrar a base de cálculo do IRPF em 100% do valor de ditos depósitos; que não houve acréscimo patrimonial no ano-calendário 2013 Entretando, como já exposto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Diante do preceito legal, também não há que se falar em arbitramento da base de cálculo. Todos os depósitos bancários que o Recorrente deixou de comprovar a origem são considerados rendimentos omitidos, nos exatos termos do 42 da Lei n° 9.430/96. 3.2. Perícia, sustentação oral e intimações O Recorrente apresentou pedido genérico de perícia, sem especificar seu objeto, quesitos ou assistente técnico. Tal pedido foi indeferido pelo colegiado a quo não só porque feito em desconformidade com o art. 16, IC c/c § 1º do Decreto nº 70.235/72, como também por ter sido considerado desnecessário para o deslinde da lide. Não há razões para a reforma do acórdão, Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.129 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726239/2018-16 9 eis que, de fato, o pedido de perícia é absolutamente genérico, não tendo sido indicado sequer qual seria o objeto desta perícia. O pedido de sustentação oral feito na peça recursal também não pode ser acolhido, eis que em desconformidade com o regramento próprio do processo administrativo fiscal federal, notadamente, o art. 25, § 12 do Decreto nº 70.235/72, arts. 95 e 96 do RICARF e da Portaria CARF nº 1240/2024. Também deve ser indeferido o pedido de intimação no endereço indicado pelo Recorrente em sua peça recursal, eis que esta será feita no domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4827555 #
Numero do processo: 10920.000313/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO - CLASSIFICAÇÃO DE ACETONA PURA - Os produtos não misturados (acetona) que tenham outros empregos, encontram-se incluídos na presente posição (produto de beleza ou maquilagem), mas unicamente nos casos a seguir designados: a) quando se apresentem acondicionados para venda a retalho, indicando por meio de etiquetas, impressos ou por outra qualquer forma que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de interiores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO - CLASSIFICAÇÃO DE ACETONA PURA - Os produtos não misturados (acetona) que tenham outros empregos, encontram-se incluídos na presente posição (produto de beleza ou maquilagem), mas unicamente nos casos a seguir designados: a) quando se apresentem acondicionados para venda a retalho, indicando por meio de etiquetas, impressos ou por outra qualquer forma que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de interiores. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10920.000313/92-02

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4697082

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.804

nome_arquivo_s : 20300804_090587_109200003139202_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SERGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 109200003139202_4697082.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993

