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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703790 #
Numero do processo: 13116.001437/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 2a TURMA/DIRJ—BRASÍLIA/DF Sessão de :12 de setembro de 2007 Acórdão n° :103-23184 MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nasci ento ......„-,-,..7-„.40--r...--cer,-,,„2,----,,---...,---n. •-.-- tià- 4 b.ti :e • h ;mijas. ..; . ' RESIDEN ilf Á p,P 0 .. I/ ANTONIO CA' - • S G IDONI FILHO RELATOR • Formalizado em: Q9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, § Mareio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto. Jou - 22/10/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?I'S> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 Recurso n° : 145969 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. em face de acórdão proferido pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA - DF, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1999 a 30/06/2004 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA À luz do disposto no art. 150, C, do CIN, é válido o lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31/12/99 se o auto de infração foi cientificado em 21/12/2004, mormente no caso em quea fiscalização constatou conduta fraudulenta praticada pelo sujeito passivo, e,ainda mais, a Lei n°. 8.212, de 1991, em seu art. 45, I, considera que é de dez anos o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE Inexistente o vício quando o lançamento se pautou pela observância da legislação de regência, inclusive respeitando o regime de tributação pelo qual optou o contribuinte. CONS77TUCIONALIDADE DA CSLL As decisões . do STF têm considerado constitucional a Lei n°. 7.689/88, que instituiu a contribuição, à exceção de seu art. 8°., que se refere à incidência sobre o lucro apurado em 31/12/88. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar agüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. Lançamento Procedente". Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático desses autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pela E. DRJ recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: A - 1\„. Jrns - 22/10/2007 2 4 "st • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado em 08/12/2004 o auto de infração às fls. 03/19, formalizando lançamento de oficio de CSLL, abrangendo os períodos de apuração de 31/12/1999 a 30/06/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2004 e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 1.001.155,11. De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Termo de Constatação Fiscal à fl. 78, a contribuinte apresentou à SRF, relativamente aos períodos de apuração examinados, declarações (DIRPJ elou DCTF) com valores de receitas de vendas bastante inferiores (5% a 10%) aos constantes de seus assentamentos contábeis, o que ensejou a formalização do lançamento de oficio sobre as diferenças constatadas, que não foram justificadas pelo sujeito passivo. Ante a conduta da contribuinte, omitindo continuadamente do fisco o conhecimento dos reais valores tributáveis, para eximir-se parcialmente do pagamento das obrigações tributárias devidas, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado no art. 2 0:, inciso I, da Lei n°. 8.137, de 1990, o que implicou formalizar a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n". 13116.000066/2005-67. Cientificada em 21/12/2004 (II. 03), a autuada apresentou em 20/01/2005 a petição acostada às fls. 99/139, na qual, após destacar a tempestividade da impugnação, contesta o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos. - Da Preliminar de Decadência Invocando o art. 150, § 4% do Cl?'!, além de citações doutrinárias e ementas de acórdãos proferidos por Câmaras do Conselho de Contribuintes, a impugnante, partindo da premissa de que o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento da venda do produto ou da prestação do serviço, argúi que tendo sido notificada do lançamento em 21/12/2004, 'estaria extinto por decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 21/12/1999. Ressalva que não se aplica à CSLL a Lei n°. 8.212/91, no tocante à decadência, posto que assim procedendo estar-se-ia agindo de forma incorreta e inconstitucional, admitindo que norma ordinária pudesse regular matéria reservada à lei complementar, por força do disposto no art. 146, III, "b", da CF/88. - Da Ilegalidade do Lançamento A base de cálculo utilizada para apuração do lucro foi o faturamento escriturado no Livro de Apuração do ICMS, o que não é admitido em lei, até mesmo porque nesse livro estão incluídos valores que não representam efetiva renda. Nesse sentido, a 4 0 Turma do TRF da I° Região já decidiu que não pode o fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS, para, embasando-se neles, arbitrar o lucro da empresa. Alem do mais, somente esses dados não comprovam a omissão de receita alegada pela fiscalização, não podendo o lançamento prosperar, pois é dever do fisco provar os fatos em que se esteiam suas acusações, sob pena de subme er o •t tribuinte a graves injustiças. Jnu— 22/10/2007 3 - é L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 - Da Inconstitucionalidade da CSLL Argumenta a impugnante que a Lei n". 7.689/88, que instituiu a contribuição com base no art. 149 da CF/88, originariamente editada como medida provisória, é inconstitucional, por atropelar o preceito contido no art. 146, IH, da Lei Maior, além de atribuir à SRF a competência para administrar e fiscalizar a CSLL. Outra aberração da Lei n°. 7.689/88 é que elege como base de cálculo da contribuição o lucro das empresas, que já é tributado pelo imposto de renda, e, ainda, assemelha o fato gerador da exação ao daquele imposto. - Da Multa Abusiva Ainda que o lançamento contestado não venha a ser cancelado em sua totalidade, o que admite apenas por suposição, a impugnante afirma que a multa aplicada deve ser reduzida, por ser extremamente abusiva e ilegal, eis que os agentes fiscais imputam penalidade de 150% com fulcro no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, alegando que a autuada agiu com evidente intuito de fraude, sem produzir provas que demonstrem a conduta fraudulenta, como seria seu dever, desferindo tão grave acusação a partir de suposto erro detectado no preenchimento de declarações, fato que nem de longe deve ser considerado como prova de evidência defraude. A simples falha ou ausência de dados jamais foi considerada como fraude pelos grandes tributaristas, entendimento esposado até mesmo pelo Conselho de Contribuintes, que não considera fraude nem a entrega de declaração inverídica, como se percebe pela ementa de diversos de seus acórdãos. Aliás, todo o lançamento teve como base a escrita contábil e outras informações prestadas à fiscalização pela própria contribuinte, que em nenhum momento obstaculizou o trabalho da auditoria fiscal, e, se os elementos em questão foram aceitos, não há como se alegar intento defraude. - Dos Juros Alegando violação do principio de legalidade tributária, a impossibilidade da taxa Selic ser aplicada a titulo de juros moratórios em função de sua natureza tipicamente remunerató ria, e, por fim, a proibição pelo direito pátrio da prática do anatocismo, o discurso impugnativo termina por concluir que a incidência de juros com base na taxa Selic no pagamento de tributos e contribuições em atraso é ilegal e inconstitucional, devendo o débito que porventura subsistir ser recalculado, utilizando-se a taxa prevista no art. 161, §1°., do Cl?'!." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, o acórdão impugnado afastou a alegação da Recorrente de que haveria decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, posto que não teria decorrido o prazo qüinqüenal de que trata o art. 150, § 4° do CTN entre as datas de ocorrência dos fatos geradores trimestrais (o mais antigo 31.12.1999) e a da a ciêrig* os lançamentos Jou — 22/10/2007 4 1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 pelo contribuinte (21.12.2004 — fls. 3). O não advento da decadência no caso seria mais evidente se considerada a existência do evidente intuito de fraude na conduta da Recorrente (que faria com que o prazo de decadência se iniciasse apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser lavrado (CTN, art. 173, I)) e o disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. No mérito, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do procedimento fiscal, posto que esse teria seguido regularmente a legislação de vigência. Entendeu o acórdão a quo que "não houve arbitramento de lucro formalizado a partir de valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, como insinua a impugnante. As notas explicativas constantes das planilhas anexadas às fls. 22/27, que demonstram as diferenças entre os valores declarados e os escriturados pela contribuinte, deixam claro que as bases de cálculo do lançamento foram apuradas pelo confronto entre os valores declarados nas DIPJ e os escriturados como receita de vendas no livro Diário do sujeito passivo, tendo sido respeitada sua opção pela tributação com base no lucro presumido, contanto que se vê que a base de cálculo considerada é de 12% sobre a receita bruta, na forma estabelecida pelo art. 20 da Lei n". 