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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755388 #
Numero do processo: 10611.000102/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA - ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANPORTADOR. No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador. Benefícios que não se estendem ao responsável, no caso o transportador. - Devidos o imposto de importação e penalidade aplicada. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mer- cadoria ou o importador. Benefícios que não se esten- dem ao responsável, no caso o transportador. - Devi- dos o imposto de importação e penalidade aplicada. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio Mo- raes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 22 de outubro de 1993. SERGIO DE CASTRO NEV - Presidente ELIZABETH EMILIO M. CHIEOEGATTO - Relatora Designada e, eQ,„--„G AFFONSO BAPTISTA NETO - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Wlademir Clovis Moreira. Ausente o Conse- lheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. 2: MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO NN 115.559. ACORDM N 302-32.733 22/10/93 RECORRENTE: VARIG S/A. - VIAÇRO AEREA RIO•GRANDENSE RECORRIDA : IRF/AEROP.INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIGNADA : ELIZARETH EMÍLIO MORAES.CHIEREGATTO RELATORIO Em ato de "Vistoria Aduaneira" levada a efeito pela IRF no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Belo Horizonte - Minas Gerais, foi apurada a falta de 2 (dois) volumes procedentes de Miami-Estados Unidos, descarregados inicialmente no Rio de Janeiro e transportados em regime de Tránsito Aduaneiro até Belo Horizonte pela ora Recorrente a qual foi notificada a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de imposto de importa 0o e muita capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Adua- neiro. Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugna0No de Lança- mento, argumentando • 'So somente que a mercadoria foi importada com isençWo tributária, de acordo com a Lei n 0.010/90, nWo tendo ocorrido preJul .ro para a Fazenda Nacional, razãO pela qual a a0o fiscal è improcedente. Apreciando a ImpugnaçWo a Autoridade "a quo" refuta as raziffes da Autuada, alegando que a isenOio nWo aproveita o respon- sável pela falta da mercadoria importada, de conformidade com o art. 401, parágrafo 3, do Regulamento Aduaneiro e decide pela procedOncia da a0o fiscal. Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisab singular, reite- rando os mesmos argumentos desenvolvidos na Impugnação. E o Relatório. 4111 li ,_, 3 Rec.: 115.559 Ac.: 302-32.733 VOTO VENCEDOR O Recurso em pauta versa sobre o fato da mer- cadoria cuja falta foi apurada ter sido despachada com isen- ção de tributos. Reza o artigo 467 do Regulamento Aduaneiro, "verbis": "Art. 467 - Para fins deste Regulamento, con- sidera-se (Decreto-lei n. 37/66, art. 60, I e II): I - omissis II - extravio: toda e qualquer falta de mer- cadoria". Complementa o art. 478 do mesmo documento le- gal, "verbis": "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa (De- creto-lei n. 37/66, art. 60, parágrafo úni- co). Parágrafo 1. Para efeitos fiscais, é respon- sável o transportador quando houver (Decreto lei n. 37/66, art. 39, parágrafo 1. e art. 41, I a III): I - substituição de mercadoria após o em- barque; II - omissis III - avaria visível por fora do volume". Finaliza o art. 481 - Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria ava- riada ou extraviada serão calculados à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n. 37/66, art. 112 e parágrafo único). Parágrafo 1. - omissis - Parágrafo 2. - omissis - Parágrafo 3. - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria". Em relação à aplicação da multa, determina o artigo 521 do referido R.A., "verbis": 4 Rec.: 115.559 Ac.: 302-32.733 "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação de mercadoria ou que inci- diria se não houvesse isenção ou redução (De- creto-lei n. 37/66, art. 106, I, II, III, IV e V); I - omissis II - de cinquenta por cento (50%): a) ... omissis b) omissis c) ... omissis d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". Ressalte-se que o beneficio fiscal de isenção não é concedido à mercadoria e sim a contribuinte que preen- cha as condiçbes necessárias ao seu gozo, não podendo, por- tanto, ser transferido à transportadora. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessbes, em 22 de outubro de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 5 REC. 115.559. 1 AC. 302-32.733 - VOTO VENCIDO Destaque-se, inicialmente, que o procedimento utilizado pela Repartição Aduaneira de origem para apuração da falta da mer- cadoria envolvida não foi adequado. Trata-se de falta de volumes cujo procedimento específico de apuração é o de "confer@ncia final de manifesto", de conformidade com o disposto no art. 476 e seu p. Ci., do Regulamento Aduaneiro, "in verbis"2 "Art. 476 - A conferOncia final de manifesto desti- na-se a constatar a falta ou acréscimo de volume, mediante o confronto do ma- nifesto com os registros de descarga _ (Decreto-Lei n 37/66, artigo 39, $ 1). Parág.único - Constatada falta ou acréscimo, e fei- tas, se for o caso, as necessárias diligOncias, adotar-se-á o procedi- mento adequado." Esse fato, embora podendo ensejar nulidade processual, nãb trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, haja vista que Ela mes- ma, em Petição dirigida á repartição fiscal no dia 22/01/93 (fls. 08), reconhece o extravio dos dois volumes e nada alega a respeito em suas petiçffes de defesa (Impugnação e Recurso). No que concerne ao mérito, entende assistir razão á Su- plicante, sendo totalmente incablvel a exigOncia formulada através da Notificação de Lançamento de fls. A Autoridade Aduaneira recorrida nãO discrepa a respeito da alegada isenção tributária da mercadoria envolvida, pleiteada pelo Importador na D.I. apensada aos autos por cópia. A exigOncia tributária de que se trata é de caráter ex- clusivamente INDENIZATORIO, pois que se origina das cl ri. do art. 60, parágrafo Unico, do Decreto-lei n. 37/66, que assim es- tabelecen "Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscaisn I - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltó- rios , C 6 REC. 115,559. Ac . 302-32.733 . II - Extravio - toda e qualquer falta de mercadoriaN Parág.única - O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo na forma e con- diçffes que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reco- nhecido pela autoridade aduaneira, indenizar, a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequOncia, deixarem de ser recolhidos". Forçoso se torna reconhecer que a relação Fisco / Impor- tador é inteiramente diferente da relação Fisco / Transportador, quando este táltimo não se reveste, também, da figura de Importa- dor. O Importador é sempre o contribuinte direto do imposto de importação, na forma como determina a lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Por. sua vez, o Transportador, em caso de falta ou avaria de mercadoria importada por terceiros, é responsá- vel por INDENIZAÇWO de prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, em função do não recolhimento dos Tributos pelo Importador propor- cionalmente A falta ou avaria constatada. Verifica-se efetivamente, no caso dos autos, que a Fa- zenda Nacional não sofreu prejuízo algum em decorrOncia da falta apurada, uma vez que a mercadoria envolvida foi despachada sob re- gime de isenção tributária, com escopo na lei n. 8.010/90. Assim acontecendo, torna-se evidente que se não sofreu a Fazenda Nacional qualquer prejuízo pela referida falta, não há que se falar em INDENIZAp40 devida pelo Transportador. Esse meu entendimento encontra guarida na jurisprudOncia firmada pelo antigo E.Tribunal Federal de Recursos, adotada pelo atual E.Superior Tribunal de justiça. Veja-se, por exemplo, o Acórdão proferido pelo citado T. F.R., cuja Ementa encontra-se transcrita As fls. 21 dos autos, as- sim ementadoN "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇAO. TRANSPORTADOR. AVARIA OU EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ISEN- ÇAU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. DECREM•LEI H 37, DE :1. 28. II, E ART. 60, PARÁGRAFO UNICO. DE- CRETO N 53.43i, DE 1968, ART. 30, $ 3. I - Havendo avaria ou extravio, exime-se o importa- dor do pagamento dos tributos aduaneiros. Apurados os danos, em procedimento regular, na forma previs- 0., 7 REC. 115,,559. AC. 302-32.733 . ta no regulamento, caberá ao responsável indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequencia, deixaram de ser pagos. DL 37/66, arts. 28, II e 60, parágrafo único. Decreto 63.431/68. II - No caso de importaçWo isenta de tributos n2Co há que se falar em responsabilidade do transporta- dor, porque nada haveria que indenizar. A norma re- gulamentar, art. 30 9 $ 3, do Decreto n 63.431/68, dispondo de forma contrária, extrapola na lei o art. 60, parágrafo único, do DL 37/66, pelo que n2Co pode prevalecer. III - Embargos rejeitados". Contra tal Sentença • UniWo Federal interpõs Recurso Es- pecial, originando o AcórdWo proferido em 19/06/91 pelo E.SUPERIOR TRIBUNAL DE UUSTIÇA, Primeira Turma,cuja cópia encontra-se anexada As fls. 20/24 dos autos, cuja Ementa é a seguinteu "IMPOSTO DE IMPORTAÇO - MERCADORIA - AVARIA OU EX- TRAVIO - ISENÇAD - RESPONSABUTDADE DO TRANSPORTA- DOR. O transportador n2(o pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isen0o. Recurso conhecido e improvido." Fundamentando seu Voto na Sentença supra, o Relator, Eminente Ministro Garcia Vieira, após transcripb do art. 60 e pa- rágrafo único, do D.Lei n. 37/66, assim se manifestouu "Como se vO, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequOncia dos da- nos ou avaria. Ora, no caso concreto, toda merca- doria transportada a granel foi importada sob regi- me de isen0(o. O transportador nWo pode ser res- ponsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importaçWo foi isenta. Neste sentido sgb os precedentes do TFR nas AC. 102.168-SP, Dj de 09.4.87; 84.578-Rj, Dj de 14.8.88; 56.454-Rj, aj de 13.11.80 ; 89.902-DA, Dj de 05.12.88. REO. 91281-SP 9 DJ de 17.4.86. EIAC. 90.419-Rá 9 Dj de 16.12.88 e AC 119957-Rj, DJ de 14.11.88. , . I./ 8 REC. 115.559. AC. 302-32.733 . De nossa Corte podemos citar o Resp. 5.331-Rj, jul- gado na sessão de 22.05.91. O art. 30. $ 3, do Decreto n 63.431/68 extrapolou a norma regulamentada (Dec.-lei 37/66, art. 60) e ~ pode prevalecer sobre esta, porque, contra esta nãb tem qualquer eficácia. Conheço do recurso pela letra "c" e nego-lhe provi- mento." E fora de ~ida que também o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu art. 481, parág. 3, extrapolou sobre as disposiçffes do citado art. 60, p.tà., do D.Lei n 37/66, não podendo ser levado em consideração. No que concerne a penalidade aplicada, uma vez que inci- de percentualmente sobre o imposto de importação que, no caso, não è devido, entendo ser também descabida, já que não existe a base de seu cálculo. Diante do exposto, embora reconhecendo a responsabilida- de da Autuada pela falta apontada, voto no sentido de dar provi- mento integral ao seu Recurso Voluntário, por entender incablvel, neste caso, a INDENIZAÇMO pretendida pelo Fisco, que é o que se configura pelo lançamento de que se trata. Sala das Sess/Nes, 22 de outubro de 1993 Aill;----- Y ,..A.MgeMPONW ..or PAULO R)BW9/CUCO ANTUNES. Relator. / ,