id : 4827555

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052634419200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:43Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:43Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:42Z; created: 2010-01-29T12:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:42Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:42Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. ...}.1/-----)174-/ 19 ""1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ............ ..... ___ R ubric a - ..— ... . --.1.,, n;:?- ,,--,, . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .........................-*. .........-....... n Processo no 10920.000313/92-02 , SessMo de e 09 de novembro de 1993 ACORDNO no 203-00.804 Recurso no: 90.587 Recorrente: KRESS INDUSTRIAL FARMOQUIMICA LTDA. Recorrida : DRF EM :JOINVILLE - SC IPI - INDUSTRIALIZAÇn0 - REACONDICIONAMENTO - CLASSIFICAÇMO DE ACETONA PURA - Os produtos nUo misturados (acetona) que tenham outros empregos, encontram-se in c :i. it I. ci o 55 na presente posicWo [produto de beleza ou maquilagem3, mas unicamente nos casos a seguir designados: . a) quando se apresentem acondicionados para venda a r-c- talho„ indicando por meio c! c•:• etiquetas, impr . C .:".55 O 5 OU pC»`" OU *t. I' a Ci It a .i. Cl 11 e r .f o rm a que se (1 e 15 I :i. n arn a . !Se r usado Como produtos d C.? p e rfumaria DIA de toucador, como cosméticos ou COM° desodorizantes de interiores. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRESS INDUSTRIAL FARMOQUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . , . Sala das Sessebs, em 09 de novembro de 1993. #/!5.mear • ,agdkt armWãZ,„ . OSVAL'. UOSE )E StiZA - Presidente • / /., - ,- . 31 o AF IAS 3: F - rr - F . ', . ,,,, t. o r f • . •,0DRI.G/ ARDEAU VIEIRA - Procurador-RE? p r . esen -- e tante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSg0 DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA •ALLUCCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE . FORMIGA (suplente). . CF/mdm/AC/OS 1 . , P"1. • . , •, .,, ,')V(sw , ._ g± ~ , 1 _j. o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:„... Processo no 10920.000313/92-02 \ ) , ' Recurso no: 90.587 Acárdao no: 203-00.804 Recorrente: KRESS INDUSTRIAL FARMOQUIMICA LTDA. RELATORI O , • Este processo já havia sido apreciado nesta Citmaras em sessão de julgamento de 15.04.93, quando, por proposta deste relator, o mesmo foi convertido em diliOncia à RepartiçWo de origem, por unanimidade de votos. . Volta agora para exame o processo com o resultado . - da diligOncia, cuias peças encontram-se acostadas às fls. 179/180. Para melhor situar os ilustres Conselheiros, leio o relatório de fls. 174 e o voto que resultou no prefalado pedido de diligOncia - fls. 175/176. O atendimento às questffes levantadas pela diligOncia, encontra-se acostado às fls. 179/180. . . E o relatório. • i / , . 2 1 W;I-----4)0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1, . v!...gb,.. 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,-..- Processo no: 10920.000313/92-02 . i AcárdWo no: 203-00.804 ' • • \ , \ '' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF \ • ;. ,, Trata-se de caracterizar a operaçao de . reacondicionamento da acetona pura, se industrial ou nao. . Tal operação se caracteriza, segundo os sucessivos regulamentos do IPI em "alterar a QnrRÉRaiagA9. dp 2c2dm-12 1 pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original". , Portanto, a operação visa alterar "a apresentaçao do produto". Refere-se, sem ~ida, ao produto que vai ser acondicionado ou reacondicionado„ ou seja, ao • contetádo da embalagem. . No caso em lide, discute-se se o produto ACETONA PURA, .que a granel é classificado na posição 29.14.11.00.00, com alíquota zero, ao ser transferido, ou reembalado em pequenos frascos, seria classificado como produto de beleza ou de . maquilagem, sob código 33.04.30.03.00 - dissolvente de esmalte para unhas, com ai. lquota de 77%. , No voto condutor da DiliqOncia n2 203-00.006,, , perguntou-se: , "a) se o produto comercializado pela Autuada se apresenta acondicionado para venda a retalho, • indicando, por meio de etiquetas, de impressos ou por outra qualquer f(rma, que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucadorg e b) se possuem acondicionamento especial que nao deixe nenhuma &Ávida quanto ao seu destino (como . por exemplo o caso dos esmaltes para unhas, apresentados em pequenos frascos cuja rolha é provida de pincel destinado a aplicá-lo)." A rosposta foi a seguinte: "As etiquetas apresentadas pela empresa esta° na folha 69 deste processo e não fazem nenhuma • men0o ao uso do l produto o , fazendo no ent ,...,//' destaque para os voumes cntidos nos frascos. 3 . • • '. • , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,4,=-,,k, \ ', ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 10920.000313/92-02 . Acórd'ao 'no: 203-00.804 \ ' ! ! . 1 '. Uma das etiquetas, cujo volume indicado seria de 1 um litro está com um zero feito à caneta. \ '' 1 : . . , • Antes de proceder ao lançamento, mesmo depois \ j , . de verificar o enquadramento do Produto, foi, procurado um dos clientes e tomado a termo ' • declaraçao de que o produto é empregado \ exclusivamente para fins de manicure e . embelezamento. Declaraçao na folha 107. A lista de clientes na sua maioria farmácias que , , comercializam o produto está nas folhas 05 a 10. , , O acondicionamento era feito em • frascos com capacidade iá descritas pelo próprio contribuinte, folha 55 e pelo fiscal na folha 106 dando o volume „ e o peso. \ A nota 2 do capitulo 33 especifica os • produtos de toucador m usando a expressa° "principalmente", o que indica que outros produtos também estao relacionados. , 'Nota 2 do capitulo 33 - Entendem-se por produtos de perfumaria ou de toucador preparados e cosméticos preparados, no sentido da posiçao . 33.06, PRINCIPALMENTEN a)U“ffUNHOON. . b) Os produtos, mesmo raio misturados (com exceçao das águas destiladas aromáticas e das soluçffes aquosas de óleos essenciais), próprios para serem utilizados como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de ambientes e acondicionados para venda a varejo como destinados a serem empregados nesses usos. • A reme' ça° • do esmalte é feita mediante embebimento de pequenos chumaços de algodao na acetona que é passado sobre o esmalte usado nas unhas. Os frascos utilizados para embalar a acetona pura destinada ao comércio varejista normalmente nao contém especificaOes de uso, pois é Oblico e notório que o produto, vendido em pequenos frascos, é utilizado como removedor de esmalte. A relaçao dos, clientes da empresa que em sua • maioria sao farmáci „ ,..rpermercados estab nas • • • 'folhas de 05-á 10. •• 4 . „u , . , 11 t'- ,. .,•„__,_•. g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti- r- V~', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. i Processo no: 10920.000313/92-02 AcórdWo na: 203-00.804 Nas notas do Capitulo 33 nWo especifica que os produtos deverWo ter rolha provida de pincel destinado a aplicá-lo.” Das Notas Explicativas da HM, extraímos as 4 seguintes explicaçffes: • . "EentmarÁsn e WICW5. nneusradsn nana VIIIQU (32 tous...fficlor, íncluindo os cosméticos. Esta posiçMo compreende os preparados concebidos para se utilizarem como produtos de perfumaria ou de• toucador, como cosméticos ou .como desodorizantes de interiores, mesmo que contenham, a título acessório, certas substãncias empregadas 'i . em farmácia ou como desinfectantes, e . mesmo que lhes sejam atribuídas propriedades profilácticas T' ou terapOuticas. Contudo, os preparados medicamentosos que tenham acessoriamente as características de produtos de perfumaria ou de toucador, etc., classificam-se pelo no 60.03. 011. prepArMos (por exemplo: os vernizes) e os nredsAIsn as2 frijAUEQ(.19.51 ( talco !, greda :, ÉlE2I.O.Mxp alú(flen, etc.) que, além dos usos como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de interiores, tenham outros empregos, encontram-se incluídos na presente . posi0o, mas unicamente nos casoS a seguir designados: ,, A) Quando se apresentem acondicionados para y venda a retalho, indicando por meio de 1 , etiquetas, impressos ou por outra qualquer • forma que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucador, como .•, cosméticos ou como desodorizantes de interioresg . ' B) Quando (no caso de„ no acondicionamento, n gib , haver qualquer indica0o que se refira ao seu . uso) este acondicionamento for de forma muito especial que nab deixe dúvidas quanto àquele mesmo destino (seria, por exemplo, o caso de um . frasco do tipo dos de verniz para unhas, cuja rolha tivesse um pincel destinado a aplicar esse verniz). , 5 Á ,, • • A 1v4 "W‘k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10920.000313/92-02 AcórdWo no: 203-00.604 Ora, do confronto da deciaraçXo do autuante em resposta à DiligOncia, verbis: - "As etiquetas apresentadas pela empresa estUo na folha 69 deste processo e nWo fazem nenhuma men0o ao uso do produto, fazendo no entanto destaque para os volumes contidos nos frascos." coffi o que preceitua a Nota Explicativag "os produtos no misturados (acetona) que tenham outros empregos, encontram-se incluídos na presente po1i.i0o [produto de beleza ou maquilagem:A, mas unicamente nois casos a seguir designadosg ' A) Quando se apresentem acondicionados para venda a retalho, indicando por meio de etiquetas, impressos ou por outra qualquer forma que se destinam a ser usados como produtos de perfumaria ou de toucador, como cosméticos ou como desodorizantes de interioresg 1 B) omissis" • De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Saia das Soes, em 09 de novembro de 1993. /"( -1( »ERGIO AFANN- 7 F, • • • • 6

