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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758135 #
Numero do processo: 13822.000132/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13822.000132/2002-80 Recurso n° 156.781 Voluntário Acórdão n° 2802-00.013 — 2 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. Recorrente AÇOFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJem Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Ret1i3s Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse)fieiros Ivan À legretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa elic a partir da n ata de protocolo do pedido. ANT6II /CARLOS AT 4 LIM Presidente , 4 6. — — - 4l4 x( SC 1. 711, a . , EVANDRO F CIO A ARAUJO Relator / O Processo n° 13822.000132/2002-80 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.013 Fl. 151 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 relativos ao saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2002, cumulado com Declarações de Compensação com débitos vencidos e vincendos da Contribuição para o PIS e da Cofins. A DRF em Araçatuba - SP, deferiu o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido, vez que o mesmo não foi suficiente para compensar a totalidade dos débitos sobre os quais incidiram acréscimos moratórios até a data do ingresso do pedido e da declaração, prosseguindo na cobrança da parcela remanescente. Inconformada a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ante à DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo o reconhecimento de seu direito à atualização monetária do saldo credor do IPI apurado, anexando jurisprudência. A unidade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação pelo acórdão assim ementado: "RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN." Ainda inconformada, a recorrente vem perante este Conselho, reproduzindo suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade, requerer a reforma da decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Primeiramente cabe dizer que a correção monetária, desde o advento da Lei n° 9.069/95 já não se aplica em matéria tributária, cabendo, isto sim falar-se em juros compensatórios indexados pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, a serem aplicados sobre os débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional e sobre os créditos daqueles perante essa, nos casos de indébitos tributários a título de acréscimos moratórios. Em segundo lugar, há que ser feita a distinção entre restituição do que foi pago indevidamente aos cofres públicos com o instituto do ressarcimento que se trata de beneficio fiscal, onde não houve pagamento indevido ou a maior que o devido. 2 • Processo n° 13822.000132/2002-80 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.013 Fl. 152 Nesse sentido transcrevo trecho do voto do Conselheiro Antonio Zomer proferido no Recurso Voluntário n° 135.525, em sessão de 17 de outubro de 2007 da 2 Câmara deste Conselho, que conduziu o Acórdão n°202-18.392: "Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPL Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus'), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. • daly f\--717j-N-IriC-W CI CO A ARAÚJO 3

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9536299 #
Numero do processo: 11050.001213/86-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrld 112.196 Proc. nQ 11050-001213/86-13 GRlXNÓLEO.~S/A.-COM. IND. DE SEMENTES 'O~El\GI.NOS1\SE DERIVA.DOS DRF - Rio Grande - RS - Presidente R E S O L U ç ~ O N~ 303-0.478 FARIA JÚNIOR - Relator de janeiro de 1992. ~/ . /P~LMIERI MARTl NS 'Bl-\RBOSA.."-Proc ~.'I da Faz. Nacional- .- .- ~- - ~ .... " .,:,..•. '. Brasília-DF1, em 31 b- ~! JO'ürlSO~TA , l~PA LO AFFONSECA DE vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira.Câmara do Terceiro CoI!. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em converter o ju~ gamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgª do. • • •• VISTOS EM 1, 2 JUN 1992 SESSi\O DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: San~ra Maria Faroni, Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Ronaldo Lindimar Jose Marton, Rosa ~arta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Bar reto Filho. Ausente o Conselheiro Milton de Souza Coelho. -. • SERViÇO PÜBLlCO FEOERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CfuMARA RECURSO N~ 112.196 - RESOLUÇ!\O N~' 303-0.478 RECORRENTE GRI\NÓLEO S/A.COM. IND. DE SEMENTES OLEA.GINOSA.S,E DER.l VimOS RECORRIDA DRF - Rio Grande - RS RELATOR PA.ULO A.FFONSECA.DE BA.RROS FA.RIA.JÚNIOR E Yº.TO • Retornam os presentes autos de dilig~ncia requerida ~ ~:::_:;..Coord~nação ", ..'.,'Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX nos termos da Resolução n~ 0303442 cujo teor ora leio em sessão. A.través do Ofício n~ 01-464/91, o Sr. Delegado da Re ceita Federal - Rio Grande - RS, encaminhou ~ CTIC a supracitada di lig~ncia, sintetizando-a da seguinte forma, verbis: " - informe o resultado do inquérito administr-ª. tivo instaurado pela CA.CEX contra a empresa GRA.NÓLEO S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DE SEMENTES OLEA.G~~OSA.S.! E DERIVA.DOS (conforme Ofício CA.CEX, cópia anexa). emita um parecer sobre os Certificados de A.va liação, anexos". • • Consta a seguir no processo parecer da A.ssessoria Jurí dica da CTIC, cópia da Portaria n~ 89/10, pela qual a então CA.CEX instaurou o inquérito administrativo sob enfoque, além da manifest-ª. ção do DEA.PE - Departamento de Produtos A.gropecu~rios daquela Ca£ teira. Lamentavelmente, porém, as informações obtidas nao sa tisfazem ao que inquirido pela precitada Resolução n~ O 303-442 de terminada por esse Egrégio Conselho de Contribuintes . Com efeito, málgrado a dilig~ncia haja sido deliberada p"araque a CTIC esclarecesse "da forma mais fundamentada possível: a) qual o resultado do inquérito administrativo mencionado ~s fls. 49, acostando, se for o caso, cópia da decisão porventura j~ profg ridai b) a contradição entreas provas que conduziram à instauração do inquérito supra e o prefalado Certificado de Classificação de fls. 110 não foi ela atendida n~stes expressos termos. De fato, o parecer da A.ssessoria Jurídica da CTIC con~ tante do proceso alude a ~'certificados de an~lise laboratorial, emi tidos pelas entidades supervisoras de embarque", que haveriam dg nunciado a ocorr~ncia da apontada fraude, sem esclarecer se está se , li Rec.: 112.196 Rés.: 303.,..0.478 SERVICO PÚBLICO FEDERAl. • referindo ao Certificado de Classificaç~o de fls. 104 ou se aos lau dos particulares apréendidos pela fiscalizaç~o. J~ a Portaria n289/ 10 e a manifestaç~o do DE~PE s~o mais explícitas, neste ~articular, ao fundamentarem a instauraç~o do inquérito administrativo na ocor rência de fraude.,na exportaç~o evidenciada pelas "an~lises labo~atQ riais feitas por entidade devidamente credenciada~ .. à luz do relª tado pela Delegacia da Récei ta Federal", o que autoriza a .conclusão de que cuida-se ali dos tais launos particulares que arrimaram~a aQ tuaç~o; De toda sorte, a informaç~o trazida é insuficiente em face do que solicitado, vez que n~o h~ qualquer notícia acerca do resultado do mencionado inqúérito administrativo instaurado pela C~CEX - que se acha aguardando pronunciamento na Procuradoria da Fª zenda Nacional -, nem muito menos qualquer abordagem sobre o "Certi ficado ne Classificaç~o para fins de fiscalizaç~o de exportaç~o'l de fls. 104, emitido com base e em decorrência do art ..20, par. 22 da '. Lei n2 5025/66 e do art. 43, par. 4~ do Decreto n2 59607/66, no qual perito habilitado pela C~CEX atesta ser do tipo 2 o farelo de soja ent~o exportado. • Destarte, e acatando às ponderações apresentadas por esta Colo Câmara, voto no sentido de que o julgamento do processos~ ja.novamente convertido em diligência, desta feita diretamente à • Coordenaç~o Técnica de Intercâmbio Comercial (CTIC) do DECEX, a fim de que tal órgão esclareça, da forma mais fundamentada possível: a) qual a validade, por ela, CTIC, atribuída ao Certificado de Cla~ sificaç~o para Fins de Fiscalização da Exportaç~o de fls. 110 emitido com base no art. 43, par. 42, do Decreto n2 59;607/66, enquanto documento comprobatório de exatidão da identificação e • da classificação de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de de exportaç~o; b) como entende deva ser enquadrado o produto abordado nos presen tes autos, farelo de soja tostado a granel, consoante os da Resoluç~o CONCEX n2 83/73. termas Sala das ~essõ1' e~ J~d,- janeiro de 1992. JJ-Sl ~ ( P~ULO ~FFONSEC~ DE B~RROS ~RI~ JÚNIOR - Relator 00000001 00000002 00000003

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9528417 #
