Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846671 #
Numero do processo: 18186.011229/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal. Além da prova, é necessário que haja discriminação dos valores para que possa ser feito o discernimento do montante tributável do não tributável. DECADÊNCIA. CONTAGEM DOS 5 ANOS A PARTIR DO FATO. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). Neste interim, pode a Fazenda efetuar o lançamento de ofício, bem como ocorrer a cientificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-010.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal. Além da prova, é necessário que haja discriminação dos valores para que possa ser feito o discernimento do montante tributável do não tributável. DECADÊNCIA. CONTAGEM DOS 5 ANOS A PARTIR DO FATO. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). Neste interim, pode a Fazenda efetuar o lançamento de ofício, bem como ocorrer a cientificação do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.011229/2008-70

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6832524

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.420

nome_arquivo_s : Decisao_18186011229200870.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 18186011229200870_6832524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9846671

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543476703232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T19:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T19:14:31Z; Last-Modified: 2023-04-13T19:14:31Z; dcterms:modified: 2023-04-13T19:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T19:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T19:14:31Z; meta:save-date: 2023-04-13T19:14:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T19:14:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T19:14:31Z; created: 2023-04-13T19:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-13T19:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T19:14:31Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.011229/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.420 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente PAULO ANTONIO DE BRITO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal. Além da prova, é necessário que haja discriminação dos valores para que possa ser feito o discernimento do montante tributável do não tributável. DECADÊNCIA. CONTAGEM DOS 5 ANOS A PARTIR DO FATO. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). Neste interim, pode a Fazenda efetuar o lançamento de ofício, bem como ocorrer a cientificação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 12 29 /2 00 8- 70 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 Trata a Notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa ao Ano Calendário 2003, Exercício de 2004, de apuração de Imposto de Renda de R$ 19.215,99 a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 28 a 30), foram apuradas: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 132.474,78, compensando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte – IR de R$ 16.184,85; e b) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi – Fundação Sistel de Seguridade Social no valor de R$ 2.178,90. Em sua Impugnação (fl. 02 a 13), defendeu que a) O impugnante não tem legitimidade passiva, dado que a obrigação da retenção é da fonte pagadora – responsável tributária; b) ocorreu a decadência; c) nas verbas trabalhistas recebidas parte é não tributável, por se tratar de “indenização pelas férias indenizadas e proporcionais não gozadas e respectivos abonos, bem como FGTS e multa e aviso prévio” pagas por ocasião de sua demissão sem justa causa, não havendo acréscimo patrimonial. A sentença trabalhista ainda inclui outros títulos não tributáveis, ante sua isenção ou incidência exclusivamente na fonte, no caso as multas punitivas e os juros de mora. Também solicitou a exclusão dos honorários de advogado. No processo consta a Sentença da Justiça do Trabalho e Recibo (fl. 18 a 25). No Acórdão 12-58.499 – 21ª Turma da DRJ/RJ1, em Sessão de 14/08/2013 (fl. 54 a 61) o crédito tributário foi mantido. Quanto a decadência, entendeu que o fato ocorreu em 31/12/2003, sendo o termo final dia 31/12/2008. Considerando que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 18/08/2008, com ciência em 26/08/2008, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Quanto as alegações sobre a legitimidade passiva, disse que os argumentos da defesa não eram pertinentes, dado que o contribuinte alega ter o lançamento por objeto a glosa de IRRF, todavia não houve qualquer lançamento relativo a este tema. Quanto ao resgate de previdência privada, esclareceu que: (fl. 59) De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf., fl. 42, da Fundação Sistel de Seguridade Social, no ano de 2003, o sujeito passivo efetuou resgates de Previdência Privada nos valores de R$ 711,41 (junho), R$ 724,12 (julho) e R$ 743,37 (agosto), com total de R$ 2.178,90, sem Imposto de Renda Retido na Fonte. Como os resgates mensais ficaram abaixo de R$ 1.058,00 (limite de isenção mensal em 2003), não houve a retenção na fonte. O pagamento mensal do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual se dá na forma de adiantamento, devendo a fonte pagadora, quando o rendimento tributável for superior ao limite de isenção mensal, efetuar a retenção do IR. O fato de o rendimento mensal, após as deduções legalmente previstas, enquadrar-se no limite de isenção do IR previsto na tabela progressiva então vigente não quer dizer que, ao final do ano calendário, quando somados os demais rendimentos auferidos, permanecerá isento o rendimento. Se a soma de todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual superar o limite de isenção estabelecido na tabela progressiva anual, será devido o correspondente IR. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 E, quanto aos rendimentos da ação trabalhista, não foram aceitos os argumentos por falta de provas e falta de especificação das verbas de condenação – apenas das multas, e ainda assim não há possibilidade de identificar a natureza delas. Julga que foram reduzidos os honorários advocatícios, diferentemente do que foi alegado na defesa. Também julga que o valor da contribuição previdenciária pago por meio da guia de recolhimento apresentada no código de pagamento 2909 – Reclamatória Trabalhista não pode ser aceito: (fl. 61) O valor nela registrado inclui a contribuição previdenciária da parcela da própria empresa, que corresponde a 20% sobre o total das remunerações pagas a qualquer título ao empregado, na forma do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Se na referida Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS está incluída a contribuição do próprio empregado que está limitada ao salário de contribuição, conforme previsão do art. 20 do mesmo diploma legal, tal fato não restou comprovado pelo contribuinte. Vale lembrar que o valor por ele registrado na Declaração de Ajuste Anual de contribuição previdenciária vinculado à fonte pagadora Unibanco – União de Bancos Brasileiros foi acatado pela auditoria fiscal. Cientificado em 10/09/2013 (fl. 65), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2013 (fl. 67 a 83). a) Inicia resumindo que a autuação é motivada por Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 132.474,78 auferido pelo titular e/ou dependente. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 16.184,85. E afirma que se é ao sujeito passivo responsável que a lei atribui o dever de pagar a exação, contra ele também deve se voltar a pretensão do Fisco em caso de inadimplemento. b) Diz que a pretensão fiscal só poderia tratar de situações tributáveis ocorridas até o dia 27/03/2008, visto a extinção da possibilidade de indeferimento dos lançamentos ocorridos em datas anteriores, ante as disposições constantes do inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional. c) Afirma que R$ 211.324,81 foram recebidos e R$ 17,582,09 foram retidos na fonte. E que somente eram tributáveis R$ 65.473,34, dado que o restante, a saber, R$ 145.851,47. (fl. 78) 2. Com efeito, a importância de R$ 145.851,47 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) se enquadra no conceito de verba isenta ou não tributável, por tratar-se de "Indenização pelas férias indenizadas e proporcionais não gozadas e respectivos abonos, bem como FGTS e multa e; aviso prévio", pagas ao Recorrente por ocasião de sua demissão sem justa causa, tratando-se, portanto, de verbas indenizatórias, não havendo acréscimo patrimonial. Ademais, e consoante se depreende da competente sentença (doc. 04), a liquidação trabalhista ainda incluiu outros títulos não tributáveis, ante sua isenção ou incidência exclusivamente na fonte, no caso as multas punitivas e os juros de mora. d) Diz que a Recorrente fez pagamento de honorários de advogado no valor de R$ 72.847,07, e recolhimento do IRRF ao INSS, e trata da não incidência sobre juros de mora. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 e) Afirma que há errônea aplicação da multa de ofício isolada de que trata o art. 44 da Lei 9.430/1996. Defende que a multa só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal, o que não ocorreu no caso. f) E que descabe o agravamento da multa de ofício prevista no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/1996, quando não devidamente comprovado pela fiscalização o intuito de fraude. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. A tempestividade da peça recursal é verificável a partir da ciência 10/09/2013 (fl. 65), juntamente com o protocolo em 04/10/2013 (fl. 67). Observo, de início, que o Recurso Voluntário desenvolve temas em segunda instância – juros de mora (fls. 80 a 81) e incorreta aplicação das multas (fl. 81 a 83) que poderiam em um primeiro momento ser entendidos como inovação à lide, todavia, ainda que de forma superficial, encontram-se na impugnação, a saber: (fl. 11) Ademais, e consoante se depreende da competente sentença (doc. 04), a liquidação trabalhista ainda incluiu outros títulos não tributáveis, ante sua isenção ou incidência exclusivamente na fonte, no caso as multas punitivas e os juros de mora. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário em sua totalidade de argumentos. Responsabilidade. Imposto de Renda Retido na Fonte Neste ponto corroboro com a decisão de 1ª instância, no sentido de que a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal deixa claro que não houve lançamento relativo à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, mas sim por omissão de rendimentos de ação trabalhista. E, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos (fl. 28). E aqui, apenas a título de informação, a Súmula CARF n. 12 aprovada em 2006 impõe que, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. É dizer, mesmo que o problema fosse de falta de retenção, o ora Recorrente ainda seria sujeito passivo da obrigação tributária. Decadência O contribuinte afirma que a pretensão fiscal só poderia tratar de situações tributáveis ocorridas até o dia 27/03/2008, visto a extinção da possibilidade de indeferimento dos Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 lançamentos ocorridos em datas anteriores, ante as disposições constantes do inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional. A par da interpretação da 1ª instância de que se trata de “fato complexo”, chego à mesma conclusão afirmando que o critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é, sempre, o último instante do dia 31 de dezembro. Não há fato complexo, que se trata de termo incongruente, posto que todo evento acontece em um instante (no espaço-tempo), ou mesmo “complexivo”, palavra que sequer existe em língua portuguesa, como lembra Paulo de Barros Carvalho: Nos chamados fatos geradores complexivos, se pudermos destrinçá-los em seus componentes fácticos, haveremos de concluir que nenhum deles, isoladamente, tem a virtude jurídica de fazer nascer a relação obrigacional tributária; nem metade de seus elementos; nem a maioria e, sequer, a totalidade menos um. O acontecimento só ganha proporção para gerar o efeito da prestação fiscal, mesmo que composto por mil outros fatores que se devam conjugar, no instante em que todos estiverem concretizados e relatados, na forma legalmente estipulada. Ora, isso acontece num determinado momento, num especial marco de tempo. Antes dele, nada de jurídico existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o vínculo jurídico que, pelo fenômeno da imputação normativa, o legislador associou ao acontecimento do suposto. Se o chamado fato gerador complexivo aflora no mundo jurídico, propagando seus efeitos, apenas em determinado instante, é força convir em que, anteriormente àquele momento, não há que falar-se em obrigação tributária, pois nenhum fato ocorreu na conformidade do modelo normativo, inexistindo, portanto, os efeitos jurídico-fiscais próprios da espécie. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2019, p. 350-351) A prova de que tais digressões são verdadeiras é que, sem maiores explicações, chego no mesmo resultado. O fato ocorreu dia 31/12/2008 e, contado pelo art. 150, §4º, teríamos a decadência em 31/12/2013. Considerando que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 18/08/2008, com ciência em 26/08/2008, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Verbas indenizatórias O contribuinte afirma que somente eram tributáveis R$ 65.473,34. Isto porque os valores recebidos se tratam de indenização pelas férias indenizadas e proporcionais não gozadas e respectivos abonos, bem como FGTS e multa e; aviso prévio, pagas ao Recorrente por ocasião de sua demissão sem justa causa. A DRJ entendeu que não foram aceitos os argumentos por falta de provas e falta de especificação das verbas de condenação, ainda que na sentença cite-se que há condenação de rubricas de cunho indenizatório: (fl. 60) Foi apresentada também a decisão do Juízo de homologação dos cálculos, fl. 22, de 06/07/99, mas estes não foram discriminados, mas apenas o valor da condenação (principal) que ficou estabelecido em R$ 148.474,38 a ser corrigido e sobre os quais incidiram os juros. O contribuinte trouxe, ainda, a decisão nos Embargos à Execução, de 08/11/99, impetrados pelo Unibanco União de Bancos Brasileiros, contestando os cálculos, com provimento parcial de suas alegações, fl. 23/25 e o recibo do advogado que atuou na Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 causa, fl. 25. Neste último documento, há apenas a indicação do Aviso de Crédito ao Contribuinte de R$ 224.880,50 com IRRF de 17.943,05. A afirmação da DRJ é verdadeira. Na Decisão Judicial (fl. 20), ainda que se citem verbas indenizatórias, não há a especificação dos valores: ISTO POSTO, resolve (...) a pagar a PAULO ANTONIO DE BRITTO MOREIRA as sétimas e oitavas horas diárias e as horas excedentes a 30 horas semanais como horas extras com adicional de 50%, considerando-se os horários das 23:00 às 7:00 de segunda-feira até sábado, com intervalo de 40 minutos, como divisor 180, por todo o período não prescrito com reflexos em DSRs/feriados (incluído o sábado) e deste total em férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais), 13º salários (inclusive proporcional), aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, devendo ser observada como base de cálculo o valor da hora normal composta pelo salário normal, adicional de tempo de serviço, abonos pagos e gratificação de função; multa de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), multa de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), multa de CR$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros reis) e a multa de R$ 8,32, que devem ser acrescidas de juros e correção monetária e devidamente convertidas a partir da vigência de cada norma coletiva violada, conforme se apurar em liquidação de sentença, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Também não constam tais especificações na sentença do Embargos à Execução (fl. 23-24). Não há nos autos, por fim, especificação de cada uma das verbas da condenação, mas apenas das multas e ainda assim não é possível identificar a natureza delas. Honorários de advogado Ainda em sede de impugnação o contribuinte alega que fez pagamento de honorários de advogado no valor de R$ 72.847,07, e que tal montante deve ser reduzido da base de cálculo (fl. 12). Na sentença conta que o ora Recorrente ajuizou reclamação trabalhista pleiteando honorários advocatícios em petição inicial (fl. 18). Há recibo do montante (fl. 25). O que ficou demonstrado, inclusive pelo julgamento da DRJ, é que o Auditor Fiscal deduziu os honorários advocatícios de R$ 65.831,69 correspondentes à parcela tributável dos rendimentos, deixando-se de considerar o total (R$ 72.847,07) porque este valor também diz respeito ao percentual de verbas indenizatórias por ele identificado (9,6%). É dizer, os honorários advocatícios foram considerados. Finalmente, basta ver na Complentação da Descrição dos Fatos (fl. 28), letras “i” e “j”, que tal situação foi considerada. Recolhimento do IRRF ao INSS Ordenou-se em Sentença (fls. 20) que se efetivassem descontos das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente e do provimento TST Cor n. 02/93, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS. Constam os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (fl. 26). Andou bem a decisão de 1ª instância. Não pode ser aceito como dedução o valor da contribuição previdenciária pago por meio da guia de recolhimento apresentada no código de pagamento 2909 – Reclamatória Trabalhista, dado que o valor nela registrado está a contribuição Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 previdenciária da parcela da própria empresa (cota parte do empregador), que corresponde a 20% sobre o total das remunerações pagas a qualquer título ao empregado: Lei 8.212/1991, Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Juros de Mora Assiste razão o contribuinte quando afirma que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 Todavia, não há demonstração do valor dos juros de mora sobre as parcelas tributáveis da ação trabalhista. Novamente, não há a especificação de tais valores. Reproduzo novamente o texto (fl. 20): ISTO POSTO, resolve (...) a pagar a PAULO ANTONIO DE BRITTO MOREIRA as sétimas e oitavas horas diárias e as horas excedentes a 30 horas semanais como horas extras com adicional de 50%, considerando-se os horários das 23:00 às 7:00 de segunda-feira até sábado, com intervalo de 40 minutos, como divisor 180, por todo o período não prescrito com reflexos em DSRs/feriados (incluído o sábado) e deste total em férias acrescidas de 1/3 (inclusive proporcionais), 13º salários (inclusive proporcional), aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, devendo ser observada como base de cálculo o valor da hora normal composta pelo salário normal, adicional de tempo de serviço, abonos pagos e gratificação de função; multa de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), multa de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), multa de CR$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros reis) e a multa de R$ 8,32, que devem ser acrescidas de juros e correção monetária e devidamente convertidas a partir da vigência de cada norma coletiva violada, conforme se apurar em liquidação de sentença, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Mesmo agora em sede recursal o contribuinte se furta em demonstrar tais cálculos (vide fls. 80 e 81). Multa de ofício isolada e agravamento da multa de ofício As alegações do contribuinte são (fl. 81): 1. Verifica-se que no auto de infração além da aplicação da multa moratória, há a aplicação da multa de oficio isolada de que trata o referido art. 44 da Lei n° 9430/96. 2. Ocorre que a multa, só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal, o que no presente caso não ocorreu. 3. Ademais descabe o agravamento da multa de ofício prevista no inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não devidamente comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, mormente quando o contribuinte não ocultou a operação praticada, registrando na sua escrita comercial e fiscal toda a operação. 4. Logo, as multas impostas não podem prosperar, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Em suma: diz o contribuinte que, no seu caso, a multa isolada não pode ser aplicada e que a multa de ofício não pode ser agravada. No Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 27) não há aplicação de multa isolada e nem agravamento da multa de ofício. Tal alegação, portanto, deve ser desconsiderada. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.011229/2008-70 Fl. 95DF CARF MF Original