9.249, de 1995" (fls. 159). Ainda no mérito, o acórdão impugnado não conheceu das alegações relativas à inconstitucionalidade da exigência da CSLL no período, em que pese tenha asseverado que o C. Supremo Tribunal Federal já teria apreciado a matéria e reconhecido em inúmeras oportunidades a constitucionalidade da exigência atacada. O acórdão recorrido manteve, também, a imposição qualificada de multa de oficio, a fundamento de que estaria caracterizado, em tese, crime contra ordem tributária, "haja vista a conduta consciente e continuada da contribuinte em declarar apenas uma parcela de seu faturamento (variando entre cinco e dez por cento), evidenciando o intuito de fraude". E conclui: "está configurado que, indubitavelmente, a contribuinte tinha plena consciência do montante exato das bases de cálculo das obrigações tributárias, espelhadas em seus próprios registros contábeis, exibidos ao fisco após intimação, e, continuadamente, vinha prestando ao fisco declarações inverídicas, com o escopo de eximir-se parcialmente do pagamento do valor real devido. A apresentação de tais registros não des act- 'za ou at a conduta ilícita da MN- 22/10/2007 5 - • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 fiscalizada: ao contrário, os mencionados assentamentos são provas documentais de que o fato deliberado existiu, subsumindo-se à tipificação prevista no art. 2°, inciso 1, da Lei n°. 8.137, de 1990, não tendo sido deduzido pela fiscalização por simples ilação, como insinua a impugnante" (fls. 160). Atestou-se, ao final, a legitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no sentido de que (i) teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de lançar tributos relativos aos "supostos rendimentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 21 de dezembro de 1999, que no caso atinge todo lançamento do 40 Trimestre de 1999", pelo que seria nulo o lançamento referente aos "fatos geradores que ocorreram em setembro, outubro, novembro e grande parte de dezembro de 1999"; (ii) a base de cálculo utilizada para a apuração do lucro da Recorrente teria sido o faturamento escriturado no Livro de Apuração do ICMS, o qual contemplaria valores que não representam renda efetiva da empresa; (iii) a exigência da CSLL seria inconstitucional; (iv) o evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio apresentar-se-ia nos casos típicos de adulteração de documentos e comprovantes, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas frias ou paralelas, mas jamais em caso de declaração a menor de rendimentos tributáveis; (v) seria il gítima a incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. Jms — 22/10/2007 6 „t.• n, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001437/2004-47 Acórdão ff' : 103-23184 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da preliminar de decadência A preliminar de decadência argüida pela Recorrente não merece ser acolhida, posto que não houve o decurso do prazo qüinqüenal entre a data de ocorrência do fato gerador e a da ciência do lançamento pelo contribuinte. Como é de entendimento geral, o fato gerador da CSLL não ocorre quando do aferimento de cada uma das receitas pelo contribuinte. Tal fato gerador (lucro) ocorre no encerramento de seu período de apuração, que terá periodicidade trimestral ou anual conforme a escolha pelo contribuinte do regime de tributação respectivo. Na hipótese dos autos, o período de apuração do lucro é trimestral, pois a Recorrente optou em suas declarações de rendimentos pela apuração do lucro pelo regime presumido. Assim, o fato gerador da CSLL ocorrerá no último dia do trimestre respectivo, e não no decorrer dos meses que o compõe, tal como sugerido pela Recorrente. Constata-se do exame dos autos que o crédito tributário exigido decorre de fatos geradores ocorridos a partir de 31.12.1999 (fls. 5/6), enquanto que a ciência do lançamento pela Recorrente ocorreu em 21.12.2004, portanto, a m e cinco ano contados da ocorrência dos fatos que motivaram a exigência tributária. Jou -12/10/1007 7 hAki. • Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 Por conta de tal fato, resta prejudicado o exame da matéria sob a ótica do art. 173, Ido CTN e do art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, que estabelecem prazos de decadência mais elásticos do que aquele estabelecido pelo art. 150, § 4° do CTN. Rejeito, pois, a preliminar de decadência suscitada. (ii) Do mérito Também não procedem as alegações da Recorrente quanto ao mérito em sentido estrito da exigência lançada. Como bem ressaltado pelo acórdão impugnado, "não houve arbitramento de lucro formalizado a partir de valores escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, como insinua a impugnante. As notas explicativas constantes das planilhas anexadas às fls. 22/27, que demonstram as difèrenças entre os valores declarados e os escriturados pela contribuinte, deixam claro que as bases de cálculo do lançamento foram apuradas pelo confronto entre os valores declarados nas DIPJ e os escriturados como receita de vendas no livro Diário do sujeito passivo, tendo sido respeitada sua opção pela tributação com base no lucro presumido, contanto que se vê que a base de cálculo considerada é de 12% sobre a receita bruta, na forma estabelecida pelo art. 20 da Lei n". 9.249, de 1995 "(fls. 159). Mesmo se assim não fosse, e ainda que a fiscalização tivesse se utilizado dos Livros de Apuração do ICMS para a lavratura dos lançamentos, não seria suficiente para afastar a acusação de omissão de receitas alegar que tais livros contemplariam valores que não caracterizariam rendimentos tributáveis pelo Fisco federal. Incumbiria à Recorrente fazer prova de suas alegações, apontando de forma clara quais os valores que entende que não estariam sujeitos à tributação. A Recorrente, contudo, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que o efetivo resultado auferido com suas vendas seria diferente daquele utilizado pela fiscalização nos lançamentos. Portanto, considerando-se tais assertiv e a legislação fiscal vigente, não há como afastar a legitimidade do lançamento nessa parte. Jms — 22/10/2007 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .5.7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 (ii.1) Da inconstitucionalidade da CSLL As razões da Recorrente sobre essa matéria também não podem ser acolhidas. A par de a constitucionalidade da exigência da CSLL já ter sido reconhecida por inúmeros precedentes do C. Supremo Tribunal Federal Corte, os argumentos apresentados pela Recorrente sobre o tema encontram óbice na Súmula n. 2 deste E. Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula 1°CC rt • 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). (11.2) Da qualificação da multa de oficio Consoante precedentes desse E. Conselho de Contribuintes, não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte, verbis: Número do Recurso: 149985 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.001779/2005-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POSTO RAFAELLA LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMAIDRJ-JUIZ DE FORA/MG 0 • Data da Sessão: 27/07/2006 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-95651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMI à ADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao re • 4, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de oficio. Ementa: MULTA QUALIFICADA —JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser min iosamente justificado e comprovado nos autos. Além • ige-se que o contribuinte tenha Jrns — 22110/2007 9 . . e k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ->P et = <k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° : 103-23184 procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Inadmissível a qualcação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da D1PJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a ocorrência de prática reiterada de omissão de receitas. Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 148340 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.000654/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE LÚCCIA Recorrida/Interessado: 74 TURM'A/DRJ-SÃO PAULO/SP H Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relatar José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15457 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146913 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10240.000695/2004-92 Tipo do Recurso: DE OFICIO .knx - 22/10/2007 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA N's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: l • TURMA/DRJ-BELÉM/PA Recorrida/Interessado: D1SMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Data da Sessão: 25/01/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22247 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da multa isolada. Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito defraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. (.) Recurso de oficio parcialmente provido. Publicado no D.O.U. n°66 de 05/04/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142282 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.006919/2003-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIAIDF Data da Sessão: 08/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22211 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Ementa: MULTA QUALIFICADA -A falta de declaração ou a Ô/V prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito defraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omis "o delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. Publicado no D n°5) de 15/03/06. fins —22/10/2007 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.24,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 No mesmo sentido: Número do Recurso: 145299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.002618/2004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado: 2" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luís de Sanes Freire Decisão: Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa: (.) MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44. II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75% Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). (ii.3) Dos juros moratórios equivalentes à Taxa Selic Por derradeiro, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais em atraso não merece qualquer censura, o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administra ' bre a matéria, verbis: Ans - 22/10/2007 12 J.. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA'su 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo tf : 13116.001437/2004-47 Acórdão n° :103-23184 Súmula P CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessõesi ' -m de setembro de 2007 ANTONIO C .Alt,FGUI , I ONI FILHO fins — 22110/7007 13 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000705/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do IRRF, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão Ilk de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • DO411 l avt... (...A.fln- - ,. AMARAL MARCONDES A • • DO Preá. • e • ERCIA â.ENAS) D'AMORIM - Re atora Formalizado em: 12 DEZ 20053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ' Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fis.46/47, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF-Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas-MG contra o contribuinte acima identificado decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada ao Terceiro Trimestre de 1998, no importe de R$ 21.711,39. • 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 14, a Fiscalização apurou: • Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os valores vinculados ao IRRF declarados à 5a semana de outubro; la e 4a semanas de novembro e l a e 3a semanas de dezembro de 1998. Esta omissão ocasionou o lançamento do tributo, além de juros de mora e multa de ofício; • Recolhimento a destempo ao IRRF declarado à ála semana de agosto11998, resultando no lançamento da multa isolada/multa de oficio. 2.1 O enquadramento legal reporta-se aos arts. 43,45 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966— CTN; aos arts. 43, 44 e 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 1° da Lei n°9249, de 26 de dezembro de 1995; art . • 103 do Decreto lei n°5844, de 23 de setembro de 1943; art. 8° do Decreto lei 1736, de 1979; art. 7° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988; art. 83 da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995; e art. 6° da Lei n°9064, de 20 de junho de 1995. 3. Notificada do lançamento em julho/2003 (fl. 37), a empresa autuada apresenta impugnação aos 06 de agosto deste mesmo ano, constante às fls. 01 a 03, onde, em síntese argumenta: • Parte do crédito tributário encontra-se extinto via compensação através do processo 10680.010203/98-42, nos termos da legislação vigente; • Informação incorreta quanto ao período de apuração ao 1RRF declarado à 4° semana de agosto de 1998; afirma que o recolhimento foi tempestivo, apresentando extrato bancário para comprovar a alegação. 2 Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 4. Para instrução do processo, apresenta ainda a cópia dos seguintes documentos: - Alteração Contratual; - Recibo de protocolização do processo de compensação; - DARF recolhido e extrato do Banco Real; - Páginas do Livro Diário n° 05; 5. Considerando a impugnação apresentada, aliada aos documentos anexados ao processo, e ainda seguindo orientação da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°32, de 19 de fevereiro de 2002, a DRF/Sete Lagoas efetua REVISÃO DE LANÇAMENTO, cancelando parcialmente o crédito tributário lançado. Diante desta revisão, passamos à análise do pleito, considerando a • lide somente acerca do Crédito Tributário mantido." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BHE N° 5.708, DE 30/03/2004 (fls. 45/48), proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. A recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 54/56 e documentos às fls. 57/67 para encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes através de despacho à fl. 70. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 12/09/05, numerado até a f1.71 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. 3 Processo n° : 13607.000705/2003-09 Acórdão n° : 302-37.171 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento relativo ao recolhimento intempestivo, desacompanhado dos acréscimos legais previstos na legislação. Através da DCTF apresentada pela recorrente no 3° trimestre/98, a • fiscalização apurou falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os valores vinculados ao IRRF declarados na 5 a semana de outubro; 1 e 4' semanas de novembro e P e 3' semanas de dezembro/98. Bem como o recolhimento a destempo ao IRRF declarado na 4 3 semana de agosto/98. Com as constatações acima referidas, implicou a formalização do auto de infração de fls. 13 a 14, com os respectivos demonstrativos de fls. 15 a 18 e instruções para preenchimento de DARF de fls. 19 a 20. Verifica-se das peças básicas que as infrações são decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF/98 oriundas de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos, à fl. 14, conforme referido acima. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Diante do exposto, voto por que se decline da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 CIA HELENA 4101 .ANO D'AMORIM - Relatora 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000056/97-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •=fi4: 5 TERCEIRA TURMA Processo n° : 13530.000056/97-60 Recurso n° : 303-125803 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUTO PEÇAS OLIANDRADE Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 FINSOCIALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PC-1021:EA.0 ARE ELTISOE DAUDT PRIE • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 FORMALIZADO EM: 28 Nov 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR fie 2 Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Recurso n° : 303-125803 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO PEÇAS OLIANDRADE RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade fimcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Pil fiet 3 Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como teimo inicial para contagem do prazo em tela_ Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle) constitucional difiiso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 e Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PCFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n°2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, ftee • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 dotada de eficácia ar tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi denotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido- ' trçõ? 6 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° CSRF/03-04.548 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de Mero à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da J127 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 11 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética', construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e Gf) Aa9 •• Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da 9 /C417P Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 1, do CITY Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir to • Processo n° :13530.000056197-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 11 grj A62 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.-) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (.-.) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como 12 cd) fia? Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, confonne exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in cassa, não deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da fite 13 Processo n° : 13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.1 Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992, me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crélito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Adtninistraçã o Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova interpretaçã o. Ou seja, nã o há como a administraçã o aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 14/08/1997, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituiçã o a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, nã o há como declarar a decadência. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) g"2 MS?14 • Processo n° :13530.000056/97-60 Acórdão n° : CSRF/03-04.548 jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO ‘...(4) 15 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4708046 #
Numero do processo: 13628.000281/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho da Cortrlb,julnUes União 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diátle °SIGLA u a Fl. _ De 4111Pe Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso ng : 124.819 VISTO Acórdão ri2 201-77.884 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. eMoa,uct (9jMact.)-tr . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL r.SRaSít_ IA /L0 Oti VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. e Ministério da Fazenda MIN PA FAZErmusA - 2.° CC CC-MFCl';'=7:17r; ^.4r.n,.:',W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGINAL Fl BRASLIA 3C3 Processo n2 : 13628.00028112001-64 (C- Recurso nQ : 124.819 VISTO Acórdão n2 : 201-77.884 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de agosto de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/0111999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 9- de janeiro de 1999_ Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 04.470, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/1012003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 ri-r - _ . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Itww.;,; ISegundo Conselho de Contribuintes CONFFPE COM O CRIGIbAL att SUJA I Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso n2 : 124.819 visto Acórdão n2 : 201-77.884 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 1 9/01 /1 999: "0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na sarda de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ns2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do principio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4Q da IN SRF n 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 0 1/0 1/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ministério da Fazenda MIN PA r AZFI. - 2' rC 2°CC-MF adt. z Fl ..,1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN41. BRASk IA 19. / 04/ Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso n2 : 124.819 varo Acórdão n2 : 201-77.884 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. JAUVaca- a • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4704157 #
Numero do processo: 13127.000439/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo estipulado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-05.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 13121.000059/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Erro no preenchimento da DITR - Constatdo de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havenco nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Erro no preenchimento da D1TR - Constatado de forma inequívoca, o erro • no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na D1TR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 MOAC 4P „Usei' DEIROS Pr 3 O MAR 2001 101".cal , F' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARRTI S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tme w- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.986 ACÓRDÃO N° : 301-29.453 RECORRENTE ALBINO AMPES SAN RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Cabeceiras - GO, 111 por entender que o valor constante da notificação está super estimado, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194, anexando inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, pedindo nova emissão da D1TR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata a Impugnação do Contribuinte. 41, Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que a omissão foi tanto do Contribuinte quanto da Receita Federal e solicita reconsideração da decisão, retificando o Valor da Terra Nua e por conseguinte do ITR194. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.986 ACÓRDÃO N° : 301-29.453 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado. Assim sendo, considero que a discrepância exagerada de valores • significa, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro do preenchimento da declaração, é mister da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos. Face a esse erro e considerando princípios que regem o processo administrativo tributário, como o Princípio da Oficialidade e da Verdade Material, dou provimento ao recurso, de acordo com o art. 2° da IN (SRF) n° 16/95, para que seja adotado no lançamento o VTNm fixado pela referida Instrução Normativa. É como voto. Sala das Saes ; - - 08 de novembro de 2000 atik 31„,s FRANCI CO JOSE PINTO DE BARROS - Re ator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4..ittirg' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:42.11.1) • PRIMEIRA CÁ' MARA• Processo n°: 13121.000059/95-35 Recurso no :120.986 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.453. Brasília-DF, 4 9 Atenciosamente, : Moacyr - es--- Presi iotenmeira Câmara Ciente em 30/03 teo 0 %A SCAFF VIMA linicatka da Pagineis ~mi — Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000111/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia o recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.907 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia o recurso.fk • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 kArApliIC OTTA CARD= PRESIDENTE Atif_rve‘ • FORMALIZADO EM: 0_ 1 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Recurso n°. : 141.930 Recorrente : CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. RELATÓRIO CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A., com estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n.° 10.790.616/0004-00, localizado na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, à Avenida Antonio Carlos Magalhães, n° 510, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 72/77, prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/113. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 10/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 31/36, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.792,93 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de .multa de lançamento de oficio de 75% lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto informado em DCTF sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou recolhimento de imposto de renda informado em DCTF com atraso sem o recolhimento da multa de mora. Infração capitulada no artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • •Processo n°. : 13527.00011112002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Em sua peça impugnatória de fls.01/23, instruída pelos documentos de fls. 24/44, apresentada, tempestivamente, em 03/07/02, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante é conhecida empresa fabricante de bens de consumo, desenvolvendo atividades comerciais em todo o território nacional, especialmente no Estado da Bahia, onde possuí, entre muitos outros, o estabelecimento acima identificado; - que em razão da natureza de suas atividades e da extensão do mercado onde atua, a impugnante está sujeita a um sem número de tributos, entre imposto, contribuições e taxas, o que exige um rigorosíssimo controle sobre suas obrigações tributárias; - que mesmo zelando pela lisura e correção de seus procedimentos fiscais, a impugnante foi autuada sob a alegação de que não liquidou os valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, do 30 trimestre de 1997; - que a legislação fiscal federal, bem como suas paradigmas estaduais, se unificaram para exigir do devedor de tributo pago a destempo, encargos de mora apurados com base na variação da chamada "Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais"; - que