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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9736678 #
Numero do processo: 13971.905761/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar adequadamente relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa.
Numero da decisão: 1001-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, parcialmente nulo o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), determinando-se que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no Voto do Relator, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar adequadamente relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, parcialmente nulo o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), determinando-se que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no Voto do Relator, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) por meio das quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2005, este levantado no montante de R$ 860.502,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 61 /2 01 0- 02 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo reconheceu em parte o direito creditório postulado, no valor de R$ 528.118,46, sob a justificativa de que algumas parcelas que compuseram o saldo negativo não foram confirmadas (retenções do imposto sofridas na fonte e estimativas mensais compensadas). O contribuinte manifestou inconformidade, cujas alegações foram assim sintetizadas pelo Relator da decisão recorrida: - Houve erro material no preenchimento da DCOMP, cuja retificação não foi possível porque sua detecção se deu posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório (DD); e - Na Ficha 4.3, página 8 da DCOMP n° 40788.73650.260310.1.7.02- 7712 no item 01 (período de apuração janeiro/2005) declarou como sendo o número da DCOMP nº 14421.48231.250205.1.3.03-2650, e no item 02 (período de apuração fevereiro/2005), no valor de R$ 264.923,96, por erro, declarou o mesmo número, quando o correto é o número DCOMP n º 10233.06258.230305.1.3.03-9589. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural, o colegiado de primeira instância o considerou parcialmente procedente, nos seguintes termos: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado no valor de R$ 264.923,96, tendo em vista que já foi reconhecido no Despacho Decisório (DD) o valor de R$ 528.118,46, homologando as compensações declaradas, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos voto do Relator. Assim, aquela Turma acolheu a manifestação do contribuinte no tocante à estimativa compensada, restando em litígio R$ 67.497,11 alusivos a retenções do imposto não confirmadas. Em relação a essa monta, assim singelamente dispõe o voto condutor do acórdão combatido: Não há comprovação das retenções informadas, além das já reconhecidas no Despacho Decisório (DD), cujas razões permanecem [...] Ocorre que o contribuinte dissera, na Manifestação de Inconformidade, no tocante às retenções em testada, que: - reconhecera a improcedência de R$ 238,05 (ou seja, tal cifra não foi questionada pela pessoa jurídica); - R$ 64.359,08 diriam respeito a IRRF recolhido a maior pela Companhia, incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio pago aos acionistas; - que o valor pago a maior, acima referido, foi deduzido da estimativa do IRPJ de julho de 2005 em suas peças contábeis, sem que tenha apresentado a pertinente DComp; - que tal montante pago a maior de IRRF fora informado na DComp em que pleiteara o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 como se retenção houvera sofrido na fonte, tendo por “fonte pagadora” a instituição financeira depositária do JCP; - R$ 2.899,98 referem-se a IRRF incidente sobre JCP creditado pelo contribuinte a seus acionistas em dezembro de 2001 e não reclamado até 1º de julho de 2005, ocasião em que Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 revertera o JCP, pela sua prescrição, e o respectivo IRRF outrora recolhido foi deduzido da estimativa de IRPJ de julho de 2005 sem que tenha apresentado a DComp pertinente; e - tal como antes, informou na DComp destes autos que sofrera a retenção do valor anteriormente referido, indicando a instituição financeira depositária do JCP prescrito como “fonte pagadora”. O contribuinte instruiu sua Manifestação de Inconformidade com a documentação nela referida, incluindo atas de assembleias gerais extraordinárias, documento de arrecadação de IRRF, informes bancários e peças contábeis. Dada a decisão pela procedência parcial de sua manifestação de outrora, a pessoa jurídica volta-se ao CARF, repetindo as alegações, anexando novamente aos autos os elementos que instruíram o primeiro recurso e complementando a documentação comprobatória alusiva ao IRRF pago a maior no valor de R$ 2.899,98. Pede, em conclusão, que o Recurso Voluntário seja julgado procedente para reconhecimento do direito creditório concernente às parcelas de R$ 64.359,08 e R$ 2.899,98, homologando-se, em decorrência, as compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade. Contudo, sua apreciação e julgamento restam prejudicados, pelas razões preliminares que passo a discorrer. Vê-se, sem delongas, que o colegiado a quo ignorou solenemente as alegações e as provas do contribuinte alusivas às retenções não confirmadas pela unidade de origem, limitando-se a afirmar que “Não há comprovação das retenções informadas, além das já reconhecidas no Despacho Decisório”, o que me leva a preliminarmente concluir pela nulidade parcial do Acórdão n° 15-46.091, haja vista que a omissão e a carência de fundamentação implicam cerceamento de direito ao contraditório e à ampla defesa (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), cujos vícios, por se tratarem de matérias de ordem pública, são ora conhecidos de ofício, não podendo ser nessa assentada remediados sob pena de se configurar supressão de instância. A nulidade ora preliminarmente declarada não contamina os demais aspectos da decisão de piso, permanecendo hígidos por refletirem a livre convicção do colegiado a quo. Nesse sentido, dentre tantos outros precedentes, trago à colação a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 1302-002.562, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, proferido em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.825 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905761/2010-02 Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno do processo à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Pelo exposto, voto por, de ofício, preliminarmente declarar nulo, em parte, o Acórdão n° 15-46.091, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), para que em novo julgamento se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade aqui elencadas, restando prejudicada a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 96DF CARF MF Original

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9733019 #
Numero do processo: 15471.000159/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas efetuadas com a apresentação de recibos em sede de recurso voluntário de acordo com os requisitos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 59 /2 00 9- 00 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação: Para GLÁUCIA MÁRCIA LIMA DO CARMO, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 8/12/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 4/8, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 7.513,67, sendo R$ 3.872,83 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 2.904,62 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 736,22 de juros de mora calculados até dezembro/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada a seguinte irregularidade, de acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 6: dedução indevida de despesas médicas – R$ 14.083,00. Na Complementação da Descrição dos Fatos, fl. 6, a autoridade fiscal assim justificou: Glosa das despesas médicas abaixo discriminadas, por não se revestirem das formalidades legais exigidas: 1 – Cynthia de O. Nascimento; 2 – Tatiana Faria de Sá; 3 – Rosy Khalili. O(A) contribuinte apresenta a impugnação de fl. 2, instruída pelos elementos de fls. 10/26, alegando que: Estou apresentando os recibos com as respectivas declarações atualizadas sobre os mesmos, com detalhes exigidos pelo Senhor Fiscal. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Restabelece-se parcela da dedução glosada, quando os comprovantes apresentados corrigem as falhas apontadas no trabalho fiscal. - Mantém-se parcela da dedução glosada, quando os comprovantes apresentados não se coadunam com a legislação que ampara a matéria. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014 (e-fls. 49/50), o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2014 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e que efetivo pagamento e as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços Tatiana Faria de Sá. Apresenta documentos (e-fls. 55 e ss.) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas reduzido pela DRJ, dedução esta reconhecida pela DRJ parcialmente, em R$1700,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas, apenas em sede de recurso voluntário, devem na espécie ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos recibos emitidos pela Fisioterapeuta Tatiana Faria de Sá (e-fls. 57/60). Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000159/2009-00 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim apreciando os recibos ora apresentados emitidos pela Fisioterapeuta Tatiana Faria de Sá (e-fls. 57/60), verifica-se que os mesmos atendem a todas as formalidades legais cabíveis cf. a legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Portando, deve ser afastada a glosa no valor de R$9.725,00, relativa aos valores dispendidos com a referida profissional. Já quanto à profissional Médica Cynthia de Oliveira Nascimento, não foram aprestados novos documentos, dessa forma remanesce a irregularidade dos documentos comprobatórios dos dispêndios realizados com tal profissional, como bem indicado pela Instância a quo em seu voto pelo excerto abaixo colacionado: => fl. 16, em que pese a declaração fornecida por Cynthia de Oliveira Nascimento (médica), os recibos por ela emitidos (fls. 17 e 18), no total de R$ 2.411,40, carregam um vício, pois não trazem em seu bojo o endereço do(a) emitente, informação que também não foi contemplada naquela declaração, conforme prevê o art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço ...” Mantém-se a glosa. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de afastamento parcial das glosas relativas a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.725,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as glosas de despesas médicas no valor parcial de R$9.725,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000295/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos.
