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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635741 #
Numero do processo: 13634.000288/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não padece de nulidade a decisão que analisa os argumentos apresentados, ainda que o faça de forma sintética fazendo referência a demonstrativo esclarecedor. MULTA ISOLADA - Recolhimento em atraso - Mantém-se a multa isolada quando o contribuinte recolhe o tributo com atraso e não cumpre integralmente as condições impostas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13634.000288/2003-69 : 145.190 : CONTRIBUIÇÂO SOCIAL - EX.: 1999 : IRMÃOS MATIAR & CIA. LTDA. : 1" TURMNDRJ em JUIZ DE FORNMG : 19 DE MAIO DE 2005 : 105-15.108 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não padece de nulidade a decisão que analisa os argumentos apresentados, ainda que o faça de forma sintética fazendo referência a demonstrativo esclarecedor. MULTA ISOLADA - Recolhimento em atraso - Mantém-se a multa isolada quando o contribuinte recolhe o - tributo com atraso e não cumpre integralmente as condições impostas pelo artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MATIAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e. no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMJD:r-,-CLAUDlA-l..ÚC1A-gIMI"NrEl-MAR+INS-gA-Sjb-VA,-jRIN~Y-B1ANGH1--e-JGSÉ-- --- CARLOS PASSUE[[Q~- ------ ---- --- ------- Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÃMARA : 13634.000288/2003-69 : 105-15.108 : 145.190 : IRMÃOS MATTAR & CIA. LTDA. RELATÓRIO 2 IRMÃOS MATTAR & CIA. LTDA., CNPJ N° 25.102.146/0001-79, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1" Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no acórdão de nO9.089 de 19 de janeiro de 2005, que julgou procedente em parte o lançamento referente a CSLL, contido no Auto de Infração de fls. 35/43, tendo em vista as seguintes infrações: 1 - FALTA RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, CONFORME DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR: Enquadramento legal: arts. 1 e 4 da Lei7.689/88; art. 25c/c art.57 da Lei 8.981/95; arts. 1 e 19 da Lei 9.249/95; arts 1 e 5 e pars. 1,2 e 4, art. 19 par.7 e art. 22, par. 3 c/c art.28, arts.29 e incisos 55 e 60 da Lei 9.430/96; art. 69 da Lei 9.532/97. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 01/04 argumentando, em síntese: Ocorre que a impugnante efetivou o pagamento total do débito no valor de R$ 5.587,69, conforme se pode comprovar através das respectivas guias de recolhimento juntadas à presente, referentes ao débito de nO7483261, e o débito de nO6219159, e.ainda referentes aóSaet5itos de nOerB'28870. Dessa forma, não há que se falar na ausência de recolhimento de multa em face de pagamento efetuado após o vencimento, posto que a competência com o Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13634.000288/2003-69 : 105-15.108 3 .vencimento, conforme guia anexada à presente. Desta feita, não merece prosperar o débito de nO 8828870. Vale ressaltar que conforme o disposto no art. 156, I do CTN, o pagamento causa a extinção do crédito tributário. Por fim, a impugnante requer que seja julgada procedente a presente impugnação, declarando nulo e/ou insubsistente o auto de infração combatido, haja vista o pagamento integral do tributo lançado. A 1" TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG através do acórdão 9.089 de 19 de janeiro de 2005 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "AUDITORIA DAS INFORMAÇOES PRESTADAS EM DCTF - DECLARAÇAO INEXATA - LANÇAMENTO DE EX OFFICIO- Tendo havido o espontâneo pagamento da contribuição exigida, configura-se nesse particular, devendo ser mantida somente a exigência relativa a multa de oficio isolada decorrente do não pagamento da multa de mora". Ciente da decisão em 11/02/2005, conforme AR de folha 53, o contribuinte inter ôs recurso voluntário em 54 56 ar ume em s" seguinte: Que a aplicação da multa isolada não pode mesmo prosperar em face dos pagamentos_noticiados-peJo_contriliuinte,-SeOdo-err.o-matedalJndigitado-na-DC+J=-r.espeGtiva- -impróprio-para se-subsümir-ao mahaam-ento contidõ na legislaçãode rEfgêficia. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13634.000288/2003-69 : 105-15.108 4 Considerando o principio contido no caput do art. 37 da CF c/c o inciso I do art. 156 do CTN, deve ser dado provimento ao presente recurso para ser declarada a nulidade e ou insubsistência do auto de infração guerreado. Por fim, a recorrente requer que seja recebido e provido o presente recurso para, em preliminar, seja declarada a nulidade do julgamento de primeira instancia, com a conseqüente devolução do processo tributário administrativo para saneamento dos vícios indigitados, e no mérito requer que seja reconhecido o erro material contido na DCTF que motivou o débito nO8828870 com a conseqüente nulidade da exigência fiscal em comento. É o relatório. Processo nO. Acórdão n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13634.000288/2003-69 :105-15.108 VOTO 5 Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Resta a ser analisado em grau de recurso a manutenção da exigência de multa isolada em razão do recolhimento em atraso da CSL relativa ao periodo de apuração 01-10/1998, no valor de R$ 7.450,25, com vencimento em 29 de janeiro de 1999, cujo pagamento ocorreu em 31.03.199, sem a multa de mora. Argumenta a recorrente a nulidade da decisão recorrida pois a Turma não enfrentou a argumentação de que o pagamento ocorrera dentro de seu vencimento, situação de fato não enfrentada pela decisão que manteve a multa sem a análise do erro material. Sustenta também que a decisão não tem fundamento pois da leitura não é dado ao contribuinte conhecer as motivações do referido lançamento. De fato o contribuinte em sua impugnação disse ter ocorrido erro material e que o valor referente à base da multa DARF de folha 10 na realidade trata-se de recolhimento relativo ao período de apuração em 29-01-99 teria sido recolhido dentro do prazo legal, porém só alega nada prova. Diz que o débito com vencimento em 29-01-99 foi de 14.900,53 - recolhidos em duas parcelas de 7.450,26. NãOalfsiste razão à recorrente:--Emoora a âecisão-de 1" instância seja-- mge a;- eve-ser-ana rsa a-jUTI vos-que-acompan m-a revisão realizada pela unidade de origem. O erro de fato alegado na realidade não ocorreu Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13634.000288/2003-69 : 105-15.108 6 conforme documento de folha 39. O débito informado na DCTF - nO0000199900019995 foi de R$ 22.350,78 e não de R$ 14.900,53 como argumenta o recorrente. Ressalto que a decisão ao se referir aos demonstrativos de folhas 27 a 31, ainda que de forma indireta enfrentou a questão relativa ao alegado erro material que como demonstramos na realidade não ocorrera, visto que DCTF entregue pelo contribuinte mostrou. valor diferente daquele por ele argumentado. Por fim cabe ressaltar que o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não pode ser aplicado visto que o contribuinte tem que cumprir todos os preceitos nele contidos, ou seja, recolher o tributo com juros de mora e comunicar a repartição antes de qualquer medida preparatória de fiscalização. Não consta6i\ dos autos qualquer comunicação feita. Esclareça-se que a entrega de declarações não preenche as condições exigidas pelo artigo 138 do CTN, a comunicação deve ser feita a cada recolhimento em atraso com juros de mora visando a exclusão de penalidade. Qualquer incorreção, tal como recolhimento a menor dos juros de mora ou a não comunicação impede a usufruição do benefício contido no referido dispositivo legal. Assim conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e no mérito nego-lhe provimento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4637681 #
Numero do processo: 16707.001327/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONÇALO COELHO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á ',IR Á DRI c TOR FORMALIZADO EM: 18 AGO KC: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001327/99-95 Acórdão n°. 102-44.311 Recurso n°. . 122.158 Recorrente . GONÇALO COELHO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Gonçalo Coelho de Oliveira — CPF N. 033.740.844-00, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não acolheu a reclamação contra o indeferimento de seu pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as verbas recebidas da Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN, a título de incentivo a Aposentadoria Incentivada. Com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/CPSAR/COFIS n. 02, de 07 de junho de 1999, às fls. 15/18, seu pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Natal, por inexistência de previsão legal que outorgasse isenção às verbas recebidas em razão de aposentadoria incentivada, sendo instaurado o contraditório através de seu recurso de fls. 21/24, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. À vista de sua impugnação, as fls. 27/31, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de retificação da declaração formulada pelo contribuinte, por entender que os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária, não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária-PDV, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Entende ainda, que o direito do contribuinte ao pedido de restituição do imposto de renda, extingue-se após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r •,-;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.001327/99-95 Acórdão n°. 102-44.311 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente as fls. 34/37, o recorrente apresenta seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, expressando seu inconformismo em relação à tributação dos valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, requerendo seja deferido seu pedido de restituição. É o relatório. ma -1~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4` ; n ;-4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001327/99-95 Acórdão n°, : 102-44,311 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Voluntária, por entender que a mesma não está incluída no conceito de Programa de Demissão Voluntária — PDV, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido a matéria objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, entendo como superada a matéria de mérito discutida no presente processo. Agora, com relação à extinção do direito do contribuinte ao pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente, entendo que não deve prevalecer o entendimento da autoridade julgadora a quo, em relação à contagem do prazo qüinqüenal, tendo em vista que o recorrente apresentou sua Declaração de Ajuste Anual em 03 de maio de 1994 (fls. 5), e solicitado a restituição do imposto de renda em 07.04.99, portanto_dentro do prazo qüinqüenal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_; n --5. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.001327/99-95 Acórdão n°, 102-44.311 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 08 de junho de 2000. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4637883 #
Numero do processo: 19647.006074/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40, ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA is'l _i :N i": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 19647.006074/2003-33 Recurso n° 157.607 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.674 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente FLÁVIO JOSÉ BELTRÃO DE MIRANDA E SOUZA Recorrida 12 TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40, ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de ..,,rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOI /CO4 Acórdão o.° 104-23.674 Fls. 2 regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO JOSÉ BELTRÃO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a /b2-9 JIM" 4) , IA HELENA COTTA C-CnAltp(56-- Presidente 2DRO rA"?L0 PERE1211(kCurfrn Relator FORMALIZADO EM: 16 FÍV 700q Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n• 19647.006074/2003-33 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.674 Fls. 3 Relatório FLÁVIO JOSÉ BELTRÃO DE MIRANDA E SOUZA interpôs recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/11. Cuida-se de lançamento para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 197.485,14, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário total de R$ 508.524,23. Trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Após intimar o Contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas deste, a Fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em relação aos depósitos cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos de fls. 06/08. O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando, inicialmente, a legalidade da utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Sustenta que a utilização de movimentação bancária como base de constituição de crédito tributário só poderia ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei n° 10.174/2001, cujo art. 1° deu nova redação ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, sob pena de se ferir dispositivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; que a Lei n°9.311/1996, em seu art. 11, § 3°, veda expressamente a utilização da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; que, como a omissão de rendimentos somente poderia se caracterizar, tomando por base o disposto na Lei n° 10.174/2001, para fatos geradores ocorridos a partir de sua edição, houve flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da irretroatividade, citando jurisprudência administrativa e judicial; Aduz que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário, face à inexistência de autorização judicial e à inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, citando jurisprudência judicial e Parecer da Advocacia-Geral da União datado de 1996; Argúi a decadência em relação aos fatos ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 1998, pois o imposto de renda das pessoas fisicas é tributo sujeito a lançamento por homologação, de que trata o art. 150, § 4°, do CTN, citando doutrina e jurisprudência administrativa. Aponta a dificuldade de comprovar, com documentos, nos pouco espaço de tempo que lhe foi disponibilizado, todos os