como visto, o crédito tributário pago de forma intempestiva deve ser acrescido dos juros de mora, da multa punitivá e de outros encargos necessários à sua preservação, como a atualização monetária, donde emerge a imediata conclusão de que os juros de mora, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, tem por 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 finalidade única ressarcir o sujeito ativo da obrigação tributária quanto aos prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo do seu crédito; - que os juros de mora e a multa punitiva, complementam a composição do crédito tributário liquidado a destempo, agregando ao citado "quantum" as não prescindíveis parcelas indenizatórias e punitivas, ou seja, já preservado o próprio capital ante a sua atualização monetária, resta obter a indenização pelo atraso no pagamento e a penalidade para dissuadir o devedor na reincidência do ilícito, o que se faz pela aplicação dos juros e multa de mora, respectivamente; - que, com efeito, a partir de 1° de abril de 1995, o artigo 13 da Lei n° 9.065, vem determinando que os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários pagos a destempo correspondam à Taxa Selic; - que a Selic é um efetivo e verdadeiro juros remuneratórios, sendo, pois, inaceitável admitir a sua utilização para fins de apuração dos juros de mora, visto que este último tem a função específica de recompor o patrimônio do credor ofendido pela mora do devedor, não podendo, por isso, ser substituído por um juros cuja é remunerar o capital emprestado; - que calcado em jurisprudência de nosso Tribunal Superior, forçoso inferir- se que a apuração dos juros de mora, com base na Selic, está eivada de pelo menos duas inconstitucionalidades, pois institui novo tributo sem a edição de lei e, confisca patrimônio do contribuinte; - que a impugnante efetivamente pagou o valor lançado no auto de infração na data correta, o que se comprova com a simples análise da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF; 5 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que de fato, e conforme informado na sua DCTF o valor principal correspondente a R$ 3.723,92 refere-se ao período de apuração 05/07/97, com vencimento em 09/07/97; - que cumpre esclarecer que por uma questão de organização estrutural do grupo dom qual a impugnante faz parte, todos os recolhimentos federais das empresas são efetuados no Estado de São Paulo, pelo seu escritório central; - que ocorre que a data de vencimento em questão - o dia 09/07 - é feriado no Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recolhimento foi efetivado no dia 10/07/97; - que cabe ressaltar que não houve prejuízo algum ao Fisco, tendo em vista que a data de recolhimento é absolutamente reconhecida para os recolhimentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 26/06 a 05/07. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide indeferir a impugnação em manter na íntegra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, a contribuinte combate à incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, sob o argumento da sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Neste particular, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário; 6 - .• • • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que ademais, não se vislumbra na autuação a cobrança de juros moratórios, existe apenas a cobrança de multa isolada. Mesmo se assim não fosse, é cediço que norma jurídica regularmente editada goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja expungida do mundo jurídico por outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade; - que, portanto, se fosse o caso, a utilização da taxa referencial do SELIC estaria prevista em lei, não havendo justificativa para que a administração tributária se afaste do dever de ofício de aplicar o texto legal aos casos nele previstos; - que, no mérito, alegou a contribuinte que no dia 09 de julho é feriado no Estado de São Paulo, motivo pelo qual recolheu o tributo no dia seguinte ao do vencimento; - que quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, em relação às obrigações como fonte pagadora, o domicílio fiscal da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento que pagar ou creditar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte; - que no presente processo, a empresa possui diversos estabelecimentos, o estabelecimento referente ao CNPJ 10.790.61610004-00 tem o endereço à Avenida Antônio Carlos Magalhães, n° 510, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, local em que existe uma pluralidade de estabelecimentos bancários autorizados a receber receitas federais, portanto o local onde deveria ocorrer o pagamento do imposto sujeito ao regime de tributação na fonte; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que, aliás, o artigo 866 do RIR/99 determina que o recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção; - que mesmo se não existisse, no domicilio fiscal da contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o pagamento deveria ser feito em estabelecimento bancário autorizado existente na área de autuação do órgão da SRF a que estiver domiciliado a contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana; - que então, a contribuinte não poderia recolher o tributo, após o vencimento e sem os respectivos acréscimos moratórios, em estabelecimento bancário localizado na cidade de São Paulo, sob a alegação de que no dia do vencimento era feriado naquele Estado, quando era dia útil na cidade de Juazeiro na Bahia; - que, portanto, restou comprovado, neste processo, que o pagamento foi realizado após o efetivo prazo de recolhimento, cabível a multa prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O pagamento do imposto sobre a renda retido na fonte será feito em qualquer agência bancária autorizada a receber receitas federais do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção. Lançamento Procedente." 8 _ _ ,„ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/10/02, conforme Termo constante às fls. 79/81, a recorrente interpôs, tempestivamente (19/11/02), o recurso voluntário de fls. 82/113, instruído pelos documentos de fls. 114/136, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 179 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa Isolda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade de se aplicar juros de mora ou atualização sobre a multa isolada, valor declarado em DCTF, denúncia espontânea e o pagamento dentro do prazo hábil do crédito tributário. -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Quanto à taxa Selic é de se ressaltar que não se vislumbra na autuação a cobrança de juros moratórios, existe apenas a cobrança de multa isolada. Mesmo se assim não fosse, é cediço que norma jurídica regularmente editada goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Assim sendo, é de se rejeitar a argumentação apresentada pela recorrente sobre a aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro, que o Poder Executivo deva deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não 'se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, já que assim, praticar-se-ia inconstitucionalidade maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Quanto à alegação da impossibilidade de se aplicar juros de mora ou atualização sobre a multa isolada, a mesma é totalmente fora de propósito, já que esta discussão só poderá ser ventilada no momento adequado que é na execução do Acórdão, se for o caso. Ou seja, este não é o momento adequado para discussão deste tipo, já que o litígio gira em torno da matéria constante do auto de infração e tal possibilidade não está ventilada naquele instrumento de constituição de crédito tributário. No que se refere à multa isolada aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, ou seja, aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora, entendo que a razão está com o fisco. Senão vejamos: A suplicante escuda a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada no argumento chave de que a exigência 13 _ . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 • não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: - "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. 