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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836828 #
Numero do processo: 13855.001685/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11027
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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ANIMAL PRE1VIIX LTDA.• Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP •• tO IPI. RESSARCIMENTO DE TI. CÔMPUTO DA SELIC AOco‘15 coo is o • CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. • co4a-• ,060,0040 41111 DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO • f•S"; ° I DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA. . smi° • ,roo . de • IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem • contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para • • o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a • selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos • tributários. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX • LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de • ressarcimento: Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antonio g1 zerra Neto Presi Ces .1"is at4t4"-na Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar • Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/mdc 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001685/2001-91 Recurso n° : 132.776 Acórdão n° : 203-11.027 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA.• RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/12/01 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 7.830,44. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 3° trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas produções de artigos "NT", no curso do 3° trimestre de 1999, ensejaria o deferimento da postulação formulada. Despacho constante de fls. 20/21 indeferiu o pleito, na medida em que artigos "NT" não estariam relacionados ao ressarcimento assegurado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Petição da contribuinte acostada às fls. 24/25 salientou que os produtos confeccionados pela mesma não estariam enquadrados como "NT", e sim sujeitados à aliquota zero. Após a conversão da análise do requerimento em diligência (fls. 28/29), determinada para averiguar a exatidão da informação prestada pela contribuinte, sobreveio relatório (fls. 46/47) confirmando a alegação. A contribuinte, então, pleiteou não apenas o agasalho do pleito, como também a inclusão da selic ao valor objeto do ressarcimento (fls. 48/49). Decisão da instância de piso (fls. 71/73) acolheu o ressarcimento sem o acréscimo representado pelo cômputo da selic. Recurso Voluntário (fls. 87/95) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. 92\ "Trai CONFERE COM O ORIC:INAL I S T O-- wil•nn•n•nnn••n•n••••••.... n.....~ 2 7. --‘7Nr>à - n": Ministério da Fazenda MIN '.A "'" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BCp,°At's LE113°1....'C; _Or. Fl. ; Processo n° : 13855.001685/2001-91 visTe Recurso n° : 132.776 Acórdão n° : 203-11.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo Contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento desde a protocolização do pedido. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECUR SAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CIN. EXIGÊNCIA DO T'RÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO C. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3 7 2..CC-Ministério da Fazenda MF zPp' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001685/2001-91 Recurso n° : 132.776 Acórdão n° : 203-11.027 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e • insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, i a Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1" Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 1° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2° Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do C77V, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.8161PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06//12/2005, DJ 19/12/2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 71/73, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (13/12/01) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala da ssôes, em 28 de junho de 2006. MeN • C:C CESA IstrAVIGNA / À ------ • iS r 4 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4834665 #
Numero do processo: 13702.000106/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício e Integralização de Capital em Dinheiro. O valor da diferença entre o saldo da conta fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresentados pelo contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como os valores registrados a título de integralização de capital, quando não forem comprovadamente demonstrados, presumem-se, facultado prova em contrário, como decorrentes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizem com esses registros. Recurso provido, em parte, para excluir o valor comprovado.
Numero da decisão: 202-05721
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13702.000106/88-44 Sess2(o dem 28 de abril de 1993 ACORDA° ng 202-05.721 Recurso no:: 84.153 Recorrentem S•PA MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida m DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ FINSOCIAL/FATURAMENTO - omIssno DE RECEITAS - Passivo Fictício e Integralizaço de Capital em Dinheiro. O valor da diferença entre o saldo da conta fornecedores, no balanço, e as relaçffes de credores apresentados pelo contribuinte fiscalizaço (passivo fictício), bem como os valores registrados a título de integralizaço de Ca. ID :1. 1:. ":‘1. !, quando W.:Y2o forem comprovadamente - demonstrados, presumem-se, facultado prova em contràrio, como decorrentes de receitas operacionais â margem da escrita fiscal e que se exteriorizem com esses registros. Recurso provido, em parte, para excluir o valor comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPA MATERIAIS DE CON3TRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÊncia a parcela indicada no voto do relator. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessC5es, em 2F Je abril de 1993.i / dir Á,. ..../ VIELVIO EF.:X.JEDO BARCELLOS - Presidente ---.%52:-- :.mE:-:;:elator 'Ir ::11(Âile:ÃOF ..- , JOSE Cf.: JS DE .)LMEID/ . LEMOS - Procurador-Represen- Ir tante da Fazenda Na- cional VIST f:. 4 EM :n::: S S PIO DE 0. 9 j tj 1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros El... IO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO Ti OLIVEIRA, jOSE CABRAL GAROEM° e TARASIO CAMPELO BORGES. CF/mias/AC • 1 _ . ..ffiVx-~7-~. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -714f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =doe' Processo no:: 13702.000106/88-44 .Recurso no:: 84.153 Acórdo no:: 202-05.721 . Recorrente :: SEPA MATERIAIS DE CONSTRWM LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fl. 01), por omissão de receita operacional nos anos de 1984 e 1985, apurada em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e caracterizada por Passivo Fictício e Integralização de Capital em Dinheiro. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua defesa, a Rerors-ente -kpresenta Impugnação (fls. 15), onde, por entender tratar-se de reflexo do procedimento relativo ao IRPj, pleiteia o sobrestamento desse julgamento até decisão definitiva daquele. Ouvido o Auditor Fiscal Autuante, este anexa cópia da informação fiscal do processo ptinLipal, às fls. 18/20, no qual opinou pela manutenção total da exigÊncia tributâria. A Autoridade Julgadora de Primeira Instncia (fls. 28/29) julgou prncedente, em parte, a ação fiscal, com apoio na decisão proferida no processo de cobrança do IRPJ (cópia as fls. 22/27), e retificou a exigÊncia consignada no Auto de Infração de fl. 01, com base no seguinte fundamento2 "CONSIDERANDO, todavia, que a autuante calculou incorretamente o valor da contribuiçXo devidI. para o FINSOCIAL, pois considerou como base de câlculo a quantia relativa ao imposto de renda, ao invés do valor dA receitA bruta considerada como omitida (art. 36 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto no 92.698/86)" O recurso voluntario foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 32), vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo principal, anexando cópia daquele recurso nesse- • eito (i.e. .f 33/36). O presente processo foi apreciado por esta C:Mara„ em Sessão de 28 de agosto de 1990, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligÉncia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRPJ. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 48/58, cópia do Acórdão n2 105-05.755, de 19.06.91, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, p ).... unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso. , E o relatório. 2 .ç . , 7 À, esik !I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \r,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13702.000106/88-44 Acórdão ng 202-05.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio não haver muito a se discutir neste prorso, visto o Acórdão n2 105-05.755, da 5A Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como fruto da DiligOncia no 202-0620, decidido por esta Câmara em 28.08.90. No que respeita a matéria sob discussão - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO, transcrevo parte das razffes de decidir contidos no voto condutor do referida acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro Raymundo Franco Diniz:: .f.:„, matéria referente à aplicação das infraçffes, ou inc'].hor que as consubstanciam, é eminentemente tática e probatória. De fato, foram detectadas as omisses de receitas a partir de dados contábeis da própria recorrente. Se negado o fato contábil ou narrada uma circunstância que lhe anule a presunção legal de omissão de receita, cabe à umvtribuint.é a sua demonstração proba-tarja. A recorrente fez toda a sua defesa sob alegaçffes as quais, a lei e a jurisprudÊncia dominante neste Conselho lhe atribuem o Ónus da prova. Á primeira omissão em questão é relativa a aumento de capital sem a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário. I A jurisprudOncia deste Conselho é farta no sentido de que a não comprovação, no aumento de capital, cumulativa de ambos os requisitos do art. ' 101 do RIR/80, autorizam a presunção de omissão de receita ali prevista. Despiciendo pois, perquirir acerca desta questão, limito-me a citar as seguintes ementas que guardam consonância com a decisão recorrida. 'AUMENTO DE CAPITAL - A não . comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza a presumir que eles se...i.arn originários em receita omitida.'(AC ..„, SCRF/01-0.797/88 - DO 17.05.90). ,::: 7 . ' j -J~J- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'' -,-... Processo no 13702.000106/88-44 .Au5rdão no 202-05.721 'EsTn~TZAÇA0 DE CAPITAL - A prova deve ser idÚnea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagaçã.o fiscal sobre a proveniencia das importncias supridas e conferidas no aumento de capital.' (AC. 101-73.691/82). No que concerne ao passivo fictício também irretocâvel é a decisão recorrida em sua . fundamentação.. Não hà COMO se afastar a presunção de omissffes sem a prova da realidade do passivo registrado no balanço da empresa. Quanto às duplicatas acostadas jà em grau de recurso, a fiscalização em atendimento à diligencia de fls. 92 opinou por acatar como comprovada, a de no 14.309 C de Tora Reflorestamentos S.A., rejeitwIdo as demais por não guardarem relação com a autuação. Merece provimento parcial portanto o recurso para expurgar-se o valor da duplicata retrocitada, do passivo fictício referente ao exercício de 1985, :U i c: 1984." Pela clareza das raz?Jes contidas e rol:)roduzid daquele acÓrdão do IRPJ, adoto as como se mihh,A •fossem, para dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir a parcela de I Cr$ 1.885.413,00 (valor original), relativo à duplicata n2 14309/C de TORA REFLORESTAMENTOS S.A., da base de calculo da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao ano de 1984. Sala das Sessí:5es,__cm 28 de abril de 1993. ------,-5.-- _ ._... ; /°--- %-, AN1O: 113.9. • .. . "S BUENO RIBEIRO .7 .,.- 4

score : 1.0
4838824 #
Numero do processo: 13983.000324/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10993
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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RS connAintes • IPI. RESSARCIMENTO DE LPI. COMPUTO DA SELIC AO aa UM40 CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. • to-seguur,„.0..5„,--1 • Faca— i 44 - DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÂO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia • • em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para O contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte. . . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi • Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Antodo :(- zerra Neto • Presi, • t Ce',..ta • t. ia • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc • e;Gs, 2° CC-MF Ministério da Fazenda w ;e:- t AZENCA :t Segundo Conselho de Contribuintes • et; Fl. • CONFERE CCM O ORIG;NAL Processo n° 13983.00032412002-43 eRASILIA „3 1 .2cui G Recurso n° : 132.520 Acórdão n° : 203-10.993 Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO • Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 4.528,25. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 4° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos • intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à aliquota zero, no curso do 4° trimestre de 2000, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de IPI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 3.105,22. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo-o incólume. Recurso Voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial. 2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN .a.. AZE.h A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );;Je2r.12fr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13983.00032412002-43 EIRASILIA 3 / 1.£ Recurso n° : 132.520 . Acórdão n° : 203-10.993 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir dá data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: - RESSARCIMENTO DE IPI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SEIJC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 - fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMEIVTO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CIN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/S TE). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juizo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 2,3/ 3 o 1 dfr.'47. ,.. 2° CC-MF -• - :,./43 Ministério da Fazenda s . n. pr.:,K Segundo Conselho de Contribuintescl, ". '', 7SSe-ti Processo n° : 13983.000324/2002-43 Recurso n° : 132.520 Acórdão n° : 203-10.993 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105. III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1° Seção, Mim Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 10 Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ónus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumularividcule. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, Dl. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escrituraL 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovida 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005. DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva dis , Nnibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala d. - es.ões, em 27 de junho de 2006.i MIN DA FaZENPA - 2 I CC CONFERE COM O 0R1t3iNnt CE'? ' r 1 IGNA BRASILIA _3 . / .4t_ j € 4.--,esgin rn 4 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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4838390 #
Numero do processo: 13956.000222/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - VTNm. Para contestar o VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do ITR, o interessado deve apresentar Laudo Técnico que comprove que o valor fixado para o imóvel em questão não corresponde com a realidade (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70837
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IDe.f/ 1 L..9 C -9rÇTQLX-M- ,i, 1'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA C.43 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000222/96-73 Acórdão : 201-70.837 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.464 Recorrente : ANTONIO GROS SI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - VT1\1m. Para contestar o VTI\1m, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do ITR, o interessado deve apresentar Laudo Técnico que comprove que o valor fixado para o imóvel em questão não corresponde com a realidade (art. 3°, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO GRO S SI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Si/ ed Luiza Helena alante de Moraes 'resid . ta V. • 4 Re , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000222/96-73 Acórdão : 201-70.837 Recurso : 100464 Recorrente : ANT ()NI° GRO S SI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, alegando em síntese que o VTN fixado para o município de Cruzeiro do Oeste-PR, no valor de R$ 2.471,20 (Dois mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos) pela IN n° 42/96 é muito superior ao valor de mercado das terras rurais deste município. Instrui sua impugnação com Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de localização do imóvel; Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Laudo Técnico assinado por Engenheiro Agrônomo e Certidão expedida pela EMATER local. A autoridade julgadora em primeira instância emite decisão mantendo o lançamento impugnado, sintetizada na seguinte ementa: "Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94." Inconformado com o decidido pela autoridade singular, apresenta o contribuinte recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reproduzindo em suma suas alegações trazidos aos autos na fase impugnatória. Em atenção ao disposto na Portaria n° 180/96, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA "00') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000222/96-73 Acórdão : 201-70.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivamente apresentado e dentro das formalidades legais. Trata o presente questionamento sobre a regularidade do VTNm fixado para o imóvel pela IN n° 42/96, que serviu de base para o lançamento do ITR195. Conforme dispõe o § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, a autoridade administrativa competente poderá rever com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, fixado para o imóvel. Analisando os documentos trazidos aos autos com o objetivo de se comprovar um valor da terra nua menor do que o fixado pela Secretaria da Receita Federal para o imóvel, verifica-se que todos eles têm como referência um valor médio das terras existentes no município de Cruzeiro do Oeste-PR, e não especificamente do imóvel em questão como determina a legislação de regência. O recorrente para conseguir sucesso em sua pretensão deveria trazer elementos que comprovassem que o VTNm fixado para seu imóvel pela n° 42/96 não condiz com a realidade, e não avaliações que dizem respeito ao município todo, por não ser esta a previsão legal. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É 1.! 1 0 0. Sala das S-.sõ, , em 02 de julho de 1997 V • 3

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Numero do processo: 13831.000423/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1999 a 22/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17767