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4758851 #
Numero do processo: 35117.000024/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidai acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,§4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .̀'•i-5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-NW7i1±4"1 Processo n° 35117.000024/2006-30 Recurso n° 142.618 Voluntário Acórdão n° 2301-00.001 — 3' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente MUNICÍPIO DE CAPELINHA - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida DRP-GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. 3/4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - -1 Processo n° 35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 121 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid t . ,... panharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 z ' ' i s n TN.ri ,5>\ 4 Nii V, 4 JULIO n E . GOMES Presiden - 11171011-A j,,,~1~- t 4iir • "I l'W• 4.10ftae1ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco Andr " Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente) Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieir Gomes (Presidente). 1 , 2 Processo n°35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 122 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CARLOS GOMES DE MELLO - ME, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JULHO DE 1997 a JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal. -Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua 3 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n° 35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 123 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇA-0. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA F.ÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior 4 Processo n°35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 124 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 62 3.65 9/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 5 92.4 30/MG, publicado no DJ de 29.1 1.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 1 63/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o Processo n° 35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 125 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C7N. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in Processo n° 35117.000024/2006-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 126 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7'N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial ". do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em I de janeiro de 2005. 7J Processo n° 35117.000024/2006-30 S2 -C3T1 Acórdão n.° 2301-00.001 Fl. 127 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. 404 /..<4 111" . 4°. I , 8

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Numero do processo: 13401.000737/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CONFERE COM O ORIGINAL CO2/CO2 Brasília, 19 o 7 is. 854 ,ar4AN MINISTÉRIO DA FAZENDA woi:;—,-1:110- ,--7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13401.000737/2001-41 Recurso n° 134.493 Voluntário Matéria PIS Acórdão te 202-19.575 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ FAUSTINO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/09/2001 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." (Súmula n° 1, do 2° CC). BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS POR INADIMPLÊNCIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não auferidos por conseqüência de inadimplências. INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de oficio. Recurso negado. '\, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNfl:S CONF.- ME COM O 00!NAL Processo n° 13401.000737/2001-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 Brzsn, / I Fls. 855 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente O 10 LISBOA - A °- OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 13.222 (fls. 653/672), prolatado pela DRJ em Recife - PE, na sessão de 02 de setembro de 2005, na parte desfavorável à contribuinte, referente ao auto de infração da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 3/15), nos períodos de apuração de 01/04/1997 a 30/09/2001, lavrados em 03/12/2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/09/2001 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGIME DE COMPETÊNCIA. Por força do regime de competência previsto na legislação contábil e fiscal o reconhecimento das receitas deve se dar nos meses do faturamento, independentemente da ocorrência do pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 2 CON-rl:F', r2 COM O GRICu1r..AL TR,FduiTir Es Processo n° 13401.000737/2001-41( "") 0 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 L.I Fls. 856 41Zzabf INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA CONTABILIDADE. Deve excluir-se do valor lançado, a contribuição retida por distribuidora por ocasião da compra de combustível quando ficar comprovado que a compensação de crédito a favor da contribuinte foi efetuada em seus registros contábeis. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada em 14/03/2006, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 678, a recorrente, aduz, em síntese, as seguintes razões de recurso: a) discorre sobre a regularidade do recurso voluntário, porquanto lastreado em arrolamento de bens, nos termos da legislação em vigor (30%); b) argumenta que o conceito de receita bruta para as empresas que operam no Setor de Transportes Coletivos de Passageiros, em regime de Participação em Câmaras de Compensação — CCT, deve alcançar a "disponibilidade efetiva econômica desta RECEITA e desses RECEBIMENTOS para formar os valores que efetivamente os Contribuintes devem oferecer à tributação". Nesse sentido frisa que não recebeu da EMTU — Empresa Municipal de Transporte Urbanos (anexo 1), razão pela qual tais receitas não importaram em disponibilidade econômica para o contribuinte, devendo esses valores ser expurgados do conceito de receita bruta, fato este não enfrentado pela decisão recorrida; c) sustenta que aderiu corretamente ao Programa Paes, e, na ocasião não poderia ter incluído eventualmente os débitos constantes do presente auto de infração porque o mesmo encontrava-se anda sem conclusão, aguardando diligências e decisão, razão pela qual entende que fez a opção ao referido programa de forma regular, tempestiva e correta, reiterando as seguintes medidas: (i) inclusão da diferença do débito contra a contribuinte no montante do débito já acusado no próprio Paes, em fase de amortização; (ii) abater os valores constantes do direito de crédito a favor da contribuinte, reconhecendo o quesito 01, igualmente no próprio Paes; d) em relação à ação judicial referente à Lei n° 9.718/98, aduz que interpôs Mandado de Segurança (fls. 212/225) argüindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade do aumento da base de cálculo da Cofins, requerendo o recolhimento da aludida contribuição à razão de 2% de seu faturamento, na forma da Lei Complementar n° 70/91. A medida liminar foi concedida, em parte (fls. 226/227), determinando-se a utilização da base de cálculo da 1 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!NIAL Processo n° 13401.000737/2001-41 Bras!:la, /a 01 10 o? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 Fls. 857 dk legislação anterior (LC n° 70/91), observando-se a alíquota determinada pela Lei n° 9.718/98, de 3%, estando ainda pendente de decisão final; e) quanto aos depósitos judiciais (fls. 371/374), defende que, mesmo estando o assunto sob apreciação judicial, caberia à instância administrativa manifestar- se sobre o assunto, porquanto ao final do julgamento, com a conversão em renda da União, o mesmo retomará à contribuinte, conforme o deslinde da questão. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Opção pela via judicial (01/04/97 a 25/01/99) Conforme relatado, a recorrente se insurge, em seu recurso, contra decisão da DRJ em Recife - PE, que manteve, em parte, o auto de infração de fls. 03/08, referente ao PIS do período de apuração de 01/04/97 a 30/09/2001. Em relação ao período de apuração de 01/04/1997 a 25/01/1999, de fato, não há como ser conhecido o recurso nessa parte, vez que o assunto encontra-se submetido ao Poder Judiciário, conforme demonstra a documentação de fls. 212/225, demonstrando que o assunto foi submetido ao Juízo da 10° Vara Federal de PE, importando em renúncia à instância administrativa, conforme assentou a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes, inclusive estando o assunto sumulado no âmbito deste 2° Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA No I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim sendo, pouco importa se ao final os valores depositados judicialmente reverterão em favor do contribuinte, constatado que o assunto está sendo discutido na via judicial, fica vedada a apreciação do mesmo na instância administrativa. Inadimplência e Base de Cálculo do PIS e da Cofins Entretanto, em relação aos períodos seguintes, 25/01/99 a 30/09/2001, os mesmos não foram objeto de demanda no Poder Judiciário, razão pela qual deles conheço. O primeiro ponto rebatido no recurso diz respeito ao fato de não ter havido a disponibilidade efetiva econômica desta RECEITA e desses RECEBIMENTOS para formar os valores que efetivamente os Contribuintes devem oferecer à tributação", pelo fato de não ter recebido da EMTU — Empresa Municipal de Transporte Urbanos (anexo 1). 4 VIF - SEGUNDO (, —NE Ser\H1 0 D0 oEi rrN4 "" - 1-At DT-1-1P—T E S4 Processo n° 13401.000737/2001-41CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 Brasília, 02 9 -6z,Lobk- Fls. 858 • Não há como prosperar a alegação da recorrente sobre o fato de que "a inadimplência de clientes ou valores não pagos por serviço prestado ou mercadoria vendida se configura sim nas situações de exclusões da receita bruta". A partir do momento em que o sujeito passivo incorre na situação prevista em lei como caracterizadora do fato gerador do tributo nasce a obrigação tributária. Uma vez auferida a receita de venda, ocorre o fato gerador da contribuição ao PIS e da Cofins, não importando se essa venda vai se concretizar à vista ou a prazo. A questão dos adquirentes dos produtos comercializados não honrarem com os compromissos de pagamentos assumidos não afetam o fato gerador da contribuição, já totalmente aperfeiçoado. As perdas no recebimento de créditos não se confundem com vendas canceladas, estas sim dedutiveis da base de cálculo das contribuições em comento, a teor do inciso I do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2', excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." (grifos acrescidos). Vendas canceladas são aquelas em que não há a concretização da saída das 1 mercadorias, ou são estas devolvidas pelo comprador. Perdas no recebimento de créditos, por 5 Processo n° 13401.000737/2001-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 NIBFra-sStiE:G. l..2.Jc1^,10DICF0f:1 Fls. 859 1/41J,aPtiÇL sua vez, representam despesas do vendedor pelo não pagamento, pelo comprador, de uma venda concretizada, venda esta na qual o comprador permanece com a mercadoria, mas inadimplente em sua obrigação de pagar o preço. O próprio inciso II do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, supra transcrito, corrobora esse entendimento, pelo qual as despesas com perdas de créditos não são deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pelo contrário, como essas perdas não reduzem a receita bruta, toda vez em que existe a recuperação dos créditos respectivos, ocorre a sua exclusão da base de cálculo para evitar a tributação repetida sobre a mesma receita. Também não assiste razão à contribuinte em querer fazer prevalecer o regime de caixa na apuração da base de cálculo das contribuições em tela, invocando, em supedâneo a sua tese, o princípio do não confisco e da capacidade contributiva. Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999), ao conceituaram o que seria aceito como receitas, determinam que estas sejam reconhecidas no momento da venda: "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, corno o produto gerado por urna empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda..." Na Lei das Sociedades Anônimas — Lei n° 6.404/76, encontramos no seu art. 177 o comando de que deve ser a escrituração contábil das empresas efetuada de acordo com as normas de contabilidade obedecendo o regime de competência: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as imitações patrimoniais segundo o re2ime de competência." (grifei) Com efeito, a Lei das Sociedades Anônimas, ao disciplinar a escrituração contábil e ao adotar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e os métodos e critérios contábeis, juridicizou conceitos próprios da ciência contábil e econômica. Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que receita "... mesmo sem ter uma única definição geral fornecida pelo direito, é um conceito de direito e será regulado pela norma de direito que for aplicável em cada situação." (citado no Acórdão n° 202-16.098 pela Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA). Logo, o conceito de receita deve ser analisado não só sob o prisma jurídico, como também sobre o prisma contábil, seus princípios e fundamentos. Assim, as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência, já que o regime de reconhecimento de receitas está expressamente definido em lei (Lei das S. A.). Neste sentido não assiste razão ao contribuinte em querer fazer prevalecer o regime de caixa na apuração da base de cálculo da contribuição em exame, invocando, em supedâneo a sua tese, o princípio do não confisco e da capacidade contributiva, inaplicáveis à 6 , MF - sEbo CONSF.LHO DE ONTRIB—U7t7fiS"; - (SOM O ORIC:iNAL Processo n° 13401.000737/2001-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 (3, Fls. 860 ,_624.0(1k, espécie, já que o regime de competência encontra-se em consonância com o conceito de receita colhido da Constituição, jurisdicizado pela Lei das Sociedades Anônimas e pelos princípios colhidos das ciências contábeis. Vejamos o que diz Hig-uchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, p. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cofins: "O §1 0 do art. 187 da Lei n° 6.404/76 que dispõe que na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independente da sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como regime de competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario. Na determinação da base de calculo de COFINS e PIS/PASEP, a regra geral é o regime de competência (..)." A provisão para devedores duvidosos se destina a registrar as perdas estimadas na cobrança dos créditos a receber decorrente da atividade da pessoa jurídica. Tradicionalmente, as empresas adotavam a prática simplista de construir esta provisão pelo seu limite fiscal, ou seja, o limite fixado pela legislação do Imposto de Renda como dedutível na apuração dos resultados. Todavia, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a legislação do Imposto de Renda — art. 9° dessa Lei —, fixou: "Art. 9°. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo." A partir da edição da referida lei, o que passou a ser dedutível como despesa da base de cálculo do Imposto de Renda foram as perdas efetivas de créditos, ou as que assim se afigurem, consoante as regas traçadas no referido diploma legal. Vê-se, portanto, que, pela legislação do Imposto de Renda, só as perdas efetivas de créditos são dedutíveis, como despesas, na apuração da base de cálculo deste imposto. Já em relação à base de cálculo do PIS e da Cofins não são dedutíveis nem as perdas efetivas — despesas — nem a provisão constituída, nem tampouco os créditos não recebidos, tendo em vista que na apuração destas contribuições é vedada a dedução de qualquer despesa administrativa e de provisões, ressalvadas as provisões e as reservas técnicas. Adesão ao Paes e Denúncia Espontânea Consta dos autos que na lavratura do auto de infração verificou-se a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, apurada a partir do confronto entre os valores declarados nas DIPJs e DCTFs e os que foram escriturados nos livros Diário e Razão. Alega a contribuinte ter aderiu ao Paes, e assim, teria garantido a espontaneidade com relação à multa de oficio, entretanto, inexiste espontaneidade quando a contribuinte não se antecede à fiscalização. \ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI: CONFERE COM o MG1NAL Processo n° 13401.000737/2001-41 BrauI,c?0J1 10 /01 i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 Fls. 861 AS):5fr'. Destarte, as normas administrativas amparadas pelo próprio Código Tributário Nacional (art. 138) fazem a distinção. Dispõe o art. 138 do CTN, em seu parágrafo único, acerca da denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." (grifei) Nesse sentido veja-se o § 1 0 do art. 7° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (..)§ 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Por outro lado, nada impedia que o contribuinte tivesse, desde então, incluído o valor total do auto de infração no parcelamento. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Cabe à recorrente comprovar que protocolizou pedido de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, espontaneamente, portanto, caso contrário válido o lançamento. Alegações desacompanhadas de seus fundamentos não devem ser consideradas por se caracterizarem como protelatórias. Recurso negado.' (Acórdã o n°203-07117, de 22/02/2001) 'PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do • procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de oficio. Recurso negado.' • (Acórdão n°201-77134, do E. Segundo Conselho de Contribuintes)." A Lei n.° 10.684, de 2003, que instituiu o parcelamento especial (Paes), em seu art.1°, caput e §§ 1° e 2°, assim dispõe: 8 .\) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIFn'laUINTES CONFERE COM O OR(GNAL Processo n° 13401.000737/2001-41 Brasília, .02, °I 1.0 /QL._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.575 Fls. 862 "Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2 0 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." (Grifei) No exercício da competência conferida pelo art. 10 da Lei n° 10.684, de 2003, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, cujo . inciso IV do art. 1° estabelece: "Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: (..) IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." (Grifei). Conforme se verifica do inciso IV supratranscrito, uma das finalidades da Declaração Paes é a de submeter qualquer débito anteriormente não declarado e não confessado à respectiva confissão, inclusive aqueles potencialmente passíveis de serem abrangidos por ações fiscais não concluídas até a entrega tempestiva daquela Declaração. Assim, a opção pelo Paes por parte do sujeito passivo não impede a ação fiscal nem representa denúncia espontânea, a qual somente resta configurada com a confissão dos débitos mediante a Declaração Paes antes do início do procedimento fiscal. A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003, em seu art. 1°, prorrogou o prazo para apresentação da Declaração Paes para o dia 28 de novembro de 2003. Assim sendo, por todo o exposto, conclui-se que a recorrente não tinha mais a espontaneidade para apresentar declarações para evitar a autuação; quanto aos débitos que alegou haver incluído no Paes, uma vez incluídos, o foram após o início do procedimento fiscal, sendo devida, portanto, a autuação fiscal com a exigência da multa de oficio. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, em razão da recorrente ter optado pela via judicial, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ' Alb( NTO 10 LIS A.‘ AR139 O 9

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4758002 #
Numero do processo: 13805.007518/96-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19272
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1993 a 30/09/1994 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. MULTA DE OFÍCIO. Aos lançamentos realizados de oficio cabe a aplicação de multa de oficio, por força de determinação legal. JUROS DE MORA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (Súmula n2 3 do 22 CC). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n2 21.718, advogado da recorrente. nu)r, "'" MF" SEGUND,:t -,L — CONTRIBUINTrl Processo n°13805.007518/96-94 ,10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.272 0,c? , 0 9 Fls. 311 (rH LÉ* ANT c‘ TO CARLOS A 4, rULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/08, com exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, período de apuração compreendido entre 31/12/1993 e 30/09/1994, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. A Fiscalização informa no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, que "houve compensação indevida conforme apurado nos Demonstrativos de fls. 28/29, mencionados no Processo Administrativo n° 13805.007520/96-36, e no período de setembro/1994 o recolhimento efetuado pela contribuinte foi insuficiente para extinguir o crédito tributário apurado. Acrescenta ainda, que na apuração referente ao período de dezembro/1993 foi considerada a diferença do valor compensado de 4.196,26 U.fir, conforme Demonstrativo de Compensação de Cofins/Finsocial, fl. 29." As bases de cálculo desta contribuição foram extraídas de levantamento efetuado com base nos Demonstrativos da Base de Cálculo e Apuração de Tributos/Contribuições apresentados pela contribuinte às fls. 11/12, segundo informação de fl. 03 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 26/27. A alíquota aplicada foi de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações aqui levantadas obedeceram à legislação vigente à época do fato gerador de cada período. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32/44, na qual traz suas alegações de defesa, assim resumidas: - as compensações foram realizadas a partir do "direito creditó rio respaldado em Medida Liminar concedido no âmbito do Processo Judicial n2 93.18568-3, e em sentença de mérito prolatada nos autos da Ação Ordinária n2 93.24663-1, pelo Juiz da 92 Vara Federal de São Paulo; 2 1 ',1F - SEGUNDO CONr.:71J4 D DE CONTRISUNTES 1 Processo n° 13805.007518/96-94 Ot, 41 I o Ci CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.272 - Fls. 312 çA01/4.M./Gtki" - a diferença apurada pela Fiscalização dos valores dos créditos existentes em favor da empresa deu-se em virtude dos índices utilizados a fim de atualizar os valores que foram compensados, bem como a inclusão de diversos expurgos inflacionários ocorridos; - o procedimento adotado pela impugnante encontra-se em estrita conformidade com o requerido na peça exordial da ação proposta, bem como está respaldado na decisão de mérito já prolatada em primeira instância, onde autoriza que "os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento até a data em que se efetivar a compensação, por força da aplicação analógica da Súmula 46 do extinto TRF, conforme variação da Ufir a partir de 1992, e antes disso, pelos mesmos parâmetros que serviram à atualização dos créditos tributários (variação da BT15 ); aplicando-se, com relação ao período de fevereiro de 1991 até dezembro de 1991, os critérios estipulados pelo art. 22, § 1, letra "a", da Lei n2 8.383/9P para o cálculo da Ufir de janeiro de 1992, isto é, de fevereiro a novembro de 1991 a variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado), apurados pelo IBGE, já que a TR não é fator de correção monetária. "; - procedendo os cálculos de forma diversa daquela determinada pelo Poder Judiciário, a Fiscalização agiu em descumprimento ao estabelecido na sentença de mérito proferida pelo juiz a quo sendo o Auto de Infração ato constritivo, não podendo prevalecer face à decisão judicial exarado; - para corrigir seu crédito de modo que o valor encontrado correspondesse exatamente ao que a empresa desembolsou no momento de cada recolhimento indevido, foram utilizados os índices que melhor refletiam a inflação verificada; • - utilizou na correção de seu crédito o BTNF para os recolhimentos efetuados até 31/01/1991, o INPC (ou chamado FAP) para os recolhimentos efetuados entre 01/02/1991 e 31/12/1991, e a Ufir para os recolhimentos efetuados a partir de 01/01/1992; - a restrição do art. 66 da Lei n2 8383/1991 pela IN n2 67/1992, viola dispositivos constitucionais; - caso seja aplicado o disposto nos arts. 62 e 72 da IN SRP" n2 67/1992, verificar-se-á um enriquecimento ilícito do Fisco Federal, violando o art. 52 da CF, uma vez que os débitos da Fazenda Nacional deverão ser corrigidos pela legislação aplicável à época, enquanto que o crédito existente em favor da contribuinte deverá ter seu valor originário convertido em número de Ufir (tomando-se como parâmetro a UFIR de Cr$ 597,06), ignorando-se, portanto, toda a inflação do período anterior a 31/12/1991, restando suprimida toda a atualização monetária devida no período compreendido entre a data do recolhimento indevido e 31/12/1991; - os índices inflacionários expurgados nos diversos planos econômicos sofridos no País devem ser incluídos no cálculo da atualização 3 MF - SEGUNDO CON.H0L CONTRICUNTES CONFí:PJ-. 0 OR10;,;AL • Processo n° 13805.007518/96-94 E, r. ___ c9,-(31 0 g ° CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.272 s.313 monetária dos créditos a compensar, seguindo inúmeras decisões jurisprudenciais a respeito desta matéria; - transcreve diversos Acórdãos que respaldam a sua pretensão." Requer ao final que o lançamento seja julgado improcedente. A DRJ em Salvador - BA apreciou os argumentos postos pela contribuinte na impugnação e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência em parte do lançamento nos termos do voto condutor do Acórdão n2 2.606, de 13 de novembro de 2002, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1993 a 30/09/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. FINSOCL4L. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Existindo ação judicial versando sobre compensação de crédito de Finsocial, os índices de atualização monetária serão aqueles determinados pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração, em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. JUROS DE MORA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete os argumentos da peça impugyiatória. É o Relatório. ,vN 4 MF SEGUNDO CON:".4F.LH:.) r)E. CONTRIBUINTES Processo n° 13805.007518/96-94 0" :iGINAL GC:02/G02 Acórdão n.° 202-19.272 , , 9 , 09 Fls. 314 -64,ce;:t Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecido. Segundo o relatado, trata-se de lançamento de oficio de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente da revisão promovida pelo Fisco nas compensações efetivadas pela recorrente relativas aos valores recolhidos a maior, a título de Finsocial, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das normas que majoraram a sua alíquota acima de 0,50%, sob o amparo da Medida Liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n2 93.18568-3 e sentença de primeira instância prolatada na Ação Ordinária n2 93.24663-1. O ponto central da controvérsia é a atualização monetária dos créditos, onde a contribuinte diz que procedeu de acordo com a decisão de primeira instância nos autos da Ação Ordinária, enquanto a fiscalização informa no Termo de Constatação que a contribuinte utilizou índices de atualizações diversos daqueles determinados na sentença judicial proferida na Ação Ordinária n2 93.24663-1. À fl. 52, consta a sentença, nos termos que se transcreve: "Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento até a data em que se efetivar a compensação, por força da aplicação anlógica da Súmula 46 do extinto TRF, conforme a variação da UFIR a partir de 1992 e, antes disso, pelos mesmos parâmetros que serviram à atualização dos créditos tributários (variação do BT1V); aplicando-se, com relação ao período de fevereiro de 1991 até dezembro de 1991, os critérios estipulados pelo art. 2°, § I, letra "a", da Lei n° 8.383/91 para o cálculo da UFIR de janeiro de 1992, isto é, de fevereiro a novembro de 1991 a variação do INPC (índice Nacional de Preço do Consumidor) e em dezembro de 1991 o IPCA (índice de Preço ao Consumidor Ampliado), apurados pelo IBGE, já que a TR não é fator de correção monetária." Como esclarece a decisão recorrida, continua a discussão no âmbito do Poder Judiciário quanto à correção monetária dos créditos existentes em favor da contribuinte, tendo, inclusive, este assunto, sido objeto de pronunciamento do juiz singular na sentença exarada nos autos do Processo n2 93.0031329-0. Por esta razão, foi considerada pela instância a quo a existência de identidade entre o que pede a interessada no Poder Judiciário e aquilo que pleiteia administrativamente. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. MF --SEC: cli‘irD),?Fg:::c511,H, Processo n° 13805.007518/96-94 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.272 .ftpa. Fls. 315 Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV, do art. 52, da Constituição Federal, de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a ora recorrente produziu como efeito processual obrigatório a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ouuma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer asinstâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissã o de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa,pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre os pedidos administrativo e judicial, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. 6 MF - SEGUeirm0FECRO=NSJoiti-f 0_ Def:, CONTRIBUNTESProcesso n° 13805.007518/96-94 CCO2/CO2. 7 O ,t1G1 NA,LAcórdão n.° 202-19.272 F15. 316 Assim se pronunciou a DRJ:.------2---.'-------- "Em relação ao lançamento em si, é preciso observar- q z.4e apesar de a questão estar sendo discutida judicialmente, em função da fluência do prazo decadencial, deve haver a lavratura do auto de infração. A obrigatoriedade de efetuar o lançamento para evitar os efeitos da decadência existe independentemente de estar ou não suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Sobre o assunto, destaca o Parecer PGFN/CRIN/N2 743, de 1988, em • seu item 14: '14. Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decaderscial. Incumbe- lhe, como dever de diligência no trato da coisa púb I ica, constituir o crédito tributário pelo lancamento. ' (grifei) Ressalte-se que não cabe à Autoridade Fiscal decidir se deve ou não acatar as normas e atos legais vigentes e nem tampouco questionar sobre sua justiça ou conveniência do lançamento, tendo em vista que a legislação que rege o lançamento tributário tem caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art.142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, é rele-vante mencionar ainda o Parecer PGFN/CRJN/N2 1.064, de 1993: 'EFEITOS DAS MEDIDAS JUDICIAIS - LANÇAMENTO DIANTE DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE 1)0 CRÉDITO • TRIBUTÁRIO — PARECER PGFN/CRJN/N° 1.064/1993 Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do CM: Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c artigo 7" do decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CTN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos adrninistrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida.' Conforme é possível observar pelo supra exposto, o fato de a matéria encontrar-se subjudice não impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ao contrário, a inexigibilidade do crédito tributário até que haja sentença judicial transitada em julgadv, 71ãO impede de ser o crédito tributário correspondente devidamente constituído, sob pena de responsabilidade funcional, salvo se houver ordem expressa impedindo a lavratura do auto de infração, hipótese que não ocorreu no presente caso. De fato observa-se de tais alegações que a interessada confunde a atividade de constituição do crédito tributário com a suspensão de sua exigibilidade. Para que o Fisco não pudesse lavrar o auto de infração \. U7 •I - L),E_20NTRIE3UNTES C r..3/NAL Processo n° 13805.007518/96-94 I I . I , _12 CO2/O2 • Acórdão n.° 202-19.272 Fls. 317 em tela seria necessária uma determinação expressa da autoridade judicial impedindo a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Entretanto, tal não se vislumbra pela leitura dos documentos acostados ao processo. A interessada não anexou nenhum outro documento que verse sobre tal matéria. Na medida em que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do art. 142 do CT1V, tal determinação se mostraria improvável. Assim, não há dúvida que o lançamento é legítimo, tendo sido efetuado em estrito cumprimento às normas legais e jurisprudenciais em vigor, e não há que ser cancelado o Auto de Infração ante a pretensa inexigibilidade do crédito tributário por essa forma constituído. E, assim, ficando caracterizado que a matéria está sendo discutida na esfera judicial, resta para apreciação desta instância administrativa, somente a matéria diferenciada, a multa de oficio e dos juros de mora. Quanto à exigência da multa de oficio lançada, deve-se ter em mente que a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica. A não realização do comportamento devido ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. A infração à ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A penalidade instituída pelo art. 4 -̀?, inciso I da Medida Provisória n2 298, de 1991, convertida na Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, nada mais é do que uma sanção pecuniária pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ou tributo, bem como pelo pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou declaração inexata. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149: 'Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.' O art. 150 do CTN trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Assim, fica demonstrado que a impugnante infringiu os dispositivos legais e conseqüentemente há que serem exigidos os débitos da Cofins não recolhidos, acompanhados da multa de oficio e dos juros de mora." 8 - SEGUNDO CONZ-zr;:.:-IC CONTR!BUiNT—Er, CON :E4RE C:MI 0 O;:i3iNAL Processo n° 13805.007518/96-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.272 40a1CW Fls. 318 Quanto à aplicação da taxa Selic aos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n2 03, em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, que tem o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO çj 9