score : 1.0
10820823 #
Numero do processo: 13890.000147/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, são tributáveis os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13890.000147/2009-19

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7212144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.471

nome_arquivo_s : Decisao_13890000147200919.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13890000147200919_7212144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10820823

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, são tributáveis os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052689993728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T21:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T21:30:40Z; Last-Modified: 2025-02-18T21:30:40Z; dcterms:modified: 2025-02-18T21:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T21:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T21:30:40Z; meta:save-date: 2025-02-18T21:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T21:30:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T21:30:40Z; created: 2025-02-18T21:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-02-18T21:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T21:30:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13890.000147/2009-19 ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. VALORAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação de impugnação à exigência fiscal. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 2 houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, são tributáveis os rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos das entidades de previdência privada, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação correspondente às contribuições efetuadas pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do inciso VII do art. 6º da redação original da Lei nº 7.713/88. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, relativos aos rendimentos de complementação de aposentadoria recebidos a partir de 01/01/96 e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 3 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPF, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração de imposto suplementar, acrescido dos encargos legais (multa de ofício e juros de mora). Regulamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação, calhando aqui, por pertinente, adotar e reproduzir as alegações de defesa destacadas no relatório da decisão ora recorrida: Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que: fez constar na declaração de ajuste o valor de R$ 1,00, a título de pró-memória, para indicar a fonte pagadora e R$ 46.373,72 a título de rendimento tributável exclusivamente na fonte, pois o Banespa não cumpria a legislação da previdência complementar, não Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 4 estando autorizado a atuar como instituição de previdência, devendo assumir o ônus do pagamento do imposto. Da referida empresa recebe apenas e tão somente complementação de aposentadoria. Portanto, não houve qualquer omissão, apenas e tão somente divergência de interpretação entre o impugnante e a fonte pagadora; não houve acréscimo ao patrimônio do impugnante a justificar o pagamento do imposto, já que os valores recebidos mensalmente são deduzidos do seu patrimônio previdenciário; junta diversas decisões judiciais reconhecendo a isenção do imposto de renda sobre a previdência complementar para quem se aposentou sob a égide da Lei 7.713/88. Como se aposentou em 31/01/1991, faz jus a isenção estabelecida pela citada Lei; o Banespa deve assumir o ônus do pagamento do imposto, pois foi o único beneficiário dos rendimentos obtidos no mercado financeiro, não repassando aos aposentados sequer a correção monetária do período. Nesse sentido, não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não é devedor e sim credor de valor a ser restituído, sendo que quem deveria figurar no polo passivo é o Banespa, gestor e único beneficiário dos rendimentos; não existe interesse de agir da Receita Federal do Brasil, na medida em que a matéria está sub-judice, pois ingressou com ação trabalhista (doc.23), posteriormente emendada (doc.24) e sujeita à recurso (doc.25), nos termos do art. 114 da CF/88, visando que a empresa restitua ao impugnante os valores retidos indevidamente na fonte e recolhidos à Receita Federal, tendo o julgador de primeira instância se declarado incompetente para julgamento do mérito do pedido, estando a matéria pendente de apelação em segunda instância, junto ao TRT15-Campinas (doc.25); quando há recebimento de complementação de aposentadoria de fundo previdenciário o patrimônio do beneficiário não goza de nenhum acréscimo, pois já faz parte de seu patrimônio; O art. 33, da Lei 9.250/95 é inconstitucional, pois afronta o art. 146, III, “a” da Constituição Federal; e alega a prescrição de eventual direito de tributação sobre os rendimentos que contribuíram para a formação do patrimônio previdenciário do Impugnante, que se aposentou em 31.01.1991 (doc.9) sob a égide da Lei nº 7.713188 e dos artigos 173 e 174 do CTN. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Entre as datas da ciência da Notificação de Lançamento e da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para a prescrição porque, no interregno, o crédito - tornado inexigível em virtude de impugnação – não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o artigo 174 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 5 A complementação de aposentadoria somente pode ser considerada não tributável quando corresponder às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada, instruindo a impugnação oposta com elementos de prova hábeis e que fundamentem os argumentos de defesa. Cientificado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado, insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I - OS FATOS; II – O DIREITO; II.1 – PRELIMINAR: da negativa de prestação jurisdicional diante da ocorrência de eventuais omissões ou contradições existente na decisão, e que são núcleo da tese em debate; II.2 – MÉRITO: Da não realização da hipótese de incidência; Da não ocorrência de acréscimo patrimonial; Da proibição do bis in idem; Da não ocorrência de rendimentos tributáveis no IRPF; Da proibição de despesas não operacionais da PJ; Limitação das deduções fiscais no Lucro Real da Fonte Pagadora; Limitação das deduções de despesas não operacionais da PJ; Da proibição do enriquecimento sem causa; Da prescrição/decadência do direito de tributar as contribuições que constituíram o Fundo Previdenciário do recorrente; O mecanismo da substituição tributária; Direito de retenção da fonte pagadora e direito de crédito do beneficiário dos rendimentos ; “Exclusividade” das obrigações; Responsabilidade pela não-retenção e não-recolhimento do IRF/PF; III – CONCLUSÃO. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa a motivar as pretensões recursais. Registra, ainda, e com especial destaque, que seus direitos decorrem da lei sendo despiciendo a comprovação de qualquer contribuição referente ao período de 1989/1995, mesmo porque no presente feito não se busca a repetição de qualquer indébito tributário. Requer, ao final, a nulidade da autuação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 20/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção, sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. Nos termos do art. 87, §§ 1º, 2º e 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o presente processo é paradigma do lote nº 2S.TE.202406.029 de recursos repetitivos. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 6 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares No que tange às preliminares novamente repisadas, nada a prover, porquanto me convenço do acerto da decisão recorrida sobre as questões arguidas (ilegitimidade passiva, negativa de prestação jurisdicional, prescrição e decadência), razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor acima transcritos, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais, além de oportunizar ao contribuinte o direito de defesa. Acresça-se ainda, por seu turno, que as decisões proferidas em primeira instância administrativa deverão conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente ao lançamento, bem como as razões de defesa suscitadas contra a exigência, na dicção do art. 31 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cujos requisitos encontram-se regularmente presentes, não ocorrendo as circunstâncias previstas no art. 59 do PAF a motivar eventual pedido de nulidade, sendo certo que todas as questões suscitadas e novamente repisadas foram apreciadas, ao teor dos fundamentos da decisão recorrida, os quais acompanho. Não obstante, no que tange a apreciação e valoração das provas, cabe destacar que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da Turma Julgadora a quo transcorreu dentro da restrita legalidade, sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Ademais, no que se refere ao curso do prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário constituído, tem-se que a ação para a cobrança somente prescreverá após o transcurso do lustro contado da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da pretensão fiscal. Assim, restando Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 7 suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, estando no presente feito suspensa a exigibilidade do crédito em face da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição, com especial destaque para a intercorrente. Por outro giro, constato que o fato gerador da obrigação tributária se reporta ao ano de 2005, tendo crédito sido constituído em 17/11/2008, cuja intimação do contribuinte ocorreu em 16/02/2009, logo dentro do lustro regulamentar, não havendo também que se falar em decadência, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida. No que se refere as supostas violações constitucionais e legais aventadas, dentre as quais, a de não confisco e enriquecimento ilícito do poder público, ilegitimidade passiva e negativa de prestação jurisdicional, conforme aventado na peça recursal, também nada a prover. Como é sabido, não compete ao CARF pronunciar sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos valores recebidos de entidades de previdência a título de complementação de aposentadoria: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.373,72, constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão recorrida, e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal, não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 8 De fato, vale salientar que a Lei nº 9.250/95, revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Com efeito, indene de dúvida que a isenção fiscal alcança apenas os rendimentos a título e complementação de aposentadoria recebidos até a publicação da referida lei, não se aplicando ao lançamento aqui impugnado, por tratar-se de fato gerador ocorrido no ano- calendário 2005. Ademais, e como já dito, a norma isentiva contida na redação original do art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88, foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Acresça-se o fato de que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 98, II, “b” e 99 do Novo RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Destarte, tem-se que a partir de 01/01/1996 a isenção sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada foi revogada. E levando-se em conta que os valores autuados se referem ao ano- calendário de 2005, correta é a incidência tributária, excetuando apenas os rendimentos alusivos Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 9 ao período de 01/011989 a 31/121995, que gozam de isenção, até o seu regular exaurimento, rendimentos estes, diga-se de passagem, não comprovados nos autos. Aliás, foi exatamente essa a conduta realizada pela fonte pagadora, conforme se depreende do informe de rendimentos por ela emitido, inexistindo no referido comprovante eventual saldo remanescente a ser exaurido do imposto pago sobre as contribuições por ele exclusivamente efetuadas no período a que se fazia jus ao benefício fiscal. Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para reconhecimento da isenção no caso concreto – diga-se de passagem, complementação de aposentadoria relativa as contribuições por ele exclusivamente efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/121995, até o limite do imposto pago sobre as aludidas contribuições desse período – e deixando o contribuinte de declarar a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário de 2005, incorreu na infração objeto da autuação fiscal. Portanto, uma vez apurada omissão de rendimentos sujeitos à tributação e não levados ao ajuste anual, correto é o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Quanto à multa de ofício aplicada, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.471 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000147/2009-19 10 Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10818805 #
Numero do processo: 17095.721970/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO VOTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificada a contradição entre o fundamento e a conclusão do voto, necessária se faz a correção do erro material visando a adequação do resultado efetivo do julgamento.
Numero da decisão: 2201-012.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.901, de 1º/10/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os demais lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO VOTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificada a contradição entre o fundamento e a conclusão do voto, necessária se faz a correção do erro material visando a adequação do resultado efetivo do julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17095.721970/2020-95