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF n2s 210 e 226, de r • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer CONFERE COM O ORIGNAL vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. Brasília. 1 0 11 I O 4- CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO.ft, Ivana Cláudia Silva Castro EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE Mat. Siape 92136 INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Ng 71/2005, DO SENADO FEDERAL. •O -crédito-prêmio .à exportação . não__ foi __reinstituído •pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ng 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 g do Decreto-Lei ng 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei rig 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2- do Decreto-Lei tf- 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução ng 71, de 27/12/2005, do \\>‘„e . • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 2 Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1' do Decreto-Lei n.Q 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo • acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791, advogada da recorrente. G-77s-E-G-u-N-D o CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL , • Brasília, ____1142(2./ o 1- • Nana Cláudia Silva Castro ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente Má; Siie 92 136 AN "- T1OZMER Relator - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • ' • Processo n.° 13831.000423/2003-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE-S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, / o q 01- Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 11/01/1999 a 22/06/1999, apresentado em 14/10/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois contraria o seu direito, que encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntando cópia do Parecer do Senador Arnir Lando, que culminou na Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, que só teria vindo a confirmar que o crédito-prêmio continua existindo até hoje. É o Relatório. K_)\, Processo n.° 13831.000423/2003-40 • MF SEGUrriDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília. / O 1 / O Voto Ivana Claudia Silva Castro 111,i; titi/e 92 136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei ns-= 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer,_referêucia expressa _`... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já c-liS-si-o—motiv-o—p- qu—a-1 é in-a-ffli-dãv-él- o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 12, ,Ç 22 do Decreto-lei n2 . '. • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio i não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os [lestabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, z lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de= crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda dere ....1 O o produtos ao exterior., '-- O 0 ers (-) •tR C.) sa Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à 2: ri exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de o C) o d ..c7 ..> = ,---; .., y. . ..- 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, ar21 .i."5 •._. :-.:--.:, -- partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho Z LU . ri ..., 1983, verbis: g 3.% S' ca O u. e C Z (,1 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei n° z O >ri 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até suaLu .ni definitiva extinção.u) :--c75ca2 03 § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: - , ....), ' • • ' • Processo n.° 13831.00042312003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de jlInho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei li g 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que Lz2" tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser —t0 creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. z. o (t) A tese da revogação 1.1J ° C) O O V') Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram Et-5 ui O N4- introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do 21.uu beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. a.. t O u_ O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer oz z. o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e,(..1 tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas cei exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n-2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocor- rido so- menie se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado ir.teiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei ns' 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado • • • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 1 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado .4t z 2 da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, o -6 ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 10 e 50 do Decreto-lei n° L) LU o 5,3 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) r - = d o o Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do (-) rj Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981.o u.. Zz',. o • A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não w (ti interferiu na vigência do art. 12, sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida 2 pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de- 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n-° 491, de 05/03/1969, em 3 0/06/1983 . Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS , Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei 112 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 12 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271/RS, 1' Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em ..4.1 junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° -4 o 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°:z 7, 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. (...) E. c.) czw 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no C o O„nr. Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do Crédito-prêmio c-zL/J o — -.• do IPI, sem definição de prazo.cf.) o 4. Precedentes desta Corte Superior. o u_ o' • Z co 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes E9 na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação2 a) repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil "párá - o léitõr mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à -perda dos efeitos” dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/197, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI Ne' 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR '4. i E S' . ° CONFERE • Processo n 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2Brasília, J Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 9 DECRETA: Ivana Cláudia Silva Castro Siape 921.36 Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/19 8 1. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2; § 22; do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais- driigoS - do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizera:n nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demcis empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à :..xceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção co à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em O afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar z z o o uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento C.) — para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 co 1.894, de 16/12/1981. 00 0 2 , tu O No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do iji Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi ceOZ adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em(") O ca • 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e z — n C.) que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no CD âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do 1PI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de • manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a • aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o • direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao j•N,\ • • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, k 2"; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do EPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos .81~1111~ benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' co Zic o A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do p.1"- Z 2 Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: O (2 W o 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: ca o > o Cs O t) .C.7) Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98.2 LU O 27 9,co c .) Parecer n° GQ - 172 oz W Adoto, para os fms do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de Z fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 dez o(.) julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO Lu cLi ;.= OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao (7, Lá. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para 2 co os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUNTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 10 de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) . Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. • 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei nO 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. co 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.65S/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- -é. lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.'zo (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juizo — u .0 UJ Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). O r000 2 2 é) `c * Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o o -co z') entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no • Ce OZ "C-3 julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de ("" UJ o 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II deu_ C Z Z O 24/02/2003, p. 469.w Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeucn sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais .de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem - revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, § 12'. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. \.‘\ . „ Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 1-2, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12, I, do Decreto- Lei n'2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas co aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. O 5 Eal cz""j Por seu turno, o art. 1-2, 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a o C.1 garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do w 8 ccs DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações O O t.) 2: em = E ' indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- -) — W O prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." c/) Z w Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só o a: C") pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72 o u_ ""' co que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que z o não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal CD razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem co to jus ao crédito-prêmio à exportação. Ca Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n.2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar -a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." . • Processo n.° 13831.000423/2003-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.767 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminar= nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei riP- 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO I .4. BENEFÍCIO. O 1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para ce incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento O cs privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei ne t-, 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983(z) ;:,";o O e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no tx -4 "1 entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. Ui O 5c.r) II Z u j - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do 0 incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data Z .e3 de extinção para junho de 1983. 0 Lu .rd.1H - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo (7) STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na 2 ca extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) e Processo n. 0 13831.000423/2003-40 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.767 fls. 15 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesles, em 28 de fevereiro de 2007. . NIF SEGUNnO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 011131NAL • NTÇÁ\TIO i0111, R Brasília, 11 0(4 / O ne, 1vana Cláudia Siiva Castro Mat. Siape 92136 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002086/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002. Ementa: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. O pedido de Parcelamento especial Paes importa em renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece de argumentos de nulidade relativos à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79519
Nome do relator: Walber José da Silva