score : 1.0
4841819 #
Numero do processo: 37322.003544/2006-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.959
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37322.003544/2006-02

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6828246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.959

nome_arquivo_s : 20600959_149688_37322003544200602_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37322003544200602_6828246.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4841819

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543491383296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:36:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:36:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:36:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:36:27Z; created: 2009-08-06T19:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:36:27Z | Conteúdo => 2. (---“,kara CCiei !-C.R.GtNAL / .041111 CCO2/C06 uu F.thr gi Fe c.. r" Hz. 2.951 Mstrr›iipe • 7: n 1GBJ i4,4r4e:e> MINISTÉRIO DA FAZENDA --S.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 37322.003544/2006-02 Recurso n° 149.688 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA; PARTE EMPREGADO Acórdão n° 206-00.959 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3 0, da Lei n°8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não• representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do erN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 2° ce/wir - 2-xta c:ãrnara ce..);-:w NI- r COM (..? Cb.leaNAL O 40Processo n° 37322.003544/2006-02 Brasilia, a/ .e..." f., CCO2/C06 . Acórdão n.•206-00.959 0.2. Fls. 2.952 . Maça de Fatenz Fern. e... ..... 1 mat. si ze». 751653 .1 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (--à------ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presid - r e - 4101,1111113/4 RYC • • • ‘ HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n• 37322.003544/2006-02 r CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.959 C(cc c Fls. 2.953 C3r 24V • 40 ein O eirott-- mate ::31;n3 • • .." c'' 3 Relatório NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru/SP, DN n° 21.423.4/273/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao NSS, concernentes à parte da empresa, dos empregados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/1999 a 08/2005 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 137/148. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 07/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 450.793,78 (Quatrocentos e cinqüenta mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário exigido fora constituído por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de espelhar a realidade da movimentação das remunerações dos segurados empregados, bem como a devida escrituração contábil das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 2.941/2.948, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, sob a alegação de que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142, do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto não ser empresa prestadora de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, na forma que entendeu a fiscalização, mas, sim, atuando no ramo da Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque, com CNAE 26.30-1-99. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, especialmente quanto ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, por entender ser ilegal e desmotivada sua aplicação, eis que a fiscalização não considerou as Notas Fiscais de Vendas da contribuinte, enquadrando-a, equivocadamente, como prestadora de serviços mediante cessãss/ de mão-de-obra, com base em meras presunções. 3 \ 2° CC/MF - 3,xUa Cana nra 1 CONFic.Z.E.. COM O 01•••CI NAL • 1 Processo n° 37322.003544/2006-02 Etrasslaa. 21/ in O CCO2/026,WP .érAcórdão n.° 206-00.959 Maria de Fátiniz: F •• n Ç. Fls. 2.954Mair. Slape • Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 2.950, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas nela contribuinte, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fimdamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples • leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 59/64, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item IX, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. 2" C cranr - r..3 .sx ta ratim'ararom o orsletNALr . r 0 Processo n° 37322 Brarába, .003544/2006-02 • CCO24206 Acórdão n.• 206-00.959 Mane. Uu F Moro.. "15; —14'i:à. Ou ••• Mate 61411.14, 7b1C93 Fls. 2.955 Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, Notas Fiscais de prestação de serviços e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO ARBITRAMENTO Pugna a contribuinte pela decretação da hist!. bsistência do lançamento, por entender fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta na apuração das contribuições previdenciárias ora exigidas, tendo em vista que a escrituração contábil da contribuinte representa sua real movimentação, ao contrário do sustentado pela fiscal autuante. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento findado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações não são capazes de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, conforme passaremos a demonstrar, senão vejamos. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real das remunerações dos segurados da empresa, como in casu, a fiscalização dispõe de instrumentos, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceituam: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único -do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01). .:1,fr n nra2° C 0TN: fe-,1:17 N.. C 1 N L • Brasika. /AioProcesso n° 37322.003544/2006-02 tr 0/ MOVCD6 Acerdào n.° 206-00.959 mana de Fetie •ts -.• • Fts. 2.956Moer ::.1.41.".• 751GC3 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ,f 6" Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição •indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário." Conforme se depreende dos dispositivos legais encimados, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. , Por sua vez, as presunções "juris tanturn" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela fiscalização que a contabilidade da contribuinte não representa a realidade das atividades da empresa, impondo ao AFPS promover o lançamento por aferição indireta nos precisos termos da le gislação de regência, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. . • Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente tratando-se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. 2° CC/IV:iv.-trrpar-, CONFE,:t (0W5t.:JR:C/NcAl. Processo n° 37322.003544/2006-02CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.959 Brasnia 24/ .1Oda ri% Fls. 2.957 Mana ue Fatanz--. F no Met, :3;apt . 7:Ar:5:3 No que tange às demais ale gações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 -ta% nà IL . lã jib4 IN!ReRYC • yi • r UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

