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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834065 #
Numero do processo: 10945.720114/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A OUTRAS ENTIDADES. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de restituição enviados pelo contribuinte tratavam de contribuições previdenciárias, não havendo pedido de restituição de contribuições a outras entidades. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Não cabe a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente quando referidos valores já foram objeto de compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos.
Numero da decisão: 2401-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INOCORRÊNCIA. Os pedidos de restituição enviados pelo contribuinte tratavam de contribuições previdenciárias, não havendo pedido de restituição de contribuições a outras entidades. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Não cabe a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente quando referidos valores já foram objeto de compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.142 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720114/2013-96 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como resume a Informação Fiscal SEORT nº 82/2013 (e-fls. 214-217): Trata o presente processo de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas em nome da interessada acima identificada em valores superiores aos devidos. Do direito de petição: A interessada enviou pedido de restituição através do sistema eletrônico de dados — PER/DCOMP e os resultados das pesquisas efetuadas lhe conferem o direito de pleitear a presente restituição. [...] Análise de mérito A interessada alega que foram feitos recolhimentos em valores superiores aos declarados nas GFiP correspondentes. Em confronto, os valores declarados nas GFIP com aqueles acusados no conta corrente da interessada, líquidos dos acréscimos legais e reclamatórias trabalhistas comprova-se que de fato os recolhimentos foram feitos em valores maiores do que os declarados como devidos. Nos termos do Inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária são aqueles declarados nas GFIP correspondentes. Em assim sendo, os valores recolhidos a mais do que os declarados nas GFIP são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de acordo com o disposto no art. 89 Lei nº 8.212, de 24/07/91, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, obedecidas as normas estabelecidas na Instrução Normativa RFB n2 1.300, de 20/11/2012. Na competência maio de 2010 a interessada compensou a quantia de R$ 164.479,16 que corresponde ao montante recolhido a maior durante o período (R$ 141.602,97) atualizado na forma da legislação vigente. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.142 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720114/2013-96 3 Procedemos a análise na planilha de cálculos apresentada pela empresa e concluímos que a atualização dos valores foi procedida de acordo com as normas vigentes. [...] Assim sendo, considerando o exposto e tudo o mais que do processo consta, usamos da competência definida pelo art. 302, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, para sugerir que não seja RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO da restituição das importâncias recolhidas a maior, no montante de R$ 21.826,45 (Vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), pois as mesmas foram utilizadas pela empresa para compensar recolhimentos devidos na competência maio de 2010. Em 09/04/2013 foi proferido o Despacho Decisório (e-fl. 218), em que foi aprovada a Informação Fiscal SEORT nº 82/2013 e indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho, foi ressaltado que houve pagamentos indevidos, mas que o saldo já havia sido utilizado em compensações. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 222-227), argumentando, em suma: i) Tempestividade; ii) Síntese fática: em decorrência do enquadramento equivocado do FPAS 612 para alguns de seus empregados, efetuou o recolhimento indevido da Contribuição ao SEST/SENAI (ao invés de recolher ao SESI e SENAI), pleiteando, para tanto, a restituição da quantia de R$ 21.826,45 (vinte e um mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Ao analisar o pedido de restituição, a i. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, apesar de reconhecer a existência do crédito indicado, indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a Manifestante, supostamente, compensou o valor pleiteado com recolhimentos devidos na competência de maio de 2010, conforme ementa a seguir. iii) Dos fundamentos jurídicos – do direito à restituição – da ausência de transmissão de declaração de compensação: Ocorre que a i. fiscalização se equivocou em seu argumento, haja vista que as compensações informadas no mês 05/2010 não foram vinculadas ao crédito pleiteado (referente a Contribuição ao SEST e SENAT). Frisa que todas as compensações de Contribuição Previdenciária realizadas no mês de 05/2010, na verdade, foram realizadas em Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.142 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720114/2013-96 4 decorrência do recolhimento a maior do RAT (Risco de Acidente de Trabalho) a alíquota de 3%, quando o percentual correto, de acordo com o Decreto 6.042/07 (Anexo X), é de 2% para o CNAE 1092-9/00 - "Fabricação de Biscoitos e Bolachas, em que se enquadra a empresa". Destaca que, em atendimento ao Manual da GFIP e da legislação vigente, para demonstrar o recolhimento a maior do RAT e as compensações realizadas, retificou todas as GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) do período de 06/2007 a 10/2009. Inclusive, a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, mediante o procedimento de "Auditoria de Compensações", já intimou a Manifestante para detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações de Contribuição Previdenciária através de GFIP. Para evidenciar o equívoco da fiscalização, destaca que as Contribuições de Terceiros ou Outras Entidades (SESI, SENAI, SESC, SENAT), possuem base e destinação constitucional própria, finalidade financiar as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculado ao sistema constitucional. É tributo, portanto, distinto das outras contribuições incidentes sobre a folha de salários, em particular a contribuição patronal de 20% e da Contribuição para o Seguro Social denominado de RAT e FAP, antigo SAT, as quais, por seu turno, possuem outra destinação constitucional, tal qual a de financiar a seguridade social (Previdência). Não é possível a compensação da Contribuição de Terceiros, no caso SEST e SENAT, com as outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, notadamente por existir vedação expressa por meio do art. 59, da Instrução Normativa RFB n. 1300/2012 iv) Requer a reforma do despacho decisório. A 7ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em decisão (e-fls. 270 e ss.) assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. Não cabe a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente quando referidos valores já foram objeto de compensação. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.142 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720114/2013-96 5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 279 e ss.), em que renova todos os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação em 10/10/2017 (e-fls. 275), o recurso interposto em 23/10/2017 (e-fls. 277) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Mérito Trata-se de pedido de restituição de contribuições pagas ao SEST/SENAT (ao invés de recolhidas ao SESI/SENAI), no valor de R$ 21.826,45, referente ao período de 06/2005 a 02/2009. No entanto, apesar de reconhecido o direito ao crédito pleiteado, este foi indeferido porque houve uma compensação, em 05/2010, no valor de R$ 164.479,16, que corresponde ao recolhimento a maior durante o período (R$ 141.602,97), atualizado na forma da legislação vigente. Primeiramente, é fundamental ressaltar que os pedidos de restituição realizados pela Recorrente, verificados nos PER/DCOMP de e-fls. 4-150, tratavam apenas de contribuições previdenciárias, tendo todos eles indicado “Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior” no campo “Tipo de Crédito”. Não houve pedido expresso de restituição de contribuição de terceiros, como faz crer a Recorrente ao argumentar que o valor pedido se refere às contribuições pagas equivocadamente ao SEST/SENAT. Este fato, por si só, já é suficiente para que seja negada a restituição e, consequentemente, negado provimento ao Recurso Voluntário. Soma-se a isso o fato de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, no valor compensado em 05/2010, não estavam abarcados estes valores solicitados no pedido de restituição. Não há nenhuma planilha, nem memória de cálculo. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.142 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720114/2013-96 6 Mesmo após a decisão da DRJ, que trouxe planilha exemplificativa indicando que os valores requeridos na restituição eram iguais à diferença entre o valor efetivamente compensado e a diferença de alíquota RAT de 1%, a Recorrente não justificou os cálculos. A compensação efetivada pelo contribuinte, portanto, foi maior do que a compensação alegada em sua defesa, de que seria apenas de diferença de RAT (1%). A Recorrente alega que já havia sido intimada a detalhar os créditos compensados. De fato, ela juntou aos autos, em anexo à Impugnação, uma notificação recebida da DRF Foz do Iguaçu, de “Auditoria de Compensações”, em que é notificada a detalhar a origem dos créditos. No entanto, não juntou sua resposta. No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no Direito que este cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Não demonstrou a Recorrente o seu direito ao crédito líquido e certo. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10838299 #
Numero do processo: 10909.723040/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR De acordo com o verbete nº 11 da súmula da jurisprudência do CARF (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Tratando-se de princípios constitucionais, o argumento recursal que almeja a aplicação desses postulados pelo CARF demanda, em última análise, o controle de constitucionalidade, a esbarrar no enunciado sumular nº 2, no sentido de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula nº 126 do CARF (vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. O verbete sumular nº 187 do CARF (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) estabelece que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Recurso voluntário conhecido em parte e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de nulidade, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T18:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T18:45:48Z; Last-Modified: 2025-03-07T18:45:48Z; dcterms:modified: 2025-03-07T18:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T18:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T18:45:48Z; meta:save-date: 2025-03-07T18:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T18:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T18:45:48Z; created: 2025-03-07T18:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-07T18:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T18:45:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.723040/2012-03 ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR De acordo com o verbete nº 11 da súmula da jurisprudência do CARF (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Tratando-se de princípios constitucionais, o argumento recursal que almeja a aplicação desses postulados pelo CARF demanda, em última análise, o controle de constitucionalidade, a esbarrar no enunciado sumular nº 2, no sentido de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula nº 126 do CARF (vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. O verbete sumular nº 187 do CARF (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) estabelece que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº37, de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 2 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Recurso voluntário conhecido em parte e não provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher a preliminar de nulidade, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)). RELATÓRIO Repisarei a exposição efetuada na Resolução de fls. 188/191: Trata o presente processo de auto de infração, datado de 27/12/2012, com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O agente de carga SS Brasil Freight – Agenciamento Internacional de Carga Ltda descumpriu a obrigação tributária acessória de registrar no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex Carga) informações referentes à desconsolidação relativa ao Conhecimento eletrônico Máster (MBL) CE 180805139845960 e Conhecimento eletrônico House (HBL) 150805154380202. As informações deveriam ter sido prestadas antes da atracação do navio Longavi, que ocorreu em Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 3 31/07/2008, mas só foram prestadas posteriormente, conforme dados do Siscomex Carga. Cientificada do auto de Infração a interessada apresentou a impugnação (fls. 15/61), na qual cita doutrinas e jurisprudência, alegando, em síntese que: 1-Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado; 2-Discorre sobre a natureza jurídica da pena de multa – seu caráter de pena, sobre a lesão ao princípio da individualização da pena – lesão ao art. 5º, XLVI, CF/88 3-Discricionariedade administrativa – lesão aos seus limites -...o agente administrativo que impôs a multa agiu com excesso, pois não lhe era dado agir com poder discricionário. Seu dever era apenas o de obedecer a letra da lei, coisa que não fez e acabou por isso, agindo além dos seus poderes, agindo com excesso e é justamente esse excesso que ora permite a revisão da multa imposta trazendo-a para patamar justo, isso se não vier a ser extinta, como adiante se requererá; 4-Assevera sobre Lesão aos princípios da tipicidade, da legalidade, da hierarquia das leis, proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de prejuízo à fazenda, à orem tributário ou a organização portuária; 5-Da ilegitimidade de parte do impugnante - ...(a impugnante) não tem legitimidade para figurar como autuada porque não era ela quem deveria ter fornecido informações ao ente fazendário ou alfandegário, mas sim o transportador ou o armador...; - ... esse é o caso ora em tela, pois nos termos da lei acima exposta, não era dever da impugnante o de fornecer informações ao ente fazendário- alfandegário, mas sim do armador, por ser ele o agente de navegação representante do transportador (como provam os documentos em anexo); - não se pode esquecer que, nos termos do próprio auto de infração em anexo, quem pediu a correção do CE - Mercante foi a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIl) LTDA. E não a ora recorrente, inclusive a DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., assinou termo de responsabilidade onde se responsabiliza por qualquer dano advindo do transporte da carga, o que prova sua condição de real devedora da multa e não a recorrente que, como já se disse, não é parte legítima para figurar como responsável pela multa. 6-Da Relevação de penalidade e da interpretação mais favorável - pede-se a aplicação, por analogia, dos termos do artigo 736, "caput", do decreto no. 6.759/2009 que permite seja relevada a penalidade imposta; -Invoca também, alternativamente, aplicação do art. 112 do CTN Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 4 Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 05/11/2020, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 07/12/2020, apresentou Recurso Voluntário, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações, feitas por ocasião da impugnação, relacionadas à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, bem como ocorrência de denúncia espontânea, acrescentando que caberia a aplicação da retroatividade benéfica para isentar os atos que configurem retificação de informações da multa em questão, nos termos da Solução de Consulta Interna – SCI/COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Além do exposto, refere ainda que entre o recurso administrativo em menção e o julgamento pela DRJ passaram-se mais de 7 (sete) anos, não restando observada pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido na Lei nº 11.457/2007. No dia 11 de abril de 2023, a Terceira Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência, a partir das seguintes considerações: Conforme precedente colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPO que manteve a imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga que deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta de informação sobre o CE Eletrônico Agregado no Sistema SISCOMEX. Narrou a autoridade fiscalizadora que o Recorrente, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado o Conhecimento Eletrônico (HBL) CE House (HBL) 150805154380202 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, desconsolidando a carga intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente ao citado CE haveria se dado às 14:24:19 hs do dia 13/08/2008, e a data de chegada do navio transportador LONGAVI ao Porto de Itajaí teria ocorrido às 14:06:00 hs de 31/07/2008. Examinando os autos, verifiquei a ausência da comprovação dos fatos descritos pela autoridade aduaneira, que constituíram a infração imputada, ou seja, o extrato do próprio CE House (HBL) 150805154380202. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 5 Todavia, o auto de infração deve se fazer acompanhar das provas que demonstram a ocorrência dos fatos descritos na autuação e que constituíram a infração imputada, em observância à distribuição do ônus da prova, cujo pilar repousa no princípio de que esta cabe a quem alega, no processo civil e no administrativo, também. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB junte aos autos o extrato do próprio CE House (HBL) 150805154380202, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Em atenção ao que determinado, foram acostados o conhecimento de carga de fls. 194/197, o manifesto de carga de fls. 198/201 e o histórico de bloqueio de fl. 202. Em seguida, os autos retornaram ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Como adiantado pelo relatório, a questão versada nestes autos é a correção, ou não, da aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66 à recorrente, agente de carga. Analiso, destacadamente, cada argumento da impugnação, registrando a sua tempestividade, a presença do interesse e da legitimidade recursais, além da ausência de fato impeditivo, registrando que estou conhecendo do recurso, em parte. Da preliminar de prescrição intercorrente Em relação à tese, deve ser aplicada o verbete nº 11 da súmula da jurisprudência do CARF, assim redigido (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Rejeito, pois, a preliminar. Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 6 Tratando-se de princípios constitucionais, o argumento recursal que almeja a aplicação desses postulados pelo CARF demanda, em última análise, o controle de constitucionalidade, a esbarrar no enunciado sumular nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Faltando-nos competência para a filtragem constitucional da sanção ora questionada, não conheço do recurso, no ponto. Da denúncia espontânea A recorrente almeja a aplicação do instituto no intuito de ver afastada a cobrança daquela sanção. No entanto, a causa de pedir é infirmada pela súmula nº 126 do CARF, senão vejamos (vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019): “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Sendo devida a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, desprovejo o recurso no ponto. Da responsabilidade do agente de carga Por fim, passo a analisar a responsabilidade da recorrente. Sublinho que, como resultado da diligência determinada pela Resolução de fls. 188/191, os fatos constantes da autuação restaram confirmados pela documentação de fls. 194/202, quais sejam:  Data da prestação de informações relativas ao CE 150805154380202: dia 13/08/2008  Data de chegada do navio transportador LONGAVI ao Porto de Itajaí: 31/07/2008 Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.723040/2012-03 7 Sendo assim, imperiosa é a aplicação do verbete sumular nº 187 do CARF (vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021): “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Reconhecida a responsabilidade do agente de carga, o recurso, no que defende o contrário, deve ser rejeitado. Assim, Presidente, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11637.000163/2003-83
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE - PROC JIJD DE OUTRO CNPJ - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.386
Decisão: Acordar os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE - PROC JIJD DE OUTRO CNPJ - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordar os membros\ do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso os termos do vot&do relatar. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl„ Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico que promoveu a constituição de crédito tributário de Cofins em relação aos periodos de apuração de março/1998 a dezembro/1998 (fis. 12/16). em relação ao qual a contribuinte informou em DCTF a existência do processo judicial n° 95.0006803-6, conforme consta no Demonstrativo de fi.14. Em sua impugnação (fls. 01) a contribuinte informa que o referido processo judicial existe e foi proposto pela SELVAPLAC INDUSTRIAL MADEIREIRA DO PARANÁ LTDA, e que figurava também como requerente a empresa SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA. A DRJ-Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 06-12.026, de 30 de agosto de 2006 (fis. 85/94), manteve em parte o lançamento, mantendo a exigência do tributo e afastando apenas a aplicação da multa de oficio, conforme se verifica de sua ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de Apuração 01/07/1998 a 30/11/1998 Ementa. INDÉBITOS FINSOCIAL, COMPENSAÇÃO, PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO, Antes a comprovação de que, previamente à ação fiscal, houve reconhecimento administrativo da compensação de indébitos do Fínsocial com parte das parcelas da Cofins autuadas, cabível o cancelamento do lançamento correspondente Período de Apuração. 01/11/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO, EXCESSO AO MONTANTE DISPONIVEL, GLOSA. A compensação, de valores .Judicialmente reconhecidos como recolhidos a maior do Finsocial Com débitos da Cofins, somente pode ser .feita até o montante disponível, sendo o excesso passível de glosa pelo fisco, Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 99/101) reiterando os mesmos argumentos da impugnação, enfatizando que seu direito de compensação teria amparo no art. 74 da Lei n° 9.430/96. É o relatório 2 3 Processo n" 11637 000163/2003-83 Acórdão ri" 3403-00-386 S3-C4T3 Fl 71 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O auto de infração eletrônico refere-se à Cofins dos períodos 03/98 a 12/98, em relação ao qual a contribuinte declarou em DCTF a vinculação dos valores devidos ao processo judicial n° 95.0006803-6, conforme consta nos Demonstrativos de fl. 12/14. No auto de infração a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud de outro CNN". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a ação judicial existente referia-se a outro contribuinte. Ocorre que as cópias das peças processuais apresentadas às fis, 29/53 (petição inicial, decisão, andamentos processuais etc) demonstram que a recorrente era uma das partes que figurava no pólo ativo do processo judicial n° 95,0006803-6. Ou seja, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7,386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ Curitiba/PR, proferido em situação parecida: 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto n," 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8,748, de 199.3, in verbis.- "§ 30 em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria Inodificada." 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINIC1US NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (In Processo Administrativo Fiscal Feder Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 4 "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo .fiscal será promovido pela . feitura de Auto de Inflação Complementar, Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar; demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de inflação é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal, O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de Wormações, A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a .falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer; em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, .fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatara e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu .juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7 isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio ejuros moratórios. Concordo com tal entendimento. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte./' Processo n" 116:37000163/2003-53 83-C4T3 Acórdão n 3403-00.386 F1, 72 A fiscalização preferiu tomar um suporte fálico genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático, Diante dkçxposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infraçã 5

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Numero do processo: 10680.015978/2004-50
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA_ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no CTN. Hipótese em que, tendo havido pagamento antecipado, tem-se na data do fato gerador o termo inicial do prazo de decadência, a teor do artigo 150, §4º do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO, INGRESSOS RECEBIDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo da COFINS, por não caracterizarem "receita" os ingressos creditados em favor do sujeito passivo que realiza atividade de intermediação e integralmente repassados a terceiros prestadores do serviço, Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA_ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COFINS, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 PROCLAMADA PELO STF E OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, Tendo sido enunciado na Súmula Vinculante n° 8, expedida pelo STF, o entendimento de que é inconstitucional o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, o prazo para lançamento de oficio das contribuições cuja arrecadação é destinada ao custeio da Seguridade Social rege-se pelo disposto no C`FN. Hipótese em que, tendo havido pagamento antecipado, tem-se na data do fato gerador o termo inicial do prazo de decadência, a teor do artigo 150, §40 do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO, INGRESSOS RECEBIDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo da COFINS, por não caracterizarem "receita" os ingressos creditados em favor do sujeito passivo que realiza atividade de intermediação e integralmente repassados a terceiros prestadores do serviço, Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de\vojos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Mardos Trancli-EfOr‘tiz Relator EDITADO EM 26/07/2010 nte Partic .param do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Tem-se, na origem, auto de infração lavrado em 27,122004, para constituição de créditos relativos à COFINS com correspondência a supostos fatos geradores consumados entre julho de 1999 e dezembro de 2000, inclusive. O procedimento, essencialmente fundado em verificações obrigatórias, consistiu na comparação entre a base de cálculo declarada pela pessoa jurídica e aquela inferível de sua escrituração comercial e tributária. Revela a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13, que intimou a investigada a lhe fornecer cópias das notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas no período sob averiguação e que, recebendo-as, constatou diferenças positivas para com o valor do faturamento confessado pela empresa, o que motivou uma segunda intimação, agora para que se justificasse o método de apuração utilizado. Em resposta, sustentou a empresa a tese que viria a esmiuçar na própria impugnação. Explicou ser vocacionada à prestação de serviços de gestão de programas de saúde, atividade que desempenha celebrando contratos com diversas pessoas jurídicas por meio dos quais gere o custeio de serviços médicos por elas oferecidos a seus empregados e respectivos familiares, Expôs ainda que, no desempenho desta função, transitam por sua contabilidade os valores devidos pela pessoa jurídica sua cliente aos prestadores do serviço de saúde, além de uma comissão estipulada em contrato. Como não reconhece como receita própria as primeiras quantias, vale dizer, as importâncias que recebe tão-somente para repassar aos terceiros verdadeiramente prestadores do serviço, sua base de cálculo, para efeito da exação em comento, se restringiria à segunda verba, qual seja, à importância da comissão cobrada de seus clientes. Daí a diferença. O auto de infração consiste, pois, no lançamento ex officio sobre as referidas diferenças, na pressuposição de que, tanto quanto a comissão contratada, consubstanciamkr,( faturamento da fiscalizada as importâncias que, recebidas de seus clientes, são repassada s prestadores dos serviços de saúde fruídos pelos respectivos funcionários. Sobreveio tempestiva impugnação às fis, 147/161, ao ensejo da qual dedti a ora recorrente que: 2 Processo n° 10680015978/2004-50 Acórdão n '3403-00391 S3-C4T3 Fl 2 (a) sua atividade se limita à intennediação de serviços médico-hospitalares e de saúde em geral, não sendo ela própria a respectiva prestadora; (b) em sua atuação, celebra contratos por meio dos quais gerencia e administra para seus clientes, pessoas jurídicas, o custeio de programas de saúde disponibilizados a seus colaboradores e, nesta condição, lhes oferece uma rede de prestadores previamente credenciados em variados segmentos preventivos e curativos, hospitalar e ambulatorial; (c) de outra parte, seleciona estabelecimentos de saúde e profissionais liberais, com os quais formaliza contratos cujo objeto consiste em credenciar serviços aos usuários vinculados às empresas suas clientes; (d) mensalmente, cada integrante da rede de prestadores credenciados lhe encaminha, juntamente com a respectiva fatura, discriminativo dos procedimentos realizados a bem dos usuários de cada empresa contratante; (e) de posse dos documentos, a recorrente afere a correção de cada qual e ordena os respectivos dados em novos demonstrativos contendo a relação completa, por empresa, dos procedimentos realizados em favor dos colaboradores de cada uma, fazendo-o acompanhar de nota fiscal onde são descritas duas naturezas de valores: o preço devido ao prestador pelos serviços de saúde consumidos e a taxa de administração, conforme percentual definido em contrato; (f) recebido o pagamento, a recorrente retém o correspondente à taxa de administração e imediatamente repassa a cada estabelecimento de saúde o valor pelas intervenções respectivamente realizadas; e (g) como aquilo que recebe de seus clientes para custeio dos serviços usufruídos não lhe pertence — já que se destina aos verdadeiros prestadores — a receita da sua atividade corresponde unicamente à comissão contratada e o seu valor é que totaliza a base de cálculo da exação objeto do lançamento, Em Primeira Instância, o auto de infração acabou mantido integralmente, tendo a DRJ-Belo Horizonte-MG fundamentado o julgado no entendimento de que, em primeiro lugar, a atividade da recorrente não seria de mera "intennediação" entre seus clientes (as empresas contratantes) e os estabelecimentos de saúde, eis que ela própria, recorrente, contrata com ambos em nome próprio; e, em segundo lugar, por falta de regulamentação do Poder Executivo, seria inaplicável à hipótese a regra contida no inciso III, do §2°, dct art, 3°, da normaLei n° 9.718/98, noa esta que autorizaria os contribuintes a excluir da base de álculo do tributo os valores computados como receita e transferidos a terceiras pessoas juridicas No recurso voluntário de fis. 542/562 repisam-se, em síntese, os ar lançados em impugnação. Este o relatório. ntos 3 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade Dele conheço. Antes, porém, de enfrentar o mérito da irresignação, detenho-me, de oficio, no prazo de que a Fazenda Pública dispunha para realizar o lançamento. 1 Decadência. Em julgamento recente em que provocado a dizer da constitucionalidade do artigo 45, da Lei ri' 8.212/91, o Plenário do STF o entendeu contrário ao artigo 146, inciso III, da CF, no que este dispositivo reserva prescrição e decadência de obrigações tributárias à disciplina de lei complementar (RE n° 559.943-4). Este entendimento, eis o fundamental, acabou pacificado na Súmula Vinculante n° 8, assim redigida: "Súmula Vinculante n° 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". De acordo com o artigo 103-A, acrescido à CF pela EC ri c) 45/04, o entendimento jurisprudencial sufragado em súmula vinculante do STF "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal", Órgão integrante da Administração Pública Federal, este Colegiado vincula- se à orientação sumulada, o que lhe impõe, portanto, aferir o cumprimento do prazo decadencial exclusivamente sob inspiração do prescrito no próprio CTN, no artigo 150, § 4°. É o que faremos a seguir. O CTN dispensa tratamento diferenciado aos prazos de decadência conforme seja a modalidade de lançamento a que se sujeita o tributo. Como é sabido, à época da edição do diploma, os tributos eram, regra geral, lançados de oficio (artigo 149 do CTN) ou por declaração (artigo 147 do CTN), procedimentos em que o Fisco "constitui" o crédito tributário exigindo ou não a prévia prestação de informações fálicas pelo contribuinte, e só então adquire a pretensão ao recebimento do correspondente valor pecuniário. Rege a decadência, nestas condições, o artigo 173 do mesmo diploma, de acordo com o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" De acordo com o dispositivo, portanto, o Fisco tem o prazo de cinco anos para lançar (ou "constituir" o crédito tributário) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já lhe era possível proceder ao lançamento. Noutras palavras, esclarece Luciano Amaro, "qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos após o 4 Processo n° 10680 015978/2004-50 S3-C4T3 Acórdão ri .