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Enft4 • 4CO2/C01err Y›- 1,2 513 ::‘ i c:1 ( 'ma 1 MEN/SFÉRIÓ DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRDAEIRA C.ÁNHIARA • Pneus ar 18471.002086/2003-85 • ME-Segundo Co Recurso ar 132.527 Voluntário Matéria PIS -Julho cie Cori•r.r.icdePu2itno O Jrio ()fida 117 tes Sobrado ar 201-79519 • Rubrica 4011.% - Sento de 22 de agosto de 2006 - Remem* LIGHT SERMOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida DL, no Rio de Janeiro - RI Assunto: Contribuição para. P/S/Pasep Período de apuração: 01/0112001 a 31/08/2002. Ementa: MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/RECURSOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. O pedido de Parcelamento especial Paes importa em . renúncia à impugnação/recurso voluntário, estando o crédito tributário definitivamente constituído. Não se conhece• de argumentos de nulidade relativos à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. • A multa a ser aplicada an procedimento a-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época •_ de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes. Er _ • * SEr;l4Nr10 Ce''ir r- l' I C • _ MF Processo." 18471.002086/2003-85 tCCO2./C01 Acitrifionfir2M -79.519cjTi& 514 n••• - - - ACORDAS( os Menib-rõs da PRIMEIRA CÂMÁRA do SEGUNDO <X314SEL110 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso iauanto às preimini. ares de nulidade do- auto de infração; e II) quanto ao mérito, em negarprovimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Lúcia l3raz Moreira. • SMCCUtiOt., it(4)(0.°1 142 • SIARIA COELHO MARQUES Presidente • Ji • JOSÉ DA VA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Guzjio Barreto, Maurício Taveir. a e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassino° Keramiclas e Robalo Venoso (Suplente). _ _ • •t , um,18471.002086/2003-05 - SEGUNO CCN,W. ‘r" ce:I.TP»3»:. 1 MIES Proces C9NFERE (.: .CCOVC01 ~ao n." 201-79519 B, . PS fls. 513 • Mt114.1.1 mula^ Garcti„ Má <4,117Mii Relatório • _ . _ . " - • - - Contra a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SIA foi lavrado mas de infração para exigis pagamento de contribuição para o PIS, no valor de RS 5.1153551,16 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinqüenta um reais c dezesseis centavos), relativa ao período 4e 01/2001 a 08p002, tendo em vista que a Frscafização constatou que a interessada caduiu da base de cálculo do PIS valores não - ~nos na legidlação. , Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme iffugnação às fiz. 292/307, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. M1/413 do aciedão s000rtido. 14o •ffla 21/11/2003 a ~autue requereu a desistência parcial da impugnação por ter aderido ao Paes as curso da firsling,-110 e antes da lavravam do auto de infração. O pedido de desistência da impugnação tem o seguinte fecho: sed a 113QUEltENIE desistiu apenas anjanni• do Processo Administrativo ee 18471.0020861200-85, especialmente no que concerne diconnituição do débitoprincipal e juros SELE inchddos no Parcelamento .E.Tecid previsto na Lei trI0.684/03; b) -stãe base desistindo do processo no que ;tange à discussão • inanira& com a apresentação da Impugnação Administrativa, • referente à mtlidade do lançamento da multa de oficio arriada; 4 para/às de adiado das paitelas es consolidação do débito total, a • REQUERENTE considerou a integralidade do débito consubstanciado • no Atoo de Infração impugnado (principal + juras SELIC + multa de oficiei," -No referido pecha° a recorrente mantém as fimdaMentos da impugnação da • multa de ofício, que podem ser assim resumidos: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à autuação, • tendo em vista o descumprirnento de requisito formal essencial previsto na Portaria SRF na 300712001, bem como a expiração do seu prazo de validade, sem que houvesse prorrogação por meio escrito, conforme determina o art. r,§ 2a, do Decreto na 70.235/72; b) ausência de previsão legal de lançamento de multa de oficio na hipótese em que o contrfixrinte se autodenuncia, confessando o seu débito por meio do parcelamento, antes de ser autuado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DItJ/RJOII n a 4.215, de 18/12/2003, cuja ementa — _apresenta o "pinte_ 15á) • . )/IF - SEGUNDO CONSEti DE CCNTRISUINTES 1 •0 • Cer.l. ORVIzil.1AL emasos a" 15471.002086/2003-85 Bras:;:.:, a- ' dt .CCOVC01 • •abdtoin.'.201-79519 I; téls.51,6 - • • - • s. - Contribuição pari o PIS/Pasq: • • ;a,. • Parlodo de g:tração: 491/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: NULIDADE. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRILt EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MN) SOMENTE . PÁRA A LAVRATURA DE AZITO DE INFRAÇÃO - É improcedente a Megação.de nulidade e canodennento de Azoo por coma do exame feito • • â guisa& ver:caçará abrigtaóriaz, de anda tributos administrados pela .54cm:orla da Receita Federal, autorizadas em mandado de = procedimento fiscal 'emitido para moro tributo federal • MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE - Não se antsiderst (datae ittlf" prorrogado dentro dos prazos de vali&sde ,previstos pela Portarialat, a* 300712001. NULIDADE EU AÇÃO PISCAI - Na. provada violação das dieosiç(Jes contidas aos arte. 10 e 59 de Oca e 70.235/72, não *á •lw soldarem nulidade ido Isiçamento formalizado através de atoo ale infireas . • -il. DENUNCIO, ESPONTÂNEA - Na... cessidere espontam a denúncia opmmentaits apôs e inicio de amigar procedirnento adniinistrativo ao • •9". medida de ftsadização, relacionados cam a infração. • • , MI 7ÉRIA NÃO IMPUGNADA - 4 matéria não contestada • • esressontente c offfipbr d-sa como não impugnada, nos temtos do sigo tido Decreto e 70.235/72 e alterações. • - . . Lançamento Procedente". • Ciente da decisão de primeira instfmcia em 20/12/2004, fl. 438v, a contribuinte • iaterp5s recurso voluntário em 19/01/2005, sem grandes inovações em seus fundamentos. Consta dos autos "Relatas de Dou e Direitos para Arrokanente (fl. 458), perinhindo seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33,1 22, do Decreto nla 70.235/72, com a altera/Ato da Lei ng 10.522, de 19/07/2002. ;- Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 509. - te Relatório. it 1511)"-- — — • • • • - ; Processo n..111471:002086/2003 ;85 , e u Jo DE CetaR190181t cacem MF • SEGliNDO -0 ,4-n- ,Seérdlose'201-79319 - r r Cr; int su - 4 , .