score : 1.0
9842019 #
Numero do processo: 11080.904348/2013-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/07/2012 a 30/09/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no me´rito, em negar-lhe provimento por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos na~o onerados, adquiridos com suspensa~o ou ali´quota zero, vencidos os Conselheiros Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) a` desnecessidade de retificac¸a~o de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, na~o se conhecendo da mate´ria “transfere^ncia de mate´ria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relac¸a~o a fretes de transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (b) por unanimidade de votos, em relac¸a~o ao cre´dito ba´sico na aquisic¸a~o de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 22 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/07/2012 a 30/09/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.904348/2013-74

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6828775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.771

nome_arquivo_s : Decisao_11080904348201374.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 11080904348201374_6828775.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no me´rito, em negar-lhe provimento por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos na~o onerados, adquiridos com suspensa~o ou ali´quota zero, vencidos os Conselheiros Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) a` desnecessidade de retificac¸a~o de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, na~o se conhecendo da mate´ria “transfere^ncia de mate´ria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relac¸a~o a fretes de transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (b) por unanimidade de votos, em relac¸a~o ao cre´dito ba´sico na aquisic¸a~o de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9842019

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 22 09:03:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763866543493480448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-04T13:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-04T13:10:13Z; Last-Modified: 2023-04-04T13:10:13Z; dcterms:modified: 2023-04-04T13:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-04T13:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-04T13:10:13Z; meta:save-date: 2023-04-04T13:10:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-04T13:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-04T13:10:13Z; created: 2023-04-04T13:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-04-04T13:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-04T13:10:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.904348/2013-74 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.771 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SLC ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. - CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 48 /2 01 3- 74 Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. ivergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, -lhe provimento por maioria - -prim - produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselhe Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.340, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: - despesas d referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. º POSSIBILIDADE. º 10.925/2004. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este j encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: mercadorias, Frete entre estabelecimentos de Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 arm Cristina Sifuentes, e Despesas c - Mende quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (re repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - uspensa; e 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e 3 O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente, que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional a citado como paradigma n.º - B) Subsidiariamente - ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em 28 de outubro de 2021. Requer - Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303- -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a legislação Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o c - uspensa. Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito - Em relação a primeira matéria, - suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: Neste - legal (Art. 3° §2° inciso II d - prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributa . Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: contribuinte. A empresa Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 aos procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º (...) -lo nos meses subsequentes. A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: – – - – que seriam pass – - Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Assim o procedimento adotado pela empresa, ao inclui pleiteados em procedimento repe pertencem. - nosso) - aproveitame registro de - reconhecimento - Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 d trazidas aos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 estabelecimentos da empresa; e 3 casca. A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do primeiro ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto 1 -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete relativ seu processo produtivo e ra do seguinte trecho do voto proferido no recorrido: -prima (arroz verde ou em casca) - - Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada d Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: arroz em casca ao produtor. Na quase totalidad empresa. -se das despesas de fretes passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram s - º, inciso II, das Leis nº 6 DRJ. - descrita nos autos. – – produtivo, tampouco, que s . (grifou-se). - fins - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, 3 - Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito 2 - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 6 Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 6 6 (...) -cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essenc - º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. 3 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), no §2° do art. 2º da I 66 6 - 6 6 Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 6 6 6 66 6 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 6 6 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 6 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: - 6 6 º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - º 11.051, de 2004) § 2º observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º º Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis 6 6 6 6 - º 6 23, todos da º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os dem º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - § 5º º § 6º - º 11.051, de 2004) (Revogado pela Me º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º - º 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Prov º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e º 11.051, de 2004) Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 - do art. 8º referidas no inciso III do § 1º o pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo I - - 11.051, de 2004) II - tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - ecretaria da Receita Federal - SRF. º 11.051, de 2004) fica suspensa no caso de venda N 66 6 para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: 66 6 ia nas vendas efetuadas a pessoa de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produt e 2009 ) Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 venda ocorria com s presente caso. Fiscais (CARF): (...) roverso neste processo. seus custos, o que - De qualquer sorte, mesmo que t - E, como visto, tais documentos caracter creditamento. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 - 6 - revendidos o (...) 6 66 6 (...) A Au conclusões: Foi constata produto adquirido for utilizado como insu 66 6 constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 º 3003-000.101 (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto ao crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda o inciso IX do art. 3 o da Lei n o frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra a de que atua no ramo de -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais custos e despesas não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de grifo nosso) É d onto e do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: RIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno i H Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª espesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem desconta 6 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) CURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) AL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904348/2013-74 assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1642DF CARF MF Original

score : 1.0
9798983 #
Numero do processo: 10880.989958/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.989958/2009-75

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_10880989958200975.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10880989958200975_6810415.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9798983

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027519434752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-18T11:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-18T11:43:59Z; Last-Modified: 2023-03-18T11:43:59Z; dcterms:modified: 2023-03-18T11:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-18T11:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-18T11:43:59Z; meta:save-date: 2023-03-18T11:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-18T11:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-18T11:43:59Z; created: 2023-03-18T11:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-18T11:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-18T11:43:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989958/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.508 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 99 58 /2 00 9- 75 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-50.415, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 83/87). A Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 39555.89916.310106.1.3.04- 8620, foi apresentada com intuito de compensar crédito da CSLL – cód. 2484, do período de apuração de 28/02/2005, com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 6.483,70, seria decorrente de pagamento indevido, relativo ao DARF no valor de R$ 51.483,72, recolhido em 31/03/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 07, a Autoridade Competente não homologou a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$ 51.483,72 (nº do pagamento 4964561918) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2484 (período de apuração 28/02/2005) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade alegaou o seguinte: Com relação à competência de fevereiro de 2005, por manifesto equivoco, acabou efetuando o pagamento de R$51.483,72 a titulo de CSLL, tal como informado em DCTF, o que gerou um recolhimento a maior de R$6.362,92 de CSLL, que passou, assim, à condição de crédito a compensar. No preenchimento da DCTF, por manifesto equivoco, informou não só o valor do DARF pago, como também o mesmo valor como débito a titulo de CSLL. Verificando que a declaração de débito no valor de R$51.483,72 na DCTF além de estar errada, pois o débito seria de R$ 45.120,80 gerou inconsistências na análise da PER/DCOMP, efetuou a sua retificação, de forma que a compensação possa, agora, ser normalmente deferida. Seu direito deve ser reconhecido, uma vez demonstrado na DCTF retificadora, que não havia débito a ser relacionado ao crédito informado, tendo a Requerente incorrido em mero erro formal de preenchimento da DCTF, erro esse que já foi inclusive reparado por meio da retificação da declaração. Por fim, esclarece que, por conta de uma correção no montante de CSLL a pagar na DIPJ/2006, que foi de R$45.000,02 para R$45.120,80, o valor a compensar apresentado na PER/DCOMP pela Requerente deveria ter sido no valor de R$6.362,92 e não no valor R$6.483,70. A diferença entre os valores, correspondente ao montante ínfimo de R$120,78, porém, não justifica que a negativa ao direito compensação da Requerente, no valor de R$6.362,92. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Regularmente cientificada, por via postal em 1.12.2015 (cópia de AR de fl. 233), apresentou recurso voluntário, em 22.12.2015 (fls. 90 e seguintes). Para a Recorrente o entendimento da DRJ já estaria superado e rejeitado pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), por ocasião da edição do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28.08.2015, cujo entendimento (com caráter vinculante) é de que a DCTF retificadora, mesmo que transmitida após a expedição de Despacho Decisório, deve, sim, ser considerada, para fins da comprovação de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, desde que as informações dessa DCTF retificadora sejam compatíveis com aquelas declaradas em D1PJ e DACON, conforme caso. No caso concreto, as informações constantes da DCTF retificadora estão em conformidade com a respectiva DIPJ, referente ao ano-calendário de 2005. Tratando-se de erro de fato — como é o caso da Recorrente — cabia à DRJ deferir o pedido de restituição, conforme a expressa orientação, como referido Parecer Normativo n° 02, de 2015. A comprovação requerida da DRJ seria desnecessária caso a DCTF retificadora tivesse sido considerada, pois as informações ali declaradas estão em conformidade com a DIPJ do mesmo período. Asseverou ter apurado, com base em balancete de suspensão/redução, débito de CSLL, relativo à competência de fevereiro de 2005, no valor de R$45.120,80, conforme consta da DIPJ/2006. No entanto, por equívoco, a Recorrente teria efetuado o recolhimento e declaração, em DCTF original, de débito de CSLL, no valor de R$51.483,72, relativamente à aludida competência de fevereiro de 2005. Posteriormente, retificou a sua DCTF, para informar o valor correto a título de CSLL, de fevereiro de 2005, o que gerou um crédito de recolhimento a maior de CSLL, no valor de R$6.362,92 (apresenta documentação probatória). Alegou que o CARF já vem decidindo, em diversas oportunidades, que a verdade material deve prevalecer sobre a formal. No caso concreto, restou demonstrada a existência do crédito referente ao pagamento a maior de CSLL, conforme a contabilidade e as declarações fiscais da Recorrente. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, o acórdão recorrido deve ser reformado, para se reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pede a reforma do acórdão recorrido, para que o Despacho Decisório seja reformado, e, consequentemente, homologada a compensação objeto do PER/DCOMP n° 39555.89916.310106.1.3.04-8620. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O julgamento de Recurso em processo administrativo de compensação é definido pelo crédito alegado, cujo reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 1 , exige a averiguação da sua liquidez e certeza. É de se notar que o Recurso embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho resultante. Subsidiariamente o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 A norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária, tem-se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco. Na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. No caso em concreto, o Recorrente retificou a DCTF após ter sido cientificado do Despacho Decisório denegatório do seu pedido de compensação, sem, contudo, comprovar o erro em que se funda, assim registrado no r. Acórdão (grifei): Esclareça-se que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DCTF retificadora em 27/10/2009, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 28/09/2009. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL recolhida, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução da CSLL calculados na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação do crédito informado em DCTF. Nesta seara, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DIPJ (original ou retificadora) não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida) a sua retificação após a ciência do despacho decisório não é suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Assim, o conjunto DIPJ e DCTF retificadora, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Pois bem. Como visto, o conjunto probatório apresentado em sede de manifestação de inconformidade foi insuficiente para demonstrar a certeza e liquidez do alegado crédito do sujeito passivo contra a Fazenda, motivo da não homologação da compensação: A Recorrente também não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DCTF e DIPJ. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas. Assim, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, somente em sede recursal foram trazidos aos autos documentos, que, segundo a Recorrente seriam hábeis a comprovar seu direito. No caso em tela, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, qual seja a já citada Súmula CARF nº 164. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível, a partir do acervo fático-probatório, conforme a Súmula CARF nº 164, analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse pagamento a maior. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989958/2009-75 Fl. 243DF CARF MF Original