Numero da decisão: 3302-013.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 95 /2 01 0- 95 Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) as aquisições de bens importados com suspensão de PIS/COFINS; (ii) aos serviços de corretagens; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa; meritoriamente (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . É o relatório. Voto Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (ii) deve ser revertida a glosa nas aquisições de café cru, posto que a operação não deve ser considerada suspensa, a teor do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04; (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições em Operações Sujeitas à suspensão das contribuições Quanto ao crédito na aquisição do café cru em grãos, indica a fiscalização que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art. 3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A linha de contestação oposta pela contribuinte é a de que o café adquirido é café que já sofreu processo de industrialização na etapa anterior não se aplicando a hipótese de suspensão. Caberia a ela, assim, o direito de se apropriar de créditos básicos, ressarcíveis. A contribuinte, alega, ainda, em industrialização ou produção tanto quanto se refere a beneficiamento de café quanto à redução por tipos segundo a classificação oficial. Contudo, café beneficiado não é café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Pelo que se lê, fica claro que o beneficiamento do café não caracteriza indústria e portanto, a venda de café beneficiado por cerealistas, cooperativas de produção agropecuária ou pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias é operação sujeita à suspensão de PIS e Cofins. Nos termos da legislação, a aquisição de café beneficiado permite ao adquirente de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito à apuração de créditos presumidos. Por essa razão, correta a reclassificação para presumidos os créditos básicos calculados pela contribuinte nas aquisições de café beneficiado de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuárias. O que caracteriza a atividade agroindustrial é o exercício cumulativo das atividades citadas no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925, de 2004, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa SRF 660, de 2006: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e revogado pela Lei nº 12.599, de 2012) Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial I – a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Assim, às aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que "produzam" (nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana descritas no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista no art. 9º da mesma lei por força da exceção inscrita no §1º, inciso II do mesmo artigo. Confira-se: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Relembrando o que dizem os §§ 6o e 7o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, sempre registrando que o café está no código 09.01 da NCM: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesses casos em que não se aplica a suspensão, a operação se dá com incidência de PIS e de Cofins tendo o adquirente direito a apurar créditos básicos do regime não cumulativo, inclusive, no caso de aquisições feitas de cooperativas. Assim, em resumo e já voltando aos autos, quando a contribuinte, que é produtora de mercadorias com origem em vegetal para alimentação humana (café) adquire insumos de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que, em relação ao café, executam a atividade de separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a operação se dá com incidência das contribuições e o adquirente tem direito à apuração de créditos básicos da não cumulatividade passíveis de serem pleiteados em ressarcimento. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes das notas fiscais de fls. 505/507, concedendo o crédito presumido. Verifica-se, pelo exame das notas fiscais em comento (fls. 505/507), que apontam apenas à venda de Café Beneficiado PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Neste sentindo me filio a posição ora adotada pelo Acórdão citado, no sentido de entender que há diferença entre o beneficiamento dos grãos de café e a sua industrialização, sendo dois processos diferentes e não correlatos. Com isso suspendendo-se a incidência da contribuição para a Cofins na venda de café beneficiado. Com isso, voto no sentido de manter neste ponto a decisão do Acórdão ora recorrido. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000295/2010-95 Fl. 810DF CARF MF Original

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9714404 #
Numero do processo: 10830.000181/2007-30
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI as aquisições de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero.
Numero da decisão: 3803-002.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000181/2007­30  Recurso nº  272.389   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.431  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­  INSUMOS ISENTOS E ALÍQUOTA ZERO  Recorrente  CITRATUS IBERCHEM DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ISENTOS  E  COM  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito  a  créditos  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­ tributados e com alíquota zero.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CITRATUS  IBERCHEM  DO  BRASIL  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, referente ao 4º  trimestre de 2006, no valor de R$ 40.808,83, nos  termos do arrazoado de  fl. 2. A DRF/CPS  indeferiu  o  pleito,  por  entendê­lo  carente  de  autorização  legal  e  por  ferir  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade, Despacho Decisório nas fls. 61 e 62.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Em  reclamação,  o  interessado  insiste  no  seu  direito  aos  créditos,  alegando,  em  síntese,  que  estariam  garantidos  constitucionalmente,  conforme  julgados  que  cita.  A  DRJ/CPO­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  indeferiu  a  solicitação.  O  Acórdão  no  14­20.678,  de  01  de  outubro  de  2008,  fls.  115  a  121,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RPO­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 126 a 142, após resumo dos fatos, discorre sobre o princípio constitucional  da não­cumulatividade, que entende amparar o seu pleito. Transcreve jurisprudência do STF e  do Conselho de Contribuintes. Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126  a  142 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­3ª Turma nº 14­20.678, de 1º  de outubro de 2008.  A propósito da matéria  controvertida no presente  recurso,  homenageando o  autor, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão nº 3401­00.918 ­ 4ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  Sessão  de  25  de  agosto  de  2010,  da  lavra  do  ínclito Conselheiro Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  por  ocasião  do  julgamento  do  RV  nº  245.628,  que  adoto  como  razão  de  decidir:  (...)  A isenção, bem como a alíquota zero nas aquisições (neste processo inexistem  insumos imunes ou não­tributados), impede a apropriação de qualquer crédito. Este  o  entendimento  reiterado  deste  Colegiado,  pelo  que  repito,  neste  oportunidade,  interpretação já adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria, tudo conforme  adiante.  Para  mim,  não  há  diferença:  sejam  imunes,  não­tributados,  isentos  ou  com  alíquota  zero,  inexiste  o  direito  a  qualquer  crédito,  ainda  que  empregados  em  produtos finais tributados, Consoante o art., 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o  IPI "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o montante cobrado nas anteriores".  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 146          3 A palavra  "cobrado",  no mencionado  inciso  II,  deve  ser  entendida  como  se  referindo  à  incidência  efetiva  do  imposto,  sobre  o  insumo  adquirido.  Não  há  necessidade de que o  seu valor  tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o  lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito  ao  crédito, É  imprescindível,  contudo,  a  incidência  em  concreto,  isto  é,  o  produto  adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses  de  imunidade,  isenção,  não­tributação  ou  alíquota  zero,  bem  assim  na  de  recebimentos  dos  insumos  com  suspensão  do  imposto,  inexiste  a  compensação  referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior ­ é o  que ocorre quando o  insumo é  recebido com suspensão,  é  imune,  isento,  sujeito  à  não­incidência ou submetido à alíquota zero ­ não há que se falar em crédito para a  etapa seguinte.  O princípio da não­cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação  cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada  vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto.  O  CTN,  na  qualidade  de  Lei  Complementar  conforme  o  art.  146  da  Constituição,  também  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  do  IPI,  no  seu  art.  49.  Veja­se:  Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto  referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago  relativamente aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.  Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à  compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153,  § 3º, II, da Carta Magna„ Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à  compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como  um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI  incide apenas  sobre  o  valor  agregado  em  cada  operação.  A  diferença,  sutil  mas  de  suma  importância,  permite  concluir  que,  se  nas  operações  anteriores  (com  produtos  imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não  pode haver a compensação determinada pela Constituição.  Os  argumentos  da  recorrente  encontram  guarida,  especialmente,  no  famoso  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2­RJ,  proferido  pelo  STF  em  05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou  a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do  IPI credita­se do valor do tributo  incidente sobre insumos adquiridos sob o regime  de isenção."  Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido  para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos  relativos  ao  ICMS.  Todavia,  na  ocasião  a  questão  não  restou  bem  resolvida,  data  venha.  Tanto  assim  que  dois  dos Ministros  que  acompanharam  o  voto  vencedor  assim ressalvaram, in verbis:  ­ Sr. Min. Sydney Sanches (voto):  Sr.  Presidente,  confesso  uma  grande  dificuldade  em  admitir  que  se  possa  conferir  crédito  a  alguém  que,  ao  ensejo  da  aquisição,  não  sofreu  qualquer  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     4 tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações,  Aliás, o inciso II, § 3º do art. 153, diz.. — será não­cumulativo, compensando­ se  o  que  for­  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontada Mas a jurisprudência  do  Supremo  firmou­se  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Em  face  dessa  orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora  isso, acompanharia o do eminente Ministro­Relator.   ­ Sr. Min. Néri da Silva (voto):  Sr. Presidente, Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a  jurisprudência  em  exame,  Confesso  que,  como  referiu  o  ilustre  Ministro  Sydney  Sanches,  sempre  encontrei  certa  dificuldade  na  compreensão  da  matéria.  