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Numero do processo: 10907.000151/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28623
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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O apelo ao Judiciário quanto à matéria principal ( imposto ) implica renúncia a discutir na esfera administrativa a exigência das multas proporcionais, matéria consectária. Não se toma conhecimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 1997 0 7 • HOLANDA COSTA Presidente e Relator »Á Co § e Nqu Xu & dana r z erlz pontes Penumbra da Fuend3 fiado:ui O 2 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros: SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118 422 ACÓRDÃO N° : 303-28.623 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE NEUMANN RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Apoiado em medida liminar concedida em mandado de segurança (autos n. 95 5560-5, da 7a. Vara da Justiça Federal do Paraná ), Paulo Henrique Neumann recolheu à aliquota de 20%, o imposto de importação incidente sobre a importação de um automóvel TOYOTA COROLLA LE. No entender do Fisco, porém, a aliquota certa era a de 70%, na conformidade do Decreto n. 1.427, de 29 de março de 1.995, com vigência a partir de 30 do mesmo mês. Em vista do despacho proferido pelo TRF da 4a. Região, suspendendo os efeitos da liminar, foi lavrado auto de infração para obrigar o importador a recolher as diferenças dos impostos ( II e IPI ) com os acréscimos legais, a saber, juros de mora, multa do art. 4o. inciso I da lei n. 8218/91 e multa do art. 364, inciso II do REM. A decisão da autoridade de primeira instância foi no sentido de: 1. rejeitar a preliminar de nulidade e 2. Não conhecer da impugnação com relação ao montante dos impostos, uma vez feito o apelo ao Poder Judiciário. Assim, restando para apreciação na esfera administrativa a matéria relativa aos juros de mora e às multas proporcionais aos impostos, matéria essa que não foi objeto do mandado de segurança, dessa matéria tomou conhecimento para determinar o prosseguimento da cobrança. Inconformado, o contribuinte vem agora, em grau de recurso, a este Terceiro conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118 422 ACÓRDÃO N° : 303-28.623 VOTO O _ apelo ao Judiciário implicou _renúncia a discutir na área administrativa a questão da aliquota do imposto de importação e sua consequente repercussão no montante deste imposto e no IPI. Por outro lado, as multas proporcionais e os juros de mora, como matérias consectárias da principal, pelo liame lógico com ela, ficam reservadas, se tal for a opção do interessado, à apreciação também do Judiciário. Assim, reconhecendo que este Terceiro Conselho de Contribuintes não tem competência legal para julgar esta matéria, voto no sentido de não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997. JO O OLANDA COSTA - RELATOR 3 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4722537 #
Numero do processo: 13884.000259/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA - Por falta de amparo legal, as doações efetuadas a pessoas físicas, não são passíveis de dedução do imposto de renda apurado na declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17034
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO AUGUSTO DA CUNHA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ger ;•.' 11.• LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /' ' - ri • JOS PEREIRA DO NASCIA NTO RELATOR FORMALIZADO EM: juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAorg k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 Recurso n°. : 118.207 Recorrente : PEDRO AUGUSTO DA CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, em decorrência de glosa levada a efeito em valor deduzido a título do doação efetuada a pessoa física. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado impugnação de fls. 01/05, alegando em síntese o seguinte: a)-que o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, ao dispor sobre o quadro 6, determina que sejam relacionados na declaração todos os pagamentos e doações efetuadas a pessoa físicas; b)-que o Código 12 do quadro 6 refere-se a "outros' pagamentos e doações efetuados, onde se enquadram as doações feitas a pessoas físicas, como e o caso da doação feita regularmente a Luiz Alberto Rodrigues, no valor de R$-6.500,00; c)-que entendendo que a doação foi declarada e deve ser deduzida do imposto, o requerente protocolou a SRL de fls. 06 que foi indeferida, apesar de a autoridade tributária reconhecer a prfevisão de doação da pessoa física; 5 • 2 ..e, n...,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,' n -;:;...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X:!'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 d)- que a autoridade recorrida se contradiz, pois admite a previsão de doação a pessoa física, a qual o contribuinte é obrigado a declarar e, na parte final de seu despacho, afirma que a doação à pessoa física não está prevista legalmente; e)- que a autoridade administrativa equivoca-se com relação as hipóteses de dedução em razão de doação, pois elas não se referem somente as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo a Atividade Audiovisual, uma vez que, se as doações a pessoas físicas devem ser relacionadas no quadro 6 da Declaração, conclui-se que são legítimas; f)- que se a Receita Federal não permitir a dedução da doação estará tributando duas vezes, uma por conta do doador e outra por conta do donatário e pede a anulação do lançamento; g)- por fim, faz algumas indagações que leio, para o caso de ser mantida a glosa. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender não haver previsão legal para a dedução de doações efetuadas a pessoas físicas. Intimado da decisão em 10.06.98, protocola o interessado em 10.07.98 recurso de fls. 28/30, juntando as fls. 38 cópia de liminar que a desobriga do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e basicamente reitera em outras palavras as razões produzidas quando da impugnação. É o Relat 'o. . 3 e k...›, -v• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r7f.;:b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Recorre o contribuinte da decisão da primeira instância que manteve o lançamento relativo a glosa de dedução efetuada em sua declaração de valor correspondente a doação feita a pessoa jurídica. Em suas razões recursais, argui o recorrente que o Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de 1997, às fls. 18 e 19 relaciona as despesas que não podem ser deduzidas e que dentre as situações elencadas não se encontra a doação a pessoa física, deduzindo que se não é vedado é permitido Entretanto, no mesmo Manual na página 19, encontram-se elencadas os gastos suscetíveis de dedução do imposto apurado, como sendo os efetuados ao Fundo da Criança e do Adolescentes; Incentivo à Cultura e Incentivo a Atividade Audiovisual, até o limite de 12% do imposto apurado. Ora, se o que pode ser deduzido está relacionado, implicitamente, o que não consta da relação não pod Ci ser deduzido, como é o caso de doações a pessoas físicas. ! 4 • • ' ,,e h: 91 -4 • Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j••'.‘-"f ffr?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000259/98-36 Acórdão n°. : 104-17.034 Por outro lado, como bem observado pelo competente julgador singular, o fato da doação ter sido declarada no quadro -6 9 da declaração de rendimentos por si só não vale dizer seja ela dedutivel do imposto de renda, ja que, necessita de previsão legal para tanto, o que não existe no caso em tela. Destarte, é entendimento deste relator, que a decisão não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 • - maio de 1999 • • - rne4 1~.4 1-trNA IMENTO 5

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4719604 #
Numero do processo: 13839.000295/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-06069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.069 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso l'ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19)“\k/ONA MARIA B • : ' • NDRA44ÉVALHO PRESI P • ” OB:"•CORTEZ RELAT a R FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 Recurso n°. : 122.368 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 80/81, datada de 17/12/99, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Van Melle Brasil Ltda. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, nos termos do auto de infração de IRPJ, fls. 03. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1994, sendo decorrente da apuração incorreta do lucro real, nos termos do artigo 154 do RIR/80 e do artigo 3° da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, com a juntada dos documentos de fls. 13/55. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento do lançamento, nos termos da sentença de fls. 80/81, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO. RETIFICADORA. LANÇAMENTO. É improcedente a exigência baseada em declaração cancelada por retificadora. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso uex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13839.000295198-45 Acórdão n°. : 107-06.069 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada em razão da constatação que a mesma decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: `Conforme despacho de fls. 58, a autoridade competente converteu o julgamento em diligência fiscal a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97 e na Nota Conjunta DIFIS/DISIT/SRRF 8 8 Região de 22/07/98, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante ou outro servidor designado para tanto, intimasse a autuada a se manifestar a respeito do lançamento. Havendo procedido dessa forma e com base nos documentos apresentados pela interessada, a autoridade responsável pelo feito elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 76177, no qual posiciona-se pela insubsistência do lançamento por ausência de matéria tributável em junho, setembro e novembro/93 quer pela apuração de prejuízo fiscal (CR$ 12.033.803,00 em setembro) quer pela compensação legítima e integral do lucro real apurado em junho e novembro com Or prejuízos anteriores.- 4 Processo n°. : 13839.000295/98-45 Acórdão n°. : 107-06.069 Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, tendo decidido pela improcedência do lançamento. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - 41 15 de setembro de 2000 , PAUL.' 00 tERT ORTEZ 5 _ Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000314/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - PROVAS - A presunção de omissão de receita, prevista no art. 229 do RIR/94, somente é elidida pela concomitante comprovação, não só da origem dos recursos, como também de sua efetiva entrega à empresa. A parcela devidamente comprovada tem afastada a presunção de omissão de receita e é excluída da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido para o IRPJ, exceto quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88) que fica integralmente afastada, tendo em vista a Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03.)