*340300391 19 3 próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá-lo" 1 Ou seja, se no ano "A" é cabível o lançamento de oficio esse lançamento deve ser efetuado, sob pena de decadência, em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício "A+1". Ocorre que a COF1NS objeto do auto de infração questionado não se sujeita ao lançamento de oficio ou por declaração. Compete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido independentemente de prévia manifestação da Fazenda Nacional credora. É o que o CTN denomina lançamento por homologação, modalidade para a qual instituiu-se norma específica concernente à decadência, qual seja o §4°, do artigo 150 do Código, do seguinte teor: "§4". Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Não é propriamente o lançamento por homologação que é atingido pela decadência. Feito ou não o pagamento antecipado a que se reporta o caput do artigo, ou a autoridade fiscal anui e expressamente homologa a conduta praticada pelo obrigado (lançamento por homologação expressa), ou deixa transcorrer em silêncio o prazo legal e, assim, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Adverte Luciano Amaro que em nenhum dos casos "se pode falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que pelo silêncio)" 2 , A norma do §40, do artigo 150 do CTN dirige-se, pois, ao lançamento de oficio que, por força do artigo 149, V, compete à autoridade na hipótese em que o contribuinte deixe de antecipar devidamente o tributo. Se o sujeito passivo nada recolhe ou, ainda, se antecipa o tributo, mas o faz em valor supostamente inferior ao devido, então o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; discordando, deve lançar de oficio, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso implica homologação tácita. Diz o dispositivo que o prazo, decorrido o qual se dá a homologação tácita (implicando, portanto, decadência do direito de efetuar eventual lançamento de oficio), é também de cinco anos, porém, ".., a contar da ocorrência do fato gerador" do tributo e não do início do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Há quem sustente que, nos tributos sujeitos a lançamento por hom logação, somente seja aplicável a regra do §4° do artigo 150 nas hipóteses em que o contribuint realiza, de fato, pagamentos antecipados em favor do Fisco. Para os adeptos da tese, homolo ável é o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Por isso, sustentam, se o contribuinte não ro ove recolhimento algum, é incabível falar em homologação. 1 Direito Tributário Brasileira. Saraiva. 2" ed, 1998. pg. 382. 2 Ob. cit. pg . 382. 5 Não partilho desta orientação. Tenho que a determinação da regra legal aplicável na contagem do prazo decadencial independa da efetiva ocorrência de pagamento antecipado (a menor). No mesmo sentido, a autorizada doutrina de Souto Maior Borges: "Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C TN , identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)"3, E, mais adiante, conclui o autor: "Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C T.N é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a 'atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento"4. No mesmo sentido posiciona-se Natanael Martins, segundo quem "G.) o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. (.,..) O pagamento, assim, por si sé, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento"5. Orientação semelhante prevalecia também no Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Primeira Seção do CARF), entre cujos julgados recentes destaca-se o seguinte, da Segunda Câmara: "DEC'ADÊNC1A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §C, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em 'verificar a ocorTência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo', inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I A interpretação do capuz do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1". e 4`)., 156, V e VII, e 173, 1, todos do CTN "6 Para os fins do julgamento em curso, todavia, a discussão é estéril. Como expôs mais acima, o lançamento consiste, precisamente, na constituição de créditos tributári 3 Tratado de direito tributário brasileiro Rio de Janeiro: Forense, v, 4, 1981, p. 440/441. 4 Ob. cit., p. 445 5 A natureza jurídica do lançamento do IRPI e a questão da contagem do prazo decadencial, Revista dialética de direito tributei, io, v 26, p 61/66 Processo ri° 10907.002720/2004-91, RV if 153 773, relator o Cons. Alexandre Naoki Nishioka, j 05.11.2008. 6 Processo ri 10680.015978/200430 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00391 Fl. 4 sobre valores — montantes que transitam pela contabilidade da recorrente para custeio de serviços prestados a clientes seus — que o sujeito passivo não reconhece como integrantes do seu faturamento, sendo certo que, nos períodos investigados, sua postura consistiu em apurar e recolher a exação sobre as comissões que auferiu. É o que está documentado no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 74/75. Tendo havido pagamento, o debate, portanto, não se coloca. Por outro lado, não se acusa a recorrente da prática de conduta fraudulenta, dolosa ou simulada, casos em que, a teor da parte final do artigo 150, §4' do CTN, o termo inicial do lapso decadencial por igual se deslocaria da data do fato gerador para o início do exercício seguinte ao da sua ocorrência, aplicando-se também aí o artigo 173, inciso 1, do CTN. Na hipótese em exame, o lançamento foi notificado à recorrente somente em 27.12.2004, o que legitimaria a constituição de créditos sobre fatos geradores consumados somente a partir de 31.12.1999, inclusive. Sendo assim, reconheço de oficio a decadência com relação aos períodos de apuração anteriores a este, designadamente, de 31.07.1999 a 30.11,1999, inclusive, provendo o recurso nesta parte para cancelar os respectivos créditos. 2 Base de Cálculo do Tributo. Superada esta primeira etapa, o exame do recurso, no mérito, está essencialmente calcado na compreensão das atividades empreendidas pela recorrente e, na seqüencia, na interpretação do seu significado em face da disciplina legal concernente à base de cálculo do tributo em comento. Os autos contêm cópia de uma série de contratos formalizados pela recorrente com seus clientes, as empresas em favor de cujos empregados os serviços de saúde são prestados, todos eles de mesmo conteúdo. Dentre as cláusulas avençadas entre as partes, são as seguintes as mais importantes para a compreensão do teor do ajuste (fls. 236/238): "Cláusula V: Do Objeto Constitui objeto deste Contrato a garantia do gereneiamento e prestação de serviços em saúde (médico-hospitalar, odontológico e psicológico) em caráter curativo, preventivo e estético." "Cláusula 2a.' Dos Usuários Principais: são todos os funcionários efetivos; Dependentes: cônjuge e,filhos; Beneficiários: pais e irmãos. Parágrafo Primeiro: A contratante enviará iniciabnente uma relação contendo todas os usuários e suas respectivas identificações, 7 Parágrafo Segundo: A contratante deverá comunicar ao contratado toda vez que excluir ou incluir qualquer usuário." "Cláusula 3`!- Dos Serviços. O contratado manterá uma rede de credenciados abrangendo todas as áreas de saúde relacionadas em guia próprio" "Cláusula 4": Das Utilizações. Parágrafo PI' inleira' Todos os serviços de saúde poderão ser utilizados imediatamente após a obtenção da carteira de identificação. O contratado não impõe carência para nenhuma utilização. ) Parágrafo Terceiro. A contratante disporá de blocos de guias para autorizar qualquer tipo de serviço que desejar, ficando este bloco sob sua total responsabilidade." "Cláusula 5": Dos Pagamentos.. O contratado cobrará da contratante valores máximos constantes das tabelas de convênio. ) Parágrafo Quinto... O contratado cobrará COMO taxa administrativa 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço utilizado". "Cláusula 6". Das Considerações Finais. ( Parágrafo Terceiro.- O contratado enviará um demonstrativo detalhando as utilizações com seus respectivos valores." Os instrumentos contratuais que regulam as relações entre a recorrente e seus clientes decididamente não primam pelo rigor técnico-jurídico. Empregam-se termos e expressões sem obediência ao sentido técnico que possuem e falta, por vezes, clare a\ redacional, o que dificulta a compreensão. Sem prejuízo disso, com algum empenho, é possí el depreender o que há de essencial na relação contratual. Em primeiro lugar, a recorrente não é uma prestadora de serviços médicos o hospitalares e nem se coloca como tal perante seus clientes. Sua vocação é, sim, a de presta serviços — não os serviços de saúde propriamente ditos — mas serviços de administração dos custos em que seus clientes, pessoas jurídicas, incorrem para oferecer cobertura a seus funcionários. 8 Processo n° 10650.015978/2004-50 Acórdão n '3403-00.391 S3-C413 Fl. 5 São clientes da recorrente, ao que se supõe, empresas que não mantêm seguro ou plano de saúde em favor dos seus funcionários ou, ao menos, empresas cujos contratos com seguradoras ou operadoras de planos de saúde oferecem cobertura limitada, e que, não obstante, pretendem custear total ou parcialmente o atendimento médico e/ou paramédico a seus colaboradores. Então, por meio de contratos como este, tais empresas se servem de uma expertise que não têm para gerenciar tais dispêndios. Por meio do instrumento, o cliente delega à recorrente a incumbência de recrutar, no seu entorno, serviços hospitalares e médicos das mais variadas áreas de especialização, a fim de que, se e quando necessário, prestem atendimento a seus funcionários. No mesmo documento, convencionam também com a recorrente os valores máximos pelos quais a autorizam a ajustar com os profissionais e estabelecimentos de saúde o montante de seus honorários para os procedimentos incluídos na contratação. Não há, para o cliente, a obrigação de remunerar a recorrente com prêmios ou mensalidades vencíveis a partir da contratação. Não é assim. O cliente custeará o próprio tratamento de saúde de seus colaboradores, se e quando ele próprio, cliente, permitir a realização do procedimento. É por isso, inclusive, que de acordo com o contrato-padrão, os blocos contendo as guias de autorização — com que os pacientes se identificarão perante os estabelecimentos de saúde credenciados — ficam em poder do cliente, a quem cabe preenchê-las a cada procedimento que autorizar. Sempre, portanto, que o cliente encaminhar funcionários seus a hospitais, clínicas e profissionais pertencentes à rede credenciada da recorrente, lhe caberá o custeio dos respectivos procedimentos, pelos quais, todavia, pagará não os honorários comumente cobrados de particulares, mas aqueles previamente ajustados pela recorrente, em valor tendencialmente inferior. Afinal, como a recorrente mantém vínculo com toda uma carteira de empresas tomadoras de serviços de saúde, é de se supor que ela esteja, em relação aos prestadores, em posição privilegiada para a negociação de preços. E aí, nas situações em que efetivamente usufruir dos serviços médicos postos à sua disposição, o cliente pagará à recorrente uma comissão — que o contrato denomina "taxa administrativa" — calculada na proporção de 20% sobre o montante dos honorários médicos na mesma ocasião devidos ao respectivo prestador. Além de remunerar as atividades de seleção e credenciamento do estabelecimento de saúde em que atendido o paciente, a comissão remunera também algumas comodidades oferecidas pela recorrente à empresa sua cliente. Entre elas, está a possibilidade de efetuar um só pagamento, em conta-corrente da recorrente, ainda que procedimentos hajam sido realizados em diversos estabelecimentos de saúde naquele mês: a recorrente se encarregará de distribuir a quantia entre os prestadores em correspondência ao valor devido a cada qual. Este modo de proceder da recorrente não parece usual 'o.rnercado. Relativamente à atividade de seguradoras ou de operadoras de planos de saúde, s u m\étodo é marcadamente diferente. Enquanto a recorrente é remunerada em proporção . o vai r do procedimento médico a que o beneficiário é submetido e, portanto, somente se e ivando por decisão dos próprios clientes, o atendimento ocorre, seguradoras e operadoras se c acteri am por receber de seus contratantes, pessoas fisicas ou jurídicas, remunerações me a sais não vinculadas à realização de consultas, tratamentos ou internações. Usuários de seguros pl n os de saúde transferem o risco do custeio dos procedimentos aos quais, eventualm-n , se ) uando\ acteri e sais DS p4 9 sujeitarão, à companhia a quem pagam inclusive quando não fruem serviço algum. É flagrante o caráter aleatório (e não comutativo) do contrato que os une. Dúvida não há de que a receita mensal da companhia de seguros e da operadora de planos de saúde é constituída pela soma das mensalidades (prêmios) recebidas de seus conveniados. O montante destes ingressos lhes pertence integralmente, eis que não constitui contraprestação por serviços de saúde e tampouco será diretamente destinado à remuneração de terceiros prestadores. Nesse sentido, acórdão do STF em julgado da relatoria do Ministro Néri da Silveira, em ocasião em que se discutia a incidência de ISS sobre as atividades de seguro- saúde: "Os valores recebidos pela apelante do cliente não se destinam ao pagamento da prestação de qualquer serviço médico, hospitalar ou similar. Ao contrário, supondo-se que estes serviços possam eventuahnente não ser .jamais prestados, pois como ocorre com qualquer empresa do ramo de seguro, a lucratividade do investitnento está determinada por uma relação atuarial entre o valor dos pagamentos recebidos e a freqüência com que é demandada a empresa ao pagamento dos custos e riscos segurados. ) O contrato é aleatório e não comutativo, Enquanto as taxas ou mensalidades são devidas pela mera celebração do contrato, o risco situa-se no plano da mera possibilidade de vir a ser devido, se ocorrido o evento previsto no contrato "7. Também esta é a solução legal, no que se refere à base de cálculo de PIS e de COFINS das seguradoras e das operadoras de planos de assistência à saúde. Refiro-me aos §§ 6' e 9° do artigo 3°, da Lei n° 9,718/98, no que autorizam a classe de sujeitos passivos em questão a, justamente, deduzir da base de cálculo das exações o valor das indenizações por eles pagas em virtude da ocorrência dos sinistros contratualmente previstos. Noutras palavras, os contribuintes calculam a base irnponível do tributo a pagar subtraindo das mensalidades e prêmios recebidos o custo dos procedimentos médicos incorridos. Pois se para que fosse assim foi preciso editar comando normativo, é porque a receita destas entidades é, de fato, composta pela integralidade dos ingressos que arrecadam. A exemplo das seguradoras e das operadoras de planos, a recorrente també não é, ela própria, prestadora dos serviços médicos fruídos pelos empregados de seus clien E nem poderia sê-lo, dado que, ao que depreendo, lhe falta habilitação técnica para tanto papel da recorrente está tão-só em administrar o custeio do serviço, o que a posiciona entr efetivo prestador e o efetivo usuário.. Sua figura, entretanto, não prejudica a existência de ur relação diretamente estabelecida entre estes dois extremos: quem presta a assistência médica hospitalar é o médico ou hospital credenciado e que dela usufrui são os funcionários d, empresas-clientes. "RE n° 115308-3, julgado em 17 05 1988 10 Processo na 10680.015978/200430 S3-011-3 Acórdão n a 3403-00391 Fl. 6 Nenhuma disposição legal ou prática comercial veda que um terceiro, alguém que não seja o próprio destinatário, pague com ou sem reembolso, pela prestação de serviços endereçada a outra pessoa por ele designada. Isso, com efeito, "não altera a relação entre o prestador de sei-viço e o seu cliente, pois esta relação independe de quem paga. Sempre tais profissionais prestam serviços em nome e sob responsabilidade própria" . Parece-me, ainda, que entre o contrato firmado entre a recorrente e seus clientes, de um lado, e o(s) contrato(s) existentes entre aquela e os estabelecimentos integrantes da rede, de outro, haja um vínculo de interdependência. A existência do primeiro é que dá causa aos segundos e estes, a sua vez, somente se explicam tanto do ponto de vista jurídico como econômico em razão da contratação daquele. Mais do que isso: o que excede ao montante da comissão devida à recorrente tem natureza de contraprestação pelo serviço médico propriamente dito e, sendo assim, é destinado integralmente, sem qualquer redução, ao respectivo prestador. Tanto é verdade que o contrato-padrão entre recorrente e seus clientes prevê a posse das guias de autorização pela própria contratante e, mais importante, exclui período de carência na fruição dos serviços: pudera, quem concorre para custeá-los é o próprio cliente, com recursos seus, e não a recorrente. Diria que um instrumento contratual com tais características reúne aspectos que em grande medida o aproximam do contrato de comissão, à época dos fatos somente disciplinado pelo hoje revogado Código Comercial (arts. 165 a 190). É certo que o contrato típico tinha por objeto a compra e venda de bens e, a figura em exame, a prestação de serviços, mas, com esta ressalva, no mais, as identidades são muitas, Explica Orlando Gomes que, "pelo contrato de comissão, obriga-se alguém a vender ou comprar bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem, em troca de certa remuneração". O comissário, prossegue o tratadista, "não é gestor de negócios do comitente, nem seu procurador, posto conclua os negócios por conta deste e no seu interesse. Para que haja comissão, necessário se torna que o comissário realize operações em seu próprio nome, sendo, portanto, imperfeita a representação". Assim, como o contrato é concluído no interesse do comitente, "deve ele suportar as despesas da operação. Tem, assim, o comissário o direito a ser reembolsado das que efetuou, salvo estipulação em contrário"9. Tal qual o comissário, a recorrente se obriga perante seus clientes a realizar a contratação de terceiros: no seu caso, serviços de assistência à saúde. Conclui estes negócios em nome próprio, porém, à conta das empresas e de acordo com as condições convencionadas no instrumento-padrão. A recorrente não é, portanto, representante ou mandatária de seus clientes. Sem prejuízo, porque o negócio interessa a eles — e não diretamente a ela — tem direito a ver-se reembolsada pelo que eventualmente antecipar aos prestadores, no pagamento de seus honorários profissionais. Em suma, "posto aja em nome próprio, na verdade re re4nta interesses alheios, substituindo a quem poderia curá-los pessoalmente, tomando lugar 1e qUem não os quer gerir ostensivamente"I° i,Daí que, tanto quanto se dá na comissão, a recorrente tem direito\na u a remuneração, remuneração esta que não inclui o custeio dos serviços cuja contratação he ji 9 RE n° 115.308-.3, voto do ilustre Ministro Néri da Silveira. 