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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674403 #
Numero do processo: 10830.005811/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECORRÊNCIA - Descabe o lançamento reflexo sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extracontabilmente, por imposição do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.068 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECORRÊNCIA - Descabe o lançamento reflexo sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extra-contabilmente, por imposição do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA CAIRU LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lecr•---nr=W -11 .1. • RO II BER SI ENTE V‘elat-/ ar ISON BI • ei • LA 'RELA FORMALIZADO EM: • e " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. .pt .4; .• er, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005811/92-98 Acórdão n° : 103-19.068 Recurso n° : 09.375 Recorrente : MECÂNICA CAIRU LTDA. RELATÓRIO A empresa MECÂNICA CAIRU LTDA. recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 27/33, relativa ao Imposto de Renda na Fonte dos anos-base 1987 e 1989, tendo suporte fático na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10830.005808/92- 83). Os valores tributáveis envolvidos neste processo decorrem das seguintes irregularidades: Matéria Tributável Ano 1987 Ano 1989 Cz$ Ncz$ I - Apropriação indevida de custos - documentação inidônea 1.245.501,60 0,00 II - Insuficiência de C. M. - bens do ativo permanente registrados a menor 0,00 1.885.085,94 III - Variação monetária ativa - mútuo 66.994,46 TOTAIS 1.245.501,60 1.952.080,40 O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo principal, no qual contribuinte concordou com a tributação relativa ao item (Apropriação indevida de custos), efetuando o recolhimento do crédito tributário correspondente. Assim, o litígio remanescente diz respeito apenas aos itens II e III acima. Pela decisão de fls 88, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, consider que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. 2 ki4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tiè:24er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005811/92-98 Acórdão n° : 103-19.068 No julgamento do processo principal relativo ao IRPJ, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso pertinente as matérias que deram origem à presente exigência, conforme Acórdão n° -19.041, de 14 de novembro de 1997. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005811/92-98 Acórdão n° : 103-19.068 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, convém lembrar que cabe à autoridade executora deste Acórdão certificar-se quanto ao efetivo recolhimento do crédito tributário correspondente à matéria não litigiosa, cujo DARF encontra-se anexado às fls. 308, do processo que trata do IRPJ. Na parte litigiosa, o julgamento do processo principal excluiu da tributação a parcela de Ncz$ 1.885.085,94 (item II), e NCZ$ 64.512,43 da parcela descrita no item III, restando tributada apenas a importância de Ncz$ 2.482,03, com fulcro no artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83, cujo caput dispõe, in verbis: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." Ainda, a esse respeito, o Parecer Normativo CST n° 23/83, dispõe em seu item 3, que: "(...) o ajuste a ser promovido pela sociedade mutuante, por imposição do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é procedimento que. dada a sua natureza exclusivamente fiscal, deve ser efetuado extra-contabilmente no livro apuração do lucro real (.4" Como visto, a norma legal visou exclusivamente a determinação do lucro real. 4 • L:44 Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005811/92-98 Acórdão n° : 103-19.068 Desta forma, descabe o lançamento reflexo com vista à cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre parcelas de variações monetárias reconhecidas extra- contabilmente sobre mútuos, tendo em vista que as mesmas não integram o lucro líquido do exercício. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - aesem -6 14 de novembro de 1997. -~111h VILSON BIAD .• Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4673912 #
Numero do processo: 10830.003895/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. ESPONTANEIDADE. Somente são espontâneos os procedimentos adotados pelo contribuinte anteriormente ao início da ação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. MULTAS. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78337
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes . . 23 União De a.3 L3, 1 4D S Processo n# : 10830.003895/2003-76 Recurso n2 : 126.510 4PVISTO Acórdão n2 : 201-78337 Recorrente : CAFOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. ESPONTANEIDADE. Somente são espontâneos os procedimentos adotados pelo contribuinte anteriormente ao inicio da ação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. MULTAS. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. tfr19,01,1,C-Gt. Sr: • Yosefd Maria Coelho Marques Presidente rA»-Nrip _ 2 o • f ex, Jos grárá-cisco t., ator visTO — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. X. rCC-MF Ministério da Fazenda r.1\tut„; - " ( * C Fl. -2p,-,:s< Segundo Conselho de Contribuintes ", , a O b OÍ _ _ _ Processo n2 : 10830.003895/2003-76 Recurso n2 : 126.510 VISTO Acórdão n2 : 201-78337 Recorrente : CAFOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 9 de junho de 2001, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre 10 de janeiro de 1998 e 30 de setembro de 2002. No termo de descrição dos fatos de fl. 9 a Fiscalização esclareceu o seguinte: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte em questão, que até a data do início do procedimento fiscal, os valores abaixo relacionados, devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPO não haviam sido declarados pela empresa nas respectivas DCTF's - Declarações de Contribuições e Tributos Federais, dentro dos prazos regulamentares, só vindo a ocorrer após o início dos trabalhos de fiscalização. Conforme informação prestada pela empresa através da correspondência datada de 28.04.2003, a mesma apresentou pedido de parcelamento desses débitos junto a Agência da Receita Federal de São José do Rio Pardo no dia 22.11.2002, mesmo dia em que a fiscalização foi iniciada. Conforme informações prestadas pela Chefe daquela Agência da Receita Federal, cuja cópia faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração, o pedido de parcelamento de débitos, foi protocolizado pela