De  fato,  o  contribuinte  é  isento,  na  operação,  mas  o  valor  que  corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de  quem  nada  pagou  na  operação,  porque  isento.  De  outra  parte,  o  Tribunal  nunca  admitiu  a  correção  monetária  dessa  importância.  Certo  está  que  a  matéria  foi  amplamente  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente,  em  um  julgamento  de  que  relato,­  o  saudoso Ministro  Bilac  Pinto.  Restou,  aí  demonstrado  que  não  teria  sentido  nenhum  a  isenção  se  houvesse a correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou­ se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de  novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente  foram sempre  quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver­  reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária.  No  que  concerne  ao  IPI,  não  houve modificação,  à  vista  da  Súmula  591 A  modificação  que  se  introduziu,  de  forma  expressa  e  em  contraposição  à  jurisprudência  assim  consolidada  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quanto  ao  ICM, ocorreu por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969,  repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a  mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo,  sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do  eminente Ministro­Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, ­ reiterada,  portanto, no tempo, não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson  Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário.  A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do  RE nº  212.484­2,  é  a  de  que  o  não  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais,  reduzindo­a  a  um  mero  diferimento  Todavia,  contra  tal  argumentação  cumpre  assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota)  com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso,  especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada  região do País.  Neste  caso  de  incentivo  regional  via  isenção,  também  há  uma  redução  de  preço.  Mas  este  efeito  não  é  o  principal  objetivo,  haja  vista  que  a  concessão  é  condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço  de  suposto  produto,  é  que  este  seja  produzido  na  região  onde  há  o  incentivo,  evidenciando­se  aí  o  verdadeiro  escopo  deste  tipo  de  norma.  Assim,  para  que  consiga  uma  melhor  posição  frente  à  concorrência,  o  fabricante  deve  se  instalar  naquela determinada região.  Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização  diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais,  mas  também em  supérfluos. A concessão  de  urna  isenção a  um  insumo  essencial,  empregado num produto final supérfluo, provoca a  redução do preço deste último,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 147          5 de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, §  3º, I, da Constituição.  Portanto,  é  improcedente  a  generalização  da  idéia  de  que  um  incentivo  ou  beneficio  fiscal  gozado  em  determinada  etapa  da  produção  deve  sempre  ser  estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em  consonância  com  a  seletividade,  a  imunidade,  não­tributação,  isenção  ou  alíquota  zero  é  determinada  para  uma  situação  ou  produto  específico,  devendo  a  não­ cumulatividade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva,  o beneficio concedido numa etapa isolada.  Torne­se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 1PI e que  incorpora  em  sua  cadeia  de  produção algumas matérias­primas  tributadas  e  outras  isentas  ou  com  alíquota  zero.  Nesse  produto,  somente  com  relação  às  primeiras  matérias­primas  tributadas,  observar­se­á  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  aplicação  da  não­cumulatividade  "sobre"  a  isenção  ou  alíquota  zero,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  implica  num  crédito  correspondente  a  um  débito  que,  absolutamente, inexistiu na etapa anterior.  Ainda para demonstrar a  incongruência da tese em questão, atente­se para o  seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um  crédito  presumido,  calculado  à  alíquota  do  produto  final,  no  caso  de  um  produto  final  tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que  lhe deu origem o  produtor  final  também  deveria  fazer  jus  a  um  crédito  fictício,  correspondente  à  diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe,  no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece.  A pretensão de  se  apropriar de  créditos gerados pela aquisição de matérias­ primas  não  tributadas  não  pode  ser  acatada  porque  em  dissonância  com  a  Constituição de 1988.  A não­cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o  imposto devido entre urna etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo;  compensam­se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores  agregados.  Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre  calculado  com  base  na  alíquota  do  produto  final,  o  que,  definitivamente,  não  se  verifica,  Pelo  contrário:  face  ao  princípio  da  seletividade,  o  imposto  deve  possuir  necessariamente  alíquotas  diferenciadas,  chegando  a  zero  ou  à  isenção,  isto  independentemente  da  não­cumulatividade  Destarte,  evidenciam­se  totalmente  impróprios  os  créditos  pleiteados  Como  se  sabe,  a  interpretação  abraçada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  relativo  a  insumos  isentos,  depois  foi  estendida pelo STF aos produtos  com alíquota  zero, no Recurso Extraordinário nº  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  O  Tribunal  reconheceu  a  similaridade  entre  a  hipótese  de  insumo  sujeito  à  alíquota  zero  e  a  de  insumo  isento,  entendendo  aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212484­RS, esta no  sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do  valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro  limar  Galvão  restou  vencido,  sendo  relatar  o  Ministro  Nelson  Jobim,  O  STF,  todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a  favor da recorrente. No Recurso Extraordinário nº 353.657­5, relativo a insumo com  alíquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do  crédito na hipótese de  insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco  Aurélio,  acompanhado  no  seu  voto  pelos Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Carlos  Britto,  Gilmar  Mendes  e  Ellen  Gracie  (e  contraditado  pelo  Min.  Nelson  Jobim,  este  acompanhado pelos Mins.  Cezar  Peluso,  Sepúlveda  Pertence, Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de  Mello),  entendeu  que  "não  tendo  sido  cobrado  nada,  absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota  que,  incidindo,  por  exemplo,  sobre  o  valor  do  insumo,  revelaria  a  quantia  a  ser  considerada.  Tomar  de  empréstimo  a  alíquota  final  atinente  a  operação  diversa  implica  ato  de  criação  normativa  para  o  qual  o  Judiciário  não  conta  com  a  indispensável competência".  Referido  julgamento,  no  que  discute  o  cerne  da  questão,  findou  em  15/02/2007.  Só  não  foi  completado  naquela  data  porque  o  Min.  Ricardo  Lewandowski  suscitou questão de ordem, no  sentido de dar  efeitos prospectivos  à  decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi  rejeitada, vencido o Min. Ricardo  Lewandowski. Decisão no mesmo sentido,  também em 15/02/2007, foi adotada no  Recurso Extraordinário nº 370.682.  Conforme  o  Informativo  nº  361  do  STF  (editado  antes  do  final  do  julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria  ofensa  ao  inciso  II  do  §3º  do  art.  153  da  CF.  E mais,  tudo  conforme  o  referido  Informativo:  Asseverou  que  a  não­cumulatividade  pressupõe,  salvo  previsão  contrária  da  própria Constituição Federal,  tributo devido e recolhido anteriormente e que,  na  hipótese  de  não­tributação  ou  de  alíquota  zero,  não  existiria  sequer  parâmetro  normativo  para  se  definir  a  quantia  a  ser  compensada.  Ressaltou  que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria  em  criação  normativa  do  Judiciário,  incompatível  com  sua  competência  constitucional.  Ponderou  que  a  admissão  desse  creditamento  ocasionaria  inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em  conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais  supérfluo  proporcionaria  uma  compensação  maior,  sendo  este  ônus  indevidamente  suportado pelo Estado..  Sustentou  que  a  admissão  da  tese de  diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa  daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível  com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da  totalidade  do  ônus  representado  pelo  tributo  para  o  adquirente  do  produto  industrializado,  contribuinte  de  fato,  sem  se  abater,  nessa  operação,  o  “pseudocrédito"  do  contribuinte  de  direito,  Acrescentou  que  a  Lei  9.779/99  não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não­tributação  e  sim naquela  em que  as  operações  anteriores  foram  tributadas, mas  a  final  não o foi, evitando­se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal.  Observe­se  que  as  conclusões  do  voto  d  Min.  Marco  Aurélio  não  são  diferentes das do Min.Ilmar Galvão, no voto vencido por ocasião do julgamento do  RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual  o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a  não ser que autorizado por lei.  No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação  ao  ICMS,  para  o  qual  o  art.  155,  §  2°,  II,  "a",  da  Constituição,  estabelece  expressamente que a isenção ou não­incidência, salvo determinação em contrário da  legislação,  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  ou  prestações  seguintes,  entendo  não  ser  aplicável  o  argumento  "a  contrário  senso",  que  conclui  pelo  seguinte:  se  para  o  IPI  inexiste  dispositivo  constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido.  O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição  de  1967/1969,  introduzida  pela Emenda Constitucional nº  23/83,  conhecida  como  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10830.000181/2007­30  Acórdão n.º 3803­02.431  S3­TE03  Fl. 148          7 Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao  (...).  Com base nessas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10830.000181/2007­30  Interessada:  CITRATUS IBERCHEM DO BRASIL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.431, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16537.000546/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 05 46 /2 01 1- 11 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 55/70, interposto contra Decisão- Notificação de fls. 49/52, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal, adicional para o SAT, a parte dos segurados (não descontadas) e as devidas a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 35.204.124-2, de fls. 02/16, lavrada em 12/02/2001, referente ao período de 03/1998 a 06/1998, com ciência da RECORRENTE em 13/02/2001, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 3.352,60, já inclusos os juros e a multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 28/29), o crédito tributário foi apurado com base nas parcelas remuneratórias pagas em acordos de reclamatórias trabalhistas, abaixo relacionadas: Por fim, informa que foram lavradas, em desfavor da RECORRENTE, as seguintes NFLDs e AI (fl. 19): Esclareça-se que o AI 35.204.126-9 e a NFLD nº 35.204.119-6 (processos nº 16537.000495/2011-10 e nº 16537.000496/2011-64, respectivamente) encontram-se sob minha Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 relatoria e, consequentemente, são objeto de apreciação conjunta com o presente caso na mesma sessão de julgamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 30/46 em 28/02/2001. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pelo INSS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2.1. A notificação foi assinada por pessoa sem poderes para representar o sujeito passivo, tomando-se nula. 2.2. Conforme o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, deveria a autoridade fiscal notificar o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal. O ato fiscal não demonstra a efetiva ocorrência da violação apontada como razão da intimação, não trazendo sequer a fundamentação legal que o contribuinte teria infringido. É preciso que o auto identifique o fato gerador de forma circunstanciada, sem quadros anexos ou demonstrativos. 2.3. Não se pode autuar a partir de presunções, desconsiderando as afirmações comprovadas pela impugnante e autuando por imaginação. 2.4. A impugnante parcelou junto ao INSS todos os débitos existentes, conforme documento referente ao REFIS. Além disso, possui créditos junto ao INSS, devendo os mesmos serem compensados com os débitos, caso existentes. 2.5. Este débito adota a indexação da taxa referencial (TR), a qual foi julgada inconstitucional. 2.6. As multas são absurdas e superiores aos valores devidos, configurando confisco. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 49/52): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. MULTA. A compensação de contribuições previdenciárias segue os termos do §3º do art. 89 da Lei n° 8.212/1991. A multa foi aplicada nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 é lícita. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/03/2001, conforme AR de fls. 53/54, apresentou o recurso voluntário de fls. 55/70 em 02/04/2001. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Em análise ao Recurso, o INSS proferiu despacho de fls. 76/78, informando que a RECORRENTE não efetuou o depósito prévio no valor de 30% do valor do presente crédito para admissão do Recurso Voluntário, com base no art. 126, §1°, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 10.684/2003, bem como não apresentou qualquer argumento ou fato novo que pudesse justificar a revisão de ofício do lançamento, motivo pelo qual entendeu pelo não- seguimento do recurso, implicando na inscrição do débito em Dívida Ativa. Por fim, a PGFN apresentou manifestação, às fls. 101/102, em 07/06/2011, informando a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou de arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, com base na Súmula Vinculante nº 21, o que ensejou no retorno dos autos para julgamento do referido recurso voluntário, conforme definido em despacho exarado pela SACAT, à fl. 105. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Vício Formal na Intimação A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, para alegar que a notificação fiscal de débito foi recebida por pessoa sem poderes para representá-la, motivo pelo qual a notificação de lançamento seria nula. Ocorre que, no final da folha de rosto da NFLD (fl. 02), abaixo da assinatura do procurador, consta a informação de que os poderes a ele outorgados estão transcritos na folha 014, livro 0122-A, do Tabelionato Ernesto Jorge Diener Filho, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 27. Em tal documento, elaborado em 30/07/1999, com prazo de validade indeterminado, é possível verificar que o procurador FRANCISCO CARLOS BONFANTI tinha poderes para representar a contribuinte “em Juízo ou fora dele”. Outrossim, como devidamente explicado pelo julgador de piso e não refutado pela RECORRENTE, o mesmo procurador que recebeu a NFLD foi quem assinou a procuração de fl. 47 outorgando poderes aos advogados signatários das defesas apresentadas nestes autos (fl. 50): Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 (...) Ademais, o mesmo signatário da notificação assinou a procuração de fls. 46, dada aos advogados da impugnante. Logo, os próprios executores deste-mandato estariam sendo contraditórios, ao agirem em nome da empresa com poderes concedidos por uma pessoa que eles próprios afirmam não ter poderes para tanto. Por fim, mesmo que a intimação fosse irregular, "o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade", nos termos do § 5º do art. 26 da Lei n° 9.784/1999. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamente o processo administrativo tributário federal, dispõe que a intimação do RECORRENTE far-se-á de três diferentes modos: (i) pessoalmente, (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, não há vício formal na intimação à RECORRENTE, motivo pelo qual não merecem razão seus argumentos. Nulidade da NFLD A RECORRENTE alega que “deveria a autoridade fiscal NOTIFICAR o contribuinte, e não intimá-lo ou informá-lo, com alegação sem fundamentação legal” (fl. 58). Com isso, entende que o lançamento não tem fundamentação legal, bem como não demonstra a ocorrência da violação ocorrida, motivo pelo qual seria nulo de pleno direito. Em princípio, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, esclareça-se que o lançamento do crédito tributário foi realizado por meio de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD; portanto, através do mesmo, a contribuinte foi notificada do lançamento. Ademais, o relatório fiscal de fls. 28/29 traz todas as informações necessárias para conhecimento da origem do crédito tributário apurado: informa que o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados em decorrência de acordos firmados no âmbito de reclamatórias trabalhistas. Ou seja, foram valores extraídos de documentos firmados pela própria RECORRENTE nos autos dos processos judiciais. A base legal se encontra elencada nos fundamentos legais do débito, às fls. 11/14, os valores dos fatos geradores encontram-se descritos em relatório, às fls. 09/10, e os valores da base de cálculo, alíquotas, contribuições e deduções encontram-se perfeitamente discriminados no Discriminativo Analítico de Débito, às fls. 05/06. Fl. 112DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Assim, a presente NFLD não apresenta omissão legal ou falta de embasamento da infração cometida pela RECORRENTE, como por ela alegado, tendo em vista ainda que todos os documentos analisados pelo fisco para efetuar a autuação são de posse total da RECORRENTE, que nada refutou acerca das informações e valores descritos na NFLD. Além do mais, sabe-se que cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE, que alegou de forma genérica haver omissão fundamentação legal na presente NFLD, não logrando êxito em demonstrá-la. Portanto, mantenho o entendimento da decisão de primeira instância. MÉRITO A RECORRENTE alega que a autuação do presente processo foi realizada a partir de presunções, autuando-a com base na “imaginação” do auditor fiscal, e que os débitos supostamente apontados não têm a sua origem determinada. Informa que parcelou o débito junto ao REFIS. Ademais, alega possuir créditos previdenciários, devendo os mesmos serem utilizados para compensar os valores lançados. Contudo, não merece prevalecer o inconformismo da RECORRENTE. A base legal da presente notificação fiscal de lançamento de débito e a violação cometida pela contribuinte se encontram devidamente claras na lançamento, conforme explicado no tópico anterior deste voto, motivo pelo qual reitero seus argumentos. Ou seja, não houve qualquer presunção, mas a constatação, com base em documentos judiciais (acordos firmados em reclamatórios trabalhistas), de que a mesma não recolheu a contribuição providenciaria sobre a totalidade da remuneração paga aos empregados. Da mesma forma, não restam dúvidas que as afirmações da RECORRENTE, acerca do suposto parcelamento e da existência de créditos para compensar os valores lançados, estão embasadas em meras alegações, pois essa não acostou à peça recursal ou à impugnação qualquer meio probatório para seus argumentos. Ademais, conforme bem explicado pelo julgador de piso, a contribuinte não poderia incluir no REFIS competências posteriores a 01/2000. Além disso, mesmo que houvesse a comprovação de créditos perante o INSS, o procedimento para realizar a compensação e restituição requer um rito próprio, a ser iniciado pelo próprio contribuinte (atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021), conforme prevê o art. 89 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a análise quanto a existência de suposto crédito não é realizada no curso de um processo envolvendo o lançamento de crédito tributário. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Juros e Multa Por fim, a RECORRENTE se insurge contra os juros, multas e correção monetária incidentes sobre o valor lançado. Afirma não poder ser adotada a Taxa Referencial – TR pois a mesma foi julgada inconstitucional. Em princípio, esclareça-se que o valor objeto do presente lançamento não está indexado pela Taxa Referencial – TR, como alega a RECORRENTE. Houve, na realidade, a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária, nos estritos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91 (redação à época dos fatos): Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Ademais, a RECORRENTE alega ser abusiva a multa aplicada, e que a mesma ofenderia o principio do não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000546/2011-11 Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assim, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos visto que os juros, a correção e a multa foram aplicados de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.002867/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-58.605 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ, fls. 35 e segs. “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/08) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006 (fls. 13/16). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 30.378,99, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia, por não ter sido apresentada a homologação ou acordo judicial conforme solicitado na intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 28 67 /2 00 8- 50 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.532,70, multa de ofício de R$ 2.649,52, além de juros de mora de R$ 977,85 (calculados até agosto de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 14/08/2008 (fl. 20), o Interessado apresentou impugnação (fls. 03/04) em 27/08/2008, alegando em síntese que paga pensão alimentícia para Diva Maria Neves Filho com base em termo de acordo firmado no órgão da Marinha do Brasil. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 23/25 e do Despacho Decisório de fl. 26, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento, afirmando que somente é dedutível o pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Com a ciência desta decisão, por via postal, em 10/04/2012 (fl. 29), o Interessado não apresentou manifestação complementar a sua impugnação.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Para comprovar a dedução a título de pensão alimentícia, o Interessado apresentou os seguintes documentos: a) acordo para instituição de pensão alimentícia para Diva Maria Gonçalves Neves, assinado em 1979 na Divisão de Assistência Jurídica do Núcleo de Assistência Social do Primeiro Distrito Naval (fl. 11); e b) comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil para o ano-calendário 2006, informando o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 28.225,74 (fl. 12). O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a dedução de pensão alimentícia: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” (grifou-se) A leitura da legislação acima é clara no sentido de que somente é possível deduzir pagamentos de pensão alimentícia quando estes forem realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Desta forma, não pode ser considerada dedutível a pensão alimentícia estipulada em acordo celebrado em uma instituição vinculada ao Poder Executivo. Deve ser ressaltado, ainda, que a parcela de R$ 2.153,25 não seria dedutível no ajuste anual por se tratar de pensão relativa ao décimo terceiro salário, que é objeto de tributação exclusiva. Portanto, por falta de previsão legal, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 30.378,99 a título de dedução indevida de pensão alimentícia. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo constante da Notificação de Lançamento (fl. 07), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente.” Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 42, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. Pensão Alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002867/2008-50 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35307.000983/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 menta: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.384
