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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536335 #
Numero do processo: 10983.001863/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.502
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂIv'lARA Sessão de __~_E3__?~ f!l?J.r.£~ de 19__~_~ _ Recurso n.O 113.547 - Processo nf' l0983.00lE;63j90-06 Recorrente MORMAtJINDÚSTRIA, COMÉf:CIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTD Recorrid DRF - FLORIANÓPOLIS - SC 0502 CClnselho vet ...t:er- latcli'" • ) /' VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- ACORDAM os membros da Terceira CAmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em COn- o julgamento em diligência, nos termos do voto do re- em 26 de março de 1992 .A eSTA - Presidente E'~ETO FILHO - Relator wn{l; da Fazenda Nacional U"IC"TO 1:::-"'1 C'J::'c::c"~~(J['Ec ,O. I.. A.\ SR .. 1992• ;::.. _11 _:>. __ :>.::>1. ." _".' , , Participaram ainda, ~o presente julgamento, os seguintes can- seI hf.?ir Df.i",: SANDRA MARIA FARONI, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, RONAL- DO LINDIMAR JOSE MARTON, MILTON DE SOUZA COELHO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO (suplente). Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES •. SERViÇO PÜBLlCO FEDERAl. -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA C fHo) (.) r.:;: f.:l F;;ECClE!:;: I DO !={ELPl TCJl::;: MORMAU INDúSTRIA, COM~RCIO, IMPORTAÇAO F EXPORTAÇAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA . DRF - FLORIANOPOLIS - SC . HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO • I I I A empresa em ep1grafe obteve, junto à Car- teira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S!A~ Ato Cor\cess6r"io (fIa 6) par"s importar" c:om sllsper1sâo de im-- postos, no regime especial de drawback, 13.700 quilos de telas de neoprene, no valor de USS 47.916,84, com- prometendo-se, na forma do Decreto ne 68904/71, a ex- portar posteriormente 7.161~25 quilos de produtos ela- borados com aquela matéria-prima, no valor de US$ "7(;. ('t:>()!1 .{)(; li Observando as disposições da Portaria MF ne 36/82, a empresa notificou a CACEX ao término do prazo estipulado quando da concessAo do regime, informando o inadimplemento parcial do regime, referente a 1.982,57 quilos do insumo importado ngo aproveitado na fabri- caçâo dos produtos finais já entâo exportados. Após sofrer fiscalizaç~o, a empresa teve contra si lavrado o Auto de Infraçâo de fl_100, para a formalizaçâo da exigência de crédito tributário consti- tuído por Imposto de Importaçâo e Imposto sobre Produ- tos Industrializados, a~rescidos de juros e correçâo monet~ria, além das multas moratÓrias do art. 74 da Lei n£ 7799/89, multa do art. 364, inciso II, do Decreto ne 87.981/82 e a multa administrativa do art. 526, inciso IX, do Decreto n2 91.030/85, por haver a autoridade fiscal considerado o aproveitamento e a exportaçâo, via produtos acabados, de apenas 4.409 quilos de insumo, frente a uma importaçâo de 11.831 quilos, gerando a di- ferença de 7.421,57 quilos. Impugnando tempestivamente a pretensâo fis- cr:.:d.,a 2,utuó-,cia",\I.'.i;.ll,.Unf.~ntouque: a) obteve Ato Concessório, posteriormente retificado através de Aditivo, comprometendo-se a importar 11.831 quilos de tela de neoprene CUS, 48.914,87) para futura exportaçâo de 6.614,00 quilos de produtos diversos (US$ 70.060,00), havendo parcialmente cumprido tal compro- mi~.~-so<..~oe::.:pcn-i:r.:u'".i:?penas4.358,4::::; quilos de j:n-odutC"Js acabados, posto que com aferiçâo de maior rec~ita, USS 97.599,00, parametro5 estes que têm que ser considera- dos pelo Fisco, que desprezou os termos da concessâo deferida para reputar o total nâo exportado pelo total de insumos importados, e ngo pelo total comprometido; bl suas operações geraram maior receita cambial, nâo importando, inclusive, mercê do próprio Decreto 68.904/71, que nâo exige tal condiçgo, se a quantidade SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. -3- "'" \ \e: ) de produtos exportados foi inferior aos previamente es- t i pu1 i:\dDt~~~ c) o percentual de quebra efetivamente verificado em seu processo de fabrica~âo é de 27 %, e nâo 5 %, como acatado pela autua~âo; d) procedeu regularmeMte ao notificar a CACEX do seu a(jimJJlen~ento- parcial, cabendo entgo à Receita Feder-aI apresentar-lhe os cálculos para pagamento dos tributos devidos, 0, que, nâo ocorrendo, nâü pode implicar na aplicaGâo de quaisquer penalidades, exceto as alusivas à ffJf.)f'" i~,~ e) a aliquota correta para o recclhimento do Imposto de Importaçâo é de 45 %, e nâo 85 %, segundo a TAB em vi- 91..')\" ; Mediante Informaçâo Fiscal de fls. 136/139, o autuante rebateu as alegações de defesa, salientando a ocorrência de erro da CACEX ao deferir a concessâc do regime na forma disposta no Ato Concessório 0016.87.000005-1, em vista da diferença aproximada de 52, :27 :i:. f.?mquiIos de mr:d:ét..ia...pt-i ma 21 i rnpcn-tar (11. R:.q quilos) superior aos produtos a exportar (6.614 qui- losl, o que conduz~ uma vez deduzido do total importado o que efetivamente utilizado (4.118,96 quilos), 210 re- sultado de 7.421,57 quilos de insumos nAo aproveitados. Acrescentou, ainda, nªo haver qualquer elemento técnico ql!e contrarie o índice de quebr-a pf-evisto no art. 326 do Regulamento Aduaneiro, na ordem de 5 %, e que B alí- quota do Imposto de Importaçâo incidente é a vigente na épC)CE:\daf:;:i. mpol'"'taç:ôE?S,85 í~. A autoridade julgadora de primeira instan- cia acolheu parcialmente a aç:So fiscal, entendendo inadimplido o compromisso de expcrtaçâo assumido no drawback no montante indicado na autuaçAo, considerada a quebra de 5%, uma vez que embora o valor compromis- sado tenha sido até ultrapassada, a quantidade dos bens exportados nSo atingiu o limite previsto, elemento este relevante à concesslo do regime, ex vi os arts. 314, I, ::-::;l~i, 11, (-:.,:~;17, c, do F:egul,amF.~ntf')l~dui""neif.L",).No que di:.<: com a alíquota do Imposto de Importaçâo aplicável, an- tf-.:nch:.'ua autcn-idada a quo ser é:\ vi(.:jant.!?~,époc.a dé:l im.- portaçâo, quando se verificou o correspondente fato ge- rador, consoante o art. 87 do Regulamento Aduaneiro. Quanto às penalidades propostas, a decis~o singular ex- cluiu a prevista no art. 364, inciso 11, do RIPI, uma vez que, n&o houve, no caso, intimaç&o para pagamento dos tributos suspensos apenas com os encargos mora- tórios, substituindo-a pela multa de mora do art. 74 da Lei n9 7799/89. A multa do art. 526, IX, do R.A. foi mantida, em face do descumprim~nto das condiç6es de importaGâo previstas nas respectivas guias. Irrssignada, a contribuinte recorre a este Eg. Conselho, reiterando os termos de sua impugnaçâo anteriormente apresentada. Nâo se encontra, todavia. no processo, o mandato que out6rgcu poderes de representaç80 ao signa- tário do recurso. Destarte, voto no sentido da con- • ) ( SERViÇO PÚBLICO FEOERAL ver0~O do julgamento em diligência, baixarem à origem a fim de que seja a mada a regularizar sua representaçâo ficando os atos até aqui praticados. Sala das Sess6es, em 26 de --J--ç~ HUMBERTO ESMERALDO BARRETO F:el ~1tr.\f" -4- F:ECl.JF(SO 11~;.~i4 7 F~~Ef:) " :::;() ::~~ ...~ I:)5(i ~2 devendo os autos interessada.inti- processual, rati- man;:o d(? :I.992 F'I L.HO 00000001 00000002 00000003 00000004

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4638690 #
Numero do processo: 10735.003636/2003-23
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA - Inexistindo matéria litigiosa, não se conhece do Recurso Voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recorrida 9aTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA - Inexistindo matéria litigiosa, não se conhece do Recurso Voluntário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. 9c-L VALÉRIA PESTANA MARQ ES - Presidente "k 4k, ANA PAULA LO.,r1 LI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: 08 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcela Brasil de Araújo (Suplente convocada), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Titular atuando como Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justilicadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Contra a empresa foi lavrado auto de infração de fls. 24/35 em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de janeiro de 2000 a setembro de 2003. O Acórdão proferido pela 9 a Tunda de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente em parte o lançamento, tendo em vista que houve o pagamento do 1RRF antes do início do procedimento fiscal, configurando-se o instituto da espontaneidade do art. 138 do C'TN. Os fundamentos da decisão acima referida foram os seguintes; • débitos relativos ao período de 2000, referente à falta de recolhimento do imposto sobre aluguéis: lançamento cancelado pois os pagamentos foram feitos espontaneamente antes do início do procedimento fiscal; • débitos relativos ao período de 2001 à 2003, referente à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: além do débito não ter sido impugnado os pagamentos feitos no curso da fiscalização não foram suficientes para adimplir integralmente o valor acrescido de multa e encargos. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 20/10/2006 (fls. 192-V) e interpôs recurso voluntário em 03/11/2006, onde aduz, em síntese que todos os débitos foram pagos com quitação do principal, juros e multa (com redução de 50%), sendo que nesta oportunidade junta cópia dos DARF'S comprobatórios referentes aos débitos, com relatório descritivo e diferenças apuradas ol IRRF. ,3>\'''\ -, É o relatório. 2 Processo n° 10735.00363612003-23 S2-T}02 Acórdão n.° 2802-00.127 Fl. 2 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Inicialmente, cabe ressaltar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, já se manifestou no seguinte sentido (fls. 182): Observa-se qtie, de fato, não há uma lide clara contra o mérito da . autuação.. A questão gira em torno da espontaneidade de parte do lançamento, haja vista que a outra parte o contribuinte afirma já tê-la pago integralmente, com multa de oficio reduzida, antes do prazo final para impugnar. Esses últimos valores a que me refiro restam identificados no auto de infração como relativos a fato geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2003, e dizem respeito à infração denominada: Imposto na fonte. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado - IRF. Em vista disso, uma vez que não impugnada essa parte, e uma vez que o contribuinte - tudo leva a crer - já teria até mesmo pago o IRPF ali consignado, entendo que o crédito correspondente já resta líquido, certo e exigível. De fato, esses valores já deveriam ter sido apartados do presente auto, mercê desse fato. Assim, caberá à autoridade administrativa verificar se os recolhimentos foram pagos em montante suficientes para adimplir esses débitos a que me refiro, cobrando o que restar inadimplido. (grifei) Dessa forma, o cerne do inconformismo do contribuinte cinge-se ao fato de comprovar se os pagamentos relativos ao período de 2001 à 2003 foram suficientes, conforme ressaltado pela própria DRJ, não havendo, portanto, nenhuma lide tributária a ser analisada em sede de Recurso Voluntário. O contribuinte se insurge somente no tocante ao montante dos valores pagos, tendo em vista que efetuou os recolhimentos dos impostos objeto do presente processo administrativo, com algumas divergências, a saber: • Período de apuração e vencimento; • Divergência de valores: impostos vencidos em setembro/2001 e maio/2002; • Divergência entre a multa cabível: ao efetuar o pagamento do principal e dos juros efetuou o recolhimento de 20% de multa e após 3 • (em DARF separado) adicional de 17,5% de multa, totalizando :37,5°A. Diferentemente do que ocorreu com os débitos relativos a 2000, os demais pagamentos foram efetuados apenas em 2003, ou seja, após o primeiro ato de oficio dirigido ao contribuinte, que ocorreu em 18 de julho de 2002, o que afasta a espontaneidade. Ante o exposto, inexistindo matéria litigiosa, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Voluntário. ANA PAULA LIV4 `ELLI ERICHSEN . . _ ..

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4956726 #
Numero do processo: 10670.001648/2006-68
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 NORMAS ATINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As normas sobre o Mandado de Procedimento Fiscal tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não possuindo o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, nem é causa de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos casos em que o contribuinte encaminha a Declaração de Ajuste Anual, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação , tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas fisicas, desde 1° de janeiro de 1989, deve ser apurada, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos por meio do simples confronto entre valores totais de bens e direitos versus dividas e ônus reais, como constante da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Valéria Pestana Marques (Presidente) e Sergio Galva() Ferreira Garcia (Suplente convocado) que não acolheram a tipificação da infração adotada pela autoridade fiscal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Valéria Pestana Marques (Presidente) e Sergio Galva() Ferreira Garcia (Suplente convocado) que não acolheram a tipificação da infração adotada pela autoridade fiscal.

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Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à DRF de origem para análise do ?pedido, nos termos do rela orlo e voto que passam a integrar o presente julgado. R / / JOSÉ R ktAFtMRI9S PENHA PRESIDENTE friditaigré04.1:- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m.1C-S SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 Recurso n° : 144.624 Recorrente : JOSÉ LUIZ RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de rendimentos recebidos a titulo de PDV, no ano-calendário 1987, em razão do desligamento da empresa Volkswagen do Brasil Ltda., formulado em 29.12.2003. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á restituição de IR retido no ano de 1987. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 32 Turma da DRJ em São Paulo negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 63/77, no qual alega, em síntese; que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não dd recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. if , (--- . 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nr72n>)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as' verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissád voluntária. 3 , .;:Z' ;:t..4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jt-.:-..-i:-.-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,wprhik - .e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002722/2003-48 Acórdão n° : 106-15.205 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. C.) Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). , Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 29 Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre taià verbas. Decadência afastada. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala as Sessões - DF, em 08 de Dezemb o de 2005. F( CI.,4 ft of ' .n a,t OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PA Ti] e 4 /10P • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.720963/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cujo teor não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cujo teor não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Impugnação contra auto de infração de IRPJ, no qual a autoridade fiscal constatou “a insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ” declarados em DCTF (e-fls. 02). A empresa apresentou impugnação de e-fls. 227/228, na qual alega, em síntese: - que os valores informados para o 2º e 3º trimestres na DIPJ/2010 referentes ao IRPJ a Pagar são superiores aos informados cm DCTF porque naquela declaração não foram informados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte devidamente abatidos na DCTF; - que apresentou D1PJ retificadora, onde deduziu os valores de IRRF para o segundo e terceiro trimestres de 2009; - que terceiriza o serviço contábil e passa todas as obrigações fiscais e contábeis para outra empresa, para a qual atribui a responsabilidade pelas informações inexatas. Junta aos autos notas ficais de e-fls. 138 a 214 e, ao final, solicita abertura de prazo para entrega das notas fiscais solicitadas em Intimação não atendida, requer a revisão do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 63 /2 01 3- 74 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720963/2013-74 lançamento no intuito de diminuí-lo ou cancelá-lo, ou, ainda, a transferência da responsabilidade pela infração a quem a cometeu. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09- 73.276, de 05 de dezembro de 2019 (e-fls. 290), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 346), integralmente reproduzido em sequência: RECURSO VOLUNTÁRIO Juiz de Fora 05 de fevereiro de 2020. Apos analise verificamos que o debito de IRPJ trimestre de 2009 Totalizou um total de R$11.167,46 e foram pagos em 2 parcelas de R$5.583,73. No entanto, na DCTF que aquela época era semestral foi incorretamente informada que o debito foi dividido de 3 x R$3.722,48, portanto solicitamos novamente a analise da cobrança desse débito. Informamos que a DCTF retificadora será encaminhada para acerto no sistema. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explico. Como dito, a instância a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, utilizando-se da seguinte fundamentação, ipsis verbis: (...) Preliminarmente, a interessada pleiteia para que seja aceito extemporaneamente a entrega das notas fiscais. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720963/2013-74 A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu. Não obstante, no caso em tela, a apresentação da prova documental ocorreu na fase impugnatória, o que não prejudica a juntada de documentos, assentando razão, neste caso, ao pleito da interessada. No entanto, a solicitação para retificar qualquer declaração não produz o devido efeito ao envolvido nas presentes infrações. (...) Considerando que a interessada juntou algumas notas fiscais do período na fase litigiosa, verificamos para a análise de todo o feito, conforme exemlificadamente juntada a seguir, e presente nas fls 231 a 286: (...) Dentro deste escopo, há de se ressaltar que o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4° do art. 2° da Lei 9.430, de 1996, dispõe: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E como regra geral, relativa à tributação na fonte: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1°do art. 8°. A luz da legislação acima transcrita, tais documentos não podem ser considerados instrumentos comprobatórias hábeis e suficientes para confirmarem as retenções de imposto de renda em favor da contribuinte, pois neste caso, a interessada se configura como mera responsável, tão somente assumindo a responsabilidade pelo repasse do pagamento retido e pago pelo contribuinte. (...) Da análise do recurso, constata-se que o Recorrente apenas informa valores que serão objeto de DCTF retificadora e solicita a reanálise da cobrança, entretanto, deixa de contestar os fundamentos expressos tanto no auto de infração quanto no acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em outras palavras, não há no recurso qualquer referência aos apontamentos Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720963/2013-74 e à base normativa utilizados no acórdão recorrido como lastro ao indeferimento do pleito do ora Recorrente. Vale lembrar, que as razões recursais devem guardar correspondência com os elementos dos autos e do acórdão recorrido, e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente contesta especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não merece ser conhecido, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.378 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720963/2013-74 Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.002722/2003-48
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1988 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Aplicação do INPC para atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito, período de fevereiro de 1991 e dezembro de 1991. índice representativo da real perda do valor da moeda no período. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.126
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do recorrente relativo à diferença de atualização monetária de seu indébito, com base no INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. Declarou-se impedida, nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da PMF 256/2009), a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento-ao-recurso-para-reconhecer-o—direito—créditõricTdo recorrente relativo à diferença de atualização monetária de seu indébito, com base no INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. • Valéria Pestana Marques - Presidente Ana Paula Locjj richsen - Relatora • EDITADO EM: 21 JUN 210 • • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Titular atuando como Suplente convocado), João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Declarou-se impedida, nos teinios do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da PMF 256/2009), a Conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada) • • • 2 • Processo n0 10805.002722/2003-48 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.126 Fl. 2 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 118/127) interposto contra Acórdão proferido pela 3' Tuiiiia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que indeferiu a solicitação de restituição relativa ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, ano-calendário 1987, pelos índices apresentados pelo contribuinte, quais sejam: OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) outubro/87 até janeiro/89, BTN (Bônus do Tesouro Nacional) fevereiro/89 até fevereiro/91, TR (Taxa Referencial) fevereiro/91 até janeiro/92, UFIR (Unidade Fiscal de Referência) janeiro/92 até janeiro/96 e SELIC janeiro/96 até a atualidade. Alega o contribuinte (pie, após ter reconhecido seu direito a restituição do valor retido sobre o incentivo à participação em PDV (Programa de Desligamento Voluntário), a Delegacia da Receita Federal em Santo André (fls. 89/90), creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivoêada, pois deixou de realizar a correção monetária dos valores no período em que vigeu a aplicação da BTN, de fevereiro/89 a fevereiro/91. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/08/2008 (fls. 117) e interpôs recurso voluntário em 02/09/2008. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: RESTITUIÇÃO DE IRRF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O valor do imposto de renda retido na fonte, indevidamente, sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte será-a ele—restituído, atualizado com base nos índices previstos na legislação que rege a matéria. Solicitação indeferida. • O recorrente, em seu apelo recursal, alega em síntese, que: - no período de janeiro a dezembro de 1991 não houve qualquer forma de correção monetária; - deve ser aplicada a correção monetária durante o período existente entre a vigência da Lei n°. 8.177/91, que extinguiu o índice de correção monetária BTN, até a vigência da Lei n°. 8.383/91, que determinou a aplicação da UFIR.. É o relatório. 3 •• •• Voto • Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A questão cinge-se em definir se há aplicação do INPC do IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 8.177/91 e na letra a do § 1° do art. 2° da Lei n°. 8.383/91, tendo em vista que neste período não houve qualquer forma de correção monetário dos valores devidos ao contribuinte. A DRJ afirma que efetuou as atualizações e que o contribuinte se equivocou ao transformar a quantidade apurada de BTN-F pelo valor de Cr$ 552,5063 (TR acumulada) ao invés do valor de Cr$ 126,8621, conforme demonstrativo de fls. 115. • A Lei n°. 8.177/91, que extinguiu o'B'TN-F, dispõe o seguinte: Art. 3° Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799. de 10 de julho de 1989- II - o Bônus do Tesouro Nacional (BT1V) de que trata o art. 5 0 da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades • de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços. Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros "dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621. ( -) Art. 4°A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFU e o índice da Cesta Básica(ICB), mantido o cálculo do índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC). • Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei n". 8.218, de 1991) (grifei) Ã</. 4 Processo n° 10805.002722/2003-48 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.126 Fl. 3 Por outro lado , a Medida Provisória n°. 298/91 (convertida em Lei n°. 8.218/91), em seu art. 3° estabeleceu que: Art. 3 0 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional •de Seguro Social - INSS, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e (.) (grifei) Da análise pormenorizada das planilhas e cálculos apresentados e possível verificar que efetivamente não foi aplicada nenhuma atualização, no período cie fevereiro de 1991 a dezembro de 1991. O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente, por incide que represente a real perda do valor da moeda no período, que no presente caso, é o INPC. A própria receità federal reconheceu a atualização monetária através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 8, de 27 de junho de 1997, que contempla o INPC no período de fevereiro a dezembro/1991. Desta founa, deve ser aplicado, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 o INPC, para correção monetária dos respectivos valores. Ante o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Ana Paula Lo4 li Erichsen • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10805.002722/2003-48 /- Recurso n°: 144.624 ----- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802 -00.126. Brasília/DF, 2 1 JU 1\1 21"..10 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda-Câmara-da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9532735 #