„44 (4,1[Ca Nietek ' - Conselheira 'WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator , O nano voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância, e atende às danais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatada, a recorrente aderiu ao Parcelamento especial Paes, incluindo os débitos lançados neste auto de infração com multa de mora e desistiu da impugnação rdativamente ao principal e aos juros de mora, mantendo-a relativamente à muita de oficio. - Apesar de manter a impugnação exclusivamente da multa de oficio, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento alegando vícios no MPF. Esta preliminar não pode ser coalteci'da por este Colegiado porque envolve todo o lançamento (principal, juros de moa e multa de oficio) e a adesão ao Paes implica desistência da impugnação dos valores incluídos no parcelamento, conforme preceitua o inciso II do art. 49 da Leis? 10.613412003, abaixo transcrit. o: - "A* r a débitos janto 41 Secretaria a Receita Federd ou ProcsadoninGend da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereint de 2003, poderão ser parcelados em até cento e 'oitenta redações atemaise sucessivas. Ad. 4'0 parcelamento a que se refere ri art. - 4) II- somente ale-0~d débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos111 a V do art. 151 da Lei n° 1172, de 25 - outubro de 1964 no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito - sobre as quais se flmdam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cido respectivo débito queira procelan". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria hW at 55, de 19911, determina que o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso voluntária, verbis. -dez 16 Em podre fase • recorrente podoni desistir do recaem em andamento nos Ondkot. - J2° Ofierlido deparedamento, a roffissão irretratável da divida, a Édirtçãb,-senfren~ do cffiSix por-qualquer de suas modalidades -, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação Judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso " (Grifos acrescidos) 7i#X)1/4- s ,. .,. 411 i ..1 . 10 t '. t .- ¡Processo 2'18471.002086/2,03451 acórdão n."201-79.519 , t, , tif . SEGeIJN,DIO Cri)val,41ScEe. 1.:',30_DoEr_Cirr:.\1,,TRml_SUINTES CCCOJC01 .. Diante destes fatos, votty.no *enfias de não conhecer das . alegaçZless de nulidade a I . _ ido 'lançamentos. ... 7 i _ . .. .{•. - Quanto ao mérito, pretende a recorrente que este Colegiaâo cancele o• , .. lançamento aia muita de oficio sob a alegação de que o débito foi incluído no Paes, cuja adesão ocorreu ne curso da ação fiscal. , • Para facRitar 4s entendimento dos fatos que envolvem a lide, 14 que apresentk los em trilem csenelégica. 4, 4 . No dai 30/10/2002 foi iniciada a fiscalização na empresa recorrente, confomie ,4 , Terme de Inicio Ação Fiscal de fl. 4, opaando-se os efeitos do § l a do .art. 72 do Deamo dl 70235/72 (exclusão da espontaneidade).- . No dia 30/06/2003 a recorrente ingressou com o Pedido de Parcelamento , Especial - Paes, conforme atesta e comprovante de fl. 332; ' . 'a No dia 04/09/2003 foi encarada a fiscalização na recorrente, com a lavratura do 1 auto de infração Objeto deste processo, conforme Temo de Encerramento de fl. 284.J . . No dia 21141/2003 a recorrente apresentou a Declaração Paes, confessando os - valores lançados no auto de infração, conforme Recibo de Entrega de Declaração Parcelamento - ,• Especial - Paes manado à fi. 393., , Diante 'destes fatos, tem-se que é consente que a recorrente poderia' , no aso da 4 ação fisade .parallar na débitos (constituídos, por declaração ou por auto de infração, ou não constituídos), posto que assim autoriza oaat 1 2 da Lei 112 10.684/2003 1..,. .. A lide ¡ira em torno da aplicação da multa de oficio, que a recorrente entende não poderia ser objeto de lançamento e a decisão recorrida sustenta que o lançamento da mesma é procedente. Pela sistemática do Paes, os débitos constituídos eram incluídos automaticamente no parcelamento e -os não constituídos deveriam ser objeto de confissão espontânea per parte do contribuinte, ou via-declaração específica, para quem estava obrigado a apresentaresta declaração, ou via Declaração Paes, para quem não estava obriga& a entregar, a DCTF e para quem, mesmo estando sujeito a declaração específica, se encontrava sob ação fiscal, desde que a mesma são San sido encerrada até 31/1012003. É a inteligência do art. 12 da PortariaConjunta PGFN/SRF ne 001/2003, abaixo reproduzido: 1 °Ase 1' roa instituída deciaraplão -Declaraclia Paes- 4I ser-,.} apresentada até o dia 31 de osstare de MD pelo optante do . parcelamento especial de que trata a Lei 10484/03, pessoa física ort, tp‘ik a Art. I' Os débitos junto i Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com -, vencimento até 28 de feveneiro de 2003, poderio ser parcelados em -até tento e oitenta prestações -mensais c sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 20 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. (11 -, • . • • 1- ME -SEGUNDO CONSELF:0 DE Cr.1TRMUINTES Processo a1°18471.11020110200345 cONFTRE f . :- n c s'. .V3W.- CCOW01 itetwdrom.. W3-79319 ' ; . 4?,` DA_ fe-- I VIL 519 r z-,; St:171 lue ao caso dope:sia jurldictoua ela equiparada pelveasibilwinterÀ ontarit, oram afatalliade . • confessar dttbkos com vencitnento até 26' de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando seira. de devedor desobrigado da entrega de declaração especffica; • 11 -confessar débitos na relação aos quais' houve desistência de ação 1141^4.4. essim, prestar inforninclirs sobre e processo arresportdense kern ação; - preste' inferrnaçães rolativas .aos débitos e aos respectivos processas administrativos, as relação aos asais houve desistência de • fidgitic Ar • ~sor débitos, não declarados • ainda não confessados, sedativos a tributos e contribuiçães correspondentes • períodos de epstatipie afear de apito *yd In r pave dit SIE soão emaciai& as p.a afinado as espoa, isakpeadeatesarate de sr dlleinertor esse em não sialgado iiiesepriederdfarinção ~furas" Da leitura do 4fispositivo legal acima, baixado por força do art. l t da Lei et° 10.014/2003, fica evidente que os 'débitos lançados em auto de infrnio lavrado antes do dia 31/10/2003 não poderiam ser objeto de confissão pelos contribuintes, via Declaração Paes. Tais ~os seriam incluídos na Paes via auto de infração, desde que não houvesse impugnação ou, havendo, dela desistisse o autuado. No caso sob exame, a recorrente tomou ciência do auto de infração no dia a' 04/09/2003, portanto, antes de 32/10/2003. Nestas condições, os débitos lançado não 'Metiam ser induídos na Declaração Paes pela recorrente. É inexata a Declaração Paes apresentada pela , recorrente, posto que incluiu indevidamente, em desacordo com a legislaçãO, débitos que já - estavam constituídos pelo lançamento de oficio. Também não tem razão a recorrente quando afirma que não /ui previsão legal para o lançamento da multa de oficio no caso de adesão ao Paes. ' Com razão a decisão recorrida. Não há dúvida de que foi excluída ,z espontaneidade da recorrente, relativamente ao PIS lançado, e o débito apurado no curso da fiscalização, quer seja pago à vista ou parcelado, está sujeito à multa de oficio, com a redução prevista na legislação geral ou especial, corno é o caso do § rdo art. da Lei ri' l&84/03. San provas, não Irá como se sustentar a alegação da recorrente de que readquiriu a espontaneidade. Emboca tearicameme possível, tal alegação não se sustenta sem prova nuterial inequívoca, ES conclusão, os valores lançados no auto de inflação foram apurados de oficio, aio foram declarados e sem pagos pela recorrente antes do início da fiscalização, faro § 7" Para os fuso da consolidação referida no § 3°, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqtlenta por cento. § 8° A redução prevista no § 7° não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no § 11. \ • ME -SEGLi :ti v.' oct:r.:5 - rrms:*?.uitrEsi s. .