9 Contratos Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 357 e SS. i ° GOMES, ORLANDO. Ob. cit., p, 358. encomendada, mas uma apenas uma "percentagem sobre o valor do negócio" 11 . Não vejo, assim, como prosperar o argumento do v. acórdão recorrido, de acordo com o qual a circunstância de a recorrente celebrar em seu nome os contratos de credenciamento com as instituições de saúde, haveria de se considerar receita sua aquilo que seus clientes lhe entregam para destinação a estes terceiros. Também não tem pertinência com o caso a alusão ao inciso III, do §2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e a sua alegada inaplicabilidade por falta de regulamentação. O dispositivo — revogado em junho de 2000 pela Medida Provisória n° 1 991-18 — continha previsão segundo a qual "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" eram dedutíveis da base de cálculo da COFINS e do PIS, Apegando-se à parte final da redação, procurou sustentar a DRJ recorrida, inclusive com apoio no AD n° 56/00, da SRF, que não tendo sido expedida a regulamentação a que o preceito refere, a regra nele contida não teria tido eficácia durante o período em que vigorou. Não discuto o argumento em si, Discuto, sim, que a procedência da impugnação e, agora, do recurso, estivessem na dependência da aplicação deste dispositivo. A base imponível da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9,718/98, é composta por verbas que, caracterizando-se como receitas, não se incluam dentre as hipóteses de exclusão taxativamente enunciadas pelo diploma. Significa que, para compor a base de cálculo dos tributos, é preciso que o ingresso primeiro se subsuma ao conceito de receita e, em seguida, que não se inclua dentre as receitas albergadas por norma isentiva. O dispositivo citado pelo atesto recorrido contém norma isentiva, quer dizer, prescreve sejam determinadas receitas excluídas da base de cálculo. A literalidade do preceito, aliás, não deixa margem à duvidas, posto que refere textualmente a supressão de valores que, "computados como receita", tenham sido transferidos a terceiros Entender de outra forma, a propósito, significaria esvaziar por inteiro a própria utilidade do comando, o que bem se sabe não ser de boa técnica hermenêutica. Se o ingresso a que alude a regra sequer se incluísse no conceito de receita, estaria desde logo e independentemente de enunciação expressa à margem da incidência tributária, A norma em questão, posta no §2° do artigo 3', tratava, pois, de excluir da incidência valores rotuláveis de "receitas". Desta forma, aquilo que sequer receita é está alheio à hipótese de incidência, já por não perfazê-la, prescindindo-se, portanto, do exame de abrangência e de auto- aplicabilidade de normas isentivas. São fartos os estudos doutrinários segundo os quais só é receita o ingresso cuja propriedade é adquirida pelo sujeito de direito ou melhor, de que não seja m r'e depositário ou cujo recebimento não acarrete, para ele, concomitante correspondência no passivo. Relembre-se, por exemplo, a clássica conceituação de Aliomar Baleeiro: "Rec ita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reser as, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento nov e positivo "12 . No mesmo sentido, respectivamente, Eduardo Bottallo e Bulhões Pedreira: "(.) os contribuintes dos tributos citados têm o direito de não considerar, como receitas próprias, valores que apenas II GOMES, ORLANDO. Ob. cit., g 358 12 Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro: Forense, 5° ed,, p, 130, 12 Marcbs Tranchesi Ortiz Processo n° 10680 015978/2004-50 Acórdão n 3403-00.391 S3-C4T3 Fl 7 transitam por seus livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Tal é o caso, v.g., dos montantes a eles repassados para satisfação de despesas incorridas por conta e ordem de terceiros, ou para pagamento, aos efetivos prestadores, de serviços por eles apenas intermediados "13 "Receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro património, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem a fonte do seu resultado. "14 E, finalmente, Ricardo Mariz de Oliveira: "(. ) receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito "15 Por entender, portanto, que os ingressos obtidos pela recorrente para destinação aos profissio 'ais e estabelecimento -6-Saúde prestadores de serviços fruídos por(-1 seus clientes não caract riza a percepção de/eceita, vot elo provimento integral do recurso voluntário, cancelando- e, pois a respectiva xigência, 13 Empresas prestadoras de serviços de recrutamento de mão-de-obra temporária e base de cálculo do ISS. RDDT 5:16, 14 Finanças e demonstrações financeiras da companhia. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p 455, 15 Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, p, 104. 13

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Numero do processo: 19613.723932/2021-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723932/2021-87 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem diversas DCOMPs apresentadas pelo contribuinte recorrente de contribuições previdenciárias indevidas ou pagas a maior. A Equipe Regional de Compensação Previdenciária da RF08 reconheceu parcialmente o direito creditório por meio do Despacho Decisório nº 31.405 de 22/11/2021. No mesmo despacho restou consignado que o contribuinte fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das compensações. Em suas explicações o contribuinte afirmou que os créditos têm origem em descontos realizados na remuneração dos segurados relativos a despesas médicas custeadas pela empresa e à participação dos segurados no custeio do vale-transporte. O despacho decisório esclarece, como fundamento, que a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas, alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 e, consequentemente, não alcançariam as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Acrescenta que o art. 22 da Lei nº 8.212/91 determina incidência previdenciária sobre o valor total das remunerações dos empregados, entendimento reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 96/2021, ao tratar sobre valores descontados dos segurados Em suma, a equipe regional concluiu que o crédito informado pelo contribuinte seria inexistente, pois não possuem certeza e liquidez, uma vez que o valores descontados dos segurados fariam parte da remuneração. Apresentada manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou em síntese que: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723932/2021-87 3 a) a quota-parte do vale-transporte suportada pelo empregado no sistema de custeio compartilhado não se enquadra em nenhum dos pressupostos constantes do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 para autorizar a sua tributação, tratando-se de benefício com destinação própria e específica; e b) que se refere à incidência das contribuições sobre o valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado das despesas médicas e odontológicas, alega que de forma análoga ao vale transporte, tais despesas podem ser suportadas tanto pelo empregador quanto o empregado, cuja isenção não pressupõe qualquer condição, sendo que a alínea “q” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não restringem a isenção à parte custeada pelo empregador, cuja interpretação deve ser literal conforme art. 111 do CTN. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, assim se pronunciou: COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Diante de tal decisão, foi interposto Recurso Voluntário em que reproduzidos os mesmos argumentos que aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723932/2021-87 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Prosseguindo-se na análise do inconformismo da manifestante, como é de conhecimento, para fins previdenciários, o conceito de salário de contribuição está previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social, basicamente, art. 22, inciso I e art. 28 da Lei nº 8.212/91, definindo-lhe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Assim, o legislador de maneira ampla atribui contribuição previdenciária sobre a remuneração (a qualquer título) que decorrer da retribuição pelo trabalho, trazendo de maneira exaustiva, ou exclusiva, parcelas que não serão consideradas integrantes da remuneração, no §9º do art. 28 da referida lei de custeio. Trago a reprodução dos referidos artigos da lei, no que se refere ao presente caso do” vale-transporte” e “assistência médica”: (Neste ponto a decisão da DRJ transcreve os dispositivos referidos). Sem perder de vista de que no presente caso, está a se tratar da procedência de alegado direito creditório decorrente de desconto na remuneração de segurados empregados, no que se refere ao vale-transporte e “assistência à saúde”, há na RFB, veiculado pela Solução de Consulta – COSIT nº 96/2021, entendimento prevalente de que, o que se tributa, não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, auferidos pelo empregado, mas a remuneração devida em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações. A previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcançava somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, e consequentemente, não alcançam as parcelas descontadas da remuneração dos empregados, como coparticipação. Assim, a despeito do caráter indenizatório dos benefícios do vale transporte e/ou “assistência à saúde”, as parcelas recebidas pelo empregado a tais títulos, não se confundem com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado – salário básico/vencimento/remuneração, da qual é descontada coparticipação. Neste sentido, é elucidativo o disposto no item 9 da citada Solução de Consulta: “9. Caracterizada, pois, a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723932/2021-87 5 tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte.” O fato de a empresa antecipar o benefício do vale-transporte, para depois ocorrer o desconto da cota-parte do empregado, não retira a natureza remuneratória dos valores que originaram a coparticipação. Esse valor descontado do segurado empregado (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85) é parte integrante da remuneração recebida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos art. 22, I e 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. As mesmas considerações se aplicam ao “plano de saúde/convênio médico”, sendo digno de nota o disposto no item 14 da referida Solução de Consulta: “14. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar de sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias.” Portanto, frisa-se que os valores descontados do empregado referentes ao vale transporte e ao plano de saúde conveniado, originaram-se de valores que possuem natureza jurídica de remuneração, tal qual conceituada pela Lei de Custeio já referida, não podendo ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Assim, o contribuinte, como forma de facilitar a operacionalização, promove um desconto na remuneração do empregado para pagamento da quota-parte de responsabilidade deste. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723932/2021-87 6 Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13749.720398/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE TRANSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A transação do crédito tributário traz como consequência a exclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto face à contrariedade desta ante à posterior extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-011.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto decorrente da extinção do crédito tributário pela transação. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE TRANSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A transação do crédito tributário traz como consequência a exclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto face à contrariedade desta ante à posterior extinção do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto decorrente da extinção do crédito tributário pela transação. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720398/2015-97 2 Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Supervisor da Equipe Regional Especializada em Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal, em face do Acórdão proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 13 de junho de 2023, com fundamento nos artigos 65, § 1º e 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, vigente à época, atuais artigo 116, § 1º, inciso V e artigo 117 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. De acordo com o embargante, o crédito tributário objeto do presente processo foi objeto de pedido de transação deferido em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário, incorrendo em desistência do contencioso administrativo. Segundo informação constante no Despacho de Admissibilidade dos Embargos: (...) Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. (...) Depreende-se da reprodução acima que os Embargos foram acolhidos para o saneamento da referida inexatidão material, com a prolação de novo acórdão. O presente processo é paradigma do lote repetitivo JUL EMB.FJCR.12.REPET. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo Supervisor da Equipe Regional Especializada em Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720398/2015-97 3 Contencioso Administrativo Fiscal na 7ª Região Fiscal, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Do Pedido de Transação do Crédito Tributário. No despacho de admissibilidade restou consignado que, consoante informações acostadas pela unidade de origem, o crédito tributário objeto dos presentes autos, foi objeto de pedido de transação e teve o requerimento deferido antes do julgamento em 2ª (segunda) instância administrativa. Da dicção do artigo 156, III da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional)1 extrai-se que a transação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a exclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante à posterior extinção do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão objeto dos presentes autos, alterar a decisão original para “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto decorrente da extinção do crédito tributário pela transação”. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 116DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724007/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício interposto contra acórdão que exonerou crédito tributário em valor inferior ao valor de alçada vigente quando da sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo recursal de trinta contados da ciência do acórdão de impugnação.