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado. 4i) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000983/2007-07 &adis. 02- I CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.384 Fls. 124 Uns Ma vara Met Sant 817862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Letr_ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAME-GRIST-N-AL -IvIONTETIA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35307.000983/2007-07 CCO2t06 Acórdão n.° 206-00.384 Fls. 125 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasihe. e 9-1 Di Relatório ssr . Ombra Pai.. Sas 8779132 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre: A remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos e transportadores autônomos. O lançamento compreende competências de DEZEMBRO DE 2005, fls.05; A remuneração paga aos segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente e demais segurados empregados que são segurados obrigatórios do RGPS. O lançamento compreende competências entre o período de DEZEMBRO DE 2005 a FEVEREIRO DE 2006, fls.04 e 05; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 78 a 89. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 92 a 98. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 104 a 117, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.273-1 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao princípio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992/99, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.000983/2007-07 CONFERE COM O ORIGINAL a CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.384 BrasIlic. 09., I ° D Fls. 126 Sena MIN SaPol Met? Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do princípio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões nos termos do Decreto 6.032/2007, que alterou o art. 305 do Decreto 3.048/99, por entender que foram trazidos os mesmos argumentos já devidamente rebatidos quando da emissão da DN, à fls. 120 a 121. É o Relatório. Processo n.° 35307.000983/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.384 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 127 CONFERE COM O ORIGINAL /.1 Grega 09-1 65 i6-6 VOtO Sina Mis AL Met. Sua erme2 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 119, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 33 a 36, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais — transportadores autônomos, a autoridade previdência descreveu nominalmente as pessoas fisicas que foram remuneradas, possibilitando o pleno conhecimento pelo ente público notificado, fls. 37 a 60. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio município durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 35307.000983/2007-07 fè; CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.384 &asais, 0 t)-- I _í Fls. 128 Uns NENOtiveira IML Sapo 877862 Quanto à alegação de que o município não teve acesso aos autos para providenciar sua defesa, razão não assiste ao recorrente. Apesar de inicialmente os débitos terem sido encaminhados por AR, em função de não ter havido retomo dos mesmos, o serviço de fiscalização determinou ao auditor realizar nova cientificação, desta vez pessoalmente, tendo o contribuinte assinado a NFLD e recebido cópia dos autos, considerando que a NFLD é impressa em duas vias. Não obstante, o contribuinte poderia ter tirado cópia dos autos, conforme descrito na própria DN, fls. 94, ao de segurança é ter vistas aos autos fora da unidade previdenciária. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 17 a 18, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls.33 e 34, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados, bem como de onde obteve as informações. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 22 a 27); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.28 a 30); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 31 a 32). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 3$307.000983/2007-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/076 Acórdão n." 206-00.384 Bassi. 09_ O Fls. 129 Urra Ais cleM $iepe 877882 Em relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto advogados destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: C.d. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n°4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autónomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autónomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ME- SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL Processo n.° 35307.000983/2007-07CCO2C06 Acórdão n.° 206-00384 sna O P.- t Fls. 130 UNI Al =inala Mat. S 87713h2 ORIGINAL - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autónomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9 2, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS n" 1.135/01). A recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 --e:/cLuti ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13637.000652/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-37.472 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 26) “A notificação de lançamento de fls. 2/4 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 9.308,20. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2006 (fls. 10/12), quando foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 15.978,10, uma vez que, regulamente intimado, o interessado deixou de comprová-las. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 06 52 /2 00 9- 56 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 O notificado apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, após esclarecer que em nenhum momento recebeu ou tomou conhecimento de intimação para apresentação de documentação, aduziu que as despesas são devidas, oferecendo na oportunidade os respectivos comprovantes (fls. 5/7). “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação de fl. 1 é tempestiva, conforme exposto à fl. 14, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Num primeiro plano, cumpre registrar que o sujeito passivo fora, de acordo com os dados constantes do termo de intimação (fls. 15/16), extrato de consulta (fl. 17) e do “Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 09 de fevereiro de 2009” (fl. 18), regularmente intimado, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, para apresentação dos comprovantes alusivos às despesas médicas declaradas. Saliente-se na espécie que o domicílio tributário para o qual foi encaminhado o Termo de Intimação, postado em 31/12/2008 (fl. 17), correspondia ao existente no banco de dados da Receita Federal, ratificado, inclusive, na impugnação: Alameda Germano Nogueira, 364, Carandaí/MG. Por outro lado, o interessado, na fase impugnatória, promoveu a juntada de documentação, no propósito de comprovar as despesas médicas que foram glosadas, conforme elementos de fls. 5/7. Interessante, para abordagem da matéria, reproduzir o art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 Com base no exposto, procede-se à verificação dos documentos trazidos pelo impugnante: 1. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2005, por parte do interessado, na monta de R$ 14.778,10; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; 2. de igual sorte, os documentos atinentes ao Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 6, de R$ 322,00, e A. Sakamoto & Cia Ltda, à fl. 7, de R$ 300,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; 3. há que se acolher, por outro lado, o valor de R$ 650,00 expresso no recibo emitido por Waldemar Antonio Discacciati Filho, à fl. 6, uma vez que atento aos requisitos da legislação. Saliente-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso o oferecimento de provas em momento posterior, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Em face da análise realizada, é de se eximir o interessado do recolhimento do IRPF suplementar equivalente a R$ 178,75 (total das deduções restabelecidas ( R$ 650,00 x 0,275). Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2012, Recurso Voluntário, fl. 45, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2005, por parte do interessado, na monta de R$ 14.778,10; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 2. de igual sorte, os documentos atinentes ao Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 6, de R$ 322,00, e A. Sakamoto & Cia Ltda, à fl. 7, de R$ 300,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Unimed Minas Gerais (R$ 14.778,10), Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória no curso da ação fiscal. Sendo assim, o julgador administrativo de primeira instância tomou para si, corretamente, a primeira análise da mesma. Tem-se do relato acima que a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi que os recibos e demais documentos não determinam quem foi o real beneficiário dos serviços prestados. Unimed Minas Gerais Quanto ao plano de saúde Unimed, de fato é comum que um mesmo contrato contemple atendimento médico para o titular e agregados por ele incluídos, agregados esses que podem os não ser dependentes para fins de dedução na base do imposto de renda. A esse respeito, o recorrente, que não tem dependentes em sua DAA, trouxe aos autos demonstrativo fornecido pela Unimed Minas Gerais (fl. 50), apontando um total de R$ 5.446,50 pagos pelo titular do plano referente a atendimentos a ele próprio. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.204 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000652/2009-56 Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 5.446,50. Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00) Quanto à alegada falta de indicação expressa do beneficiário dos serviços nos documentos fornecidos por essas empresas (fls. 10 e 11), cabe dizer que presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com as empresas Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 322,00) e A. Sakamoto & Cia Ltda (R$ 300,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Original

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9732712 #