fiscalizada, junto àquela repartição, no período de expediente focado para atendimento ao público, ou seja das 12:30 às 16:30 horas, constituindo-se no processo de número 13842.000382/2002-81, isto é, após a ciência pessoal do respectivo Termo de Início de Ação Fiscal, ocorrida às 11:00 horas daquele mesmo dia; inexistindo, portanto, para o presente caso afigura da espontaneidade, em razão do disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN e art. 7°, parágrafo 1° do Decreto 70.235/72, cuja disposição legal lá contida especifica que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade de sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Além disso, referido pedido de parcelamento de débitos foi indeferido por ato do Delegado Substituto da Receita Federal em Campinas, datado de 14.04.2003, cuja cópia também faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração." Os documentos de fls. 19 a 190 instruíram o auto de infração. A interessada impugnou a exigência, nos termos da impugnação de fls. 194 a 207 Inicialmente, alegou que não teria sido capitulada a disposição infringida, o que representaria ser o auto de infração nulo. Além disso, a multa aplicada seria confiscatória, infringindo o art. 150, IV, da Constituição Federal. Também seria inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, por não ter sido criada para fins tributários e por não representar taxa de juros de mora. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou a impugnação no Acórdão n 9 4.889, de 2004 (fls. 228 a 231), cuja ementa foi a seguinte: 77f/ fr 4fr rMinistério da Fazenda Fl,frie;rY, Segundo Conselho de Contribuintes 1 'tilzflav;" • Processo n2 : 10830.003895/2003-76 2 Ob OS I Recurso n2 : 126.510 1 Acórdão n2 : 201-78337 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 2001, 2002 Ementa: NULIDADES. É válido o auto de infração que obedeça aos requisitos formais do art. 10, do Decreto n° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. MULTAS. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Éjuridica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente". Intimada do Acórdão em 27 de fevereiro de 2004, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 244 a 256, acompanhado da relação de bens para arrolamento de fls. 257 e 258. No recurso, insurgiu-se somente contra a aplicação da multa e a exigência dos juros de mora, nos mesmos termos da impugnação, requerendo, ao final, que o auto de infração fosse julgado nulo e que as intimações fossem dirigidas ao escritório do procurador. É o relatório. kik•-• 3 . ;.14. CC-MF Ministério da Fazenda 1 . . MIN V: A fr .AZFF: - .-C - P-t Segundo Conselho de Contribuintes t Fl. j;ft`a"13 t • ; ft' 4 0 ç, Processo ng : 10830.003895/2003-76 Recurso n : 126.510 ...... . Acórdão : 201-78.337 vista VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No recurso, a recorrente requereu que o auto de infração fosse declarado nulo, mas não especificou as razões por que assim deveria ser considerado. Pelo que constou da impugnação, a interessada reproduziu trecho relativo à impugnação do IRPJ, que não se aplica ao presente caso, conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância: "Verifica-se nal!. 194 e seguintes, que o contribuinte apresentou uma cópia reprográfica da impugnação ao auto de infração relativo ao ,IRPJ, onde teria sido apurada omissão de receita operacional. Portanto, improcede a alegação de nulidade do presente auto de infração, pois o fato aqui descrito foi falta de recolhimento e não falta de lançamento do 1131 A infração descrita está de acordo com a capitulação legal invocado, restando plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não tendo o contribuinte impugnado especificamente a infração que lhe foi imputada no presente auto de infração (falta de declaração e de recolhimento do IR!), há que se considerar a matéria não impugnada a teor do art. 21 do Decreto n° 70.235/72." Portanto, a alegação de nulidade, quanto à falta de capitulação legal, não se aplica especificamente ao caso do IPI. No tocante à espontaneidade, ficou demonstrado nos autos que o pedido de parcelamento foi apresentado após o início da ação fiscal, aplicando-se as disposições do art. 72, § 1 2, do Decreto n 70.235, de 1972, e do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Quanto à multa de oficio, aplica-se ao caso de falta de declaração em DCTF dos impostos e contribuições federais, nos termos do art. 44, I, da Lei n' 9.430, de 1996. As penalidades pecuniárias não se sujeitam ao principio da vedação ao confisco, que, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, IV, aplica-se aos tributos. Ademais, o objetivo da multa, especialmente a de ofício, de natureza punitiva, é exatamente a de penalizar o infrator por meio de um confisco de parte de seu patrimônio. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais da razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se que o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu os casos em que é permitida não aplicação de dispositivo legal em razão de matéria constitucional. 4 2° CCalf Ministério da Fazenda Fi Segundo Conselho de Contribuintes r oÇo 17ç Processo n2 : 10830.00389512003-76 etv Recurso n2 : 126.510 Acórdão n2 : 201-78.337 Portanto, deixo de apreciar tais fundamentos. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Em relação às alegações de inconstitucionalidade, corno já esclarecido, não se deve tomar conhecimento do recurso. Por fim, as intimações e notificações expedidas em cumprimento a despachos e decisões, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem ser enviadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo, na forma do art. 23, II, do Decreto ri, 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei ri? 9.532, de 10 de dezembro de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. JOSÉ NT • SlaNCIS CO / 5

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4676611 #
Numero do processo: 10840.000692/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar quanto à alegação de inconstitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - A base de cálculo da COFINS é o faturamento, cujo conceito compreende o valor do ICMS, que também não é excluído por força da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07925