Numero do processo: 11075.003481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sessão de OA.l.d.ez..e.mbrQ de 19 9..1...'. • Recurso n.O Recorrente Recorrid a ACOROÃO N.o . 113.459 Processo nº 11075-003481/90-51. A. TAVARES COMtRCIO E IMPORTAÇ~O S.A. DRF - URUGUAIANA - RS. R E S O L U ç A O Nº 303-467 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgs menta em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na .• forma do relatórli6c'e voto que passam a integrar o presente julgado. em 04 de dezembro de 1991. - Relatora. J~- Proc. da Faz. Nacional VISTO E~ 3 1 JAN 1992SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JaNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARONI, StRGIO DE CASTRO NI '.' VES e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERVICO PUBLICO FEOERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÃMARA. ••. RECURSO NR 113.459 RESOLUÇÃO NR 303-467. RECORRENTE: A. TAVARES COMrRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T 6 R I O Contra A. Tavares Comércio e Importação S.A. foi lavrado Auto de Infração obrigando ao recolhimento da multa administrativa Cs pitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, em rsta zão de informação incorreta da autuada com relação ao local de embaL que da mercadoria, conforme Auto de Infração de fls. 01/02. Ao apresentar impugnação, a autuada refere-se a proce~ • so de n~mero difer~nte ao presente, e o Auto de Infraçãn também de n~m ero d iver ge ao que de ver ia ser im pugnado, me nc ionand o umA tJ to de Ih fração Complementar que não consta do presente processo. Em suas razões de defesa a impugnante alega que o valor' FOB constante da GI está correto, pertinente ao percurso dentro do ,palls exportador. ria. Em nenhum momento fala no local de embarque da mercadQ • -A procuraçao apensa aos autos somente confere poderes PS ra a defesa de outro Auto de Infração. Na informação fiscal a AFTN sugere seja a autuada consl derada revel em face as discrep]ncias acima citadas. O Chefe da OIVCAO considera pod~r atribuir a impugnação à presente ação fiscal (f1.24) e o respectivo instrumento de mandato, deixandó de acolher a proposta da AFTN, solicitando a informação "cQ mo se hábil fosse a impugnação". A autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal, conforme "consideranda" de fls. 28 a 30. Irre s ig nad a com a d ec isã ó a g uo a'inter e ssad a inter põe ' recurso voluntário a este colegiado, citando o Comunicado - OECAM nº 1.150 de 09/03/89, insist'indo que o "valor FOB correto se encontra consignado, declarado e assinalado tanto na GI quanto da DI, dentro Res. 303-467 ',', ~ " SERVICO PÚBLICO FEDERAL " dos campos e quadros respectivos e de maneira, correta", e que, na ve.r. da de a importincia relati~a ao frete do percurso no país exportador ' integrava o valor FOB constante no quadro 31 da Gl. , , ('\À~t o relatorio.V"- • • .' Res. 303-467 .:. <!. SERViÇO PUBLICO FEDERAL _ ..... . ,', • .-<' -_.~_- ••.•. _._.~_._~"' .••••• __ •• , ~'.' '~ __ ' _~. _. ~. .• _ '.~ _. _.v'~_"~" __ ~~.~ ~~, _.~.-"- .~,,,",.~_, __- .. ., _.~ .~.~ __ ._ ..•..,~_ ..._•.•.......•.•..••.__ ._._ •• .••..• ~.~ •.~..••-- ."' .• - ._~ _•• -,...-, VOTO Do estudo dQS autos verifica-se que a procuraçio de fls. 15 outorgando aos senhores José Oswal~o Corrêa e João Troncoso Y TrOll coso seus bastantes procuradores, é especí~ica para ~ processo de n~ mero 11.075.003.489/90-51, de interesse da mesma empresa. Diante de tal fato, preliminarmente, voto no sentido de .que seja o julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem para que se verifique o documento supramencionado, com base no art ••• 60 do Decreto 70.235/72 • Sala das Sessões, em 04 de dezembrode 1991. ~ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.007015/2001-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01110/1990 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Prevalece neste Tribunal Administrativo o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995 . É inviável o pedido apresentado depois de 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01110/1990 a 30/06/1994 PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO. Preva~ece neste Tribunal Administrativo o entendimento de que o pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/1 0/1995 . É inviável o pedido apresentado depois de 10/10/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em:egar pmvimento ao recurso% , ~ \r AIO MARCOS Cr~N~ O Presidente . r ... Documento de :~1a página(s) confirrm,f1o tli[;italrnentc. Pode ser consultado no cndcrc~:() https:i!cav.foc,;it<,.fazcnda.90v.t)'icCAC!p\J)lico/login,aspxQ)fo~lo código de localização EPO!\.iC1i!,'14()f)9.1tJEU. Consulte a página de aulenlkação no final deste documento, Dl: CARFMF Processo nO 10980.007015/2001-55 Acórdão n.o 2802-00.037 Silva Araújo. f:l. 208 S2-TE02 ~. a nda, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco • • Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ/Curutiba-PR que manteve a decisão da DRF, no sentido do indeferimento do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. o Acórdão DRJ/CTA n° 7.702, de 12 de janeiro de 2005 (fls. 81/87) apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇio. CONTRlBUIÇA-O PARA O PIS. DECADÊNCIA. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇio OCORRE EM CINCO ANOS CONTADOS DA EXTINÇA-O DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. Solicitação Indeferida ". o contribuinte se insurge contra tal acórdão, por meio do seu recurso voluntário (fls. 90/121), argumentando em síntese o seguinte: - em relação ao prazo para pedir a restituição do indébito, deve-se ter em conta que promoveu o recolhimento pela sistemática do lançamento por homologação, de modo que o prazo prescricional de 5 anos apenas começaria a correr depois da homologação tácita do lançamento, que apenas ocorre depois de 5 anos do adiantamento do pagamento - momento em que acontece a extinção definitiva do crédito tributário (tese dos cinco mais cinco anos); e que o fundamento do seu direito reside na declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-leis nO2.445 e 2.449, de 1988, de modo que seu direito não estaria prescrito. É o relatório.r ~. Docurnonto de 313 pág,!na(s] confirmado digitaknente. Pode ser con;;ultado no endereço https:!!cav.reGejta.f31.en(ia.gov.bf!eCAC/pub1icí)/login~8spx ~elü código de localização EF'D8.101fU 409P.1GEU. Consulte a pi)gina de autenticaçao no 1m21 deste documento. DF CARFMF ,c.. Processo 0° 10980.007015/200 I-55 Acórdão 0.° 2802-00.037 FI. 210 S2-TE02 FI. 125.br Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTl, Relator Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte em 28/09/2001 (fl. 01), pretendendo reaver os valores que teria recolhido a maior entre 01/1991 e 07/94, referentes ao período de apuração de abril de 1990 a j unho de 1994, a título de Contribuição para o PIS. • o recolhimento teria sido maior que o devido em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445 e 2.449, de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, o contribuinte teria direito à diferença entre o valor recolhido e o valor que seria efetivamente devido - calculado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem aplicação de correção monetária. A referida declaração de inconstitucionalidade ganhou efeito erga omnes com a expedição, pelo Senado Federal, da Resolução nO49/95, publicada em 10/10/1995. Por este motivo, firmou-se neste Tribunal Administrativo o entendimento de que, nestes casos específicos em que o direito se funda na declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis, o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução. Assim, a contribuinte teria de ter exercido seu direito até 10/10/2000. • . Ainda que fosse colocada de lado esta peculiaridade, pertinente à declaração de inconstitucionalidade, o entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo como regra geral para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à restituição é de que se deve contar 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo recolhido por meio da sistemática de lançamento por homologação. Ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que, quando ocorre o lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos apenas começa a ser contado depois da extinção pela homologação tácita. Assim, primeiro corre o prazo de 5 anos para a homologação tácita, contado a partir da ocorrência do fato gerador e, apenas a partir da extinção pela homologação tácita, passa a contar o prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Este, aliás, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo de prescrição para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Este entendimento foi preservado mesmo depois da edição da LC nO* 118/2005, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente reiterado a aPlicaçã~esta . sistemática de contagem para a restituição dos valores recolhidos antes de 09/06/2005. \\ \ Documento de 3'13 página(s) confirmado digitalmente. Porje ser consultado no endereço https:í!cav.feceilaJazcnda.go\l.br!nCAC!publico!logín.aspx !3~lo código de localização EPOS:I 019.14099.16EU. Consulte a página de autenticação no tlnal deste documento. DF CARF MF ,~ Processo nO 10980,007015/200 I-55 Acórdão n.o 2802-00.037 FI. 2!2 S2-TE02 FI. 126 ~ • • Confira-se, a propósito, os termos do seguinte julgamento da Corte Especial do STJ: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIo. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARA A REPETIÇA-O DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-o. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NA-O SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'~INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4': NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇA-O RETROATIVA. 1. Sobre o tema i-elacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurispntdência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologaçlio expressa, o prazo para a repetiçlio do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar dofato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão un~rorme da doutrina e nem de todos osjuízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de intelpretá-Ias. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-1I1es, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'intelpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, jl/stamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislaçeio federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o an. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficúcia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sI/a vigência. 5. O artigo 4': segl/nda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3': para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2'? e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada (CF, art. 5~XXXVI). 6. Argiiição de inconstitudono/idode acolhido.~ Documento de 313 pagina(,,) confirmado digitalmente. Pode se', consultado no endereço hllp~;:íicav.rf;ceit".fal.enda.(Jov.br!eCAC!puhlico!Io,Jín,2,spx ~d() código de localização EF'OB,1()Hl.140fJ,l.16EU, Consuite iapágina de autenticação 110 final deste documento, DF 'CARF MF .••• Processo n° 10980.007015/200 I-55 Acórdão n.o 2802.00.037 (AI nos ERE:;p 644736/PE, Rei. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. CORTE ESPECIAL. julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 170)". F1.214 \ S2-TE02 ~ • • Tendo em vista, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de refutar o método de contagem dos 5 mais 5 anos, e que isto vem sendo reiterado pela ampla maioria dos julgadores, sem haver qualquer pronunciamento em sentido diferente, entendo ser o caso de curvar-me ao entendimento da maioria, apenas ressalvando minha opinião pessoal. Confira-se, exempliticativamente, o entendimento adotado por este Tribunal Administrativo em situações semelhantes a esta: "PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS. formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n'~' 2.445/88 e 2.449/88. o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. (...) (acórdão 201-78633. RV 125839, Relator Conselheiro Maurício Taveira e Silva, D.o.U. de 10/06/2008) PIS. RECURSO VOLUNTARIo. RESOLUÇA~ODO SENADO N" 49/95. DECRETOS-LEIS N"S 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso provido. (acórdão 201-80709, RV 131694. Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, D.o.U. de 23/04/2008) RESTlTUJÇA~O/COMPENSAÇA~O. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da reso!zlç(io. (...) (acórdão 202-18797, RV 131565. Conselheira Maria Teresa Martínez López, D.O.U. de 16/06/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensaçcio/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n" 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado. (acórdão 203-12583, RV 133727, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, D.O.U. de 01/07/2008) PIS. REPETIÇA-O DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadencia do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resoluç(io do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado ~(' D;:,cumet1Lo de ,313 yà~in3(s) contlnnaoo di\),italrnente, ,Pode ser ~onsJlt3dol1o e:)oere~o httPS:!!C3veceíI3,fazenda.gOv.bf!ec\d!~lb!iOO!!Ogín.aSP)( *,elo Godl\Jode localizaçao f:P08:IG19,14099,16f::,U, Clmsul,e a pagina de autefwcaçao no final deste ooolllTlelilo. Df CARF MF Processo nO I 0<.lIW.0070 I 5/200 1-55 Acórdão n.o 2802-00.037 Federal no 4'). de OYlIO/95. pllhlicada em 10/10/95). Assim, a' partir ela IJllhlh'(/ç'cio. (:onta-se 5 (cinco) anos até a data do IU'U/ucolo c/o pedidu (termu.li lIet/). 111casu, mio ocorreu a decac/Jllci(/ do direi{(} postulac/o. Recurso provido em parte. (oc.:úl'd(/II204-U f{)67. 1<V 1315]5, Conselheiro Júlio César Alves Ramos, DOU de 17/08/20(7) ", FI. 216 S2-TE02 2;v • • Neste caso. portanto, independente de se aplicar os 5 (cinco) anos a partir da data do recolhimento indevido ou da data da publicação da Resolução SF nO 49, já havia transcorrido o prazo quundo do protocolo do pedido de aproveitamento dos valores pelo contribuinte. Pelas razões expostas. voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1es, em 05 de maio de 2009 . Documento de 313 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultéJdo no wld".re,,~()illtps:l!cav.recejtaJa;:enda.gov.hr/eC/\Cipublicuíbgin.aspX6elo código de localização EPiA), 1O'lEU 4099.1t3EU. Consulte a página de autentícaç)io no final deste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13706.005694/2002-46
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não havendo nos autos provas da infração lançada e considerando que o fisco considerou aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferros Barros (Relator). Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Não havendo nos autos provas da infração lançada e considerando que o fisco considerou aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, não pode prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferros Barros (Relator). Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento interryrdo CARF .(PMF 256/2009). Carlos Nogueira Nicácio — Vice - Presidente Ana Paula LocoselpWchsen — Redatora Designado EDITADO EM: NT WP Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Anp. Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de lis, 65 a 67 da instância a quo, in verbis: "Para ANTÔNIO CARLOS PINTO, já qualificado nos autos, foi lavrado em 26/08/2002 o Auto de Infração de lis, 4/8, relativo ao IRPF/2000, que lhe exige o recolhimento do imposto suplementar no valor de R$3,390,30, da multa de oficio (passível de redução) no valor de R$2.542,72 e dos juros de mora, calculados até 09/2002, no valor de R$1..320,86. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício financeiro de 2000, ano-calendário de 1999, a lis, 23/25, cujo resultado era de saldo de imposto a pagar no valor de R$106,73. Nessa oportunidade, foram efetuadas as seguintes alterações, conforme Mensagens de fl. 5: rendimentos tributáveis para R$41.232,17 e imposto de renda retido na fonte para R$1 885,64. Essas modificações, confbrme Demonstrativo das Infrações à fl. 7, ocorreram em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$20,327,58, consoante teria sido informado à SR,F, via Dirf, pela Fundação IBGE. Cientificado da exigência em 22/10/2002, conforme AR — Aviso de Recebimento de Ti. 40, o interessado apresenta, em 19/11/2002, a peça impugnatória de fls. 1/3, instruída com os elementos de fis, 10/77 Nessa oportunidade, solicita a insubsistência do lançamento. Para tanto, alega que: 1) é servidor público federal permanente, lotado na Fundação IBGE, portanto, fica configurado ai seu vínculo empregatício com sua fonte pagadora; 2) "não presta serviços sem vínculos empregaticios ao IBGE, comprovado por declaração formal daquela Instituição"; 3) os rendimentos informados em sua DIRPF/2000 foram aqueles constantes do comprovante fornecido por sua fonte pagadora_ De fato, na DIRPF/2000 apresentada pelo contribuinte à SRF, a fls. 23/25, foram tributados os rendimentos percebidos da referida Fundação, no valor. informado na Dirf, ano de retenção de 1999, entregue por essa fonte pagadora aquele Órgão Federal, isso segundo os extratos de fis. 44/45, apensado aos autos por este relator Por meio também dos extratos de fls. 44/45 e daquele de 46, no entanto, verificou este relator que os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no montante de R$20,327,58, considerados como omitidos pela autoridade revisora, .foram na realidade recebidos pelo contribuinte, durante o ano-calendário de 1999, da Associação Educacional Veiga de ,Almeida, CNP.f n" 34185.306/0001-81, e não do fic_p_gc2LkslMiao_te_L._hpi equívoco por arte da, autoridade fiscal ao vincular aqueles rendimentos ao IBGE, quando o certo seria à Associação Educacional Veiga de Almeida. Diante disso, entendeu este relator que tal irregularidade deveria ser sanada, razão pela qual propôs, por meio do Despacho da Presidência da 4" Turma da DRJ/JFAIMG de fls. 50/51, o encaminhamento dos autos à DER.AT/Rio de ---É o relatórinro 7W) Processo