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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672405 #
Numero do processo: 10825.001272/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade. PROCESSO ANULADO "AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Numero do processo: 10820.001233/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RN 30. o3 k 312004 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001233/96-36 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 RECURSO N° : 122.178 RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. É ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 _ • MOACY13.-ELOY DE MEDEIROS— Presidente SagOk • F • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 22 JA N "na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 RECORRENTE : VICTORIA PASCHOA MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR195 (fls. 15/20), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Birigui - SP, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 21), solicitando retificação do Valor • da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. Contesta, também, as Contribuições cobradas. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 61/72) ressalvando que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, I, "a" e III, "b"). Esclarece ainda que o Valor da Terra Nua mínimo pode ser revisto, a prudente critério, pela Autoridade Julgadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Ressalta, ainda, que a Contribuição Sindical não se confunde com as contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e Empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, parágrafo 1.° e art. 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.° 7.047/82 e o art. 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Os Laudos Técnicos apresentados pela Contribuinte não foram aceitos por não possuírem o mínimo de informações indispensáveis, o que os tornam imprestáveis para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação da Contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 75/85), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja reformada a decisão de Primeira Instância, sendo julgado inteiramente improcedente a exigência fiscal bem como as demais verbas contestadas, tornando insubsistente o lançamento fiscal. É o relatório. • , _ Ill 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 VOTO A Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor e reitera o pedido de impugnação. A Recorrente afirma que a base de cálculo do ITR/95 não obedeceu as prescrições da Lei n.° 8.847/94, resultando em uma exação ilegal e improcedente. OCom a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, que no caso de São Paulo é o Instituto de Economia Agrícola ligado à Secretaria de Agricultura e abastecimento do Estado, e no âmbito microrregional, pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado Ocom base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Deve ser esclarecido que a Instância Administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, I, "a" e III, "b"). Não obstante, a Administração não deve declinar do seu dever de ofício e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. O próprio Hugo de Brito Machado, em sua obra "Temas de Direito Tributário", nos esclarece que "Não pode a Autoridade Administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, art. 142, Parágrafo Único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário (...)", ratificando o já mencionado pela Autoridade a quo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e • acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. A Recorrente declara a suposta ilegalidade de contribuições sindicais e SENAR por não possuírem natureza tributária. No entanto, não vislumbramos essa hipótese, inclusive a mesma é instituída na Constituição Federal de 1988. Devemos, então, ressaltar a diferença substancial entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição Sindical segue dispositivo constitucional e, desta forma é compulsória. Já a Contribuição Confederativa, é compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8.° da CRFB/88). A Contribuição Confederativa - art. 8°, IV da Constituição Federal - distingue-se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149 da • Constituição Federal; assim, compulsória. A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo D.L. n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 1° e CLT, art. 580. A Contribuição Sindical do Trabalhador tem fundamento legal no D.L. n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 2°. A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3°, item VII da Lei n° 8.315/91, C/C art. 1° do Decreto-lei n° 1.989/82. Examinando os Laudos Técnicos apresentados, verifica-se que estes não atendem aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 Os pedidos de cancelamento ou anulação do lançamento referentes ao ITR e contribuições não encontram fundamento legal. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do 1TR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", votaria pela nulidade do presente processo. Sala das . em 09 de maio de 2001 1111111"1-,...issat • , k_ED FRANCISCÓ JO É PINTO DE BARROS — Relator o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não • deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, • não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.178 ACÓRDÃO N° : 301-29.756 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 09 de junho de 2001 kfik,k0 IRIS SANSONI — Consel ira 41$ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o II • ,r , MINISTÉRIO DA FAZENDA 31f;:ffig. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:?-73:;,-;. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001233/96-36 Recurso n°: 122.178 TERMO DE. INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional_ junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.756. , Brasilia-DF,99.1 1121 c I. Atenciosamente, C3 e_ Moa .-------;"-i - ...• - deiros P -.-idCe . • rimeira Câmara Ciente em RR , / . iL.Ç AND: V 1 OU pQ0 c ti2.£1000- DP v ou Ni/At:R.1AL Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041621/93-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a cessão gratuita de participações societárias a pessoa ligada, sendo o valor tributável constituído pela totalidade da transferência constante de laudo de avaliação elaborado por peritos e aprovado em instrumento de alteração contratual. Por força do disposto no inciso I do art. 370 do RIR/80, o lançamento, nesta hipótese, se reporta a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica, sob a forma de ajuste ao lucro líquido do exercício. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL - Com o advento da Lei 7.713/88 a alienação de participação societária determina a apuração de ganho de capital independentemente do tempo de posse da mesma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO DE IRPF - PRECLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa física, quando da impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativa o respeito crédito tributário lançado e não instaura o litígio do procedimento, tornando precluso o recurso voluntário sobre o assunto. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei nº 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto ao artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42152
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Por força do disposto no inciso I do art. 370 do RIR/80, o lançamento, nesta hipótese, se reporta a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica, sob a forma de ajuste ao lucro líquido do exercício. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL - Com o advento da Lei 7.713/88 a alienação de participação societária determina a apuração de ganho de capital independentemente do tempo de posse da mesma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF - PRErLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa física, quando da impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativamente o respectivo crédito tributário lançado e não instaura o litígio do procedimento, tornando precluso o recurso voluntário sobre o assunto. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n'. : 102-42.152 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIO DO REGO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR „ FORMALIZADO EM: ° g :MN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros HURSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 _ -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 4Nb-••-:^' • ' Processo n°. : 10768.041621193-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Recurso n°. : 04.369 Recorrente : CECILIO DO REGO ALMEIDA RELATÓRIO O processo em epígrafe é decorrente, em parte, de outro (Processo n° 10768.041620/93-17) já apreciado e objeto do Acórdão n° 108-03.581 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual manifestou-se incompetente para o julgamento da lide, frente ao disposto no artigo 8°, II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 283/284. A lide teve origem em Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado contra o contribuinte CECÍLIO DO REGO ALMEIDA, CPF n° 007.035.757-91, jurisdicionado pela DRF Rio de Janeiro/CENTRO-NORTE, para exigência do valor equivalente a 904.524,49 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios de 1989 e 1990. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/12, partes integrantes da peça vestibular, foram verificadas as seguintes infrações: 1. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O contribuinte recebeu, gratuitamente, quotas de capital da empresa PRIMAV IMÓVEIS LTDA., pertencentes à empresa PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual é sócio majoritário, tendo sido apurado um valor tributável de NCz$ 8.106.391,67, referente ao exercício de 1989, que mereceu enquadramento legal no Decreto-lei n° 2.065/83 e artigos 367, I, e 371, do RIR/80, fls. 08. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 A exigência decorreu de apuração de DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, relativamente à empresa "PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.", pelos fatos que foram descritos conforme transcrição a seguir (fls. 09/10): "A empresa PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contava, em dezembro de 1988, como sócio majoritário, com 99,99% das ações, o Sr. Ceai° Rego Almeida. Por sua vez, na mesma ocasião, essa empresa era detentora de 74% das ações da C. R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Em cisão ocorrida em 05/12/88, a empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES verteu parte de seu Patrimônio Líquido, no valor de Cz$ 10.954.483.350,00, para aumento de capital da empresa PRIMAV IMÓVEIS LTDA., empresa criada na mesma data. Conforme Protocolo de Cisão e Laudo de Avaliação da C.R. ALMEIDA (doc. fls. 104/117), cada Cz$ 1,00 de redução de valor da ação do capital na empresa cindida deveria ser substituído por uma quota do capital da sociedade receptora dos bens. Entretanto, as quotas de capital na empresa PRIMAV IMÓVEIS LTDA., receptora dos bens da empresa cindida e que deveriam, no percentual de 74%, pertencer à PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA., foram distribuídas aos sócios pessoas físicas, cabendo ao contribuinte Cecília do Rego Almeida 74% delas, as quais foram em seguida doadas a seus filhos. Caracterizada está, pois, a hipótese de DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, conforme art. 367, I, do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80)." Às fls. 15 e 48, declarações de bens do contribuinte, dos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, onde foram informadas a aquisição de quotas de capital da empresa PRIMAV IMÓVEIS LTDA. e, posteriormente, sua doação para os filhos. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;t1.-;;;;;),:•• Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Às fls. 60/63, cópias do Livro Diário Geral, contendo a contabilização da operação acima pela empresa PARTI C l PARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e, às fls. 65/68, os correspondentes re g istros no razão. A seguir, foram anexadas cópias de atas da cisão da empresa C.R. ALMEIDA S.A., de Laudo de Avaliação dos elementos patrimoniais de ambas as empresas, de Protocolo de Cisão Parcial, da declaração de IRPJ, exercício 1989, e dos atos de constituição e alterações posteriores da empresa PRIMAV IMÓVEIS LTDA., fls. 91/158. 2. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas da pessoa jurídica C.H. IMÓVEIS LTDA., tendo sido apurado um valor tributável de Ncz$ 3.759.244,38, referente ao exercício de 1990, com enquadramento legal nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 16 ao 21, todos da Lei n° 7.713 de 22/12/88, com multa agravada capitulada no artigo 728, III, do RIR/80. A infração, minuciosamente descrita em termo anexo, teve imposição de multa agravada pela constatação de "simulação" quanto à data da operação de alienação das quotas de capital, segundo a visão dos autuantes, com o objetivo de fugir à vigência da lei n° 7.713/88, assim descrita às fls. 11: "Em 12/01/89, através de alteração contratual, o contribuinte acima identificado vendeu à empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, 410.397.859 quotas da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA. pelo valor de Cz$ 3.759.244.388,44, rrPrl itnrioQ a sua disposição em conta corrente na empresa compradora conforme disposto na SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa C.H. IMOVEIS, de 12/01/89, registrada na JUCEPAR em dezembro de 1989 (doc. fls. 83/90). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Entretanto, pretendeu o contribuinte fugir à tributação, simulando em sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano base de 1988, que a venda dessas ações tivesse ocorrido AINDA NO ANO BASE DE 1988, já que a Lei n° 7.713, de 22/12/88, veio alterar a legislação para o exercício de 1990, ano base de 1989, ao determinar que para qualquer venda de participação societária deveria ser apurado ganho de capital, independente do tempo de posse da mesma, enquanto a legislação anterior isentava de tributação as quotas de capital adquiridas há mais de cinco anos." A fiscalização, em suporte à sua tese, anexou aos autos cópia da fls. 136 do Livro Diário Geral e ficha de razão n° 0001, referente ao registro contábil da transação na data de 19/01/89, pela empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, fls. 64 e 69, cita a presença do nome do contribuinte ainda como sócio da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA. na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, período-base de 1988, e na Sexta Alteração de Contrato Social datada de 10/01/89 e arquivada na JUCEP em 12/06/89, fls. 70/82. Às fls. 13/33 e 34/55, declarações de rendimentos da pessoa física, referentes aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Consta, também, nos autos, às fls. 56/58, cópia de Contrato de Compra e Venda de Cotas da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA., datado de 19/12/88, tendo como contratantes, o contribuinte autuado, denominado vendedor, e, como compradora, a empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, representada pela pessoa de seu diretor vice-presidente. Às fls. 59, Escritura Pública de Ratificação de venda de quotas, lavrada pelo Cartório da comarca de Guaratuba - PR, datado de 19/01/89, onde consta, simultaneamente, como vendedor e como representante da empresa compradora, o contribuinte pessoa física. 6 cai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Às fls. 83/90, Sétima Alteração Contratual da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA., onde consta na cláusula primeira, a transferência das quotas de capital do contribuinte para a empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, com data de 12/01/89, fls. 89, e arquivamento na JUCEP em 26/12/89, fls. 90v. 3. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Às fls. 06, imposição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, no valor correspondente a 95,67 UFIR, referente ao exercício de 1990, capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Na impugnação de fls. 166/183, o contribuinte, em síntese, alegou que: 1. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS a) inicialmente, negando que tenha recebido as quotas de capital a custo zero, afirma que foram adquiridas junto à PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. pelo seu valor nominal de Cz$ 1,00 cada uma; b) a seguir, que não foi apurado o valor de mercado das quotas de capital, ao arrepio do disposto nos parágrafos do artigo 368 do RIR/80, protestando, pelo fato de a fiscalização considerar indevidamente como tal, o valor nominal das quotas; \ 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 c) finalmente, faz referência a contrato datado de 31/12188, celebrado entre o impugnante e a empresa PARTI C I PARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e aos registros contábeis desta última. Segundo alega, a PARTICIPARE obteve as quotas de capital da PRIMAV em permuta das correspondentes ações da C.R. ALMEIDA S.A., pelo valor nominal de Cz$, 1,00 cada uma e, em seguida, as alienou ao impugnante pelo mesmo valor para pagamento em 10 parcelas mensais. 2. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL a) entende que a lei nova não pode atingir situações já conformadas, ao abrigo de legislação anterior, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito de situações análogas e as regras e princípios inerentes à vigência, incidência e aplicação das leis no tempo e no espaço; portanto, a alienação das cotas de capital da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA., realizada em 19/12/88, não seria alcançada pela tributação prevista na Lei n° 7.713/88 (publicada em 23/12/88), porque, as cotas de capital, já eram de propriedade do impugnante em 31/12/87 e resultaram de aplicações ou bonificações que as colocaram ao abrigo da isenção prevista no art. 40, parágrafo 5°, alínea "d" do RIR/80 e, as bonificações, havidas em 1988, gozavam de igual privilégio, consoante a explicitação do PN/CST n° 68/77, subitem 4.2 e seguintes; b) investindo contra a acusação de "simulação", contida na autuação, afirma tratar-se, no caso, de eventual divergência na interpretação da lei, do que resulta sem fundamento a multa qualificada, ao não se conformar a situação dolosa; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUENTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 c) a seguir, alega que se a Lei n° 7.713/88 revogou legislação anterior, também revogado estaria o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.510/76, de modo que não havia mais falar em alienação de participações subscritas ou adquiridas mais recentemente; portanto, deveria ser considerado o custo das subscrições efetuadas pelo impugnante; d) ademais, afirma que a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica do contribuinte seria determinado pelas condições de pagamento previstas no contrato celebrado para a alienação das cotas, não importando, para o caso, lançamentos contábeis efetuados pela C.R. ALMEIDA S.A. não determinantes daquela; assim, o lançamento ignorou, além destes aspectos, também, as regras do artigo 17, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88 e do artigo 45, III, da Lei n° 7.799/89; e) quanto à data da celebração do contrato, preleciona, com suporte no artigo 191, do Código Comercial, que a compra e venda está perfeita e acabada quando as partes se põem de acordo "na coisa, no preço e nas condições", não podendo, registros contábeis ou elementos constantes de declarações em eventual dissonância com aquele, infirmar a data da celebração da venda, quando sim, poderiam dizer respeito à execução do contrato; Concluindo, investe contra a cobrança da TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, com suporte na jurisprudência administrativa e princípios jurídicos tributários, afirmando que até a última data, somente poderia ser aplicado o juro mensal de 1%. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração o impugnante nada alegou. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Junto à impugnação, o contribuinte trouxe aos autos certidão e cópia de contrato de compra e venda de cotas de capital, com registro no Cartório do Registro Civil e Títulos e Documentos da comarca de Cerro Azul - PR, fls. 185/188. Às fls. 251/256 decisão da primeira instância considera procedente o lançamento e adota, no mérito, quanto à matéria decorrente, Distribuição Disfarçada de Lucros, os fundamentos de decisão prolatada no processo n° 10768.041620/93-17, da pessoa jurídica (fls. 234/245). Cabe destacar que a decisão monocrática no processo da pessoa jurídica, em relação à DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, no mérito, manteve a exigência, para reformar os cálculos do valor da distribuição imputada, pelo reconhecimento da indevida inclusão do valor de Cz$ 74.000,00, correspondente à proporção do capital social da PRIIV1AV, pertencente ao impugnante, antes do aumento nele efetuado, fls. 241. Esta decisão não foi estendida à pessoa física pela decisão monocrática, fls. 251/256, sob a alegação de que eventuais alterações no cálculo, pela consideração de parcelas já protegidas pela decadência, determinariam um valor maior do que o apurado na peça vestibular, segundo o demonstrativo de fls. 250. O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 17/10/94, fls. 260. Irresignado com a decisão da autoridade monocrática, tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pela petição de fls. 261/279, cujas razões de defesa, em síntese são as seguintes: 1. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 10 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Neste item, o defendente reitera as razões apresentadas no processo da pessoa jurídica, já apreciado pela Oitava Câmara, e que se resume: a) defesa da tese de que a distribuição disfarçada de lucros tem apuração instantânea do fato gerador; b) os lançamentos contábeis da pessoa jurídica não podem ter efeito retroativo, no caso, se trata de lançamentos de reversão da contabilização de equivalência patrimonial; c) contrato entre as partes, a pessoa jurídica e o peticionante, demonstram a alienação pelo valor nominal, alegando que a peça vestibular falha pela falta de tipificação, ao não considerar a questão do valor de mercado; d) quanto aos efeitos na pessoa física, estranha não ter sido estendida a retificação do cálculo do valor da distribuição, já procedida na pessoa jurídica pela autoridade monocrática. 2. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL Aqui, o peticionante não apenas reitera, repete as razões apresentadas na impugnação à primeira instância, já relatadas. Concluindo, reitera seu entendimento contra a cobrança da TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, rejeitada pelo julgador singular. É o relatório. 11 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivos, dele conheço. A lide trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a dois itens objeto da autuação constante do Auto de Infração de fls. 02/08 relativamente aos exercícios de 1989 e 1990. A autuação lançou por: 1 - Distribuição disfarçada de lucros e 2 - Lucro na alienação de quotas de capital. O primeiro item, Distribuição disfarçada de lucros, trata-se de matéria decorrente do processo n° 10768.041620/93-17 cujo julgamento está consubstanciado no Acórdão n° 108-03.581 de 16/10/86, que adoto e transcrevo, com a devida venia, parte do voto do Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior: "Consta do processo, às fls. 23, declaração de bens do sócio majoritário da autuada, Sr. Cecílio do Rego Almeida, referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, na qual já está destacada a propriedade das cotas de capital da PRIMAV; Consta do processo, às fls. 104, declaração de rendimentos da PRIMAV, anexo I, destacando como sócio o Sr. Ceai° do Rego Almeida. Outrossim, consta do processo, às fls. 107, a primeira alteração contratual da PRIMAV, datada de 06 de dezembro de 1988, onde já é sócio o Sr. Cecílio do Rego Almeida. Estes elementos documentais são suficientes a comprovar a transferência das quotas ao patrimônio do sócio majoritário da autuada ainda no ano calendário de 1988. .‘ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-ysAt -' - Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 A recorrente alega, desde a impugnação, que esta transferência não se deu a título gratuito, mas através de contrato. Ocorre, entretanto, que jamais trouxe aos autos, a fim de corroborar suas afirmações, referido contrato. Por outro lado, juntou, folhas do diário, com o intuito de comprovar suas assertivas. Este documento também não lhe auxilia, pois não corresponde a uma obrigação na declaração de rendimentos da pessoa física, bem como não demonstra qualquer pagamento, tendo sido a liquidação de dita dívida postergada constantemente. Assim sendo, não me restam dúvidas de que a transferência das cotas da PRIMAV ao sócio majoritário, ainda no ano calendário de 1988, se deu gratuitamente. Despiciendas, a meu ver, diante do suporte documental, maiores considerações. Entretanto, a reversão, em dezembro de 1989, dos lançamentos de equivalência patrimonial na PRIMAV, anteriormente efetuados pela autuada, configuram mais um forte elemento de convicção de que, em verdade, a participação na PRIMAV já pertencia ao sócio majoritário ao final do ano de 1988, sendo infundadas quaisquer conclusões sobre efeitos retroativos ou erro quanto ao exercício. A reversão veio somente confirmar o que os demais documentos já aclaravam. Desta maneira, entra em foco o disposto no art. 367, I, do RIR/80, que, sem embargos do argumento quanto ao valor de mercado, que adiante se apreciará, configura como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo da empresa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a pessoa ligada. Mais ainda, sem suporte ou guarida o argumento da recorrente no tocante à instantaneidade do fato gerador na distribuição disfarçada de lucro. Isto pela simples leitura do art. 370, I, do RIR/80, com matriz legal no art. 62 do Decreto-lei n° 1.598/77, que determina a adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação. Isto posto, confirmado a cessão gratuita, ainda no ano de 1988, bem como as conseqüências para a pessoa jurídica, devemos agora abordas e decidir se os argumentos da recorrente frente a ausência de valor de mercado são suficiente a afastar tipicidade à hipótese dos autos. 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. :102-42.152 Quanto a este tópico, transcrevo abaixo, com a devida vênia, excerto do voto do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, no Acórdão n° 107-2.623, recurso 109.175, que em apreciação do mesmo suporte fático, assim se pronunciou, "verbis": "Para a consecução da cisão, aprovada segundo o protocolo às fls. 56/62, em 05/12/88, foi elaborado o laudo de avaliação de fls. 66 a 71, em 06/12188, segundo o qual o critério de avaliação na adoção do valor contábil dos bens cindendos, refletidos nos patrimônios das sociedades diretamente envolvidas, tendo por data base de avaliação o dia 05 de dezembro de 1988, de acordo com o Balanço Patrimonial levantado especialmente para este fim, conforme disposto na Lei n° 7.450/85, com o que as parte dizem concordar. Neste protocolo ficou decidido, em sua "JUSTIFICATIVA", à letra "a", "verbis": "Os valores aplicáveis ao patrimônio objeto da Cisão serão os de mercado, baseados em balanço especial encerrado em 05 de dezembro de 1988." Assim sendo, ao contrário do que alega a recorrente, o valor de mercado foi efetivamente determinado segundo o protocolo de cisão e o laudo de avaliação — de inquestionável confiabilidade, portanto — o qual foi respeitado pela fiscalização exatamente por se socorrer do precitado parágrafo 7 0. Daí porque não se pode alegar que, tendo a autoridade fiscal se utilizado de parâmetro substitutivo do valor de mercado, procedeu arbitrariamente. Afinal, foi a própria empresa, com aprovação de sócios e acionistas, que o definiu." Não há dúvidas, principalmente após as considerações citadas — reprise-se, sobre o mesmo suporte fático — de que o parâmetro adotado pelo Fisco como a ensejar a distribuição disfarçada de lucros, era em verdade o valor de mercado, corroborado pelos atos dos próprios sócios da empresa." Quanto à segunda matéria, Lucro na alienação de quotas de capital, melhor sorte não teve o recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Na data de 12/01/89 o recorrente vendeu à empresa CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, 410.397.859 quotas de capital da empresa CH IMÓVEIS LTDA. pelo valor de Cz$ 3.759.244.388,44 conforme Sétima Alteração de Contrato Social de fls. 83 a 90, e registrado na Junta Comercial do Paraná em dezembro de 1989. Todavia o recorrente pretendeu esquivar-se da tributação, simulou em sua declaração de rendimentos ter a venda ocorrido ainda no ano calendário de 1988, como muito bem explicitou o assunto o fisco pelo documento de fls. 11/12, que transcrevo: "Entretanto, pretendeu o contribuinte fugir à tributação, simulando em sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano base de 1988, que a venda dessas ações tivesse ocorrido AINDA NO ANO BASE DE 1988, já que a Lei n° 7.713, de 22/12/88, veio alterar a legislação para o exercício de 1990, ano base de 1989, ao determinar que para qualquer venda de participação societária deveria ser apurado ganho de capital, independente do tempo de posse da mesma, enquanto a legislação anterior isentava de tributação as quotas de capital adquiridas há mais de cinco anos. Farta é a documentação de que a operação se efetivou no ano base de 1989 e não no de 1988, como pretendeu o contribuinte: a - contabilização das quotas de CH IMÓVEIS pela empresa CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES foi registrada em 19 de janeiro de 1989, conforme lançamento às fls. 136 do Livro Diário Geral e ficha de razão número 0001, relativa à conta 223.049.01.04.00.45 (doc. Fls. 64); b - a SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa CH IMÓVEIS LTDA., datada de 10/01/89, ainda registra o Sr. Cecília do Rego Almeida como sócio da mesma nessa data (doc. Fls. 73/82); 15 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 c - a própria declaração de rendimentos da empresa CH IMÓVEIS, relativa ao período-base de 1988 ainda aponta o Sr. Cecílio do Rego Almeida como sócio da mesma, neste período (doc. Fls. 70/74). Sujeita-se, assim, o contribuinte ao agravamento da multa de ofício de acordo com o artigo 728, III, do RIR/80." O documento de fls. 64 trata-se da cópia das fls. 136 do Livro Diário Geral da empresa C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, cuja data consta 19/01/89. Vale enfatizar por oportuno que na Sétima Alteração contratual da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA., à fls. 89, consta como data de assinatura 12/01/89 e o registro na JUCEPAR em dezembro de 1989. Portanto, está patente que a alienação das quotas da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA. deu-se em 12 de janeiro de 1989. O artigo 23 do Código Comercial brasileiro, Lei n° 556 de 25/06/1850, assim determina: "Art. 23. Os dois livros mencionados no art. 11, que se acharem com as formalidades prescritas no art. 13, sem vício nem defeito, escriturados na forma determinada no art. 14, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena: 1. Contra as pessoas que deles forem proprietários, originariamente ou por sucessão; 2. Contra comerciantes, com quem os proprietários, por si ou por seus antecessores, tiverem ou houverem tido transações mercantis, se os assentos respectivos se referirem a documentos existentes que mostrem a natureza das mesmas transações, e os proprietários provarem também por documentos, que não foram omissos em dar em tempo competente os avisos necessários, e que a parte contrária os recebeu; 3. Contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULN fliS Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 O dispositivo acima foi revogado pelo disposto nos artigos 378 e 379 do CPC, que assim disciplinam a matéria: "Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes." Destarte, não tendo o recorrente produzido provas que contrariem os documentos de fls. 64, 73 e 89, refeito quaisquer outra, porquanto estes sim são os documentos por excelência para comprovar a litigada alienação de participação societária. Ora, a Certidão de fls. 59 por si não tem valor probante, por conter vício de forma, porquanto o recorrente está investido na qualidade de outorgante e outorgado, além da tabeliã assegurar que: "(...) os presentes de passagem por esta cidade e reconhecidos como os próprios de mim tabeliã que esta subscreve perante mim, pelos outorgantes e reciprocamente outorgados me foi dito o seguinte (...)" Vale ressaltar que não houve testemunhas na lavratura do documento, além do recorrente não comprovar o pagamento (em dez parcelas). Assim, não há como ser aceita aquela Certidão e menos ainda a operação que ela pretendeu comprovar. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -'•=zi---k`,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Tampouco, favorece ao contribuinte, os documentos anexados às fls. 185 e 186/188, no sentido de infirmar a comprovação pela Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial Estadual e a escrituração contábil, já referidas. Para melhor esclarecer o valor probante de tais documentos, me reporto ao CPC, que no seu artigo 364 estabelece: "Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." E, particularmente, a aplicação do artigo citado pelos Tribunais Superiores, que assim interpretam: "O documento público faz prova do fato ocorrido na presença do funcionário. Assim, consignando que algo foi comunicado à autoridade, tem-se como certo que feita a comunicação, não que o teor desta corresponda à verdade" (STJ 3 a Turma, Resp 28.768-0-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 3/11/92, não conheceram, v.u., DJU 30.11.92, p. 22.615). Citado por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil, 278 edição, Editora Saraiva. O documento de fls. 59 foi lavrado com base em declarações do Sr. Cecilio do Rego Almeida, que compareceu, na data assinalada de 19/01/1989, perante a Tabeliã, na condição de vendedor e, simultaneamente, como representante legal do comprador. Ora, referido documento, lavrado em documento com fé pública, apenas expressa a intenção do declarante, proferida perante a oficial citada, porém o seu conteúdo é de responsabilidade das partes contratantes, visto que a Tabeliã não exige prova documental da efetivação da venda nem dos documentos de pagamento correspondentes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBUENTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Ademais, a forma apropriada para registrar a transferência das quotas de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não é suprida pelos documentos de fls. 184/185 e 186/188, mas sim mediante Alteração do Contrato Social, que tem um rito próprio e a ser arquivada em registro específico, na Junta Comercial do Estado. Portanto, o documento apropriado para fazer prova da alteração societário realizada, é a alteração do Contrato Social constante dos autos, na qual reza que a transferência das quotas de capital processou-se em 1989. Tal é a previsão legal contida no inciso I do artigo 1°, a ser realizada na forma prevista no artigo 32, alíneas e incisos, todos da Lei n° 8.934 de 18/11/94, que estabelecem a necessidade de arquivamento de atos constitutivos de empresas mercantis e atividades afins, e de suas alterações posteriores, no Órgão do Registro de Comércio do Estado pertinente, no caso, JUCEPAR, como forma de dar fé pública a tais documentos, uma vez que envolvem pessoa jurídica, que tem sua expressão de vontade materializada nas pessoas físicas de seus sócios, no caso das sociedades limitadas, contratuais, de pessoas, que passam a ter eficácia nos termos e prazos previstos no artigo 36 do mesmo dispositivo legal, já referido. Outrossim, a tentativa de simulação fica patente, quando da leitura do documento referente à Sexta Alteração Contratual da empresa C.H. IMÓVEIS LTDA., com cópias anexas às fls. 75/82. Consta no citado documento, fls. 80, ter sido lavrado em 10/01/89, no entanto, na Cláusula Primeira, fls. 75, ao final, onde se faz a qualificação da sócia C.R. ALMEIDA S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, se lê o seguinte: "(...) com Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 333.000.257-82, em sessão de 02/03/89." 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Veja-se bem, NO DOCUMENTO QUE SE DIZ LAVRADO EM 10 DE JANEIRO DE 1989, CONSTA A CITAÇÃO, SEM RASURAS OU EMENTAS, DE FATO OCORRIDO EM 02/03/89 (DIA DOIS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 1989). Ora, os indícios informam a pouca ou nenhuma fé das datas lavradas pelo recorrente, em documentos societários e dados a fé pública. O que não dizer de uma operação, na qual visava, num ato de "planejamento tributário", impedir o surgimento da Obrigação Tributária. Portanto, houve acerto da fiscalização em qualificar a multa aplicada. Por fim, o artigo 178 do Código Tributário Nacional assevera: "Art. 178. A isenção, salvo se concedia por prazo certo e em função de determinadas condições, por ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo., observados os disposto no inciso III do art. 104." Relativamente à multa regulamentar de 95,67 UFIR por atraso na entrega da declaração de rendimentos, trata-se de matéria preclusa nos termos do art. 473 do CPC. Quanto à incidência da TRD, já é entendimento pacífico deste Colegiado não ser cabível sua incidência no período de fevereiro a julho de 1991. 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.041621/93-80 Acórdão n°. : 102-42.152 Assim sendo, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 \, • ' ANTONIO DÉFREITAS DUTRA • 21 . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002598/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-31256
Decisão: Por maioria de votos acatou-se a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Carlos Fernando Figueiredo, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Anulado o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a nulidade de notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Brasilia-DF, em 17 de março de 2004 JOÃO LANDA COSTA OPresidente ÁTODVH-N BART9 Relator ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 AC ÓRDÃO N° : 303-31.256 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. RECORRIDA : MU/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RLATOR DESIG : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de insurgència do contribuinte contra lançamento do ITR/94, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 03. • O fundamento do contribuinte é de que a cobrança da Contribuição ao CNA foi calculada com base no VTN do imóvel e não sobre a parcela de seu capital social, com o que não concorda. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura — CNA. Alegações da requerente não comprovadas no processo. PEDIDO IMPROCEDENTE." Recorre o contribuinte com a petição de fls. 68/72, onde reitera seu pedido, ressaltando que "a base de cálculo para efetuar a cobrança da referida contribuição à CNA, seria o capital social da empresa, conforme dispõe o inciso III, do art. 580, da CLT e as alterações trazidas com a Lei 7.047/82, mesmo que não informado à época correta, foi fornecido posteriormente, conforme noticiado no • próprio despacho decisório." Cita ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes e requer seja emitida nova Notificação de Lançamento, tomando-se como base para o cálculo da contribuição à CNA o capital social da empresa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, a solicitação do contribuinte foi indeferida, como se demonstra na ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA. A contribuição sindical do empregador rural, devida à CNA, é lançada e cobrada juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 do ADCT, da CF/88, e calculada nos termos do § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 c/c o art. 580, III da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Solicitação Indeferida." O contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. O seguimento do Recurso Voluntário encontra-se garantido por Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 96/102. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, quer este Relator salientar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Neste sentido, reiteradas têm sido as decisões deste Colegiado. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe • devedora e inscreve o débito desta". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenornênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obri gação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade • administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne á penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, corno sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo C o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURS O N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula. 4111 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, hnftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, (lebitunt, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as norma regentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o C ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do 110 vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da forma prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma • formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntadas às fls. 03, pelo que, declaro nulo o presente processo desde seu inicio. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 BAR.---)OL — • Relator Designare o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 VOTO VENCIDO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: Trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. Com efeito, o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, assim dispõe, in • verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, dai porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento publico da identidade da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação da respectiva Portaria SRF no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. Ademais, o • referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vicio formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado, e de sua respectiva matrícula, ainda que seja um vicio, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que • tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal. Penso, salvo melhor juízo, que um vicio formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão- somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunçã do conhecimento público. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que trata-se de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Às mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, não sendo o presente caso. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, posto que, salvo melhor juizo, um vicio formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulaçã desta. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.256 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento por vicio formal Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Conselheiro • 15 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001565/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ/Campinas para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é 010 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a . manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito • e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ/Campinas para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 • n OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente • •• VALMAR F • 11 MENEZES - dor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO AR.AGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 RECORRENTE : CANO — FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial e do Imposto sobre o • Lucro Líquido - ILL, apresentado em 10 de fevereiro de 2000 (fls. 01/04). Refere-se a solicitação à parcela do Finsocial recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, e ao ILL dos exercício de 1991 e 1992 (fls. 05/15). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 51/52), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de dezembro de 2000, a • contribuinte impugnou o despacho decisório em 19/01/2001 (fls. 54/71), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de • inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria contado a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/95; 3.2 pelo Parecer Cosit 58, de 27/10/1998 a Secretaria da Receita Federal admitiu esse entendimento sobre a contagem do prazo para pedido de restituição e ou compensação, já pela IN SRF . 32/97 foi convalidada a compensação efetuada pelos contribuintes; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 • ACÓRDÃO N° : 301-31.442 3.3 a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3.5 o Ato Declaratório SRF 96/99 é ilegal por defeito de motivo e objeto, afrontando os princípios da publicidade, igualdade, • legalidade e moralidade, devendo prevalecer o entendimento • do Parecer Cosit 58/98; 3.6 requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de compensação/restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial e a homologação da compensação efetuada." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 01) O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingüe-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 111 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL. Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já • firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de • tratamento específico no art. 77 da Lei n 9.430/96, que, com • objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários • decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões • judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo . inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa • ou judicial. §2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 O Decreto e 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora • Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso . concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 • dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias •• pagas". (destaquei) 7 MINISTÉRIO DA'FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuaisecz_&_los de • • restituição, como se verifica do seu sÇ 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CT15), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, • • de 10/6/98 (D.O. U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o sç e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 "Art. 17. (.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de guantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de • estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em 111 valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória e 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e 111 conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, • previsto no art. 168, 1, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n-2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada (.) § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 • da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifèstação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no 32 do art. 12 do Decreto 1.12 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de • ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de • forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP rê 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias • pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolizaç'ão dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislaç'do brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CT7V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 12, do Decreto-lei ri 37/663 e o Decreto n 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro' s. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) .0 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) . j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por • objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n' 37/66: "A restituição de tributos indevende da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo 111 de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições • sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § • 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá • • observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário • Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nQ 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Internodos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n-Q 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito . do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à • DRJ para o referido exame. Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.146 ACÓRDÃO N° : 301-31.442 retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos • demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • É como voto. • Sala das Sessões, em de setembro de 2004 VALMAR FO CA MENEZES - Relator 14 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4671383 #
Numero do processo: 10820.000847/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72289
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. 430 é OS / 19 99 c 3tin.CUL‘ti.A2e2L. Rubrica .J MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000847/95-90 Acórdão : 201-72.289 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso 103.150 Recorrente : PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz ocorre renúncia tácita quanto á possibilidade de revisão do VIN. Recursa negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 # Luiza - elena a: ante de Moraes Presidenta 40 alio 65 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 113 I• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' : p;•". ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000847/95-00 Acórdão : 201-72.289 Recurso : 103.150 Recorrente PAULO ALBERTO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegação que o lançamento desrespeitou a Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em função das autoridades administrativas não terem competência para examinar arguições de inconstitucionalidade. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando: a) a inconstitucionalidade da cobrança do ITR com base na Lei n° 8.847/94; b) a competência da administração para anular seus próprios atos; e c) o valor tributado está acima do valor correto, conforme Laudo Técnico juntado ao processo A Procuradoria da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP sustentou a decisão recorrida. Examinando, preliminarmente, o recurso, a Primeira Câmara decidiu converter seu julgamento em diligência, a fim de que o recorrente juntasse Laudo Técnico circunstanciado e especifico para o imóvel. Cientificado da decisão, o recorrente, ao invés de apresentar Laudo nas condições previstas no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/93, formalizou um novo recurso. Retomaram os autos a este Colegiado. É o relatári 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.00084'7195-00 Acórdão : 201-72.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem examinados neste julgamento. O primeiro, a competência, ou não, das autoridades administrativas para decidirem sobre alegadas inconstitueionalidades, e o segundo, a possibilidade de revisão do VTN com base em Laudo apresentado pelo recorrente. Quanto ao primeiro ponto, é jurisprudência mansa e pacifica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionafidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, 1, a, da Constituição Federal). A decisão singular está correta, devendo ser mantida na integra_ Em relação ao segundo ponto, igualmente é jurisprudência dominante que o VTN pode ser revisto, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico circunstanciado e que atenda às minimas exigências das normas técnicas vigentes. No presente caso, o Laudo apresentado é singelo e não pode ser aceito. Ao contribuinte Foi dada urna nova oportunidade de apresentar uni Laudo em condições de ser aceito, através da baixa do processo em diligência. No entanto, ao invés de atender á solicitação, formalizou, em resposta à Intimação, um novo recurso. Sendo assim, não é possível rever os valores do lançamento com base em um Laudo que não fomece as minimas informações necessárias, nem atende as normas técnicas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O mal voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 O • e SERAF1M FERNANDES CORRÊA 3

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4671804 #
Numero do processo: 10820.002011/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. TRAVA DE 30%. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. OPÇÃO MANIFESTADA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARGÜIÇÃO CONTRÁRIA À OPÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A opção livremente exercida com a entrega do ente acessório demonstra a que forma de apuração tributária se submeteu o declarante, mormente quando a escrituração no Livro de Apuração do Lucro Real ratifica tal opção. O deslocamento da periodicidade para outra data de apuração, a despeito de inexistir declaração retificadora, implicaria transmudar a ocorrência do fato gerador e da apuração do resultado para o dia 31 de dezembro, em ofensa aos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional, com assinalado abuso de poder contrário ou estranho à intenção do legislador