score : 1.0
4748644 #
Numero do processo: 35067.004772/2006-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento, para alterar o Acórdão nº 280300.133, de 10 de junho de 2010, exarado pela 3a. Turma Especial, tão somente, nas partes da ementa e da decisão de Acórdão, conforme nova redação, a seguir: I. A Ementa passa a ter a seguinte redação: EMENTA: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 RECORRENTE: SEDES/UVV Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluí-la do pólo passivo do lançamento fiscal, vencidos os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima. RECORRENTE: FUPES Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de informação em GFIP da retenção de 11% nas notas fiscais emitidas ao INMETRO e SENAI, enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de ofício, incide na hipótese a previsão contida no art. 173,I, CTN. II. Quanto à decisão do Acórdão, passa a ter a seguinte redação: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: 1. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da SEDES/UVV para excluí-la do pólo passivo do lançamento fiscal, vencidos os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima. 2. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da FUPES para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35067.004772/2006-24

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 6812928

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.261

nome_arquivo_s : 280301261_35067004772200624_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 35067004772200624_6812928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento, para alterar o Acórdão nº 280300.133, de 10 de junho de 2010, exarado pela 3a. Turma Especial, tão somente, nas partes da ementa e da decisão de Acórdão, conforme nova redação, a seguir: I. A Ementa passa a ter a seguinte redação: EMENTA: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 RECORRENTE: SEDES/UVV Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluí-la do pólo passivo do lançamento fiscal, vencidos os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima. RECORRENTE: FUPES Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de informação em GFIP da retenção de 11% nas notas fiscais emitidas ao INMETRO e SENAI, enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de ofício, incide na hipótese a previsão contida no art. 173,I, CTN. II. Quanto à decisão do Acórdão, passa a ter a seguinte redação: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: 1. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da SEDES/UVV para excluí-la do pólo passivo do lançamento fiscal, vencidos os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima. 2. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da FUPES para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A, I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748644

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027563474944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 330          1 329  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35067.004772/2006­24  Recurso nº         Embargos  Acórdão nº  2803­01.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL  DE VILA VELHA E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/07/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos e dar provimento, para alterar o Acórdão nº 2803­00.133, de 10 de junho de 2010,  exarado pela 3a. Turma Especial, tão somente, nas partes da ementa e da decisão de Acórdão,  conforme  nova  redação,  a  seguir:  I.  A  Ementa  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  EMENTA:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/07/2002,  01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005 RECORRENTE:  SEDES/UVV Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluí­la do pólo passivo  do lançamento fiscal, vencidos os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de  Lima. RECORRENTE: FUPES Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32­ A,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade benigna prevista pelo  art.  106,  II,  c,  do Código Tributário Nacional,  caso  seja  mais  favorável  ao  contribuinte.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 2803­01.261  S2­TE03  Fl. 331          2 ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  ausência  de  informação  em GFIP  da  retenção  de  11%  nas  notas  fiscais  emitidas ao INMETRO e SENAI, enseja a aplicação de multa. Nessa hipótese, por se tratar de  obrigação  do  devedor  principal,  não  se  deve  admitir  a  responsabilização  solidária  de  pessoa  jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  compõe o crédito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de  ofício,  incide  na  hipótese  a  previsão  contida  no  art.  173,I,  CTN.  II.  Quanto  à  decisão  do  Acórdão, passa  a  ter  a  seguinte  redação: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento:  1.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  SEDES/UVV para  excluí­la  do  pólo  passivo  do  lançamento  fiscal,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  de  Oliveira  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  2.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  FUPES  para  reconhecer,  de  ofício,  a  possibilidade  de  aplicação do novo regramento previsto no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, por  força da  retroatividade benigna prevista pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Wilson Antonio de Souza Correa, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  ­ PGFN contra Acórdão nº 2803­00.133, de 10 de junho de 2010, exarado  pela  3a.  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver omissão na decisão.  Aduz  a  embargante  que  existe  omissão  consistente  no  fato  de  que  tanto  a  ementa como a conclusão do  julgado fazem menção a um único recurso voluntário que  teria  sido  dado  provimento  parcial,  apesar  de  serem  dois  recursos.  Por  exemplo,  foi  dado  provimento em parte pelo apelo da Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais  de Vila Velha – FUPES, entretanto os conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia  de Lima não saíram vencidos em parte, mas, sim, concordaram “in totum” com o voto exarado  pela conselheira­relatora.  EMENTA  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/07/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 2803­01.261  S2­TE03  Fl. 332          3 (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte    CONCLUSÃO DO JULGADO  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)s  os  Conselheiros  Eduardo  de  Oliveira  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  quanto  a  exclusão  da  Sociedade  Educacional do Espirito Santo ­ SEDES do pólo passivo.  Com  efeito,  requer  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos  de  declaração, a fim de ser extirpada a omissão apontada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra Acórdão, amparado na existência  de omissão na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluí­se que há razão na peça recursal, pois pairam dúvidas no fato de que tanto a  ementa como a conclusão do  julgado fazem menção a um único recurso voluntário que  teria  sido dado provimento parcial, apesar de serem dois recursos.  A conclusão da conselheira relatora foi:  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto por SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação  e  DOU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por  FUPES, para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação  do  novo  regramento  previsto  no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  e  dar  provimento, para alterar o Acórdão nº 2803­00.133, de 10 de junho de 2010, exarado pela 3a.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 2803­01.261  S2­TE03  Fl. 333          4 Turma Especial,  tão somente, nas partes da ementa e da decisão de Acórdão, conforme nova  redação, a seguir:  I. A Ementa passa a ter a seguinte redação:  EMENTA:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/07/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002, 01/11/2002 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 28/02/2005  RECORRENTE: SEDES/UVV  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluí­la  do pólo passivo do  lançamento  fiscal,  vencidos os conselheiros  Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima.  RECORRENTE: FUPES  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer, de ofício, a possibilidade de aplicação do novo  regramento previsto no art.  32­A,  I,  da Lei n° 8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106,  II,  c,  do  Código  Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  ausência  de  informação  em GFIP  da  retenção  de  11% nas  notas  fiscais  emitidas  ao  INMETRO  e  SENAI,  enseja  a  aplicação  de  multa.  Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal,  não  se  deve  admitir  a  responsabilização  solidária  de  pessoa  jurídica do mesmo grupo econômico.  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa por descumprimento de obrigação acessória compõe o  crédito  tributário,  estando,  portanto,  sujeita  à  decadência.  Em  razão  de  ser  lançada  de  ofício,  incide  na  hipótese  a  previsão  contida no art. 173,I, CTN.    II. Quanto à decisão do Acórdão, passa a ter a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção de Julgamento:  1.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  SEDES/UVV  para  excluí­la  do  pólo  passivo  do  lançamento  fiscal,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  de  Oliveira  e  Helton  Carlos Praia de Lima.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35067.004772/2006­24  Acórdão n.º 2803­01.261  S2­TE03  Fl. 334          5 2. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  da  FUPES  para  reconhecer,  de  ofício,  a  possibilidade  de  aplicação do novo regramento previsto no art. 32­A, I, da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, c, do  Código  Tributário  Nacional,  caso  seja  mais  favorável  ao  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4840189 #
Numero do processo: 35366.000409/2004-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS – TAXA SELIC. 1- Nos termos do § 1º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representarem confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são para o SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.554
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS – TAXA SELIC. 1- Nos termos do § 1º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representarem confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são para o SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35366.000409/2004-01

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6812088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.554

nome_arquivo_s : 20600554_141850_35366000409200401_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35366000409200401_6812088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4840189