o" 1.3706.005694/2002-46 Acórdão ri" 2802-00,.097 S2-TE02 Fl ) Janeiro/RJ/CAC - Ipanema, a fim de que fosse dada ciência ao contribuinte do fato verificado, e reaberto o prazo de 30 (trinta dias ara a i rescrita - o de razões adicionais de defesa, se assim lhe conviesse, ou, entendendo pertinentç„, gLie procedesse o recolhimento do crédito tributário ora exicrido. Isso foi providenciado, consoante documentação apensada a lis. 52163, tendo o interessado tomado ciência do referido Desincho conforma AR de li. 63-verso, porém, passado o prazo rep,ulamentar o interessado não se manifestou, tendo o presente processo retomado a esta DR.' para prosseguimento." [grifei] A decisão recorrida declarou procedente o lançamento, assim concluindo: "Mantêm-se, para fins do ajuste anual do IRPF, os valores relativos aos rendimentos tributáveis e ao correspondente imposto de renda retido na fonte, apurados pelo Fisco com base nas informações contidas em Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras do contribuinte, mormente quando deixar ele de apresentar razões adicionais de defesa após os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora, fazendo crer ter acatado a imposição fiscal," Às tis. 72/75 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado, após reprisar as razões da impugnação, aduz: Que o colégio julgador de primeira instância levantou, por meios próprios, diversos dados novos e estranhos ao Recorrente, que não teve acesso a esses elementos.. Dentre esses novos dados, incluiu o equívoco da autoridade fiscal autuante o rendimento de R$ 20327,58 ao IBGE e, seguindo a ótica do senhor relator, deveria tê-lo vinculado à Associação Educacional Veiga de Almeida, tendo sido efetivamente tributados os rendimentos recebidos em 1999 da Fundação IBGE; IL Que, apesar de imbuído de boa-fé, o digno relatar não poderia modificar o Auto de Infração por ser a DRI apenas um órgão julgador, sem atividade fiscalizatória; IIL Que não cabe, por conseguinte, a apresentação de razões adicionais de defesa pelo Recorrente, fato abriria sério precedente e insegurança jurídica em face dos resultados das fiscalizações, os quais poderiam ser livremente alterados por autoridades julgadoras que decidissem interferir em seu formato final; IV. Que contesta a presunção do relator de que após o esclarecimento sobre a verdadeira origem dos rendimentos considerados omitidos e nova oportunidade de defesa, não se manifestou o itneressado, com a inferência — de que discorda — de que teria acatado os valores de rendimentos tributáveis e de IRRF informados à SRF, via DIRF de 1999, pela Associação Educacional Veiga de Almeida; V. Que cabe ao fisco o ônus da prova para proceder a autuações e que o silêncio do contribuinte não pode ser usado em seu prejuízo, nem adotado como prova de confissão. resentac-o de 3 a) b) c) Voto Vencido Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, O que se tem aqui , em resumo pretensamente didático, é que: o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos que, segundo o Demonstrativo das Inflações de fi. 07, consistia em omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos da Fundação IBGE (R$ 20,327,58); o interessado defendeu-se (impugnação) dizendo que tudo que recebeu do IBGE foi oferecido à tributação em sua declaração; a DR3, por seu Relator, verificou que de fato os rendimentos em epígrafe foram, sim, omitidos, mas não foram pagos pela Fundação IBGE, mas sim pela Associação Educacional Veiga de Almeida; assim, constatando o equívoco, os autos foram encaminhados à DERAT para dar ciência ao contribuinte (fis. 52/53), AR às fls.. 55-v, sem assinatura do destinatário; Edital à fl. 57. A intimação foi reenviada em 30/08/2006 (fi. 63), em face da constatação de mudança de endereço do contribuinte; o Recorrente, contudo, não tomou a se manifestar, o que fez a DR! concluir pela procedência do lançamento, na ausência de comprovações devidas,. E o que alega o Recorrente em seu apelo? Basicamente, que a decisão de primeira instância não poderia modificar o Auto de Infração por ser a DRI apenas 1.1111 órgão julgador, sem atividade fiscalizatória. Este é o pano de fundo de toda a sua indignação. Pois bem., É de sabença geral que, comprovado qualquer erro material no lançamento, constitui dever legal da Administração Tributária promover ., de oficio ou a pedido, a correspondente correção, segundo os ditames e critérios legalmente definidos. Tendo sido o interessado, inicialmente, acusado de haver omitido rendimentos que teria recebido do IBGE e constatado que, na verdade, omissão houve, mas de outra fonte pagadora (Associação Educacional Veiga de Almeida), efetivamente ocorreu prejuízo a seu direito de defesa.. Entendo que o caminho adotado pela DR.' não foi bastante para afastar os efeitos do equivoco que eivou o lançamento de nulidade. Vejamos, 4 Processo n" 13706 .005694/2002-46 Acórdão n " 2802-00,097 S2-1E02 Fl 3 Diz o art. 18, § 3 0, do Decreto n" 70,235/1972 (incluído pela Lei n" 8,748/1993): Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar presciirdíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. .28, in fine.. (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) ( ) 3" Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fiem-lamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) [grifei] Não bastava dar ciência ao contribuinte do Despacho de fls, 50/51. Era necessário lançar novamente, porque efetivamente o primeiro lançamento acusou o contribuinte de algo que ele não fez — omitir rendimentos recebidos do IBGE — caracterizada, assim, a inovação, Restou claramente consubstanciado o cerceamento do direito de defesa, restando assim nulo o lançamento, a teor do art, 59, II, do mesmo Decreto n" 70235/1972, verbis: "Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.." Tenho aplicado o princípio do formalismo moderado (no dizer da ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, "um dos pilares do PAF") em vários casos que se apresentam à análise, mas, entendo que este não se configura em hipótese a ser permeada por referido critério. Assim, dou provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de nulidade do (v\_,,,lançamento,. 5 Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Designada que fui para redigir o voto vencedor, passo a discorrer sobre a questão da nulidade do lançamento, tendo em vista a comprovação da inexistência da infração lançada. Verifica-se que o lançamento foi efetuado, inicialmente, imputando ao contribuinte a omissão de rendimentos que teria recebido do IBGE e postedormente foi constatado que, na verdade, omissão houve, mas de outra fonte pagadora (Associação Educacional Veiga de Almeida). Portanto, ficou constatado ter hbvido um equívoco por parte da autoridade fiscal ao vincular aqueles rendimentos ao IBGE, quando o certo seria à Associação Educacional Veiga de Almeida. À DRI não bastaria apenas dar ciência ao contribuinte do Despacho de fls. .50/51 que abria o prazo para razões adicionais de defesa. Era necessário lançar novamente, porque efetivamente o primeira lançamento acusou o contribuinte de algo que ele não fez — omitir rendimentos recebidos do IBGE, não havendo portanto conduta passível de irregularidade que deva ser imputada ao contribuinte, nos termos da legislação vigente. O lançamento tributário, em regra, uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo é administrativamente inalterável, Tal situação visa preservar a estabilidade da relação jurídica atingida pelo lançamento. hl can], restou demonstrado que não houve a omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregaticio da Fundação IBGE, no valor de R$ 20.237,58, uma vez que o contribuinte fez prova de que é servidor público federal permanente, lotado na Fundação IBGE, com a• comprovação de seu vínculo empregatício com sua fonte pagadora (IBGE) e de que ofereceu à tributação em sua DIRF/2000 todos os rendimentos recebidos da mesma. Portanto, está claro que o contribuinte não incorreu na infração que lhe foi imputada pela autoridade fiscalizadora, uma porque nunca prestou serviço sem vínculo empregatício ao IBGE, outra porque nunca omitiu rendimentos recebidos desta Fundação. Não restando caracterizada qualquer irregularidade. É evidente que no presente caso o fisco considerou aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, não podendo prosperar o lançamento, Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento, em face da comprovação da inexistência da infração lançada. Ana Paula Locoselli Erichse edatora Designado .ci.._ 6 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13706905694/2002-46 Recurso IV: 158.756 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art SI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.097. n-n Brasília/DF, 2 7 SET 20 I EVELIN E COÊLHO DE MEL Oil HOWLAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10665.000148/2005-05