14 • _ - • • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso, ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento, no caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos 15 „ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros désta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR - Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma)” - "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 1. No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o benefício da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 6211861SC - Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 - Primeira Turma)" É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o 17 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. Quanto à exigência tributária lançada (multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada - sem tributo) a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento • após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso • seguinte; (...) § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;” Mais adiante, na Seção IV ao tratar dos acréscimo moratórios (multas e juros), o referido legal dispôs: 18 , w r e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A título de esclarecimento à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996 é a Taxa Selic. Ora, a suplicante estava sujeito ao recolhimento da multa de mora e não recolheu razão pela qual foi aplicada de forma correta a multa de lançamento de ofício de forma isolada de 75%, prevista para os casos em que o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. A título de argumentação, já que não houve lançamento de juros de mora, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. 19 • • - • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 No que diz respeito à argumentação que o recolhimento do tributo seu em São Paulo - SP e que na data de vencimento era feriado, a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma exaustiva, cujos argumentos transcrevo e adoto: "No mérito, alegou a contribuinte que no dia 09 de julho é feriado no estado de São Paulo, motivo pelo qual recolheu o tributo no dia seguinte ao do vencimento. Dispõe o artigo 159 do Código tributário Nacional que, quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1994 (RIR/94), determina que o pagamento do imposto será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte. Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, em relação às obrigações como fonte pagadora, o domicílio fiscal da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento que pagar ou creditar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte. No presente processo, a empresa possui diversos estabelecimentos, o estabelecimento referente ao CNPJ 10.790.616/0004-00 tem o endereço à Avenida Antônio Carlos Magalhães, n° 510, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, local em que existe uma pluralidade de estabelecimentos bancários autorizados a receber receitas federais, portanto o local onde deveria ocorrer o pagamento do imposto sujeito ao regime de tributação na fonte. Aliás, o artigo 866 do RIR199 determina que o recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção. Mesmo se não existisse, no domicílio fiscal da contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o pagamento deveria ser feito em estabelecimento bancário autorizado existente na área de autuação do órgão da SRF a que estiver domiciliado a contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Então, a contribuinte não poderia recolher o tributo, após o vencimento e sem os respectivos acréscimos moratórios, em estabelecimento bancário localizado na cidade de São Paulo, sob a alegação de que no dia do vencimento era feriado naquele Estado, quando era dia útil na cidade de Juazeiro na Bahia." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 - NE S C "a iNV • 21 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000096/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996. ALTERAÇÕES CADASTRAIS - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO - PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA MANTIDA EM 0,3%. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos à distribuição da área total do imóvel, pela comprovação de ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução, há de se manter a adequação da alíquota incidente em 0,3%. Incabível a aplicação de alíquota de 02,0%. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 13128.000096/2001-19 02 de dezembro de 2004 303-31.750 128.179 ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES DRJ/BRASÍLIAlDF ITR/1996. ALTERAÇÕES CADASTRAIS - POSSffiILIDADE QUANDO COMPROVADA A ocoRRÊNCIA DE ERRO - PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO - ALíQUOTA DE INCIDÊNCIA MANTIDA EM 0,3%. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos à distribuição da área total do imóvel, pela comprovação de ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução, há de se manter a adequação da alíquota incidente em 0,3%. Incabível a aplicação de alíquota de 02,0%. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos,relatadose discutidosos presentesautos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 iA ~.(t1i~f2 ANELISE DAUDT PRIETO Preside te Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOffiMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. MA/4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.179 303-31.750 ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES DRJ/BRASÍLIA/DF Sn. VlO MARCOS BARCELOS FrúZA RELATÓRIO O recorrente foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITRI96, no valor de R$ 8.008,10 (doc. 02), incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Funil", com área total de 1.766,6 ha, localizado no Município de Mimosa de Goiás - 00, cadastrado na SRF sob o nO4297333-3. O contribuinte, após cientificado no resultado desfavorável da SRL anteriormente apresentada (fi. 03), impugnou o referido lançamento (fis. 01 e 04) alegando, em síntese, que os dados cadastrais informados na correspondente DITR/94 estavam totalmente equivocados. Para tanto, anexou a Certidão de fi. 05, objetivando comprovar a área de reserva legal, e o "Laudo Técnico" (fi. 08) emitido por engenheiro habilitado, para fazer prova das demais áreas distribuídas do imóvel. A DRF de Julgamento em Brasília/DF, através do Acórdão ND 1.707 de 22/05/2003, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos: - O lançamento do ITRI96 foi realizado de acordo com os dados cadastrais informados na DITR/94, apresentada em 26/05/95. - O contribuinte alega ter equivocado-se no preenchimento dessa declaração, apresentando laudo técnico e certidão do Cartório de Registro de Imóveis l° Oficio de Notas, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos da Comarca de Padre Bernardo - 00, comprovando a averbação da área de reserva legal (486,5 ha), em 22/03/94, à margem da matrícula do imóvel. - Como a área de reserva legal indicada no laudo técnico foi de apenas 353,3 ha, cabe reduzir a área de preservação permanente então indicada de 947,0 ha, para 813,8 ha, pois é de se concluir, com base no material probatório apresentado, que o aumento da área da reserva legal se deu com a redução da referida área de preservação permanente, e não com a redução da área de pastagem nativa, como pretende o impugnante. - Com base nas informações trazidas pelo contribuinte, entendo que cabe proceder ás alterações. pretendidas em relação às áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Pastagem~~t:~~~'permanecendo inalterado os demais dados cadastrais constantes da re:erid~araçllO processada (fls. 16118). MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 128.179 303-31.750 - Desta forma, para fins de alteração do lançamento do ITRi96, cabe considerar as seguintes alterações cadastrais em relação ao Quadro 04, itens 22, 23, 26, 31 e 32, e ao Quadro 05 - Inf Sobre Áreas de Criação Animal, item 33, da declaração ultimada, com a conseqüente redução da área tributada do imóvel e aumento do percentual de utilização da sua área aproveitável com a redução da respectiva alíquota de cálculo, nos termos do art. 5° (caput) da lei nO8.847/94. - Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento do ITR/96, extratos de fls. 24/25, para considerar as alterações cadastrais acima indicadas, da correspondente declaração processada, extrato de fls. 16. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso (fl. 40 e 41), tempestivamente, onde solicita a alteração da alíquota de tributação de 0,8 para 0,2, sob a alegativa de que no exercício de 1996 a Área Aproveitada do imóvel correspondia a 100%, tendo em vista que havia área de pastagem nativa de 163,3 ha e 300 ha de pastagem plantada, área esta que foi utilizada para a criação de 128 (cento e vinte e oito) animais adultos e 280 (duzentos e oitenta) animais de meio porte. Ademais, requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado, ante a insubsistência da ação fiscal. É o relatório. 