ingressos havidos nas suas contas bancárias, mormente quando as pessoas fisicas estão desobrigadas de manter escrituração contábil. Diz que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou como base indícios de omissão de rendimentos, pois depósitos bancários, por si só, não se constituem em fato gerador do imposto de renda, citando jurisprudência e a Súmula 182 do extinto TFR; ÇCI-5 Processo Ir 19647.006074/2003-33 CC01 /CO4 Acórdão 104-23.674 Fls. 4 Insurge-se conta a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, pois esta tem natureza remuneratória, não foi criada por lei específica e contraria dispositivos da Carta Magna e do CTN, além de caracterizar o anatocismo. A P TURMA/DRJ-RECIFE/PE rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001 estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas, conforme o § 1°, e não pelo caput ou pelo § 2° do art. 144 do CTN. - que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que conclui nesse sentido; - que o Superior Tribunal de Justiça também manifestou esse entendimento ao julgar a Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117-0); - que o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001; - que resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei n° 10.174/2001, e que vem a ser o objeto do inconformismo do impugnante, não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si; - que, quanto, à argüição de decadência, a regra geral é a de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso Ido art. 173 do CTN; - que na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. - que a homologação efetuada pela autoridade administrativa pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. - que, conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, tem-se que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. - que, com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto ,devido mensalmente, passou a sê-lo como antecipação do apurado quando do ajuste anual; Processo n° 19647.00607412003-33 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.674 F. 5 - que, inobstante a tributação dos rendimentos omitidos deva ser mensal, se o contribuinte for pessoa fisica, referidos rendimentos devem ser somados aos demais rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, tendo em vista a previsão legal de que seja procedido ao ajuste anual, de tal sorte que o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro; - que, em face dessas considerações, o termo de início da contagem do prazo decadencial ocorreu em 01/01/1999, findando em 31/12/2003. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 27/12/2003, conforme AR de fls. 196, resta afastada a decadência alegada pela defesa, pois a ciência do Auto de Infração ocorreu antes do termo final citado; - que a alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que sofreu alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002); - que o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos; - que a alegada dificuldades em comprovar documentalmente a origem de todos os depósitos efetuados em suas contas-correntes, face o lapso temporal transcorrido não pode prosperar em face da necessidade de todo contribuinte manter em boa guarda e ordem os documentos pelo prazo de cinco anos; - que, quanto ao mérito, o Contribuinte não apresenta um único documento sequer que comprove a origem de quaisquer dos depósitos que serviram de base para a autuação; - que a fiscalização, mediante reiteradas intimações, tentou fazer com que o contribuinte apresentasse provas de suas alegações, no sentido de que os depósitos efetuados em suas contas bancárias não se constituíam rendimentos por ele omitidos, sem que o contribuinte tenha logrado apresentar nenhuma comprovação documental hábil que corroborasse suas alegações; - que sobre a utilização da taxa Selic a título de juros de mora, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2006 (fls. 234) o Contribuinte apresentou, em 17/11/2006, o recurso de fls. 235/259 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos de impugnação. É o Relatório. Processo n° 19647.00607412003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.674 W. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as preliminares argüidas pelo Contribuinte. Insurge-se o Recorrente contra o que classifica como quebra irregular do seu sigilo bancário e contra a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 para utilizar os dados da CPMF como base para o lançamento. Sobre o acesso às informações sobre a movimentação financeira e sua utilização como base para o lançamento, equivoca-se o Recorrente ao concluir que tal acesso somente passou a ser possível com a Lei Complementar n° 105, de 2001. O ordenamento jurídico brasileiro embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Processo n° 19647.006074/2003-33 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.674 Fls. 7 (.) 11 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 11(1111 Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOI/C04 Acórdão rt.° 104-23.674 Fls. 8 Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Assim, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Também não vislumbro irregularidade quanto à utilização das informações sobre a CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. I° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. I I ... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.' A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 6 Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOI/C04 AcOrdào n.° 104-23.674 F1s. 9 A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. g 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apura 00 ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PAR77R DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CTIV. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida 4 Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOIN:04 Acórdão n.° 104-23.674 Fls. 10 contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. O Contribuinte argúi, ainda, a decadência em relação aos rendimentos referentes aos meses de janeiro a novembro de 1998, invocando como fundamento legal o art. 150, § 40 do CTN. São, portanto, duas as questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Processo n° 19647.006074/2003-33 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.674 Fls. II Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (25/11/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 40 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionad res • • Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.674 Fls. 12 sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que o Recorrente não esboça nenhuma tendência no sentido de procurar comprovar a origem dos depósitos. Limita-se a questionar a validade do lançamento com base na presunção instituída pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; argumenta que depósitos não são renda; que não estava obrigado a manter escrituração e, portanto, não tinha como comprovar a origem dos depósitos. Pois bem, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 4i1119 4 • • Processo n° 19647.006074/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.674 fis. 13 II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria let E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável' e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 4 a a • Processo n° 19647.006074/2003-33 cco I /CO4 Acórdão n.° 104-23.674 Fls. 14 E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Finalmente, sobre a taxa Selic, a sua regularidade foi objeto de súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Correto, portanto, o lançamento quanto a esse aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. r?a das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 Lo . Ppm& ál/"‘2 LO PEREIRA BARBOSA 14 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004375/2005-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, é devida a glosa do valor do imposto retido na fonte e não recolhido, compensado pelo beneficiário dos rendimentos, quando este é sócio-gerente da fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I e,w 1..44 -tr. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA :10P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttP, P•ii QUARTA CÂMARA Processo n° 11618.004375/2005-20 Recurso n° 153.747 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.446 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente EDGARD SEAGER FILHO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO - BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, é devida a glosa do valor do imposto retido na fonte e não recolhido, compensado pelo beneficiário dos rendimentos, quando este é sócio-gerente da fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD SEAGER FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,MARIA HELENAc ,-,-. RIA HELENA COTTA CARDOfr Presidente Rh6-À1/49U-20 PEREIRIBLOSA Relator a Processo n° 11618.00437512005-20 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.448 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 10 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. ,PL. • 2 Processo n° 11618.004375/2005-20 CCOI/C046 Acórdão n.° 104-23.446 Fls. 3 Relatório EDGARD SEAGER FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da P TURMA/DRJ-RECIFE/PE que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 17/21. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 22.038,19 que, acrescido de multa e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 47.046,93. A infração apontada na autuação foi a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, pela falta de comprovação do recolhimento do imposto retido, pela fonte pagadora, da qual o Contribuinte é sócio. O Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que a fonte pagadora efetivamente reteve o imposto e que, legitimamente, informou na sua declaração o valor retido; que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora que, no caso, reteve o imposto; que a fonte pagadora informou que o imposto retido não foi recolhido, pois foi compensado com débitos de ILL e PIS, através dos processos n's 98.0007858-4, 200.05.00.054074-4 PB e 98.007856-0 PB. A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte era sócio e participou na condição de presidente e responsável da empresa FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A - FIBRASA, fonte pagadora; que, nessa condição, o Contribuinte era solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido; que não tendo sido recolhido o imposto, não poderia, pois, pleitear sua compensação. Anota, ainda, que o Contribuinte não comprova que os processos judiciais que menciona versavam sobre pedidos de compensação, como alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2006 (fls. 29), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 36/48 no qual reitera as alegações e argumentos da impugnação e acosta peças dos autos dos processos nos quais afirma que pleiteava a compensação. É o Relatório. 61/4 3 • Processo n°11618.004375/2005-20 CCO1 /CO4 Acórdão e.° 104-23.446 F. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão neste processo é a compensação de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, sendo que o Contribuinte era sócio e diretor da fonte pagadora. O Contribuinte alega que a fonte pagadora não recolheu o imposto, pois compensou com outros tributos, conforme processos judiciais. São, portanto, duas questões a serem analisadas: se, conforme alegado, houve a compensação do IRRF com outros tributos por parte da fonte pagadora; e se, não tendo havido tal compensação, mas tendo sido feita a retenção, o Contribuinte poderia compensar o imposto, considerando que era sócio da empresa que pagou os rendimentos e reteve o imposto. Sobre a primeira questão, os elementos carreados aos auto não comprovam que tenha havido a compensação pleiteada. É certo que foi pedido, em processo judicial, a compensação de pretensos créditos de outros tributos com débitos diversos, inclusive, de IRRF. Porém, não consta nos autos que tenha decisão judicial eficaz deferindo essa pretensão. Também não conta que o Contribuinte tenha pleiteado administrativamente essa compensação, nos termos da legislação e segundo os procedimentos definidos pela Administração Tributária. É de se concluir, portanto, que não houve a alegada compensação. A fonte pagadora reteve imposto e não o recolheu. Quanto à segunda questão, é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuinte que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, fonte pagadora de rendimentos, os sócios desta com poder de decisão, em relação ao imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos a esses sócios. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos Sendo o contribuinte intimado, sócio-gerente da empresa responsável pelo pagamento, responde solidariamente pela não retenção e pela inclusão indevida em sua declaração de ajuste anual." (Acórdão n o 102-42013, sessão de 22/08/1997) "IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o .. Processo n°11618.004375/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.448 Fls. 5 valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/1979 e IN SI?? n° 28, de 22/03/1984, itens 1 e 2." (Acórdão n°102-46.658, sessão de 25/02/2005) IRPF - DEDUÇÃO DE IR-FONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFOlVTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente". (Acórdão n° 104-17251, sessão de 10/11/1999). E nem poderia ser de outro modo, já que a matéria é objeto de disposição expressa da legislação tributária, conforme art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei n°1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8°). Não merece reparos, pois, a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (,Sala das Se )5es - DF, em 11 de setembro de 2008 10tAAIL:2t, DRO PAULO PEREI B OSA 5 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000273/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. — Comprovado que o sujeito passivo registrou crédito inexistente na declaração de compensação apresentada, correto o cancelamento daquela anteriormente protocolizada, cabendo ser apresentada nova declaração de compensação.