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.000

nome_arquivo_s : Decisao_17095721970202095.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 17095721970202095_7211276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.901, de 1º/10/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os demais lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

id : 10818805

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052715159552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T13:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T13:12:02Z; Last-Modified: 2025-02-17T13:12:02Z; dcterms:modified: 2025-02-17T13:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T13:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T13:12:02Z; meta:save-date: 2025-02-17T13:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T13:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T13:12:02Z; created: 2025-02-17T13:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-17T13:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T13:12:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.721970/2020-95 ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO CARNES BOI BRANCO LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO VOTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO. Verificada a contradição entre o fundamento e a conclusão do voto, necessária se faz a correção do erro material visando a adequação do resultado efetivo do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.901, de 1º/10/2024, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os demais lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. Sala de Sessões, em 4 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721970/2020-95 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta conselheira do CARF (fls. 933/936), em face do Acórdão nº 2201-011.901, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 01 de outubro de 2024 (fls. 909/932), com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e o dispositivo do acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fls. 909/910): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante declaração de concordância nos termos do artigo 114, § 12, I, da Portaria MF Nº 1.634/2023. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721970/2020-95 3 obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8.212 de 1991, e do artigo 3º, §3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS.EFEITOS. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Por bem relatar os fatos, adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos” exarado em 21/10/2024 (fls. 933/935): (...) Ocorre que, por ocasião da formalização do Acórdão, constatou-se que a decisão excluiu integralmente o crédito tributário em relação ao lançamento referente à contribuição ao SENAR, em contradição com os fundamentos nele adotados. Para a exclusão dos lançamentos das contribuições ao SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação, foi adotado como fundamento a manifestação da PGFN no Parecer SEI nº 19443/2021/ME, que restou assim ementado: Documento Público. Ausência de sigilo Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721970/2020-95 4 Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Da reprodução acima extrai-se que a conclusão apontada é que a substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606 de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. No caso dos presentes autos, o lançamento das contribuições devidas ao SENAR corresponde aos fatos geradores do período de 01/2016 a 03/2017, 10/2017, 11/2017, 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018 e foi apontada como conclusão do voto o que segue: (...) No caso dos presentes autos, os fatos geradores correspondem ao período de 01/2016 a 12/2018, de modo que deve ser acolhido tal entendimento e, assim, devem ser excluídos os lançamentos das contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). (...) Todavia, ao ser acolhido o entendimento da PGFN acima reproduzido, diverso do que constou na conclusão do voto, devem ser excluídos do lançamento apenas os fatos geradores correspondentes ao período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018, amparados na Lei nº 13.606 de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. Em vista do exposto, com fundamento no artigo 116, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, formalizo os presentes Embargos de Declaração para o saneamento da contradição apontada entre o fundamento adotado e a conclusão do voto condutor do Acórdão quanto à exclusão do lançamento das contribuições devidas ao SENAR em relação às competências de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. (...) De acordo. Com fundamento no artigo 116 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela conselheira em relação à contradição entre o fundamento adotado e a conclusão do voto condutor do Acórdão quanto à exclusão do lançamento das contribuições Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721970/2020-95 5 devidas ao SENAR em relação às competências de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. Encaminhe-se à conselheira relatora Débora Fófano dos Santos para inclusão em pauta de julgamento. Depreende-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração foram acolhidos para o saneamento da contradição entre o fundamento adotado e a conclusão do voto condutor do Acórdão quanto à exclusão do lançamento das contribuições devidas ao SENAR em relação às competências de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fl. 936). No caso em análise, conforme relatado no Despacho de Admissibilidade, foi adotado como fundamento para a exclusão dos lançamentos das contribuições ao SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação, a manifestação da PGFN no Parecer SEI nº 19443/2021/ME, no sentido de que a substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606 de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. Por conseguinte, no caso em análise, ao contrário do que foi decidido, devem ser excluídos do lançamento apenas os fatos geradores correspondentes ao período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/2018, 04/2018 e 06/2018, amparados na Lei nº 13.606 de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 1997. Em decorrência do exposto, a conclusão e o dispositivo da ementa do acórdão embargado devem ser alterados para os termos a seguir: (i) Conclusão: Alterar de: Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Alterar para: Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.000 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721970/2020-95 6 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/18, 04/2018 e 06/2018. (ii) Dispositivo: Alterar de: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Alterar para: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/18, 04/2018 e 06/2018. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2201-011.901, de 01/10/2024, alterar a decisão original para excluir do lançamento da infração de contribuição social destinada ao SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), os fatos geradores do período de 01/2016 a 11/2017, permanecendo hígidos os demais lançamentos referentes aos fatos geradores de 01/2018, 03/18, 04/2018 e 06/2018. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10819628 #
Numero do processo: 10725.000930/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199304