Numero do processo: 10183.904526/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 26 /2 01 3- 46 Fl. 8270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.251, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 8271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 8272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298 (i) e 3301-004.278 (integrado pelo Acórdão de embargos nº 3301-005.705). Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 04 de outubro de 2021, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial de divergência, ao qual foi negado seguimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 8273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 8274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 8275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 8276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 8277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 8278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 8279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 8280DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 8281DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 8282DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 8283DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 8284DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 8285DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 8286DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 8287DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 8288DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 8289DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904526/2013-46 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 8290DF CARF MF Original

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9775447 #
Numero do processo: 13807.014096/99-54
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Redator designado, vencido os Conselheiros Alexandre Gomes, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno ^Gurjão Barreto que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida DRJ A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito dc pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE.Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 o da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Redator designado, vencido os Conselheiros Alexandre Gomes, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno ^Gurjão Barreto que davam provimento integral ao recurso. Designado d Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor esidente José Antonio Francisco^- Redator Designado i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE J U L G A M E N T O Fl. 398SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 468SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. EDITADO EM: 12/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri. Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório recorrido: Por bem delimitar a matéria, transcrevo o relatório produzido pelo acórdão Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte acima identificada, protocolizado em 01/12/1999, no qual esta pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de julho de 1988 a outubro de 1995 (DARFàsfls. 11- 45), apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 259 a 269, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o p/eito pela decadência do direito em função do tempo transcorrido, com relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 02/12/94. A partir da edição da Lei n" 7.691/88, não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento, o que também invalida o pedido correspondente aos pagamentos efetuados a partir de 02/12/94. Assim, as declarações de compensação não foram homologadas. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 321 a 332, alegando: 3.1. O pedido de restituição/compensação foi realizado em 13/09/99, opondo-se à data manifestada no Despacho Decisório, qual seja 01/12/99. 3.2. Ao aplicar a decadência/prescrição qüinqüenal a partir do recolhimento do tributo, o r. despacho desconsiderou a redação dos artigos 150, § 4" e 165, ambos do CTN, na medida em que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação a extinção somente ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador se o Fisco não homologar antes deste. A inércia do Fisco chama-se homologação tácita. 3.2.1. Sendo o Pis tributo sujeito a lançamento por homologação tem-se que o prazo decadencia! somente começa a contar a partir da homologação tácita ou expressa. 3.3. O r. despacho decisório se equivocou, ao entender que ii partir da edição da Lei n" 7.691/88 não subsistiu o prazo de seis, meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, tendo em vista que já é pacífica a jurisprudência no Fl. 399SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 469SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.418 ,F1. 3921 sentido de que a semestralidade, com base no parágrafo único do art. 6" da LC n" 07/70, perdurou até a edição da MP n" 1.212/95. 3.4 Por fim, requer seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade. A par das alegações oferecidas a DRJ de São Paulo entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição e não homologar as compensações, em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação supe>-veniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação indeferida Em seu Recurso Voluntário alega que o pedido de restituição foi protocolado em 13/09/1999 e não em 01/12/1999, que o prazo para a restituição é de 10 anos e que art. 6 o § único da Lei Complementar 7/70 trata de base de cálculo que deve ser considerada como o faturamento do sexto mês anterior.' E o relatório. Fl. 400SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 470SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O pedido de restituição foi protocolado, ao que tudo indica em 01/12/1999 como pode ser verificado do carimbo aposto no pedido de restituição às fls. 01 e 02 do processo. Não há comprovação alguma por parte da Recorrente de que o recebimento do pedido tenha de fato ocorrido na data que afirma, ou seja, 13/09/99, e por este motivo deve prevalecer a data do carimbo de recebimento na SRF. A partir da data de recepção do pedido de restituição, 01/12/1999, temos dois períodos distintos a serem a analisados. Para estas competências foi declarada a decadência, uma vez que os recolhimentos teriam ocorrido fora do prazo de cinco anos contados das respectivas datas de pagamento. advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 116/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. I - COMPETÊNCIAS 07/88 A 10/1994 No tocante ao prazo de restituição, tenho como posição pessoal a de que até o Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após f»< publicação, obsewado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106 inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códigc Tributário Nacional 4 Fl. 401SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 471SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo l i 0 13807.014096/99-54 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00.418 « Fl • 393 Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4° da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp n° 644.736/PE, cuja e m e n t a s e g u e abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1" Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3" da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3" da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. E que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "obsei~vado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral, ao julgador administrativo é vedado à declaração de inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4 o da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do C A R F : Art. 62. Fica vedado aos meifibros das turmas de julgamento do CARF afastar a cmticação ou deixar de observar tratado, acordo internacionàj, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*. Fl. 402SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 472SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do C A R F a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1"e 2" CC. Assim o entendimento de que o prazo para a restituição dos tributos pagos indevidamente é de 10 anos, não pode ser reconhecido administrativamente, ao menos, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 118/05. Embora a tese do 5 + 5 não encontre amparo em decisões nesta Turma do C A R F , é certo que neste processo é plenamente aplicável os acórdãos no sentido de que o contribuinte possui o prazo de 5 anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de dispositivo declarado inconstitucional. No presente caso a Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995, suspendeu a eficácia dos dispositivos contidos nos decretos, conforme transcrevemos: Art. 1"E suspensa a execução dos Decretos-Leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754- 2/2IO/Rio de Janeiro. Verificando-se a época do pedido de restituição, ou seja, 1999, é de se concluir que foram realizadas antes de expirado o prazo para os pedidos de restituição c compensação que, seguindo a regra dos cinco anos da Resolução, seria em 10/10/2000. A respeito do assunto citamos as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinqo)\ anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data cki \ , publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia\\/ Fl. 403SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 473SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 da lei declarada inconstitucional.SEMESTRALIDADE.Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. (Recurso: 130099. Acórdão 201-19042 Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N". 49 DO SENADO FEDERAL. - O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n". 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado. (Recurso 201- 126316 Relator Adriene Maria de Miranda.). S3-C3T2 Fl. 394 Isto posto, afasto a alegada decadência dos créditos. II - COMPETÊNCIAS 11/1994 A 10/1995 Tendo os recolhimentos relacionados às competências 11/94 a 10/95 ocorrido dentro dos cinco anos anteriores ao pedido de restituição não há que se falar em prescrição dos créditos. III - SEMESTRALIDADE A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar 7/70, c no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e a publicação da resolução do Senado n° 49/95, restou determinado que as contribuições para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar 7/70. decidiu: O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, assim TRIBUTARIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a " da mesma Lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador chnu base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sohre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis mes anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo úniò da LC 7/70. Fl. 404SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 474SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido.I Embora, durante certo tempo a Secretaria da Receita Federal tenha discordado dos critérios adotados pelos contribuintes em conseqüência das decisões do STF, principalmente por interpretar que o disposto no art. 6 o Da LC 07/70 tratava-se de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas. N o Conselho de Contribuintes o assunto j á se encontra pacificado, como demonstram as reiteradas decisões do Conselho Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. E uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6", parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso n"201-116.444) PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de sennços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado."( CSRF.02-02.648 Recurso Especial. 