Numero da decisão: 105-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique M. de Oliveira
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Recorrida 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG IRPJ. — Comprovado que o sujeito passivo registrou crédito inexistente na declaração de compensação apresentada, correto o cancelamento daquela anteriormente protocolizada, cabendo ser apresentada nova declaração de compensação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INONIBRÁS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO-BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam inte ar o presente julgado. e2 - C ÓVIS AL PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 1 Processo n° 13681000273/2005-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.351 Fls. 2 Relatório Por bem narrar os fatos do processo, transcrevo abaixo o relatório da autoridade julgadora a quo, constante do Aresto n.° 02-13.337 (3' Turma DRJ/BHE, fls 122/124), de 14/02/2007, verbis: "Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMP) protocolizadas em 31/08/2004, mediante a utilização de pretenso indébito de IRPJ — 0220 no valor de R$ 50.247,28, para extinção de débitos de CSLL, conforme DCOMP 's anexadas ao processo. Aos 26/10/2005, protocoliza DCOMP-Retificadora, na tentativa de alterar os créditos utilizados (fls. 01 e 02). 2. A análise do procedimento executado pelo contribuinte foi objeto do Despacho Decisório anexado às fls. 90 a 92, prolatado pela DRF/Curvelo-MG aos 09/12/2005, nos seguintes termos: ... em sua DIPJ/2001... o contribuinte informa a forma de tributação do lucro com base no lucro real trimestral. O imposto então, será determinado com base no lucro real, por períodos de apuração trimestral (fls. 77 a 81). No tocante a este processo de DCOMP apresentado à SRF mediante utilização de formulário (papel) somos pela não homologação das compensações dos débitos constantes ao quadro 2, haja vista o que nos traz a alínea g do inciso V do art. 2° da IN SRF 517, de 251Tev/2005..., prevalecendo pois o capta do art. 28 da IN SRF 0460. de I8/out/2004:... Diante destas alegações, conclui: ... com base do parecer supra. DECLARO não homologadas as compensações neste processo e sim no processo de tratamento manual 10620.720053/2005-10. O crédito utilizado nas DCOMP's anexadas a este processo corresponde ao mesmo já tratado no processo 10620.720053/2005-10. Assim sendo, o crédito reconhecido daquele processo foi utilizado na homologação das compensações declaradas neste processo, no limite do crédito reconhecido. A DCOMP retificadora anexada às fis. 01 e 02 foi desconsiderada pela DRF, tendo em vista sua apresentação em formul ' • nquanto a legislação vigente determinava a sua apresentação em meio eletrônico. 2 Processo n° 13683.00027312005-87 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.351 Fls. 3 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório exarado, bem como da cobrança dos débitos indevidamente compensados aos 15/12/2005, conforme AR - Aviso de Recebimento anexado à fl. 94, apresentando aos 12/01/2006 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 96 a 101 deste processo, onde resumidamente alega: • As Declarações de Compensação foram apresentadas, dentro do prazo legal, nos moldes da IN SRF 460, de 2004, apesar das dúvidas e incertezas quanto ao procedimento. • Constatados alguns equívocos, a contribuinte, ora impugnante, verificando a ocorrência de erros materiais, efetivou as devidas correções, no prazo e forma previstos no art. 57 da IN SRF 480, de 2004. • A impugnante possui crédito de 1RPJ conforme demonstrado; contudo, por mera formalidade o crédito foi negado, gerando prejuízo ao contribuinte. Invoca os arts. 10, 26 e 32 da IN SRF 460, de 2004 para amparar suas alegações. Esta mesma IN assegura ao contribuinte o direito de retificar o pedido de compensação, em seus artigos 55 a 60. • Caso seja mantida a decisão da DRF a impugnante não terá como compensar os valores em questão, "o que irá gerar um prejuízo enorme à empresa, indústria correta, de conduta ilibada e reconhecida no mercado nacional e internacional, podendo até mesmo gerar demissões e outras medidas drásticas de redução de custos..." (Sic) • Propugna pela reconsideração do Despacho exarado pela DRF, sob pena de afronta ao princípio do não confisco — art. 150 da CF. Ilustra com passagens de tributaristas renomados. • Menciona reconhecimento do direito à compensação, postulados da mesma forma, nos autos do processo 10620.720053/2005-10. Por fim, pleiteia a anulação do despacho denegatório exarado pela DRF e conseqüentemente a homologação das compensações declaradas. 4. Diante da manifestação apresentada pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ/Belo Horizonte-MG para manifestação acerca da lide (fl. 118)." No recurso voluntário (fls. 138/150), o sujeito passivo reitera, basicamente, as razões expedidas na peça impugnativa e reclama "(...) seja acolhido o requerimento de retificação do pedido de homologação de compensação de créditos (.)". É o relatório_,,,, A 3 Processo n° 13683.000273/2005-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.351 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Do Despacho Decisório de fls. 90/92, consta textualmente que: "As Declarações de Compensação apresentadas no processo às fls. 34 a 41 e 43 a 56 (..) não serão objeto de análise neste processo pois, às DComp's eletrônicas que se refiram a um mesmo crédito atribuir-se-á um só número de processo mantendo todas as DComp's apensadas." Após análise das condições apresentadas pelos débitos e créditos submetidos à compensação, do despacho decisório consta este registro: "No tocante a este processo de DComp apresentado à SRF mediante utilização de formulário (papel) somos pela não-homologação das compensações dos débitos constantes do Quadro 2, haja vista o que nos traz a alínea g do inciso V do art. 2° da IN SRF 517, de 25/Fev/2005 (...), prevalecendo pois o capta do art. 28 da IN SRF n°460, de 18/Out/2004:" No voto condutor do Aresto recorrido a ilustre relatora deixa evidente que o objetivo visado pela pessoa juridica interessada foi "substituir o crédito originalmente apresentado por nova origem de crédito", hipótese não contemplada nos Atos Administrativos que disciplinam o tratamento a ser observado para os pedidos de restituição ou de ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como registrado na decisão de primeiro grau, constatado que o sujeito passivo teria registrado na Declaração de Compens • esentada crédito inexistente, o cam . o a 4 Processo n° 13683.000273/2005-87 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.351 Fls. 5 ser seguido contempla a apresentação de nova Declaração, com o conseqüente cancelamento da anteriormente protocolizada. Não é verdadeiro que indeferida a homologação da compensação, na forma como requerida, a empresa "não terá como compensar os valores em questão", fato que lhe causaria prejuízos. Com efeito, está reconhecido no processo que a não homologação se deveu ao fato de que a mesma deve se processar através de tratamento manual a ser observado no processo administrativo n° 10620.7200053/2005-10, como consta do Despacho Decisório de fls. 90/92. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, 16 de dezembro de 1008 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVElly Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000284/2005-40
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I t = MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ..„......-,.. Processo n° 11070.000284/2005-40 Recurso n° 161.493 Voluntário Acórdão n° 1803-00.010 — 3* Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente UNIIVIED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i fi e 1i. i. • ÉGVIS AL) Presidente BENEDICTO C S ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em- 28 m im 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 Processo n° 11070.000284/2005-40 Si-TEUS Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 18.02.2005 contra Unimed Missões Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos para a exigência de crédito relativo ao IRPJ, referente a fatos geradores ocorridos no períodos de apuração de 01.01.2001 a 31.12.2001. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação ocorreu porque a impugnante compensou indevidamente prejuízos fiscais inexistentes. O valor foi acrescido da multa de oficio com o percentual de 75%. A autuada, impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: Autuação deficiente - Foi intimada a justificar divergências entre os valores declarados na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 e os valores calculados com base na legislação em vigor (compensação a maior de prejuízos fiscais- atividade em geral -1991 a 2001- e compensação a maior de base de calculo negativa da CSLL- atividade em geral); - Justificou que não sabia se as divergências decorreram da descaracterização enquanto sociedade cooperativa, levada e efeito no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que se encontrava aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes; - Assim, não sabia exatamente do que deveria se defender, porquanto a autuação fora deficiente ao ponto de não indicar exatamente a irregularidade cometida; Citou o art. 10 do Decreto n°70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal para justificar que a autuação não descreve o fato, tomando-se dificil para a impugnante exercer de forma correta o seu direito de defesa, e em virtude disto pede a anulação do auto de infração em face do vicio formal apontado. b) Possível defesa. A impugnante foi autuada em face de ter cometido a irregularidade de ter compensado prejuízos indevidamente — saldo de prejuízos insuficiente; Este saldo negativo, segundo se depreendeu da autuação, teria sido utilizado pela fiscalização quando da autuação sofrida pela impugnante, em 03 de junho de 2001, no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que foi mantido totalmente pelo Acórdão DRJ/STM n°2081, de 13 de novembro de 2003; No lançamento relacionado a esse processo buscou-se a tributação integral de todos os resultados da impugnante, abstraída a disciplina legal das sociedades cooperativas. Em decorrência foi autuada por diferenças no IRPJ, na CSLL, na COFINS e no PIS além de outra suposta irregularidade cometidas pela recorrente no lançamento dos mesmos tributos em decorrência da descaracterização da cooperativa; i‘Todavia, como a referida autuação apurou valores que, pela legisl `o não são tributáveis, somente em razão da descaracterização pus . a ser, a impugnant ntendeu 2 Processo n° 11070.000284/2005-40 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 3 que não poderia o fisco utilizar a base negativa existente de períodos anteriores naquele processo; Juntou cópia da decisão e do recurso do referido processo; Logo, a contribuinte não poderia ser penalizada pela nova autuação, na medida em que o fisco apropriou o prejuízo fiscal em 2001 para compensar com valores que encontrou no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, o qual ainda não havia sido definitivamente julgado; Caso a autuação anterior não tivesse descaracterizado a sociedade cooperativa, certamente a nova autuação não subsistiria, porquanto correta a compensação anteriormente realizada. c) Conclusão Pelas razões apresentadas pediu a anulação do auto de infração, em face de não apontar corretamente os fatos ditos como sendo as irregularidades praticadas pela impugnante; Se assim não entendesse a autoridade julgadora, fosse julgada procedente a defesa, para ser cancelado o auto de infração lavrado na medida em que o Fisco não poderia realizar por sua conta a compensação de prejuízo fiscal no processo administrativo que descaracteriza a sociedade cooperativa; Destarte, o deslinde do presente lançamento estaria ligado ao do PAF 11070001844/2001-50, devendo este aguardar o daquele. Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte, a ia TURMA /DRJ- SANTA MARIA-RS, julgou procedente o lançamento por entender que: - No processo n° 11070.001844/2001-50, foram apurados em procedimento fiscal, resultados positivos nas atividades da impugnante com não associados, sendo assim, os saldos de prejuízo fiscal foram devidamente compensados na própria ação fiscal. - O processo n° 11070.001844/2001-50 foi julgado e resultou no Acórdão DRJ/STM n° 2.081/2003, cujo desfecho foi pela manutenção integral do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. - Não há que se falar em invalidar o lançamento com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, já que a impugnante em suas alegações afirma ter sido autuada em face de ter compensado prejuízos indevidamente, considerado-se o resultado do Acórdão DRJ/STM n°2.081, de 13 de novembro de 2003 relativo ao PAF n° 11070.001844/2001-50. Desta forma, a impugnante entendeu as razões do lançamento e dele se defendeu, não cabendo, portanto, alegar que a autuação é deficiente, por não fazer a descrição dos fatos. - Em relação a alegação no sentido de esperar pela solução do processçS antes referido em grau de recurso no Conselho de Contribuinte é descabida, haja vista nãol existir previsão legal para suspender a tramitação do presente processo. 3 Processo n° 11070.000284/2005-40 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 4 - No mérito, os demonstrativos das compensações dos prejuízos fiscais, gerado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI, demonstra que a contribuinte possuía saldo de apenas R$ 28.148,49 (fl. 171) a compensar em dezembro de 2001. - Cientificada do resultado do julgamento de 1" instância, a contribuinte recorreu a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, incluindo, contudo, um tópico em relação a invalidade da multa por conta da insubsisténcia do lançamento e, trazendo à colação o acórdão proferido pela 8 11 Câmara do Conselho de Contribuintes em relação ao processo n° 11070.001844/2001-50. É a síntese do essencial. Processo n°11070.000284/200540 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Independente de outras alegações ou vicissitudes alegadas no âmbito do presente lançamento, o cerne do presente recurso, refere-se ao aproveitamento pela Recorrente na determinação do lucro real no ano-calendário de 2001 de prejuízos fiscais de períodos anteriores, que já teriam sido consumidos integralmente em lançamento de oficio consignado no processo n° 11070.001844/2001-50, que abrangeu os exercícios compreendidos entre 1997 e 2001. No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a Recorrente trouxe à colação acórdão proferido pela 8' Câmara, relativo ao processo n° 11070.001844/2001-50, no qual não foram cancelados os lançamentos de IRPJ e reflexos. Consequentemente, os aproveitamentos ou as glosas de prejuízos fiscais efetuados naquele processo foram desconstituidos, logo, os prejuízos da Recorrente retomaram ao status quo ante, nos termos em que se encontravam registrados na parte B do LALUR, devidamente acostado pela Recorrente aos autos. Ademais, frise-se que o resultado do referido recurso voluntário foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 108-139034 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Data da Sessão: 11/08/2008 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.928 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENT'0 POR MAIORIA. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especiaL Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram s provimento ao recurso Processo n° 11070.000284/2005-40 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.010 Fl. 6 Assim, diante da definitividade que passou a cercar os prejuízos fiscais incorridos pela Recorrente até o ano-calendário de 2000, verifica-se haver saldo suficiente de prejuízos para convalidar a redução do lucro real efetuada na apuração do exercício de 2002, que foi realizada nos estritos limites do artigo 42 da Lei n°8.981/95. Nestes termos, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 : - março de 2009 _ BENEDICTO CE S B 1, ICIO JUNIOR\ .5 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005923/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- Os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados sujeitam-se à tributação, na forma disciplinada no art. 39, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD) no período compreendido entre 04102/91 a 29/08/91, quando incidirão apenas os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-07354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir à TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD) no período compreendido entre 04102/91 a 29/08/91, quando incidirão apenas os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIR ABDO SAD1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir à TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Li 1,9 2.; g• R IGLTE SDE OLIVEIRA • "AD HOC" FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAR/0 ALI3ERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. M/NLSTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 RECURSO N°. : 01.972 RECORRENTE ADIEI ABDO SADI RELATÓRIO Adib Abdo Sadi, já qualificado nos autos, não se conformando com a Decisão n° 147/93, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (DRF - São Paulo/Oeste), recorre a este Conselho de Contribuintes. 2. Contra o referido contribuinte foi lavrado o Auto de Infração que constitui as fis. 178 a 182, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar, relativamente ao exercício 1986, ano-base 1985. A ação fiscal foi desenvolvida a partir de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada para aquele exercício, tendo o interessado sido convocado para prestar esclarecimentos em duas oportunidades, conforme cópias de Intimações anexadas às fis. 34 e 36, o que fez trazendo ao processo documentos que se encontram anexados às folhas 39 a 53,61 a 149 e 153 a 166. 3. Após os procedimentos próprios, a fiscalização concluiu que havia "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", tendo lavrado o competente Auto de Infração, com fimdamento nos arts. 39, III; 645, 726 e 728, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. 4. Cientificado, pessoalmente, em 12/03/91, do lançamento e demonstrando dele discordar, o interessado apresentou, em 27/03/91, impugnação ao lançamento, através da peça anexada à folha 184, cujo teor aqui se transcreve integralmente: "Venho através da presente, junto a V. Sa., a impugnar o Auto de Infração supra citado nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, o débito para com a Fazenda Nacional, para tanto junto a presente a descrição dos fatos e documentos comprobatórios assim como também demonstrativos. MIN/STÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 Espero desta feita ter atendido V. Sa., e no aguardo de uma breve resposta, sou-lhe grato. N Termos, P. Deferimento." 5. Em cumprimento ao que determinava o art. 19, do Decreto 70.235/72, a autoridade autuante prestou, em 14/01/92, circunstanciada Informação Fiscal (fis. 278/279), na qual analisou os documentos apresentados por ocasião da impugnação e outros entregues posteriormente, conforme requerimento do impugnante, datado de 02/09/91 (fi. 273), terminando por concluir que a documentação apresentada - a maior parte já analisada antes da lavratura do AT - em nada alteraria o lançamento, tendo recomendado sua manutenção integral. 6. Em 29/06/93, foi prolatada a Decisão ora recorrida, indeferindo a impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, apoiando-se, fundamentahnente, na minuciosa informação fiscal elaborada em 14/01/92 (fi. 278/279) e aditada em 30/12/92 (fl. 289) após a apresentação de novos documentos pelo interessado, manteve integralmente o lançamento, estando aquele ato decisório assim ementado: "Cédula "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: O Acréscimo Patrimonial a Descoberto, evidenciado atravs da Análise Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações érealizadas no ano- base com os recursos disponíveis no período, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na Fonte, somente poderá ser elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem à dúvida." O contribuinte foi intimado da decisão em 02/02/94, conforme aviso de recebido (AR), anexado à folha 293, verso. 7. O recurso voluntário foi apresentado em 04/04/94 e nele o contribuinte procura demonstrar o seu inconformismo com o lançamento, argüindo as seguintes razões de defesa, aqui resumidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 a) em caráter preliminar, que o crédito tributário deveria ser extinto, pois já havia decaído o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento; que antes do advento da Lei n° 7.713/88, não poderia haver lançamento sobre ganhos de capital auferido em operações de bolsa de valores, pois tais rendimentos eram isentos ou não tributáveis; e, finalmente, que houve cerceamento do direito de defesa ao ser indicado na intimação que a vista ao processo só poderia ocorrer no recinto da repartição fiscal. b) quanto ao mérito, alega que sempre apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados pela autoridade fiscal, não havendo razão para o lançamento; que grande parte das peças processuais são constituídas de cópias quase ilegíveis e demonstrativo manuscrito pelo fiscal (fls. 57/60), razão pela qual, caso não seja extinto o crédito em função das preliminares que levantou, requer perícia para melhor esclarecer os fatos; que o agente fiscal deixou de considerar valores que deveriam tê-los sido, a exemplo do que constava do item 39 da declaração de bens, relativamente à venda de cotas de consórcio; e, finalmente, que "Deixou, o Sr. Agente, de considerar outros documentos e valores, em prejuízo do contribuinte, que, somente, na perícia, poder-se-á elucidar e comprovar, tendo em vista a dificuldade de entendimento dos documentos acostados aos autos bem como do trabalho manuscrito do Sr. Agente Fiscal, retro aludidos". 8. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requereu que este Conselho determine a extinção do crédito tributário, com o arquivamento definitivo do Auto de Infração. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "AD HOC" O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço e passo a examiná-lo. 1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que ao Conselho de Contribuintes, como segunda instância administrativa, compete o reexame das questões que tenham sido objeto de litígio, o qual se presume instaurado com a apresentação tempestiva da impugnação ao lançamento, obedecidos os requisitos estabelecidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, que regulamenta o processo administrativo fiscal. 2. Dentre os requisitos essenciais para que se tenha como validamente impugnada a matéria objeto do lançamento, está o previsto no inciso III, do art. 16, do mencionado Decreto 70.235/72, disciplinando que a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Ou seja, o contribuinte deve deixar claro os seus pontos de discordância, além de mencionar de forma clara e objetiva as razões que o levam ao entendimento que pretende fazer prevalecer. 3. O recurso voluntário, por outro lado, a teor do que dispõe o art. 33 do diploma processual citado, destina-se a atacar a decisão de primeiro grau, evidentemente naquilo que tiver sido posto a ser decidido pela autoridade de primeira instância. 4. No presente processo o que se constata é que na fase impugnatória o contribuinte apenas contestou de forma genérica o lançamento, não oferecendo ao julgador de primeira instância argumentos que, de forma clara e objetiva, contrariassem o lançamento efetuado, limitando-se a juntar cópias de documentos, grande parte dos quais já examinados na fase da fiscalização. Aquela autoridade, num esforço louvável, e valendo-se de nova análise da documentação acostada aos autos, constante da informação fiscal, decidiu o processo, mantendo o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 5. Vem o contribuinte agora em seu recurso apresentando uma série de razões, algumas em caráter preliminar, nenhuma delas, todavia, submetidas à apreciação do julgador singular, não se insurgindo, especificamente, contra qualquer ponto da decisão recorrida. 6. Não tendo o suplicante contestado os fundamentos da decisão recorrida e não competindo a este colegiado apreciar aspectos que não foram objeto da impugnação, porque se assim o fizesse estaria contrariando o principio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo administrativo fiscal, sou de opinião de que a referida decisão não merece qualquer reparo quanto ao seu mérito. 