Numero da decisão: 1202-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício interposto contra acórdão que exonerou crédito tributário em valor inferior ao valor de alçada vigente quando da sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo recursal de trinta contados da ciência do acórdão de impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T15:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T15:06:18Z; Last-Modified: 2025-03-06T15:06:18Z; dcterms:modified: 2025-03-06T15:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T15:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T15:06:18Z; meta:save-date: 2025-03-06T15:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T15:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T15:06:18Z; created: 2025-03-06T15:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-06T15:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T15:06:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724007/2010-68 ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício interposto contra acórdão que exonerou crédito tributário em valor inferior ao valor de alçada vigente quando da sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o decurso do prazo recursal de trinta contados da ciência do acórdão de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada e do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo administrativo, transcreve-se abaixo o relatório integrante do acórdão de impugnação (06-31.988 - 1ª Turma da DRJ/CTA), para a seguir complementá-lo com a descrição de atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização nº 09.1.01.00- 2010-01375-3 (fl. 005) foram lavrados, em 05/10/2010, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Auto de Infração de IRPJ 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 378- 392) exige o recolhimento de R$ 1.798.885,30 a título de imposto e R$ 1.349.163,95 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais. 3. O lançamento fiscal, com base no lucro real, nos termos do art. 926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), decorre da falta de adição ao lucro real das despesas indedutíveis indicadas nas planilhas de fls. 155-158, conforme descrito no item 5 do Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 406-420), com infração ao art. 249 do RIR de 1999: Auto de Infração de CSLL Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 3 4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 393-401) exige o recolhimento de R$ 647.598,68 a título de contribuição e R$ 485.698,97 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento decorre da mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 406-420), com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Auto de Infração de PIS 6. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 340-356) exige o recolhimento de R$ 1.192,25 a título de contribuição com incidência pelo regime cumulativo e R$ 413.220,75 de contribuição no regime não cumulativo, além da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, e dos acréscimos legais. 7. O lançamento fiscal no regime cumulativo refere-se à receita decorrente de contratos de consórcio firmados anteriormente a 31/10/2003, conforme Solução de Consulta nº 123, de 2005, conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 406- 420), com infração ao disposto nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e art. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 8. No regime não cumulativo foram glosados créditos apurados sobre comissões, corretagens, propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais, serviços de processamento de dados e despesas com aluguel, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 406-420), com infração ao disposto nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Auto de Infração de Cofins 9. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 360-374) exige o recolhimento de R$ 6.332,60 a título de contribuição com incidência pelo regime cumulativo e R$ 1.936.383,66 de contribuição no regime não cumulativo, além da multa de lançamento de ofício de 75% prevista, no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 1991, e no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, e dos acréscimos legais. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 4 10. O lançamento fiscal decorre das mesmas infrações descritas no lançamento de PIS, conforme descrito nos itens 3 e 4 do Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 406- 420), e tem fundamento legal no art. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002, e nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Impugnação 11. Regularmente intimada dos lançamentos de IRPJ e CSLL em 07/10/2010 (fls. 430 e 429), a interessada, por intermédio de seu representante legal (Harry & Françóia Advogados Associados, mandato às fls. 476-477), apresentou, em 05/11/2010, a tempestiva impugnação de fls. 438-475, instruída com os documentos de fls. 478-1560, cujo teor é sintetizado a seguir. a) no tópico “Nulidade do auto de infração” argúi a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de que a medida fiscal é por inteiro insegura em face de estar fundada em presunção, com aplicação de técnicas aleatórias, desconsiderando o processo operacional e ignorando todas as circunstâncias que informam as rotinas da empresa; que a autoridade fiscal deixou de apresentar o cálculo detalhado relativo ao lançamento e dentro da regra estabelecida pela legislação, conforme exigido pelo art. 142 do CTN; b) que existe um evidente descompasso entre a fundamentação do auto de infração, o valor lançado e a regra legal escolhida pela contribuinte para apuração de seus tributos; que optou pelo cálculo do imposto de renda e CSLL de forma estimada (art. 222 do RIR de 1999), conforme comprovado pelas DIPJ 2008 e 2009 e recolhimentos mensais, mas os cálculos apresentados pela fiscalização para o IR e a CSLL foram efetuados pelo lucro real trimestral; que o auditor não compensou os prejuízos anteriores à base de 30% do lucro real, não abateu a parcela de R$ 20.000,00 no cálculo do adicional do IRPJ, não efetuou as deduções permitidas pela legislação tributária (art.229 do RIR de 1999), não abateu o imposto de renda efetivamente recolhido para apurar o valor exigido e acumulou os resultados do trimestre anterior para os subsequentes na apuração da base de cálculo do imposto; c) que, por se tratar de atividade administrativa, o procedimento de lançamento deveria considerar os primados constitucionais do Direito Administrativo aplicáveis – postulados da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência; d) que o procedimento fundou-se em premissa equivocada, que gera uma exigência de mais de R$ 760.000,00 sem qualquer respaldo da lei; que, à toda evidência, na espécie, sequer os princípios básicos e notórios que informam a matéria foram concebidos pelo levantamento fiscal; que o fisco não pode impor ao contribuinte constrangimento de instituir-lhe obrigação que sabe indevida, senão exagerada, cujo débito é incerto; Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 5 e) no tópico “Inexistência de prova material” aduz que no âmbito do procedimento administrativo tributário, a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante rígidos padrões de aplicação das regras atinentes, de tal sorte que assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte, de ser gravado somente nos exatos termos em que a lei tributária especificar; f) que supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada não é o mesmo que exibir, com solidez, sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza; que os parâmetros da lei e do sistema apontam para o afastamento das hipóteses presuntivas, no que diz respeito ao fato jurídico tributário; que a constatação existente e contida no libelo acusatório, chamado auto de infração, nem sequer traduz meros elementos indiciários; g) que o lançamento tem que se submeter aos estritos comandos previstos na lei, sendo um direito do contribuinte exigir que o fisco observe fielmente os comandos previstos na lei, tendo inclusive respaldo na própria jurisprudência dos tribunais superiores; h) que sendo o auto de infração um ato administrativo vinculado à lei, ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o embasam maculam de nulidade todo o procedimento; que não pode tal erro ser suprido por qualquer outra autoridade ou o pretexto de que o libero acusatório deve ser mantido porque nele se determina a infração e o sujeito passivo; que os dados materiais que implicam nos respectivos valores devem ser considerados tanto quanto, ou mais, que os aspectos formais; i) que a instauração do presente feito revela que as coisas passaram por nítido procedimento de exclusão e não há, com a necessária segurança, elementos que possam convalidar a exigência em questão, mormente quando não passa de cogitação as exclusões pseudoindevidas; que é imprescindível a realização de diligência e perícia, se antes não entender nulo o procedimento, pelos fundamentos apresentados; que a Lei nº 9.784, de 1990, define alguns critérios a serem observados nos processo administrativos, especificamente quanto à produção de provas requerida e não atendida; que a diligência ou perícia é necessária para quantificar o que representa a totalidade do crédito concedido pela decisão judicial, os valores glosados, e verificar com a precisão técnica desconsiderada pelo auditor fiscal, o valor do saldo; j) no tópico “Imposto de renda e CSLL – adição ao lucro líquido – incongruência da fiscalização” argumenta que mediante um exercício árduo, mesclado por lógica e imaginação, é levado a contribuinte a acreditar que sua atuação teve lugar em decorrência da suposta indedutibilidade de todas as despesas descritos no auto de infração, inobstante a legislação disponha de maneira totalmente diversa; que as conclusões obtidas pelo agente fiscal fazem parecer que a contribuinte desconhece todas as regras contábeis aplicáveis, especialmente quando a Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 6 fiscalização considera a empresa como submetida à apuração trimestral do lucro real, enquanto de fato ela encontra­se sujeita à apuração mensal estimada; k) que nesse particular, a mera verificação pelo auditor fiscal do Lalur por si só permitiria a constatação de que as contas 8942000001 e 8942010001 (CSLL) encontram-se devidamente contabilizadas e adicionadas ao Lalur (doc. 14); l) que as contas 499.35.90.001 e 499.35.90.002 (Provisão Perdas e Disponibilidade Negativa) foram contabilizadas na forma da Circular 2766 Bacen, que determina que quando ocorrer os fatos em questão nos grupos de consórcio o valor deve ser, inicialmente, adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, procedendo-se oportunamente à exclusão quando da realização do respectivo aporte de recursos pela Administradora; que tal despesa resta comprovada pelo Lalur e por planilha que demonstra os cálculos positivos e negativos e influenciaram as adições e exclusões (doc. 16); m) quanto à demais situações eleitas pelo agente fiscal como sujeitas à adição, sem que se possa precisar a causa que ensejou as adições ora combatidas (impossibilidade de dedução ou não comprovação com documentação hábil), o que inegavelmente causa obstáculo ao seu direito de defesa, esclarece: . provisão de férias: despesas plenamente dedutíveis, nos termos do art. 337 do RIR de 1999, conforme comprova com o resumo da folha de pagamento e da provisão de férias de janeiro/2007 a dezembro/2008 (doc. 01 e 02); DRJ/CTA Fls. 1.587 7 . provisão de 13º salário: despesas plenamente dedutíveis, nos termos do art. 338 do RIR de 1999, conforme comprova com o resumo da folha de pagamento e da provisão para 13º salário de janeiro/2007 a dezembro/2008 (doc. 3); . encargos de amortização: despesas plenamente dedutíveis, nos termos dos arts. 324 e 325, I, do RIR de 1999, conforme comprova com a planilha mensal de cálculos e cópia das folhas do Livro Diário de janeiro/2007 a dezembro/2008 (doc. 04 e 05); . encargos de depreciação: despesas plenamente dedutíveis, nos termos dos arts. 305, 307, 309 e 310 do RIR de 1999, conforme comprova com a planilha mensal de cálculos, cópia das folhas do Livro Diário e cópia das notas fiscais de aquisição de janeiro/2007 a dezembro/2008 (doc. 06); . contribuição não compulsórias – associações de classe ABAC/ASSOVEPAR/AMP: despesas plenamente dedutíveis, vez que necessárias para a manutenção da respectiva fonte produtora, sendo verdadeira condição para o desenvolvimento de suas atividades; foram contabilizadas nos termos do art. 299, §§ 1º e 2º, do RIR de 1999, e restam comprovadas pela cópia da nota fiscal de serviços ou recibo da mensalidade (doc. 07); . contribuição não compulsórias – SERASA/ACP (exceto SISBACEN): despesas plenamente dedutíveis, vez que necessárias para a condução da atividade, intimamente ligada à concessão de créditos; garantem o acesso a banco de dados para identificar o histórico de inadimplência e foram contabilizadas nos termos do art. 299, §§ 1º e 2º, do RIR de 1999, e restam comprovadas pela cópia da nota fiscal de serviços ou recibo da mensalidade (doc. 08); . doações: a despesa de R$ 2.000,00 no mês de Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 7 novembro/2008 é plenamente dedutível, está corretamente registrada, nos termos do art. 365, II, “a”, “b” e “c”, do RIR de 1999, e resta comprovada pela cópia do recibo de doação (doc. 09); no que se refere ao valor de R$ 2.000,00 objeto de adição em novembro/2007, não existe registro contábil algum de tal doação, motivo pelo qual presume que o agente fiscal tenha incorrido em erro material; . despesas com brindes: as despesas de R$ 6.479,94 são plenamente dedutíveis, vez que são de pequeno valor e foram corretamente registradas, nos termos do art. 299 do RIR de 1999; quanto à despesa de R$ 51.000,00, refere­se a dois veículos adquiridos e entregues como premiação pelo atingimento de meta de vendas de cotas de consórcios, dentro de um programa de estímulo à realização de negócios; que restam comprovadas pela cópia das notas fiscais de aquisição dos objetos (doc. 10); . arrendamento mercantil: as despesas, adicionadas ao lucro líquido nos meses de agosto/2007 (Porsche Cayenne) e junho/2007 (Dodge Ram), são plenamente dedutíveis, nos termos do art. 356 do RIR de 1999, já que adquiridas com recursos da empresa e em nome da contribuinte, sendo utilizadas por representantes da pessoa jurídica no exercício de seu mister, qual seja, o de alcançar o fim social da empresa; restam comprovadas pela cópia das notas fiscais de aquisição dos veículos (doc. 11); que ao deixar o agente fiscal de motivar seu ato para justificar a adição em questão, não se desincumbiu de seu ônus de provar que tais gastos não se enquadram em previsão legal do art. 13, II, da Lei nº 9.249, de 1995; . indenização por ato ilícito e multas por pagamento em atraso de impostos e contribuições – impostos, taxas e contribuições (não dedutíveis): referem-se a multas por