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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667886 #
Numero do processo: 10735.003663/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação/Importação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 303-30.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais • falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação/Importação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2003 /1 1 --• JOÃO in 'A COSTA Álk Presid IN(1?tIo'ON BARTOLI 1 O OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE • CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • TERCEIRA CÂMARA , • • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓP OLIS/S C INTERESSADA : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Especial de Drawback, o qual abrangeu os despachos aduaneiros amparados pelas Declarações de Importação relacionadas nas fls. 02, posto que em procedimento de ação fiscal, apurou-se o descumprimento de requisitos e condições • que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de drawback. De acordo com o Relatório elaborado pela autoridade de Primeira Instância, juntado às fls. 137/142: "Em relatório integrante do Auto de Infração (fls. 04 a 10) o AFTN descreve as irregularidades, agrupando-as em relação à situação cadastral dos estabelecimentos no CGC, do Ministério da Fazenda, em relação a aspectos da concessão e aplicação do Drawback, bem como seus Atos Concessórios, e em relação às Notas Fiscais de Entrada das mercadorias importadas nos respectivos estabelecimentos. O AFTN aponta o CNPJ cuja base é 29.667.227, com 4 estabelecimentos individualizados pelos grupos finais 0001-77, 0006-81, 0007-62 e 0010-68 envolvidos no Drawback. Destes apenas a unidade fabril de Triunfo-RS, a de final 0006-81 permaneceu inalterada. Os demais sofreram alterações cadastrais, inclusive pela incorporação de outra empresa, a COPERBO. O estabelecimento com CNPJ 09.928.771/0001-18, durante o período em foco, foi baixada por fusão; reativada como matriz da COPERBO; novamente extinta por incorporação e, novamente pediu baixa, que ainda não tinha sido deferida por pendências fiscais. Segundo o AFTN, as irregularidades cadastrais desses estabelecimentos lhes teriam retirado a condição de beneficiários do Drawback, por ilegitimidade, além de tornar inaceitáveis quaisquer vinculações nas exportações, razão porque os tributos suspensos em importações realizadas, em função da aplicação do regime, foram proporcionalmente exigidos, através do Auto de Infração N° 005/99 (fls. 01 a 20). 2 L . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. ,. . RECURSO N° : 127.203 . ACÓRDÃO N° : 303-30.852 O AFTN também apontou como irregularidades graves a utilização por estabelecimentos de Pernambuco e do Rio Grande do Sul de benefícios concedidos ao estabelecimento do Rio de Janeiro, bem como a utilização de exportações daqueles para comprovar adimplemento do regime destes. Outra causa forte que conduziu ao Auto de Infração foi a constatação que o montante de exportações nunca atingiu o valor indicado nos Atos Concessórios. Também é apontada pelo AFTN como falha grave a permissão de aproveitamento de beneficios por empresa inscrita no CADIN. • Nas folhas 06 a 10 o AFTN descreve suas constatações sobre cada um dos 9 Atos Concessórios de Drawback, conforme resumo que se segue: AC 1-961-3602 O AFTN aponta falta de precisão na individualização do estabelecimento beneficiário. Por essa razão desconsiderou o reconhecimento do beneficio nas importações. Declarou que a emissão do Aditivo foi extemporânea,- razão porque também desconsiderou as exportações realizadas depois do primeiro prazo, não levando em consideração a prorrogação de prazo concedida pelo Aditivo. AC 1-96/058-3 Novamente o AFTN relata a imprecisão na indicação do beneficiário e, como houve apenas uma importação, ele não admite nenhuma proporcionalidade, cobrando a totalidade dos tributos suspensos na importação. 111 Relata, ainda, que não foi alcançado o resultado cambial pactuado. AC 1-96/060-5 Os mesmos motivos levaram à cobrança dos tributos em relação as importações vinculadas a esse Ato Concessório. Apresentou ainda a justificativa de que tanto as importações quanto as exportações foram realizadas por estabelecimento da empresa diferente daquele indicado no AC. Outra vez cita que não foi alcançado o resultado cambial estabelecido. AC 1-96/091-5 ....4.Este AC, emitido em 25/07/96, foi concedido à COPERBO, que somente e meses depois foi incorporada à PETROFLEX. Por esse motivo, por não ter sido alcançado o saldo cambial esperado e porque a empresa, segundo seu 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA -\ • h•• ' RECURSO N° : 127.203 - ACÓRDÃO N° : 303-30.852. • entendimento, não comprovou adequadamente a forma como foram assumidos os direitos e obrigações, o AFTN também lançou no Auto de Infração os tributos suspensos nas importações relativas às DI's 4215 e 5076. AC 1-97/11-0 Como as importações foram feitas pela fábrica de Triunfo-RS e o estabelecimento beneficiário era a fábrica de Duque de Caxias-RJ, o AFTN exigiu os itributos suspensos em relação à DI 0225568-6. AC 1-97/24-1 • Nesse caso o Imposto de Importação foi exigido porque não foi atingido o total de exportações compromissadas. AC 1-97/39-0 Da mesma forma, foi exigido o II suspenso na entrada, porque não foi atingido o nível de exportações pactuadas. _ AC 197/45-4 _ O estabelecimento beneficiário era do Rio de Janeiro e as importações e exportações foram feitas por estabelecimento de Pernambuco. As exportações também foram menores que as definidas no programa. AC 1-97/48-9 • Novamente foram defendidos pelo AFTN os mesmos motivos para a exigência do tributo. O AFTN sintetizou a motivação para a exigência dos tributos suspensos nas importações que estariam amparadas pelo Drawback em 4 tópicos, quais sejam: - falta de vinculação de exportações com o ato concessório; - falta de prova de tempestiva apresentação de pedido de prorrogação ao Ato Concessório; - ausência de resultado cambial efetivo; .4- não apresentação, ou apresentação extemporânea dos relatórios mensais e finais de comprovação das exportações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852- Ainda apresentando como razões e fundamentos para a lavratura do Auto de Infração, o AFTN relatou que o estabelecimento de Duque de Caxias — RJ cometeu, em relação às Notas Fiscais de Entrada de mercadorias importadas as seguintes irregularidades: - emissão depois da saída do recinto alfandegado; - falta de indicação da Alfándega de despacho da mercadoria e o número e data do registro da correspondente DI; - falta de indicação de ser "produto estrangeiro de importação direta"; - falta ou erro na data de emissão, ou da efetiva saída do recinto alfandegado. Diante dessas citadas ocorrências, o AFTN presumiu a falta de lançamento do IPI vinculado às importações. Por isso, cobra multa de 75%, apesar de admitir que os recolhimentos foram efetivados por meio das respectivas Declarações de Importação." Ciente quanto ao Auto de Infração, a Recorrente impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em suma: I. não há nenhuma indicação no auto, de atraso nos pedidos de alteração cadastral de qualquer dos estabelecimentos envolvidos na operação, sendo que os fatos narrados pela fiscalização não caracterizam ação ou omissão contrária às normas reguladoras do CGC, já que a autoridade autuante sequer alegou falta de apresentação de pedido de alteração cadastral nos casos relatados, ou ao menos atraso em sua apresentação; II. a regência, concessão, acompanhamento e baixa do Regime Especial de Drawback constitui atribuição da antiga CPA, hoje DECEX da SECEX, do então Ministério de Indústria do Comércio e do Turismo, hoje Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior. De nenhuma forma pode-se opor Instruções Normativas da Receita Federal à concessão do regime e à emissão dos Relatórios de Comprovação que fundamentam sua baixa, pela Secex; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA e- • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 III. "o d. autuante não justifica a falta de representação contra todas as autoridades que, concedendo o Regime, fazendo os despachos de importação e exportação vinculados e dando- lhes baixa por comprovação de cumprimento, teriam agido com infringência de lei: tanto a SECEX ao conceder o regime e ao aprovar seu cumprimento quanto as autoridades da SRF que fizeram os despachos aduaneiros de importação e exportação. À toda evidência, o d. fiscal comete aqui, por omissão, falta funcional; IV. "a empresa não consegue conceber que caiba ao fiscal simplesmente ignorar os atos concessórios e os relatórios comprobatórios de cumprimento emitidos pela SECEX, ao invés de primeiro representar contra as autoridades que praticaram os atos e promover a sua desconstituição pela via legal."; V. pleiteou e obteve do órgão competente o regime especial e o cumpriu, conforme consta de processos administrativos regulares, havendo a comprovação de cumprimento pleno sido emitida pelo DECEX, e a baixa procedida na forma da lei."; VI. "diz a lei que quaisquer dúvidas suscitadas pelo ato concessório hão que ser dirimidas pela SECEX. Assim, se houvesse a alegada indefinição do beneficiário, o deslinde da questão caberia à SECEX, que acompanhou o cumprimento dos atos concessórios em tela e ao final emitiu os 1111 correspondentes Relatórios de Comprovação, dando-lhes baixa, na forma da lei."; VII. "quanto ao atraso na emissão do aditivo pelo DECEX da SECEX, o fato é usual, e não prejudica o beneficiário do regime. A jurisprudência é firme nesse sentido. O fiscal da Receita Federal vem agora suspeitar da tempestividade do pedido, o que é absurdo, já que o órgão competente para examinar essa tempestividade e a procedência ou não do aditivo solicitado já se pronunciou, admitindo-o e concedendo-o. O protocolo do pedido de aditivo por cópia anxa prova a tempestividade do pedido."; VIII. "não tem qualquer amparo legal a pretensão fiscal de desconsiderar os atos concessórios e cassar os Relatórios d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852, Comprovação, ao argumento de que o "montante prometido" de divisas não correspondeu ao resultado efetivo das exportações. (...) No Regime Aduaneiro Especial de Drawback o resultado cambial deve ser considerado quando da concessão do regime. Diz a lei que esse resultado deve ser estimado pela autoridade competente para concede-lo. Em nenhum dispositivo legal aquela estimativa torna-se uma obrigação para o titular do Regime"; IX. "o d. autuante aponta discrepâncias entre a estimativa original de entrada de divisas e o resultado cambial efetivo, 1 sem acentuar que o resultado foi sempre compatível com a quantidade de insumos efetivamente importados com suspensão. Vale dizer, o d. autuante cuidou de não ver que a empresa nem sempre se utilizou integralmente da permissão de importar com suspensão: deixou de faze-lo, com o que não ocorreu o fato gerador da obrigação correspondente aos insumos não importados. A SECEX, ao contrário, considerou como devia esse fato relevante, do qual resultou a emissão dos Relatórios de Comprovação que resultaram na baixa dos atos concessórios em tela"; X. "o regime de drawback é concedido à empresa. No pedido deve haver simples indicação do estabelecimento que irá realizar as importações. Só isso. E o único sentido dessa norma é alertar a DRF que jurisdiciona o local provável de importação acerca da concessão do regime e, pois, da suspensão de tributos"; XI. "compete à CACEX (hoje DECEX da SECEX) a liquidação do compromisso de exportação, "mediante a comprovação da exportação da quantidade total de mercadorias previstas no ato concessório" (Portaria MF 36, VI, 20). Essa regra nem inclui a exigência de verificação do órgão que despachou as importações e do estabelecimento que efetuou o registro da DI, nem diz respeito a importações: a liquidação se dá face à prova das exportações"; XII. no caso, todos os Relatórios de Comprovação atestam haver sido integralmente utilizada a quantidade de insumos importados, nas exportações realizadas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 XIII. no que diz respeito ao Ato Concessório 1-96/091-5, o mesmo foi emitido para o CGC do estabelecimento em CABO-PE, que efetuou as importações, a industrialização e as exportações, todos os atos estritamente vinculados ao ato concessório. Foi solicitado e obtido aditivo para o mesmo CGC (aditivo 1-97-000043-8), e a retificação formal de nome do beneficiário em razão da incorporação da COPERBO pela PETROFLEX deu-se através do aditivo 1- 97/214-7; XIV. todas as exportações estão devidamente vinculadas aos atos concessórios, conforme Relatórios de Comprovação emitidos pela SECEX, e demais provas anexas; XV. o órgão competente para decidir é o órgão competente para examinar a tempestividade do pedido. Todos os pedidos foram tempestivos, e foram ademais concedidos pelo órgão competente. Trata-se de claro abuso de autoridade do d. autuante; XVI. o integral cumprimento dos Atos Concessórios já foi atestado e sua baixa já foi procedida, por adimplemento integral; XVII. não procede a imposição de multa de 75% sob a fundamentação de que as notas de entrada não teriam valor, gerando assim presunção de não-lançamento do IPI vinculado, uma vez que "a suposta emissão da nota depois • da saída do recinto alfandegado, a falta de indicação da alfândega de despacho e do número e data do registro da DI, a falta de indicação de ser "produto estrangeiro de importação direta" ou o erro na data de emissão ou de efetiva saída do recinto alfandegado não são hipóteses elencadas no artigo 252 do RIPI como infrações que resultam na invalidade da nota fiscal". Considerando que o órgão competente já concedeu os regimes especiais de Drawback e já emitiu os Relatórios de Comprovação do seu cumprimento, restando apenas um, já comprovado e em fase final de tramitação de baixa, em relação ao qual protesta pela juntada do documento oficial, tão logo emitido; a jurisprudência, inclusive administrativa, é torrencial ao indicar a total improcedência da acusação e que a pretensão de impor a pena de 75% por supostas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 infrações formais na emissão de notas fiscais de entrada não tem qualquer cabimento; requer provimento à Impugnação, com o fim de que seja cancelada a autuação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, o lançamento foi julgado improcedente, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Os tributos suspensos pela aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback não podem ser exigidos porque não ficou comprovado nos autos que as mercadorias importadas não foram utilizadas em outras exportadas. Lançamento Improcedente." Da decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 25, §1° e artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 9.532/97, combinados com a Portaria MF 375, de 07/12/2001. É o relatório. 