7. Todavia, em face das disposições comidas na Lei 8.218/91 e acompanhando os reiterados pronunciamentos deste colegiado, entendo ser inaplicável a Taxa Referencial Diária (TRD), entre 04/02 a 29/08/91, período em que deve prevalecer os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês. Sala das sessões, (DF), 04 de julho de 1995. 4011 111, •eff 5 DE #4 LIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/005.923/91-36 ACÓRDÃO N°. :106-07.354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial ri°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 JUN1997 k"" _ DIMAS ' o fIGUES DE OL IRA PRES PS Ciente em 1 / ./JUN1997 tO j p.,,, • RODE 1 PEREIRA DE MELLO PR O k ' ADOR DA FAZENDA NACIONAL r Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000584/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO - A contribuinte deve provar o direito alegado por ocasião da apresentação da impugnação, não sendo suficiente a mera juntada de partes de peças dos autos judiciais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não devem ser aceitos, na análise do direito creditório, os valores de estimativas devidas e não recolhidas que tenham sido objeto de compensação mediante o aproveitamento de créditos da contribuinte contra o Fisco discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA E JUROS DE MORA - A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a incidência da multa de mora. A realização de depósito judicial, por seu turno, suspende a incidência dos juros de mora. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO - A contribuinte deve provar o direito alegado por ocasião da apresentação da impugnação, não sendo suficiente a mera juntada de partes de peças dos autos judiciais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não devem ser aceitos, na análise do direito creditório, os valores de estimativas devidas e não recolhidas que tenham sido objeto de compensação mediante o aproveitamento de créditos da contribuinte contra o Fisco discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA E JUROS DE MORA - A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a incidência da multa de mora. A realização de depósito judicial, por seu turno, suspende a incidência dos juros de mora. Negado Provimento

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ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 13 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 • Acórdão n°. : 105-14.936 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO - A contribuinte deve provar o direito alegado por ocasião da apresentação da impugnação, não sendo suficiente a mera juntada de partes de peças dos autos judiciais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1995 AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não devem ser aceitos, na análise do direito creditório, os valores de estimativas devidas e não recolhidas que tenham sido objeto de compensação mediante o aproveitamento de créditos da contribuinte contra o Fisco discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA E JUROS DE MORA - A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a incidência da multa de mora. A realização de depósito judicial, por seu turno, suspende a incidência dos juros de mora. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sti MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Ce .:-: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584198-30 Acórdão n°. : 105-14.936 1 id7J 0 ., : ., IS AL ES P • ESIDENTEI vt J.) .JJ t---- NANA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRNEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 Recurso n°. : 138.795 Recorrente : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição apresentado pela interessada à fl. 01, deferido em parte pela unidade da Secretaria da Receita Federal por intermédio do Despacho Decisório de fls. 424/436, no qual o crédito pretendido relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ano-calendário de 1995, foi reconhecido apenas em parte. Na analise feita pela autoridade administrava foi constatada divergências entre a Ficha 09 da DIRPJ/1996 e os valores que nela deveriam ter sido efetivamente informados. No tocante à CSLL, a interessada informou valor superior ao efetivamente recolhido no mês de março de 1995, sem justificativa para tanto. Já em relação ao IRPJ, houve divergência nos meses de março, abril e maio, devido a erro da contribuinte no cálculo da atualização monetária dos pagamentos realizados em 29.05.1995. Ainda em relação a março de 1995, a interessada deixou de recolher parte do Imposto de Renda calculado por estimativa relativo a esse mês, compensando-o com suposto crédito oriundo de recolhimento no valor de R$ 4.057.445,69, relativo a dezembro de 1994. Entretanto, não há nos autos elementos que permitam caracterizar tal recolhimento como indevido ou maior do que o devido. Diante do apurado, foram refeitos os cálculos do IRPJ e da CSLL a pagar, resultando nos montantes de R$ 14.420.262,21 e R$ 22.861.056,85, respectivamente. Quanto ao crédito que poderia ser utilizado para a extinção de tais débitos, e cujo saldo seria passível de restituição, verificou-se que eram oriundos da conversão em 3 \tfr ..Cita MINISTÉRIO DA FAZENDA n. w1.-',:•.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 renda de depósito judicial realizado em 27.05.1996 e dos recolhimentos efetivados em 10.12.1996. O referido depósito judicial foi realizado no âmbito da Ação Declaratória n° 96.0002357-30, através da qual a então autora pleiteava o reconhecimento do direito à dedução dos encargos correspondentes à Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), constituída nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/90. Aduz a responsável pela apreciação do pedido que o depósito da quantia discutida foi realizado após o vencimento dos créditos tributários e sem o cômputo de juros e multa moratórios. Os juros foram recolhidos apenas em 10.12.1996. Após o recolhimento dos juros, a autora requereu ao Juizo da 3° Vara da Seção Judiciária de Brasília a homologação do seu pedido de desistência, bem como a conversão em renda da União dos valores depositados (fls. 242/243). A conversão em renda da União ocorreu em 13.12.1996, no valor total de R$ 60.639.379,08. Com tais dados, foi realizada a imputação dos créditos da interessada (valor convertido em renda e recolhimentos realizados em 10.12.1996) aos débitos referidos no item 4 do presente relatório, acrescidos de multa de mora de 30%, resultando um saldo a favor da interessada de R$ 7.291.915,63 (fls. 414/415). lrresignada com o indeferimento parcial do seu direito creditório, a interessada apresentou já referida manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, o que segue: No que diz respeito ao mês de março de 1995, a interessada afirma que "obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança — MS n° 95.03.076191-3 para deduzir da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social — CS a parcela dos encargos de depreciação, exaustão e do custo dos bens baixados pela aplicação integral do IPC/89. O juiz da causa reconheceu, quando da concessão da liminar, os índices de correção monetária aplicáveis aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, 42,72% e \ Ç 4 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 10,14%, conforme já fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 43.055-0 — São Paulo (doc. 10». Prossegue afirmando que "tal decisão era aplicável a partir de 1994, tendo em vista que a Ação Declaratória n° 95.0033710-0, em que se discutia a matéria, trazia expressamente esse pedido (doc. 11) e foi expressamente mencionada pelo juiz da causa quando da concessão da liminar nos autos do MS". Aduz que "a liminar deferida no MS permitiu à peticionária deduzir os valores correspondentes à correção monetária já no ano de 1994", de forma que "parte dos valores até então recolhidos tornaram-se valores recolhidos a mais e, portanto, passíveis de compensação". Com isso, entende que "o crédito tributário antes existente na competência dezembro/94 deixou de existir, dando origem ao crédito ora pleiteado'. "Assim, requer a Peticionária o reconhecimento do crédito decorrente dos recolhimentos a mais que os devidos efetuados em 1994 e a homologação das compensações efetuadas com esses créditos no mês de março/95 (doc. 14)". No que concerne às atualizações monetárias sobre os valores recolhidos em março, abril e maio de 1995, a interessada reconhece o erro cometido. Já em relação ao crédito oriundo dos depósitos judiciais, afirma que o recolhimento de multa de mora seria indevido, tendo em vista que, antes do vencimento do tributo, foi concedida tutela antecipada nos autos da Ação Declaratória n° 96.0002357-3, para fins de garantir o direito de os autores deduzirem os encargos da PDD, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Os depósitos realizados, dessa forma, teriam o condão de tão somente afastar a incidência dos juros de mora, e não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já suspensa pela tutela. Informa, ainda, que reconhecendo a incidência dos juros de mora entre a data do vencimento do tributo e a do depósito, efetuou os recolhimentos a eles correspondentes em 10.12.1996, realizando imputação proporcional. 1-a i2 5 ti sk 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t't s't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 Alega que após a data da efetivação do depósito não há que se falar na incidência de juros de mora, de sorte que estaria incorreto o cálculo realizado pela Diort/Deinf/SPO, no qual foram computados juros até a data da conversão em renda da União. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, apreciou as razões de defesa apresentadas pela impugnante e decidiu pelo deferimento em parte do pleito, através do Acórdão n° 4.257, de 23 de outubro de 2003, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO DECLARA TÓRIA. COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. A contribuinte deve provar o direito alegado por ocasião da apresentação da impugnação, não sendo suficiente a mera juntada de partes de peças dos autos judiciais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO DECLARA TÓRIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇA O. Não devem ser aceitos, na análise do direito creditório, os valores de estimativas devidas e não recolhidas que tenham sido objeto de compensação mediante o aproveitamento de créditos da contribuinte contra o Fisco discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA E JUROS DE MORA. A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário e a incidência da multa de mora. A realização de depósito judicial, por seu turno, suspende a incidência dos juros de mora. Solicitação Deferida em Parte A interessada inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado às fls. 601/607, acompanhada dos documentos de fls. 608/621, alegando em sua defesa as razões a seguir: vv.,..4 „e c-- 6 ss i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição do montante de R$ 421.912,91, que atualizado monta R$ 482.177,97, deve ser revista, por falta de apreciação com a seguinte alegação "deveria ter a suplicante apresentado cópias de inteiro teor dos feitos envolvidos, ou, no mínimo, das peças hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, o direito invocado, acompanhadas das competentes certidões de objeto e pé? Acrescenta a ainda o Relator da decisão recorrida que "não tendo apresentado tais documentos por ocasião da manifestação de inconformidade, deve ser considerado precluso o direito de faze-lo nos termos do artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235<172." Com fundamento na alínea "c" do referido dispositivo legal a recorrente requer a juntada dos documentos ao presente, a fim de elucidar os fatos ocorridos e não observados pela decisão recorrida. Os créditos ora questionado são originários da Liminar em Mandato de Segurança — MS 95.03.076191-3 (doc.08), na qual a recorrente obteve o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela dos encargos de depreciação, exaustão e do custo de bens baixados pela aplicação do índice de correção monetária nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, 42,72 e 10,14, conforme já fora decidido pelo STJ no Recurso Especial n° 43.055-0 — São Paulo. A decisão judicial era aplicável a partir de 1994, tendo em vista a Ação Declaratória n° 95.0033710-0, em que se discutia a matéria, em que o pedido foi expressamente mencionado pelo Juiz da causa. Esclarece, que embora tenha obtido o direito de deduzir os valores correspondentes a partir de 1994, a decisão que determinou o direito somente foi concedida em 1995, ou seja, no exercício posterior àquela em discussão, porém com efeitos retroativos. j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 Em janeiro de 1995, desconsiderando os efeitos da decisão judicial, pois a mesma não existia efetuou o recolhimento a titulo de IRPJ e CSLL, conforme DARF anexados. Com a posterior decisão judicial os montantes referidos foram efetuados acima dos valores devidos, haja vista que a DIPJ não prevê valores de bases de cálculos tributáveis, para IRPJ e CSLL. A partir daí os recolhidos a maior foram compensados, incluindo os valores de R$ 404.578,96 e R$ 35.109,79, a titulo de IRPJ e CSLL, respectivamente. Tais valores foram compensados com o IRPJ e CSLL, apurados em março de 1995. Os valores remanescentes do total do indeferimento pela DRJ fazem parte do saldo remanescente da CSLL recolhida em valor superior ao devido, bem como as atualizações monetárias efetuadas com base na IN SRF n°51/95. Requer o direito a compensação do valor não reconhecido pela decisão recorrida. É o Relatório. ffr vv .