pagamento em atraso de tributos, as quais, tendo em vista o pagamento espontâneo de débito fiscal, são plenamente dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR de 1999; restam comprovadas pela cópia das guias de recolhimentos (doc. 12); . passagens aéreas, jantares, congraçamento com clientes – confraternizações: referem-se a despesas com confraternização de final de ano envolvendo colaboradores da pessoa jurídica, e não clientes; são despesas plenamente dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR de 1999, e absolutamente normais dentro da empresa, estando comprovadas pela cópia do documento de pagamento (doc. 13); . variações cambiais passivas: referem­se à atualização de tributos e contribuições em atraso, para fins de parcelamento, e são plenamente dedutíveis, nos termos do art. 377 do RIR de 1999; restam comprovadas por demonstrativo, com valor e respectivo objetivo (doc. 15); n) quanto ao PIS e à Cofins não cumulativos, assevera que embora estejam corretos os conceitos de insumos adotados no auto de infração, há que se perceber a impropriedade de sua utilização no caso em tela, haja vista tratar-se de prestação de serviços; o) que, conforme disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, se encontra autorizada a se creditar dos valores utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo as únicas vedações a tal creditamento o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º de ambas leis; que incorre em Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 8 erro o auto de infração quando, sem qualquer fundamentação, veda o direito ao desconto de crédito em relação a um dos principais insumos da atividade econômica da contribuinte, qual seja, o valor pago a título de comissões àqueles responsáveis pela divulgação e venda de grupos de consórcios; p) que o agente fiscal sequer dignou-se em promover as diligências que dela se esperava para identificar se alguma comissão foi paga a pessoa física; considerando o volume de notas fiscais emitidas no período objeto de autuação, apenas tal questão já é suficiente para motivas a realização de exame pericial, de forma a comprovar que as comissões foram pagas exclusivamente a pessoas jurídicas; q) que inexiste fundamento legal que vede a utilização de crédito quando se tratar de pagamento feito a pessoas jurídicas que não estejam sofrendo a tributação não-cumulativa, havendo apenas restrição quanto aos insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, isentos ou com alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das leis em comento; r) que as despesas incorridas com propaganda, publicidade, aquisição de impressos, emolumentos cartoriais e serviços de processamento de dados, há que se ter em mente que as mesmas são essenciais para a execução da atividade da contribuinte; s) que é importante buscar conhecer os contornos da atividade desempenhada pela contribuinte, de modo a determinar a importância de cada elo de tal processo, permitindo reconhecê­lo como insumo; que ocorre que o agente fiscal recusou-se a desempenhar seu mister conforme o caso concreto exigida, identificando com isto que os grupos de consórcio não atingem o número mínimo autorizado pelo Bacen senão em decorrência de forte e maciça publicidade; que os emolumentos cartoriais são indissociáveis ao desempenho dos serviços prestados pela peticionaria, uma vez que a utilização dos serviços de cartório é necessária para constituição em mora dos inadimplentes; que, podendo todas as despesas descritos no presente tópico serem consideradas como insumos para a atividade da peticionaria, forçoso é o reconhecimento da nulidade do auto de infração também neste particular; t) que o valor de R$ 1.147,32 de Cofins (código de receita 2960) do mês de abril/2007, objeto de autuação, foi incorretamente recolhido mediante DARF com código de receita 2172 (doc. 18); u) no tópico “Produção de provas” pede a produção de prova pericial, haja vista a grande maioria das supostas infrações imputadas nos autos precisar ser contraposta, além de por fundamentos jurídicos, por documentos, muitos deles em volume tão considerável que impede que acompanhem a presente manifestação; que em alguns casos não basta a simples leitura dos referidos documentos, mas sua efetiva comparação e exame conjugado com outros documentos contábeis e fiscais inerentes à empresa; em cumprimento ao contido no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, indica como seu assistente técnico o Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 9 sr. Osni Dolsan, contador inscrito no CRF/PR sob nº 103.246-19, com endereço profissional na Travessa Itália, 18, Alto da Glória, Curitiba/PR; os quesitos encontram­se relacionados às fls. 474­475; v) ao final requer sejam acolhidas as preliminares com o reconhecimento da nulidade do lançamento e, não sendo este o entendimento deste julgador, que seja dado provimento à impugnação para reconhecer a insubsistência do lançamento; também requer a produção de provas pericial. 12. À fl. 1570 consta despacho da Secoj da DRJ/Curitiba, alertando que os lançamentos de PIS e Cofins não decorrentes do IRPJ devem ser objeto de processo específico, conforme determina a Portaria RFB nº 666, de 2008. 13. À fl. 1572 a resposta do autuante que, em nome da economia processual, defendeu que o PIS e a Cofins, pela inteligência da alínea “b” do inciso I do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 2008, recebem tratamento de único processo administrativo, tal como foi executado. Em primeira instância, a DRJ decidiu que os lançamentos de PIS e Cofins não seriam decorrentes do IRPJ, razão pela qual declinou da competência para a Primeira Turma da DRJ/Curitiba. Dessa forma, os lançamentos de PIS e Cofins foram apartados em outro processo, conforme Termo de Transferência de Crédito tributário de fls. 1605-1607. Quanto às razões relacionadas à autuação de IRPJ e CSLL, a DRJ entendeu por bem rejeitar as preliminares de nulidade e afastar as glosas sobre as deduções relativas a (i) provisão de férias (conta 4993010002); (ii) provisão de 13º salário (conta 4993010003); (iii) encargos de amortização (conta 81810001); (iv) encargos de depreciação (conta 81820); (v) despesas com brindes (conta 81799000008); (vi) indenização por ato ilícito e multas por pagamento em atraso de impostos e contribuições; (vii) . variações cambiais passivas (conta 8199900001); (viii) contribuições não compulsórias – associações de classe (ABAC/ASSOVEPAR/AMP/SINTRACON, conta 8179900004) e SERASA/ACP (conta 8179900022). Por outro lado, a DRJ manteve parte da autuação relativa às seguintes despesas: Contra o referido acórdão de impugnação foi interposto recurso de ofício. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 10 Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) Nulidade do auto de infração; (ii) Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa; (iii) Dedutibilidade das despesas incorridas com arrendamento mercantil; (iv) Dedutibilidade de despesas incorridas com passagens aéreas e jantares; e (v) Dedutibilidade de despesas com brindes; É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário interpostos contra acórdão de impugnação que exonerou parte do crédito tributário de IRPJ e CSLL constituído pelos autos de infração que dão origem ao presente processo. Para fins de verificação do valor de alçada do recurso de ofício, cabe relembrar do valor original dos autos de infração de IRPJ e CSLL era de R$ 4.910.187,32. Em primeira instância, a DRJ exonerou parcialmente o crédito tributário, nos seguintes termos: Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.522 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724007/2010-68 11 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo R$ 12.065,47 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e R$ 7.074,09 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, além das correspondentes multas de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais. Considerando que, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 103, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, é certo que o exame de admissibilidade do recurso de ofício deve passar pelo exame do valor de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 2 de 2023. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Portanto, considerando que o valor do crédito exonerado é inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o recurso de ofício não deve ser conhecido. No que diz respeito ao recurso voluntário, entendo que não deve ser conhecido por ser intempestivo. Conforme ao que se depreende do aviso de recebimento de fls. 1614, a Recorrente foi intimada do acórdão de impugnação no dia 16/08/2011 (terça-feira), por via postal, nos termos do art. 23, II do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do mesmo Decreto para interposição de recurso voluntário, teve início no dia 17/08/2011 (quarta-feira), encerrando-se no dia 15/09/2011 (quinta-feira). Portanto, o recurso voluntário interposto no dia 16/09/2011 é intempestivo e não merece ser conhecido. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade dos recursos 2 Conclusão

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Numero do processo: 18471.002017/2007-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 JUROS DE MORA, É cabível juros de mora incidente sobre a parte do crédito tributário na condição suspensiva por força da norma contido no disposto no parágrafo 3º do art. 61, da Lei n. 9,430/96, e, não configura afronta direta à norma do art. 151 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência da multa de oficio tão-só quanto aos valores não declarados ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 JUROS DE MORA. É cabível juros de mora incidente sobre a parte do crédito tributário na condição suspensiva por força da norma contido no disposto no parágrafo 3° do art. 61, da Lei n. 9.430/96, e, não configura afronta à norma do art. 151 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.378
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti,
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.002017/2007-03 Recurso n° 261.403 Voluntário Acórdão n" 3403-00.378 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria COFINS e PIS Recorrente REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICAS/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 JUROS DE MORA, É cabível juros de mora incidente sobre a parte do crédito tributário na condição suspensiva por força da norma contido no disposto no parágrafo 30 do art. 61, da Lei n. 9,430/96, e, não configura afronta direta à norma do art. 151 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência da multa de oficio tão-só quanto aos valores não declarados ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 JUROS DE MORA. É cabível juros de mora incidente sobre a parte do crédito tributário na condição suspensiva por força da norma contido no disposto no parágrafo .3° do art. 61, da Lei n. 9.430/96, e, não configura afronta à norma do art. 151 do CTN, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti, O\, or Antsnio C rios Atulim - Presidente DOMINGOS DE SÃ FILVI\O Participaram, ainda, do preen e julgamento, os Conselheiros Robson José Rayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Winderley Metais Pereira, Ivan Allegretti. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente à decisão que manteve o lançamento reconhecendo a procedência do auto de infração, referente o crédito tributário para a COHNS e o PIS do período de 01/04/2002 a 30/06/2002. O julgador "a quo", na decisão a vergastada, considerando alegação da condição suspensiva da exigência das contribuições constituídas por meio do auto de infração e registro nos autos da autoridade autuante de que o crédito tributário encontra suspenso em decorrência da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo n. 10768.003482/2002-10, relativo ao pedido de compensação, por força do disposto no art. 151, inciso III do CTN, combinado com o art. 74, parágrafo I, da Lei n. 9A30/96, com alteração do art. 17 da Lei. 10.833, concluiu que parte do crédito exigido encontrava na condição suspensiva. Para melhor esclarecimento transcrevo parte do voto: "Tal fato se justifica em razão de ter a autoridade autuante constatado que na DIPJ apresentada pela empresa e na DCTF original (posteriormente ret¡ficada para excluir o PIS e COFINS devidos) o contribuinte havia informado as contribuições devidas em sua totalidade, deixando de efetuar qualquer recolhimento em virtude compensações com créditos de origens diversas. De acordo com informações das DCTF originariamente apresentadas (fls. 28 a 33), parte dos valores apurados relativos aos períodos de apuração lançados foram compensados pelo contribuinte com base em liminar concedida no Mandado de Segurança n 990005327-3 impetrado com o objetivo de afastar a exigência do PIS nos moldes da Lei 9.718/98, bem como de proceder à compensação de recolhimentos efetuados àquele título, com contribuições da mesma natureza ()co•e que, na data da lavratura dó auto de infração, não mais existia decisão judicial . favorável ao contribuinte que garantisse o direito à compensação e a conseqüente suspensão do crédito tributário, encontrando-se extinto o referido Mandado de Segurança, de acordo com decisão TRF da r Região que homologou a desistência requerida pela empresa (fls 98/99). Conclui-se que parte dos valores lançados não está alcançada pela condição suspensiva atribuída ao crédito tributário nos 2 Processo if 8471.002017/2007-03 53-01T3 Acórdão n a Fi 2 autos de infração, seja pelo/ato de não ser objeto dos pedidos de compensação formulados na esfera administrativa, seja por não mais vigorar decisão judicial que garantia o direito à compensação ,formulada na esfera administrativa, seja por não mais vigorar decisão judicial que garanta o direito à compensação requerida e informada na DCTF original cancelada, não havendo nos autos, qualquer justificativa de suspensão da exigência formalizada, Nesse sentido, podemos afirmar que as alegações da autuada (restrita à questão da imposição da multa de oficio e juros de niora sobre o crédito tributário suspenso) não se aplicam à totalidade do lançamento, fazendo-se necessário definir, conforme quadro abaixo, a parcela do crédito tributário que se encontra com exigibilidade suspensa e a parcela exigível. ". Sendo assim, cuidou a Autoridade Administrativa, em sua decisão, destacar o valor lançado de cada urna das contribuições que seriam exigíveis (fi.104), incidindo sobre estas diferenças, multa de ofício e os demais consectários. De modo que, a multa de oficio e juros de mora, de acordo com a decisão, restringiu-se tão-só a diferença apontada à fl. 104, e, não sobre a totalidade do crédito tributário, que reconheceu a inexigibilidade de parte do crédito. A Recorrente em sua impugnação alegou: a) O crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa por força do Recurso Voluntário apresentado nos autos do processo n. 10768 003482/2002-10, onde se discute a legitimidade da compensação dos débitos de PIS e COFINS com o crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário 2001.. b) Em que pese à pendência administrativa', o crédito tributário foi lançado com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora; c) Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos do artigo 151 do CTN, o vencimento e a exigibilidade da obrigação tributária são postergados,' d) A suspensão do crédito tributário objeto do presente processo enquadra-se no inciso III do artigo 151 do CTN e do parágrafo 11 do artigo 74 da Lei 9.430/96; e) Não havendo exigibilidade do crédito tributário, consequentemente, não há que se .falar em prática de qualquer infração ou tampouco mora por parte do contribuinte, o que afasta a incidência da multa de oficio e juros de mora,. j9 Nesse sentido é o entendimento pacificó do E. Conselho de Contribuintes; 3 g) "Requer seja cancelada a presente autuaçâo no que se refere à multa de oficio e aos juros de mora", Irresignada a recorrente pleiteia a reforma do Acórdão, em suma, sob o argumento de que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os termos do art. 151 do CTN e da Lei de n. 9A30/96, de forma errônea teria o julgador formado seu convencimento em premissa equivocada, cujo entendimento seria de que os pedidos de compensação não são considerados como instrumento hábil para a constituição do crédito tributário. Concluiu que a tese recurso' encontra-se em plena consonância com a jurisprudência predominante deste Conselho. No mais reprisa todos os argumentos articulados na fase impugnatória. É o relatório, • Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÃ FILHO, Relator. Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. A controvérsia neste caderno gira cru torno da aplicação de multa de oficio e juros de mora se tratando de crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por força de recurso. Em reforço aos argumentos articulados, a Recorrente traz à colação diversas decisões deste conselho no sentido do não cabimento, tanto moratória quanto punitiva e juros de mora no caso de crédito na condição suspensiva. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem face aos fundamentos da decisão recorrida_ Aqui, talvez valesse a pena transcreve-la como fundamento de decidir ao qual me alinho, entretanto, a meu sentir já o fiz quando transcrevi parte da mesma no relatório, sendo, portanto, descipiendo. A decisão de piso afastou a multa de oficio incidente sobre a totalidade do crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art, 151 do CTN, mantendo-a tão só quanto aos valores excedentes aos declarados e discutidos no processo administrativo que pleiteia compensação dos referidos créditos, cuja decisão encontra em grau de recurso. Em que pese não constar da ementa, certeza se extraí da síntese da decisão, que restou assim redigida: "Alerte-se à Delegacia de origem que parte do crédito tributário lançado (valores relacionados na voto) não se encontra na 4 Processo n° 18471 002017/2007-03 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.378 Fl. .3 condição de suspensão da exigibilidade por não se tratar da hipótese prevista no parágrafo 11 do artigo 74 da Lei 9.430/96". Vê-se à fl. 74, o cuidado em apartar do montante do crédito constituído a parte com a exigibilidade imediata, sobre a qual entendeu ser cabível à incidência da multa de oficio e os demais consectários Tanto é verdade que o julgador diz em seu voto: "Nesse sentido, podemos afirmar que as alegações da autuada (restrita à questão da imposição da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário suspenso) não se aplicam a totalidade do lançanzento, fazendo-se necessário definir, conforme quadro abaixo, a parcela do crédito tributário que se encontra com exigibilidade suspensa e a parcela exigível." (negrito é nosso) No que concerne aos valores apontados à fl. 74, silenciou-se a recorrente, impõe, assim, reconhecer como certos e exigíveis, Apurando-se débitos não declarados, impõe aplicação da multa de oficio e os consectários legais. Em sendo assim, não cabe a multa de oficio em relação aos valores declarados, este é a posição reinante neste Conselho. Em relação especificamente aos juros mora incidente sobre a parte na condição suspensiva, cujo entendimento do julgador de piso é no sentido de que é cabível por força da norma contido no disposto no parágrafo 3 0 do art. 61, da Lei n, 9A30/96, o que é rechaçado pela recorrente, diante do argumento de que tal exigência resulta em afronta direta à norma do art. 151 do CTN, com todo respeito, entendo que pode ser exigido. Não há dúvida de que a suspensão se revela obstáculo instransponível à exigibilidade do crédito tributário, concordo que configura impossibilidade da prática de atos executórios. Entretanto, tendo os juros moratórios caráter meramente compensatório, devem ser exigido juntamente com o principal, inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou outro tipo de reclamação. Concluo no sentido de que é cabível a exigência da multa de oficio tão-só quanto aos valores não declarados e juros moratórios sobre o total do crédito tributário constituído com o objetivo de evitar à decadência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. • • ,..._—___.. .,-- Salà-d,as Lessões, em' 25 e maio de 2o1 q... //'-' , ( \, \ DOMINGOS DE SÃ FIO _ ,, \. . , .., ,. ___-- 6

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10835019 #
Numero do processo: 19613.723936/2021-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.914, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.723932/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.914, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.723932/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.914, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.723932/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723936/2021-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tem-se na origem diversas DCOMPs apresentadas pelo contribuinte recorrente de contribuições previdenciárias indevidas ou pagas a maior. A Equipe Regional de Compensação Previdenciária da RF08 reconheceu parcialmente o direito creditório por meio de Despacho Decisório. No mesmo despacho restou consignado que o contribuinte fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das compensações. Em suas explicações o contribuinte afirmou que os créditos têm origem em descontos realizados na remuneração dos segurados relativos a despesas médicas custeadas pela empresa e à participação dos segurados no custeio do vale-transporte. O despacho decisório esclarece, como fundamento, que a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas, alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 e, consequentemente, não alcançariam as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Acrescenta que o art. 22 da Lei nº 8.212/91 determina incidência previdenciária sobre o valor total das remunerações dos empregados, entendimento reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 96/2021, ao tratar sobre valores descontados dos segurados Em suma, a equipe regional concluiu que o crédito informado pelo contribuinte seria inexistente, pois não possuem certeza e liquidez, uma vez que o valores descontados dos segurados fariam parte da remuneração. Apresentada manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou em síntese que: a) a quota-parte do vale-transporte suportada pelo empregado no sistema de custeio compartilhado não se enquadra em nenhum dos pressupostos constantes do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 para autorizar a sua tributação, tratando-se de benefício com destinação própria e específica; e Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723936/2021-65 3 b) que se refere à incidência das contribuições sobre o valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado das despesas médicas e odontológicas, alega que de forma análoga ao vale transporte, tais despesas podem ser suportadas tanto pelo empregador quanto o empregado, cuja isenção não pressupõe qualquer condição, sendo que a alínea “q” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não restringem a isenção à parte custeada pelo empregador, cuja interpretação deve ser literal conforme art. 111 do CTN. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, assim se pronunciou: COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Cabe ao contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito que alega recolhido indevidamente ou a maior, sujeitando-se a não homologação das compensações declaradas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tributação das contribuições previdenciárias recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações do trabalhador em benefícios como vale-transporte ou convênio médico. Os valores descontados do empregado referentes a tais benefícios fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Diante de tal decisão, foi interposto Recurso Voluntário em que reproduzidos os mesmos argumentos que aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723936/2021-65 4 Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Prosseguindo-se na análise do inconformismo da manifestante, como é de conhecimento, para fins previdenciários, o conceito de salário de contribuição está previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social, basicamente, art. 22, inciso I e art. 28 da Lei nº 8.212/91, definindo-lhe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Assim, o legislador de maneira ampla atribui contribuição previdenciária sobre a remuneração (a qualquer título) que decorrer da retribuição pelo trabalho, trazendo de maneira exaustiva, ou exclusiva, parcelas que não serão consideradas integrantes da remuneração, no §9º do art. 28 da referida lei de custeio. Trago a reprodução dos referidos artigos da lei, no que se refere ao presente caso do” vale-transporte” e “assistência médica”: (Neste ponto a decisão da DRJ transcreve os dispositivos referidos). Sem perder de vista de que no presente caso, está a se tratar da procedência de alegado direito creditório decorrente de desconto na remuneração de segurados empregados, no que se refere ao vale- transporte e “assistência à saúde”, há na RFB, veiculado pela Solução de Consulta – COSIT nº 96/2021, entendimento prevalente de que, o que se tributa, não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, auferidos pelo empregado, mas a remuneração devida em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações. A previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcançava somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, e consequentemente, não alcançam as parcelas descontadas da remuneração dos empregados, como coparticipação. Assim, a despeito do caráter indenizatório dos benefícios do vale transporte e/ou “assistência à saúde”, as parcelas recebidas pelo empregado a tais títulos, não se confundem com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado – salário básico/vencimento/remuneração, da qual é descontada coparticipação. Neste sentido, é elucidativo o disposto no item 9 da citada Solução de Consulta: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723936/2021-65 5 “9. Caracterizada, pois, a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte.” O fato de a empresa antecipar o benefício do vale-transporte, para depois ocorrer o desconto da cota-parte do empregado, não retira a natureza remuneratória dos valores que originaram a coparticipação. Esse valor descontado do segurado empregado (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85) é parte integrante da remuneração recebida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos art. 22, I e 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. As mesmas considerações se aplicam ao “plano de saúde/convênio médico”, sendo digno de nota o disposto no item 14 da referida Solução de Consulta: “14. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar de sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias.” Portanto, frisa-se que os valores descontados do empregado referentes ao vale transporte e ao plano de saúde conveniado, originaram-se de valores que possuem natureza jurídica de remuneração, tal qual conceituada pela Lei de Custeio já referida, não podendo ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Assim, o contribuinte, como forma de facilitar a operacionalização, promove um desconto na remuneração do empregado para pagamento da quota-parte de responsabilidade deste. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.918 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.723936/2021-65 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834043 #
Numero do processo: 13864.720262/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2401-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – Debcad nº 51.039.537-6 (e-fls. 3 e ss.) lavrados contra o Município de Guararema/SP, relativo à glosa de compensação indevida de contribuições Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 2 previdenciárias, nas competências 08/2009 a 13/2009 e 05/2010, no valor total de R$ 2.688.366,83. 3.4. A Prefeitura Municipal foi notificada através do Termo de Intimação à Auditoria de Compensação No. 00002/DRF/2013, de 27/02/2013, solicitando esclarecimentos sobre as compensações acima elencadas. (Vide Anexo I). 3.5. Em resposta, a Intimação acima da DRF, datada de 04/04/2013, além de justificativas para a compensação de diversos valores, foram juntadas Múltiplas Planilhas, compreendendo o período de 01/1999 a 05/2012 (Vide Anexo I). 3.6. Para melhor avaliação, nesta ação fiscal, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal No. 003, datado de 25/07/2013, solicitando: a) Justificativa para a compensação, de créditos alcançados pelo prazo prescricional, b) Apresentação de recomposição minuciosa destas planilhas, com a origem dos créditos, indicando inclusive nominalmente os detentores das contribuições (empregados), quando for o caso, além de documentos contemporâneos que demonstrem a origem de tais créditos, c) Informar critério de atualização utilizado, mês a mês, já que a data da atualização não consta das planilhas apresentadas, e, d) Confirmar e, apresentar se for o caso, se as GFIPs - Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Para a Previdência Social da origem dos créditos, foram retificadas, gerando a sobra, de recolhimentos nos sistemas informatizados de controle. 3.7. Em resposta datada de 20/09/2013, foram apresentadas alegações pautadas em alguns julgamentos anexados, onde não se identifica o autor, e, novamente, juntadas inúmeras planilhas. 3.8. Estas planilhas referem-se ao período de 01/2004 a 05/2010, e não mais com início em 08/1999. Apresentam, além dos valores originais considerados para as compensações, a aplicação de taxa de atualização sem identificação da data em que foi efetuada. Também o resumo "Abatimento dos Créditos" apresenta nova totalização pautada em taxas SELIC, sem identificação da data aplicada. 