Numero do processo: 10930.900060/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-02T22:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-02T22:36:03Z; Last-Modified: 2022-10-02T22:36:03Z; dcterms:modified: 2022-10-02T22:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-02T22:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-02T22:36:03Z; meta:save-date: 2022-10-02T22:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-02T22:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-02T22:36:03Z; created: 2022-10-02T22:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-02T22:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-02T22:36:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.900060/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.207 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 60 /2 00 8- 42 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da decisão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Inicialmente a interessada transmitiu em 30/09/2005 o PER/DCOMP eletrônico n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), visando utilizar direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, ano-calendário de 2000, onde consta: a) débito compensado IRPJ– 236201– Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal Período de apuração: Out / 2002 vencimento: 29/11/2002 principal: R$ 35.647,15; multa moratória: R$ 0,00; juros de mora: R$ 18.119,29; Total: R$ 53.766,44. b) crédito utilizado: Valor Original do Crédito Inicial: R$ 29.406,28; Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 29.406,28; Crédito Atualizado: R$ 53.766,44 Total dos débitos desta DCOMP: R$ 53.766,44 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 29.406,28 Saldo do Crédito Original: R$ 0,00 A DRF/Londrina, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/03/2008 (fl. 09), não homologou as compensações declaradas em face de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado na DIPJ 2001 (R$ 67.323,50) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 29.406,28). Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, por via postal, em 17/03/2008 (fl. 10/11), a Recorrente, em 16/04/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 12), instruída com os documentos (fls. 13/107), trazendo as alegações a seguir sintetizadas: a) Que, o PER/DCOMP foi preenchido de maneira incorreta, pois foi informado a composição do crédito apenas até alcançar o valor compensado e não o crédito total no valor de RS 67.323,50. b) Que, junta cópia de DIPJ, do PER/DCOMP já entregue e do PER/DCOMP retificador, sendo que este não foi entregue por impossibilidade de transmissão, já que houve decisão administrativa. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Ao final, requer a reforma do despacho decisório e homologação da compensação efetuada. A DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, art. 74, da Lei 9430/96; e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo de IRPJ e m relação ao que foi informado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido” Dessa decisão da qual tomou ciência em 07/01/2011, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/02/2011, onde reitera os argumentos anteriores e busca a reforma do acórdão da DRJ”. Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a 2ª Turma Especial, na data de 12 de fevereiro de 2014, entendeu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1802-000.446, e-fls. 144-150) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) Por meio do PER/DCOMP eletrônico n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), a interessada busca a compensação de direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ com estimativa mensal do mesmo tributo. A DRF não homologou a compensação por entender que o havia divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ do ano calendário em questão e aquele informado na PER/DCOMP. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando erro material constante da PER/DCOMP, contudo não juntou provas comprovando o que havia alegado. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 A DRJ posicionou-se no sentido de manter a decisão que não homologou a compensação, sob a fundamentação de que embora por diversas vezes o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o seu direito creditório, ele não foi diligente em fazê- lo. Nesse sentido, a Recorrente alega que não recebeu as intimações acostadas ao processo para comprovação do seu crédito, motivo pelo qual não o fez. Pugna então pelo cerceamento do seu direito de defesa. Assim passo a uma breve análise. A apresentação das provas entendo que, seguindo a convicção do julgador que analisará as especificidades e complexidades de cada caso, as provas podem ser juntadas até o momento em que o processo for colocado em pauta, senão vejamos alguns julgados sobre o tema. A esse respeito: (...) A PER/DCOMP também não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior. O dito princípio da verdade material é muito bem abordado pelo ilustre doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176. (...) A DIPJ está com os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP. Sendo assim, estamos diante de duas declarações oficiais, com informações divergentes entre si, onde uma garante razão ao contribuinte e a outra ao Fisco. Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha sobre hierarquia entre as declarações, sendo ambas válidas e legítimas, entendo que a prova apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas. Para a solução desta questão caberia ao contribuinte juntar ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações. Ocorre que essa opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte. No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de compensação – PER/DCOMP, que deu origem ao presente processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento que entendia ter realizado indevidamente, procedimento que se não implicava em uma alteração/desconstituição automática do débito declarado em DCTF, implicava ao menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o pagamento e o débito a que ele corresponde. Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios de prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência, na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos. Tudo isso porque não há uma regra a respeito dos elementos de prova que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica PER/ DCOMP. Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a apresentação de livros e outros documentos poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o caso. Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma sequência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa. No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não atendeu as intimações efetuadas pela DRF, contudo não juntou provas aos autos de que o contribuinte havia recebido tais intimações. A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar. Assim sendo, converto o presente julgamento em diligência determinando a remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade: a) verifique a luz da documentação acostada ao processo, bem como intime o contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para que comprove o crédito alegado, a exemplo dos balancetes do período, memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de débito anterior; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, conforme proposto. (Grifo nosso). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Na sequência, em 21/07/2014 foi emitido o termo de Diligência às e-fls. 273-276, em cumprimento ao determinado pela Resolução nº 1802-000.446, e-fls. 144-150. Devidamente cientificada às e-fls. 278, a Recorrente manteve-se silente e não apresentou qualquer manifesta acerca da mencionada Diligência realizada pela Unidade de Origem. Assim, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e, após redistribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da análise do direito creditório em discussão: Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Recorrente a transmitiu Per/Dcomp n° 14609.03212.300905.1.3.02 (fls. 01/06), visando utilizar direito creditório fundado em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, ano-calendário de 2000. Contudo, a DRF/Londrina não homologou as compensações declaradas sob o argumento de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado na DIPJ 2001 (R$ 67.323,50) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 29.406,28). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a declaração de compensação foi preenchida de maneira incorreta, pois foi informado a composição do crédito apenas até alcançar o valor compensado e não o crédito total no valor de RS 67.323,50 e juntou cópia de DIPJ, do Per/DComp já entregue e do Per/DComp retificador, sendo que este não foi entregue por impossibilidade de transmissão, já que houve decisão administrativa. Porém, a DRJ em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos anteriores e busca a reforma do acórdão da DRJ. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Acontece que o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.317 (e-fls. 150-159) com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. E em cumprimento a tal determinação, a autoridade administrativa assim manifestou-se (Termo de Diligência às e-fls. 273-276): “(...) A presente diligência tem por objetivo instruir o processo com elementos que permitam formar convicção sobre a composição do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) da empresa MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0001-67, referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, bem como verificar a liquidez e certeza de tal direito creditório, em atendimento à Resolução nº 1802-000.446 – 2ª Turma Especial – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, às folhas 144/150. Para instrução do presente processo, foram juntados os documentos de folhas 152/272, dentre os quais encontram-se: De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) número 0952984, relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, verifica-se, à Linha 46 da Ficha 06A (fl. 212), o valor de R$ -282.987,23 como Resultado do Período de Apuração e, à Linha 55, Lucro Líquido do Período de Apuração no valor de R$ - 282.987,23 (fl. 213), resultando em Lucro Real no valor de R$ -27.619,10 (Linha 46 da ficha 09A – fl. 218). Dessa forma, conforme folhas 243/244, verifica-se que a interessada não apurou Imposto sobre o Lucro Real às Linhas 01, 02 e 03 da Ficha 12A da DIPJ/2001, ano- calendário 2000. No entanto, informou como antecipação do Imposto de Renda o valor de R$ 24.673,20, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (Linha 13), e o valor de R$ 42.650,30 relativo a Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (Linha 16), apurando à Linha 18 da mesma Ficha Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ - 67.323,50. Verifica-se à Ficha 11 da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 219/242), que as antecipações no valor total de R$ 42.650,30, relativas ao Imposto de Renda Mensal pago por estimativa, referem-se a IRRF no valor total de R$ 14.060,49 e estimativas compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores no valor total de R$ 28.589,81. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 De acordo com os documentos de folhas 154/206, relativos ao processo nº 10930.002530/2003-04, que trata da análise de compensações efetuadas com créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ referentes aos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002, verifica-se que a estimativa de IRPJ relativa a Janeiro/2000, no valor de R$ 26.892,29, foi compensada com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, e a estimativa de IRPJ relativa a Março/2000, no valor de R$ 1.697,52, foi compensada com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 (R$ 1.130,29) e com Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998 (R$ 567,22), sendo que tais compensações foram confirmadas. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a interessada informa na Ficha “IRPJ retido na Fonte” da Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, que utiliza-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, retenções de IRF no valor total de R$ 38.733,69. Da análise do processo nº 10930.002530/2003-04, a interessada foi intimada a apresentar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e do IRRF relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme folhas 154/155, sendo que a mesma apresentou os documentos de folhas 156/196 e solicitou prorrogação do prazo para a entrega dos documentos relativos ao ano-calendário 2000. No entanto, nada mais apresentou. Portanto, esta diligência se dará com base nos documentos juntados nos autos nº 10930.002530/2003-04, cujas cópias foram anexadas às folhas 154/206 do presente processo, e nos dados/valores passíveis de confirmação disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil– RFB. De acordo com a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 245/263), das retenções informadas na Ficha “IRPJ retido na Fonte” da Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, no que se refere ao Imposto de Renda, o montante de R$ 29.823,43 foi confirmado. Os valores de IRRF que foram não confirmados / parcialmente confirmados são os demonstrados a seguir: Tendo em vista que a interessada informa não ter apurado Imposto sobre o Lucro Real à Ficha 12A da DIPJ/2001, verifica-se que, deduzindo-se os valores relativos às compensações de estimativas confirmadas, no montante de R$ 28.589,80 e os valores de IRRF confirmados, no montante de R$ 29.823,43, resulta em Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos). Com relação ao cômputo, ou não, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos rendimentos relativos às retenções de IRF confirmadas, cumpre informar que consta, à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2001, o montante de R$ 300.677,21 como “Outras Receitas Financeiras” (fl. 210). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 De acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) às folhas 264/269, relativas ao 2º e 4º Trimestres/2002, verifica-se que a interessada utilizou-se de Crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, para efetuar compensações de débitos de estimativas de IRPJ, conforme demonstrado a seguir: Segundo Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272, verifica-se que o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos) é suficiente para extinguir os débitos de estimativas de IRPJ relativos aos períodos de apuração 04/2002, 05/2002 e 06/2002, nos valores respectivamente de R$ 7.973,43, R$ 7.532,33 e R$ 31.318,38, demonstrados no quadro anterior, mas é parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, restando saldo de débito no valor de R$ 13.298,34, conforme demonstrado a seguir: Saliente-se que, na análise do processo nº 10930.002530/2003-04, os débitos de estimativas de IRPJ relativos ao ano-calendário 2002, compensados com crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, não foram considerados como estimativas pagas, haja vista o Despacho Decisório emitido em 07/03/2008, nº de rastreamento 749314715, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, tendo em vista não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, e o Acórdão 06-29.285 – 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Prestados tais esclarecimentos, proponho que a empresa MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0001-67, seja cientificada do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272 e desta Diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se desejar”. Neste cenário, contudo, após análise dos autos com o exame de toda a documentação inserta no processo, manifesto minha expressa concordância com a Diligência às e-fls. 273-276 para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 272, assim especificado: “(...) verifica-se que o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte e três centavos) é suficiente para extinguir os débitos de estimativas de IRPJ relativos aos períodos de apuração 04/2002, 05/2002 e 06/2002, nos valores respectivamente de R$ 7.973,43, R$ 7.532,33 e R$ 31.318,38, demonstrados no quadro anterior, mas é parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação nº 14609.03212.300905.1.3.02-0593, restando saldo de débito no valor de R$ 13.298,34 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.207 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900060/2008-42 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário sob análise para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 58.413,23 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.003578/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000. É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo t único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Local a RFB.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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' '';'d'• ;: '. '`' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,:,."- • ' :?..,; ....14.14...; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .- Processo n° 11610.003578/2001-45 Recurso n° 140.809 Voluntário Acórdão n° 2802-00.038 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995. Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000. É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de contagem. PIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 1998). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC n° 7/70, nos termos da IN SRF n" 6/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo t único do art. 6' da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data ç\-( o Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 . Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 150 do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Lo 14a RFB. 1--- N 41. II I C ' 10 MAR t • S CÂNDIDO 1 m . • , 1) ,------.----- !.111 Ils IIIVA t g 1 TTINL Relata t\ P. rtici iàia_i_D• do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 03/09/2001 (fl. 01), que pretende reaver os valores da Contribuição ao PIS relativos aos períodos de apuração de 08/91 a 06/98 (fls.23124), com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, e da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ SÃO PAULO/SP manteve a decisão da DRF no sentido do indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, pelas razões que se conferem na ementa do Acórdão 16-11.282, de 17 de outubro de 2006 (fls. 115/130): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 2 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 151 PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal • previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6", e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. n" 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se a Lei Complementar n" 7/1970. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRAL1DADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação Indeferida". A prescrição foi aplicada em relação aos pagamentos efetuados antes de 03/09/1996, sendo decidido o mérito apenas em relação aos pagamentos realizados depois desta data. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 135/147) argumentando que não ocorreu a prescrição do seu direito à restituição e argumentando que tem direito à ; restituição dos valores recolhidos a título de PIS relativos a todo o período requerido no pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRET"TI, Relator Trata-se de pedido de restituição protocolado em 03/09/2001, que pretende ,re_ reaver os valores da Contribuição ao PIS relativos aos períodos de apuração de 08/91 a 06/98 er.. (fls.23/24), com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de -1 1988, e da Medida Provisória n" 1.212, de 1995, declaradas pelo Supremo Tribunal Federal.s(<- 3 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 152 I. A prescrição em relação ao direito decorrente da inconstitucionalidade da NIP 1.212, de 1995. Parte do direito do recorrente é apoiado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade destes Decretos-Leis, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido — calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como regra geral para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à restituição é de que se deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC n° 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aplicação desta sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE -9,`-- INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU 4 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 153 ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado conz a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no - art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitiniamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007p. 170)". Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal P.. 1 Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e ,(-que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer 5 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 154 pronunciamento recente em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exemplificativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Administrativo em situações semelhantes a esta: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n':v 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (..) (acórdão 201-78633, RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.O.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO N" 49/95. DECRETOS-LEIS N"S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694, Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, D.O.0 de 23/04/2008) REST1TUIÇÃO/COMPENSAçÃo. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para • apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. (..) (acórdão 202-18797, RV 131565, Conselheira Maria Teresa Martinez López, D. O. U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a - partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. (acórdão 204-01067, RV 131525, Conselheiro Júlio César Alves Ramos. DOU de 17/08/2007)". 6 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 155 Neste caso, portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SF n° 49, já havia transcorrido o prazo quando do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte. II. A prescrição em relação ao direito decorrente da inconstitucionalidade da MP 1.212, de 1995. Quanto ao direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, por violação ao princípio da anterioridade — que afastou seus efeitos no período de 10 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 —, o prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de restituição deve ser contado a partir da publicação da decisão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF, em 16/08/1999. Assim, o direito à restituição dos valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até 16/08/2004, sendo, pois, tempestivo o pedido do contribuinte. A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo artigo 18 da Lei n° 9.715/98 não criou urna lacuna, ou uma "vacatio legis", na • incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao principio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos —, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA TIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionaliclade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n" 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de 7 nIln 1 1 Processo n° 11610.003578/2001-45 S2-TE02 • Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 156 março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n" 9.715/98. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n" 07/70. Recurso negado (Acórdão 204-02.371, Relator Cons. Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vaca tio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e .fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e a partir dai as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições).(..) Recurso negado. (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Cons.. Walber Jose da Silva, j. 08/11/2006) PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. VACA TIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n" 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições). Recurso negado. (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramida.s, j. 26/06/2006)". A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF no 06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n" 1.212 e suas sucessivas reedições. • Neste intervalo, no entanto, se o contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento na MP n" 1.212, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar 7/70, então tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Na vigência da LC n° 7/70, a Contribuição para o PIS deve ser apurada tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação da correção monetária. Repise-se, a propósito, que o reconhecimento deste direito foi consolidado na Súmula n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo O da Lei Complementar n°7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." O valor do indébito deve ser corrigido monetariamente até a data em que houve sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em relação ao período até 31/12/1995 deve ser aplicada a tabela anexa à Norma de Execução Conjunta 8 Processo n° I I 610.003578/2001-45 S2-TE02 n Acórdão n.° 2802-00.038 Fl. 157 • SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a restituição ou a compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, reconhecer o direito à restituição do crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Note-se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando a apuração da liquidez dos valores ao encargo da autoridade administrativa responsável pela execução do julgado. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. S.. dasã- sies, em 05 de maio de 2009.S..,ç--, 1141 I O A R ia,..s. R ETT1, 4,1 i I,\ \ \ 9

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Numero do processo: 36892.001096/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. LANÇAMENTO. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. De conformidade com o art. 142, do CTN, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar p imento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36892.001096/2006-77 SbuNnteS Recurso n° 141.432 Voluntário de Gon5 csi und° Cars:::°tda‘l d5 jçO Matéria AUTO DE INFRAÇÃO -ser Acórdão n° 206-00.039 a ' ?Loss 4.1 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - NATAL/RN Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. De conformidade com o art. 142, do CTN, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE cowntrBuEs I • CONFERE COM O ORIGINA1. Processo n.° 36892.001096/2006-77 . 02_ CCO2/C06 artani Acórdão n.° 206-00.039 / Fls. 122 Maria ermita de Carvalho ACORDAM os Mem LIN da SEKstrte-~3 tkr KelélNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar p imento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente di ^ 4.4 0 4— RYCARDO RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. • Processo n.° 36892.001096/2006-77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 • CONFERE COMO ORIGINAL F Is. 123 Brasil( 2, / / Maria de Fát • de::°Relatório ma Siape 751683 JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Natal/RN, DN n° 18.401.4/0038/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, na condição de Dirigente Responsável (Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN), nos termos do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, deixando de relacionar os segurados contribuintes individuais, bem como de elabora-la de forma coletiva, em relação ao período de 06/2004 a 13/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, e demais documentos constantes'dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 01/06/2005, nos termos do art. 293 do RPS, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se multa no valor de R$ 1.101,75 (Um mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos), com base nos art. 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c art. 92 e 102, da Lei n°8.212/91. Informa, ainda, o fiscal autuante que, de conformidade com os documentos apresentados pelo contribuinte, especialmente a Leio Orgânica Municipal e Regimento Interno do órgão, o contribuinte era quem detinha a responsabilidade para o cumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, eis que intimado a apresentar ato de delegação de competência, assim não o fez. Dessa forma, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, § 1° e 289, do RPS, a responsabilidade pela infração constante da presente autuação recaiu na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Mossoro/RN à época, ora recorrente. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 101/112, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela reunião de todos os Autos de Infração lavrados com o contribuinte, com fulcro no art. 40, inciso IV, letra "b", da Portaria MPAS n° 520/2004, tendo em vista a identidade das partes e da causa de pedir. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, especialmente quanto a responsabilização do recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, por entender que não se faz presente nenhuma das hipóteses permissivas constantes do artigo 137, do CTN, dispositivo legal que atribui responsabilidade pessoal do dirigente/representante da pessoa jurídica, e que deve ser aplicado ao caso, em detrimento dos arts. 136, do C1N e 41, da Lei n°8.212/91. Contrapõe-se à multa aplicada, sob o argumento de inexistir Lei Complementar contemplando referidas penalidades, não servindo para tanto o art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, por serem meramente lei ordinária e decreto, respectivamente, conforme preceitua o artigo 146, inciso III, alínea "a", do CF. Cki MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB rkS I CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°36892.001096/2006-77 CCO2/C06 Fls. 124Acórdão n.°206-00.039 Brasília. Maria d5JillilieWeira d‘C)-eit(ao Mat. Siapç 751683 • Sustenta que a simples pr1-9., • •9 '9 lbss pC16g111CIILIJ fora-dos padrões e normas do INSS, não é capaz de ensejar a aplicação da multa ora imposta, uma vez que o fisco teve plena condição de desenvolver a ação fiscal na Câmara Municipal de Mossoró, a partir de outros documentos fornecidos pelo contribuinte, inexistindo qualquer obstáculo para referido procedimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 115/119, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Processo n.° 36892.001096/2006-77 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL rrnqCCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 125• Bras • 15 , , cwa Maria de Fátima e ira de Carvalho Voto Mat. Siape 751683 1 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa fisica, conheço do recurso voluntário do contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, com fulcro no art. 4°, inciso IV, letra "b", da Portaria MPAS n° 520/2004, pugna o contribuinte pela reunião de todos Autos de Infração contra ele lavrados, em razão da identidade das partes e da causa de pedir. Não obstante o• esforço do autuado, seu pleito, contudo, não merece acolhimento. O fato de terem sido lavrados outros Auto de Infração contra o contribuinte, por si só não é capaz de determinar a continência dos processos administrativos, para julgamento em conjunto. Mais a mais, cada Auto de Infração decorre de um descumprimento de obrigação acessória diverso, ou seja, fundamento legal distinto, devendo ser analisado caso a caso a procedência da autuação, eis que os fatos geradores não se coincidem. Ainda em sede de preliminar, pretende seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a autuação na forma constituída, argüindo a ilegitimidade passiva do recorrente, inferindo ser defeso a lei ordinária imputar responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a pessoa estranha ao fato gerador do tributo, mormente tratando-se de dirigente de órgão público, sobretudo quando não forem atendidos os pressupostos legais para tanto, inscritos no art. 137, do CTN. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconforrnismo não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a legitimidade passiva do Dirigente do Órgão Público, in casu, Presidente da Câmara Municipal, ora recorrente, no caso de inobservância de obrigações acessórias, decorre do art. 341, inciso II, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa IN INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez encontra respaldo no art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e no art. 41 da Lei n° 8.212/91, bem como torrencial jurisprudência, senão vejamos: "Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: II — cumprimento das obrigações previdenciá rias acessórias, ficando o dirigente do órgão ou da entidade da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal pessoalmente responsável pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 41, da Lei n°8.212/91. PAY -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBQ • CONFERI COM O ORIGINAL Processo n.° 36892.00109612006-77 Bruilit 93 1 ( , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 Fls. 126 Maria de Faa?, .59e0 Mat. Siape 751683 § 2° Havendo infração a disposinvo da leg:hsç.Ju p, .J.,ciarêa, o Auto de Infração será lavrado em nome do dirigente, em relação as respectivo período de gestão; § 3° Considera-se dirigente aquele que, à época da infração praticada, tem a competência funcional, prevista em ato administrativo emitido por autoridade competente, para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. "RPS Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." "LEI 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos desta lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." Da simples leitura dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que a fiscalização agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva do recorrente. Assim, não merece acolhimento o argumento do recorrente de que o Auto de Infração teria sido lavrado em nome de pessoa ilegítima, tendo em vista o que determina o art. 137 do CTN, mesmo porque referido dispositivo legal diz respeito a crimes e contravenções, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a infração cometida pelo recorrente foi tão somente a inobservância de obrigação acessória, que não é considerada por lei como crime ou contravenção. Conforme restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de o contribuinte ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o que ensejou a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos termos do art. 283, inciso I, alínea "a", do RPS, que assim prescrevem: "Lei n°8.212/91. Art. 31. A empresa também é obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os SEGUNDO CONSELHO DE Ca —6 CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 36892.001096/2006-77 • (_Ç1._(_Ç1._• CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.039 1„. Pu11 - Fls. 127" Maria de F. t • entra • Carvalho Mat. Siape 751683 padrões e normas est os pe lo orgao competente da Seguridade Social; "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [...], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (Valor alterado para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS n° 727/03) a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;' Verifica-se, que o recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Destarte, a multa aplicada pela fiscalização ao contribuinte decorre de lei e decreto, estando as autoridades lançadoras e julgadoras vinculadas, sendo defeso a estes afastar sua aplicação a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, cabendo-lhes dar fiel cumprimento à legislação vigente, razão pela qual não merecem prosperar os argumentos do contribuinte a propósito de supostas ilegalidades na penalidade imposta. Por fim, não procede, igualmente, o argumento do contribuinte de que o simples erro na preparação das folhas de pagamento não é capaz de legitimar a muita aplicada, uma vez que tal omissão não obstaculizou em nada a ação fiscal desenvolvida na Câmara Municipal de Mossoró. Como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, de conformidade com o art. 142, do CTN, a autoridade fiscal constatando a ocorrência do fato gerador do tributo (in casu a infração incorrida pelo contribuinte), deverá promover o lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nessa toada, o fato da incorreção cometida pelo contribuinte ter ensejado ou não prejuízo à ação fiscal não tem o condão de suplantar a infração assumidamente incorrida pelo recorrente. Em outras palavras, constatada a infração decorrente de descumprimento de obrigação principal ou acessória, é dever do auditor fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento. No que tange às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento, • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIrrES - CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.° 36892.001096/2006-77 . Brasília, D-r5 / [ i / eik CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.039 • , Fls. 128 i, ei.i Maria de F .. ti':: — tra (U20 • Mat. Siape 751683 í especialmente por estarem desprovida . . .. .. .. .. - . - :. .1 • e e •• -e, bem como por já terem sido devidamente rechaçadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no art. 291, § I°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das ' • sões, em 09 de outubro de 2007.11 ,t4 . tww. mo ers4 ---- RYCAR1HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRAi - Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4614414 #
Numero do processo: 13688.000062/2004-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Verificado que o contribuinte utilizou o imposto de renda retido na fonte de uma parcela de rendimento tributável, consequentemente reconhece que efetivamente recebeu aquele rendimento. - I DEPENDENTE. CÔNJUGE - O simples fato de o cônjuge auferir renda não I impede de ser incluído como dependente, porém, se o contribuinte se beneficia do desconto deve informar o seu rendimento. Entretanto, ao efetuar a declaração de imposto de renda em separado, o outro cônjuge não pode ser admitido como dependente. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MÉDICAS - O contribuinte tem o dever de guardar e apresentar os Comprovantes de deduções e abatimentos efetuados quando exigido pelo:fisco, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n°. 352/68. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 2802-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 10384.000053/2004-59