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a arguíção de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (". • Processo : 10840.000692197-27 Acórdão : 203-07.925 Recurso : 109.447 Sessão • 23 de janeiro de 2002 Recorrente : USINA SANTA LYDIA S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar quanto à alegação de inconstitucionalidade das leis. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CALCULO— ICMS — A base de cálculo da COFINS é o faturamento, cujo conceito compreende o valor do ICMS, que também não é excluído por força da Lei Complementar n° 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTA LYDIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionadade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 q‘\, Otacífio 13:+ e as artaxo Presidente a i tz Antonio Augusto pereTturitr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martínez LOpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 .3 Gr MINISTÉRIO DA FAZENDA N f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1 L') Processo : 10840.000692/97-27 Acórdão • : 203-07.925 Recurso : 109.447 Recorrente : USINA SANTA LYDIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 86/91), interposto contra a decisão de primeira instância (fls. 78/83), que considerou procedente o lançamento que exige a COFINS insuficientemente ou totalmente não recolhida. A empresa impugnou a autuação alegando, que: 1) não foi obedecida a técnica não cumulativa; 2) não foi excluído o ICMS embutido na base de cálculo; 3) não cabe a cobrança da COF1NS, da multa de dos juros por ser credora da União, a titulo de crédito presumido de IPI, e 4) os juros só podem ser fixados por lei e não por ato do Poder Executivo. À tl. 75 a autoridade fiscal se manifesta pelo não conhecimento da impugnação ante a escolha da via judicial feita pela empresa. A decisão recorrida entendeu não cabível o entendimento do Parecer de fl. 75 e examinou a impugnação, negando provimento sob os seguintes argumentos: 1) a contestação da incidência da COFINS (efeito cascata) e da cobrança dos juros de mora pela Taxa SELIC são questionamentos da constitucionalidade de ambas; 2) não cabe à autoridade administrativa apreciar alegação de inconstitucionalidade; 3) não é procedente a conclusão de que o ICMS deva ser excluído da base de cálculo da COFINS, tendo em vista o conceito de faturamento, citando jurisprudência do STJ; 4) é descabida a alegação de improcedência da cobrança por ser a impugnante credora da Fazenda Nacional. 2 -")n- 1 , etc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.000692197-27 Acórdão : 203-07.925 Recurso : 109.447 Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário onde "reflita a exigência em face da inconstitucionalidade de sua cobrança" (fl. 87). A técnica de cobrança da COFINS estaria colidindo com a Constituição Federal por não atender aos princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Em seu recurso a recorrente pugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição e, no que se refere à Taxa SELIC, não podem os juros ser cobrados com base em atos do Banco Central, devendo ficar limitados a 1% ao mês. É o relatório. 3 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n5.ILI::44..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.000692/97-27 Acórdão : 203-07.925 Recurso : 109.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contestação da incidência da COFINS e da aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC é um questionamento quanto à constitucionalidade de ambas as legislações, tendo a autoridade singular razão quando afirma: "... a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, "b')." Não tem o Conselho de Contribuintes competência legal para apreciar a alegação de inconstitucionalidade levantada pela recorrente. A jurisprudência tem sido pacifica no sentido de considerar o ICMS incluído na base de cálculo das contribuições, pelo simples fato de que seu valor se inclui no preço dos produtos, sendo seu destaque mera indicação, tendo a decisão recorrida citado alguns acórdãos neste sentido, não se fazendo necessário novas citações. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ANTONIO AUGU • O B. • ORRES 4

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Numero do processo: 10835.000413/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76436
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Rubr. dQJSQ Processo n2 : 10835.000413/00-81 Recurso n2 : 117.793 Acórdão n9 : 201-76.436 Recorrente : ANELAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANELAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. LitAr • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0:1F".:;,4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10835.000413/00-81 Recurso n2 : 117.793 Acórdão n2 : 201-76.436 Recorrente : ANELAR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 31/03/2000. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 456/2000, de fls. 88/90, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 93/103, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 137, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 109/112), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 109, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 02.05.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.05.01 (fls. 117/140), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. (\pik 2 22 CC-MF ''''-̀ -^t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.00041310041 Recurso n2 : 117.793 Acórdão Q : 201-76.436 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 9 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4101 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ),--e lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2n2 : 10835.000413/00-81 Recurso n2 : 117.793 Acórdão n2 : 201-76.436 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 31/03/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 12)40001-C ot hii(P.effr: 4 JOSEF • MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 10850.000011/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – O laudo que ampara o pleito de redução do VTNm deve ser elaborado com base em informações concretas de operações realizadas com imóveis rurais da região, não sendo suficiente meras declarações, ainda que proferidas por corretores de imóveis. As leis expedidas por outros entes tributantes (estados e municípios) que fixam o valor da terra nua no âmbito de suas competências podem ser subsídios para determinação do VTN, mas imprescindível sejam relativas à data do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33040