Numero da decisão: 103-21057
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ ..., BEM COMO EXLCUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDO O CONSELHEIRO JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR) QUE PROVIA INTEGRALMENTE E OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVERAM APENAS O IRF/ILL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.,
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Recurso n° 130.289 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S.A Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.057 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - PROVAS - A presunção de omissão de receita, prevista no art. 229 do RIR/94, somente é elidida pela concomitante comprovação, não só da origem dos recursos, como também de sua efetiva entrega à empresa. A parcela devidamente comprovada tem afastada a presunção de omissão de receita e é excluída da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido para o IRPJ, exceto quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88) que fica integralmente afastada, tendo em vista a Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE VEÍCULOS S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 83.000,00, bem como excluir a exigência do IRF/ILL; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que provia integralmente e os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire e Cândido Rodrigues Neuber que proveram apenas o IRF/ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. IN II ; • - ODRIG .1 R • RESIDENTE CRYKKCHADO CALDEIRA —rELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: LI 5 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 130.289*MSR*17/03/03 bi.zr, si; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Recurso n.° :130.289 Recorrente : UNIÃO DE VEÍCULOS S.A RELATÓRIO Contra a empresa UNIÃO DE VEÍCULOS S/A, estabelecida na Rua Armando Salles de Oliveira, 2111, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, pela prática das seguintes infrações: a) omissão de receita operacional nos anos calendário de 1992 (junho e dezembro), 1993 (janeiro, março e abril) e 1995 (junho e julho), caracterizada por suprimentos de caixa, sem a devida comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerários; b) contabilização indevida de despesas de São monetária sobre empréstimos de acionistas, no ano calendário de 1993 (março e abril). Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos: artigos 157, e parágrafo primeiro, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80, artigos 43 e 44, da Lei n 8.541/92, e 197, parágrafo único, 226, 229, 195, inciso II, do RIR/94. Tendo tomado ciência do auto de infração em 27/05/1997 1 a autuada inaugurou a fase litigiosa com a impugnação, tempestivamente, apresentada em 25/06/1997, onde, em síntese, alega: - que conforma-se com parte da autuação, e que, simultâneamente, estava requerendo o pagamento de parte dos impostos apurados; - que, no que se refere aos fatos geradores da omissão de receita ocorridos em 30/061, 10/07 e 12/07, respectivamente, nos valores de R$ 40.000,00, R$ jos - 08/11/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;41:4;r1>' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 118.000,00 e R$ 100,00, entende estar cabalmente comprovada a origem e a efetividade do ingresso de tais importâncias a titulo de empréstimo para suprimento de fundos e recursos financeiros de que necessitava. Decidindo o feito, a 3. Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, manifestou-se pela procedência do lançamento de oficio, consoante Acórdão DRJ/POR no. 362, de 28/11/2001, que porta a seguinte ementa: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ónus do sujeito passivo. PRESUNÇAO. A presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da efetividade da entrega e origem de numerários injetados por sócio no caixa da empresa é legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PIS, COF1NS, IRRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal (IRPJ), em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 31/12/2001, conforme documento de fls. 292, recorre a interessada a este Conselho, cujas alegações podem ser assim resumidas: - quanto ao empréstimo de R$ 40.000,00, repete o alegado na impugnação, no sentido de que a quantia fora fornecida por pessoa de confiança da fi jms -- 08/11/02 3 elt•a; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1RP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13888.000314/97-02 Acórdão n.° : 103-21.057 acionista Celina Weiser, conforme se comprova com a Nota Promissória e o recibo de pagamento desse valor, documentos que não foram considerados pela fiscalização; - em relação ao suprimento de R$ 118.300,00, em 10/07/1995, parte provem da venda de um apartamento, no valor de R$ 83.000,00, e parte com recursos próprios dos titulares da empresa, nos valores de R$ 61.600,00, R$ 26.700,00 e R$ 30.000,00; - no tocante ao valor de R$ 100,00, tendo em vista tratar-se de montante insignificante, foi feito em espécie; - que estando a materialidade das operações devidamente comprovada, com documentos hábeis e coincidentes em datas e valore requer, a final, o provimento do recurso. s. É o relatório', jms- O8/II/02 4 tv 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•:"p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e reúne todas as condições de admissibilidade, inclusive quanto a garantia recursal, portanto dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares na peça recursal. No mérito, a questão a ser analisada está restringida às parcelas do lançamento relativas aos suprimentos de numerários datados de 30/06/95, 10/07/95 e 12/07/95, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de receitas. O lançamento está lastreado, exclusivamente, no que dispõe o artigo 229 do RIR/94. Pois bem, entendo que a análise do mérito do presente caso, deve ser separada em duas hipóteses, sendo: Em primeiro lugar, quanto aos lançamentos relativos aos dias 10 e 12/07/1995, pois a Recorrente logrou comprovar a origem, a efetividade e a entrega dos recursos à sociedade como se verifica da leitura dos autos. Em segundo, quanto ao débito apurado no dia 30/06/1995, pois ainda que não tenha havido a 'efetiva" entrega do numerário, entendo que o referido dispositivo legal não tem o alcance pretendido na autuação, vejamos. No que diz respeito aos lançamentos relativos aos dias 10 e 12 do mês de julho de 1995 a Recorrente trouxe aos autos documentos hábeis e idóneos capazes de ilidir qualquer presunção de omissão de receitas, restando absolutamente comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos à sociedade (fls. 177/189 e 99/214). ;tis — OS/11 /02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ;st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Dessa forma, quanto ao valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito mil, trezentos reais) a origem dos recursos é a venda de um imóvel na cidade de Piracicaba, no Estado de São Paulo, registrado na declaração de rendimentos da pessoa física que fez o aporte de capital, que ingressaram na conta corrente da pessoa jurídica (fls. 174 a 176 e anexo) na data compatível com o aporte dos recursos e em cheques. Cumpre salientar que a decisão recorrida não aceitou essa comprovação sob a justificativa a proposta de venda do imóvel em questão (fls. 174) estava firmada em dólares americanos, moeda que não circula no tentório nacional. Ora, como é de notório conhecimento, a moeda circulante no território nacional, desde 1994 é o real, mas em determinados negócios, especialmente o imobiliário, o dólar americano sempre foi e ainda o é utilizado pelo mercado para a indexação do valor, no mesmo mecanismo dos indexadores monetários oficiais. Não podemos simplesmente fechar os olhos para a realidade cotidiana e ignora-la na aplicação das normas legais. Até mesmo porque, cabe ao Fisco provar que os registros e documentos apresentados pelo sujeito passivo são inidõneos ou imprestáveis como determinavam os parágrafos 1° e 2° do artigo 223 do RIR/94 (atuais artigos 923 e 924 do RIR/99). Assim, restando comprovada a origem e a entrega dos recursos aportados sociedade, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto aos débitos apurados nos dias 10 e 12/07/1995 e os respectivos reflexos de CSLL, Pis e Cofins. Em segundo lugar, no que diz respeito ao débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apurado em 30/06/1995 entendo que o lançmento não pode prosperar pelas seguintes razões. n jate - 08/11/02 6 =4. • 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Diante da leitura da regra contida no artigo 229 do RIR/94 me resta evidente que o legislador não estabeleceu uma presunção absoluta. É evidente que a "manobra" do indivíduo ao contabilizar um "empréstimo" em sua contabilidade, nada mais é do que uma forma de justificar o ingresso de recursos mantidos à margem da contabilidade (receitas omitidas), fatalmente para evitar o chamado "saldo credor de caixa". Isto porque, sem o 'empréstimo contábil" certamente não se teria como justificar o saldo credor da conta caixa decorrente do consumo excessivo de suas disponibilidades. Dessa forma o que se tem não é a presunção pura e simples, mas a demonstração matemática que houve omissão de receitas pelo seu consumo superior às disponibilidades. Ora, se o único motivo do indivíduo ao contabilizar o 'empréstimo" seria o de internalizar recursos mantidos à margem da contabilidade e, portanto, mantidos à margem da tributação, é evidente que a Fiscalização não pode encerrar seus trabalhos lastreando-se, única e exclusivamente, no disposto no artigo 229 do RIR/94. Não se pode admitir que o indício autorizado pelo legislador, que seria o início da investigação, venha a constituir em fim dos trabalhos fiscais, sem qualquer prova efetiva de omissão de receitas. Por essa razão entendo que ainda se considere como não 'comprovada" a entrega do numerário à pessoa jurídica, é imprescindível que a Fiscalização demonstre no procedimento fiscal que, sem o `empréstimo', há saldo credor de caixa ou consumo de receitas superiores às disponibilidades da pessoa jurídica ajna OS/11/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.- • ;. 9.4; , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :13888.000314/97-02 Acórdão n.° :103-21.057 Por essa razão, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso também neste item, para declarar improcedente o lançamento. Por fim, quanto aos lançamentos reflexos entendo serem cabíveis as seguintes considerações: No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF cobrado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, independente das razões acima, o lançamento deve ser cancelado em atenção ao que dispõem a Resolução do Senado Federal n° 82 e a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°63, de 24/07/1997. Relativamente aos demais reflexos PIS, Cofins e CSLL, igual sorte devem ter do lançamento principal de IRPJ, ante a conexão existente entre eles. CONCLUSÃO: Com base nas considerações acima expostas e nos documentos constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar todas as exigências fiscais formuladas nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2002 JUUOCESARD'd''ECA FURTADO jrns-08/11/02 8 et MINISTÉRIO DA FAZENDA .