201-118391) Recentemente, no âmbito desta Câmara, foi editada Sumula de n° 11, que assim tratou da matéria: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. " Também ne£te pont/tfe de se dar provimento ao Recurso Voluntário Também ne£te porüp < Por tqdo d expos/o, •v para afastar a deca lênc ia semestralidade da base çle cjalc/ilo d l l Kl lexahdre voto por DAR P R O V I M E N T O ao Recurso Voluntário los/ créflitos e determinar o calculo dos créditos considerando a D PIS. jomes RC 144.708-RS (1997/0058140-3). Fl. 405SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 475SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 S3-C3T2 PI. 395 Voto Vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, redator designado quanto ao prazo do No tocante ao prazo para o pedido, em que pese o princípio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 o da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 62 do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricart", Anexo II à Portaria MF n° 256, de 2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementam 0 73, de 1993. pedido Fl. 406SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 476SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão específica a respeito do prazo de prescrição. Deve-se, ainda, esclarecer que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal, no ju lgamento dos RE n° 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, estabeleceu modulação temporal para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, que determinava às contribuições sociais prazo de decadência diverso do estabelecido no CTN. Pela modulação temporal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam aos casos de pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos e ainda não objeto de contestação administrativa ou judicial. Portanto, o efeito da modulação temporal foi o' de extinguir o direito de repetição de indébito daqueles contribuintes que, até a data da declaração de inconstitucionalidade, não haviam requerido a restituição, liquidando com a tese de que o prazo para pedido, no caso de lei inconstitucional, começaria a contar da data da publicação da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais , o próprio STJ j á superou a tese de que a data de publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF poderia ser considerada como termo inicial do prazo de restituição. Por fim, no tocante à Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que, se o STF considerar que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça contraria o CTN - vale dizer, a tese dos "cinco mais c inco" não se sustenta -, as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam "meramente interpretativas". No caso, no Recurso Extraordinário n. 566.621, apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da I a Região, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, estando a questão sob julgamento. Portanto, enquanto não houver o julgamento da matéria pelo plenário do STF, não há como considerar o afastamento da referida LC em julgamento administrativo, à vista da Súmula Carf n. 2 e do j á citado art. 62 do Ricarf. Súmula CARF n" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 407SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 477SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 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AREOVALDO M M I M O TAVARES Chefe da 3 \Câmara oeCTerceir\Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência:-Ob/VZ/JÛ^D H ^ J . ^ C o P - Procurador (a) da Fazenda Nacional Camila Dantas Monteiro Procuradora da Fazenda Nacional Fl. 409SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 479SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA C O M U N I C A Ç Ã O E PROTOCOLO - C O M P R O T RELAÇÃO- 2 8 4 0 9 RELAÇÃO DE M O V I M E N T A Ç Ã O - RM M O V ^ 3 0 / 0 9 / 2 0 , 0 ( ) Malole ( ) R. Postnl: ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF O R G A O DESTINO : 01.37401-5 PGFN-COCAT-DF l\ RESPONSÁVEL PFLA EMISSÃO MATRICUEA/CPF ASSINATURA LEVI ANTONIO DA 281.001.821-9 I N T R O C E S S O SEQ. VOLUMI J_3X07 014006/09 -54 001.3 0002 13808 .003121 /00-51 001 7 0001 10840 .002266/2002-29 0010 0002 16327.001488/2004-81 0015 0001 19515.000759/2005-33 001 1 0001 . PROC. ' JUNTADO RM confirmada no COMPROT Em n h f Em, RECEBIDO 1 I <'f e>\ <? *> Mario Monteiro Pcreir PGFN/CAT > " i . . . . . RF.SI'ONSAVEL PEI,A RECEPÇÃO MATRICUEA/CPF ASSINATURA DAT A RI CEB1MEN T O : . / / CARIMBO: D O C U M E N T O EMITIDO PELO C O M P R O T EM 30/09/2010 AS 10:59 IMPRESSO EM 30/09/2010 Fl. 410SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 480SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A c ó r d ã o n.: 3 3 0 2 - 0 0 . 4 1 8 - 3 a C / 2 a T O / 3 a S Processo n.: 1 3 8 0 7 . 0 1 4 0 9 6 . 1 9 9 9 - 5 4 I n t e r e s s a d a : I M P O R T A D O R A DE FERRAMENTAS ROCHA LTDA A U N I Ã O ( F A Z E N D A N A C I O N A L ) , por meio da Procuradora que abaixo subscreve, vem informar a existência de erros materiais no acórdão em epígrafe. O primeiro se refere à parte final do acórdão, abaixo transcrita: "Tendo sido o pedido apresentado em 1° de dezembro de 1999 , restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a I o de dezembro de 1994, o que abrange a totalidade do pedido. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, considerando parte dos recolhimentos prescritos, nos termos acima especificados" "Nos termos acima especificados" remete ao parágrafo anterior, que declara a prescrição da totalidade do pedido, de acordo com a fundamentação do acórdão, e não de "parte dos recolhimentos". Registra-se que o voto é, de fato, por provimento parc ia l do recurso voluntário, mas tendo em vista o outro capítulo da decisão, qual seja, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, ao qual a União (Fazenda Nacional) não se opõe. O segundo se traduz na inadequação da ementa ao inteiro teor do acórdão. Veja que, no corpo do acórdão, ficou consignado que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição seria o pagamento e não a Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, como consta da ementa. Abaixo, retira-se trechos do acórdão que demonstram o apontado: E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) C O N S E L H E I R O ( A ) P R E S I D E N T E DA T E R C E I R A CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO C O N S E L H O A D M I N I S T R A T I V O DE RECURSOS F I S C A I S Fl. 411SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 481SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou maior do que o devido." (fl. 395-v) [...] "Ademais, o próprio STJ já superou a tese de que a data de publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF poderia ser considerada como termo inicial do prazo de restituição." Sendo assim, requer a União (Fazenda Nacional) sejam retificados os erros materiais apontados e aperfeiçoado o texto do acórdão n° 3302-00.418. Pede deferimento. Brasília/DF, 03 de dezembro de 2010. CAMILA DANTAS MONTEIRO Procuradora da Fazenda Nacional Fl. 412SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 482SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. 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JUNTADO 0026 0004 0032 0003 0014 0002 RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RF.CEB1MENTO:Q3 ^ C & *1C CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 03/12/2010 AS 14:36 IMPRESSO EM 03/12/2010 Fl. 413SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 483SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C3T2 4 ^ E E + MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE J U L G A M E N T O Processo n° 13807.014096/99-54 Recurso n° 240.938 Voluntário Acórdão n" 3302-00.418 - 3 a Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2010 Matéria PIS - Compensação Recorrente I M P O R T A D O R A DE F E R R A M E N T A S R O C H A LTDA. Recorrida F A Z E N D A N A C I O N A L ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1994 a 31/10/1995 BASE DE C Á L C U L O . SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 o da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral ao recurso. Designado o conselheiro José Anto aio Francisco para redigir o voto vencedor. sidente Walber Fl. 414SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 484SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Adexandre Gomes - Relator / José Antonio Francisco - Redator Designado EDITADO EM 12/07/2010 Participaram do presente julgamentos os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório recorrido: Por bem delimitar a matéria, transcrevo o relatório produzido pelo acórdão Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte acima identificada, protocolizado em 01/12/1999, no qual esta pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de julho de 1988 a outubro de 1995 (DARF às fls. 11- 45), apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 259 a 269, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pleito pela decadência do direito em função do tempo transcorrido, com relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 02/12/94. A partir da edição da Lei n" 7.691/88, não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento, o que também invalida o pedido correspondente aos pagamentos efetuados a partir de 02/12/94. Assim, as declarações de compensação não foram homologadas. 3. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 321 a 332, alegando: 3.1. O pedido de restituição/compensação foi realizado em 13/09/99, opondo-se à data manifestada no Despacho Decisório, qual seja 01/12/99. 3.2. Ao aplicar a decadência/prescrição qüinqüenal a partir do recolhimento do tributo, o r. despacho desconsiderou a redação dos artigos 150, § 4" e 165, ambos do CTN, na medida em que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação a extinção somente ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador se o Fisco não homologar antes deste. A inércia do Fisco chama-se homologação tácita. 3.2.1. Sendo o Pis tributo sujeito a lançhni^to por homologação tem-se que o prazo decadencia! somente começa a contar a partir da homologação tácita ou expressa} Fl. 415SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 485SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 S3-C3T2 4Q3 -£k? 3.3. O r. despacho decisório se equivocou, ao entender que a partir da edição da Lei n" 7.691/88 não subsistiu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, tendo em vista que já é pacífica a jurisprudência no sentido de que a semestralidade, com base no parágrafo único do art. 6" da LC n" 07/70, perdurou até a edição da MP n" 1.212/95. 3.4 Por fim, requer seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade. A par das alegações oferecidas a DRJ de São Paulo entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição e não homologar as compensações, em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação indeferida Em seu Recurso Voluntário alega que o pedido de restituição foi protocolado cm 13/09/1999 e não em 01/12/1999, que o prazo para a restituição é de 10 anos e que art. 6 o § único da Lei Complementar 7/70 trata de base de cálculo que deve ser considerada como o faturamento do sexto mês anterior. É o relatório. Voto Vencido conhecimento. Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos c dele tomo Fl. 416SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 486SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 0 pedido de restituição foi protocolado, ao que tudo indica em 01/12/1999 como pode ser verificado do carimbo aposto no pedido de restituição às fls. 01 e 02 do processo. Não há comprovação alguma por parte da Recorrente de que o recebimento do pedido tenha de fato ocorrido na data que afirma, ou seja, 13/09/99, e por este motivo deve prevalecer a data do carimbo de recebimento na SRF. A partir da data de recepção do pedido de restituição, 01/12/1999, temos dois períodos distintos a serem a analisados. 