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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As leis expedidas por outros entes tributantes • (estados e municípios) que fixam o valor da terra nua no âmbito de suas competências podem ser subsídios para determinação do VTN, mas imprescindível sejam relativas à data do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • AS CA • AXO Presidente / • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator as 1\50 9f1f1t Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10850.000011/2001-21 Acórdão n° : 301-33.040 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, que manteve lançamento do Imposto Territorial Rural-ITR exercício 1995 sobre propriedade rural Fazenda Marban localizada no Município de Alto Araguaia — MT e registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2572292-1 com área total de 4.557,0 ha, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da teraa, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT A modificação do GUT somente é possível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à informada na declaração. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA 1111 Fica prejudicado o deferimento do pedido quando o contribuinte não atende à intimação de apresentar documentos sustentadores de suas alegações não trazidos com as mesmas. Lançamento Procedente. Intimado da decisão de primeira instância, em 18/10/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 16/11/2004, no qual alega que: a) o fato gerador do ITR do ano de 1995 ocorreu em 01.01.1995, tendo em vista que o lançamento não era efetuado por homologação o prazo para lançamento extinguiu-se em 01.01.2000, portanto, já decaído o direito de lançar o crédito tributário; c) tendo em vista que o processo administrativo n° 10850.002028/95-69 retificou a base de cálculo do ITR/94, este valor é o correto e deve ser utilizado no cálculo do ITR 95, não o' " 2 Processo n° : 10850.000011/2001-21 Acórdão n° : 301-33.040 aplicado pela fiscalização, que utiliza como parâmetro base de cálculo anterior a retificação; d)conforme os documentos acostados aos autos o valor da terra nua a ser considerado é de R$ 80,00 (oitenta reais); Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10850.000011/2001-21 Acórdão n° : 301-33.040 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR do exercício de 1995, cabendo a apreciação da alegada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial. A modalidade de lançamento do ITR 1995 era por declaração, ou • seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). O lançamento ocorreu no ano de 2000 e, neste caso a constituição do crédito ocorreu neste mesmo ano, e desta forma respeitou do prazo prescrito no o art. 173 do C'TN, desta forma não há que se falar em decadência. No caso em tela, o Recorrente traz Relatório de Vistoria assinado por engenheiro (fls. 54 a 76) que, apesar de compromissado com a responsabilidade técnica (Aviso de Responsabilidade Técnica —ART), não é prova robusta capaz de comprovar que as áreas do imóvel deve ter o VTN calculado de acordo com o pretendido. 41111 A prova documental acostada aos autos com a finalidade comprovar o valor da terra nua, foram emitidos por corretores de imóveis, e não podem subsidiar de forma bastante e suficiente as alegações trazidas pelo Recorrente, que poderia ter ofertado como prova documentos oficiais de vendas realizadas na região, como transcrições de registro de imóveis, que reportasse à época do exercício em discussão, ou mesmo, publicações de jornais. . Os documentos emitidos por Corretores de Imóveis, isoladamente, não são hábeis a produzir o efeito desejado, pois, apenas possuem natureza declaratória, e não atestam que, efetivamente, foram negociados imóveis rurais da região que deram base aos valores declarados. Note-se que as declarações do profissional habilitado Corretor de Imóveis tem a mesma força que o laudo apresentado, ou seja, tanto o corretor como o engenheiro tem condições técnicas para fazer a avaliação da propriedade. Contudo, tanto uma como a outra devem ter como base fatos concretos ocorridos, as denominadas fontes, para dar substância e lastro à avaliação. 4 . . Processo n° : 10850.000011/2001-21 Acórdão n° : 301-33.040 Ainda foi trazido aos autos o Decreto 066/97 expedido pela Prefeitura Municipal de Alto Araguaia que não pode ser considerado, pois, somente produz seus efeitos a partir de 07/05/1997 e não retroage ao ano calendário em discussão. Diante do exposto, NE O PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. , Sala ta: - ões '411 13 . e jul • f• de 2006 Ata__Aderi? LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator lb • 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000012/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO - TRANSFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A empresa resultante da transformação não responde pelo pagamento da multa de ofício aplicada à transformada, em autuação concretizada em data posterior à da transformação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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(INCORPORADA). TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. (INCORPORADORA) Recorrida 53• TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. 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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. ARIA H ENA COTTA CARDOZ Presidente A no N lO,f44OIO/L TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte CETERP CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO S.A., supra qualificada, foi lavrado auto de infração em 05/11/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "outros rendimentos", código de receita n° 8045, no valor de R$ 116,50, apurado nas segunda e quinta semanas de janeiro de 1997, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 87,38 e juros de mora na importância de R$ 115,20 e também para exigir complemento de multa de mora, na importância de R$ 10,90, em razão de insuficiência verificada nos recolhimentos a destempo do IRRF relativo a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", código de receita n° 0588, atinente à quinta semana de março de 1997, como ainda, finalmente, multa de oficio isolada de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 159.634,51 em face de recolhimentos a destempo de IRRF sem o pagamento da multa de mora, relativos a "rendimentos do trabalho assalariado" e "remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica", códigos de receita nos. 0561 e 1708, respectivamente, apurados na quinta semana de março de 1997. Cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/65, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em síntese: - Suscita preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de fiscalização no local de verificação da falta; impossibilidade de justificar o suposto crédito tributário com a simples conferência dos dados, sem qualquer outra fundamentação legal - Alega falta de assinatura pessoal do agente fiscal e erro de identificação do sujeito passivo. - Adverte, que no mérito em razão da incorporação da autuada em data de 27/12/2000 por Telesp- Telecomunicações de São Paulo S/A., anteriormente ao auto de infração, não se pode exigir da incorporadora multa por infração tributária cometida pela incorporada em razão da natureza penal que, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Ao final, requer o cancelamento da autuação e ajuntada de novos documentos e produção de provas. Em 21/11/2003 apresenta a petição de fls. 72/73, acompanhadas dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) de fls. 74/78, asseverando que todos os recolhimentos foram efetuados no prazo e na forma determinada pela lei, não restando qualquer saldo que seja passível de cobrança e ratificando o pedido de improcedência do auto de infração. Através de petição datada de agosto de 2004 mais uma vez vem aos autos para informar que não obteve êxito na localização dos pagamentos do imposto concernente a "outros rendimentos", código de receita no 8045, no valor de R$ 116,50, entendendo, no y 3 Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão re.° 104-23.240 Fls. 4 entanto, que a falha de natureza formal grave na lavratura do auto de infração macula o lançamento com vício insanável. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO tr. 11.754, de 28/03/2006, às fls. 206/213 nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. O Auto de Infração lavrado na repartição incumbida da administração do imposto, não padece de qualquer vício procedimental, uma vez ter sido este o local de verificação da falta. A utilização de meios eletrônicos no procedimento fiscal de auditoria de DCTF não encontra óbice legal. NULIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORREÇÃO FORMAL. Se o auto de infração, a despeito de incorreção formal na identificação do sujeito passivo responsável por sucessão, atinge afina/idade quanto a esse aspecto, que é a de notificar a quem de direito, descabe a declaração de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite ajuntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIAS. PRESC1NDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e remanescendo matéria exclusivamente de direito, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRRF. INF_XISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. A falta de apresentação dos pagamentos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais implica na procedência da cobrança fiscal. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. ik° 4 Processo n' 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Diferentemente da seara do Direito Penal, o sucessor, ante a legislação tributária, responde pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado da decisão em 13/09/2006, o contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Da nulidade do auto de infração, devido a adoção pela autoridade fiscal de procedimento que afronta o artigo 10 do Decreto No. 70.235/72; - Do erro na identificação do sujeito passivo; - Da natureza confiscatória da multa; - Da ilegitimidade da multa de oficio isolada. É o Relatório. /11/ 5 . , . Processo n° 10840.000012/2002-76 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 57 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora e multa paga a menor em que pese a argumentação da contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°.2.158-35: • . • • Processo n°10840.000012/2002-76 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.240 Fls. 7 Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n".11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. Não sendo cabível o lançamento (eis que a divida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Resta, portanto, para ser apreciado apenas a cobrança da multa paga a menor, no valor de R$ 10,90. Ainda que pese os argumentos do recorrente de que a incorporadora não é responsável pelas multas decorrentes da incorporada, cabe advertir que no caso concreto se está referindo a multa moratória, para a qual não se aplica o entendimento suscitado pelo recorrente. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, DAR provimento PARCIAL para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de oficio isolada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 NTONIO LO tf 14;4 O M;y1TINEZ 7 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4677623 #
Numero do processo: 10845.001366/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Créditos Legítimos e Verificados. Indevido o imposto. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 53 • 'y X4 ' • •I ^' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001366/98-41 Acórdão : 201-73.997 Sessão • 13 de setembro de 2000 Recurso : 112.286 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Sociedade de Cimentos do Brasil Ltda. IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Créditos Legítimos e Verificados. Indevido o imposto. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 4////Lula • ante de Moraes Preside I Sér&oo mes Velloso Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001366/98-41 Acórdão : 201-73.997 Recurso : 112.286 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela suposta falta de recolhimento do IPI, tendo em vista que a Recorrida utilizou para pagamento do imposto devido créditos de outro contribuinte. Em 17.02.98, a d. Fiscalização intimou a Recorrida a comprovar o atendimento integral do disposto no artigo 17 da Instrução Normativa n°21/97, ou seja, para que comprovasse que o pedido de ressarcimento fora instruido com cópia de inteiro teor do processo judicial a que se refere o crédito e da respectiva sentença. Em atendimento à intimação, a Recorrida aduziu não estar sujeita às disposições da Instrução Normativa n° 21/97. Foi, então, consignado em Termo de Verificação, fls. 42, que a Recorrida comunicou à SRF o recebimento de créditos de IP! por transferência efetuada pela Empresa Serrana S.A. e que os créditos eram oriundos do Processo Judicial n° 87.592-4. A fiscalização entendeu que a Recorrida, ao não comprovar o atendimento às disposições previstas na Instrução Normativa n° 21/97, ficaria sujeita à glosa dos créditos escriturados, com a conseqüente exigência do crédito tributário e respectivos acréscimos legais, havendo sido lavrado o competente auto de infração. Inconformada com a autuação, a Recorrida apresentou a impugnação de fls. 52/60, onde alega: 1. em preliminar, seria nulo o auto de infração que se baseia em questão formal, mas glosa o crédito em sua totalidade; 2. o auto de infração seria nulo porque embasou-se em legislação posterior à ocorrência dos fatos; 3. a transferência dos créditos se deu sob as disposições do Decreto n° 64.833/69, não lhe sendo aplicável a IN SRF n°21/97, e 2 kk • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft.;:i:4.