Numero da decisão: 107-07.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:38Z; created: 2009-08-21T15:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:38Z | Conteúdo => -to MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10820.002011/99-92 Recurso n° : 134.135 Matéria : IRPJ — EX : 1996 Recorrente : CONSTRUTORA SEFES LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 10707.103 IRPJ. TRAVA DE 30%. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL. OPÇÃO MANIFESTADA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARGÜIÇÃO CONTRÁRIA À OPÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA PERIODICIDADE DE APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A opção livremente exercida com a entrega do ente acessório demonstra a que forma de apuração tributária se submeteu o declarante, mormente quando a escrituração no Livro de Apuração do Lucro Real ratifica tal opção. O deslocamento da periodicidade para outra data de apuração, a despeito de inexistir declaração retificadora, implicaria transmudar a ocorrência do fato gerador e da apuração do resultado para o dia 31 de dezembro, em ofensa aos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional, com assinalado abuso de poder contrário ou estranho à intenção do legislador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SEFES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS : E ,RE(NTDLEó NEICY\k1 • LMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: • M A I 2003 Processo n° : 10820.00201 /9949L Acórdão n° : 107-07.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES; NUNES.N 2 Processo n° : 10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 Recurso n° : 134.135 Recorrente : CONSTRUTORA SEFES LTDA RELATÓRIO 1— IDENTIFICAÇÃO. CONSTRUTORA SEFES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 3•a Turma dg Julgamento da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP„ que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 01 seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações ( DIRPJ/96, apuração anual). Enquadramento legal: art. 42, da Lei n.° 8.981/95; e art. 12, da Lei n.° 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 02.12.1999, apresentou a sua defesa em 29.12.1999, conforme fls. 9I110. Em síntese, são essas as razões vestibulares', extraídas da peça decisória: 3 Processo n'' : 108211W2Ull'ildt9-itv Acórdão n° : 107-07.103 Sempre se dedicou à exploração do ramo de empreitada de obras civis e comércio de materiais do seu ramo, exceto os serviços relacionados a aeroportos, tendo suspendido, no decorrer do ano-calendário de 1995, o pagamento do imposto de renda na forma da Lei n.° 8.981, de 1995, art. 35, com a nova redação dada pela Lei n.° 9.065, de 1995, sendo inquestionável que estava obrigada ao regime de tributação com base no lucro real; segundo o manual de instruções para elaboração da declaração de IRPJ/1996 ( MaJur/1996 ), estava obrigada a apurar o lucro real, em 31 de dezembro de 1995; estava legalmente habilitada para o exercício da faculdade de suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto de renda, aplicando-se à contribuição social sobre o lucro liquido ( CSLL ) as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda; sua escrituração demonstraria que sua situação é de apuração anual com levantamento de balancetes mensais com saldos acumulados e apenas um balanço com apuração do resultado, em 31 de dezembro de 1995; ocorreu erro de digitação da declaração de imposto de renda, pois o correto seria informar periodicidade de apuração do lucro real anual, mas marcou-se mensal, gerando o programa as fichas 29 e 30, que levou o digitador, inseguro que estava, a abandonar a lógica, passando a arrancar da contabilidade os lucros e prejuízos que aparecem na linha 01, dos meses de janeiro a dezembro, daquelas fichas; os prejuízos fiscais, ou bases de cálculo negativas, que aparecem nas linhas 04 e 05 da ficha 30 da declaração não constam de nenhum dos livros contábeis ou papéis de trabalho que foram utilizados para apuração de impostos ou i ntribuições, tampouco da parte "B" do LALUR ( Livro de Apuração do Lucro Real ); 4 Processo n° : 10820.002V si4ww-tiL Acórdão n° : 107-07.103 ainda que os lançamentos não se assentassem sobre erro de digitação, a Lei n.° 8.981/95, e a Lei n.° 9.065, de 1995, ferem vários preceitos constitucionais, v.g., o conceito de renda para efeito de incidência do imposto de renda. Requereu seja julgado improcedente o lançamento e que as intimações sejam endereçadas a seu advogado. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 207/214, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.370, de 25 de setembro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1995 CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%, limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. MUDANÇA DE OPÇÃO. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DE RESULTADOS. Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que mais desfavorável, configura o exercício de uma opção, e não um erro. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO r REAL CONCEITO DE RENDA. s Processo n° : 1 Ut:120.1-11riLi'i ' 4 witp-dz. Acórdão n° : 107-07.103 A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 29.102002, por via postal ( AR de fls. 219 ), apresentou o seu feito recursal em 28-11-2002 (fls. 220/234). VII— AS RAZÕES RECURSAIS Assevera que a decisão recorrida abandona a verdade material para tentar impor tributação sobre erro de fato. Propõe-se a demonstrar e provar, mais uma vez, que não se trata de mudança de opção, mas, isto sim, de erro cometido na digitação dos dados da declaração apresentada no exercício de 1996. O Fisco, como se depreende dos balancetes de suspensão coligidos,às fls. 230, laborou em equívoco ao apurar excessos de compensação de prejuízos fiscais. Ainda que a isso haja sido conduzido por erro de digitação, agora evidente. Recapitulando, assinala que a situação real da recorrente no ano- calendário de 1995, como demonstrada, era incompatível com o preenchimento das fichas 29 e 30, as quais devem, portanto, ser desconsideradas. Dessa forma, tomam-se, pois, insustentáveis os créditos tributários formalizados nos dois autos de infração, visto que apurados a partir de dados fornecidos pelas fichas 29 e 30. No mais, ainda que sob outras vestes expressas, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. zr Por fim, que se julgue improcedente a exigência. 6 Processo n° : 10820.002U'i 11 9;t4-ler4. Acórdão n° : 107-07.103 VIII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 235 promove o arrolamento de bens, acompanhado de escritura pública acerca do imóvel ofertado em garantia de instância, devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal, conforme assentado às fls. 237. É o relatório 7 Hirocesso n . : ' iáriLisi isive.v ltel-Zi. Acórdão n° : 107-07.103 - VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. O centro nuclear do debate cinge-se a que forma de apuração estaria, por opção, submissa a recorrente, no ano-calendário de 1995, exercido financeiro de 19%. Por diversas vezes tenho expressado o meu posicionamento contrário à tese esposada pela maioria dos membros dessa Câmara, notadamente quando se está em discussão assuntos fundados em incidência tributária só factível antes do término das demonstrações financeiras anuais ou da entrega da declaração de rendimentos. Não obstante, em face de reiterados votos vencidos, convenci — me de que deveria alterar a conclusão dos meus votos nessa ambiência, mas ao mesmo tempo acalentando o sonho de que a Alta Câmara solidifique, definitivamente, a temática, obediente à linha que premie a justiça contributiva. Retomando o tema da opção pela apuração anual ou mensal do lucro: de um lado, a contradizer a recorrente, a declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tecida com fulcros na forma de apuração mensal (fls. 154/191), bem como o Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 48/81; de outro, a presença de balancetes de suspensão grafados na peça recursal, às fls. 230, suscitando opção pelo lucro real anual. Sobre os equívocos laborados no preenchimento das fichas 29 e 30 da DIRPJ, estou convencido, sem qualquer relevância, mesmo porque a ratificar aqueles e valores, a pertinência e correlação da soma algébrica dos lucros líquidos mensais 8 Processo n° : 1 U1:12U.Ulurilif 'i I dd-dPI. Acórdão n° : 107-07.103 constantes de fichas 29 e 30 (fls. 167 e seguintes ) , conformada ao valor consolidado anual constante de fichas 06 e 07 (fls. 158) no montante negativo de R$ 72.752,84 (setenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos ), conforme se demonstra: ( 72.752,84 ) = [ - (1.953,49 + 6.277,11 + 11.743,36 +7.437,52 + 7.153,05 +8.040,87 + 61.162,56 + 69.442,70 )1 + [ ( 1.829,66 + 34.427,36 + 54.069,61 + 10.131,19 ) 1. É bem verdade que as fichas 06 e 07, na hipótese de opção pelo lucro real anual, deveriam estar em branco — sem preenchimento -' entretanto nada impede que o contribuinte consolide os valores mensais nos respectivos modelos acessórios. Ademais, refoge a qualquer raciocínio lógico o levantamento mensal de todas as variáveis fiscais constantes da apuração do lucro real mensal, a exemplo da escrituração dos Livros Registro de Inventário e do Lucro Real, quando a hipótese é o regime de apuração com base no lucro real anual, máxime em face de resultados positivos. Sobre a proveniência dos valores grafados nas fichas 29 e 30, têm essas verbas ampla correspondência com os assentamentos da parte "A" do LALUR. Acerca dos balancetes de suspensão tecidos nas peças litigiosas, vejo- os sem quaisquer importâncias, a despeito de estarem desacompanhados do correspondente livro diário que formalmente deva abrigá-los, expressamente, para convalidação do pretendido pela recorrente. Ademais, acolher a irresignação como pertinente, implicaria deslocar a ocorrência do fato gerador e a apuração do resultado para o dia 31 de dezembro, em ofensa aos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional, com assinalada discriciona 'eclade e abuso de poder tangidos por um fim estranho à intenção do Clegislador. 9 -tocesso n . ' : ', ,t-tÀ, Acórdão n° : 107-07.103 É consabido, entrementes, que os erros perpetrados no preenchimento da declaração devem ser regularizados, tempestivamente, consoante a inteligência do arts. 21 do Decreto-lei n.° 1.967/82, e do art. 1.°, inciso XI, da Portaria SRF n.° 4.980/94. Em relação às questões do destino formulado às intimações fiscais 11 I estou convencido que tal insatisfação, por ser matéria estranha aos autos, deva ser endereçada ao ilustre titular da Delegacia da Receita Federal de origem. Se ofensa houvesse à ampla defesa e ao contraditório — fato aqui não atestado — aí sim, a hipótese exigiria decisões pontuais desse Colegiado. Sobre o questionamento da inconstitucionalidade da exigência, importa tecer alguns comentários pertinentes, mormente porque tal tema vem ocupando, de há muito, as minhas reflexões. Por guardar fidelidade às minhas convicções, pois até então não me convenci em sentido oposto, entendo não configurar esse o momento apto a alterar o meu posicionamento. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do 'jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. E, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou acerca do tema: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE NÃO T OFENDIDOS. J.o Processo ni.' Acórdão n° : 107-07.103 Recurso Extraordinário n.° 263.026-8 Rede.: Televisão Sul de Minas Ltda. Recda.: União Federal. Relator Mia limar Gaivão 1.° Turma, 11.04.2000 EMENTA: Tributário.Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n.° 812, de 31.12.1994, convertida na Lei n.° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a Parcela dos Prejuízos Sociais, de Exercícios Anteriores, Suscetível de ser Deduzida no Lucro Real, para Apuração dos Tributos em Referência. Alegação de Ofensa aos Princípios da Anterioridade e da Ir-retroatividade e do Direito Adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.1994, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6.°, da CF., que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido em parte, e nela provido. Para responder às demais questões, ainda que não formuladas pontualmente, colaciono, a seg ir, trabalho da minha lavra, e que tem conduzido os 9 9meus votos nessa ambiência: 11 Processo n° : ' U82().11r2ui l a Ait—ept Acórdão n° : 107-07.103 O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro liquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à 5 época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os 12 Processo nu : II Ut32Lostvu a 1 a 4,td-it,14. Acórdão n° : 107-07.103 prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSLL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano- calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.. Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.a. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantân a fi 3.°. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 13 Processo n' s ' : ' isibu.v.pLu' i ' j dzi-L Acórdão n° : 107-07.103 Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.° e 2.° ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 (um), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 (um), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 (cinco). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada 5 hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal,I, em 31.12.1994, for 14 Processo ri l. : 0 1pLu.uialui ii I t r t l-d L Acórdão n° : 107-07.103 igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período (e não na segunda linha), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número 'cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. f Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. , 15 . Processo n' . ' : IIIJ:213.1JULLi', ' I :ird-izit Acórdão n° : 107-07.103 Linha Cálculo variável do Prejuízo'T Fator Número de períodos-base rave ou Fiscal para absorção dos prejuízos Limitativo 01 0,30 X=Y > 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM =, 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X-Y 0,50 ( 50 UM ) a Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 04 0,80 X=Y 0,80 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodeerbase 'cheios' oe 0,70 X=Y > 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base 4. trago de oe 1 . X-Y 1. ( 50 UM ) 5 Y= 50UM =. 0,30 ( 50 UM ) =15UM > 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 05 períodos-base 'cheios' oe 2 . Xa Y =2 . ( 50 UM ) = y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM =. 06 perfodos-base • Traça° de 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM > 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 06 períodos-base + fração de 0,8888... 10 3. X= Y 3. ( 50 UM ) =Y =150UM =. 0,30 ( 50 UM ) = 15UM > 10 perlodoe-base acbelos" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) aY =175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-beee + fração de 0,3333... 12 4. X=Y 4. ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) .= 15UM 13 períodos-base 4. fração de 0,8688... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y a 225UM=> 0,30 ( 50 UM) =15 UM 15 perlodoe-base 'cheios" 14 5. X= Y > 5. ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 perlodos-base 4. barrão de Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,50 X 02 períodos 'cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos «ração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos 'cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50X< Y < 2X 05 períodos 'cheios' 2 X < Y < 250X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50X 10 períodos 'cheios' 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos «ração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos «ração 4,50 X < Y < 5X 15 períodos 'cheios' 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração 16 • \( 4 \ á Processo n° : 10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares . menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades 11 a "e " b ' , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO os: es Construamos um m elo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. 17 ‘ 4 Processo ri l. : ' ist,LisLik., ,,z si Itt-Z4. Acórdão n° : 107-07.103 Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período Ilt ano montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do períodol + 1' Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta 'caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado ). um -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/RI., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a 'trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" - sem existência da "trava" PER. INICIAL HISTÓRICO 1 + 1° 1+2' 'st+ 3' 1 + 4' 1' Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 850,00 ~ S. b. n---.... Passivo Fornecedores 200,00 400,00 800,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 Resultado do Exercido Após (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 fi 18 4 Processo n . : ' isPoLi. E.v,.,L. 14zzi-et. Acórdão n° : 107-07.103 QUADRO "I3 " - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO 1+1" 1+2' '1+ 3" 1 + 4 " "te Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores II200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 ia ___ ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Resultado do Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50 - 15 = 35 - 15 = 20-15= 5 - 5 = 0 ( Estoques )- 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a titulo de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO 'Cr TOTAL HISTÓRICO 1 + 1 I. 't + 2 ' 1 + 3' 1 + 4 " ACUMULADO QUADRO 'A' Provisão IR 7,50 7,50 1 7,50 22,50 QUADRO ir Provisão IR' 5,25 5,25 L 5,25 6,75 22,50 4e... a DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - -13" ) 9 it 19 • Processo nu : 'ILA:I'LLI.I.ULU" iitial-e2. Acórdão n° : 107-07.103 A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL 1+ 1' 1+ 2 - 't + 3 - 1 + 4 '1 ACUMULADO QUADRO 'A' Resultado do Ex 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 QUADRO -13' Resultado do Ex 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - 0 - ("A' —13' ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO 1 + 1 ' 1+ 2 - 1 + 3 ' I 1 + 4 • QUADRO 'R Resultado . 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "8" Resultado Acumuladc ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 )= 3,00 = 0,75 = - o - — 'B' ) (0 — 5,25 ) (10,50 — 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, ,,.,? inferior os valores referentes ao resultado do exercício (aumento patri nial); no . inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. 20 4 1-70CeSSO n . : • liuhe nLiks 1 . 1 „ii.L . i I .: t-aL Acórdão n° : 107-07.103 Fluxo "A " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 9-2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM .•.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava'. Fluxo construído a partir do Quadro "B 1, . 15 UM 15UM 15 UM 5 UM • 1 4 • • / • l' 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM g Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominacão do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal 21 -- r ---- --• - mosso n . : . ihsot.. 1 „ h ‘ LI J i 1 1 1Z d-.7L Acórdão n° : 107-07.103 tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado - visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período at + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " - acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo °A ' s . A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período st + 1', (7,50 UM - 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90 .:1 - 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " trava " - não mais do que isso!!! V - RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "Ir: Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - , conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 22 • Processo n° : 10820.002011)99-92 Acórdão n° : 107-07.103 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a cdiçãe-da-Lei8.383/91;- -- -- 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cal- culo negativa da CSLL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 Lei n.° 8.541/92, art. 12 4 anos subseqüentes art. 505 RIR/94 1993 31.12.1997 art. 40, § 2.° do ao da apuração Decreto 332/91 (Diferença IPC/EITNF ) 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens '01", `01.1" e "02" antes formulados: 01 -o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro mal). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. aln extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e 9 gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- 23 Processo nu : •Id a l a -dL Acórdão n° : 107-07.103 calendá dos subseqüentes, experimentada a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o património. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da 'trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter- se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha *11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir 24 Processo n° : 10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 Ano-base ou Calendã- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 o Estoque do Haverá 1990 Se compus A Irava' ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caducl-compuser erá caducidade do direito à compensação. PrejuIzo Fiscal dada. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSLL. a _ a._ n A compensação será plena e Imediata se a ocorrência . co mpensação . . — .. . . . . . Se for igual ou menor do A sere plena e "mechara em qualquer período-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro período-base ou ano- que 0,30 do resultado calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa lendário que puder ser implementada pela existência de resultados posihvos ( lucro) corrente ajustado. (lucro real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, Em hipótese alguma haverá perda. A s trava" não terá efeitos. até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro )corrent ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor Não haverá qualquer tipo de perda, pois não . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou do que 0,30 do resultado há limite temporal para se exercitar a compensação. ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A ' trava' não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perde, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ajustado. temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dados imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado ( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A " trava' não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos calendários respectiva - A compensação ficará limitada • 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994) e do regime de bi - / butação adotado. A 25 Processo n° : 10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da *trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as trés possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a 'trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislaçã de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; 26 Processo n° :10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a 'trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o património, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e O quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à 'trava' implicará renúncia - no ano-calendário de 1995— a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucm líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in' Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à 'trava' tributação do património, ofensa ao direito adquirido e aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da tipologia (sabendo-se que a 27 Processo n° :10820.002011/99-92 Acórdão n° : 107-07.103 sustentação sistemática e "às cega? desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ónus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. Item que se nega provimento. 3. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou a acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários s que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 28 T Processo n° :10820.002011/99-92 Acórdão n° :107-07.103 Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. 1 Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, i curva-se, num Estado Democrático de Direito; à lei editada pelo-poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. I e i e Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. á él"- NEICS)\ MEIDA 29 _.„ Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001439/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19569