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado. 90L '"I'Ma() VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente e Relatora tl 2. MAR 2010 FORIVLALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1IL Turma Ordinária da 2' Câmara como suplente convocado). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na ja instância administrativa de julgamento, fl. 28: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 06/09, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, no valor de R$ 7.528,32, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até dezembro de 2003. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 08, foi omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregada°, no valor de R$ 20.650,44. O Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, da qual resultou alteração nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados pelo contribuinte de R$ 13.387,00 para R$ 34.037,44. A impugnação apresentada pelo interessado à fl. 01 não foi conhecida em 1° grau, por unanimidade de votos, tendo em vista que aquele colegiado tomou a matéria tributada pela autoridade lançadora como não contestada pelo defendente, consoante excerto do voto condutor a seguir reproduzido: Em sua impugnação, o contribuinte não se insurge expressamente contra a infração de omissão de rendimentos, limitando-se a argumentar que as deduções apontadas no Auto de Infração são no valor de R$ 6.807,48, enquanto que as deduções constantes da fonte pagadora — Universidade Federa do Piau( sotnam—R$-18.385,-35endo-Romo sustentação o pagamento de pensões alimentícias. À vista do exposto, deve ser observado o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, é de se considerar não impugnado o presente lançamento. É de se esclarecer, no entanto, que quanto ao pedido de inclusão de deduções relativas à pensão alimentícia, não é competência das Delegacias de Julgamento a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos,— cri Processo n° 10384.000053/2004-59 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.187 Fl. 45 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/06/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 34. À vista disso, foi protocolizado, em 14/07/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35, no qual o polo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal, o interessado, em apertadíssima síntese, aduz ter percebido da Universidade Federal do Piauí, no ano-calendário de 1999, o total líquido de R$ 16.056,31. Alega ainda que tal assertiva se encontraria corroborada pela soma dos valores líquidos pago- lhes mensalmente consoante a "ficha financeira" colacionada ás fls. 39/41. Isso desde que observados os descontos efetuados à guisa de pensão alimentícia judicial. _ E o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Esclareça-se ainda descaber a análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do contribuinte de arrolar bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide como contrapartida ao seu direito de interpor recurso voluntário contra julgados administrativos de l a instância, uma vez que se está falando de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, é de se noticiar que o recurso de ti. 35 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl. 34 com o carimbo de recepção aposto na aludida folha 35. Cabe, pois, se analisar se ele . preenche os demais requisitos formais estabelecidos pelo Decreto n.° 70.235, de 1972, para sua admissibilidade. Isto posto, cumpre ressaltar que a autoridade julgadora de ia instância considerou o lançamento efetuado como não impugnado. E isso, porque o contribuinte na defesa de fl. 01 não teria contestado expressamente a matéria tributada, qual seja o valor dos rendimentos brutos atribuídos como lhe pagos pela Universidade Federal do Piauí no ano de 1999, limitando-se tão-somente a requerer a retificação das "deduções" apontadas no indigitado Auto de Infração de R$ 6.807,48 para R$ 18.385,35. A competência para apreciação _ da retificação requerida foi declinada pela autoridade de I° grau, sob o argumento de falta de competência legal para fazê-lo. Como na peça recursal o peticionário insurge-se contra tal posicionamento, admito a lide e conheço do recurso interposto. Em assim sendo, passo à análise das razões de defesa trazidas em sede de 2 instância.' Nesse diapasão, tomo como necessário repisar que o contribuinte, tanto na fase impugnatória, quanto na fase recursal, não demonstrou qualquer irresignação quanto ao valor do rendimento bruto tido como lhe pago no ano-calendário em comento pela aludida 1 instituição universitária, qual seja R$ 34.037,44. Acresça-se, ainda, que esse valor coincide inclusive com o montante como tal consignado no "Informe Anual de Rendimentos.' de fl. 03, muito provavelmente apresentado pelo próprio sujeito passivo à Fiscalização, conforme se pode inferir pelo cotejo do "Pedido de Esclarecimentos" de fi. 17 com o elemento de fl. 19. Não há, dessa forma, qualquer reparo a ser feito no feito fiscal nesse sentido, considerando que de acordo com a cópia da declaração de rendas em questão, colacionada à fl. 13, foi consignada pelo contribuinte apenas a quantia de R$ 13.387,00 como total dos rendimentos tributáveis no ano-calendário em questão. Resta, pois, apenas a análise da alegação passiva de que o total liquido anual percebido montaria em R$ 16.056,31, conforme se poderia depreender, de acordo com seu entendimento. a partir do exame da "Ficha Financeira" anexada às fls. 39/41. Ou seja, na realidade o recorrente está simplesmente buscando, e depois de lavrado o Auto de Infração de fls. 06/09, é a retificação da declaração auditada. E, ainda, com a troca do modelo de tributação simplificado para o completo, haja vista que originalmente pleiteou o desconto simplificado no valor de R$ 2.677,40 — elevado de forma justa na peça fiscal combatida para R$ 6.807,44 — o qual ora pretende substituir por deduções na monta de R$ 18.385,35, pagas, conforme explicita, à guisa de pensão alimentícia judicial. Todavia, é de se observar à determinação legal estatuída no ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, base legal do artigo 832 do Decreto, n° 3.000/1999 — qual seja o Regulamento_ do_Imposto-de-Renda— Viginte — o qual proíbe a etilicação das-declaraçõede rendas depois de iniciado o procedimento fiscal, como ocorre no caso vertente. Ainda se assim não fosse, mister se observar que conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN — constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza. De outra banda, se o contribuinte, quando da determinação da base de cálculo de sua declaração de rendas anual, optar pela utilização do desconto simplificado estatuído pelo art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, o fará em substituição a todos os demais descontos legalmente previstos como deduções, 4 Processo nó 10384.0000512004-59 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.187 E. 46 Ou seja, sempre se declara o total dos rendimentos brutos tributáveis, estando a opção das pessoas fisicas adstrita, quando da entrega de sua declaração de rendimentos, apenas ao uso do desconto simplificado, no modelo simplificado, ou à utilização dos gastos estabelecidos pela lei como dedutiveis, no modelo completo. in easu, se pretendesse o contribuinte deduzir de seu rendimento bruto a montante pago sob a rubrica de pensão alimentícia judicial, haveria de ter confeccionado sua declaração de rendimentos no modelo completo, mas, como já relatado, não o fez. Resta, então, se verificar, à luz da legislação em vigor, quanto à possibilidade de se alterar a opção do modelo originalmente escolhido pelo interessado. A Receita Federal ao normatizar o tema vedou a troca de modelo depois de encerrado o prazo para a tempestiva entrega das declarações de rendimentos das pessoas fisicas. Sobre o assunto curvo-me a manifestações anteriores do então Conselho de Contribuintes de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pelo precitado órgão, vedando a alteração da opção sob exame, seria ilegal, por não amparada na lei. Ou seja, não há de viger o prazo supra. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação do artigo 147, § 1 0 do CTN, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, em especial depois de instaurado procedimento de oficio contra o contribuinte, se demonstrado erro de fato, de simples preenchimento, de transcrição de dados, o que não é o caso dos presentes autos, onde o que se pleiteia é uma retificação na forma de apuração da base de cálculo tributável. Melhor ainda, resulta na espécie que a opção inicial do contribuinte pelo modelo simplificado foi livre e que a mudança de opção para o modelo completo só veio a ser aventada quando da ciência autuação ora questionada, por lhe ser esta então mais favorável. Mas tal procedimento, como já dito, encontra-se vedado pela lei. E o julgamento administrativo dos processos fiscais consiste, em verdade, em se examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais tributárias vigentes, uma vez que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, não pode se furtar de aplicá-la a seu bel-prazer. Não há, pois, por todo o exposto, de se acolher o pleito do ora recorrente. Por via de conseqüência, só posso votar no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília/DE, Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009 49--- "4""e? Valéria Pestana Nlarques 5