„4 at g__— 8 e "ris MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gt •41-:(1 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento. O litígio está restrito a restituição cumulada com compensação dos valores apurados no mês de março de 1995, oriundo de medida judicial. A contribuinte alega que realizou compensação mediante o aproveitamento de recolhimentos que, por força de decisão judicial, seriam indevidos em parte. A decisão a que alude já teria surtido efeitos no ano de 1994, mas o seu impacto na formação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ocorreu apenas por ocasião da entrega da DIRPJ/1995, gerando o recolhimento a maior. A decisão de Primeira Instância não acatou o pleito da contribuinte pela ausência de documentação que seria necessária à análise da matéria. Com efeito, foram acostados aos autos tão-somente cópias da petição inicial da Ação Ordinária n° 95.0033710-0 (fls. 509 a 561), da primeira e da última página do Mandado de Segurança n° 95.03.076191-9, impetrado em face do Juízo da 128 Vara da Seção Judiciária de São Paulo, contra ato não revelado por tais páginas, e da Medida Liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, na qual demonstra a existência de processo cautelar intentado pela ora recorrente. Continua a autoridade julgadora afirmando que para as razões da contribuinte pudessem ser apreciadas, deveria ter a suplicante apresentado cópias de inteiro teor dos feitos envolvidos ou, no mínimo, das peças hábeis a demonstrar, de forma Inequívoca, o direito invocado, acompanhadas das competentes certidões de objeto e pé. OF. 9 to MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI:ti>QUI NTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 E ainda, não tendo apresentado tais documentos por ocasião da manifestação de inconformidade, deve ser considerado precluso o direito de fazê-lo, nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972. Argumenta ainda, que mesmo se a interessada tivesse trazido aos autos toda a documentação hábil a demonstrar o alcance da decisão judicial que informa ter lhe socorrido, a compensação realizada em março de 1995, não poderia ser reconhecida administrativamente, pois a compensação pretendida não encontra respaldo na legislação que regia a matéria à época. Conforme o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen dos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." A possibilidade de compensação tributária foi introduzida no ordenamento pátrio pela Lei n° 8.383/1991, através do seu artigo 66, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. "(grifos meus) (I( Nix,‘,..4 ff I0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;•;.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 Em cumprimento ao disposto no § 4° do artigo supra, o então Departamento da Receita Federal editou a Instrução Normativa DPRF n° 67, de 26.05.1992, da qual transcrevo os artigos 1° a 3°: "Art. 1° A partir de /° de janeiro de 199Z os contribuintes pessoas físicas e jurídicas. com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2° A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. Art. 2° A compensação de débitos vencidos a partir de 1° de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, ressalvado o disposto no art. 3°, incisos II e Art. 3° Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: „ir 11 f e a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl "" • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:ft.tyi QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; 11 - se o débito ou o crédito, ou ambos, tiverem origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. (...)"(grifos meus) A luz dos citados dispositivos legais depreende-se que somente poderiam realizar compensação às pessoas jurídicas com direito à restituição de tributos e contribuições federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, proveniente de erro ou reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Não havia a possibilidade de compensação na qual se utilizasse crédito contra o Fisco oriundo de decisão judicial. A decisão recorrida diz que a impossibilidade era de compensação, e não de restituição do indébito. Obviamente, a restituição só poderia ocorrer com o trânsito em julgado da sentença que tenha considerado indevida a exação. O Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — CRNJ n° 638, de 16/07/1993, no item 34, orienta no sentido de que só possível a compensação de tributos e contribuições pagos a maior, quando forem líquidos o seu direito a restituição, ou seja reconhecidos pela Administração Tributária ou por decisão judicial, transcrevo: "34. Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado , tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e 12 1/If s• I. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. `ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584198-30 Acórdão n°. : 105-14.936 certo.° (grifos meus) Acrescente-se ainda que a necessidade de a decisão judicial estar transitada em julgado, que já era revelada em interpretação sistemática da legislação, foi expressamente positivada no artigo 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." A aplicação de tal dispositivo foi objeto de análise do Parecer PGFN/CRJ n° 679/2001, que esclareceu: "Como dito acima, o art. 170-A do Código Tributário Nacional criou uma nova hipótese de efeito suspensivo. Assim, uma vez interposto Recurso Especial ou Extraordinário, seja em sede de procedimento ordinário, seja em sede de mandado de segurança, não poderá haver execução provisória do decisum , restando ao contribuinte aguardar o pronunciamento final do Poder Judiciário. De toda sorte, os contribuintes, amparados por decisões judiciais proferidas antes da promulgação da lei complementar em estudo ainda não executadas, deverão aguardar o trânsito em julgado para. só então, procederem à compensação tributária, haja vista a imediata aplicabilidade do efeito suspensivo concedido à apelação em mandado de segurança e aos Recursos Especial e Extraordinário." (grifos do original) Em relação ao alcance da norma legal citada traz a decisão recorrida os ensinamentos do doutrinador Alexandre Macedo Tavares (Revista Dialética de Direito Tributário n°68, maio de 2001), que distingue com clareza: "Logo, no presente cenário jurídico nacional, a compensação do indébito tributário passa a conviver simultaneamente com duas sistemáticas autônomas e inconfundíveis, cujo disparo deflagrador de uma ou outra regra ficará jungido à deliberada ii 13 ir ,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1? ‘ft'or QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000584/98-30 Acórdão n°. : 105-14.936 opção do sujeito passivo que: a) por sua conta e risco, independentemente de qualquer ação judicial, faz valer o seu direito subjetivo à autocompensação, nos moldes da Lei n° 8.383/91, sujeito a ulterior verificação do Fisco sobre a regularidade do procedimento compensatório efetuado (regularidade de valores etc), ou; b) renuncia a sua facultas agendi e, por conseguinte, ingressa com a competente ação judicial, visando obter a certeza acerca da inexistência da relação jurídica obrigacional, de modo que tão-somente após o seu trânsito em julgado é que estará habilitado a efetuar a compensação, conforme reza o novo art. 170-A do CTN. " (grifos meus) Diante do exposto, e considerando que a contribuinte não trouxe aos autos a documentação que seria necessária para o exame do alcance e vigor das decisões judiciais nas quais teria se amparado, não merece prosperar as alegações da recorrente para que seja homologada a compensação pretendida, devendo ser mantida a decisão reocrrida.. Assim, oriento meu Voto no sentido de Negar Provimento recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. `PH NADJA RODRIGUES ROMERO 14 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002632/99-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. No regime da IN SRF n° 21/97, o crédito a ser restituído a um contribuinte poderia ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . No caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Desistência comprovada nos autos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Advogado Wagner Serpa Júnior OAB/SP 232.382. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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EXP. DE CAFÉ S.A. Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. No regime da IN SRF n° 21/97, o crédito a ser restituído a um contribuinte poderia ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . No caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Desistência comprovada nos autos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 1" Câmara / 2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Advogado Wagner Serpa Júnior OAB/SP 232.382. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida de votar. L O GUERRA DE CASTRO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ — SPO II, através do Acórdão n° 17-20.627, de 25 de setembro de 2007. Trata-se de pedido de compensação de créditos próprios da recorrente, com débitos de terceiros, no caso Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 632/633, que transcrevo, parcialmente, a seguir: "Inicialmente apresentou sua solicitação junto à Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, juntando ao pedido cópia de Ação Ordinária de repetição de indébito promovida contra a União Federal, No. 94/0202334-8, transitada na 4" Vara da Justiça Federal de Santos/SP. A sentença prolatada julgou o pedido procedente. Submetida ao duplo grau de jurisdição, foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3" Região. O acórdão proferido transitou em julgado em 25/05/1999 (fls. 171), restando garantido à interessada o direito a repetição de indébito dos valores recolhidos a título de quota de contribuição de café. Em 19/07/1999 a interessada promoveu a execução do acórdão contra a União Federal (fls. 176/178). O direito resultante da procedência da referida ação foi objeto de cessão de crédito à empresa Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. Na petição, a interessada solicita a suspensão do processo judicial até a homologação do pedido de compensação pela Delegacia da Receita Federal, data em que requer seja homologada pelo juízo a desistência da ação. Em face do artigo 17 da Instrução Normativa No. 21/97, com a nova redação dada pelo artigo 1 0 da Instrução Normativa No. 73/97, há a necessidade que a interessada comprove a desistência da ação de execução. Em relação ao pedido de compensação, a autoridade competente decidiu que a decisão judicial não garante tal direito, os créditos a serem compensados devem líquidos e certos, conforme determinação do Código Civil e que se deve processar a liquidação da sentença judicial, nos moldes dos artigos 603 a 611 do Código de Processo Civil. 