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027652603904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:36Z; created: 2009-08-06T20:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:36Z | Conteúdo => tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Brasil*. 02- r 155-- 1 a Fls. 260 AISOISta Slice 877862 .64 MINISTÉRIO DA VALEM/A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35366.000409/2004-01 Recurso n° 141.850 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES rtne. Acórdão n° 206-00.554 uf.seau^62, „citai 5)-}Z,--- - P • Sessão de 11 de março de 2008 guoto Recorrente CYCIAN S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC. 1- Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representarem confissão de divida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. • CONcittaLTRItINTES Processo n.° 35366.00040912004-01 CCO2C06 MF - blECIUCND°ONFGair. CONI til°0°E0R Acórdão n.°206-00.554 amat_jaLf_t_ab____ Eva Fls. 261 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são para o SEBRAE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (1)Nle"--'" ELIAS SAMPAIO FREIRE I 1 Presidente CLEUSA VI IRA DrJUZA Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35366.000409/2004-01 VI • latJUNDO CalleSELPOGE COrniteUllhltS CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.554 C4RIFE4E COM O 0143624AL Fls. 262 ikiallga, 09- f anAltan—t C) b St: IMO n2 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.555.018-0 relativo às contribuições devidas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 65/66, são correspondentes à parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), no período de 01/2002 a 10/2003. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas aos segurados empregados a título de salário- base, descontadas as faltas e deduzido salário família, conforme Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e remuneração paga a contribuintes individuais as quais encontram-se discriminadas no Relatório "Discriminativo Analítico do Débito —DAD". Tempestivamente, a empresa notificada apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que, da leitura da NFLD e dos documentos que a instruem não se vê uma só prova documental de que o fato gerador das contribuições tenha efetivamente ocorrido. Há planilhas elaboradas pelo auditor fiscal supostamente fundadas em exame da contabilidade, mas nada existe de concreto comprovando a existência do fato gerador. Sem as referidas provas o lançamento é nulo. Os valores apontados pela fiscalização não refletem a realidade contábil da impugnante. Que não é devida contribuição para o SEBRAE das médias e grandes empresas, pois esta contribuição somente beneficia as micro e pequenas empresas. Não sendo a contribuinte beneficiária dos serviços prestados pelo SEBRAE, não deve contribuir para a referida entidade. Cita jurisprudência. Que é ilegal a cobrança da contribuição para o SAT com base na Lei 8212/91, pois esta não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio e grave. Não foi obedecido o princípio da estrita legalidade tributária — artigo 150, inciso I da CF. O Poder Executivo por intermédio de Decreto tentou suprir a omissão legislativa, competência esta que não lhe cabe; Que sendo contribuição social, a verba destinada ao INCRA não poderia ser instituída por via de Decreto-Lei , pois não trata de matéria de finanças públicas, não se enquadrando no permissivo do artigo 55, inciso II, Constituição anterior. A Lei 7689/87 extinguiu a contribuição ao FUNRURAL, restando o adicional ao INCRA, porém a Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 195, inciso I, as fontes de custeio da Previdência Social, e no que se refere à folha de salários, a União exauriu sua competência ao instituir a Lei 8212/91 que unificou as previdências urbana e rural , nada dispondo acerca da contribuição para o INCRA, pelo que houve a derrogação da legislação que regrava tal adicional; LIF - MUNDO ~UNO DE co~kies CONFERE COM O ORGINAL Processo n.° 35366.000409/2004-01 C0669. , o, CCO2Acórdão n.° 206-00.554 1 Fls. 263 Sia Ma Mem ma: sus 877862 Que a impugnante é empresa exclusivamente urbana, não sendo seus empregados beneficiados pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA, não perfazendo o critério da reciprocidade necessária e inerente às contribuições sociais. Cita jurisprudência; Que é ilegal a cobrança da multa no patamar aplicado à NFLD, pois fere o princípio da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, sendo o caso da aplicação da multa conforme determinado pela Lei 9430, de 27/12/96, 'a alíquota de 20%, em atendimento à isonomia; Que. a taxa SELIC para cálculo dos juros não tem previsão legal. O uso de um índice cujos contornos são definidos exclusivamente pelo Poder Executivo sem a participação do Poder Legislativo constitui uma afronta ao princípio da legalidade. A referida taxa configura-se como verdadeiros juros remuneratórios do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando com o instituto dos juros moratórias Solicita seja declarada nula a presente NFLD por falta de fundamentação probatória apta a demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições cobradas ou, ainda que seja julgada improcedente para afastar a cobrança ilegal das contribuições para o SAT, SEBRAE, INCRA. Também solicita exclusão dos percentuais da multa aplicada, devendo-se utilizar os índices determinados pelo artigo 61, da lei 9430/96 (reduzindo a multa para 20%) e expurgar o uso da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, cabendo o uso do percentual de 1% previsto no artigo 161, parágrafo 1 0, do Código Tributário Nacional. Protesta pela juntada de novos documentos, bem como pela produção de novas provas. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em São Paulo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.401.4/084/2004, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. LANÇAMENTO FISCAL SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SAL INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC. Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são para o SEBRAE. Multa e Juros com aplicação da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) cobrados de acordo com previsão da lei 8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: (9 MI: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 35366.000409/2004-01CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.554 Bras* E) 2-- / 0,15 Fls. 264 tafflAS.do= ma. sio Mle2 Como foi dito, a recorrente sustentou em sua defesa que a NFLD era nula, posto que não foi acompanhada de prova documental que demonstrasse a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Por sua vez a decisão recorrida afastou tal argumento, alegando que os valores adotados pela fiscalização foram apurados através das GFIP, que, em sua visão seria suficiente para a prova da ocorrência dos fatos geradores; Que tal conclusão é manifestamente errônea, pois que as GFIP são meras informações prestadas pelo contribuinte que, quando muito, serve de base para os serviços da fiscalização. Todavia a efetiva prova dos fatos geradores, ou seja, o substrato fático das informações contidas nas GFIP são as folhas de pagamento e demais elementos da contabilidade da empresa, documentos estes que precisam ser anexados ao processo administrativo. Insiste na alegação de que é ilegal a cobrança da contribuição para o SAT com base na lei 8212/91, pois esta foi omissa no que diz respeito à definição dos riscos de acidente de trabalho, apenas qualificados em leve, médio e grave, deixando a cargo do Decreto a definição do que seria atividade preponderante e o estabelecimento dos riscos correlatos, o que acabou por violar o princípio da estrita legalidade tributária — artigo 150, inciso I da CF. Citou a Jurisprudência do TRF da 3' Região Que não é devida contribuição para o SEBRAE das médias e grandes empresas, pois esta contribuição somente beneficia as micro e pequenas empresas. Não sendo a contribuinte beneficiária dos serviços prestados pelo SEBRAE, não deve contribuir para a referida entidade. Cita jurisprudência; Insurge mais uma vez contra a contribuição ao INCRA. Pois a verba destinada ao INCRA não poderia ser instituída por via de Decreto-Lei, uma vez que não trata de matéria de finanças públicas, não se enquadrando no permissivo do artigo 55, inciso II, Constituição anterior. A Lei 7689/87 extinguiu a contribuição ao FUNRURAL, restando o adicional ao INCRA, porém a Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 195, inciso I, as fontes de custeio da Previdência Social, e no que se refere à folha de salários, a União exauriu sua competência ao instituir a Lei 8212/91 que unificou as previdências urbana e rural , nada dispondo acerca da contribuição para o INCRA, pelo que houve a derrogação da legislação que regrava tal adicional; Que a impugnante é empresa exclusivamente urbana, não sendo seus empregados beneficiados pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA, não perfazendo o critério da reciprocidade necessária e inerente às contribuições sociais. Cita jurisprudência; Alegou, ainda, que é ilegal a cobrança da multa no patamar aplicado à NFLD, pois fere o princípio da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, sendo o caso da aplicação da multa conforme determinado pela Lei 9430, de 27/12/96, 'a alíquota de 20%, em atendimento à isonomia; que. a taxa SELIC para cálculo dos juros não tem previsão legal. O uso de um índice cujos contornos são definidos exclusivamente pelo Poder Executivo sem a participação do Poder Legislativo constitui uma afronta ao princípio da legalidade. A referida taxa configura-se como verdadeiros juros remuneratórios do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando com o instituto dos juros moratários. IàP3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.00040912004 -01 09- / CCO2/C06 Brants. ( / C6Acórdão n.° 206-00.554 >5 Fls. 265 Same Ais date Met. $4ap• 877162 De todo exposto, requereu seja dado provimento ao presente recurso, reformando- se totalmente a r. decisão, para o fim de se declarar nula a Notificação Fiscal de lançamento de Débito - NFLD por falta de fundamentação probatória apta a demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições cobradas ou, ainda que seja julgada improcedente para afastar a cobrança ilegal das contribuições para o SAT, SEBRAE, INCRA, bem como para se determinar a exclusão dos percentuais discriminados no lançamento a titulo de penalidades tributárias, e, por fim, o expurgo do índice da taxa referencial SELIC como critério de juros moratórios, para aplicação dos juros moratórios de I% previsto no artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança, perante a 20' Vara da Justiça Federal de São Paulo, pleiteando o recebimento do Recurso sem o depósito recursal obrigatório, correspondente a 30% da exigência Fiscal. A Segurança foi denegada. O devedor interpôs recurso de apelação, ao qual foi conferido efeito devolutivo, todavia o TRF da V Regi]ao concedeu efeito suspensivo ao recurso. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, em que ratifica o que já foi anteriormente exposto e em face da ausência de razões de fato e de direito capazes de elidir ou modificar o lançamento, opina pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 35366.000409/2004-01CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.554 MF - SEGUNDOCONFECONSEWORE com Opeorta~ unit4AL Irs Fls. 266 ama 01110 eree2 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de nulidade da NFLD pela falta de demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Nesse sentido cabe esclarecer que não tem nenhuma procedência a alegação da recorrente, eis que os valores constantes da NFLD foram declarados pela recorrente em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP), que, conforme disposto no § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Constituir-se-ão em termo de confissão de divida na hipótese do não recolhimento. Portanto, não que se falar e falta de demonstração dos fatos geradores das contribuições. De igual modo, não pertine as alegações do recorrente quanto à ilegalidade da aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora, sob o argumento de que al forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Também não há que se falar em "confisco", pois a esta instância julgadora cabe exclusivamente a verificação do fiel cumprimento dos dispositivos legais vigentes e a aplicação da multa obedeceu aos parâmetros legais estabelecidos para os quais não houve declaração de inconstitucionalidade. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °MOINAI Processo n.° 35366.000409/2004-O I Brasile'. 0 5- ta CCO2/C06O 9"Acórdão n." 206-00.554 Fls. 267 met. erree2 Superadas essas questões consideradas aqui como preliminares passo à análise das razões de mérito, ofertadas no presente recurso.. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 58, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições, a cargo da empresa, ao Financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), no período de 01/2002 a 10/2003. Conforme se verifica do relatório fiscal (fls. 58) e do Discriminativo Analítico do Débito —DAD (fls. 4/15) os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas são decorrentes de diferenças de valores constantes nas GFIP com aquelas recolhidas por meio das Guias da Previdência Social —GPS. De início cumpre esclarecer que a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. O Auditor Fiscal, no exercício de suas atividades, dela prescindir, sob pena de responder por crime de responsabilidade. Nos termos da legislação previdenciária, a competência para efetuar o lançamento, encontra-se disciplinado nos artigos 33, 37 e 94 todos da Lei n° 8212/91 (in verbis) "Art. 33- Ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal —SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar sanções. Art. 37 — Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Art. 94 — O Instituto Nacional do Seguro Social —INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por Lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei." Conforme relatado, trata o presente lançamento de contribuições, a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, inclusive ao Financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFLP. As contribuições devidas à Seguridade Social estão previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n°8212/91. (in verbis): MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES CONFERE COM O ORSGINAL Processo n.° 35366.00040912004-01 Braille.. 9- l_re15- CCO2C06 Acórdão n." 206-00.554 Fls. 268 Ser Ais de Olfrát Met: sée“ eTr1362 "Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ar!, 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditada qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - Para o financiamento do beneficio previsto nos art. 57 e 58 da Lei n" 8213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; I% para as empresas em cuja atividade preponderante risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; 3% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. III - Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços." Em sua impugnação, bem como com em suas razões de recurso a recorrente insurge contra as contribuições sociais devidas ao SAT, INCRA, e SEBRAE, o que já foi apreciado e de sobejo justificado pela autoridade julgadora de primeira estância. Mesmo assim, não posso me fintar a alguns comentários: Ressalte-se, no que diz respeito à contribuição para o SAT, que não se pode perder de vista que o seguro por acidente do trabalho é um direito social dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal, cuja contribuição está prevista no art. 22, inciso II da Lei n° 8212/91, não havendo contra a qual qualquer declaração de inconstitucionalidade, por quem de direito. No caso sob exame o enquadramento e a aplicação da aliquota de contribuição, foi efetuado, levando-se em conta a legislação de regência. A despeito das alegações da recorrente quanto à inexigibilidade da contribuição para o INCRA, vale esclarecer que não procedem tais alegações eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se dai que a Lei Complementar n° 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pro-Rural. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 35366.000409/2004-01 9- o 5 0Z CCO2C06orasás 0Acórdão 206-00554 Fls. 269 SOM»Ur Sope 877162 Vale esclarecer, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n° 1.146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n°8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da exigência, isto porque, tanto o citado Decreto-Lei n° 1146/70, quanto a Lei Complementar n° 11/71, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Ademais, tal contribuição possui natureza jurídica de contribuição social, de intervenção no domínio econômico, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades, podendo ser empresa urbana. De igual modo, a exigência da contribuição para o SEBRAE, é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3 0, da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Dessa maneira, nos termos do artigo 94 da Lei n° 8212/91, que autoriza o INSS a arrecadar e fiscalizar as referidas contribuições, desde que provenha de empresa, como é o caso, o lançamento dessas contribuições, bem assim, daquelas devidas à Seguridade Social, foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidades ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida no artigo 33 da citada lei. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Notificação n° 21.401.4/084/2004. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 CLEUSA VIEIRA DW-01-.IZA Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