3 r----------------------------------------------------- MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.179 303-31.750 VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade, bem como tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos versa a respeito de suposto preenchimento equivocado dos dados cadastrais por contribuinte de ITR, relativamente à distribuição (uso) da área total do imóvel. O regramento legal aplicável à espécie admite a correção no lançamento ultimado com base em dados incorretos, desde que o contribuinte comprove a ocorrência do erro através da apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução. Uma vez comprovado o equivocado preenchimento dos dados cadastrais relativos ao imóvel em questão, a Delegacia da Receita Federal de Brasília determinou a retificação dos mesmos e a conseqüente alteração no lançamento do ITR devido no exercício de 1996. O contribuinte, diante de tais alterações cadastrais, vem solicitar na presente, irresignação apenas no que se relaciona à redução da alíquota de cálculo incidente do ITR para 0,2 %. Ocorre que a alíquota aplicável à propriedade em espécie, conforme preceitua o regramento normatizador do ITR, é de 0,3%, e não de 0,2% como pleiteado pelo recorrente, sendo de plano afirmar, também, que inexistem no processo elementos que comprovem que o grau de utilização da propriedade é de 100%, como afirma o recorrente. Destarte, julgo improcedente a impugnação do contribuinte para determinar a manutenção da redução da alíquota do ITR devido no exercício de 1996 para 0,3%. Esclarecemos, outrossim, que conforme demonstram às fls. 42 a 44, o contribuinte já procedeu ao recolhimento do ITR devido, relativamente ao exercício de 1996, por essa exata alíquota de 0,3%, e por ser esse também o entendimento do r. Acórdão W 1.707 de 22/05/2002 da DRF de Julgamento de Brasília-DF que, ao alterar os Quadros 04 - Distribuição da ~ea'Jmóvel e 05 - Informações Sobre . , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.179 303-31.750 Áreas de Criação Anila (fls. 34), conseqüentemente, já alterara a alíquota incidente de 0,8% para 0,3%. Portanto, o contribuinte adimpliu integralmente o pagamento do prefalado imposto, não podendo vir a sofrer mais qualquer constrição fiscal relativamente a este tributo no período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como Voto. Sala das Sess- s, em 02 de dezembro de 2004 s 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13607.000272/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculada de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36936
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:38:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:38:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:38:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:38:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:38:16Z; created: 2009-08-07T01:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:38:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13607.000272/2001-11 Recurso n° : 129.472 Acórdão n° : 302-36.936 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : RCP COMERCIAL LTDA. Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1.110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. nwir PAULO RO CUCCO ANTUNES Presidente I. rereicio • PAULO AFFONSECA DEIBAR OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pelo interessado em 06/08/2001, foi improvido pelo Acórdão 5047, datado de 22/12/03, da 1* Turma da DRJ/BELO HORIZONTE, de fls. 199/205, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1991 Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação • extingue-se cm cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida. A contribuinte acima identificada requereu junto à DRF/SETE LAGOAS/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial em 06/08/2001, com alíquotas superiores a 0,5%, nos períodos de apuração de janeiro/89 a agosto/91, no montante de R$89.361,77, com débitos de PIS e COFINS. A DRF analisou a solicitação (Despacho Decisório de fis. 170/172) concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, art. 165, I e art. 168, I, quando da solicitação. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresenta a manifestação de inconformidade às fis. 174/189, com as seguintes • alegações: Diz, preliminarmente, que a decisão deve ser anulada, pois se deu à revelia da legislação pertinente. A contribuinte, insurgindo-se contra o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a restituição/compensação, contado da data do pagamento, afirma que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados do Judiciário, citando decisões neste sentido, inclusive no âmbito administrativo, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de maneira tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Argumenta, ainda, que segundo o disposto no artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, que regulamentou o FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos contados da data do pagamento ou recebimento indevido, c ando também o art. 9° do Decreto- lei n° 2.049/83. 2 Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 Acrescenta, em seguida, quanto ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos em desacordo com o Decreto-lei n° 1.940/82, acrescentando que, reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude. Requer seja recebido e processado o presente pleito, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso tempestivo em 06/02/2004 (fls. 222/236), que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. • Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 260, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 • Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e 41) mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser publicamente e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 06/08/2001, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de 110 restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 O .1.._:... e‘ ,. PAU O AFFONSECA DE Ba FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000279/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação – RE – não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira, Suplente.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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COMPROVAÇÃO. • Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de • falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação — RE — não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira, Suplente. Brasília - DF, em 20 de março de 2002 111 J SÃ, O • DA COSTA 'residente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 RECORRENTE : QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Consta dos autos que a empresa Química da Bahia Indústria e Comércio S/A, beneficiária dos Atos Concessórios de " drawback", modalidade 110 suspensão n° 1940-93/0068-6, de 07/11/1993, e 6-94/0001-5, de 05/01/1995, cometeu as seguintes falhas na execução do programa, conforme consta do item 3.2 — Infrações, do Relatório de Fiscalização (fls. 12/15): 1.) Falta de vinculação da utilização do benefício no documento de exportação, o que contraria o art. 325 do Regulamento Aduaneiro. Entenderam os auditores que a omissão nos Registros de Exportação leva a que estes não façam prova do cumprimento de exportações pactuadas nos Atos Concessórios (art. 134 e 136 do RA e art. 179 do CTN); 2.) Não enquadramento, no Siscomex, das exportações efetuadas na operação própria de "drawba' ck" . No caso, as exportações foram enquadradas como sendo de exportação comum, com o código 80000 (campo "2-a" dos RE's) ao passo que o código de "drawback" suspensão é 81101, único hábil a comprovar o "drawback"; 110 3.) Utilização de RE pertencente a outra empresa, como por exemplo a RE 94/0038698-001, pertencente a Karam & Karam e não à Química da Bahia; 4.) Exportação realizada fora do prazo. O prazo para cumprimento do "drawback" estendia-se até 16/05/95, com a prorrogação concedida mas como data da exportação . deve ser considerada a do efetivo embarque para o exterior registrada no campo 28-f do RE. Em resumo e especificamente com relação ao A/C 1940-93/0068- 6, de 07/11/1993, nos Anexos 2001 e 3001 ao Relatório de Comprovação, os Registros de Exportação relacionados (fls. 16) não podem ser aceitos para comprovar a operação de "drawback" em vista das irregularidades acima enumeradas de que são portadores. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 Em conclusão, os tributos suspensos na importação feita com a DI 001827/1993, deverão ser cobrados, acrescidos de multas e juros de mora. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação em que argúi, em síntese, o seguinte: 1) A vinculação das exportações ao Ato Concessório não é elemento essencial à comprovação do adimplemento da condição imposta pelo Ato; e as demais infrações não têm o condão de descaracterizar o "drawback" e fazer incidir o imposto; • 2) A operação do "drawback" transcorreu sem qualquer anormalidade, não havendo a menor possibilidade de desvio dos insumos para o mercado interno. Com efeito, tendo sido emitida a GI 1940-93/3919-1, em 11/11/93, seguida dos aditivos correspondentes, foram importados de 1.202,301 ton de acetona (DI 001827) que após o beneficiamento foi exportada num volume de 1.045,134 ton de monoisopropilamina, como fez prova, sendo assim adimplido integralmente o "drawback"; 3) Apresentou o Relatório de Comprovação de "Drawback" , acompanhado dos demonstrativos das importações e exportações efetivadas, à agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil que emitiu os documentos de Comprovação Parcial de "Drawback" . Assim, tem-se que a inexistência de vinculação do Ato Concessório ao Registro de Exportação não é elemento essencial para a comprovação do implemento do regime (art. 325 do RA). 