2 Processo n° 10845.002632/99-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.427 Fl. 670 Também invocou o artigo 100 da Constituição Federal para indeferir o pleito. Em 17/03/2000 a interessada ingressou junto à Delegacia da Receita Federal de Santos/SP suas RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Tendo em vista o artigo 2" da Portaria SRF N. 4.980/945, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformismo às folhas 535 e seguintes, reafirmando suas alegações quanto: • A letra do artigo 17 da Instrução Normativa No. 21/97 objetiva evitar que o contribuinte execute o crédito tributário objeto de compensação na via judicial; - A via judicial só será cabível se a Secretaria da Receita Federal se negar a proceder com a restituição; • O interessado promoveu a suspensão do processo judicial na forma da Instrução Normativa No. 21/97; • O ato normativo não exige que o contribuinte homologue suas petições pelo juízo; • No processo, desistência se opera mediante condição resolutiva; • Se a Secretaria da Receita Federal cumprir sua obrigação, o processo será prontamente extinto na forma dos artigos 794 e 795 do CPC; • O juízo da 4" Vara da Justiça Federal de Santos/SP homologou a desistência requerida, extinguindo o processo de execução sem julgamento de mérito; • Tendo o contribuinte optado pela compensação, o precatório perde a razão de ser, pois verificada a existência do • indébito, ele deve ser restituído de uma forma ou de outra; • Quem tem o direito de restituição tem o direito à compensação; • A compensação decorre de conduta praticada pelo contribuinte, sujeita a ulterior verificação do Fisco da liquidez e certeza do crédito tributário; • O Delegado da Receita Federal tem o poder/dever de liquidar o crédito tributário, não cabendo ao contribuinte providenciar a liquidação da sentença judicial; Não obstante, o contribuinte elaborou planilha de cálculo demonstrativa; Solicita a reforma da decisão administrativa, para que seu pleito de compensação seja homologado." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão proferida pelos membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), através do referido Acórdão, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989 Acórdão transitado em julgado, garantido à interessada o direito a repetição de indébito. Direito resultante da procedência da ação foi objeto de cessão de crédito. Os dispositivos da Instrução Normativa No. 21/97 não dão a possibilidade de restituição de créditos tributários repassados por de terceiros Solicitação Indeferida." Cabe ressaltar que, apesar de a ementa da decisão a quo mencionar que "os dispositivos da Instrução Normativa No. 21/97 não dão a possibilidade de restituição de créditos tributários repassados por de terceiros"(sic), a razão para o indeferimento da solicitação foi a não comprovação pelo interessado, junto à unidade da SRF, da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e de que assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaficios. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 639/648, em que a recorrente aduz, em síntese, que: - em conjunto com as Cervejarias Kaiser Brasil S.A., requereu a compensação de seu crédito, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, com débitos tributários de terceiros (Cervejaria Kaiser); - o crédito foi reconhecido integralmente pela Administração, restando em litígio tão-somente a hipotética ausência da comprovação da desistência da execução do título judicial; - no que se afere da IN SRF n° 21/1997, a desistência da execução do título judicial é exigida, mas não existe disposição sobre um modo específico para tanto; - os documentos juntados ao processo demonstram que, no presente caso, não havia sido proposta a execução do título judicial à época das compensações, não podendo o contribuinte, portanto, desistir daquilo que sequer existe; - ainda assim, optou por atender aos ditames do dispositivo infralegal e peticionou nos autos da ação requerendo a desistência, conforme petição protocolada em 13/08/1999; - o pedido foi formulado nos moldes indicados tão-somente para resguardar o direito da recorrente acerca do crédito tributário, mas que nunca houve possibilidade de dupla utilização do crédito a partir de então; - embora não estivesse obrigada a tanto, reiterou a desistência do feito, sendo que, após expressa concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, o MM. Juiz da 4 a Vara 4 p Processo n° 10845.002632/99-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.427 Fl. 671 da Seção Judiciária de Santos homologou-a, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, conforme comprova decisão que anexa ao Recurso Voluntário (fls. 660); - tendo atendido, por duas vezes, à condição imposta pela IN SRF n° 21/97, não existe qualquer óbice para a homologação do Pedido de Compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 24/10/2007 (AR de fls. 662), e protocolou seu recurso em 14/11/2007 (fls. 639), caracterizando-se a tempestividade do recurso apresentado. Inicialmente, cabe destacar que não se discute, no presente processo, o direito da recorrente à restituição da contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, uma vez que já foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O que está em discussão é o direito de efetuar a compensação desses créditos com débitos de terceiros. Conforme já foi ressaltado no relatório, apesar de a ementa da decisão a quo mencionar que "os dispositivos da Instrução Normativa No. 21/97 não dão a possibilidade de restituição de créditos tributários repassados por de terceiros"(sic), a motivação para o indeferimento da solicitação foi a não comprovação pelo interessado, junto à unidade da SRF, da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e de que assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios, como se pode depreender dos seguintes trechos do Acórdão recorrido: "Explicita-se que à época da solicitação, o artigo 15 da Instrução Normativa No. 21/97 fazia menção a possibilidade de compensar crédito de terceiro. Todavia, é imprescindível que o interessado comprove junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Lembra-se que administrador público deve pautar sua conduta nos estritos ditames da norma. A norma que disciplina a matéria exige tal comprovação de modo a proporcionar ao interessado a restituição ao direito pleiteado.. "(grifei) Realmente, à época do pedido de compensação, a IN SRF n° 21/97, que disciplinava a matéria, admitia a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros, conforme se depreende de seus artigos 15 e 17 (com a alteração introduzida pela Instrução Normativa SRF n° 73 de 15 de setembro de 1997), transcritos a seguir: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados poderá ser utilizada para a n P compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2° Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF- A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 5° Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. (.) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1 0 No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "(grifei) Destes artigos transcritos, além de requisitos formais a serem atendidos pelos requerentes, existe ainda, no caso de titulo judicial em fase de execução, condição essencial a ser verificada para que a compensação com débitos de terceiros seja efetuada: que haja comprovação da desistência da execução do titulo judicial e de que o contribuinte assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. 6 Processo n° 10845.002632/99-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.427 F1.672 ÀS fls. 50/51 e 52, encontramos duas petições protocoladas pela recorrente, em 13/08/1999. Em ambas, pede-se que seja desconsiderada a "petição protocolada em 19/07/1999", recolhendo-se o mandado de citação expedido em 30/07/1999 para a União. Na primeira, pede-se, ainda, a substituição da autora por força de cessão de crédito. Na segunda, requer-se a "suspensão do presente feito até homologação do pedido de compensação pela Delegacia da Receita Federal, data em que requer seja homologada por esse r. Juizo a desistência da presente ação, com renúncia, inclusive, aos honorários advocaticios e verbas sucumbenciais". Às fls. 660 encontramos sentença prolatada, da qual transcrevemos os seguintes trechos: "Examino o expresso pedido de desistência da execução formalmente apresentado pela exeqüente Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e extingo o processo sem julgamento do mérito ... Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução n° 1999.61.04.6861-1, que ficam também extintos." Portanto, uma vez que a decisão recorrida já havia reconhecido que a IN SRF n° 21/97 previa a possibilidade de compensação de créditos da recorrente com débitos de terceiros, em relação ao único óbice colocado, por aquela decisão para a compensação, entendo que restou comprovada a desistência da execução do titulo judicial. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer que a recorrente procedeu à desistência da execução, nos termos do art. 17 da IN SRF n° 21/97 e determinar à unidade de origem que dê prosseguimento aos procedimentos legais para a efetivação da compensação requerida. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO

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Numero do processo: 13629.000252/2002-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS e COFINS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que rejeitaram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:47Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:47Z; created: 2009-09-01T17:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4WP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Recurso n°. : 135.227 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.758 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BRETA FILHOS E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que rejeitaram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. JQ, PeCLÓVIS ALVES P ESIDENTE - dy • es• DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO !:51 k.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9'9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Recurso n°. : 135.227 Recorrente IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 2.358.655,21, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 34/41 e 43/48), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 07/16 e 49/53), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 17/25 e 54/58) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 26/33 e 59/64), e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1997 a 2000, para PIS e COFINS, e exercícios 1999 e 2000 para IRPJ e CSLL. Nos termos dos autos de infração e anexos, as exigências foram formalizadas em virtude dos seguintes fatos: - insuficiência de recolhimento da COFINS e do PIS relativamente aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000; - falta de apresentação das DIPJ 1999 e 2000, bem como dos livros contábeis e fiscais solicitados, que resultaram no arbitramento do lucro para os anos-calendário de 1998 e 1999, e na correspondente cobrança do IRPJ e CSLL. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folha 533 e seguintes, acompanhada de documentos. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: DETERMINAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES. Mesmo intimada a apresentar Declarações de Rendimentos, livros e documentos de sua escrituração à autoridade tributária, deixou a contribuinte de fazê-lo, consolidando-se, na espécie, para determinação do resultado da empresa nos períodos observados, a única forma legal possível - o arbitramento. BASE PARA ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA. Tomou a fiscalização como base para o arbitramento a receita bruta conhecida expressa no Livro Registro de Saída de Mercadorias e livro Registro de Apuração do ICMS da impugnante, cujos valores não foram, de forma fecunda, ilididos pelo sujeito passivo. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INDICIO DE OMISSÃO DE RECEITA. Os autos demonstram que a movimentação bancária foi observada pela fiscalização apenas como indício que autoriza a presunção de auferimento de receitas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000 Ementa: Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no /. lançamento principal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r ;tal- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO. É devida a Contribuição para o PIS sobre valores tributáveis não recolhidos, apurados em procedimento fiscal, provenientes de escrita contábil e documentos fiscais da empresa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para a Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO. É devida a Contribuição para a COFINS sobre valores tributáveis não recolhidos, apurados em procedimento fiscal, provenientes de escrita contábil e documentos fiscais da empresa. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 590 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando os argumentos contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: 1) decadência dos períodos entre janeiro de 1996 e fevereiro de 1997 para as contribuições sociais do PIS e da COFINS; 2) Para fins de arbitramento do lucro tributável, imperiosa a comprovação da destinação de "renda" auferida, para fins de determinar se houve, ou não, disponibilidade econômica representada por lucro ou acréscimo patrimonial, ainda mais no presente caso, em que a fiscalização baseou-se em extratos /7,r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=4fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 bancários de conta corrente da contribuinte para chegar ao quantum da base de cálculo; 3) cancelamento do lançamento pelo fato de ter sido realizado com fundamento na Lei Complementar n. ° 105/2001, que diz ser inconstitucional, e permitiu o acesso, pela Fiscalização Federal, a dados obtidos com a quebra de seu sigilo bancário, sem que tivesse ocorrido autorização judicial para tanto; 4) o PIS de março de 1996 a janeiro de 1999 não pode ser exigido, pois não bastasse ter sido reinstituído por medida provisória (n° 1.212/95) sem observância dos requisitos formais para sua expedição, foi a contribuição irregularmente cobrada com base em sucessivas reedições da MP, o que é inconstitucional, pois as reedições empurraram o prazo de início de cobrança da exação para frente, ou seja, para a data da edição da Lei n° 9.715/98; 5) a cobrança de COFINS nos períodos de 1998 e 1999 é inválida, porquanto a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS em total descompasso com o CTN e com a Constituição Federal, demais disso, a Lei n° 9.718/98 foi publicada no dia 28/11/98, antes da EC n° 20/98, portanto, esta não pode convalidar lei ordinária anterior, restando inconstitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% a partir de 1998; 6) além de ser inconstitucional, a taxa SELIC não pode ser utilizada como critério de juros moratórias, em face do seu caráter remuneratório. À fl. 637 acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 641. É o sucinto relatório/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp'S,I*St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. As matérias sob apreciação neste contencioso envolvem uma preliminar — decadência — uma questão de fato — hipótese de arbitramento e respectiva base de cálculo — e quatro matérias de direito envolvendo não propriamente a exegese da lei, mas a pura irresignação contra ela e o pedido de afastamento por inconstitucionalidade. DA DECADÊNCIA PARCIAL A recorrente invoca a decadência dos períodos entre janeiro de 1996 e fevereiro de 1997 para as contribuições sociais do PIS e da COFINS. O Auto de Infração foi perfectibilizado em 26/03/2002. Entendo impossível dar guarida ao pleito, haja vista não haver pagamento algum por parte da contribuinte, forçando o uso do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, quando não o uso da legislação específica: art. 45 da Lei n° 8.212/91, para a COFINS; e o art. 3° do DL n° 2.052/83, para o PIS, que estipulam em/ jid2 dez anos o prazo decadencial. 7 )1 , ` •t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.:.. ::.: V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,t4:-.-:-#)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 DO ARBITRAMENTO E DA SUA BASE DE CÁLCULO O arbitramento teve origem na falta de apresentação de livros fiscais e documentos de escrituração, de acordo com o art. 47, III, da Lei n° 8.981/95, como relatado na peça fiscal, fls. 74/75. A defesa produzida não elidiu os fatos narrados, o que os tornam incontroversos, limitando-se a invocar razões de ordem doutrinária para afastar o lucro arbitrado — foi apresentada longa preleção sobre como é imperiosa a comprovação da destinação de "renda" auferida, para fins de determinar se houve, ou não, disponibilidade econômica representada por lucro ou acréscimo patrimonial. Objetivamente, se os fatos previstos na norma de incidência aconteceram, e não existe outra previsão legal afastando a norma, impõe-se sua aplicação, pelo que correto o arbitramento. Ainda sob esta rubrica, a demandante irresigna-se relativamente ao quantum da base de cálculo utilizada pela fiscalização, dizendo que esta baseou-se em extratos bancários de conta corrente da contribuinte para chegar ao valor daquela. Em análise às peças fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, mais especificamente o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 72, 73, 76 e 77, noto que as bases de cálculo foram obtidas a partir dos Livros de Registro de Apuração do ICMS (ano-calendário de 1999) e dos Livros de Registro de Saída de Mercadorias (ano-calendário de 1998) e, ainda, em relação ao período de apuração 12/98,0 valor da contribuição para o PIS recolhido pela contribuinte em janeiro de 1999, daí não fazer o menor sentido a afirmação da recorrente de que as bases de cálculo foram obtidas com violação do sigilo bancário e mediante extratos de instituições/ z -financeiras.,i2 8 -;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 452 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 DO SIGILO BANCÁRIO A demandante requer o cancelamento do crédito tributário, pelo fato de ter sido constituído com fundamento na Lei Complementar n. ° 105/2001, que diz ser inconstitucional, e permitiu o acesso, pela Fiscalização Federal, a dados obtidos com a quebra de seu sigilo bancário, sem que tivesse ocorrido autorização judicial para tanto. Merece reparo a assertiva de que o fundamento teria sido a LC n° 105/2001, uma vez que a transferência de dados bancários à Secretaria da Receita Federal, oportunizada mediante a norma legal hostilizada, apenas serviu de indício para a programação de contribuintes a serem fiscalizados, e não serviram os dados bancários como lastro probatório para a peça fiscal. Demais disso, a província administrativa não se mostra o local adequado para o contribuinte vituperar contra inconstitucionalidade de lei vigente em nosso corpus iuris. O controle repressivo de constitucionalidade de leis compete, em nosso ordenamento jurídico, de acordo com a Lei Magna atual, exclusivamente ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, Excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). Neste diapasão, observa-se que nos Conselhos de Contribuintes, atualmente, prevalece o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação na esfera da Administração, a menos que já exista manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria/ questionada, o que não se vislumbra no caso dos autos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Tal posicionamento defluiu não só dos mandamentos do Decreto n° 2.346/97, que em seus dispositivos 1° e 4 0, par. único, determinam a observação do quanto decretado pelo Pretório Excelso por parte da Administração Pública, mas também, e sobretudo, pela edição de regra especifica sobre o tema, no próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, vedando, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, ressalvadas algumas hipóteses (art. 22A, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, introduzido pela Portaria MF n° 103/2002): "No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II— objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Como bem salientou a decisão objurgada, "consta dos autos que a expressiva movimentação bancária da contribuinte no ano calendário de 1998 motivou a seleção da contribuinte para fiscalização, não sendo, portanto, base para o arbitramento/ (...)". Rejeito, portanto, o argumento da quebra de sigilo bancário. li DO PIS E DA COFINS io _Á:P MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$-""#.;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Reclama, a recorrente, da exigência do PIS no período de março de 1996 a janeiro de 1999, porquanto inválida a reinstituição da contribuição por medida provisória (n° 1.212/95) e inconstitucional, pois as reedições empurraram o prazo de início de cobrança da exação para frente, ou seja, para a data da edição da Lei n° 9.715/98. A tese de que o PIS só poderia ser exigível a partir da edição da Lei n° 9.715/98 já restou superada no Excelso Pretório, que inclusive pronunciou-se sobre a eficácia das medidas provisórias: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2 a T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. RE 232896 / PA; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 02/08/1999; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091. Assim, não há como acolher o reclame contra a exigência do PIS nos aludidos períodos, até porque o argumento fulcra-se em declaração de/ inconstitucionalidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4 4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 O ataque à Lei n° 9.718/98 encontra os mesmos óbices já referidos a respeito de negar vigência a lei por inconstitucionalidade, sendo que a matéria encontra- se sob análise do e. Supremo Tribunal Federal — RE n° 346 084 — no qual apenas três ministros já proferiram seus votos, e todos no sentido de que não houve nenhuma inconstitucionalidade quanto à base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Tal entendimento, aliás, só vem sufragar a posição majoritária dos Tribunais Regionais Federais do Pais. DOS JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC As alegações utilizadas pela contribuinte, no particular, e agora repisadas em sede de recurso ao Conselho, merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir e mais o seguinte. Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no/ artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. 2e. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. "a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n44i1;, ->• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2°: Art 161(...) § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Por outro lado, o artigo 50 do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." No vinco do quanto exposto até aqui, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de decadência, e desprover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. if)01 CORINTHO IRA MACHADO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIIEL SAHAGOFF, Redator Designado As contribuições sociais (PIS e COFINS) se submetem à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. O não pagamento do tributo apurado, ao contrário do entendimento esposado no voto vencido, não afasta a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. /-2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f4;s.,,.?' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000252/2002-73 Acórdão n°. : 105-14.758 Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em divida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, como decisão "a quo", já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Por essa razão, acolho a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 41-2•21,12-Ws DANIEL SAHAGOFF 15 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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