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 PAF. 1NEXISTENCIA DE OBJETO. O pagamento, pelo autuado, do imposto e acréscimos legais lançados de oficio implica perda de objeto para o recurso voluntário. RUE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Simples recibos, em principio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Uma vez trazidos aos autos, por diligencia, elementos de convencimento bastantes para que se conclua pela efetividade da despesa, a glosa deve ser afastada. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. IRMÃOS. O art. 35, V, da Lei nº 9.25011995 exige, para que irmãos sejam considerados como dependentes, se maiores, a prova da incapacidade física ou mental para o trabalho. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir na determinação da base de cálculo, tão-só, o valor de R$ 7.000,00, referente a despesas médicas declaradas como pagas à Rita de Cássia Espíndola.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aitat, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000148/2005-05 Recurso n" 147.337 Voluntário Acórdão n° 2802-00.071 - 2 Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF _ _ _ Recorrente KATHIA MARIA SAMPAIO XAVIER Recorrida 5" TURMADRJ-BELO HORIZONTE/MG — -- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCICIO: 2003 PAF. 1NEXISTENCIA DE OBJETO. O pagamento, pelo autuado, do imposto e acréscimos legais lançados de oficio implica perda de objeto para o recurso voluntário. RUE. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Simples recibos, em principio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Uma vez trazidos aos autos, por diligencia, elementos de convencimento bastantes para que se conclua pela efetividade da despesa, a glosa deve ser afastada. 1RPF. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. IRMÃOS. O art. 35, V, da Lei ri° 9.25011995 exige, para que irmãos sejam considerados como dependentes, se maiores, a prova da incapacidade fisica ou mental para o trabalho. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir na determinação da base de cálculo, tão-só, o valor de R$ 7.000,00, referente a despesas médicas declaradas como pagas à Rita de Cássia Espíndola. c"d1';')2P VALERIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY F " O AROS — Relator EDITADO EM: 1? NAR Nía Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Peneira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Dúbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Banos, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). 1_ _ _ _ — — — — — 2 - \ • " Processo II 10665.000148/2005-05 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.071 Fl. 2 - • • Relatório Retoma este processo a julgamento ; após o cumprimento de diligência requerida por meio da Resolução no 102-02.397 (fls. 267/278). O ilustre Relator, Dr. Naury Fragoso Tanaka conduziu seu voto, em que foi acompanhado unanimemente pela Câmara, no sentido da realização de diligência para que fimcionário da DRF: verificasse se a profissional Rita de Cássia Espíndola apresentou a DAA referente ao exereido de 2003 e constatasse, por meio de verificação dos dados declarados, se os valores indicados -como-percebidos desta contribuinte foram oferecidos à tributação, por; meio da verificação do livro Caixa; constatasse se no local indicado como referência para a prática dos traballios há ou havia consultório instalado; verificasse e informasse a que espécie de relação manteve a contribuinte com a Fed. Inter. das Coop. de Trab. Méd. Est. MG, e a que título foi paga a quantia de R$ 1.078 ; 62. Caso seja urna empresa de assistência médica, verificar se o relacionamento permitia contratação de psicóloga e se os custos com os pagamentos com a dita profissional não foram ressarcidos por força do relacionamento; verificasse junto à profissional o horário de atendimento e qual o mal que acometia a paciente. Caso o atendimento tenha ocorrido no horário nonnal de expediente, fosse constatado junto à empregadora se houve afastamento do trabalho para o atendimento médico. Negada a informação em razão do sigilo profissional, que fosse solicitada à contribuinte autorização para esse fim; em complemento, fosse efetuada verificação atinente aos custos declarados como pagos a Cleber Mendes Prado, verificando junto à Uniodonto se o contrato de participação previa ressarcimento parcial ou total de pagamentos a profissionais não credenciados e; caso positivo, fossem identificadas e detalhadas as quantias eventualmente ressarcidas. • Às fls. 319/321, Relatório de Diligência, por meio do qual o servidor da RFS responde às questões supra conforme segue, em síntese do que de relevo se constata e segundo a ordem antes apresentada: a profissional Rita de Cássia Espíndola apresentou DAA pelo modelo simplificado, declarou apenas RS 13.000,00 recebidos de pessoa fisica e, intimada a apresentar relação de pacientes e honorários no ano, apresentou os documentos de fls. 293/3005, com valor total de honorários de R$ 43.000,00 (fl. 297), bem superior ao declarado. Como afirmou não possuir livro Caixa, não foi possível identificar de quem recebeu os valores que apresentou. O agente do Fisco observou que, pela relação apresentada, o valor dito recebido da Recorrente, somado a qualquer outro relacionado ; não perfaz o total de RS 13.000,00; 3 ?"- •. . . • •• • quanto ao endereço: segundo informação de fl. 293, o- imóvel em que funcionava o consultório da profissional pertence à sua familia- e se localiza à Rua Dr. Higino, n° 06- a Mas, a Prefeitura Municipal informou que não há _nenhum estabelecimento com esse • número. Nem há cadastro de inscrição como psicóloga ou outra atividade em nome dela, ou pedido de alvará (fls. 315 e 318). O n°06 da Rua Dr. Higino, em Pará de Minas, é, conforme constatado por AF.TN, imóvel residencial e é o endereço da profissional em questão (11: 287); a Fed. Inter. das Coop. é a denominação social da UNIMED Minas Gerais, que informou ; às fl.s 2821284; ser a Recorrente beneficiária de plano de assistência médica por contrato coletivo de prestação de serviços desde 1994, e qual' não prevê a cobertura de •tratamentos psicológicos; quanto aos horários de atendimento: a profissional, inicialmente, disse que seria no horário comercial e também aos sábados (ti. 295). Pela imprecisão da resposta, foi 1. novaniente intimada a informar seus horários, e afirmou que atendia a interessada às 10, 10:30, 18:30 e 19 h. Não especificou o que exatamente acometia a Recorrente, apenas relatou problemas que lhe teriam sido apaesentados nas sessões de psicoterapia. A contribuinte trabalha no Fórum da cidade, com expediente de 12 às 18 h; conforme informação de fl. 286, não houve, em 2002, cobertura sob a forma• de pagamento ou reembolso de serviços odontológicos prestados por não associados à • Recorrente. • Após tecer algumas considerações sobre as informações obtidas, os • encarregados da diligência concluem que os serviços que a Recorrente alega que lhe teriam sido prestados pela profissional Rita de Cássia Espíndola efetivamente não ocorreram. Às fls, 322/339 a Recorrente se manifesta sobre o resultado da diligência, de que foi notificada, rechaçando ponto por ponto as conclusões da fiscalização, e trazendo as seguintes alegações, em síntese: que restou demonstrado, através de urna lista de pacientes, que a Recorrente faz parte desse rol e, inclusive, realizou os pagamentos cujos recibos foram utilizados corno dedução. Tal lista demonstra, outrossim, que Rita de Cássia Espínola exercia sua profissão para diversas outras pessoas, fato que corrobora também a legitimidade; restou justificado, ainda, que a ausência de consultório na residência da profissional se deve à paralisação de suas atividades_como.psicó1oga-no-final-doiano-de10067---r Nada - obstanteTo— imiiVe que eir---717. --tsulo nesta qualidade e que goza, por conseguinte, das caracteristicas inerentes à privacidade e isolamento necessários, encontra-se em perfeito estado e é, inclusive, objeto de contrato de locação; que a Recorrente comprovou que seu convênio não cobria tratamento psicológico, o que afasta:eventual cogitação de simulação; que os horários dos atendimentos atestados pela profissional condizem Gim aqueles afirmados pela Recorrente, nada obstante as naturais variações e, principalmente, não . contlitam em nenhum momento com a disponibilidade de que gozava a interessada, segundo sua jornada de trabalho. • • y° Processo n° 10665.000143/2005-05 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.071 TI. 3 Anexou, ainda, laudo da profissional (fl. 340), que traz constrangedores detalhes das supostas razões que levaram a Recorrente a procurar o tratamento. É o relatório em continuação, pedindo vênia para adotar o de fls. 268/274. É o relatório. • • • • 5 ! 