1 - C O M P E T Ê N C I A S 07/88 A 10/1994 Para estas competências foi declarada a decadência, uma vez que os recolhimentos teriam ocorrido fora do prazo de cinco anos contados das respectivas datas de pagamento. No tocante ao prazo de restituição, tenho como posição pessoal a de que até o advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 116/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, obsen>ado, quanto ao art. 3 a , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 'Tributário Nacional Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina c pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; t É b o m destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4 o daVLei Complementar 118/05, o STJ j á manifestou sua posição, entendendo pela manifesta) inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Rcsp i r 644.736/PE, cuja e m e n t a s e g u e abaixo transcrita: Fl. 417SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 487SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1" Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3 o da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3" da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. E que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "obsei-vado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106,1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral, ao julgador administrativo é vedado à declaração de inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4" da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do C A R F : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 c 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou [\ c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementam 0 73, de 1993. \ j S3-C3T2 Fl. 418SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 488SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1" e 2" CC. Assim o entendimento de que o prazo para a restituição dos tributos pagos indevidamente c de 10 anos, não pode ser reconhecido administrativamente, ao menos, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 118/05. Embora a tese do 5 + 5 não encontre amparo em decisões nesta Turma do CARF, é certo que neste processo é plenamente aplicável os acórdãos no sentido de que o contribuinte possui o prazo de 5 anos, contados da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação de Resolução do Senado Federal que suspenda a eficácia de dispositivo declarado inconstitucional. No presente caso a Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995, suspendeu a eficácia dos dispositivos contidos nos decretos, conforme transcrevemos: Verificando-se a época do pedido de restituição, ou seja, 1999, é de se concluir que foram realizadas antes de expirado o prazo para os pedidos de restituição c compensação que, seguindo a regra dos cinco anos da Resolução, seria em 10/10/2000. A respeito do assunto citamos as seguintes decisões do Conselho de Contribuintes: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE.Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6" da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. (Recurso: 130099. Acórdão 201-19042 Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro) PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N". 49 DO SENADO FEDERAL. - O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n". 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão^que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nos. 2.445/88^e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF.Reciihsc negado.(Recurso 201- 126316 Relator Adriene Maria clí Miranda.). Art. 1" É suspensa a execução dos Decretos-Leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. 6 Fl. 419SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 489SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 S3-C3T2 Isto posto, afasto a alegada decadência dos créditos. II - COMPETÊNCIAS 11/1994 A 10/1995 Tendo os recolhimentos relacionados às competências 11/94 a 10/95 ocorrido dentro dos cinco anos anteriores ao pedido de restituição não há que se falar em prescrição dos créditos. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar 7/70, c no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e a publicação da resolução do Senado n° 49/95, restou determinado que as contribuições para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar 7/70. O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmou, assim TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCUL O - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma Lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador-art. 6, parágrafo único da LC 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial impróvido. 1 Embora, durante certo tempo a Secretaria da Receita Federal tenha discordado dos critérios adotados pelos contribuintes em conseqüência das decisões do STF, principalmente por interpretar que o disposto no art. 6 o Da LC 07/70 tratava-se de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas. N o Conselho de Contribuintes o assunto já se encontra pacificado, como demonstram as reiteradas decisões do Conselho Superior de Recursos Fiscais, in verbis: III - SEMESTRALIDADE decidiu: RE 144.708-RS (1997/0058140-3). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃÒ\ÈíONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do 997/0058140-3) 7 Fl. 420SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 490SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6", parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso n"201-116.444) PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado. "( CSRF.02-02.648 Recurso Especial. 201-118391) Recentemente, no âmbito desta Câmara, foi editada Sumula de n° 11, assim tratou da matéria: que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção AfTopetària. " Também ne^telpomo é de se dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a decad semestralidade da ba exposto, vdto por D A R P R O V I M E N T O ao Recurso Voluntário os/cré di tos /e determinar o calculo dos créditos considerando a Voto Vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto ao prazo do pedido No tocante ao prazo para o pedido, em que pese o princípio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Fl. 421SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 491SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 11° 13807.014096/99-54 Acórdão n.° 3302-00.418 S3-C3T2 A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade dc lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 62 d c regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarfi Anexo II à Portaria MF n° 256, de 2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de obsen>ar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementam 0 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementam 0 73, de 1993. É que a prescrição refere-se à ação judicial , e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão específica a respeito do prazo de prescrição. Deve-se, ainda, esclarecer que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE n° 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, estabeleceu modulação temporal para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que determinava às contribuições sociais prazo de decadência diverso do estabelecido no CTN. Pela modulação temporal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam aos casos de pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos e ainda não objeto dc contestação administrativa ou judicial. Fl. 422SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 492SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Portanto, o efeito da modulação temporal foi o de extinguir o direito dc repetição de indébito daqueles contribuintes que, até a data da declaração de inconstitucionalidade, não haviam requerido a restituição, liquidando com a tese de que o prazo para pedido, no caso de lei inconstitucional, começaria a contar da data da publicação da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais , o próprio STJ j á superou a tese de que a data de publicação dc resolução do Senado Federal ou de decisão do STF poderia ser considerada como termo inicial do prazo de restituição. Por fim, no tocante à Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que, se o STF considerar que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça contraria o CTN - vale dizer, a tese dos "cinco mais cinco" não se sustenta -, as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam "meramente interpretativas". No caso, no Recurso Extraordinário n. 566.621, apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da I a Região, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, estando a questão sob julgamento. Portanto, enquanto não houver o julgamento da matéria pelo plenário do STF, não há como considerar o afastamento da referida LC em julgamento administrativo, à vista da Súmula Carf n. 2 e do j á citado art. 62 do Ricarf. Súmula CARFn"2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo sido o pedido apresentado em I o de dezembro de 1999, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a I o dé dezembro de 1994. A vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, considerando parte dos recolhimentos prescritos, nos termos acima especificados. tomo Francisco Fl. 423SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 493SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S.VC3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE J U L G A M E N T O Processo n° 13807.014096/99-54 Recurso n° 240.938 Despacho n° S/N - 3 a Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 28/01/2011 Assunto Retificação de inexatidão material Recorrente I M P O R T A D O R A DE F E R R A M E N T A S R O C H A LTDA. Recorrida FAZENDA N A C I O N A L Sr. Presidente da 2 a Turma da 3 a Câmara da 3 a Seção do Carf, Em relação ao presente processo, foi formalizado o Acórdão n a 3302-00.418, dc 02 de junho de 2010 (fls. 391 a 396), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada. Entretanto, em 03 de dezembro de 2010, a PFN apresentou o pedido dc retificação de erro material (fls. 399 e 400), uma vez que o voto vencedor, embora tenha concluído pela perda do prazo parcial do pedido, consignou, na fl. 396, que a perda do prazo referir-se-ia a todo o período objeto do pedido. Desta forma, com fulcro no art. 66 do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria M F n" 256, de 2009, proponho que o referido acórdão seja retificado de ofício, excluindo-se a expressão ", o que abrange a totalidade do pedido" do primeiro parágrafo da 11. 396 dos autos. Ademais , para que fique mais clara, proponho a retificação da ementa, cm relação aos períodos envolvidos pela perda do prazo. José^^^^íoF^ráTÍc%co - Redator Designado De acordo, proceda-se conforme proposto. WalbepJose da Silva residente Fl. 424SP SÃO PAULO DERAT Impresso em 24/03/2013 por MARCELA BECHARA DI MONACO CÓ PI A Fl. 494SP SAO PAULO DERAT Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0323.15297.EPWS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/03/2013 23:31:34 por MARCELA BECHARA DI MONACO. Documento autenticado digitalmente em 24/03/2013 23:31:34 por MARCELA BECHARA DI MONACO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0323.15297.EPWS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A733AF55140D7AE878D0A3C20FF651CB241D153 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.014096/99-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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