score : 1.0
4748620 #
Numero do processo: 11020.003073/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Para efeito do cálculo da multa mais benéfica, deve-se comparar a multa que consta do presente auto com a multa que consta no art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Auto de Infração Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Para efeito do cálculo da multa mais benéfica, deve-se comparar a multa que consta do presente auto com a multa que consta no art. 32A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Embargos Acolhidos

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.003073/2007-16

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 6811836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.243

nome_arquivo_s : 280301243_11020003073200716_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003073200716_6811836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748620

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027655749632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 193          1 192  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003073/2007­16  Recurso nº  253.379   Embargos  Acórdão nº  2803­01.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP.FATOS GERADORES   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHAMPAGNE GEORGES ALBERT S/A    Assunto: Auto de Infração  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005    Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  da  decisão,  impõe­se o esclarecimento devido.  Para efeito do cálculo da multa mais benéfica, deve­se comparar a multa que  consta  do  presente  auto  com  a  multa  que  consta  no  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91, na  redação dada pela  lei 11.941/09 e  aplicada  a mais benéfica ao  contribuinte.      Embargos Acolhidos           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos  termos do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada, para que  seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A, I da lei 8.212/91, na redação dada  pela lei 11.941/09, somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que  seja aplicado o mais benéfico ao contribuinte.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 2803­01.243  S2­TE03  Fl. 194          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 2803­01.243  S2­TE03  Fl. 195          3 Relatório  Trata­se de embargos, fls. 189 e ss, opostos tempestivamente, contra acórdão,  fls. 182 a 185, de lavra da e. Relatora Carolina Siqueira.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  não  se  pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 35­A da Lei n° 8.212/91 ao presente caso.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  sanar a omissão apontada, de modo que seja analisada a incidência da multa prevista no artigo  35­A da Lei no 8.212/91, na hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 2803­01.243  S2­TE03  Fl. 196          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada reproduz em sua fundamentação, o seguinte:  A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  passou  a  ser  regulamentada  pelo  disposto  no  art.  32­A,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação:.  "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  ci  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 (testa Lei  no  prazo  ‘fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009).  1  —  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  —  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  .fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. ('Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  capta  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término cio prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2° Observado o disposto no ,§ 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009).  I  —  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio;  ou  (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009).  II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009).  § 3 0 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 2803­01.243  S2­TE03  Fl. 197          5 I  —  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  omissão  de  declaração  sem ocorrência de  .fatos geradores de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei le 11.941, de 2009).  II ­ — RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009).  Como se depreende das disposições  legais acima colacionadas,  o novo regramento trazido pela Lei n° 11.941/2009 pode conter  penalidades mais benéficas aos contribuintes. Por essa razão, e  considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II,  c, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade  imposta  pela  autoridade  fiscal  nos  presentes  autos  deve  ser  adequada  ao  que  estabelece  a  novel  legislação  de  regência,  desde que demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso  concreto dos autos.  Passo seguinte, em sua conclusão, aponta:  CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto pelo interessado, reconhecendo, de oficio,  a aplicação do novo regramento previsto no art. 32­A da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  por  força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, c, do  Código  Tributário  Nacional,  caso  se  verifique  a  penalização  mais favorável ao contribuinte.  Ressalto,  apenas,  a  necessidade  de  se  analisar  em  conjunto  os  lançamentos  realizados  nos  autos  de  infração  com  fundamento  legal 68 e 69 e respectiva NFLD, para fins de redução da multa.  Não  há  nenhuma  menção,  na  fundamentação  proferida,  acerca  da  análise  conjunta do presente Auto de Infração com demais Autos de Infração ou Notificação de Débito  porventura  lavrados,  e  a  conclusão  do  voto  traz  essa  determinação.  Aqui  emerge  a  omissão/contradição presente no voto proferido, que deve ser  esclarecida para que  se decida  sobre a aplicabilidade do art 35­A da Lei no 8.212/91.   A  fim  de  sanear  tal  situação,  esclarecemos  que,  conforme  já  consolidado  entendimento dessa Turma de Julgamento, mesmo quando há Notificação  lavrada na mesma  ação fiscal, não há que se falar em comparação da multa prevista no art. 32­A,I, com as duas  multas previstas na legislação revogada (art. 35, II – obrigação principal, e 32, §5º ­ obrigação  acessória,  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  à  lei  11.941/09),  devendo  a  comparação  se  restringir  somente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  já  aplicada  e  a  que  consta do art. 32­A,I, senão vejamos.    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DATA  DO  FATO  GERADOR:  17/07/2006LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  CONSTITUI  INFRAÇÃO  AO  ARTIGO  32,  INCISO  IV,  DA  LEI  N°  8.212/91.MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003073/2007­16  Acórdão n.º 2803­01.243  S2­TE03  Fl. 198          6 APLICABILIDADE  DO  ARTIGO  32  DA  LEI  8.212/91  FOI  ALTERADO  PELA  LEI  11.941/09,  TRADUZINDO  PENALIDADE,  EM  TESE,  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE,  A  QUAL DEVE SER APLICADA,  CONSOANTE ART.  106,  II  "C",  DO  CTN,  SE  MAIS  FAVORÁVEL.RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS OS PRESENTES  AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE DE VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO(A)  RELATOR(A),  PARA  RECONHECER A DECADÊNCIA  REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS  ANTERIORES A 11/2000,  INCLUSIVE,  E  QUE  SEJA EFETUADO O CÁLCULO DA MULTA DE ACORDO   COM     O  ART. 32­A, I, DA LEI 8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.941/09,  E  COMPARADO  AOS  VALORES  QUE  CONSTAM  DO  PRESENTE  AUTO,  PARA  QUE  SEJA  APLICADO  O  MAIS  BENÉFICO  À  RECORRENTE.  Acórdão  nº  280300670  do  Processo  15504002943200839. grifamos  Deve então  ser comparada  a multa que  consta da presente  autuação,  com a  que consta no art. 32­A,inciso I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, somente.  Assim  sendo,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  que  seja  sanada  a  contradição apresentada, adequando­se a decisão ao recorrente entendimento deste Colegiado.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para que seja efetuado o cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais  benéfico ao contribuinte.    Oséas Coimbra ­ Relator                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4749552 #
Numero do processo: 10166.721939/2010-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.721939/2010-52

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 6813712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.285

nome_arquivo_s : 280301285_10166721939201052_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721939201052_6813712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749552

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027660992512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721939/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008    VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.      Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de vale transporte em pecúnia.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1089  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado, com a seguinte ementa:  VALE­TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  pago,  habitualmente,  ao  empregado,  a  título  de  Vale  transporte,  só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  for  concedido estritamente de acordo com a legislação pertinente.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte:   •  O fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não implica na  mudança de sua natureza jurídica, sendo  impertinente a sua inclusão  no salário de contribuição  •  O  recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores  discutidos,  estava  submetido  às  disposições  normativas  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília ­ SINDSAÚDE e  o Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas ­SBH,  registrada  junto  à  DRT/DF/SERET  sob  o  n°  46206013658/200327,  conforme prevê o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Tal Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula 31, enunciava  que  "as  empresas  poderão  pagar  o  vale  transporte  e/ou  auxílio  alimentação/refeição em folha de pagamento desde que  especificado  em  contra  cheque,  observando  a  legislação  em  vigor,  não  se  caracterizando  como  salário  indireto  para  fins  de  férias,  13°  salário  e/ou rescisão de contrato de trabalho".  •  O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o caráter indenizatório de  tais  verbas.  Também  pela  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  referentes  a  auxílio  transporte  pago  em  pecúnia,  porém apontando fundamento diverso, o Supremo Tribunal Federal se  manifestou  no  Recurso  Extraordinário  n°  478.41  O/SP,  Relator  Ministro Eros Grau.  •  Requer o julgamento conjunto dos Autos de Infração n° 37.158.599­6,  n° 37.158.600­3, n" 37.290.844­6, n° 37.290.846­2, n° 37.290.845­4 e  n° 37.290.847­0.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Pugna  para  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  provido  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  na  Primeira  Instância,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  n°  37.290.844­6, o qual, por conseguinte, deve ser arquivado.  É o relatório.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  n°  37.158.599­6,  n°  37.158.600­3,  nº  37.290.844­6,  n°  37.290.846­2,  n°  37.290.845­4  e  n°  37.290.847­0  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores e fundamentação legal diversa, não se exigindo o conjunto julgamento.  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.     DO VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A matéria já foi examinada por esta Turma no processo 19515.002957/2009­ 65, de Relatoria do Conselheiro Helton Praia, votação unânime, nesses termos:  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2010, no julgamento do  Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a  restrição  imposta pelo  Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável  a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro. O julgamento  em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 6          6 ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 7          7 Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter caráter indenizatório.    CONCLUSÃO  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721939/2010­52  Acórdão n.º 2803­01.285  S2­TE03  Fl. 8          8 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
9799332 #
Numero do processo: 16327.902169/2016-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.902169/2016-29