*1 • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Acórdão n° :103-21.057 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento, por atender aos pressupostos legais e, designado para redigir o voto vencedor, passo a fundamentar o então decidido. Conforme consignado pelo relator vencido, a questão a ser analisada concerne aos suprimentos de caixa datados de 30/06/95, 10/07/95 e 12/07/95, respectivamente nos valores de R$ 40.000,00, R$ 118.000,00 e R$ 100,00. Os fundamentos de decidir do relator por sorteio, vencido parcialmente em seu voto, foram, não só pela comprovação parcial dos suprimentos de caixa, mas especialmente porque, no seu entendimento, embora não comprovada a origem e/ou entrega do numerário, há que restar demonstrada a ocorrência de saldo credor de caixa ou consumo de receitas superiores às disponibilidades da pessoa jurídica. Entretanto, essa não é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente desta Câmara, segundo a qual para afastar a presunção de omissão de receita do art: 229 do RIR/94, pela ocorrência de suprimentos de caixa, há que haver a prova não só da origem como da efetiva entrega dos correspondentes numerários. Nesse sentido foi a análise do colegiado na sessão de julgamento, quando considerou-se comprovado somente parte dos suprimentos de caixa. O suprimento no valor de R$ 118.000,00, datado de 10/07/95, teve alegada a comprovação de sua origem a venda de um imóvel no valor de R$ 83.000,00 e o restante com recursos próprios, tendo sido comprovada a efetiva entrega. Com análise da documentação foi aceita somente como comprovado o lor proveniente da venda do 130.289*MSR*17/03/03 9 €.1:-4. '4 -.. ,..?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t=7; . (..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13888.000314/97-02 Acórdão n° :103-21.057 imóvel por encontrar-se com data compatível com os suprimentos. A parcela restante, tendo como justificativa tratar-se de recursos próprios, estes não restaram identificados com recursos em datas próximas aos suprimentos, pelo que foi rejeitada a comprovação. Quanto aos suprimentos 30/06/95 (R$ 40.000,00) e 12/07/95 (R$ 100,00), as justificativas apresentadas não podem ser aceitas, como o suprimento de R$ 40.000,00, no qual alegou-se tratar de empréstimo de pessoa de confiança da acionista Celina Weiser. No entanto tal comprovação não foi apresentada, motivo de sua rejeição. Os lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e CSLL devem merecer o ajuste em decorrência do provimento da parcela de R$ 83.000,00. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, deve o mesmo ser integralmente cancelado em decorrência da Resolução n° 82 do Senado Federal e IN SRF n° 63/97. A vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação do IRPJ a quantia de R$ 83.000,00, ajustando-se os lançamentos decorrentes, bem como excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte s/ Lucro Líquido (ILL). Sala das Sens - DF, em 16 de outubro de 2003 6.4)fr---1. wf3MACHADO CALDEIRA t 130.289*MSR*17/03/03 10 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000065/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei nr. 10166/71, artigo 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04860
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:24Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:25Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:25Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:24Z; created: 2010-01-27T15:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:24Z | Conteúdo => 2fi PUBLICADO NO D. O. U. Dá..aa../. O ("/ /C C 2NÁ,Lsk-tkisd Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA \ittHrS,,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 •Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.615 Recorrente AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — CONTRIBUIÇÃO À CONTAG — A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 °lacaio Dan Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf/gb 1: 30-G MINISTÉRIO DA FAZENDA sT4P . »:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 Recurso : 104.615 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (doc. fls. 03) do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Cresciumal", de sua propriedade, localizado no Município de Leme - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1855288.9. Impugnando tempestivamente o lançamento da Contribuição devida à CONTAG (doc. fls. 01/02) e recolhendo integralmente os demais tributos lançados (DARF fls. 21), a interessada alegou, em síntese, que a referida contribuição foi paga diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 22/23. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 32/34, assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO 1994. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTÁG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do Imóvel a que se referir (artigo 5° do citado DL.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO". Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 38/42, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, embora esteja disposto no artigo 5° do DL n° 1.166/71 que "A contribuição sindical de que se trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.", a recorrente, por exercer a atividade de plantio da cana-de-açúcar, se enquadra na exceção constante do § 1°, artigo 2°, do mesmo diploma legal, ou seja, "As pessoas de que tratam as letras "b" do item I, e "h" e "c" do item II do artigo 1°, poderão no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que 2 as, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,1"..4,, Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível' É o relatório. (5-\ 3 dez,g ah A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,éllitle‘v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45":7.n%?. Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a requerente contestou o lançamento da Contribuição à CONTAG, alegando que recolheu o respectivo tributo diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 22/23. Segundo a inteligência do artigo 1° do DL n° 1.166/71: "Art. 1° Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 11- empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade económica rural; (grifos nossos) b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." b3-7 4 3.2.9 , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA n:* .tWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13887.000065/95-21 Acórdão : 203-04.860 Observa-se, claramente, que a recorrente está enquadrada na letra "a" do item 11 do artigo primeiro do já mencionado DL n° 1.166/71, pois possui empregados e exerce o cultivo da cana-de-açúcar em sua propriedade rural. Dispõe o § 1 0 do artigo 2° do DL n° 1.166/71: "As pessoas de que tratam as letras "h" do item 1, e "h" e "c" do item 11 do artigo 1 0 , poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível." Conclui-se, então, que a interessada não se encaixa na exceção prevista no dispositivo anterior, já que está enquadrada na letra "a" do item II do artigo 1° do decreto-lei em tela. Portanto, aplica-se à ela a regra de caráter geral para o pagamento do tributo suspenso, explicita no artigo 50 do DL n° 1.166/71: "A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Dessa forma, a decisão singular não merece reforma, e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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4720962 #
Numero do processo: 13851.000931/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É faculdade da administração tributária escolher o método de auditoria e a profundidade da verificação a serem utilizados no procedimento fiscal. A simples verificação dos registros contábeis e fiscais, sem contagem física, não invalida a apuração das quantidades de selos de controles. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA ESPECÍFICA - SOBRA DE SELOS - A lei permite presumir, a partir da apuração da sobra de selos de controles, a saída do estabelecimento de mercadorias não seladas (art. 140, II, do RIPI/82). Aplicável a multa estabelecida no art. 376, I, do mesmo diploma legal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA - A atualização monetária das multas, que tenham por base o valor da mercadoria, somente foi prevista no art. 4º da Lei nº 9.064/95, sendo exigível, portanto, apenas a partir da edição dessa lei, em junho de 1995. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL - FALTA DE PROVAS - Cabe à fiscalização provar a saída de mercadorias do estabelecimento sem a emissão de notas fiscais. A apuração de sobra de selos de controles, ainda mais quando apurada a partir do cotejo dos registros dos selos com as saídas de mercadorias constantes dos registros da empresa, não autorizam a presunção de tais mercadorias saíram do estabelecimento desacompanhadas do documento fiscal correspondente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07072
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Mônica Ferraz Ivamota.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 Sessão ; 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 105.107 Recorrente : CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É faculdade da administração tributária escolher o método de auditoria e a profundidade da verificação a • serem utilizados no procedimento fiscal. A simples verificação dos registros contábeis e fiscais, sem contagem fisica, não invalida a apuração das quantidades de selos de controles. Preliminar rejeitada. PIS- MULTA ESPECIFICA - SOBRA DE SELOS - A lei permite presumir, a partir da apuração da sobra de selos de controles, a saída do estabelecimento de mercadorias não seladas (art. 140, II, do RIPI/82). Aplicável a multa estabelecida no art. 376, I, do mesmo diploma legal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA - A atualização monetária das multas, que tenham por base o valor da mercadoria, somente foi prevista no art. 4 . da Lei n° 9.064/95, sendo exigível, portanto, apenas a partir da edição dessa lei, em junho de 1995. SAIDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL - FALTA DE PROVAS - Cabe à fiscalização provar a salda de mercadorias do estabelecimento sem a emissão de notas fiscais. A apuração de sobra de selos de controles, ainda mais quando apurada a partir do cotejo dos registros dos selos com as saídas de mercadorias constantes dos registros da empresa, não autorizam a presunção de tais mercadorias saíram do estabelecimento desacompanhadas do documento fiscal correspondente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Mônica Ferraz Ivamota. - Sala das .,.. sões, em 21 de fevereiro de 2001 .. n» Otacilio Dam.. Ca . xo P idente éScalio dg 1 rdo -61-474 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf - I - 33e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/its'af • •Tc.̀ "; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 Recurso 7 105.107 Recorrente : CITRO-FISCHER PRODUÇÃO E COM. DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada a multa específica prevista no art. 376, I, do RIPI/82, correspondente ao valor comercial da mercadoria não selada, quando obrigatório esse controle, e, ainda, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre a saída do estabelecimento das mesmas 4.986 garrafas de bebidas não seladas, desta feita pela saída do estabelecimento dos produtos sem a emissão de nota fiscal. Devidamente cientificada da autuação (fls. 06), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 30 a 39. Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, em razão dos graves defeitos no levantamento do número de selos e sua movimentação. Diz que não foi feita a contagem fisica dos estoques de selos, e que não há referências aos registros contábeis da autuada. Acrescenta que não houve a apreensão de selos, conforme descrito no Auto de Infração, e que o trabalho fiscal sustenta-se em mera presunção de ocorrência do fato gerador. Com relação ao estoque de garrafas seladas no estabelecimento de São Paulo, retifica a informação anteriormente dada no sentido de que havia 6.531 unidades naquele estabelecimento, e não 7.428, como informado. Diz, por fim, que a diferença decorre de falhas no levantamento de selos feito pela fiscalização, e que a diferença apontada pode ter origem, inclusive, no acúmulo de 15 anos de escrituração do Livro Registro de Entradas e Saídas dos Selos de Controles (Mod. 4), já que, nesse período, nunca sofreu fiscalização. Com relação ao mérito, diz que a diferença apontada é irrelevante, em face do volume movimentado pela autuada. Somente no ano de 1994, a empresa deu saída a 413.062 unidades, e a diferença apontada pela fiscalização corresponde a 1,2% desse total. E se considerados os 15 anos de registros do livro, a diferença apurada no procedimento fiscal representaria 0,08% do volume de saídas. Segundo a defendente, a jurisprudência acolhe a alegação de que não pode ser exigido o imposto nas saídas de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, quando a diferença apurada se apresenta em percentual reduzido e não há apresentação de outras provas irrefutáveis sobre o fato. Rebela-se, também, a impugnante com a exigência de IPI e multa sobre a diferença apontada, dizendo que essa exigência de imposto so ente poderia ocorrer se a 2 7CIL 334- MINISTÉRIO DA FAZENDA tft:5/i • »,-.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13851.000931194-83 Acórdão : 203-07.072 impugnante deixasse de cumprir a obrigação principal. Afirma que a empresa não realizou qualquer venda de mercadoria sem a emissã.o de nota fiscal, e que a presunção de saída de mercadoria sem selo não pode ser transformada era presunção de saída sem nota fiscal. Chama a atenção para a diferença contida na redação dos incisos I e II do art. 149 do RIPI/82, quando tratam, respectivamente, da falta e da sobra de selos de controles. Finalmente, opõe-se a impugnante à aplicação da multa específica, que pune a autuada em valor correspondente ao preço de venda do produto. Diz que, em outras situações mais graves que esta, como a de selo falso, são previstas penas mais brandas. Pede, em razão disso, a redução da multa a patamares mais compatíveis com a irregularidade cometida e com o perfil da impugnante. A autoridade julgadora, pelo Despacho de fls. 124. determinou a realização de diligência para esclarecimento da questão relacionada ao estoque de garrafas seladas no estabelecimento de São Paulo. Intimada a apresentar a quantidade de garrafas seladas daquele estabelecimento, a autuada, em correspondência de fls. 127, reafirma que o estoque, de acordo com sua escrituração, era, na data referida, de 6.531 unidades. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 142 a 151, manteve o lançamento parcialmente, determinando o cancelamento da multa por lançamento de oficio, por entender que se tratava de dupla penalização sobre o mesmo fato, mantendo os demais valores lançados. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 155 a 165), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso (fls. 262 e seguintes), pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3‘S' ,k44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7;;..;:e)5V Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro lugar, com relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente, entendo deva ser rejeitada. Não vejo motivos para a decretação de nulidade do lançamento, em razão da não realização de contagem fisica dos estoques da autuada. A autoridade fiscal pode optar por realizar um procedimento de fiscalização superficial, como o feito, com a conferência dos registros contábeis e fiscais da recorrente, ou aprofundá-lo com a realização de procedimentos de auditoria mais complexos, como a contagem fisica de estoques ou verificação de registros bancários e de terceiros. Evidentemente, a opção pela apuração superficial, de verificação dos registros da empresa, tem suas conseqüências no campo das provas dos ilícitos, questão que deve ser analisada quando do exame do mérito. DA MULTA ESPECIFICA • Com relação ao estoque do estabelecimento localizado em São Paulo, a recorrente, intimada em diligência a esclarecer a quantidade de garrafas existentes naquele estabelecimento na data especificada, reafirmou o que já dissera na defesa, de que existiam apenas 6.531 garrafas de bebidas seladas, conforme seus registros, e não 7.428, como erroneamente informara ao fiscal autuante, ainda durante o procedimento fiscal. Os registros contidos na escrituração comercial e fiscal da empresa gozam de presunção de veracidade, conforme expressamente prevê o Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), que reproduz norma contida no Decreto-Lei n° 1.598/77, como segue: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 9, § 4 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SN»' Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 • Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1 2 (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 92, § 22)." Ora, se a empresa afirmou que errou ao prestar a informação, e que os seus registros acusam a existência de 6.531 unidades de produtos no estabelecimento na data de referência, evidentemente essa informação deve prevalecer, a menos que a fiscalização apresente prova em contrário, demonstrando estarem incorretos os registros da autuada, o que somente poderia ser feito pela contagem fisica dos produtos — o que não foi feito, conforme ficou por diversas vezes registrado nos autos - ou a apresentação de outro meio de prova idóneo. Como a fiscalização, conforme já afirmei anteriormente, optou por proceder a verificação dos registros contábeis e fiscais da autuada, não aprofundando os seus exames, devem prevalecer es informações contidas nos registros da empresa. Portanto, em relação ao estabelecimento de São Paulo, deve ser considerada a existência de um estoque de 6.531 garrafas de bebidas seladas, conforme constam em seus registros, por não ter sido apresentada nenhuma prova da inveracidade dessa informação. Devem ser rejeitadas todas as alegações com relação ao exagero da multa aplicada, que seria, inclusive, superior a outras irregularidades mais graves, com a de selo falso. Não cabe à autoridade administrativa examinar questões dessa natureza, mas apenas aplicar o preceito legal ao fato. Os critérios que levaram o legislador a estabelecer multas para determinados casos de forma mais severa que em outros é questão pré-jurídica, que foge completamente da alçada dessa instância administrativa o exame. A multa exigida corresponde ao preceito legal aplicável, e, portanto, deve ser mantida. Uma última questão relacionada com a aplicação da multa especifica diz respeito à sua atualização. Embora não seja matéria ventilada na defesa, entendo que, por dever de oficio, em face do principio da legalidade, que rege o processo administrativo, aliado aos princípios da oficialidade e da verdade material, todos expressamente previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, deva ser examinada essa questão. De acordo com o lançamento, a multa especifica foi convertida em UFIRs na data do laneamento. Entretanto, a correção desse tipo de multa somente passou a ser autorizada pelo art. 4" da Lei n° 9.064/95. Convém que se reproduza a norma em comento para maior clareza. Diz o citado artigo e seu parágrafo: 5 • 3e/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 "Art. 4° As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizado, monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de oficio. Parágrafo único. No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada, monetariamente, na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desta, vigente no mês do lançamento." O caput do artigo transcrito estabelece os critérios de correção monetária da base de cálculo das multas regulamentares, quando estas incidam sobre o valor da operação, determinando a sua atualização pela UFIR entre o mês da operação e do lançamento de oficio. Considerando o princípio constitucional da irretroatividade das leis, evidentemente, essa correção, em se tratando de operações ocorridas antes da sua vigência (junho de 1995), somente se aplica a partir desta data, quando a UFIR estava cotada pelo valor de R$0,7061. A multa aplicada no lançamento foi convertida pela UFIR do mês da formalização do lançamento (dezembro de 1994), exigindo uma correção ainda não prevista em lei. Portanto, a multa específica aplicada deve ser convertida pela LTFIR do mês de junho de 1995, que valia R$0,7061. Considerando a redução de 897 unidades de bebidas do estabelecimento de São Paulo (7.428 — 6.531 = 897), a diferença de mercadorias não seladas cai para 4.089 (4.986 — 897 = 4 089). Multiplicado pelo preço apurado pela fiscalização (R$3,76 por unidade) e dividido pela UFIR do mês de junho de 1995 (R$0,7061), tem-se que a multa a ser exigida da recorrente totaliza 21.774,02 UF1Rs. DA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO Finalmente, com relação à exigência de imposto pela saída de mercadorias sem nota fiscal, a recorrente tem inteira razão. A apuração da existência de uma sobra de selos pode levar à conclusão de que saíram do estabelecimento mercadorias não seladas, irregularidade a que corresponde a aplicação da multa formal antes examinada. Entretanto, se a existência de sobras de selos pode levar à presunção de que houve saída de mercadorias sem a aposição de selos de controle — até mesmo porque essa presunção está contida em norma legal (art. 149, II, do RIPI/82), esse mesmo fato (sobras de selos) não é suficiente para comprovar que tais mercadorias não seladas saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal. Ao contrário: tudo leva a crer, salvo se ap esentados outros 6 7C)-1- 3(1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13851.000931/94-83 Acórdão : 203-07.072 elementos probatórios em sentido contrário — o que não é o caso -, que tais mercadorias não seladas saíram do estabelecimento devidamente acompanhadas de nota fiscal. Isso porque a sobra de selos foi apurada mediante o cotejo entre o número de selos existentes no estabelecimento e as saídas de mercadorias registradas nos livros da autuada. Salvo a apresentação de outros elementos de prova, o que, repita-se, não é o caso dos autos, não há como afirmar que as mercadorias não seladas saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal. E aqui talvez esteja a justificativa da multa prevista na legislação, que pune com rigor as sobras de selos, já que se trata de uma situação de dificil comprovação a venda das mercadorias não seladas de forma não registrada, sem a emissão de nota fiscal. Entendo, pois, que não houve a comprovação por parte da fiscalização de que as mercadorias sem a aplicação do selo de controle saíram do estabelecimento sem a emissão de nota fiscal, sendo, portanto, indevida a exigência de imposto no presente caso. Esse fato não pode ser presumido a partir da apuração de sobras de selos, ainda mais quando tais sobras foram apuradas, como já foi dito, a partir dos registros de saídas de mercadorias da própria autuada. Aplicáveis, na espécie, os -princípios da proporcionalidade, no sentido de que a penalidade aplicada deve ser adequada à ação estatal utilizada, no caso a simples verificação de registros, bem como da razoabilidade, já que a exigência de multa no valor comercial da mercadoria é bastante para punir o fato constatado, qual seja, a apuração de sobras de selos de controle. Tais princípios, convém registrar, são aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, por expressa disposição legal — art. 2° da Lei n° 9.784/99. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa específica de 28.327,83 para 21.774,02 UFIRs e cancelar a exigência do IPI, tendo em vista a falta de provas com relação à imputação de saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 2001 - NATO ISQUIERDO 7

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