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10725.000930/91-71

conteudo_id_s : 7211396

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.081

nome_arquivo_s : Decisao_107250009309171.pdf

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 107250009309171_7211396.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

id : 10819628

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052722499584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300081_107250009309171_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T10:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300081_107250009309171_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300081_107250009309171_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T10:49:52Z; created: 2017-06-19T10:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-19T10:49:52Z; pdf:charsPerPage: 606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T10:49:52Z | Conteúdo => P"'OC(~S~5() nQ Sessi:'\o clp ReC:UI"~:;D rlQ:: Recoll"l'"(-::-nte:: Rf.~cC) I'" Ir i. d a MINISTÉRIO DA ECDNOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.725-000.930/91-71 CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM I)i:~!:: i:::1YI (:;Aj1F:'(:)~3 i:~J D I L I G E N C I A j ulgc.\mento cio ,"'e1(';\tD]'" " ;:..:i::: ::,rJL..\.ii:::I"1 c <o:, r'!(.:.:,In b l"'()":::. d.,:, '1-: j"'C:C':':':I.I".:':\ t:.:;}fl),':\j"'" :::::C)I:";:;.(.:-:.:Lh() '::;\:-> L-::,I""!"i:.I,' "i. i:)i.,I,:i.r'! "i:.i::-:'"::, .. POI" un~':\nim:i.c1;.\de ci(.:-:o vo1:.D~:;~, recurso em dj.lig@ncia, nos -termos conVE'I,.t(.:.?I"" D cio voto cio :.\ ]:)j" -i, ..'" .. -: :., 'I:.c':' • • ,-o i ::\ ;... 1. ;:' ~. i :,t ! mailto:dj.lig@ncia, I. MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~oce.so nQ 10.725-000.930/91-71 I- Recul"-::~o nQ:: D;.l:igf.~nc:ia nQ Reco~~ente: '?0.608 ;~OC;-OO.OBl elA. AçueAF~ElRA LH311'IAeUPIl'1 R E L A T o R I o 1":.:.,:cl.;;"t[Jkt 1c-:' :i. " (:"1 cun c (::'cJ :i. cl Et :i. fn DI..~(J r) i:\ ~;:~'XD .::\b ~';\:i. ;{ C) cI D ::~ 0(J ].al'l~:anlent() (j(J :['r'!~/9() 1:)elrc:el.).tl.12:i~~ ~)el"ill:i.t:i.(:I(J!~ Ofl) ,':\ .t :i. c: h i:\ r:' .:':t t D 1'" d (~.~ JI"'ICh~{:~'1 (::C)l""l t.,';I, D (' :':\d~;,~::.t J'" D cl C~:;;(';~ .:i El.r' ~, .,,'.P I'" (.:~, ~:; (,~ n t(';'.r' qu.C:' d~.:.:, .:':'"c: D j""' cl D c: D ITl :::.OJl)(.:.:'nt.E' no (.:.:, qUE' d c' t. (.:.:,\i (.:.;i-" (>:.:, d u~;:;.~:'D d (.:.:,:.':::'.:? !' ~3~.'.;:" J!-'J'fD!"m,':",~;:~';'(o T{:.'c:n:i. c,-;\ n(:J. .5:::':":(:,/91:, clu (:!esrnerl)IJI'"2(:!I:) Oi]) (:!()i::~!l 0"té tl(:).je'l :~;e!"v:i.l')(!(:) (jevOI1(:!C) a 1:)():~.tl.\:lal'lte!1 ji;e t)el')e'f;:l(::i(:)~; 'f;j.~;(::2:i.S;, C ~;~cI ~';I.~:>tI" D.....l) F;' 1 D:, C) :i. iJ)(~')\/c:' 1c: ;:\d 1:'(:::. t.I'" :":"1.1 ~\ f; 1,::;" h:E;dl ..:'~~)tD p(,~'l.::". l..,!'I:.:i.. i.:1. :t.':E'.~;::Xo '::\U.(~~l c.:' comD~1 u :i.JT1Ó.....'(:..:,J "'(Dl (.:.:,r'! t~':Yn c.:'1.;;).b D "" ~':'"d u pc,: l"c) l..t I" .:";\ lal'l~arnel'l.t(:) (!()~~.trj.t)l.l.t(:).:)~ ;::J'":i.'tél'"j'(:)!l ol:)"ter' fl)aj.()re~:i (:'1 ) (.:.:, c: 'Í. .:;; A:) l?(.:.:., :D j""' I'" :i. d ;:\~, I.:: D n ::; :i. cl (.:,:,r .:';"1.n d D q U.(,' n /'«() h A. !"J D 'i:; :!.I..•.to.::: :Din p r.D',....',:;.•.~;:;':\D el (.:,' CIuc:' I.) :i. m{)'../(.:.~1 (':,':; t. :';', c.:":'>.d .:':\';;'. i:. r' ,':-..d D .:1~,.lnt.U .:).0 I j'..iC:h~('j (::(:lnl (~e!(:)j:~(JS; 1"e(~\.l:l:;;:i.'t(J:~ :1.e(:la:i.:i; 1:)21"2 ::;e l:)el'le'f:;i(:;ial" eia 1"e(:!L\~áo 1:1(:) .