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810489

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.525

nome_arquivo_s : Decisao_16327902169201629.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 16327902169201629_6810489.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9799332

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027667283968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-18T12:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-18T12:21:54Z; Last-Modified: 2023-03-18T12:21:54Z; dcterms:modified: 2023-03-18T12:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-18T12:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-18T12:21:54Z; meta:save-date: 2023-03-18T12:21:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-18T12:21:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-18T12:21:54Z; created: 2023-03-18T12:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-18T12:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-18T12:21:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902169/2016-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.525 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 21 69 /2 01 6- 29 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-98.140, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 63/75). O Despacho Decisório nº 116620543, de 04/08/2016, decidiu que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP no 28088.33802.281215.1.2.04-3808, teriam sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para RESTITUIÇÃO: Segundo a contribuinte o crédito decorre de um erro de fato na apuração do IRPJ, que inicialmente foi declarado na ordem de R$ 493.424,98, tendo sido pago e amortizado o valor de R$ 427.241,57, restando um saldo devedor de R$ 66.183,41, o qual foi inscrito em dívida ativa. Contudo, após a inscrição em DAU, a contribuinte observou que, por erro de fato, o débito correto seria R$ 261.320,36 (e não R$ 493.424,98). Solicitou a restituição de um dos pagamentos (105.883,98), mas o pedido foi denegado, porque o valor do DARF já estava alocado. Assim, em sede de manifestação de inconformidade sustentou que o erro cometido decorreria da existência de antecipações não abatidas: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Analisando mais recentemente a sua documentação fiscal, a Requerente encontrou pagamentos a título de antecipações que não foram utilizados para abatimento dos tributos devidos no encerramento do exercício. Daí porque efetuou a retificação da sua DIPJ e DCTF nos termos abaixo. (...) Destaca, ainda, para comprovar por meio da planilha e dos documentos anexos o efetivo pagamento seja como estimativas mensais (cód. 2319), seja como IRF (cód. 1708) dos R$ 733.386,87, cuja natureza, nos termos da legislação fiscal, é de antecipação do imposto devido no encerramento do ano-calendário. A composição dos valores foi devidamente detalhada na DIPJ retificadora em valor inclusive superior ao aproveitado (doc. 7). Como resultado da retificação, houve redução no valor do IRPJ devido de R$ 431.018,40 para R$ 261.320,36, resultando em um pagamento a maior de R$169.698,04, o qual é objeto do presente pedido de restituição (DARF no valor de R$ 83.494,36) e do PER/DCOMP 07103.94680.281215.1.2.04-4807 (DARF no valor de R$ 86.203,68). A d. DRJ, a partir das alegações e documentos trazidos aos autos, reconheceu a existência do erro cometido e mesmo com o débito de IRPJ, inicialmente declarado, inscrito em divida ativa, reduziu-o de R$ 492.364,15 para R$ 294.867,03, reconhecendo direito creditório da ordem de R$ 132.374,54: Houve recolhimento do valor de R$ 492.364,15, no código de receita 2319 (IRPJ estimativa, AC 2010). Então, do IRPJ devido (R$ 1.017.440,35), há que se deduzir o valor total de deduções R$ 722.573,32 (soma de estimativas e IRRF), resultando no valor do tributo a recolher de R$ 294.867,03. Observa-se que em 2011 foi alocado o valor total de R$ 427.241,57, para o débito do código de receita 2390, referente ao período de apuração do AC 2010. Como o tributo a recolher seria de R$ 294.867,03, há o direito creditório de R$ 132.374,54. Contudo, o direito creditório reconhecido não pode se totalmente utilizado neste processo, pois parte dele já foi reconhecido em outro processo, vejamos (grifei): Como se trata de Pedido de Restituição informado no PER/DCOMP no. 28088.33802.281215.1.2.04-3808, cujo crédito consta do DARF no valor de R$ 105.883,98, deve-se reconhecer parte do direito creditório da manifestante, tendo em vista que houve também o Pedido de Restituição informado no PER/DCOMP no. 07103.94680.281215.1.2.04-4807, cujo crédito consta do DARF no valor de R$ 106.711,54 (no. do pagamento 0070889013), e foi reconhecido por esta Turma, no julgamento da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório no. 116620557, objeto do processo no 16327.902.170/2016-53. Assim, no presente processo o direito creditório reconhecido é de R$ 25.663,00: Assim, subtraindo-se o valor já reconhecido no processo supracitado (R$ 106.711,54) do valor do crédito a que tem direito a interessada (R$ 132.374,54), resta um saldo de R$ 25.663,00. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o pagamento a maior no valor de R$ R$ 25.663,00. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Regularmente cientificada, por via postal em 19.2.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 83), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 19.3.2020, sustentando em síntese (fls. 87/91) a existência de erro no combatido acórdão que teria considerado, na apuração do imposto, somente R$ 230.209,17 em retenções, quando o correto seria, conforme constaria na DIPJ, R$ 275.024,88: Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, a DD. Turma Julgadora identificou um saldo de retenções de apenas R$ 230.209,17, ao passo em que o total de Imposto de Renda Retido na Fonte que consta da Ficha 57 da DIPJ 2011 – ano-calendário 2010 perfaz R$ 275.024,88, sendo este o valor a título de retenções na fonte que deveria ter sido considerado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do período: Assim, para a Recorrente deve se observada a verdade material, para serem consideradas todas as deduções informadas e “comprovadas” na DIPJ: Portanto, impõe-se que seja observada a regra tributária da verdade material, de maneira que devem ser consideradas todas as deduções informadas e comprovadas na DIPJ (ou seja, as antecipações e as retenções na fonte) na composição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido relativamente ao exercício 2011 – ano-calendário 2010. Assim procedendo, isso resulta na constatação da efetiva existência do saldo a recuperar em favor da ora Recorrente, no montante total pleiteado. Defendeu por fim, caso não seja suficiente tal demonstração feita pela Recorrente no bojo dos autos, a realização de diligência com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Ora, é dever de diligência da autoridade administrativa fiscalizadora, positivada na regra jurídica da verdade material, encaminhar todas as diligências necessárias à busca dos fatos que constituem o processo (no caso, a existência de antecipações e retenções na fonte que são redutores do Imposto sobre a Renda devido no Exercício de 2011). Nesse aspecto, caso não seja suficiente tal demonstração feita pela Recorrente no bojo dos autos, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/19721, deve este E. Órgão Julgador determinar a conversão do julgamento em diligência, para que se verifique que a existência das retenções acima destacadas, informadas na Ficha 57. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide1, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo a suposto pagamento a maior no montante de R$ 83.494,36, originado de DARF recolhido em 30/05/2011, a título de IRPJ - PJ obrigadas ao Lucro Real - Entidades Financeiras - Declaração de Ajuste (código de receita 2390), no valor total de R$ 105.883,98, referente ao período de apuração anual encerrado em 31/12/2010. A d. DRJ reconheceu parte do direito creditório pleiteado: Como se trata de Pedido de Restituição informado no PER/DCOMP no. 28088.33802.281215.1.2.04-3808, cujo crédito consta do DARF no valor de R$ 105.883,98, deve-se reconhecer parte do direito creditório da manifestante, tendo em vista que houve também o Pedido de Restituição informado no PER/DCOMP no. 07103.94680.281215.1.2.04-4807, cujo crédito consta do DARF no valor de R$ 106.711,54 (no. do pagamento 0070889013), e foi reconhecido por esta Turma, no julgamento da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório no. 116620557, objeto do processo no 16327.902.170/2016-53. A Recorrente, por sua vez, defendeu a existência de erro no combatido acórdão que teria considerado, na apuração do imposto, somente R$ 230.209,17 em retenções, quando o correto seria, conforme constaria na DIPJ, R$ 275.024,88 e que, no seu entender pela regra tributária da verdade material, devem ser consideradas todas as deduções informadas e comprovadas na DIPJ. Pois bem. Em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2 , a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do 1 art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 exame administrativo, em consonância com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido, encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. Nessa toada, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando muito menos permitir que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº143 3 , que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Rejeitam-se as alegações trazidas pela Recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. 3 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Cabe ainda a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar o pedido de realização de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.525 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902169/2016-29 Fl. 131DF CARF MF Original

score : 1.0
4840171 #
Numero do processo: 35348.000212/2007-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE DECADÊNCIA DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei nº 8212/91.nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita. 2- É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte se não forem observadas as disposições da lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 95.427/87, de acordo com a norma contida no § 9º do art. 28 da Lei nº 8212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.495
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de L,ellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE DECADÊNCIA DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei nº 8212/91.nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita. 2- É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte se não forem observadas as disposições da lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 95.427/87, de acordo com a norma contida no § 9º do art. 28 da Lei nº 8212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35348.000212/2007-25

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 6809344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.495

nome_arquivo_s : 20600495_144433_35348000212200725_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35348000212200725_6809344.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de L,ellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4840171