1 ,• s. . , Voto1 • Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Concordo com a decisão recorrida no ponto em que esta afinnou • não ser objeto de litígio a glosa dos pagamentos declarados a Cleber Mendes Prado, de vez que a interessada quitou o imposto suplementar correspondente e respectivos acréscimos (fls. r 212/213). Com a devida vênia, entendo que • está equivocada a defesa da interessada quando lança mão do argumento de que o pagamento realizado pela Recorrente, com a declarada finalidade de evitar a representação fiscal para fins penai. não "tenha .o condão de fazer nascer a obrigação de se pagar tributo": É claro que não tem, a questão não é esta. Diz o art. 113,'I do CTN ue:§ , 9 "§ 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por . objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." . , , Por seu turno, o art. 156 do mesmo diploma assim preceitua: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • • 1 - o pagamento; . •' • I . (...)" Ora, o imposto pago, por si só, implica inexistência de objeto para litígio relativamente ao Processo em que se discute, exatamente, o Auto de Infração em que o mesmo imposto foi lançado. •Isto encerra a discussão também quanto à eficácia, ou não, da retificação da • .. declaração de ajuste anual apresentada em 24.09.2004 (fls. 215/217), que teve por objetivo . .excluir os pagamentos ao profissional em questão. • Quanto—à-dedução° dos—valoies dEarades como pagos à.psicóloga Rita de . •Cássia Espíndola, registro, em primeiro plano, o absurdo . a que se está chegando por conta de uma legislação de regência ultrapassada, desprovida de bom senso. Refiro-me, claro, à permissão para a dedução de despesas médicas que tomou-se num dos maiores motivos de filas nas repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com hordas de contribuintes, muitos •com idade bastante avançada, esperando em filas absurdas, porque chamadoça comprovar gastos da espécie. Para tornar ainda mais instável o panorama, a fiscalização, com a devida . vênia, parece ter "fechado questão" de que só aceita dedução de despesas médicas se houver cópia de cheque ou outro documento bancário. Não importa que a Lei n" 9.250/1995, que rege o terna, não faça tal exigência. Não importa, também, que a legislação nem poderia fazê-lo, porque isso representaria negar curso à moeda. . •Como se o contribuinte não pudesse fraudar o Fisco emitindo vários cheques para determinado profissional, que os depositaria em sua conta bancária todo mês ou em i I s r k., ,___ •• Processo rd W665.000148/2005-05 52-1102 •Acórdão n.° 2802-00.071 Fl. 4 • periodicidade menor, sacando depois a importância e devolvendo-a ao fraudador. Pronto, este estaria a salvo de autuação, porque anexaria, aos recibos que declarasse, as cópias do pagamento. Tudo engendrado, inventado, absolutamente falso. Não pode ser esse o espírito da lei. Mas, a história é sempre a mesma: na generalidade dos casos, o Fisco força a mão ao exigir o pagamento por via bancária COMa única prova aceitável, embora por vezes (raras) se conteniando com a prova da prestação dos serviços. De seu lado, vem o contribuinte em geral alegando que tem os recibos e que isto seria suficiente para comproVar sua dedução. Até aqui, sublinhe-se, quanto ao mérito, estou falando em tese, muito mais para demonstrar o desconforto que tem me causado este tema. Por isso, linhas acima, disse que, a meu ver, o tema está a merecer estudo e mudanças na legislação, - Não pode a lei falar em comprovação por recibo e o contribuinte de boa-fé ser surpreendido, anos após a apresentação da declaração, com um pedido de prova do pagamento por via bancária. • Mas, sou sensível ao outro lado da contenda. Não é razoável que recibos simplórios e de valores altíssimos sejam tidos como documentação razoável, apta a dar base a deduções sem quaisquer outras comprovações — seja de pagamento ou da efetiva prestação de serviços. - Seja como for, este é um caminho movediço, perigoso. Não se pode conviver com duas regras, uma para valores "baixos", outra para os mais "altos"... • A transcrição da legislação de regência básica dá a exata noção do imbróglio. Se se consultar o RIRI1999, lã se encontrará a seguinte • regra básica freqüentemente utilizada pelo Fisco para justificar seus rigores: • "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°)." Mas, no mesmo RIR se encontra a regra específica de dedução de despesas médicas que potencializa a celeuma: •"Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n0 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9250, de 1995, arL 8 0 , § 20): III - a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta 7 V • , - • de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o" - • pagamento; ..." [grifei) Ora, aceita-se o recibo como prova do pagamento ou não? O inc. nT do art. 80 parece dizer que o cheque não é meio supletivo (complementar) necessário para a dedução, e sim substitutivo do comprovante do pagamento (recibo), quando este não há. Sabe-se inclusive que, à época, a regra de autorizar a dedução com base no cheque teve por origem (senão exclusiva, mas em parte) a existência de profissionais que cobravam preços menores para clientes que não pedissem recibos. Beim, diante de tal quadro, tenho pautado minhas decisões quanto ao tema . pelo convencimento pessoal caso a caso. É o que se me apresenta como única medida razoável ante tamanha insegurança regulatoria... No processo sob análise, foi comprovado que a profissional é habilitada para o exercício da atividade de psicóloga (fl. 294). Ela confirmou o recebimento dos valores (11. 297, entre outras declarações da profissional). Demonstrou os recebimentos que teve durante o ano (fl. 297), inclusive confessando que recebeu de pessoas fisicas mais (R$ 43.400,00) do que informou em sua Declaração de Ajuste Anual (R$ 13.000,00 — fl. 288). • O endereço onde ela alega ter dado atendimento à Recorrente era seu endereço residencial, conforme se verifica em sua Declaração IRPF (fl. 287). Nem considero tão relevantes, assim, as fotografias trazidas na Manifestação da interessada. Também acho pouco importantes as constatações da Prefeitura Municipal de - que não havia profissional registrada naquele endereço, pois não são poucos os profissionais que exercem atividades sem se regularizar perante a Prefeitura Municipal, com a finalidade de "escapar" do pagamento do Imposto sobre Serviços (1SS), das taxas de instalação e funcionamento etc. Nada, porém, que possa impedir a dedução pelo contribuinte de boa-fé, é claro. Verifica-se que a conclusão da diligência se apegou a questões absolutamente frágeis para concluir que os serviços não foram prestados: inexistência de "consenso" quanto a horário de atendimento. — o que não é fato, porque o horário que a profissional declarou atender à Recorrente compatível com a jornada de trabalho desta; falta de comprovação do pagamento.— mais uma vez, nega-se a dedução por falta de comprovante bancário; . inexistência do endereço — não foi exatamente isto que a Prefeitura Municipal declarou (fl. 318) e sim que inexiste o • n° 6-A, mas, a profissional tinha como endereço (constante de sua declaração IRPF) a mesma Rua, n° 6. Ora, a contribuinte diz que pagou a determinada profissional devidamente habilitada. Esta diz que recebeu. Declara em qual horário e local atendeu a contribuinte. O horário é coerente com a jornada de trabalho da principal interessada. A profissional faz um constrangedor relatório do que atormentava a contribuinte, que a levou a procurar seu amparo psicológico. Declara, ainda, quanto recebeu de pessoas físicas, deixando inclusive claro que informou menos à Receita Federal (e, de algum modo, expondo-se à ação fiscal, senão quanto ao ano de 2002, porque decaído, mas quanto aos demais, potencialmente). 1 . • Processo n° 10665.00014 g;2005-03 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.071 - n. Diante de tal cenário, oriento meu voto no sentido de aceitar a dedução de tais despesas, com o conseqüente afastamento da glosa. Não posso concordar que se tribute a dúvida. • No que pertine à dedução de despesas médicas de dependente incapacitada (Tereza Cristina Sampaio Xavier, irmã), rendo-me aos argumentos da decisão de primeira instância: o art. 35. V, da Lei n° 9.250/1995 exige, para a caracterização da dependência, a comprovação da ineapacitação para o trabalho, prova esta que ã interessada não logrou fazer. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução dos valores pagos à psicóloga Rita de Cássia Espíndola. É o meu lNoto• • • • SIDNEY PERRO BARROS / •.; . • • • • 9 • • 8:0;4:41 MLNISTÉRIO DA FAZENDA• . 87à4-876k • 8*1!8:821&fsastatt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . • - • Processo n°: 10665.000148/2005-05 Recurso 11°: 147.337 "'ERMO DE INTIMAÇÂO • Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.071. Brasília/DF mhc r: n I Ir.s1 La EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência • ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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