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001366/98-41 Acórdão : 201-73.997 4. havendo comunicação espontânea de todo o procedimento por parte dela à Receita Federal, não poderia ser imposta a multa, como disposto no artigo 138 do CTN e 359 do RIP1/82. A decisão monocrática julgou improcedente a exigência fiscal, restando ementada da seguinte forma: "SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. ERRO. O erro na identificação do sujeito passivo toma improcedente o lançamento de oficio efetuado. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Desta decisão foi interposto Recurso de Oficio. i{ É o relatório. 3 . ,...J ...I.,) --,47...."7:.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-0 IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'::1-2r.• Processo : 10845.001366/98-41 Acórdão : 201-73.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Afigura-se correta a decisão ora recorrida, porquanto a obrigação de apresentar a documentação referente ao processo judicial, como disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97 recai para o contribuinte detentor do crédito, e não do contribuinte que adquire o crédito. Às fls. 66 consta Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, datado de 17.10.94, onde ficaram homologados os cálculos e valores constantes do Processo Administrativo n° 10880-019.930/94-12, bem como ficou determinado que os créditos seriam utilizados nos moldes do artigo 3° do Decreto n° 64.833/69. Somente após três anos, os créditos foram utilizados pela Recorrida, entendendo a Fiscalização que deveria ela atender ao disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, o qual dispõe: "A ri. 17- Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado. o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento um cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." É certo que tal dispositivo impõe a quem alega ter o crédito fazer prova do mesmo. Isto para que a Receita Federal possa verificar a veracidade do alegado. A legitimidade dos créditos foi verificada pela Fiscalização, fls. 42, ocorrendo, inclusive, a sua quantificação. Assim, não há razão para que se exija da Recorrida documentos, cujas informações já eram de conhecimento da Fiscalização. Não obstante, tem-se que o pedido é formulado pelo detentor do crédito que deve instrui-lo com cópia das peças do processo judicial, artigo 17 da IN SRF n° 21/97. Não cabe ao adquirente dos créditos, no caso a Recorrida, fazer prova dos documentos que fazem parte de processo judicial do qual não foi parte. Desta forma, nego provimento ao recurso de oficio. É COMO voto .o. Sala das "" m 13 de setembro de 2000 _.... SÉRGI il OMES VELLOSO 4

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Numero do processo: 10845.001701/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTOS À PGFN. É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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''- - • , • : :: '2 ji: . ':;'",-?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.001701/2001-77 Recurso n° : 133.798 Acórdão n° : 303-33.583 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : PANIFICADORA E CONFEITARIA SÃO MIGUEL DO GUARUJÁ LTDA. Recorrida : DRJ/SÀO PULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTOS À PGFN. É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato • Declaratório que ensejou a exclusão. Recurso voluntário negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 0 ANELIS , DAU B T PRIETO Presiden III O ___-- L io„,--=---*‘*-------H-/y N lato N LU ARTOI.? Formalizado em: 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 10845.001701/2001-77 I Acórdão n° : 303-33.583 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 01) do contribuinte, diante da improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls. 03/04), em função de não ter apresentado "Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa relativa aos sócios e a empresa da PGFN." Aduz o contribuinte em sua Impugnação de fls. 01, que não anexou a Certidão Negativa/Positiva da PGFN na SRS, devido a parcelamento do débito n° "8004.00.00454-34". • Alega que, na ocasião, a "Procuradoria Jurídica" não emitiu a certidão e comunicou que estaria à disposição em janeiro de 2001, o que não ocorreu na data prevista e meses subseqüentes.. Além disso, de acordo com a pesquisa realizada em 21/05/2001 na PGFN (com atendente Jairo), a baixa dos débitos ainda não tinha sido efetuada devido à demanda de processos, só sendo liberada a emissão da certidão a partir da baixa. Nestes termos, requer a revisão do indeferimento da SRS, tendo em vista que, esgotaram-se os seus recursos administrativos para regularizar as pendências, cabendo somente à SRF regularizar seu cadastro para emissão da Certidão e conseqüente reintegração no Simples. Anexa os documentos de fls. 02/19, entre os quais, Termo de Parcelamento de Débito e Resumos das Condições de Parcelamento. Às fls. 15, manifesta-se novamente o contribuinte para anexar aos • autos Certidão Positiva Quanto à Dívida Ativa da União (fls. 16), datada de 28/11/2001, bem como os demais documentos de fls. 17/19. Segundo a informação de fls. 26, a exclusão restou suspensa pelo SIVEX, em virtude da impugnação tempestivamente apresentada. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 32/35), a qual indeferiu o que fora solicitado pelo contribuinte, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: 2 Processo n° : 10845.001701/2001-77 Acórdão n° : 303-33.583 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte• • apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 40/53, acompanhado dos documentos de fls. 54/70, no qual aduz, sucintamente, nos seguintes termos que: i. foi excluída do Simples em novembro de 2000, por ato declaratório de exclusão, em que se alegou a existência de pendências fiscais perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, como motivo para a exclusão, sem apontá-las especificamente; ii. tendo em vista que parcelou todos os débitos existentes, solicitou certidão positiva com efeito de negativa, no entanto, funcionários da Receita informaram que só obteria tal documento após a confirmação do pagamento da primeira parcela; iii. sem outra alternativa, juntou certidão positiva e comprovante de pagamento das parcelas, para que restasse comprovado que a exigibilidade dos créditos tributários estava suspensa, logo, não haveria qualquer empecilho para que continuasse contribuindo pelo regime simplificado; 410 iv. conforme se depreende do próprio Ato Declaratório de Exclusão, este tem efeito retroativo, ocorre que, de acordo com o disposto no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, a exclusão do Simples, na hipótese do art. 9 0, inciso XV, os efeitos da exclusão surgem a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, o que no referido auto não restou definido, visto que, apenas indicou a existência de pendência junto à PFN; v. a conseqüência dessa medida vem descrita no artigo 16 da mesma lei: "a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas"; 3 Processo n° : 10845.001701/2001-77 • i Acórdão n° : 303-33.583 vi. nos moldes do ADE, deveria pagar todos os impostos e contribuições como se nunca tivesse incluída no Simples, entretanto, a exclusão foi conformada em 24/08/2005, mas não pelos motivos que constam de forma genérica no referido ato, mas por motivos ocorridos à época de apresentação da SRS, o que pode ser atestado pelo que consta na intimação do chefe da SACAT, na qual consta o conteúdo do nacórdão proferido; , 1 vii. segundo os arts. 96 e 100, inciso II do CTN, a decisão da DRJ tem cunho de norma complementar, desta maneira, não poderia gerar efeitos retroativos, isto porque o art. 105 do CTN fixa sua aplicação aos fatos geradores futuros e pendentes, nunca aos pretéritos; viii. ainda que se argumente o caráter interpretativo do ADE, este não deveria gerar efeitos a fatos pretéritos de modo a prejudicar a Recorrente, isto porque não é possível aceitar que uma lei, que trata de ato não definitivamente • julgado (art. 106 do CTN), puna quem se comportou de modo lícito; ix. enquanto enquadrada no Simples, empenhou-se em cumprir para com suas obrigações tributárias, não podendo a esta altura ser penalizado; x. em razão da decisão ter caráter de norma complementar, esta só poderia vigorar 30 dias após a notificação do contribuinte„ para tanto, é necessário que se faça interpretação sistemática do artigo 15, II, da Lei 9.317/96, com o disposto no artigo 103, II, do CTN; xi. os artigos 13 e 14, citados no caput do artigo 15 da Lei 9.317/96, tratam da exclusão do Simples, por opção do contribuinte ou de oficio, mas, no caso em tela, trata-se de exclusão ex officio, consoante a previsão do artigo 13, II, "a", da Lei 9.317/96; xii. a Receita Federal admitiu desde 1997 a opção pelo Simples, 110 assim como, determinou os efeitos retroativos a partir de 01/11/2000, ocasião em que entendeu estar a requerente excluída, em razão de pendências com a PFN, conquanto o contribuinte ter incorrido na situação excludente somente a partir do indeferimento da SRS, isto porque se não fosse por tal ato, estaria ainda recolhendo seus encargos de forma simplificada; xiii. aspirando regulamentar o art. 179 da CF, que determina o tratamento diferenciado as ME e EPP, assim definidas em lei, editaram-se as Leis nos 9.317/96, que trata do regime tributário simplificado, bem como a 9.481/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tratando do sistema jurídico diferenciado, mas, no conflito destas, prevalece a norma posterior, segundo fixa o § 1 0, art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil; j?.xiv. no caso, fora excluída do simples em razão de pendência junto a União, situação essa descrita no art. 9° da Lei n° 9.317/96, entretanto, a lei 4 Processo n° : 10845.001701/2001-77 • Acórdão n° : 303-33.583 posterior 9.841/99, em nenhum momento exclui essas empresas dos benefícios previstos nos arts. 170 e 179 da CF, desta forma, a lei posterior deve regular a matéria, não podendo ser excluída do Simples, sob a égide do art. 90 da lei anterior; xv. parcelou os débitos inscritos no decorrer do processo administrativo, inclusive o referente ao processo n° 10845.207283/96, único inscrito no ato de opção pelo Simples, o que lhe assegurou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, logo, não deveria ter sido motivo alegado para exclusão na época . em que se deu a tramitação da SRS; xvi. ainda que os parcelamentos fossem cancelados por falta de pagamento, estes poderiam ser parcelados novamente, assim, não se pode considerar a inexistência do direito a permanecer no Simples ou, ainda, que desde aquele momento deveria ter sido excluída; • xvii. tal procedimento pode ser atestado pelo parcelamento concedido pela PFN a créditos posteriores a 2002, decorrentes do Simples, desta forma, como poderia haver parcelamento destes créditos, se não fosse reconhecido naquele momento como contribuinte do regime simplificado. Isto posto, requer o contribuinte seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de se reintegrar no Simples e, caso assim não se entenda„ não prospere os efeitos retroativos apontados no ato declaratório de exclusão. Para corroborar seus argumentos, destaca jurisprudência da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, bem como 1' e 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando - numeração até às fls. 71, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° : 10845.001701/2001-77 • Acórdão n° : 303-33.583 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em que pese não constar dos autos o Ato Declaratório de Exclusão, admite-se, pelo que se verifica dos autos, que a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no • artigo 90 da Lei n° 9.317/96, motivada pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com efeito, dispõe o art. Art. 9° da Lei n.° 9.713/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas • funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. ... 6 44 , Processo n° : 10845.001701/2001-77 . • Acórdão n° : 303-33.583 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do • processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem- se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do CTN, e a negativa, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza • que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: ti... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não_ tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, in casu, o contribuinte apresenta Certidão quanto à Divida Ativa da União POSITIVA — fls. 16, datada de 28 de novembro de 2001, o que demonstra que sua situação não estava regular naquela data. 47 • Processo n° : 10845.001701/2001-77 Acórdão n° : 303-33.583 Ao contrário, referida certidão informa a existência de 7 (sete) inscrições ativas em nome do contribuinte. Outrossim, embora se constate a veracidade da informação de que havia parcelado seus débitos, foi verificado pela r. decisão a quo que o contribuinte efetuou os recolhimentos desses parcelamentos apenas nos meses de novembro/2000 e janeiro de 2001, o que pode ser verificado nos extratos de fls. 28/31, não havendo nos autos comprovação de que tenha efetuado os recolhimentos atinentes aos demais meses. No mais, a Recorrente não trouxe aos autos nada que refutasse tais constatações, pelo contrário, afirma às fls. 51 de seu Recurso que: "mesmo que no caso presente se observe que os parcelamentos foram cancelados por falta de pagamento, estes podem ser • parcelados novamente, não podendo se considerar por isso que a recorrente não tenha o direito de continuar optante do Simples ou ainda que desde aquele momento deveria ter sido excluída". Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal. Por oportuno, ressalto que, regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte faça a opção em próximo exercício, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • W77;BARTO - Relator 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003264/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – A contagem do prazo para pedido de restituição é iniciada a partir da edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Afastada a decadência declarada em primeiro grau de jurisdição administrativa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37034
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. Fez sustentação oral o advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E IMP. COMEXIM LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — A contagem do prazo para pedido de restituição é iniciada a partir da edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Afastada a decadência declarada em primeiro grau de jurisdição administrativa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. PAULO 1 CUCCO ANTUNES Presiden e •xercício • 4 LUIS o 1 • LORA Relato • Formalizado em: ad O O' 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. imc Processo n° : 10845.003264/2001-26 Acórdão n° : 302-37.034 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição das quotas de contribuição do café pagas, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 25/10/01, reportando-se ao período de apuração de maio de 1987 a abril de 1990 (fls. 01/18). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear• restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional (fls. 182/199). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 161/176). É o relatório. o 2 Processo n° : 10845.003264/2001-26 Acórdão n° : 302-37.034 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC). A DRJ competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito consoante visto no relatório, reporta-se também aos termos da Lei 11.051/04, que alterou a Lei 10.522/02 (antiga MP 1.110/95), que incluiu a quota de contribuição do café no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após à CF de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do STF em controle difuso. Outra tese, é a mudança de • enfoque que o STJ deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 10845.003264/2001-26 Acórdão n° : 302-37.034 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da MP 1.110 (com posterior conversão em lei) foi ampliada com a inclusão da quota de contribuição do café, através da Lei 11.051/04. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 12 setembro de 2005 — — ‘ii 1 I. LUIS A ók FUÁ • . - Relator ‘ 10 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006388/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discursão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76145
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10830.006388/97-30 Recurso n2 : 119.019 Acórdão n2 : 201-76.145 Recorrente : GE DAKO S. A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GE DAKO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 123"1+- eihibcchia. Wut locoir, D. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc CC-MF ;.7-..‘"1.v.;" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006388/97-30 Recurso n2 : 119.019 Acórdão n9 : 201-76.145 Recorrente : GE DAKO S. A. RELATÓRIO A empresa ingressou com ação judicial onde solicitou e obteve autorização para compensação de recolhimentos do FINSOCIAL com a COFINS. Em verificação da compensação procedida pela contribuinte encontrou-se divergência entre os valores compensados e os passíveis de compensação, em razão de divergência de utilização dos índices de correção monetária. A recorrente impugnou o lançamento e a autoridade monocrática, mediante a Decisão DRJ/BHE n° 11.175/01/GD/1375, de 1998, julgou procedente a exigência, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de Apuração:mai/94 a ago/94 Ação Judicial Objeto Diferente. Cabe a apreciação, pela autoridade administrativa, de objeto diferente do submetido à via judicial Atualização Monetária. TRD. A TRD é parâmetro de juros de mora, sendo incabível sua utilização para atualização monetária. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso de fls. 72/85, reiterando as alegações da impugnação. Houve concessão de medida liminar no Processo n° 98.0611836-7 (fls. 69/70), referente a Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente contra a exigência do depósito prévio obrigatório instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em suas contra-razões apresentadas às fls. 88/89, requer seja mantida a decisão recorrida. Às fls. 132/336 foi anexado Oficio do Procurador Secional da Fazenda Nacional em Campinas, solicitando o encaminhamento de cópia integral do presente processo, tendo em vista a impetração da Ação Anulatória n° 2000.61.05.002532-7, cujo objeto é este processo fiscal. É o relatório. 2 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.006388/97-30 Recurso n2 : 119.019 Acórdão n2 : 201-76.145 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que" a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso uma vez que o auto em discussão é o objeto da ação judicial. Sala das sessões, 19 de junho de 2002. 211/6421141, • JOSE A MARIA COELHO MAR UES 3

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