111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 VOTO O Drawback, em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o benefício de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades pré-determinados. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no país o real escopo do • beneficio fiscal em comento, bem como pautando-me pelo princípio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. Note-se que lides como a presente já foram objeto de julgamento por esta terceira câmara, vide Acórdão n° 303-29422, da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do Processo n° 10480.014286/98-31, em Sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK - SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (grifei) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 2403221RS: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ,f . RECURSO N° : 127.203 ACÓRDÃO N° : 303-30.852 "TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO — DRAWBACK. • 1 - Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 - Sistemática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria - prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3 - Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada. 4- Recurso Especial conhecido e provido." (grifei). • E como bem assinalado pela autoridade julgadora de primeira instância, "não foi comprovado que as situações cadastrais apontadas como irregulares tenham, de fato, representado infrações às normas legais reguladoras do Drawback. Aditivos foram emitidos pelo órgão competente para alterar a indicação dos estabelecimentos autorizados a efetuar as importações. O saldo cambial não é um item específico do Drawback. As exportações de produtos produzidos com a matéria- prima importada, mesmo não tendo atingido a quantidade estipulada, foram muito expressivas e alcançaram níveis muito próximos dos objetivos. Logo, para fins aduaneiros, a exigência dos tributos suspensos na importação, em função da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente poderiam ser cobrados em relação à parte das mercadorias que não integraram os produtos exportados. E, finalmente, as falhas nas Notas Fiscais de Entrada, por falta de previsão legal, não podem conduzir à aplicação de multa de 75% pela falta de recolhimento do IPI vinculado, notadamente quando esse tributo está comprovadamente recolhido." E mais, "é de fundamental importância o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio desse objetivo." Ante o exposto, pelos próprios fundamentos que embasaram o brilhante voto prolatado pelo julgador a quo, e o que demais nos autos consta, nego provimento ao Recurso de Oficio proposto, a fim de que seja mantido o entendimento de improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 12 gosto de 2003 Nyi%N L43 BART I - Relator 11 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF _0002600.PDF _0002700.PDF _0002800.PDF _0002900.PDF _0003000.PDF _0003100.PDF

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4667264 #
Numero do processo: 10730.001232/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. IRPF - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL- OMISSÃO. A omissão do contribuinte, pessoa física na tempestiva apuração de ganhos de renda variável e sua sujeição ao tributo, implica em sua exigibilidade de oficio, não sendo admitidas compensações de prejuízos decorrentes de operações omitidas. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se constitui renda omitida os depósitos e créditos bancários em relação aos quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.846
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.235.716,87, referente aos depósitos bancários cujas origens foram comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira argüi erro no critério temporal dos FG até 11/98, nos termos do § 4º do artigo 42 da Lei 9.430/1996, bem como decadência referente a Janeiro e Fevereiro, motivos pelos quais cancela o lançamento e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARAg. Processo n° 10730.001232/2003-45 Recurso n° 147.075 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.846 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente MARCELO JOSÉ KONTE Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. IRPF - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL- OMISSÃO. A omissão do contribuinte, pessoa fisica na tempestiva apuração de ganhos de renda variável e sua sujeição ao tributo, implica em sua exigibilidade de oficio, não sendo admitidas compensações de prejuízos decorrentes de operações omitidas. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume que se constitui renda omitida os depósitos e créditos bancários em relação aos quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar a origem. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Pit % Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.235.716,87, referente aos depósitos bancários cujas origens foram comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira argüi erro no critério temporal dos FG até 11/98, nos termos do § 40 do artigo 42 da Lei 9.430/1996, bem como decadência referente a Janeiro e Fevereiro, motivos pelos quais cancela o lançamento e apresenta declaração de voto. I TE M • Ir. PESSOA MONTEIRO • esidente MOaTMEUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 572/581, o qual adoto, contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07 a 17 em virtude da apuração das seguintes infrações: OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente às operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros de acordo com as notas de corretagem e planilhas-resumo apresentadas pelo contribuinte, consideradas as compensações dos prejuízos, de acordo com a legislação vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados, nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte afirma em documento de 03/10/2001 que toda movimentação das contas correntes é decorrente de operações em Bolsa de Valores e Bolsa de Mercadoria e Futuros, porém, apresentou documentação comprobatória relativa à movimentação de R$3.947.8 13,05 (que gerou ganho de renda variável de R$2.016.955,55, tributado em infração específica) e de R$1.241.325,66, relativo à transferência do mesmo titular e devoluções de margem (não significando ingresso de novos recursos e, por isso, não sofrendo tributação). A infração atribuída ao recorrente foi enquadrada nas normas jurídicas especificadas às fls. 09, 10 e 17. Foi lançado o imposto de renda pessoa física, do ano-calendário 1998, no valor de R$655.900,80 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos reais e oitenta centavos), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$1.616.549,63. Cientificado do auto de infração em 31/03/2003 (fl. 08), o interessado, em 30/04/2003, apresentou a impugnação de fls. 218 a 221, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: Quanto à Nulidade: - O ato administrativo que regulou o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é a Portaria SRF n° 1.265/99. O mesmo poderá ser prorrogado pela autoridade administrativa, sendo obrigatória a comunicação ao contribuinte por parte dos responsáveis pela ação fiscal. Na hipótese de não ter havido a prorrogação, considera-se extinto o MPF originário, podendo a autoridade reabrir ação fiscal mediante um novo MPF com a designação de outros fiscais; 4 . . . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 4 - COMO o impugnante não recebeu a comunicação de prorrogação da ação fiscal, tudo leva a crer que o MPF originário foi extinto. Neste caso deveria ter havido a substituição dos AFRFs, o que não houve; - Consta das fls. 2 e 3 um documento apócrifo onde se observa que o MPF originário teria sido prorrogado várias vezes, porém, não lhe foi dada ciência. Esse fato toma nulo o auto de infração; - Embora não conste da referida Portaria, resultando o procedimento em constituição de crédito tributário, cópia do respectivo mandado deve ser juntado aos autos do processo administrativo, visto que se conferiu a esse mandado a condição de procedibilidade da fiscalização, cuja inexistência determinará a nulidade dos atos praticados, pela incompetência da autoridade; - O último MPF cuja cópia foi fornecida ao impugnante não se encontra anexada ao processo e tem a validade prorrogada até 26 de janeiro de 2002, justificando dessa forma, a nulidade processual; Quanto ao Cerceamento de Defesa: - A apuração dos ganhos de renda variável também se acha incorreta, em face do disposto no at. 760 do RIR/99, ao conceituar o ganho líquido, o que impediu ao impugnante realizar a sua defesa plena, carreando para a nulidade processual, nos precisos termos do art. 10, inciso III, visto tratar-se de descrição sucinta e incompleta, combinado com o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72; Quanto à Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários e Falta de Recolhimento do Imposto sobre Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável: - A fiscalização ainda que tenha permitido a prorrogação de prazo, este não foi suficiente para a anexação ao processo da comprovação no valor de R$1.667.364,57, tido como depósito bancário de origem não comprovada; - Dada à complexidade das operações em bolsa de valores os fiscais só conseguiram chegar a um valor parcial aproximado referente aos valores depositados a título de margem e garantia de operações em bolsa. Tal situação se deve ao fato de que uma das corretoras foi fechada e o contribuinte ficou em dificuldade em localizar os sócios e responsáveis; - Os Auditores-Fiscais, sem conhecimento especifico das operações do mercado de capitais, tributaram de forma errônea todos os "ganhos de capital" compensando operações distintas (day frade, hedge e posições), assim, solicita diligência fiscal e perícia de fiscais da Delegacia de Instituições Financeiras (DELNF) junto à corretora Norsul, CCVM e Novinvest Corretora; - Os Auditores-Fiscais utilizaram para apuração dos ganhos de renda variável os mesmos depósitos na apuração do "acréscimo patrimonial a descoberto", efetuados em 1998, ino Unibanco S/A (conta corrente n° 203.659-t e Banco Mercantil de São Paulo S/A — FINASA (caderneta de popança n° 4788953-5); .. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 5 - Uma vez apurados os ganhos de renda variável decorrentes de depósitos, não se pode deduzir que existe acréscimo patrimonial a descoberto de depósitos outros não considerados nos primeiros, pelo fato de que a renda líquida disponível é o resultado final a ser comparado com o montante dos depósitos não declarados, pois os depósitos são os mesmos; - A renda líquida disponível é o rendimento tributável menos deduções menos imposto de renda na fonte, com essa renda líquida disponível o contribuinte obtém todo o seu patrimônio material e financeiro com a compra de bens e direitos, a técnica fiscal estabelece que esta renda líquida deve ser comparada com a variação patrimonial positiva, resultante da diferença do montante do ano-base em relação ao ano anterior, excluindo-se os rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte; - Se a variação patrimonial for superior à renda líquida disponível, então, ocorrerá a variação patrimonial a descoberto; - Tributar os mesmos depósitos que serviram de base para apuração da renda variável é dupla tributação, o que contraria a definição de fato gerador previsto no art. 43 do CTN; - A tributação só seria válida se houvesse outros depósitos não declarados e não considerados na apuração dos ganhos de renda variável; - Já que os Fiscais aceitaram o total de R$3.947.813,05 como base para incidência da tributação sobre ganhos de renda variável, não pode ser novamente tributado parte dele sob a alegação de depósitos de origem não comprovada; - A fiscalização ao tributar os ganhos de renda variável não levou em consideração que os valores resultantes das vendas fossem apropriados como origem de recursos para o autuado, deste modo, o auto de infração indicou como omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados quantias oriundas dessas mesmas vendas, as quais já estavam tributadas e portanto serviriam de origem para quaisquer aplicações, conclui-se assim, não proceder a tributação sobre suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Após a impugnação, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 225 a 243, dentre os quais: (i) a planilha de fls. 227 com a consolidação dos resultados apurados em bolsa no ano de 1998, em "operações comuns" e de "day frade", fazendo um comparativo com os valores utilizados pela Receita Federal e apurando a respectiva diferença. (ii) a planilha de fl. 228 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "mercado à vista de ações", envolvendo ações da TELEBRÁS, CESP, TRIKEM, INEPF, USIMINAS, ELETROBRÁS e REC CART. (M) a planilha de fl. 229 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "demais mercados", índices IBOVSP. (iv) a planilha de fl. 230 que se constitui no demonstrativo de resultados com it operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações comuns" — "demais . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 6 mercados", envolvendo aplicações identificadas como 0TC28; RIOGRAND e ELETROBRÁS. (v) a planilha de fl. 231 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações day frade", — "demais mercados", aplicações financeiras 0TC53, RCA, RIOGRAND e TEL NORT. (vi) a planilha de fl. 232 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NORSUL — "operações day frade", — "demais mercados", índices IBOVSP. (vil) a planilha de fl. 233 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NOVINVEST — "operações COMUNS", — "demais mercados", especificando os resultados das aplicações feitos nos títulos nominados na referida planilha. (viii) a planilha de fl. 234 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável com a corretora NOVINVEST — "operações comuns", — "mercado à vista - ações", especificando os resultados das aplicações feitas em ações da TELEMAR no ano de 1998. (h) a planilha de fl. 235 que se constitui no demonstrativo de resultados com operações de renda variável, no ano de 1998, com a corretora NOVINVEST — "operações comuns", — "demais mercados", especificando os resultados das aplicações nos investimentos notninados na citada planilha. (x) além das planilhas de fls. 236 e 237, também analisadas por este relator, consta dos autos a planilha de fl. 238 com a identificação dos créditos depositados em Caderneta de Poupança no Banco Finasa, sendo que numa coluna registra R$ 100.000,00 oriundos do Unibanco; R$ 200.000,00 oriundos do Banco Norsul; R$ 5.959.668,11 oriundos de depósitos em cheque do Banco Bandeirantes. Esta planilha também registra o valor de R$ 124.499,95 como crédito não identificado, sendo que os créditos identificados somam R$ 6.320.753,59 (xi) as planilhas de fls. 239 a 242, com os valores referentes aos créditos identificados e créditos não identificados em conta corrente dos Bancos Norsul; Unibanco; Bandeirantes e Finasa. (xii) a planilha de fls. 243 sintetiza os créditos não identificados e os créditos identificados, sendo R$ 22.114.338,11 de créditos identificados e R$ 254.922,26 de créditos não identificados. O acórdão de fls. 246/261, não tomou conhecimento das planilhas acima referidas entendendo "que não ficou comprovado nos autos os pressupostos para a admissibilidade de entrega de documentação comprobatória após o prazo limite de oferecimento da impugnação, de acordo com o artigo 16, do Decreto n°. 70.235/72." Quanto ao exame da matéria, a decisão recorrida não acolheu as preliminares e, no mérito, confirmou o lançamento. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 7 O contribuinte foi intimado do acórdão em 07-07-04 (fl. 279) e em 05-08-04 apresentou o recurso de fls. 284/303, reportando-se às razões de fato e de direito expostas na impugnação e nos documentos juntado aos autos reiterando, em síntese, as seguintes preliminares e questões de mérito: 1 — PRELIMINARES SUSCITADAS: 1.1 — Nulidade do julgamento de primeira instância por não ter apreciado todas as provas apresentadas pelo impugnante. (i) diz o recorrente que as planilhas de fls. 225 a 243 somente foram juntadas após a impugnação em razão das dificuldades encontradas para reunir a prova pertinente e efetuar as devidas demonstrações no curso do procedimento fiscal. (ii) que improcede o entendimento da autoridade julgadora que não tomou conhecimento da prova produzida sob o argumento de que não se achava "comprovado nos autos os pressupostos de admissibilidade de entrega de documentação comprobatória após o prazo limite de oferecimento da impugnação." 1.2— Cerceamento do direito de defesa. (i) sustenta o recorrente que o processo é nulo eis que se trata de uma imposição fiscal com notório cerceamento do direito de defesa e que, como tal, impossibilitava a instrução do contraditório. Afirma o recorrente que a matéria tributável não ficou perfeitamente definida no auto de infração de forma a lhe possibilitar a devida impugnação (fl. 288); 1.3 — Nulidade do Lançamento por falta de requisitos formais (i) afirma o recorrente que o lançamento deve ser nulo por não estar comprovado nos autos a data da prorrogação do MPF. Tanto é assim que o último MPF, cuja cópia foi fornecida ao recorrente, teve sua validade prorrogada até 26 de janeiro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 25-03-2003, sendo notificado ao contribuinte em 31-03-03. NO MÉRITO: 1— EM RELAÇÃO À OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. (i) diz o recorrente que o fisco apurou os ganhos líquidos no mercado de renda variável em 31-05-1998; 31-08-1998; 30-09-1998 e 30-11-1998, nos valores de R$490.688,25; R$1.061.415,70; R$421.777,80 e R$43.073,80, respectivamente, perfazendo o total de R$ 2.016.955,55. (ii) ocorre, porém, que os valores acima especificados foram apurados de forma incorreta, por força, inclusive, de equivocadas compensações levadas a efeito, por exemplo, em operações de "day frade", "hedge" e "posições", em face do que dispõe o art. 760 do RIR/99. (iii) que além dos equívocos apontados no item anterior, os valores apurados pelo Fisco também não retratam a efetividade das operações realizadas pelo recorrente no mercado de renda variável durante o ano de 1998, visto que deixou de computar aqueles ‘i efetuados por intermédio da NORSUL, já que esta à data da ação fiscal não mais se encontrava . . Processo n ° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 8 em funcionamento. No entanto, o recorrente logrou obter o devido relatório após a conclusão do procedimento fiscal e, com isso, reformular a apuração do resultado correspondente ao ano- calendário de 1998, chegando a valor diverso daquele apontado pelo fisco, já que ali não se encontravam computadas as operações da corretora NORSUL. (iii) que o resultado a que chegou o Fisco na apuração do ganho em questão mostra-se incompleto, posto que deixou de computar a movimentação indicada no extrato da NORSUL, que somente foi obtido pelo recorrente após a conclusão da ação fiscal. (iv) que a incompleta apuração do ganho em questão pelo Fisco está comprovada no próprio termo de constatação lavrado em 25-03-2003, que integra o auto de infração, conforme se vê às fls. 11 dos autos, onde os autores do procedimento assinalam in verbis: I imposto sobre o ganho de Renda Variável à aliquota de 10%: Foi efetuada com base nas notas de corretagem da Bolsa de Mercadorias & Futuros anexadas às planilhas apresentadas pelo contribuinte em 08/01/2002 a apuração a seguir, na qual verificou-se um ganho de R$ 2.016.955,55. Este ganho justifica a movimentação de R$ 3.947.813,05 no banco FINASA. (grifos do recorrente). (v) que os documentos existentes nos autos, completados pelos documentos anexados ao recurso, (fls. 305 a 518) demonstram a existência de ganhos em valores diversos daqueles apontados pelo fisco, nos meses de agosto, setembro, outubro novembro e dezembro de 1998, nos valores de R$ 244.621,64; R$ 44.125,68; R$ 14.655,92; R$ 176.365,38 e R$ 63.400,00, respectivamente, perfazendo um total de R$ 543.160,14 e não de R$ 2.016.955,55, conforme considerado pelo auto de infração. Junto com o recurso o contribuinte junta vasta documentação composta de planilhas por meio das quais especifica o que diz ter sido o ganho liquido no mercado de renda variável; (fl. 304 a 305); demonstrativo ao qual se reporta afirmando tratar-se dos depósitos considerados não comprovados (fls. 306 a 312); extratos da movimentação financeira do Banco Bandeirantes e das aplicações na corretora NOVINVEST, por meio dos quais pretende demonstrar a origem dos depósitos não comprovados (fl. 313 a 352); extrato da conta corrente do Banco Mercantil de São Paulo S/A — FINASA por meio do qual pretende demonstrar a origem dos depósitos tido por não comprovados; extrato dos investimentos por meio da NORSUL CCVM S/A (fls. 374 a 409); movimentação financeira do UNIBANCO com a finalidade de demonstrar a origem dos depósitos tidos por não comprovados (fls. 410 a 482); documento de fls. 503, datado de 22-04-2004, encaminhado ao UNIBANCO, solicitando cópias de todos os cheques provenientes de depósitos na conta corrente n° 2036599 (fl. 503); documento datado de 25-05-04, dirigido ao Unibanco reiterando pedido de cópia microfilmada dos cheques depositados na conta corrente antes identificada; microfilmagem dos cheques de fls. 507 a 509 e dos cheques de 513 a fls.516, estes emitidos pela corretora NOVISTAR, em favor do recorrente. Finalmente, o requerente junta o documento de fl. 517, fazendo referência às notas de corretagem que segundo afirma estão anexadas ao processo existente na DRF. Em sessão de 18 de outubro de 2006 esta egrégia segunda Câmara, anulou a ) decisão e determinou o retomo dos autos à DRJ para que apreciasse as demais provas em . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 9 relação aos quais não tinha se manifestado. A DRJ, por meio do julgamento de fls. 589 e seguintes re-ratificou o acórdão, mantendo o lançamento. Desta decisão o contribuinte foi intimado e tempestivamente ap sentou o recurso de fls. 612 a 642. É o Relatório. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 10 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Quanto as preliminares relativas ao cerceamento do direito de defesa, ao lançamento como atividade vinculada, à inversão do ônus da prova e os requisitos formais do auto de infração já formam objeto de manifestação constante das fls. 582 e 584, as quais me reporto como razões de decidir, a seguir transcritas: I — Da preliminar de nulidade do auto de infração pela inobservância de requisitos formais que disciplinam o MPF. Postula o recorrente a nulidade do lançamento por não haver sido observada formalidade essencial prevista em normas administrativas para a legitimação do procedimento fiscal. Sua tese está alicerçada no fato de que o MPF - cuja cópia foi fornecida ao recorrente - foi prorrogado até 26 de janeiro de 2002, sem que conste dos autos e que após esta data não lhe foi comunicado qualquer prorrogação, sendo violado formalidade essencial para conferir validade ao lançamento feito por meio do auto de infração datado de 25-03-2003, isto é, mais de um ano após a última notificação entregue ao contribuinte. O artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento é constituído pelo procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Os requisitos essenciais para conferir ao lançamento feito por meio de ao auto de infração estão especificados no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; ct, toVI - a assinatura do au ante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. II O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que se destina a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, mas sim meio através do qual o auditor fiscal deve se identificar perante o contribuinte. A falta de MPF pode causar irregularidade administrativa ou recusa legítima do contribuinte de prestar informações ao auditor que não possuir lvfPF. Todavia, a nulidade do auto de infração somente ocorre quando faltar um dos requisitos especificados no artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972. Neste ponto, não merece reparo a decisão da Turma Julgadora. II — Da Preliminar de Nulidade do Processo Em relação à preliminar por nulidade do processo por não ter a decisão de primeira instância apreciado as provas existentes nos autos, o que importaria em cerceamento do direito de defesa, tal preliminar, após a decisão deste colegiado que anulou a decisão de primeira instâncial para que outra fosse proferida, após a nova decisão resulta prejudicada, razão pela qual não acolho. Da preliminar de irretroatividade da Lei: Apesar do recorrente alegar como matéria de mérito as questões relativas à irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, o enfrentarei como preliminar, pois, se acolhida, desnecessário apreciar as questões especificadas nos itens 8.2; 8.3 e 8.4 do recurso do contribuinte. Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, §, 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 'Na realidade, quando a decisão de fl. 571 a 586 decidiu em determinar o retorno dos autos à Segunda Turma da DRJ do Rio d Janeiro II para apreciar todas as provas existentes nos autos e proceder de forma cabível, tal decisão ixnpo4t4 em reconhecimento de nulidade do acórdão anterior, tanto é assim que novo acórdão foi proferido. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 12 Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinani as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as panes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere dir aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? . . Processo n.° 10730.00123212003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 13 Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras conservarão siado "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operacões ativas e passivas e serviços ,____ forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das restados. informações prestadas, vedada sua utilização para ,f I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo constituição do crédito tributário relativo a outras Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de contribuições ou impostos." livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se v Mearam na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada rijo produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. . . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 14 Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Septilvecia Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48,846 Fls. 15 que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, venfica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação _ Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 10248.846 Fls. 16 Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à áretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, _ porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 17 atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. No entanto, no caso dos autos, a quebra do sigilo bancário deu-se em face de autorização judicial especificada na decisão de fls. 47 a 52, razão pela qual improcede a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. NO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do de mérito. Duas as questões em litígio; ganhos de renda variável e depósitos bancários sem comprovação de origem. A Resolução n° 102-02.238, dessa Egrégia Segunda Câmara, face às provas documentais acostadas aos autos pelo contribuinte, antes da decisão de primeira instância e em sede de recurso voluntário, proporcionou à autoridade de primeira instância o reexame das questões litigadas. O acórdão n° 13-15.332, de fls. 589/603, apesar de mencionar que tais provas deviam ser apreciadas por este colegiado, de forma sintética destacou que tais provas não afastavam a procedência do lançamento. Desta forma, não há razões para se afirmar que as referidas provas não foram apreciadas na instância inferior. Cada instância atribui às provas o valor que entenda que elas possuem. Nesta linha, passo a examinar as provas existentes nos autos e o faço na ordem em que vinculadas à autuação. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL Inicialmente, registro que na forma do artigo 72 da Lei n° 8.981, de 1995, são tributados à aliquota de 10% (dez por cento) os ganhos líquidos auferidos por quaisquer beneficiários em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Consoante definições dos artigos 4°, parágrafo 1 0, da Lei n° 7.713, de 1988 e art. 55, parágrafos 1° e 5° da Lei n° 7.799, de 1989, reproduzidos no artigo 760 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas nelas apuradas. Nesse contexto, as perdas apuradas nas operações poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza, jconforme dispõe o artigo 72, parágrafo 4° da Lei n° 8.981, de 1995 e artigo 760, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda. Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 18 Finalmente, apurado ganho líquido no mês, o imposto respectivo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente, consoante dispositivos legais reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda, artigo 852. Os dispositivos legais acima referidos permitem a solução da lide, no ponto sob exame. Consoante Relatório fiscal de fls. 212/213 e documentação anexada aos autos, o contribuinte foi intimado, para comprovar a origem de seus créditos bancários na conta de poupança FINASA, n° 4.788.953-5 e na conta corrente UNIBANCO n° 108 203659-9, objetos da quebra judicial de seu sigilo bancário, fls. 5/170, inclusive, junto à Bolsa Mercantil de Futuros (BMV), fls. 171/199. Em 03.10.01, informa que toda a sua movimentação financeira é decorrente de operações realizadas em Bolsa de Valores e na BMF, fls.28 e 212. Em 05.12.01 apresentou extratos de movimentação na Bolsa de Valores, fls 171/209 e em 08.01.02, notas de corretagem consolidadas em planilhas mensais, componentes do anexo I deste processo. Após diversas solicitações de prorrogações de prazo, em 30.07.02 informa não ter conseguido juntar documentos que convalidassem sua alegação de que a movimentação, não comprovada, seria de margem e garantia e não rendimentos (fls.43/46). Por pertinente, registro que o recorrente é omisso não só na apresentação da declaração anual de ajuste do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, como na apuração mensal dos seus ganhos líquidos em mercados de renda variável, consoante determina a legislação aplicável à matéria, mencionada anteriormente. Fundado, materialmente, nas informações da BMV, integrantes do anexo I, a fiscalização apurou os ganhos líquidos mensais, exigindo, de oficio, o tributo e cominações legais pertinentes. O contribuinte não questiona os ganhos levantados. Pretende, sim, a compensação de prejuízos apurados em outras operações realizadas através da corretora NORSUL, cujos comprovantes foram anexados aos autos em sede de recurso voluntário original, fls. 374/409. Assim, a seu entendimento, os ganhos líquidos apurados de oficio, seriam reduzidos, no ano-calendário, de R$ 2.016.955,55 (fls. 10 e 12), para R$ 543.160,14 (fls. 305). Neste ponto, tenho que não merece prosperar o recurso do contribuinte, pois dos extratos de fls. 374 a 409, fornecidos pela NORSUL não há elementos por meio dos quais se possa apurar em que meses ocorreram os prejuízos alegados pelo contribuinte e que pretende que sejam compensados. Também, não há elementos para verificar os custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Por outro lado, observo que os extratos da NORSUL CCVM, fls. 374/409, relacionados à conta de suas aplicações/resgates, pertinentes aos meses do ano-calendário de 1988 foram emitidos nas seguintes datas: MARÇO/98 12.08.98, fls. 396/399; 4 - . Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 19 ABRIL/98 11.08.98,11s. 393/395; MAIO/98 08.08.98,11s. 391/392; JUNHO/98 06.08.98, fls. 389/390; JULHO/98 06.08.98,11s. 387/38; AGOSTO/98 25.09.99, fl. 386; SETEMBRO/98 20.05.99,11s. 382/385; OUTUBRO/98 20.05.99, fls. 380/381; NOVEMBRO/98 20.05.99,11s. 377/379; DEZEMBRO/98 20.05.99,11s. 377/378. Portanto, anos antes do início da fiscalização (11.06.2001, fl. 212) o recorrente já possuía tais extratos, tempo suficiente para, ainda que a destempo, cumprir a obrigação legal da quitação do tributo sobre seus ganhos líquidos de renda variável, auferidos em 1998, omitidos até 08.01.02 (fls. 38 e 213). Enquanto no anexo 01 se consegue identificar os custos das operações feitas por meio da corretora NOVOINVEST, para, a partir deles, apurar os resultados ou prejuízos, em relação à CORRETORA NORTON tal possibilidade não existe, razão pela qual, neste ponto, NEGO provimento ao recurso, quanto à pretendida dedução de prejuízos em renda variável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos/créditos bancários tidos como de origem não identificada, que fundamentaram a exação, são listados às fls. 14, depósitos em caderneta de poupança junto à FINASA, conta n° 4.788.953-5 e depósitos em conta corrente n° 203659-9, junto ao UNIBANCO, fls. 30. Quanto à conta 4.788.953-5 - FINASA: - os valores dos créditos foram obtidos nos extratos bancários de fls. 58/170, em decorrência da quebra judicial do sigilo bancário do recorrente. - a fiscalização excluiu da base de cálculo da exigência R$ 1.241.325,60, sendo R$ 1.141.326,60 a título de devoluções de margem em operações de renda variável e R$ 100.000,00 por transferência de mesma titularidade, fls. 13 e 14. - as devoluções de margem foram extraídas dos documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, fls. 171/209, novamente acostados aos autos, em sede de recurso voluntário, fls. 315/352. - para os efeitos de encaminhamento da decisão relativa ao ponto, utilizamos os documentos de fls. 315/352, absolutamente idênticos àqueles de fls. 171/209. Assim: a) o depósito, em 05.02.98, de R$ 139.922,99, fls. 14 e 58, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, também efetuada em 05.02.98, conforme fls. 172 e 315; b) no depósito, em 16.02.98, de R$ 226.265,90, fls. 14 e 58, está a devolução de margem de RS 188.231,18, efetuada na mesma data, conforme fls. 173 e 316. Assim, tal depósito não pode ser considerado como de origem não comprovada. Na realidade, o depósito margem,dR$ 226.265,90, feito por meio do cheque n° 312033, incluiu a devolução de margem R$ 188.231,18, bem como os rendimentos decorrentes da aplicação na Bolsa, já tributados. n Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 20 c) no depósito, em 06.04.98, de R$ 21.034,24, fls. 14 e 59, integrava a devolução de margem de R$ 17.597,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 179 e 322. Assim, tal depósito não pode ser considerado como de origem não comprovada. Na realidade, o depósito de R$ 21.034,24, feito por meio do cheque n° 100013, incluiu a devolução de margem de R$ 17.597,00 e os rendimentos decorrentes da aplicação na Bolsa, já tributados d) o depósito em 01.06.98, de R$ 155.930,37, fls. 14 e 63, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, efetuada na mesma data, conforme fls. 186 e 329; e) no depósito em 26.06.98, de R$ 219.250,19, fls. 14 e 64, feito por meio do cheque n° 705316 (fl. 188), integrava a devolução de margem, de R$ 158.700,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 188, ou fls. 331, bem como os rendimentos decorrentes da referida aplicação na Bolsa, já tributados em separado. Se tributarmos novamente iremos estar tributando duplamente. O no depósito, em 29.06.98, de R$ 17.846,86, fls. 14 e 64, integrava a devolução de margem, de R$ 9.742,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 188, ou fls. 331; g) o depósito, em 14.08.98, de R$ 221.202,12, fls. 14 e 66, correspondeu à devolução de margem, em igual valor, efetuada na mesma data, conforme fls. 194, ou fls.337, h) no depósito, em 02.09.98, de R$ 79.476,36, fls. 14 e 67, integrava a devolução de margem, de R$ 3.225,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 197, ou fls. 340, i) no depósito, em 10.09.98, de R$ 368.872,90, fls. 14 e 67, integrava a devolução de margem, de R$ 246.775,00, efetuada na mesma data, conforme fls. 198, ou fls. 341. A exaustiva exposição dos fundamentos materiais das exclusões, levadas a efeitos pela fiscalização, objetiva apenas evidenciar do equívoco incorrido quanto à listagem de créditos/depósitos bancários considerados sem origem identificada, constantes das fls. 14. Porquanto, exceto quanto aos valores a seguir identificados, todos os demais corresponderam a depósitos em cheques, emitidos e identificados nas planilhas de fls. 171/209, ou fls. 315/352. Isto é, decorreram de pagamentos e/ou restituições de margens em decorrência das operações efetuadas junto a BMF. Exemplifiquem-se; - os depósitos efetuados entre 10.03.98 a 13.03.98 tem suas origens identificadas no documento de fls. 318 — cheques emitidos em pagamento de operações junto a BMF, inclusive, nas mesmas datas e idênticos valores, - depósitos efetuados entre 15.04.98 e 23.04.98, fls. 14 e 323, - depósitos efetuados entre 21.05.98 e 28.05.98, fls. 14 e 327, - depósitos efetuados entre 08.06.98 e 19.06.98, fls. 14 e 330, - depósitos efetuados entre 01.07.98 e 17.07.98, fls. 14 e 333, - depósitos efetuados entre 29.07.98 e 11.08.98, fls. 14 e 336, -depósitos efetuados entre 07.12.98 e 28.12.98, fls. 14 e 351. Em síntese, a fiscalização dispunha dos eleme tos identificadores das origens dos créditos/depósitos. Por lapso, deles não fez objetivo uso. . 4 •à Processo n.° 10730.001232/200345 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 21 Ressalte-se, por oportuno, que os depósitos de R$ 100.000,00, em 25.02.98, e de R$ 100.000,00, em 16.03.98, igualmente decorreram de operações de renda variável, através da NORSUL CCVM, conforme fls. 406 e 399, ainda que não integrantes do lançamento de renda variável, pelas razões antes expostas neste voto. Identificadas suas origens, não podem integrar o contexto de renda presumida, como depósitos bancários de origem identificada, a dizer da vedação do artigo 42 § 2°, II, da Lei n° 9.430/96. Do exposto, em relação à listagem de depósitos de poupança na conta de n° 88.953-5, junto a FINASA, do confronto com suas origens, antes consignadas, restam, como de origem não identificadas os depósitos efetuados nas seguintes datas e valores, fls. 14: 27.10.98 R$ 90.007,00 27.10.98 R$ 34.492,25 18.11.98 R$ 170.387,61 19.11.98 R$ 911,57 03.12.98 R$ 371,84 03.12.98 R$ 959,08 04.12.98 R$ 432,68 TOTAL R$ 297.562,03 No que se relaciona à conta n°203659-5, UNIBANCO, FLS. 30: Pela mesma motivação atinente aos depósitos analisados na conta anterior, devem ser excluídos da base de cálculo, porque identificadas as origens — resultados de operações nos mercados de renda variável, os seguintes depósitos/créditos constantes da listagem de fls. 30: 15.01.98 R$ 30.716,71, conforme fls. 314 16.01.98 R$ 558,03, idem 19.01.98 R$ 259,63, idem 21.01.98 R$ 278,48, idem 22.01.98 R$ 46.930,75, idem 23.01.08 R$ 375,13, idem 27.01.98 R$ 483,69, idem 28.01.98 R$ 480,36, idem 29.01.98 R$ 651,93, idem 30.01.98 R$ 239,62, idem 02.02.98 R$ 194,71, conforme fls. 315 03.02.98 R$ 802,04, idem 27.02.98 R$ 30.000,00, conforme fls. 308 e 407 08.05.98 R$ 30.000,00, conforme fls. 309 e 391 06.08.98 R$ 20.000,00, conforme fls. 308 e 386 04.11.98 R$ 10.000,00, conforme fl. 377 24.11.98 R$ 10.000,00, conforme fl. 378 04.12.98 R$ 70.000,00, conforme fls. 374 TOTAL R$ 221.971,08 Origem não comprovada R$ 134.085,67 Total dos créditos, fls. 30 R$ 356.056,75 Portanto, do montante de depósitos junto ao UNIBANCO, conta 203659-9, permanece, coàde origem não identificada o valor de R$ 134.085,67 (= 356.056,75 — 221.971,08). , a • Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 22 Considerando as contas bancárias acima referidas, o somatório dos depósitos de origem não comprovada remanescem no montante de R$ 431.647,70 (= R$ 297.562,03 + R$ 134.085,67). ISSO POSTO, no que se relaciona à renda presumida caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária, com base em depósitos bancários, o montante de R$ 1.235.716,87 (R$ 1.667.364,57- R$ 431.647,70 = R$ 1.235.716,87), porque comprovadas as origens. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. o % MOIS GIAC • LI NUNES DA SILVA • ••• • Processo n.° 10730.001232/200345 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 23 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." eu' • Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 AS. 24 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lefalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. In 4• Processo n.° 10730.001232/2003-45 Acórdão n.° 102-48.846 Fls. 25 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: ",f 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004110/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Alterado pela Lei 8.748/93. Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10439