('.:,\'l:.DI" de.:.:' 32(S/9:1." (:!(:) :1:l...I(:;l:~A" '::".1") ~i:,>,;"Ih.;.:,n t.Co ,. ;.:.:''i:; ":. t in u. .1, () 'i:: nc, ,-.".I •• :::~::::(:>...., U'/ u ';:l, ';:i.C.:':-" :i. 'i". -i.-.(: c n:!. ':D ~I t,(.:.;'nc!D ....c.:,c:c...bic1o El. "'/:1. '::.:i. t.i) I:! C, t(õ'(:r):i. C(J';:: 1::lD TI'.II ::F:(~I p ':\1"'::\ L','"l:.C'I";:.,':t df:;r :i.~T!(I\"'(':-:-'! !1:j.I", :i.()CD";, (:I.::,,:f. ,j I:.:."!CC) I'"I" (':':'l"lC!C) C) f:! (.:.:,j::.i! I(.:.:'mhJ"EI:IT:(.:,:'n "!:.'::l d() p c.:' (:1 c' ...:;.... 11<:<1...'1::1 p.::" 1" '1...:i. I" d .:,\:1. ~, ]"(,:,;"::: .. 1.:.:: :i.dc) D () ... (:.:' :L ,':-" t. Ó r' :L () " -~\'~' I ~ I i MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PI"OC(~!:)SO nQ:: Di.l;i.ÇJt.~ncia rlQ 10.725-000.930/91-71 20::,-00.081 VOTO DO CONSELHEIHO-RELATOR RlJSALVO VITAL GONZAGA SANTm; A tl:lp(j"tese (:lllO lJ21rrn:l-te I::'F~E :j.gt.ta:l a zer'()~ serlcl() I:) l::"r;:u !JD~:;:l.t.:i.\/D!, ((.:. D [ICE t.:,:\mb(,:::'fn ~:(':':'1'"".;:(-:'1"0" E~. pEI.I"'El. qu.!-:-:' o CJEl::: -:;:,F.~j<';\ zelrl:)~ é I')ece~sáj~:i.o (:IL~e a l:)I"C)I:)V:j,21:!a(Je c:~.te,:ia aball(:!(:)rlada e j"12(:Ja p r'oel u :~~;:\" l"l~~(u P,";\1'"(-:-~c (.:,! ~;:.l;':'!,. (:.:,~;;.~;~(.:, D c: .:';\":;;.u de. DI" U P 1'":Lc:'cl ,':\cJ[:' cl (-:.:, qu.c:' t.I",.;\'i:.(;\iI) ()":::. EL.utu~::." {)l..t(':':'fn cl(':'!V(':':'V":i. D. (.:.~;:;cl~J.J"'f::'Cf:'I'" ;;\ Tn'fDI"m.;~\~;:~}{Ddo 1!'.ICF:() :!,:i.fl\:j.'l~t"'~~e a (::(:)I'lS~.t2.tal" (J (jl:)v:ic):: (:) GE~I~~ é zel"(:)" 1::'e:l.a 'f::i.l::110 (::a(:i2~j.tlra:!. (:!e 'f:i.~~" :I.[~!I1:)(J(:le....~;e vev':i.'f::i.(::ar' (~L,e c:) :linejveJ .. tefn :L()53~() j1d~ (j{:)~~~ qL~-:':\:L~;;.:.:';;00 h,';'t ~;~~XDJ"C'~;;.C:I"""l.;';\ :!.(':'~(.:Jdl!, ~':~O/~!I~j h~':\ ';;~~';i:O :i.n,.",pl"'D'v'(.:.~:i.t~\\)E':i.~~:.!, e~;;.tal'l(:I(J "',,S !'la 1::c)k)el•..tC)~; l::(:)fn l:)a~~.taqerl~; AI,.tj.f::i.l:::i.a:i::J e 543!,() ha 1:)lall'tad(:)s; (::C)lll I:) j:)V'C)CII.lt(:) ele (::cj(:l:iq(:) ()71:~" Ve.:i(:) (:l'.le 0 ál"ea l~'tj.:l tafllJ:lérn l::onsiql')ac!a f12 rl)e~~fna 1::ic:I'12 l::a(jas.tl"al ]'1(:) 1:ILl2cllr(:) 0() ~::].ef)len't(:)S (:!e l::A:l(:l.,:I.C)) é (:Ie 54~3~,5 t12 e :i.ql.la:L à ál"oa \.l.ti:L:i.zacla (::1:)(11 !:)a!;~'t(:)~;e aqr':i(::I.l:l.tl,II"a" A ~)r'(:)IJal:i.(:la(:le ele (:jl.lP a [:)l"(:)(:il.l'tj.v:i.l:lacle (:je~:;'t2 AI"pa ~~e.:la (:!es~~)j"ezivo:l. 'f:I"ol'l.te~IJ j,j'l(jj.(::e (:io 1"OI')(:!:i.lllel')tI:) 'f::ixal:I(:) 1:)e:LI:) :1:1~1{:;I:~A é ~)el:I~.lel'la!, r!~aj;; (:!O (:)\.10:1.1:11.lel" i:(:)i"n~a!, VO.:jl:) aI (:I:j.;;;(::I"0!:)~I'lC:l2 (i~.le P i" ':':.:'c::i. j;; .. ::; ,::,.(-;.:,J" ,:.:,",::. c 1.:" •.j'"',:-:.;. í: :i. ci ':";'." Vl:)'t(:) l:)(:):i~;, i:)a!~a (:[I,le ...,~ (::C)I')Vel,..ta (:) !l,\:i.çi~fllel'l't(:) (:i(:) "'(.:.:, (:'1,.1. j" ':,;.Cl (.}tT~ ':! ::. 1 :i. q t-:-:l""l c::i. ;:'. ").0 () l"' lJ ~~\() cl c.:' UI':L (:i (':"l"l"I!, 1).:";1.1'" ":,. q 1..1.(.:..' p I' ()'./:i. d (.:.:,:",,::L I':';' 1.li.).tCl ai:) i:I~I(:l:~A 'iOln(:)).):;-tl"a.t:i.v(:) 'f'~.ll'1(:J2rllej'l'~a(:!(:)~1 (:::i .. tai'll:i(:) 0~:; '1:c)!,).te~;~ (:i(:)j;; ci ,;;\ci Cl ~::. c.:' l". !~.::\n '::;c: !' (.:.:,\.' (.:-:,n ti <::) .:':'" ';::. :TI (,:.:,iIi Ó j""' :1. ';'. ';;:. d c':' c: ::~J ;::\..t. J () j:~" j u c: '::",.1. <:: LI l',J C!Dl.:') 1" ,',",I.. !, • (ULE::) 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10819636 #
Numero do processo: 13847.000041/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199304