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4608439 #
Numero do processo: 11050.000641/86-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Exportação de farelo de soja do Tipo 1 (Alta Proteína) ao passo que o exportador fez constar nas G.E.s e nas Notas Fiscais de Venda como sendo do Tipo 2 (Baixa Proteína) caracteriza fraude quanto à qualidade da mercadoria. Multa do inciso I do artigo 532 do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leopoldo César Fontenelle, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Exportação de farelo de soja do Tipo 1 (Alta Protedna) ao passo que o exportador fez constar nas G.E.s e nas Notas Fiscais de Venda como sendo do Tipo 2 (Baixa Protedna) Cs racteriza fraude quanto'a qualidade da mercadoria. Multa do inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, venéido o Conselheiro Leopoldo César Fontenelle, na forma" dõ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasdlia-D~~ de outubro de 1992. _ ~A D.SJ - Presidente e Relatbr ". . • JO t MILBERT DE OLIVE~RA MACAU - proc. da Faz, Nacional VISTO EM SEssM DE: O 2 f EV 1993 I' lParticiparam"ainda do/presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo.~e Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Farõni,e 'Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes '~os Conselheiros Milton de Souza Coelho e Humberto Esmeraldo Barreto Fi lho. I ,., 11::. 1'1I:'F I::' .... TEI:(CEII,D CDI'I~:;EI...HODE CDI'rn;:IBUII,rn::~:; .... TI:'RCEII'(A C<~I'IAI:(A RECURSO N. 112.458 - ACORDA0 N. 303-27.475 i'(f::CCml,EI,rn:: • 01...\11:'].:<1'\1:-, ~:)/A .... II'IDI)STI'(IA E CCJI'lIé:I'(CIODE:: DI...Em:; VEGETAIS I'(ECOl'(I'(IDA • DRF - Rio Grande - RS I:(EI...ATOI:( • :.TOAD HDI...AI'IDA COST,'" R E L A T ó R I O 1:~et(:)I~I)a este pr"oces;so!l de (Ij.lig~nc:i.a ell cam:il')I'ldcla à CTl:C:r através ela 1"eIJarti~:ao (:Ie()I~j.gem IJara clue in'f:(Jr'(nas~;e a respe:l"t(J d() I"(,;'!sultc":'.do ele> :i.nquél":i,tD adm:i.n:i.str'(":\tivo :i.n~:;t(':\ul"acl(] pc.:-!la CI~CEX c:Drl'f() 1""" me Oficio CACEX/DECEX/REGIT 1862 (fls. 60) e também se pronunciasse (~lAarlto ao (:elrtj,1:i(:aclo de Classj.fic:a~:ac) ~)ara l~illS de f~is(:a].j.za~~aqele E~xpor.ta~;ac) a qLl8 'faz l"e'f:elréllcj.a a enll)re~;a "lO ~;el.l l~e(:UI"SC) (f:I.1;,. ~37)u 'Tr'ata-'se (ja exporta~:ac) ele falrel() de ~~o.ja c:omo sendo do tj.~)C) 2 (dois) confol~ole as Gnl~n e a5~ l~()tas; f~j,scaisp de IJaixa proteir)8p ac) pa~~s~o que 'f()j, c'fe.tivaolel'lte ex~)ov'tado o 1:av'elo de s(J.ja de tipo j, (llOl) ele alta ~)v'ote:[llap q{lal,ida(je e Vale)l" Sll~)ev'ior'es" Com a f~e!~ollj~:ao 11" 303"-448, de j,5/03/91, l'l(JLIVe~)c)r bem a C~mal"a detel"mil')av' a dil:igéllc:la, t\8V8I')clc)air\cla apl~eciado e re~iej,.tado (:-\p Ir(.:.~].:i.m:i.n (';\I~ a 1"9u :i.cI(';\P(,;):I.a "'c.) co I"rE.~n te':')!1cl(.:.~c:(.,:~I"c(,:-)(':\m e.:.!11to do d :i. I'-f':.\:i, to d(.:~de .... 'f(.:~\s(;\" I)j.arlte (j(J ex~)c)stop VC)to "lO s;erltido de l"e~ieitar a IJreli'- nlil'lal~de IlllJ.idade (ja c!ec:isao de primei,'-a :irlst~l'lcia, PC)v' n8C) tl8ver COI'l-' figLII'-a~aC) (je cel"ceamerlto ele (je'fesa, .terlclo eOl vista s;ev' clesrleces~;ál'-:i.aa per':[cj.a rla 11COll.tl~a--prc)val', eis~ qll8 a ~)ev'ici8 realizada r18 ao)c)s~tl'-av'e-. sultc)u 1'10 cel~tj,'fi(:a(j(:)mene:iollaejC) pel(J Sl~n Alva,"c) da Sil.va L.iola, o qual. a I"ecorl~el'lte IJodev'ia ter' al'lexaclc) aos a\jto!~, (JI'lcle~iá se ellcontlra (J ],8t,\'-' do da ~;"GnS" f~e].o mesmo motivo I"ejeito a pel"icia re:itel"ac!a flO l~e(:llr'so" V(Jto taolbém I)C)~~erlt:i(jc)cle tv'alls'f:(JI"mal"c> ju:lganlellto SOl dj.ligêllCi~ à Coc)~Clerladol"ia ele Ir,tel'-c~nlbj.c)(:c)mev'c::ia:l!1via ~e~)a~ti~ao de ol~j,gem!1 pav'a CC)nllecinlerlto do l~es;tjJ,ta(jode) irlql.lév'it(J, illstat.lrado pe:la (~ACEX, 8 obterl~ao (:18 ql,la].ql.l01"il)fc)rma~:ao ad:ic:i(Jlla].clLle aquele 6r'gao pc)ssa fC)rrlec:el'-, illclllj.rldo PlrOllLlf'lciamel)to s(Jbl'-e o Cev.ti'ficad() de elas; .... !~~j.fica~:ao ~)ar'a 1;illS ele f~iscalizaçao (je Expor.ta~~ac)" A 1"(':'~~;PD~:;t;:\<:1(':\ d:i.l:i.ÇJ(.:.~nc:i.(':\(~.~st(f\ c:ont:i.d(;\ no O'f:f.c:i.D BEP~:;E :[l:I'-471/1j,907,de 15/()2/92 que lej.o enl sessao l~:C) I"'E~la tô I" :i. (,) ••r ....,.., I:~('";.\c,,:: :I. :1.~~ " f.~~:lB A c: ,,:: :':~() :':')....~'::7 " '-17 ~;.l VOTO I~a Resoluç:a()~ .já foj. apr'ecia(:la e re.ie:ita(1a a pv'elj.~):indlr arglAida ~)ela Ire(:ov'I"el'lte, r'estal')(jc)palra .illlgamel'ltC) O nlév'ito" A j.nfOlrOla~aC) tv'azida ao~; alltC)S C:OO) O (:itaclo 01::Lci() oma._. Ilado (j() Baflc:o (jo Bv'as:il!: é f)C) 'i~er).tid()ele (:Illeos Cer.tj.'fj.c:ados e os (ja-. dc)~~ rle].e~; COllstan.te,; sao da exclusiva respoflsabiliclade cIos selAS otnis-" s~ore~5, OS (:lassi1:ic:adore~5 e a emplresa/expolrtadc)v'a" A v:ista dj.~;so, as irlfolrma~:(:)es ali C()lltj.das~ I'lao es;tao (:anc:eladas pe].c) C'l'I(~ e 1'ldO os; (:ons.- titlAsm en) dO(:Llmerlt(JS 1)11t)l,iC:()!5" I::'ar corls;egLlirlte!1 C) (jesl.inde da (~lA8~;taa há cll.les;or blAS'- c:ad() e:Ofila ar)lj.c:aç:a() (:la5 1'1(~I"'nasemaf1adas do COI~CEX!I através cla 1Sl\a Re .... ~501u~~ao 11" 83/73 à ll.tz da qllal t)eOl ~5e r'ovel.olt carac:ter'iza(1a a 'fr'all(1e pr'atj.cada ~)ela Irecov'v'ellte" (;on1 e'fej.to, es.tabelec0 a I~es" (~(Jll(:ex fi" 83/73 cllle os 'falrelc)s (:Ie sc)ja ser'ao ordenados; ~;egl.ln(10 (~ teor ele ~)rotei"" rlas~ t(~tais; Gnl (jc)is (2) ti~)os~ (J 'fipo :l(l"l(n)con1 teolr millimc) ele pr.otei .... nas totais 46~ (qllarellta e seis; P(Jlr c:elltc)!1 e Ti~)Q 2 (dois)~l c:onl -tec)I" nlillj.nlode 1)lrote:tl'las;to-tais ele 44~ (qt.lav'enta e qllatv'(~ IJOlr cef1to)" AV'gll-- nler,ta a jrec:olrlrer\te qlle () fato (je un\ -falrel0 ele 5;oja teol" (je plrote:[11815 sllpef"iov' a 46~I)ao inlp].ic:a (jescara(:terj.zá'-l.(~ como tj.po 2 pc)is a I~eso--' llA~ao C:C)flCeX, ae) deternlj.nar qlAe (J til~O 2 tellha teolr n11.1'I1010de 44%, flaC) 'f::i.XOl.l (:)t(":~o1'"-m(~x:i.mo" (] v'~':\!, t~-:,:I.I"ac :i.OI'lc:tri:i. D 0~ 'fl.lncIamen ti:':I.m(.~nt(":~ 1i;(:)'f;:i. ~:;.nk\...- t:ico, estando p:Lef1anlellte clalrc) qlAe se a class:i.'fj.ca~~ao no tip(J :L exige te()I" n,:LI1:in)o ele 1)lro.te:[I"lacle 46%, ql.lalql.ler fav'elo :igl.lal (JLI S;lA~)el-'iov" a 46~ será classi'f::i.(:ado como do T:ipc) :1.,rlao pO(1el"1(j(Jser' do l'j"~)a2" l'lao PI"()c{::~\c1<::~\ t~:,mbém C) ~':'p(-:~lC)c:ont:i.do no pal'-Aql"~':\'r:opl":i.m(.:.~:j..... r'(~ do al"t" 532 do I~"A., por'qlA@ a -flral.lde identificada é (~lAarlto à qllali-" da(1e e 118() qual'lia a pre~o" De se :Lenlt)v'dV'(llAe a (Illllta é ca:Lcl.lldcla SOl 'fl_lr)ç:a(~cio vaJ.Olr da rnel"(:aelol"ia e flao em 'fl.lr)~:ao(1a (ji-fel"er)~;:ade l~fre~(:) C(JOl()(~lAel~a rec:olrr'erlte" PC)lr .tO(jo c~ expostc), entelldo beo) (:av'atev'izada a 1:jratJde 11a eXIJOlrta~:ao, voto IJara flegav' ~)j"(~v:i.mell.toa() Ire(:LlV'S~(~" ~;ala (1as Ses1:'.~e!~;!, eOl 22 de C)Llt(Abr'() (je :L992" 00000001 00000002 00000003

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9528443 #
Numero do processo: 10580.912248/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103- 001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório A questão em análise refere-se a Embargos Inominados opostos pela DRF/ILHÉUS/BA em face do Acórdão da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção nº 103-001.829, de 05/08/2020, e-fls. 137-140, em cujos dispositivo e excerto do voto condutor assim registraram: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 22 48 /2 01 1- 56 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-001.054, de 09.10.2019, e-fls. 105-114. [...]Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Ocorre que se constatou inexatidão no excerto do voto condutor da referida decisão onde consta o “pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/04/2003” enquanto no Despacho Decisório de e-fl. 10 está registrado que o direito creditório refere-se ao pagamento a maior da título de CSLL, código 2372, efetivado em 29.10.2004, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2004”. (Grifou-se) Contudo, assim constou na INFORMAÇÃO - ECRE/5ª RF nº 140, de 15 de abril de 2021, exarada pela DRF/ILHÉUS/BA, e-fls. 147: “O presente processo foi despachado pelo Supervisor do ECRE – Equipe de Execução do Direito Creditório, instituída pela Portaria SRRF 5ª RF nº 169/19, alteradas pelas Portarias nº 232/19,327/2019 e 70/2020, para fins de execução de despacho ou julgamento. Observa-se que foi emitido o Acórdão de Embargos, juntados as fls. 137/140, e foi informado, fls. 139, que o pagamento indevido foi realizado em 29/04/2003. Porém, o pagamento objeto do pedido de restituição foi realizado em 29/10/2004, conforme Despacho Decisório, fls. 10, e não 29/04/2003 como consta nos embargos”. (Grifou- se) Na sequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal para pronunciamento e, às e-fls. 160/161, a referida Informação - ECRE/5ª RF nº 140 (e-fls. 147) foi recebida como embargos inominados para análise da inexatidão ali indicada, nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, para correção de inexatidão material constante no. Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137- 140. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.210 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.912248/2011-56 De fato, constou, equivocadamente, no voto condutor do referido Acórdão dos Embargos Inominados (e-fls. 137/140), mais precisamente às e-fls. fls. 139, que o pagamento indevido foi realizado em 29/04/2003. Porém, o pagamento objeto do pedido de restituição foi realizado em 29/10/2004, conforme Despacho Decisório, e-fls. 10, e não 29/04/2003 como consta nos embargos. Assim sendo, acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, para que no excerto do voto condutor passe a constar: “Na verdade, o objeto deste processo refere-se ao reconhecimento de direito creditório relativo ao pagamento a maior da título de CSLL ocorrido em 29/10/2004, referente ao terceiro trimestre do ano de 2004, no valor de R$ 29.590,50 (Vinte e nove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 103-001.829, de 05.08.2020, e-fls. 137-140. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.000680/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA. Havendo laudo idôneo que conclui que a cor não altera as propriedades e aplicação do produto, não incide a multa do artigo 524 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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"-Sessão de 20 deàutubro de 1.992 ACO RDAO N? 303-27.46(1 • Rééurso n2, : Recorrente: Ré c'orrid 112.78,6 IBM BRASIL INDUSTRIA DE MÁQUIANS E SERVIÇOS LTDA. DRF - CAMPINAS - SP DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA . Havendo laudo ict5neo que conclui que a cor nao alt~ ra as propriedades e aplicação do produto, não inci- de a multa do art. 524 do R.A. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ~o!recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o pr~ soente ju I9 ado. Brasília-DF, m 20 de outubro de 1992 . COELHO - Relator OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz.Naciona VISTO EM SESSÃO DE: 02 FEV 1993 ,Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo de Azeveao Lopes, Sandra Maria Faroni, Leopoldo C~sar Fontenelle, Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes,os Cons. Rosa 'Marta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. '-i,' \ SHlVlCO PlJULlCO ffDrllAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 2 RECURSO N. 112.786 ACORDÃO N. 303-27.460 RECORRENTE IBM BRASIL, INDUSTRIA DE MÁQUINAS E SERViÇOS LTDA. RECORRIDA . DRF - CAMPINAS - SP RELATOR MILTON DE SOUZA COELHO RI1..8.IQRIQ Adoto o relat6rio de fls. 99/102, cyjo teor transcre- vo a seguir: 526, • • "Crédito tributário lançado em função da perda do direito à suspensão dos tributos (11 e IPI) pelo fato de que a empresa submeteu a despacho aduaneiro através da DI nQ 533 de 10.03.86, para admissão em entreposto Industrial, com suspensão dos tributos, a mercadoria RESINA DE POLICARBONATO, I anti-chama, sem carga, na cor CINZA, desacobertada de Guia de Importação, pelo motivo que passamos a expor. Ao se proceder à anilise latioratorial da amostra da nlercadQ ria, conforme Laudo de Anilise nQ 2113/86, em anexo, concJu iu-se tratar-se de PDLICARBONATO INCOLOR, diferentemente do descrito na GI nQ ~2-R6/311-Q, verificou-se, também, através do Aditamento ao Laudo de An~lise, que a COR tem por finali- dade promover ao produto final algumas características, embQ ra continue a ser um Policarbonato, mas com propriedades e usos diferentes; Constatamos, também, a diferença do produto em função da cor através das Gls nQ 52-86/306-2 e 52-86/311- 9, emitidas na mesma data e pelo mesmo fornecedor, em que são cobrados para cada COR um preço diferente.. . Pelo exposto, constatamos a RELEVÂNCIA DA COR na RESINA DE POLICARBONATO e lavramos o presente Auto de Infração, sujei- tando-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos de Im portação e de produtos Industrial izados com os devidos acréj. cimos Legais (art. 114-111 do RA/85) e juros de mora e muI ta. Foram, também, aplicadas as multas dos artigos 524, caput e II do Regulamento Aduane~ro e do artigo 364, II do RIPI/82. Em sua impugnação a empresa argumenta, entre outras razoes, que: ••.__._-._-._-.. ._.~._!_~_o_c_a_s_o_c_o_n_c_r_e_t_o_'_a_c_o_r_t_~_~._-.._~._u_::n_ç-._ã_~_-_s_.=_~._~._~_d_L_~._i_a_,~..e_st i.~..a'J -----,,-"'-"-u-, .•-"'-,,,-;U-"-,ll'-"-AO------------------All'"c::-". ",3TTO"'3--"'2..,J-. .,,4""6""O..---- do-se apenas a possibilitar que o conjunto das peças do interior da mi quina apresente um visual uniforme e est~ticamente agradável; b) Conforme c6pia da Listagem Mecanizada intitulada "Contro- .le e Utilização das Peças da Relação de Entrada nQ 42156, emitida em 14.03.89, correspondente i DI para Admissão nO 000533, admitida no En trepas to Industrial em 12.03.86, pode-se constatar que toda a resina ;o~jeto do Auto de Infração já saiu do regime. Consequentemente, nao há que se falar em pagamento de tributos sem incorrer em duplicidade no pagamento ou em pagamento indevido. c) Se não é possável atender a exigência fiscal de pagamento de impostos, também não cabe o pagamento de multa, juros e correção mQ • netária; d) Ainda que a cor fosse diferente: - no caso concreto não afeta a qualidade do produto, _ as especificaç6es t~cnicas, que poderiam alterar ou nio a classific~ ção tarifária, foram confirmados pelo Laudo de Análise nQ 2.114, - a cor ~ irrelevante para se determinar a classificação tarifária da merc~doria, não alterando, em consequência, o cálculo e o montante dos tributos eventualmente devidos, _ a cor, nesse caso concreto, é irrelevante para o controle administr~ tivo das importaç6es. Junta, a impugnante, certificado emitido pela UniversidadeFg • deral de são Carlos, respondendo a quesitos por ela formulados, nos sg guintes termos: PQ trata? numa mat~ria-prima "Quesito 1. Trata-se realmente do produto descrito acima, e~ pecialmente no aspecto relativo a cor? Sim, trata-se realmente do produto descrito acima, inclusive no aspecto relativo a cor. Quesito 2. Em caso negativo, de que se Quesito 3. Qual a função básica da cor lim~rica? A função básica de um pigmento ~ conferir a cor a uma mati ria-prima polim~rica, ,sendo esta cor escolhida para uma dg terminada peça moldada com a matéria-prima polimérica, ou sendo uma cor que comp~a'tibiIiza diversas peças e outros co.!!! ponentes, sob o aspecto estético. SI FlVICO PUllllCO f (.,(IlAI AC.303-27.460 Quesito 4. Para funções secund'r'ias, COlno durabilidade, prQ teção contra degradação por radiação ultravioleta, resistên- cia ao calor e resistincia qulmica existem aditivos ' espec! ais? •gência, Sim. Para cada uma das funções secundárias indicadas existem aditivos especlficos, que quando incorporados em ; matérias- primas polim~ricas conferem tais características ao material_______ . polimérico aditivado. Quesito 5. A cor é primordial na determinação das propried~ des e aplicação de um material polimérico? Não.1t A decisão da autoridade singular manteve integralmente a ex! considerando especialmente que: ,,', a) A mercadoria importada, segundo o laudo do LABANA, foi identificada como policarbonato com aspecto na forma de grânulos, um produto de Policondensação incolor; b) O produto licenciado pela GI 52.86/311-9 refere-se a "rg sina de poli carbonato, anti-chama, sem qualquer carga, na cor cinza; 'c) Ao contr'rio das alegações da impugnante, o laudo de an' lise afirma que a adição de cor ao policarbonato proporciona-lhe algQ mas ,caracterlsticas e propriedades diferentes do produto sem matéria • corante; '.:'", d) A mercadoria despachada nao confere coni a licenciada; e) Não pode ser acolhida a alegação de não serem devidos tri butos 'ou multas por j' ter sido exportada ou nacionalizada a resina d~scrita"~a Dl em pauta, tendo em vista ter sido demonstrado pela ação .fiscal que o material realmente importado é diverso daquele relaciona- do na Dl citada.. . . - .• ,iv ,i ,', . No recurso apresentado a este Colegiado, além das razoes deí critas na impugnação, aduz: ~: , a) que a análise quanto ~ cor, realizada pelo LABANA da DRF- S~ntos é uma an'lise meramente' visual, sem qualquer critério técnico ';oucientlfico;•.•..... - '..., . ,. b) que a cor não é elemento de definição da classificação t~ . . . i • SI,IlVIÇU I'um ICO I I nrufIl -5- Rec.112.786 AC.303-27.460 cl que nao procede a afirmativa 'do autuante que os variam em função da cor, e que a variação de preço encontrada. .,cale, na realidade, resultante,das quantidades adquiridas, e . '7"cor: preços pelo fi~ nao da Anexa,ainda. carta da COPlEN, representante no Brasil do f~ '11" i.-bri~ante, esclarecendo que as propriedades especificas do produto ind~ . 1'; I •. " . • .pendem da cor, bem como diversas G1 e Dl comprovando que, atualmente, ~~ ~esl,nas ~e policarbonato estio sendo licenciadas' pela CACEX e desem bará~adas' ~~la Alf~ndega sem a especificaçio da cor, o que demonstra I sua irr.elev~ncia. . ....--~-- • ~ o relatório • ." .. SlAVICO PUBLICO f [OlRAl ,a sua cor. - p- Rec.112.786 Ac.303-27.460 Y Q I Q A divergência na mercadoria diz respeito basicamente • • o laudo oficial as fls. 07 - não traz certeza quan- to a alteração que a cor provoca no produto, em exame, apresentando de modo genérico os efeitos que os corantes podem causar. ~s fls. 38, têm-se laudo encomendado pelo sujeito pa~ SIVO à Universidade de são Carlos, onde se nega que a cor seja primor- dial na determinação das propriedades e aplicação do produto importado. Por outro la,dó, trouxe a recorrente" c6pias de GI I S de outras importa- ções do produto, onde a cor não é especificada, a fim de demonstrar a irrelevância da pigmentação na determinação do produto. Entendo que o laudo e a documentação trazida pela r~ corrente são convincentes e me levam a concluir que a mercadoria "guis da e a internada são as mesmas, pelo que dou provimento ao recurso. Sala das Sessõés , em 20 de outubro de 1992. LTON DE SOUZA COELHO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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