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:38:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:38:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:38:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:38:48Z; created: 2009-08-28T12:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T12:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:38:48Z | Conteúdo => _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Recurso n°. : 14.633 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.439 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-Ia, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Nulidade do lançamento acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aksi• - IG DE OLIVEIRA 41~-4W.HP ANAilIWIBEIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Recurso n°. : 14.633 Recorrente : ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO RELATÓRIO ROBERTO ANTONIO ASSUNÇÃO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG, de que foi cientificado em 03.10.97 (sexta feira), conforme AR de fl. 66, por meio de recurso protocolado em 03.11.97. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica, cujo espelho foi juntado à fl. 37, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995 1 resultado de revisão interna da declaração apresentada pelo contribuinte, em que foram alterados os valores informados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e imposto de renda na fonte. Em sua impugnação, o contribuinte junta documentos que demonstram que recebeu rendimentos em decorrência de ação trabalhista, tendo sido o imposto de renda depositado em juízo. Alega que nos cálculos da Receita foi considerada a UFIR de abril de 1994, sendo que o depósito foi efetuado em 31.01.94. Intimado a comprovar a destinação do depósito , foram trazidos os documentos de fls. 29/35, que dão conta da conversão em renda da União. A decisão de fls. 40/43 resolve agravar o lançamento, determinando que se expeça nova Notificação de Lançamento, para exigir a devolução da restituição indevida, argumentando que a retenção não foi de 3.968,26 UFIR como declarado, e sim de 1.342,29 UFIR, como consta da cópia do processo judicial 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 juntado pelo próprio impugnante, esclarecendo que, com relação à conversão para UFIR, considera-se sempre o mês de recebimento dos rendimentos e não a data do depósito. Elabora memória de cálculo para demonstrar a conversão dos rendimentos para URV e UFIR e apuração do imposto, aditando que o contribuinte indevidamente subtraiu o imposto de renda retido da base de cálculo. Considerando que já fora restituída ao contribuinte a importância de 534,56 UFIR, resta como restituição indevida 406,21 UFIR. Formalizada a Notificação de Lançamento de fl. 44, de acordo com determinação da decisão monocrática, cuja ciência foi dada em 10.04.97, compondo- se a mesma da restituição indevida acrescida de multa e juros de mora. Reaberto o prazo para nova impugnação, o contribuinte retoma ao processo, protocolando-a em 05.05.97. Alega que os valores recebidos são os líquidos, já tendo sido feita a devida retenção e que não houve ainda conversão em renda da União. Assume que pode ter ocorrido erro por parte da fonte pagadora, a UFMG, ao elaborar o cálculo do IR. Neste caso, somente no processo judicial poderá ser procedida a revisão. Complementa que a decisão apurou imposto sobre valor pago a título de FGTS. A decisão recorrida de fls. 58/61 julga o lançamento procedente, por considerar incontestes os fatos e valores apresentados na primeira decisão, aditando serem falsas as afirmativas do contribuinte em relação à conversão em renda da União e à tributação do valor relativo ao FGTS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 67/72, em que protesta contra a Incontinência verbal do subscritor da decisão recorrida', reedita os argumentos da impugnação, aditando, em relação ao FGTS, que a parcela a este titulo foi liberada diretamente para o contribuinte em função da alteração de regime da CLT para RJU. É o Relatório h. • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que todo o procedimento em análise teve início a partir de uma Notificação eletrônica, cujo espelho foi juntado à fl. 37. Assim, tanto a primeira decisão, a nova notificação (fl. 44), como a segunda decisão dela decorrem. Tal notificação não atende aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. NA' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 ANA allEIRdOS REIS 6 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004110/96-17 Acórdão n°. : 106-10.439 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 n-r Ca •5 4 0 "IGU E OLIVEIRA 4 P EXTA CÂMARA Ciente em 29 0U11998 ts PROC RADO •A AZ • b. ' • • O AL 7 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007437/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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C•45 4te; 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Recurso n°. : 137.788 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : FABIANO CLOSMON SAMPAIO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 104-20.024 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO CLOSMON SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE (Vslik-CoLkil.e.a&N)15aç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM:0 e jui 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. - * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 Recurso n°. : 137.788 Recorrente : FABIANO CLOSMON SAMPAIO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, o contribuinte Fabiano Closmon Sampaio, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa pelo fato de sua renda não ultrapassar o valor de R$ 580,00 razão pela qual pede não seja feita à cobrança. É o Relatório. 9-- 2 ti'ej C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ftw ,7,-; -• 4 titz$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o recorrente estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.388,00, nos termos da Declaração de Ajuste Anual Simplificada - 2001, acostada às fls. 14/15, valor este acima do limite fixado para o exercício de 2001 de R$ 10.800,00. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-Ia espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 - tr: if - MINISTÉRIO DA FAZENDAwil , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autónoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 'TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Wt:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007437/2002-96 Acórdão n°. : 104-20.024 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficará disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981195 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; Resp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 MARI9NEATRIZWDa CARVALHO 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008881/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80516
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Moreira Campaneli, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Matéria Cofins tAF-sesub "sie, mis ira," t parira„.1 Acórdão n° 201-80.516 Rutda Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente NET BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE SUSPENSÃO DE MOBILIDADE MULTA DE OFICIO. NAPLICABIUDADE. 1. • A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de oficio. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados, considerando integrais os depósitos efetuados relativamente aos períodos de abril a junho de 1999. Vencidos 40/11/4.. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Processo n.• 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 AcOrclio n.° 201-80.516 Brostbas 302 Lat-7 Fls. 777 s., °44A arbosa Mal.: Sapa 91745 os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que reconheciam a decadência. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Simone Rodrigues D. Costa, OAB/SP 179027. dh2~-- Lt(0 ()000r OSE A MARIA COELHO MARQU Presidente JRp Or---1CFRANCISCO ator • , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.00888112004-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.516 • &asila „30 Fls. 778 Mal: Sapa 91745 Relatório Em sessão de 6 de novembro de 2006, esta 1 1 Câmara aprovou a Resolução II' 201-00.646, que teve o seguinte teor: "Trata-se recurso voluntário (/7s. 338 a 363), apresentado em 17 de março de 2005 contra o Acórdão n2 7.576, de 11 de janeiro de 2005, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 318 a 327), que considerou procedente o lançamento, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de abril a junho de 1999, nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. •Rejeita-se a preliminar de nulidade, quando o auto de infração estiver revestido de todas as formalidades legais necessárias à atividade de lançamento. VIGÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL qUE DETERMINE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. A vigência de ação judicial, ainda que essa determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é motivo impeditivo para a atividade de lançamento. LANÇAM= DE OFICIO DAS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS OU COI•TIRIBUIÇOES FEDERAIS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Segundo a legislação tributária vigente, é cabível o lançamento das diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, acrescidas da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e dos juros de mora pertinentes. Lançamento Procedente'. - A interessada tomou ciência do acórdão em 15 de fevereiro de 2005. O auto de infração foi lavrado em 21 de fevereiro de 2004 e, segundo o - - - Termo de Vercação Fiscal de P. 13 a 17, a interessada é parte em ação judicial (Processo n2 96.0010187-6) apresentada contra a incidência do PIS sobre os serviços de telecomunicação, tendo sido julgada improcedente em primeira instância. Ademais, apuraram-se diferenças na base de cálculo da contribuição declarada em DCTF, relativamente aos valores contabilizados, não tendo a interessada comprovado a declaração e pagamento. No recurso, alegou ter ocorrido a decadência dos períodos de apuração de abril a junho de 1999, em face das disposições do art. 150, § 4°, do C7'N. Citou ementas de decisões administrativas e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 10680.00888112004-91 •/30 f.e>92. CCO2/C01Acórdão rt.° 201-80.516 Fls. 779 Sifro 43.4,0sa Mat: 5$. 91745 Ademais, o crédito tributário estaria suspenso, em razão dos depósitos judiciais. Segundo a interessada, a conclusão do acórdão de primeira instância de que os depósitos, "quando muito'', poderiam acobertar os débitos declarados, seria equivocada, uma vez que, por determinação da Caixa Econômica Federal, os depósitos teriam sido efetuados em nome e CNPJ da pessoa jurídica titular dos cheques depositados (Multicanal São Paulo Ltda. e Globo Cabo S/A), 'e não com o nome e CNPJ do contribuinte depositante'. Ademais, em 17 de janeiro de 2001, o 'conflito de informações foi sanado pela recorrente (...), nos próprios autos da referida ação declaratória', por meio de oficio dirigido à Caixa Econômica Federal, ao qual não se opôs a Fazenda Nacional. Juntou certidão, segundo a qual constariam dos autos da ação judicial depósitos efetuados por 17'C Transmissão de Televisão a Cabo, relativamente aos períodos de maio a julho de 1999. Ademais, apresentou cópias de pedido de retificação de depósitos judiciais, relativamente aos períodos de fevereiro a julho de 1999. Foi determinada a expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal para a ret(cação. Quanto à multa, alegou que seria confiscatória e desproporcional. Citou decisões judiciais que trataram da questão. Os juros, além disso, não poderiam ser exigidos com base na taxa Selic, que seria ilegal, conforme opinião da doutrina citada no recurso. O arrolamento foi apresentado nas fls. 703 a 707. Posteriormente, foram juntados novos documentos aos autos, relativamente à ação judicial. A interessada apresentou novo pedido, relativamente ao arrolamento de bens, em face de recusa da autoridade preparadora. Esclareceu que, relativamente aos depósitos de maio a julho de 1999, houve sua retificação, mas não a conversão em renda da União. A seguir, descreveu os documentos constantes dos autos, concluindo que houve concessão de prazo de 90 dias, para que a União Federal averiguasse, administrativamente, os depósitos efetuados. Outros documentos a respeito da matéria foram juntados aos autos. Nova intimação a respeito da regularização do arrolamento de bens se _ seguiu. A interessada respondeu, alegando que o crédito estaria garantido pelos depósitos judiciais. A intimação foi reiterada, tendo a interessada também 'reiterado' a resposta. Na ft 690 foi determinado o encaminhamento dos autos para a Derat/São Paulo, em face da necessidade de alteração dos campos das guias de depósito. Entretanto, a interessada apresentou carta-fiança gz. 695), substituindo o arrolamento de bens anterior. Dasfls. 703 a 707, constaram as retificações dos Dant ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10680.008881/2004-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.516 asa, ,200 7- Fls. 780 . sszbosa ittat: Sope 51705 É o Relatório. Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relato,. Segundo se depreende dos autos, seria possível os depósitos serem integrais, hipótese que ensejaria a aplicação das disposições do art. 63 da Lei te 9.430, de 1996. O lançamento, nesse caso, seria necessário para constituir o crédito tributário, em razão da suspensão da exigibilidade. Entretanto, conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instáncia, a ação judicial transitou em julgado, o que faria supor que os depósitos houvessem sido convertidos em renda da União. Nesse caso, não se falaria mais em suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mas em sua extinção. Ademais, as alegações relativas à concessão de prazos à Fazenda Nacional e à suspensão da ação judicial foram confirmadas por meio de consulta ao sítio da Justiça Federal em São Paulo na Internet Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam esclarecidas pela fiscalização, com intimação da interessada, se necessário, as seguintes questões: I) Houve trânsito em julgado? Em que data? Houve conversão dos depósitos em renda da União? Qual a situação atual do processo judicial? 2) Os depósitos judiciais eram integrais, relativamente aos valores lançados? Apresentar demonstrativos. 3) Elaborar demonstrativo indicando os valores lançados, os valores declarados, os valores pagos, os valores depositados e os valores eventualmente convertidos em renda da União. 