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13847.000041/91-33

conteudo_id_s : 7211620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.085

nome_arquivo_s : Decisao_138470000419133.pdf

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138470000419133_7211620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 10819636

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052723548160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300085_138470000419133_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T10:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300085_138470000419133_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300085_138470000419133_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T10:53:27Z; created: 2017-06-19T10:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-19T10:53:27Z; pdf:charsPerPage: 573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T10:53:27Z | Conteúdo => I •,e e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No. 13847-000.041/91-33 Recurso n.• Recorrente Recorrid a 90.802 JOS~ ARQUELAU CARDOSO FILHO DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP ACORDA0 N.•._.._ __ ,_. • D I L I G g N C I A NQ 203-00.085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOS~ ARQUELAU CARDOSO FILHO . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Co~ se1ho de Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o jul- gamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1993 r( DALTON MI SANTOS - Presidente ._GU~r.M,O" pp _~ Procurador-Representante da Fazenda Nacional -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13847-00 O• 041/91- 33 Recurso N2: Acordão Nt: Recorrente: 90.802 Diligência nº 203-00.085 JOS~ ARQUELAU CARDOSO FILHO R E L A T O R I O JOS~ ARQUELAU CARDOSO FILHO foi notificado a recolher a importãncia de Cr$ 801.606,62 referente ao ITR, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CONTRIBUIÇOES, ANO DE 1990, incidentes sobre sua pro- priedade localizada em Aripuanã, Mato Grosso, Código INCRA nQ ••.•. 901016067466-9. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando que o lançamento objeto da Notificação do IPI/90 sobre o imóvel acima • citado foi superior aos de imóveis na mesma região, com os mesmos "GUT" e "GEE" e para fazer prova, anexou duas notificações referen tes ao exercício de 1990 de outros contribuintes. A Informação Técnica nº 131/90-INCRA disse o seguinte: "Após pesquisa informamos que a diferença entre os ITR's dos códigos 901.016.067.342-5 e 901.016.067.466-9se dá em virtude do VTN declarado. O primeiro declarou 18.000,00 e o segundo 180.000,00", anexando as FICHAS DE CADASTRO - DP relativas as duas propriedades cujos os códigos foram acima citados. A Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia manteve a exigência do crédito tributário na sua totalidade, ementando assim sua decisão: "ITR/90 - Lançamento efetuado com base na declara- "'. SERV1CO PÚBLICO FEDERALProcesso nQ 13847-000.041/91-33 Diiig~ncia riO'203~00;085 -3- Ir I ção do contribuinte-Impugnação tempestiva. Lançamen- to procedente." Inconformado, o apelante interpôs Recurso argumentando ter havido erro de digitação dos dados e conseqüente aumento no v~ lor do ITR cobrado. Anexou 21 Notificaçôes e seus respectivos pag~ mentos relativos ao ITR/90 de outros propriedades da mesma região, Porém com valores inferiores ao da Notificação recebida por ele, e croqui, de localização da área em que se encontra sua propriedade. Ir ; :e o relatório. segue- Imprensa Nacional I- -4-SERVICO PUBLICO FEDERALProcesso nº 13847-000.041/91-33 Diligência nº 203-00.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Voto no sentido de converter o julgamento em diligência a Repartição de origem,para que seja anexada a "DP" entregue pelo Recorrente em 12.09.1989, microfilme nº 89.000.006.00613-00,confor- me consta na FICHA DE CADASTRO-DP às fls.08. • ••I .',I Imprensa Nacional 1993 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0