3.9. Apresentou também, resumos de Folhas de Pagamento referentes aos meses 09 e 10/2006 completas, e 11/2007, 08 e 12/2008, sem o resumo das rescisões de contrato de trabalho, mensais. (...) 4.5. Após profunda análise de todos elementos apresentados confrontados com as normas vigentes temos: a) Conforme Tela "Compensações Declaradas em GFIP" que acompanha o Termo de Intimação citado no item 3.4, já ocorreram compensações realizadas no período de 04/2004, 06 a 12/2004, 01 a 10/2005, 12 e 13/2005, 01 a 07/2006, Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 3 que totalizam R$ 660.883,75 (seiscentos e sessenta, mil, oitocentos e oitenta; e três reais e setenta e cinco centavos). Foi declarado, nas respectivas GFIP - Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e informações à Previdência/ Social, que o crédito compensado referia-se ao período de 03/1999 a 02/2004. Embora estas competências não estejam abrangidas pela presente, ação fiscal, demonstram que tais "créditos" já foram exauridos. Pela análise na presente data, estas competências estão abrangidas pela prescrição b) Obedecendo ainda o princípio da contagem do prazo prescricional, ou seja, não podem ser compensados os valores recolhidos há mais de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior, e, como a primeira compensação efetuada, dentro do período desta ação fiscal, foi efetuada e declarada na competência 08/2009, só podem abranger créditos recolhidos após 08/2004. Portanto quaisquer importâncias constantes das Planilhas apresentadas nas duas oportunidade' (Anexo I e Anexo II), e consolidadas na "TABELA PARA COMPENSAÇÃO" (Anexo III) , e que foram recolhidas nº período de 08/1999 A 08/2004, que totalizam originariamente R$ 216.166,83 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), encontram- se prescritas (vide fls 12 do Anexo I - CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS X CRÉDITOS NOS SISTEMAS X COMPENSAÇÕES EFETUADAS). 4.6. Lembrando que para as compensações efetuadas nas competências, 08/2009 A 13/2009 e 05/2010; só estão compreendidos créditos originados no período de 09/2004 a 04/2010, temos: a) Nas Planilhas de origem dos créditos, apresentadas, constam, além dos valores originais, índices de majoração e valor atualizado mensalmente, entretanto, não consta a data que serviu para base tal atualização. Observa-se inclusive que, quando da apresentação na segunda oportunidade (em 23/09/2013) destas planilhas, onde foram excetuadas as competências anteriores a 01/2004, estas apresentam a mesma Taxa SELIC, porém no RESUMO, o SALDO TOTAL DOS VALORES A COMPENSAR APARECE AUMENTADO, MESMO AS PLANILHAS TEREM ABARCADO UM MENOR NÚMERO DE COMPETÊNCIAS, e, ENSEJANDO NUM SALDO DE CRÉDITO, AINDA MAIOR A SER COMPENSADO. (Anexo II) b) Para direito a crédito de diversas rubricas, foram apresentadas alegações pautadas em alguns julgamentos anexados, onde não se identifica o autor das ações, e portanto inviabiliza a conclusão de repercussão ou não, para a presente Prefeitura. Não foi apresentada nenhuma ação requerida pelo Órgão em tela c) É primordial que a origem dos créditos solicitados sejam demonstrados com documentos contemporâneos. Como para o período até 12/2008 , os resumos de Folha de Pagamento apresentados, constantes do item 3.9 , foram parcialmente apresentados, e, sendo que nos sumários de rescisões de contrato de trabalho estão compreendidas a maioria das rubricas consideradas como créditos efetuada análise sumária a partir destes resumos. Conforme demonstrado nestes sumários de Rescisão referentes as competências 09 e 10/2006, juntados no anexo IV, fica Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 4 constatado que tais verbas não compuseram a Base de Cálculo para as contribuições patronais para a Previdência Social. Estão compreendidas aí férias Vencidas (Cód 1040), 1/3 Férias Proporcionais (Cód 1048), 13°. Salário Indenizado (Cód. 1060), Aviso Prévio Indenizado (Cód 1062). E, 1/3 Férias Vencidas (Cód 1304). Como para as demais competências não restou materialidade, GLOSADOS todos os créditos referentes ao período de 08/2008 a 13/2008. d ) Para a diferença de taxa RAT/SAT, a Prefeitura desconsiderou o enquadramento de sua atividade previsto, no Anexo V do Decreto No. 3.048/99 redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 que é Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - código 84.11-6-00, sendo que para o financiamento do benefício em razão da incapacidade laborativa - RAT , com.; alíquota- correspondente de 2%, enquadrando-se como 1%, no período de 11/2007 a 06/2009, 01 e 02/2010, considerando tal diferença como crédito. e) No Auto de Infração COMPROT 13864.720.261/2013-54, DEBCAD nº. 51.039.536-8, também desta data, foram levantadas estas diferenças de contribuição, referentes ao período de 01/2010 a 13/2010 f) Na Planilha Divergência CCORGFIP apresentada pela Prefeitura, vemos que no confronto dos valores informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos, aparecem pequenas diferenças de recolhimento a maior. Só foram justificados pela empresa, indiretamente, os valores referentes ao período de 01/2010 a 08/2010. Estes referem-se a informação incorreta da taxa RAT e RAT ajustado que porém, foram recolhidos, como a empresa entende ser a correta e que foi exaustivamente tratado no Auto de Infração DEBCAD no. 51.039.536-8, também emitido nesta data. Os demais, como não foram justificados ficam totalmente glosados. 4.7. Portanto, pela não comprovação da contribuição sobre os fatos geradores considerados não devidos e objeto da compensação efetuada (vide sumário de Folha de Pagamento e Rescisões juntadas no Anexo III, e que em conformidade com Telas do Sistema CCORGFIP. - CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG X DCG, constatado que para os períodos considerados geradores dos créditos estes não constam , ficam glosadas, em sua totalidade, as compensações efetuadas nas competências 08 a 13/2009 e 05/2010. O Recorrente apresentou Impugnação, em petição conjunta, e-fls. 282 e ss., com os seguintes argumentos: i) O contribuinte realizou algumas compensações, a partir da verificação de recolhimentos indevidos, no limite da prescrição, sobre as seguintes bases de cálculo: subsídios dos agentes políticos; parcelas não-integrantes do salário de contribuição; divergências de valores declarados e recolhidos (CCORGFIP). Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 5 ii) Da prescrição: Afirma a autoridade fiscal, em seu RF, que, entre 04/2004 e 07/2006, o contribuinte realizou algumas compensações, cuja referibilidade remonta às competências de 03/1999 a 02/2004. Em outras palavras, a partir de 04/2004, o contribuinte compensou créditos apurados nos recolhimentos realizados em 03/1999 e diante. No entanto, tais compensações nunca foram objeto de "fiscalização", tampouco de qualquer sorte de notificação, razão pela qual foram homologadas tacitamente após o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, que venceu em 2011. Ocorre que o contribuinte tornou a compensar na competência de 08/2009, dando continuidade ao aproveitamento dos créditos apurados entre 03/1999 e 02/2004, uma vez que interrompeu a prescrição em 04/2004, através do ato inequívoco de administrativamente "realizar as compensações em GFIP". Assim, como correu in albis o prazo da homologação de 5 (cinco) anos, e houve continuidade no aproveitamento dos créditos por parte do contribuinte na competência de 08/2009, estão também abrangidas nesta apuração de créditos as competências de 03/1999 a 02/2004. Adotar outro entendimento seria privilegiar a Fazenda, criando um enriquecimento sem causa, a teor do art. 74, parágrafo único, inciso IV. iii) Dos agentes políticos: O contribuinte fundamenta seus créditos, primeiramente, nas contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos. Relativamente ao período compreendido entre 02/1998 e 09/2004, tem-se que a Portaria MPS/INSS n. 133/2006, cominada com IN SRF n. 15/ 2006, ambas da própria Receita Federal, reconheceram a extensão dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade nos autos do julgamento do STF - RE 351.717-1/PR, erga omnes. Ante a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista na alínea "h", do inciso I, do art. 12 da Lei n2. 8.212/91, e como tal, de sua nulidade, os efeitos da decisão devem ser retroativos, na medida em que os atos incompatíveis com a Constituição não podem ser convalidados, por inexistentes, e dessa forma não poderia gerar quaisquer efeitos jurídicos danosos aos então contribuintes. É que não se podem operar efeitos jurídicos de algo que é tido por absolutamente nulo, sob pena de subjugar a segurança jurídica, e o próprio Estado de Direito. Bem assim, sequer poderia haver termo inicial de prescrição a contar do pagamento indevido, para fins de restituição/compensação. Caso assim não se entenda, pugna-se então pela contagem do prazo prescricional a partir da publicação da Resolução nº. 26/2005 do Senado Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 6 Federal, a qual conferiu efeitos gerais à decisão do STF no apelo excepcional alhures mencionado, nos termos em que se segue. No caso das contribuições incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos, cujo período compreende as competências de 02/1998 a 09/2004, o direito à repetição passa a contar a partir da declaração de inconstitucionalidade, cujos efeitos foram estendidos erga omnes pela Resolução n. 26/2005 do Senado Federal. iv) Do terço de férias e das horas extras: no que tange ao terço constitucional de férias, há entendimento em sede de Uniformização de Jurisprudência no STJ, cujo processamento se dá nos termos do Art. 543-C do CPC. Quanto ao adicional de horas extras, o raciocínio é o mesmo, vez que a matéria se encontra em sede de repercussão geral no STF submetida às regras do 543-B. Partindo dessa imposição, deve o Fisco: a) reconhecer a natureza indenizatória do terço constitucional de férias; b) reconhecer referida natureza no que tange ao adicional de horas extra, ou no mínimo, sobrestar do feito, ao menos na parte que toca ao tema afeto à repercussão geral, que está sob análise do Pretório Excelso afetados ao regime da repercussão geral (art. 543-B, do CPC), por meio do Recurso Extraordinário nº. 593.068-8/SC. v) Das férias gozadas: Quanto à rubrica referente às férias gozadas, é evidente o entendimento jurisprudencial de que estas se inserem, sim, na seara de verbas com natureza indenizatória, uma vez que não se configura como remuneração de uma efetiva prestação de serviço. O STJ, nesse sentido, já partiu para o enquadramento respectivo nos ditames do artigo 543-C, do CPC, cujo teor admite o caráter indenizatório das férias gozadas, vide REsp 1.322.945 – DF. vi) Das convergências entre valores declarados e recolhidos – CCORGFIP: O contribuinte constatou algumas divergências nos recolhimentos realizados, comparativamente às declarações realizadas (CCORGFIP). Explica-se: o SEFIP - programa gerador da GFIP e GPS - sofreu alteração no software, que passou à versão 8.4. Com o advento da versão 8.4, no entanto, surgiram algumas perdas de informações, em especial os valores declarados a título de salário-família, salário-maternidade e outras deduções, ocasionando o recolhimento de GPS's em valores superiores às GFIP 's. Às fls. 14, do Anexo III, do RF, a própria autoridade fiscal reconhece a existência de créditos no sistema GFIP x GPS, no valor de R$ 91.918,49 (noventa e um mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), sendo contraditória, portanto, a glosa das compensações na integralidade. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 7 A 13ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, com decisão (e-fls. 727 e ss.) assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. É ônus do sujeito passivo comprovar a existência de saldo credor, referente a valores pagos indevidamente, passível de compensação, quanto mais se tais valores forem resultado de interrupção de compensação iniciada anteriormente e integrante de saldo relativo a períodos superiores a cinco anos da análise da compensação efetuada. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO RECONHECIMENTO. Até o momento, dentre as parcelas (rubricas) da remuneração que foram suscitadas pela Insurgente, somente no tocante ao 1/3 de férias - parcela devida pelo segurado (em nada afetando a obrigação tributária referente à quota patronal), houve pronunciamento formal da Administração Tributária quanto ao efeito vinculante da decisão judicial, atinente à não incidência da contribuição previdenciária sobre tais. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls.782-807), em que renova todos os argumentos trazidos na Impugnação. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 8 Diante da intimação em 16/12/2019 (e-fls. 812), o recurso interposto em 15/01/2020 (e-fls. 781) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Alega o Recorrente, em petição de e-fl. 817, de 24/01/2024, que realizou o pagamento da DARF, pedindo a baixa do presente processo. Segue anexo o comprovante de pagamento referente ao processo do PERD/COMP 35964.29912.170723.1.3.24-8281, favor baixar a pendencia do relatório fiscal, eu paguei o DARF dia 22/01/2024, até o momento ainda permanece na pendência do processo fiscal. No entanto, apesar de mencionar que havia juntado extratos e comprovante de pagamento, não há nenhum anexo à petição. Dessa forma, fundamental determinar se o pagamento realmente foi realizado, vez que, caso comprovada esta hipótese, implicaria em reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; [...] Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de acesso por parte desta Conselheira aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entendo que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem verifique a procedência das alegações do recorrente, no tocante à extinção do crédito tributário, nos seguintes termos: (i) A unidade de origem, em consulta aos sistemas institucionais e banco de dados da Receita Federal, bem como a petição acostada aos autos pela Recorrente, confirme a veracidade das alegações da petição de 24/01/2024, no sentido de que houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN; (ii) Caso se verifique que a extinção do crédito tributário é parcial, indicar detalhadamente quais os valores remanescentes, esclarecendo em quais períodos ocorreu a extinção do crédito tributário e em quais períodos ainda existem débitos; Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.013 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720262/2013-07 9 (iii) Após o resultado da diligência, o contribuinte deverá ser intimado para, se assim desejar, apresentar sua manifestação, em obediência ao contraditório. Apresentada manifestação ou findo o prazo sem sua apresentação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 826DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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