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Numero do processo: 10820.002681/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05898
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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C •ÇYMINISTÉRIO DA FAZENDA - C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso • . 109.572 Recorrente : ARMANDO SPIRONELLI Recorrida : DR." em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3 ' § 20 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. 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Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO SPIRONELLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala da , • - • n em 15 de setembro de 1999r, es,,Lã °taci i. o et . tas ( artaxo Pr . • t ente t Li ; frt ri; Vieira --, Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Daniel orrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/Mas 1 g '11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 Recurso : 109.572 Recorrente : ARMANDO SP1RONELLI Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ARMANDO SP1RONELLI, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Joana", localizado no município de Cesário Lange/SP, cadastrado na SRF sob o n° 3097416.0, com área total de 467,9 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.24, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/06, alegando, em síntese, que a IN/SRF n° 59/95 deveria refletir o valor da terra nua sem benfeitorias, mas foi utilizada, como base de cálculo o VTN mais as benfeitorias, construções, instalações, pastagens, etc, distorcendo o VTN, em total desrespeito à Lei. Anexa o Laudo Técnico de fls. 07/22, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de fls. 23, estimando o VTNm da região para dezembro de 1994 em R$ 1.231,98 por hectare. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.31/33, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo — (VINm). A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo fixado para o município é de competência do Secretário da Receita Federal. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 70e, í,',10.;!•nç_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" Z1111190 .4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 36/44, reiterando que a IN SRF 59/95 considerou como base de cálculo o valor total do imóvel e acima do declarado pelo contribuinte, que houve majoração do tributo sem lei anterior que a autorize (art.150, I, da CF), em valor superior ao ITR/96 e ITR/97, e à média proposta para a região. Insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais, alegando sua inconstitucionalidade. Invoca, ainda, com base nos arts. 142, 149, III e IV do CTN a nulidade do lançamento, vez que a notificação não possui os requisitos mínimos indispensáveis à sua validade, como a identidade do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem mesmo sua assinatura, cargo e número de matrícula (art. 11, IV e 12 do Decreto n° 70.235/72 e art. 5 ' da IN SRF n°. 54/97) e cita a afronta ao princípio do devido processo legal, vez que o VTN foi arbitrado pela repartição fiscal, através da IN 42/96, não levou em consideração o valor ofertado pelo contribuinte, ferindo, ainda as disposições do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Às fls. 58/59 o recorrente anexa cópia de liminar concedida em mandado de segurança, expedido pela Primeira Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP, para prosseguimento do recurso administrativo, sem a exigência de depósito de que cuida a MP 1621- 30/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0.4012' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, sem previsão legal e na inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais. Cabe, inicialmente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por afronta ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a mesma não tem fundamento, vez que a notificação de lançamento de fls.24 foi expedida em observância às formalidades exigidas pelo mencionado diploma legal que reza, em seu parágrafo único, que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Também não procede a alegação de arbitramento do Valor da Terra Nua — VTN apontado pelo recorrente pois o mesmo foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do lEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "!Art. 3 ° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — FIN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 10 § 20 O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3°, § 2°, acima transcrito. Quanto à Instrução Normativa SRF n° 59, de 19/12/95, citada pelo contribuinte esclareço que a mesma foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, que passou a refletir o real valor da terra nua, em cumprindo à determinação legal acima referida. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em 5 q MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘""',10;rrg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,uo0- Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNm, valores médios regionais que, para as terras do município de Cesário lange/SP, é de R$ 2.479,34 por hectare, para o exercício de 1995. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do ITR/95, verifica-se, de início a informação do contribuinte de que a Fazenda Santa Joana não está situada no município de Cesário Lange/SP e, sim, no de Rosana/SP e que ocorreu uma troca de Laudos na anexação aos autos. O que se refere a este processo foi anexado, erroneamente ao de n° 10820.002680/96-30, de interesse do mesmo contribuinte em apreço, razão pela qual deve o mesmo ser anexado por cópia a este, para regularização processual. Com relação à localização do imóvel em outro município, nenhum documento de valor probante foi juntado aos autos para confirmar o alegado. Ao impugnar o feito o contribuinte contrapõe-se ao valor da terra nua fixado para o ITR/95, alegando que o mesmo é superior ao valor do ITR de 96 e 97, bem como a média da região. O Laudo Técnico apresentado na fase impugnatória aponta um VTN/ha, em 31.12.94 de R$ 1.231,98. Já o Laudo Ténico apresentado na fase recursal declara: "o valor do imóvel do ano de 1.995, época de mercado imobiliário inflacionado, não pode ser tomado por base, basta comparar as bases de 1.996 em diante, levadas em conta para concluir o presente laudo." Ora, é sabido que em 1994, com o advento do Plano Real, as propriedades estavam bem valorizadas, o que não aconteceu nos anos seguintes, quando as terras começaram a perder valor e a fixação do Valor da Terra Nua na forma estabelecida na legislação de regência retromencionada refletiu e acompanhou exatamente essa desvalorização, razão pela qual não é possível aceitar os argumentos do recorrente. O VTN fixado em 31 de dezembro de 1994, assim como nos anos subseqüentes tiveram como base levantamento de preços do hectare da terra nua, refletindo o preço que valiam em cada exercício, não se podendo aplicar ao ITR de 1995, quando se experimentava uma valorização da terra as mesmas importâncias apuradas para o ITR de 1996 e 1997 e, assim sucessivamente. Todavia, como a definição do valor da terra nua, bem como do valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional, a Lei n° 8.847/94, considerando as particularidades de cada imóvel, assegurou ao 6 21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:C4aD:- Ze4: 1.4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;119 Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, (art. 30, § 40)• Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, nas instâncias administrativas, não se discute o V'TNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, 7 ( ;•: MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002681/96-01 Acórdão : 203-05.898 em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 24 foi realizado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VINm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, conheço do recurso, por te • - 'vo para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, •• . ntendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala d.. - sões, e 15 de setembro de 1999 4M ' A VIEIRA • ' 8

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Numero do processo: 10830.000855/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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'''',,>'-~ Processo n°. . 10830.000855/99-52 Recurso n°. 129.064 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente . OSMAR DA SILVA GONÇALVES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.701 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR DA SILVA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. I ., , — 7 5' 1 s „J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE z LUIZ FERNANDO OLIVE - DE MORAES_._ RELATOR -- FORMALIZADO EM:EM. „,- • O t-s OE (.2002 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA :US PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000855/99-52 Acórdão n°. : 102-45.701 Recurso n°. : 129.064 Recorrente : OSMAR DA SILVA GONÇALVES RELATÓRIO OSMAR DA SILVA GONÇALVES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório. 2 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41:11> Processo n°. : 10830.000855/99-52 Acórdão n°. : 102-45.701 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas. O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN. Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02.07.99 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26.11.99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes. A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito ã restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente. Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000855/99-52 Acórdão n°. : 102-45.701 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. LUIZ FERNANDO OLIVA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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