4) Foi atendido o requerimento sobre a retificação dos depósitos judiciais? De que modo? Poderão ser prestados outros esclarecimentos considerados necessários. Após a finalização da diligência, à interessada deverá ser concedido o prazo de trinta dias para manifestação." Na fl. 723 a Fiscalização intimou a contribuinte a se manifestar sobre a diligência, relativamente à ação judicial. Segundo a recorrente (fls. 724 e 725), houve desistência da ação em julho de 1999, tendo sido a desistência homologada pelo Juizo em que tramitava a ação. Ressaltou que, de acordo com certidão de objeto-e-pé (ft 728), "a conversão em renda dos valores depositados em juizo depende do julgamento do Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.063165-4 - GRF da 03 4 Região, o que ainda não ocorreu". .ktL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n, 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 Acórdlio n." 201-80.516Fls. 781Breslfia. 310 5_4717.490_1 Sintio 4.'5.. Mose mat: Sore 1145 Ainda de acordo com a certidão, a sentença julgou improcedente a ação, tendo a contribuinte apresentado recurso de apelação; houve pedido de retificação dos Darfs dos meses de março a julho de 1999, "relativos ao período de fevereiro a junho de 1999, respectivamente, para constar na conta n°159.549-3 o nome da co-autora ITC Transmissão de Televisão a Cabo S/A", tendo sido expedido oficio à Caixa Econômica Federal, que respondeu haver efetuado as alterações. Ademais, à contribuinte foi determinada a elaboração de demonstrativo dos valores a serem convertidos em renda da União, "nos termos da decisão proferida às fls. 723, dos autos do Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.063165-4". Houve apresentação da planilha e a União requereu a conversão a integralidade dos depósitos. Constou ainda a informação de que o objetivo do mencionado agravo de instrumento seria impedir a conversão em renda da União da parte dos depósitos relativa aos juros e multas de mora, tendo a Fazenda concordado "com o sobrestamento do frito até o transito em julgado da decisão a ser proferida no agravo interposto, desde que não haja levantamento de qualquer valor". Da fl. 729, constou extrato do sistema Sinal06, segundo o qual não teria havido pagamentos de Cofins no período de janeiro de 1993 a 29 de março de 2007 decorrentes de conversão de depósitos em renda da União. A Fiscalização elaborou o relatório de fls. 730 e 731, esclarecendo, relativamente aos depósitos, que não seriam integrais, por que apenas três valores relativos aos períodos abrangidos pelo lançamento teriam sido depositados (fl. 18). Ademais, "esses valores foram recolhidos em nome de terceiros, e em valor menor que o efetivamente cobrado em auto de infração (veja fls. 308)". Acrescentou que, "No entanto, todos os valores lançados em auto de infração foram recolhidos, conforme constam das fls. 308 a 310 do processo, exceto os valores de AS 216.903,60, R$ 214.986,03 e R$ 212.299,01, valores estes que a impugnante alega ter recolhido como depósito judicial, em nome de terceiros, pedindo, inclusive, a retificação dos mesmos para o seu CNPJ". Quanto aos demonstrativos dos valores declarados, lançados e pagos, alegou que constariam das fls. 18 e 22, 308 a 310. Os valores depositados seriam os informados na resposta anterior e que, "embora estivessem na ocasião da lavratura dos autos em nome de terceiros, foi pedido e atendido, fls. 703 a 706, a sua retVicação para o CNPJ da impugnante". Ao final, concluiu o seguinte: "Resumindo, neste processo, resta a discussão somente dos três valores - -recolhidos como depósitos judiciais, que não foram recolhidos em seu - montante integral nem em nome do contribuinte fiscalizado, mas que no andamento do processo, foi pedido e atendido a sua transferência (Redor') para o CNPJ da impugnante. Esses valores ainda não foram convertidos em renda da União, conforme consulta de pagamento ao sistema Sinal06 (cód. Receita 4234/Cofins conversão depósito judicial), período pesquisado de 01/01/99 a 29/03/2007." Dado ciência à contribuinte do teor do relatório, apresentou a resposta de fls. 755 a 765, em que, após relembrar fatos sobre o andamento do processo, teceu comentários sobre as questões propostas pela Fiscalização e analisadas em seu relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10680.008881/2004-91 CCO2/C01 Acérdilo n.° 20140.516 Bras:I.a. 39 7642-7 Fls. 782 Stio acsa Ma. Swe 91745 No tocante ao andamento da ação, ressaltou que houve trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da ação, estando em discussão nos autos judiciais, em sede de agravo de instrumento, os valores que deveriam ser convertidos em renda da União. Quanto à integralidade dos depósitos, alegou que a Fiscalização teria tentado induzir a Câmara julgadora em erro, ao aduzir que os depósitos não seriam integrais "relativamente aos valores lançados". Segundo a contribuinte, a Fiscalização deveria ter-se atido aos "três valores depositados em juizo" "e não à totalidade dos valores lançados". Dessa forma, seria 'forçoso reconhecer que os valores apontados como devidos pelo fisco, conforme demonstrativo de débito do processo em referência (doc. 02), emitido pela própria Receita Federal quando da intimação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, corresponde, sim, ao montante depositado judicialmente, nos termos das guias ora anexadas (docs. 03 a 05)". Apresentou quadro demonstrativo dos valores (documento 2 comparado com documentos 3 a 5), alegando, a seguir, que a integralidade dos depósitos implicaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Entretanto, alegou a seguir que, ainda que não fossem integrais os depósitos, nos termos do posicionamento deste 22 Conselho de Contribuintes, seria exigível apenas a diferença não depositada. Contestou, ao final, a "insistência" da Fiscalização a respeito de os depósitos haverem sido efetuados em nome de terceiros, urna vez que os valores estariam alocados em seu nome e CNPJ. No tocante aos demonstrativos requeridos na diligência, alegou que não teriam sido elaborados. Entretanto, de acordo com o demonstrativo do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os débitos remanescentes seriam aqueles depositados de acordo com os documentos 3 a 5 apresentados, cujas guias foram "preenchidas em nome de terceiros", mas já "retificadas para o CNPJ da empresa ora Recorrente, como também informado pela autoridade fiscal". Relativamente ao requerimento de retificação, repetiu as considerações da Fiscalização, reiterando, ao final, o pedido de reforma do Acórdão de 1n instância e requerendo- intimação a respeito da data de realização do novo julgamento. _ Foram ainda apresentados os documentos de fls. 766 (cópia de despacho do Juiz determinando a conversão dos depósitos em renda), 767 (contendo o demonstrativo dos valores exigidos no auto de infração, com vencimento nos meses de maio a julho de 1999), e 769 a 771 (cópias dos Darf relativos aos períodos de abril a jun° de 1999). É o Relatório. ikykk • . ., Processo n.° 10680.008881/2004-91 -1 MF - SEGUNDO CONSELRO DE CONTR IEInNIES CC0C01 Acórdão n.° 201-80.516 CONFERE C r...N." O C2IG:NA1 Fls. 783 S91 Brasilla, 310 i i i ."79t) Stilo $ s ..---... mbosa Mat.: 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele se devendo tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da matéria que deve ser tratada no âmbito do presente recurso. Conforme já esclarecido nos autos, os únicos valores que permaneceram em discussão foram os relativos aos períodos de abril, maio e junho de 1999, uma vez que "todos os valores lançados em auto de infração foram recolhidos" (exceto os mencionados). Quanto à decadência, tratando-se de Cofins lançada em 21 de julho de 2004, relativamente a valores não recolhidos de abril a junho de 1999, ainda que não se concordasse com a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, ao caso, a regra a ser aplicada, à vista da ausência de pagamentos antecipados (que não se confundem com depósitos judiciais), seria a do art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n Q 512.8401SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCL4- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CI7V). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN77. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C77V. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." ,. No caso dos autos não houve pagamentos antecipados, uma vez que os depósitos judiciais não se equiparam ao pagamento, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. O termo inicial, portanto, somente ocorreria em I la de janeiro de 2000. Em relação aos valores lançados e depositados, ficou demonstrado nos autos que os depósitos que foram realizados em nome de outra pessoa jurídica foram retificados em procedimento regular. Os valores apurados foram os seguintes: 4 ,b L._„.7 I • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES • CONFERE COMO ORIC:NN. Processo n.° 10680.008881/2004-91 / CCO2/C0 Acórdão n.• 201-80.516 Sras,:ta. Fls. 784 siSess Mat.: Sapa 91745 Fl. PA Valor Depósito Vencimento 769 30/04/1999 216.923,67 10/05/1999 10/05/1999 770 31/05/1999 214.986,00 10/06/1990 10/06/1999 771 30/06/1999 212.899,00 15/07/1999 15/07/1999 As diferenças entre os valores lançados e os depósitos referem-se a centavos de Real. Portanto, no tocante aos períodos em análise, a constatação de que os depósitos foram integrais independe da questão pendente na ação judicial. Dessa forma, nos termos do art. 63 da Lei ti2 9.430, de 1996, tratando-se de valores cuja exigibilidade estava suspensa, o lançamento somente poderia ser efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, sendo incabível a exigência de multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Quanto aos juros, não existe norma que dispense sua incidência, ainda que tenham sido realizados depósitos integrais. Entretanto, na conversão dos depósitos em renda da União, os juros são desconsiderados, desde que os depósitos sejam efetuados dentro do prazo de vencimento, razão pela qual sequer existe interesse recursal do Contribuinte relativamente á discussão dessa matéria. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso cancelar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados, considerando integrais os depósitos efetuados relativamente aos períodos de abril a junho de 1999, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa até a sua conversão em renda da União. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. JOSMOCRANCISCO ,19*. _ _ s. Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001077/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106, inciso II, "a"e "b", do CTN (art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10625
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75% e excluir a TRD.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:17Z; created: 2010-01-30T03:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:17Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 1,-)00 • - 2.9 D e .D_QL...4.1,../ 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubricai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4i544-9" Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.972 Recorrente : BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ FINSOCIAL — REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna, disposta no art. 106, inciso II, "a" e "b", do CTN (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. TRD — Com a edição do Decreto n° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legitima e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75% e excluir a TRD. Sala das S i si - em 14 de outubro de 1998 • M: rc. nicius Neder de Lima P &dente - / I e et., Ri ardo Leite : odrigu“. CW(111-- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/mas/fclb 1 • 02-01. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Recurso : 101.972 Recorrente : BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/20, do qual está sendo exigido do sujeito passivo acima identificado o crédito tributário equivalente a 42.818,56 UFIR. O procedimento é decorrente de fiscalização externa realizada no domicílio do citado contribuinte, tendo sido verificada a falta de recolhimento e o recolhimento insuficiente da contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, em desacordo com o art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 9° da Lei n° 7.689/88. Inconformado com a exigência tributária, o sujeito passivo interpôs a impugnação de fls. 22/24, acompanhada do documento de fls. 25/29. Na sua peça de defesa, a reclamante alega que: - o Supremo Tribunal Federal considerou, em caráter definitivo, inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%. - a contribuição deve ser cobrada de acordo com a forma preceituada no Decreto-lei n° 1940/82, com as modificações contidas no Decreto-lei n° 2.049/83 e na Lei n° 7.611/87; - a cobrança do crédito tributário com a inclusão da multa e dos juros de mora calculados sobre a TRD agravou, sobremaneira, o valor do crédito tributário; - a cobrança da taxa de juros é um ato ilegítimo, pois o cálculo pela TRD acumula, além da taxa de juros, a inflação ocorrida no período, trazendo a duplicidade do índice de correção. V\-/2 r Rk2C1t2„, s?', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Em razão do exposto, a impugnante roga pelo recàlculo do auto de infração pela aliquota de 0,5%, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando o reconhecimento do débito do FINSOCIAL equivalente a 3.523,01 UFIR e mais a multa e os juros de mora, dos quais devem ser expurgados a TRD. Ao final, solicita permissão para o parcelamento do débito que entende ser devido, para evitar "que seja penalizada com agravamento da multa, caso não consiga consolidar o débito reconhecido no prazo legal de recurso". Às fls. 30, consta intimação, recebida conforme AR de fls. 32, para o contribuinte recolher a parte do crédito tributário com a qual concorda ou comprovar o seu recolhimento. Às fls. 32, consta tabela aparentemente elaborada pelo contribuinte, porém, sem identificação de seu autor nem assinatura do representante da peticionante, anexada ao processo sem termo de juntada. Despacho, às fls. 33, informa que apesar da manifestação do contribuinte no sentido de parcelar parte do débito, foi proibido de fazê-lo por força da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 575, de 05 de outubro de 1995. Ressalta, ainda, que não foi formalizado processo relativo à parte não impugnada, uma vez que o interessado não concorda também com a cobrança da TRD." A autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Cancelamento de parte do lançamento. A falta de comprovação do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dá ensejo a seu lançamento de oficio, se intimado a demonstrar o pagamento, o contribuinte não lograr ou recusar-se a fazê-lo. Entretanto, por força no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições posteriores, estão cancelados os lançamentos da contribuição para o FINSOC1AL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas calculada à aliquota superior à 0,5% (meio por cento). 3 °20:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11: f0.!ti!1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 Juros moratórios traduzidos em taxa referencial diária - Não cabe à Autoridade Administrativa, por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 4 Q2.0-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i1n! ;to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik;.‘'IL"âp Processo : 10730.001077/95-41 Acórdão : 202.10.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No tocante á cobrança da TRD, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD, relativos ao período anterior a 01/08/91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e pela Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 32, de 09/04/97 (art. 1°). No que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá ser reduzida para 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CIN. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01/08/91; e b) reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 - I 40, .01 • CARDO LE E RO ri RIG ES 5