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027673575424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:33Z; created: 2009-08-06T19:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:33Z | Conteúdo => CC/MP - Sexta Câmara CONIFERa COM O ORIGINAL Brasília et} / e (I 1.‘.1.21S • IP CCOVC06 Marta de Fatima FWW1 ar" lho Fls. 368 Metr. Siape 751683 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35348.000212/2007-25 Recurso n° 144.433 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO RAF-Segunde Conselbo Sle ContribuIntris PubirnoiDtszo"eicia° Acórdão n° 206-00.495 de Rubrica de Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BLUMENAU - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE DECADÊNCIA DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1-Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91.nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita. 2- É devida contribuição previdenciária sobre parcela paga a titulo de Vale-Transporte se não forem observadas as disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87, de acordo com a norma contida no § 9° do art. 28 da Lei n°8212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. Ccrt4?22galapeAxelr cviráziik . Processo n.• 35348.000212/2007-25 Brasília, &' / GO / CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.495 Maria da FatiffNi:ÁXIULS%ino Fls. 369 Matr Soara 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de L,ellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. q9--%---- ELIAS SAMPAIO FREME Presidente CLEUSA Vi) RA DrOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 C/M1* -a Processo n.° 35348.00021212007-25 COmeeini - Sex - ta 7.C. • âmar. • CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.495 isfradf,R_LW Fls. 370 man': eiráurnn • ar- a ti Carvalho .13tr. Siape z Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47/49, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor pago ou creditado pela empresa a título de Vale-Transporte, em desacordo com a legislação de regência, aos segurados empregados das filiais de Rio Verde/GO e Carambei/SC, correspondentes à cota patronal, aquelas destinadas ao financiamento do beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a contribuição descontada do segurado empregado e as contribuições destinadas às terceiras entidades, no período de 10/2000 a 08/2005. Segundo o referido relatório fiscal, a empresa efetuou desconto em folha de pagamento de seus segurados nas localidades de Rio Verde e Carambei, referente à rubrica VALE-TRANSPORTE, em percentual inferior ao previsto na legislação. A Lei n° 7.418/85 é clara quando define taxativamente o percentual de 6% a ser descontado do empregado, nem mais, nem menos e, de acordo com a Lei n° 8.212/91 a parcela paga em desacordo com a legislação passa a integrar o salário de contribuição do segurado. Para corroborar o entendimento transcreveu a ementa do Recurso Especial sobre o assunto. Informou, ainda, o citado relatório que os valores referentes a rubrica Vale- Transporte foram apurados, considerando todos os lançamentos contábeis referentes às despesas da empresa com Vale-Transporte para as filiais de Rio Verde e Carambeí, deduzindo a parcela descontados segurados empregados. Tempestivamente, o contribuinte notificado apresentou sua impugnação argüindo em preliminar que o direito da Auditoria Fiscal constituir o crédito tributário restou extinto pela decadência, conforme dispõe o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, que o artigo 45 da Lei n° 8212/91 jamais poderia estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para dez anos (sob pena de violação das regras constitucionais relativas à competência material para legislar); que dessa forma, o dispositivo legal aplicável ao presente caso é o art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. No mérito alegou, em síntese que o ordenamento constitucional e as disposições legais vigentes somente autorizam a cobrança de contribuições previdenciárias das empresas, sobre as verbas de natureza salarial e sobre os ganhos habituais. Que por sua vez o parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8212/91, enumera as verbas que, justamente por não possuírem natureza salarial, não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, dentre as quais destaca-se a parcela recebida a titulo de vale transporte. Que deveras, o vale transporte pago pela impugnante possui natureza jurídica eminentemente indenizatória, razão pela qual jamais poderia compor a base de cálculo de contribuições previdenciárias ou representar ganho econômico para o empregado. Que a impugnante cumpriu exaustivamente as disposições da Lei n° 7.418/85, no que diz respeito a forma de pagamento do vale transporte: mediante a aquisição de bilhetes/cartões necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência trabalho e vice versa. r 00/MP • Sexta Camara CONFIRME SOM O Oftrett. Processo n°35348.000212/2007-25 Et7;iallat —2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.495 Maria da Fátima F e--2Wo Fls. 371 Metr. Suma 751883 A Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau, por meio da Decisão- Notificação n° 20.421.4/0489/2006, julgou procedente o lançamento, ementando assim a sua decisão: "FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDENCL4 SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, em que preliminarmente argüiu a decadência em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, a teor do disposto n° § 4° do art. 150 do CTN aplicável ao caso. No mérito, alegou que de acordo com o artigo 10 do Decreto n°95.247/87, é claro no sentido de que a cláusula contida em convenção coletiva que favorece o beneficiário do vale — transporte, no que tange à redução do valor descontado de seus salários, não pode ser contestada, e autoriza o desconto de percentual menor e não descaracteriza a sua natureza, tampouco a sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias; Que nos termos no disposto na alínea f do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, "não integram o salário de contribuição para os fins desta lei, exclusivamente a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria"; e a legislação própria, a que se referiu o legislador, para fins de caracterização de hipótese de não incidência tributária acima transcrita é a lei n°7.418/85 que instituiu o beneficio em questão; que, de acordo com o art. 9° da citada lei o desconto efetuado pelo empregador é uma faculdade, portanto, o fato do desconto ter sido efetuado em percentual inferior a 6% não autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba, até porque, o desconto a título de vale-transporte em percentual inferior a 6% não decorre de mera liberalidade da recorrente, mas sim de cláusula contida em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os competentes sindicatos de classe. Insurgiu contra a contribuição para o INCRA, alegando que tal contribuição foi instituída apenas para o financiamento da seguridade rural, necessidade essa, suprida pela unificação da base contributiva e dos sistemas previdenciários, em atendimento constitucional. O contribuinte impetrou mandado de segurança (2007.72.05.000079-3/SC) e obteve a autorização para interposição de recurso acompanhado de arrolamento de bem, em substituição ao depósito recursal prévio de 30% do valor da exigência fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 35348.000212/2007-25 .4. nã pmøn'il CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00495 g eitaism.. Fls. 372 4.914 Bra5IIVIL .-CSJFS ris Mai ia da ~mia &apta niY3)53 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e apresentado arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal prévio, de acordo com o MS n° 2007.72.05.000079-3/SC. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência em relação ao período de 10/2000 a 05/2001, argüida pela recorrente, por entender ser aplicável ao caso o disposto n° § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, é importante esclarecer que a constituição dos créditos previdenciários se rege por lei específica e não é possível, no tocante ao prazo decadencial, negar a vigência do art. 45 da Lei n° 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar decadência e de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47/49, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor pago ou creditado pela empresa a título de Vale-Transporte, em desacordo com a legislação de regência, aos segurados empregados das filiais de Rio Verde e Carambeí, correspondentes à cota patronal, aquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a contribuição descontada do segurado empregado e as contribuições destinadas às terceiras entidades, no período de 10/2000 a 08/2005. Em suas razões de recurso, a recorrente alega em tese, que a citada rubrica, nos termos do disposto na alínea f do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, não integra o salário de contribuição. De fato, o conceito do que vem a ser salário-de-contribuição tanto para o empregador quanto para o empregado, está previsto na Lei n° 8.212/91, ambos adotando os mesmos elementos, ainda que por dispositivos diversos. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referida norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado (..): a remuneração auferida em unta ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o OCUMP Sexta Câmara computa COPA O ORIGINAL Brasilia 21t• Processo n.°35348.000212/2007-25 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.495 Maria de Fátima Fe a a Els. 373 Metr. Siape 751683 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" Também assim determina o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, ao tratar da remuneração do empregado, dispõe expressamente que para todos os efeitos legais, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador foi enfatizar o caráter remuneratório da verba dirigida ao empregado, de sorte que o valor percebido só será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, representa um acréscimo de seus bens. Nesse sentido, convém ressaltar que com o objetivo de evitar toda sorte de lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir, expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. O cuidado do legislador se fez necessário, pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária, bem como, largar ao arbítrio, interesses ou conveniência das empresas a ocorrência dessa incidência. Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 90 do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas "a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria". Verifica-se, assim, que a condição para que a parcela paga a título de vale- transporte não sofra a incidência da contribuição previdenciária é que ela seja paga de acordo com a legislação própria e a legislação própria, como bem o disse a recorrente, é a Lei n° 7.418/85 e o Decreto n° 95.247/87. No artigo 2° da Lei, prescreve taxativamente que o vale transporte concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere à contribuição do empregador (...) não constitui base de incidência da contribuição previdenciária, e determina que o empregador participará dos gastos de deslocamento do empregado com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% de seu salário básico; o artigo 9° do Decreto n° 95.247/87 , reforça tal determinação estabelecendo que o vale-transporte será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66-CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. • 24 atiime a Sexta tâmara CONE' Lfts COM O ORIGINAJ_ Processo n.°35348.000212/2007-25 O'Brasília / / fr8 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.495 Tire Mana do Fátima For • o Fls. 374 Matr. Siape 751683 Em que pesem as alegações da recorrente no sentido de que o fato do desconto ter sido efetuado em percentual inferior a 6% não autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba, até porque, o artigo 10 do Decreto no 95.247/87, é claro no sentido de que a cláusula contida em convenção coletiva que favorece o beneficiário do vale — transporte, no que tange a redução do valor descontado de seus salários, não pode ser contestada, e autoriza o desconto de percentual menor e não descaracteriza a sua natureza, tampouco a sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias o desconto a título de vale-transporte em percentual inferior a 6% não decorre de mera liberalidade da recorrente, mas sim de cláusula contida em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os competentes sindicatos de classe; vale esclarecer que o citado artigo 10 não se refere à estipulação do valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário, eis que tal parcela está expressamente fixada no artigo 9° do referido decreto. Entendo que o disposto no citado artigo refere-se à forma de como será descontada essa parcela, levando-se em conta a quantidade de vale-transporte recebida no período, que é variável em relação ao número de dias trabalhados. E no que se refere às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas de trabalho, que possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastam a incidência da contribuição previdenciária, servindo mesmo para justificá-la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei n°8212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. Não se pode conjectura que uma Convenção Coletiva de Trabalho possa afastar a incidência de contribuição previdenciária, do contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação que lhe é imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6 0 da CF e art. 176 do CTN). Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais beneficios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. A recorrente também manifesta inconformismo com a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, também nesse sentido razão não lhe atribuiu, eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se daí que a Lei Complementar n° 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pró-Rural. Vale esclarecer, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n° 1.146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. ("‘ r CC/MP • Sexta Camara CONFI EM: COM O ORIGINAL Processo n.° 35348.000212/2007-25 Brasília 1- (1.00b CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.495 Maria da Fatima rWea Fls. 375 Metr. Siada 751683 Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n° 8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n.° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRSOUZA Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

score : 1.0