4) O benefício deixa de existir caso não seja adimplida a obrigação • de utilização do produto importado no processo produtivo de bens conforme o Ato Concessório, como preceitua o art. 319 do RA. E nenhuma das hipóteses de inadimplemento previstas neste artigo pode aplicar-se ao caso em tela; 5) Mesmo não tendo vinculado os RE's ao Ato Concessório, fazendo constar perante o Siscomex o código 80000 e não 81101, tais equívocos de cunho meramente material não têm o alcance de descaracterizar uma operação sob o amparo de benefício fiscal, uma vez que a condição essencial para a concessão do benefício foi adimplida, qual seja, o beneficiamento e exportação de 1.045,134 ton de monoisopropilamina; 6) De igual modo, não altera o direito da recorrente o fato de haver preenchido os RE's 94/0038697 e 94/0778919-001 com CNPJ equivocado, fazendo constar o nome de empresa diversa. Entretanto, estes RE's estão relacionados no Relatório de Comprovação emitido pela CACEX/DECEX que os 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 aceitou como prova. Ademais, a Receita Federal tem conhecimento do destino dos produtos através de simples verificação dos documentos internos da recorrente, sendo possível rastrear quaisquer procedimentos adotados pela empresa com respeito a importações e exportações. 7) Cita decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que para o adimplemento dos atos concessórios e conseqüente cumprimento da condição, basta que seja comprovada a exportação dos produtos especificados no Ato; 8) Com relação à data da exportação, a fiscalização entende que o • termo final é 16/05/95 e que a empresa teria efetivado o registro da RE 95/0276606- 001 perante o Siscomex, em 11/04/95 e que a exportação se formaliza com o efetivo embarque e não com o registro das exportações. E que se a empresa dispunha de 60 para exportar, a partir do registro, então terá descumprido o prazo estipulado no ato. Ora, consta no Conhecimento Internacional de Transporte (Anexo III) como data do embarque o dia 20/04/95, dentro portanto do previsto no Ato Concessório. E mesmo que ocorrido fora do prazo, o Conselho de Contribuintes tem decidido que tal fato não descaracteriza o regime suspensivo. 9) Entende que assim ficou demonstrado que maior razão não existe para que o contribuinte sofra qualquer prejuízo no seu direito ao gozo do benefício fiscal que lhe fora concedido, devido ao descumprimento de obrigações acessórias, em decorrência de mero equívoco de ordem material como preenchimento de formulários e que no máximo deveria a empresa ser penalizada com o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. 110 A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Imposto de Importação. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime de "Drawback" Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "Drawback" . DATA VÁLIDA PARA EXPORTAÇÃO VIA TERRESTRE. A data considerada para as exportações via terrestre é aquela em que a mercadoria transpõe a fronteira, que coincide com a de averbação no Siscomex. LANÇAMENTO PROCEDENTE". r_. 4 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 Esclarece o julgador que a questão crucial é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação glosados pelo fisco, na comprovação do compromisso assumido no Ato Concessório 1940-93/0068-6 em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo Ato Concessório, com a adoção do código 8000. O artigo 325 do RA determina a correta anotação, com vistas ao controle fiscal. O lapso que a empresa cometeu é de sua inteira responsabilidade. Deste modo, essas operações de exportação não podem ser aceitas para comprovar o cumprimento do compromisso. Com relação aos RE's 94/0038697-001 e 94/077919-001, ainda que fosse considerado como pertinente o equivoco apontado pelo contribuinte na impugnação, e aceitos como corretos os RE's 95/0038697-001 e 94/0078919-001, ainda assim, ambos apresentam-se sem vinculação ao Ato Concessório mas como • relativos a uma exportação normal. De notar que a Nota Fiscal de fls. 223 também não evidencia tratar-se de operação vinculada ao Ato Concessório em questão. Quanto ao RE 95/0276606-001, resssalta que a data a ser considerada para efeitos fiscais e de controle cambial é o dia em que a mercadoria transpõe a fronteira e não a data do embarque (IN-SRF 28/94, art. 51, 46, § 2°, inciso III). Inconformada, a empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes reeditando suas razões de impugnação em defesa dos seus interesses. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 VOTO Em discussão o descumprimento de requisitos formais no preenchimento do formulário do relatório de comprovação de "drawback" - suspensão. A fiscalização da Receita Federal detectou que os RE, relacionados nos Anexos 2001 e 3001 do relatório de comprovação (fl. 16) não se prestavam ao 11, fim pretendido porque a empresa não fizera o enquadramento correto no Campo 02- a inscrevendo o número 80000, ao passo que o código correpondente ao regime "drawback" suspensão é 81100 e houve a utilização de RE pertencente à empresa ICaram & Karam que não é a beneficiária. Por fim, a exportação se fizera fora do prazo não havia indicação de que as mercadorias estivessem vinculadas ao Ato Concessó rio. Os materiais haviam sido objeto da importação feita ao amparo da Declaração de Importação 001827/1993. A empresa reconheceu que cometera os equívocos entendendo, porém, que não é elemento essencial para a comprovação do implemento do regime (art. 325 do RA), mas que só deixaria de existir o benefício se não tivesse sido adimplida a obrigação, a utilização do produto importado no processo produtivo dos bens exportados. E, com relação à data da exportação, deve prevalecer a da emissão do Conhecimento Internacional de Transporte (Anexo III), 20/04/95, dentro do •prazo previsto no Ato Concesssório e não à do efetivo embarque das mercadorias a bordo do veículo transportador Transcrevo do Regulamento Aduaneiro o artigo 325: Art. 325 - A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Quer-me parecer que os enganos cometidos pela recorrente são plenamente sanáveis, bastando fazer as anotações devidas e postas no sistema de controle específico da parte da administração fazendária, de modo que não poderão ser obstáculo à confirmação do incentivo concedido em vista da exportação em causa. Com efeito, (1) não consta dos autos haja a fiscalização declarado que os insumos não tenham sido aplicados nos produtos exportados conforme o Ato Concessório; (2) o que restou comprovado foi o descumprimento de requisitos 6 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 formais, no preenchimento equivocado do formulário do relatório de comprovação do "drawback" — suspensão: fez anotar no documento de comprovação o número de código errado e deixou de fazer vincular, numa nota fiscal, a exportação com o Ato Concessó rio respectivo. Seja mencionado que o objetivo do regime do "drawback", sob qualquer das suas modalidades, de acordo com a legislação de regência, é incentivar as exportações para o fim de fazer carrear divisas ao país. O objetivo é tão relevante, em vista das condições por que passa o comércio exterior brasileiro, que se torna mais que evidente a não existência de proporção entre este desiderato buscado pela economia nacional e a exigência imposta ao contribuinte em vista de 111 equívoco no atendimento de requisitos formais no preenchimento do formulário de comprovação do regime aduaneiro, o que é feito quando já ocorrida a exportação. Data venha, a exigência do pagamento do imposto, no caso de que tratam estes autos, me parece que seria fazer reverter em prejuízo do exportador o que deveria ser visto como incentivo a que trabalhasse para exportar. Outra questão suscitada diz respeito à data a considerar como do efetivo embarque da mercadoria. Deve prevalecer, sem dúvida, a da emissão do respectivo Conhecimento Internacional de embarque, a partir de quando o contribuinte entregara sua mercadoria para o transporte ao exterior como efetivamente ocorreu. Por todo o exposto, resta-me votar pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 • JO O DA COSTA - Relator 7 • • , . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13502.000279/00-41 Recurso n.° 123.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.157 • Brasília-DF, 06 de maio 2002 Jo o o anda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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