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4668110 #
Numero do processo: 10746.000995/98-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - Instaurado o contencioso administrativo, descabe pedido de retificação da declaração de ajuste anual com a finalidade de incluir novos dependentes. As deduções do rendimento tributável são aquelas definidas em lei e devidamente pleiteadas na declaração de rendimentos original. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12672
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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As deduções do rendimento tributável são aquelas definidas em lei e devidamente pleiteadas na declaração de rendimentos original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEVARTE ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY410 IRA-RAARTINS MORAIS PRESIDENTE"- / /4/ ';". k , _/%40 DES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 Recurso n° : 128.697 Recorrente : DEVARTE ROCHA RELATÓRIO DEVARTE ROCHA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls. 17/18, exige-se do contribuinte imposto suplementar, mais multa de ofício e acréscimos legais, decorrente de glosa de Contribuição de Incentivo à Cultura, e multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/24, acompanhada do recibo de fls.25. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 28/30, sob os seguintes fundamentos: - De acordo com a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a pessoa física poderá deduzir, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais aprovados, na forma de regulamentação de Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). - Os artigos 26 e 29, parágrafo único, da referida lei dispõem que, somente, podem constituir dedução os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais de entidades aprovadas previamente pela CNIC — Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, desde que realizados através de rede bancária e depositado em conta-corrente específica exclusiva do responsável pelo projeto culturalár, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 Assim, não podem ser consideradas como dedução do imposto devido as contribuições/pagamentos em relação aos quais não se observam estas condições. - O recibo de fls. 25, sem data de emissão e recebimento, atesta que o interessado efetuou pagamento no valor de Cr$ 16.406.404,32, à empresa Multset Gráfica e Editora Ltda., referente ao serviço da arte final, composição, diagramação e impressão de 1.000 exemplares da 'Coletânea das Principais Leis da Polícia Militar', e não uma contribuição em favor de projeto cultural. - Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de lançamento ex officio, sobre o qual existe previsão legal de incidência de penalidade especifica, não se aplica concomitantemente referida multa. Cientificado (fls.38), tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 34/35, apresentando como garantia de instância o arrolamento do imóvel consignado na Certidão de fls.32. Em sua defesa, apresenta uma declaração retificadora, requerendo a inclusão dos dependentes DOMINGOS M. DA ROCHA e ELZA POLASTRO DA ROCHA. É o Relatório. PO \-1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000995/98-07 Acórdão n° : 106-12.672 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Pretende o recorrente incluir como dedução do rendimento tributável, consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, o valor pertinente a dois dependentes, para isso relaciona DOMINGOS M. DA ROCHA E ELZA POLASTRO DA ROCHA seus ascendentes (código 31). Sua solicitação não pode ser aceita, por primeiro, porque o momento oportuno de pleitear essa dedução era no preenchimento da indicada declaração, por segundo, porque os progenitores do contribuinte só podem ser aceitos como seus dependentes se, na época, cumprissem duas condições: a) vivessem as suas expensas; b) auferissem rendimentos inferiores a 12.000 UFIR. Explicado isso. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. '2'4 . e 't • " 4 9 DE BRFTTO 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4666094 #
Numero do processo: 10680.017865/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES – AC. 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.411 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES —AO. 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O recurso voluntário deve ser protocolado no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do sujeito passivo do acórdão que julgou o processo em primeira instância, sob pena de não ser o mesmo conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO LISBOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS " ESIDENTE ---,Le; CAIS MARCOS CAND *O R 4 d" FORMALIZAD@ M: ri 2 7 MA '')nnA Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,. 'Yr -7,54/1 2 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Recurso • 142.092 Recorrente : MINERAÇÃO LISBOA LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO LISBOA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 5.739, de 01 de abril de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 20/37), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 38/44), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 45/51), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 52/58) e da Contribuição para a Seguridade Social — INSS (fls. 59/65), relativo ao ano-calendário de 1998, todos elaborados na sistemática do SIMPLES 1 . Vê-se ainda às fis. 66/72 o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1) Omissão de receita por manutenção de depósitos bancários sem comprovação de origem em contas correntes de sua titularidade sem a devida escrituração contábil das mesmas. 2) Insuficiência na apuração dos valores dos tributos pelo SIMPLES com base na receita declarada. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/72): 1) Que a ação fiscal teve início para verificar a incompatibilidade entre a movimentação financeira da contribuinte levantada com base na CPMF (R$ 121.948.011,07) e a receita bruta declarada no SIMPLES (R$ 89.802,00) para o ano-calendário de 1998. SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela lei n°9.317/1996. 3 é7(2() Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 2) Que a contribuinte é optante pelo SIMPLES desde 01 de janeiro de 1997. 3) Que a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão ou o Livro Caixa do ano-calendário de 1998, além dos extratos bancários das contas bancários em que houve tal movimentação financeira. 4) Em resposta houve a apresentação do Livro Diário n° 05 com registros de operações no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, deixando de apresentar os extratos bancários solicitados. 5) Em sede de Mandado de Segurança 2, obteve, inicialmente, medida liminar e posteriormente sentença de mérito (em 11 de janeiro de 2001), concessivas de parte da segurança pleiteada para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5° da lei complementar n° 105/2001 e respectivo decreto, tão somente no que se refere a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público Federal, pendente de julgamento do mérito até a data do T\/F. 6) Em 22 de novembro de 2002 o MPF encaminhou à Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais o processo n°2001.38.15047-9, referente a procedimento administrativo criminal, no qual foi autorizada pelo Juízo da 4a Vara Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais, a transferência do sigilo bancário da Mineração Lisboa Ltda. para a Secretaria da Receita Federal, inclusive com a obtenção de cópias dos extratos bancários "para instrução de procedimento administrativo fiscal" (docs. de fls. 83/107 do anexo I). 7) Da análise dos documentos bancários ficou constatado que 04 contas de titularidade da contribuinte no Banco ltaú (extratos às fls. 144/154 do anexo 1) e 01 no BRADESCO (extratos no anexo II) não estavam registradas na M, ' contabilidade da contribuinte (fls. 01/74 do anexo I). 8) Como resultado da conciliação da movimentação financeira com os valores registrados na contabilidade da contribuinte foi elaborada planilha denominada "créditos para comprovação de origem" (fls. 81/219) da qual foi dada ciência à contribuinte para que se manifestasse no sentido de comprovar a origem dos valores ali apontados. Na citada planilha não foram incluídos os valores abaixo de R$ 1.000,00, por razões operacionais, bem 'Mandado de Segurança n° 2001.38.00.014671-3, fls. 75/82 do anexo I destes autos. 4 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 como os valores referentes a transferências entre contas, liberação de financiamentos, empréstimos, estornos, resgates de aplicação financeira e redução de saldo devedor. 9) A contribuinte não se manifestou quanto a origem dos citados depósitos, mesmo ao final do prazo prorrogado pela autoridade fiscal. 10)A autuação se deu com base nos seguintes dispositivos legais: a. artigo 42 da lei n° 9.430/1996 (presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem origem comprovada) c/c o artigo 18 da lei n° 9.317/1996 (que estende a aplicação das presunções legais de omissão de receitas às microempresas e empresas de pequeno porte). b. Alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 70 da lei n° 9.317/1996 (que estabelece a obrigatoriedade da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES manter a escrituração do Livro Caixa, com toda sua movimentação financeira, inclusive a bancária). c. Parágrafos 2° e 30 do artigo 23 do citado dispositivo legal (que estabelece o percentual da receita bruta a ser tributada no SIMPLES). 11) Justifica-se a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 150%, em função da ação da contribuinte ter "caracterizada a omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal" ou de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária", conforme preconiza os artigos 71, I e 72 da lei n°4.502/1964, citados no artigo 44, II da lei n°9430/1996, como suficientes para o agravamento da multa de ofício. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 05 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 06 de janeiro de 2004 (fls. 229/257), na qual apresenta os seguintes argumentos, em suma: (i) 5 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Preliminarmente, que o Fisco não poderia ter acesso às informações bancárias requeridas pelo Ministério Público Federal. No mérito: 1) que o Fisco não logrou comprovar inequivocamente a existência de omissão de receitas, utilizando-se de presunção legal: a. que a fiscalização não diligenciou no sentido de mostrar que os depósitos creditados nas contas corrente da impugnante deveriam ser realmente considerados receita b. que a acusação de omissão de receita está baseada em indícios perfunctórios. c. que o ônus da prova de que houve omissão de receitas é do Fisco, sendo que tal prova "deve ser robusta, capaz de demonstrar cabalmente que ocorreu entrada de receitas nos cofres da impugnante". d. Que o fato da impugnante ter sido intimada a demonstrar a origem de sua movimentação financeira, não confirmaria a presunção utilizada pela fiscalização, não comprovando a omissão de receita apontada. e. Que não tendo sido comprovada cabalmente a omissão de receita, o Fisco não conferiu ao crédito tributário lançado a certeza e liquidez necessária ao lançamento, devendo ser provida a impugnação apresentada para cancelar o auto de infração. 2) Da impossibilidade da impugnante prestar as informações requeridas pelo Fisco sem quebrar o sigilo de terceiros: a. Que a impugnante não estaria obrigada a apresentar as informações solicitadas, pois incorreria em risco de quebrar o sigilo de terceiros envolvidos em suas operações comerciais, fato vedado por nosso ordenamento jurídico. b. Que a negativa de prestar informações por si só não caracteriza o fato gerador dos tributos compreendidos no SIMPLES. 6 Processo n.° 10680.01786512003-16 Acórdão n.° 101-95.411 3) Quanto a multa de ofício aplicada com percentual qualificado: a. Que a multa não poderia ser aplicada em seu percentual máximo tendo em vista que a impugnante não é reincidente. b. Que não restou comprovada nos autos qualquer das circunstâncias qualificadoras necessárias à majoração da multa de ofício. c. Que a multa aplicada tem efeito confiscatório e fere o Princípio da Capacidade Contributiva. 4) Que a utilização da taxa SELIC3 como base para a cobrança dos juros de mora é ilegal, por ferir diversos dispositivos legais de nosso ordenamento jurídico. Por fim, a autuada requer seja provida a impugnação apresentada para cancelar o auto de infração, bem como apresenta pedidos sucessivos àquele. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.739/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: Normas Gerais - Juros de Mora (selic) e Multa de lançamento de ofício (Majorada) Prevista na lei, a aplicação dos juros de mora decorrentes da utilização do percentual equivalente à taxa SELIC é devida nos -, lançamentos efetuados no ano de 2003, relativos a créditos tributários do exercício de 1999, uma vez que, independentemente do motivo determinante da falta, as circunstâncias evidenciam a ausência do pagamento integral dos valores devidos no vencimento. A multa majorada em lançamento de ofício é decorrência imediata da aplicação da lei nos casos especificados, entre os quais se encontra a omissão dolosa caracterizada nos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: normas processuais Inconstitucionalidade 3 Taxa SELIC — taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 7 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é privativo do Poder Judiciário, sendo vedado às autoridades administrativas julgar matérias tributárias do ponto de vista de alegada inconstitucionalidade, que resulta em rejeitarem-se as preliminares argüidas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: exigências de ofício - Omissão de receitas (depósitos bancários escriturados com origem não comprovada) e Apuração a menor dos valores devidos Consideram-se receita omitida os valores dos créditos em conta de depósito ou investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O IRPJ, a Contribuição para o PIS, a CSLL, a COFINS e a Contribuição para a Seguridade Social-INSS incidem sobre as receitas omitidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, em conformidade com os critérios de apuração próprios do sistema.para insuficiência de recolhimento dos valores devidos com base na receita declarada justifica a exigência de ofício das diferenças apuradas. Lançamento Procedente." O referido acórdão (fls. 266/275), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Preliminarmente, 1) que o controle jurisdicional das leis é de competência do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa, assim as matérias que tratam de ofensa a princípios constitucionais, relativamente ao mérito da questão controversa, aos juros SELIC e à multa de ofício não podem ser conhecidas na esfera administrativa. 2) Que a utilização dos documentos relativos à movimentação bancária da impugnante foi requerida e autorizada pelo Poder Judiciário, não subsistindo as alegações acerca da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por ato administrativo. No mérito, 1) Que as presunções legais de omissão de receitas estabelecidas para os tributos e contribuições compreendidos no SIMPLES aplicam-se às 8 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a prevista no artigo 42 da lei n° 9.430/1996, acerca da manutenção de depósitos bancários sem comprovação de origem. 2) Que a impugnante foi intimada a apresentar documentação e livros contábeis e fiscal, bem como a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas corrente, não tendo logrado êxito em fazê-lo. 3) Que embora conteste a ocorrência de omissão de receita a impugnante não apresentou sequer uma prova de que os valores depositados em suas contas corrente pertenciam a terceiros ou que não decorriam de sua atividade econômica. 4) Que o item 2 do auto de infração não foi diretamente contestado, consolidando-se sua exigência de ofício. 5) que as exigências formalizadas nos autos de infração obedeceram aos preceitos legais aplicáveis à matéria. 6) Que o artigo 161 do CTN determina que o percentual de juros a ser aplicado é de 1% ao mês, desde que a lei não dispuser de modo diverso, assim o fez as leis n° 9.065/1995 (artigo 13) e a 9.430/1996 (parágrafo 3° do artigo 61) que estabeleceram como base para o percentual de juros a ser aplicado sobre o valor do crédito tributário em atraso o da taxa SELIC. 7) Que a multa de ofício aplicada encontra guarita nos dispositivos citados no Termo dede Verificação Fiscal. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, considerar procedentes os lançamentos. Cientificado da decisão em 19 de maio de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 21 de maio de 2004 o recurso voluntário (fls. 282/308), em que reafirma os termos da impugnação apresentada, inovando na alegação de tempestividade do recurso voluntário apresentado, afirmando tê-lo recebido em 20 de maio de 2004. 9 if . ,(/) Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 Às fls. 309 encontra-se arrolamento de bens e direitos prevista na forma do artigo 33 do decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e as fls. 313 cópia de Balanço Patrimonial levantado em 31 de outubro de 2003, em que demonstra que o arrolamento recaiu sobre a totalidade de seu patrimônio.. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que no verso da fls.315 exarou o seguinte despacho: "Aqui por engano, encaminhe- se ao 1° CC para prosseguimento". É o relatório, passo ao voto. r\ LÁ' 10 Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. Inicialmente cabe verificar a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Aos fatos: 1) A recorrente tomou ciência do acórdão n° 5.739/2004, de lavra da DRJ em Belo Horizonte — MG em 19 de maio de 2004, conforme faz prova o Aviso de Recepção da ECT às fls. 281. 2) O recurso voluntário foi recepcionado na Unidade da Secretaria da Receita Federal em 21 de junho de 2004, conforme carimbado aposto às fls. 282. 3) O dia 19 de maio daquele ano caiu numa quarta-feira. A apresentação do recurso voluntário deverá se dar no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, na forma do parágrafo 2° artigo 37 do decreto n° 70.235, verbis: Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. (.--) §2°. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. A forma de contagem do referido prazo foi estabelecida no artigo 5° do referido decreto: Art. 50• Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 11 „ , Processo n.° 10680.017865/2003-16 Acórdão n.° 101-95.411 „, Efetuando-se a contagem dos 30 dias a partir do dia seguinte ao da intimação, 20 de maio de 2004, chega-se ao dia 18 de junho de 2004, uma sexta- ,,, feira. „ ,, , ,,, A protocolização do recurso voluntário se deu na segunda-feira ,„ seguinte, dia 21 de junho de 2004, portanto, extemporaneamente. , , ,,,,, , A recorrente alega em seu recurso voluntário, sem, no entanto, produzir prova de tal fato, que a intimação foi recebida em 20 de maio de 2004, e , que, portanto, seria tempestivo seu recurso. , , Tal alegação não encontra eco nos fatos constantes dos presentes , autos, pelo quê, DEIXO DE CONHECER o recurso voluntário por ser intempestivo. , ,,,, ,, É como voto. 1 ,,_..._, , z • das Sessões - DF, em 23 de fever , 'ro de .;006. , V dal , 11, CAI• MARCOS CANDIDO ____:::-------, _, f 77)- ( ,„ ,„ , , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008354/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Recorrente : REPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4Kenkque Pinheiro orre Presidente Raimar da Sil Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Humo Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 29 CC-MF Ministério da Fazendast, Fl. X' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Recorrente : FtEPMIG REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — relativo ao período de apuração de outubro/90 a fevereiro/96 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pela Decisão SESIT/EQIR ri° 2.634/2000, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu a compensação pleiteada (fls. 128/132), alegando resumidamente, que: a) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999; b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, da Lei 5.172/66; e c) inexiste saldo credor em favor da interessada, em razão de não haver pagamento indevido ou a maior. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente que: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n." 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e c) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTI•T. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Pela Decisão de n°398/2001 (fls. 207/214), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: # 2 I cd r CC-ME -9-, Ministério da Fazenda Fl. ..Pr, Segundo Conselho de Contribuintes •;;W:"..tzt Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 29/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n 007, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário (fls. 218/231), repisando as alegações constante da peça impugnatória, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teptOk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR R.AIIVIAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 128, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/07/2000, quando já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em relação aos créditos relativos a períodos ainda não alcançados pela decadência, no entender do Fisco, negou-se o pleito da requerente sob a alegação de que a Legislação não autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n° 7.69 1/88, 7.799/89, 8.2 1 8/9 1 e 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70; em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato S calco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 16.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTR, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do Cl?'! não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescriciorzal, para o exercício de um 4 02D 22 CC-MF -; Ministério da Fazenda Fl. 'IK-Or Segundo Conselho de Contribuintes .j..;;€11-,p?.> , Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 2,1 qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão dl decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago 6 (PA'. 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda A. ts.) <It- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão apressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e Il do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Paca não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, H, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções 7 29 CC-MF -----. Ministério da Fazenda Zb • dt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -1/2Prif» Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — I.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos citados, por conta da data de protocolização do seu pedido, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal' para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STI Assim, calcado nas decisões destas 'O Acórdão n't CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não 8 (.211 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. •nnn It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei pr' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ne 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. S, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar é 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 19701 (destaquei) formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 c2 -7 e- 4.4 22 CC -MF Ministério da Fazenda Fl. "tP.,..:'t Segundo Conselho de Contribuintes ictt.re Processo n° : 10680.008354/00-81 Recurso n° : 118.088 Acórdão n° : 202-14.052 Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 10' ir •RAIMAR DA S A AGUIAR 10

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Numero do processo: 10730.001090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-11288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retificar o Acórdão nº 202-09.875, excluindo-se da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retificar o Acórdão nº 202-09.875, excluindo-se da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa a 75%.

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O. U. 2 2 P • De ....... ./ .............. 13 . LsQ:-LW2 Rubrica jw!",'540 MINISTÉRIO DA FAZENDAn~1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a inexatidão material apontada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. FINSOCIAL — ALÍQUOTA — MULTA DE OFÍCIO — A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Retificar o Acórdão 202-09.875 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar o Acórdão 202-09.875, excluindo-se da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Se . - s, -m 06 de julho de 1999 fir I Mar , os j i lus Neder de Lima Pre is nt • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. climas 1 . • 0.31Nsn" MINISTÉRIO DA FAZENDA j( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 Recurso : 101.322 Recorrente : PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos embargos de declaração pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, acolhidos preliminarmente pelo Presidente dessa Câmara. É o relatório. 2 10^4 ''''''t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4'21..5 Processo : 10730.001090/95-17 Acórdão : 202-11.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Essa Câmara julgou o presente recurso, em Sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 1998, por meio do Acórdão n° 202-09.875, e entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os encargos de TRD, no período de fevereiro a março de 1992 e reduzir a multa para 75%. O acórdão em epígrafe determina a referida exclusão dos encargos da TRD, fundamentando sua decisão na legislação de regência da matéria, conforme exposto no Voto de fls. 57. Entretanto, como bem apontado nos embargos interpostos, há lapso na formalização do aresto. Isto porque, a legislação de regência (artigo 1°, da IN n° 032/97) e a jurisprudência pacífica desse Colegiado apenas reconhece a improcedência da exigência da TRD, como disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Portanto, proponho a retificação do voto anterior proferido nesse processo, para que, coadunando-se com o decidido por essa Colenda Câmara, passe a constar que ao recurso dá- se provimento parcial para excluir a exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa a 75%. Sala das Sessões, em 0.-de julho de 1999 , À MARCO ti S NEDER DE LIMAfr 3

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