• Premem a.°111471.0020361200345 Bt-: 3j •CCO21C01 . . aR4Tetton,201-79519 Pia •11Ni heirr: t z' fls.•520 que tutorias *lançamento da multa de oficio, por imposiçlio legal (inciso Ido art. 44 da Lei n! • 19.4304999j. Acriferença entre a multa de oficio lançada ei multa de mora inOluida no Paes - não integra e nem pode integrar o parcelamento especial, posto que rdio houve desistência da impugnação, e deve ser objeto de cobrança em separado. Per tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que,putras tenham sido •alinhadas, voto ao sentido de negar provimento ao mem* voluntário. Saladas Sessões, era 22 de agosto de 2006. è; W , • DAI, VA - 4. _ . Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.002003/86-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - BUGGY TODO TERRENO tipo "CROTALUS 11". Tendo em vista as suas caracteristicas especiais e os pronunciamentos dos órgãos técnicos competentes, fica evidenciado tratar-se de um veículo da espécie "jipe", classificando-se na posição 87.02.04.09 da TIPI então em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-02788
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrid a DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO - BUGGY TOCO TERRENO tipo "CRCTALUS II". Tendo em vista as suas características especiais e os pronuncianentosdow 'órgãos -Ee-cnicos carretentes, fica evidenciado tratar-se de um vei- culo da especie "Jipe"; classificando-se na :posição 87.02.04.09 da TIPI então em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CRCNC6 'TECNOLOGIA E nP, SENVOLVIMENTO DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, Dor maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE que negava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ 'LOPES FERNANDES. Sala das 5- .sers, em 2 setembro de 19 89 /dl?, HELVIO ES, 50.#0 B , 'V' •RESIDENTE E RELATOR '.111111irseepr gr le•••'" JOSÉ C fi vOS ALM, uA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE' DA FAZENDA NACICNAL VISTA E SESSÃO DE sET 1989. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consélheiros VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR,OSCAR.LOIS. DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO „ ANTÔNIO CARLOS DE MORAES(Su plente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- • _ 41(0(9 ‘¥(4wi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 13.814-002.003/86-26 Recurso n.o: 81.867 Acordão n •o: 202-02.788 Recorrente: CRONOS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo, internosto nor Cronos Tec nologia e Desenvolvimento de Veículos Ltda., contra a decisão da . Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, pela qual foi conde- nada ao pagamento do IPI e multa do artigo 364, II, do RIPI, confor me discriminado no A.I, de fls. 97. Por bem descrever a questão sob exame, trasncrevo, a seguir, o relatório que compOe a mencionada decisão: ".Aempresa em epi qrafe, atraves do Auto de In fração de fls. 97, foi autuada e intimada a recolher valor de Cz$ 1.060.982,13 (hum milhão e sessenta mil, no- vecentos e oitenta e dois cruzados e treze centavos), re- ferente a falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, em virtude da em- uresa inteÉessada ter fabricado e vendido, no Período de -abr/85 e jul/86, veicules automotores, por ela designados de .Uits crotalus", Classificado pelo Fiscal/Autuante na posição 87.02,01.01 da TIPI-Tabela de Incidencia de Produ tos Industrializados - Decreto n9 89.431, de 23.12.83. — A interessada, regularmente intimada, apresen tou impugnação do fls, 99, onde contesta a classificação utilizada pela Fiscalização, posição 87.02.01.01, a uma a liquota de 33% (trinta e tres-por cento), Argumenta que -a- classificação correta dos veículos e na posição 87.{1204.09 da TIPI, a uma alfquota de 12% (doze por cento)), de acor- do com a classificação dos veículos produzidos como JEEP pelo Departamento Estadual de Transito de São Paulo às :fls. 103, e, tambem, levando em conta que a maior parte dos,,cam pradores dos veículos os utilizam em trabalhos voltados pa ra a agricultura, pecuãria e serviços congeneres conforme demonstram as fotos às fls. 104 ? Em função do exposto, a -segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -0 3- Processo n9 13.814-002.003/8626 AVi Acórdão n9 202-02.788 interessada requer a retificação da alíquota utiliza da no calculo do rPr, bem como a redução do imposto devido no Auto de InfraçãO de fls. 97. As fls, 113, após tomar conhecimento da im- pugnação, o fiscal autuante manifesta-se pela '.:_manu tenção do crédito tributãrio lançado no Auto de fraç In- à." Diz a empresa no seu jã mencionado recurso (fls.119/ 122): 1) ao mesmo tempo em que afirma que o veículo "Crota lus" é fabricado com aprovação do IPT (Instituto de Pesquisas Tec nOligicas) que o classifica como veiculo tipo "Buggv teido Terre- no", a fiscalização insiste em dizer que se trata de um autom6 - vel de passageiros; 2) a classificação na posição devida do IPI, deverá, forçosamente, acompanhar a classificação fornecida pelo 'órgão tec ntco áompetente CIPT); 3) o DENATRAN (Departamento Nacional de Trãnsito)clàs sificou os veículos em causa, de acordo com as normas técnicas como "utilitários";. 41 o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), por ua vez, para efeito de "Registro e Licenciamento",clãssifidou.t:s mesmos veículos como "Jeep Utilitârio";' Como complemento cita "o parecer da prOpria Receita Federal r no Processo n9 13.814.000.067/87-19"; no qual :pleiteou e obteve a isenção do Empréstimo Compulsório, criado pelo Dec.lei 2,288/86, de acordo com o seguinte despacho da autoridade supe- rior da CST; -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 13,814-00.2,003/86-26 Acórdão n9 202,-02.788 "No uso da competência que me , foi delegada pela Instrução Normativa SRF n9 119, de 6/10/88, de claro, para efeito de não incidência do empréstimo - compulsório, na aquisição de veiculo, prevista A na letra "b" do item 1 da Instrução Normativa SRF n9 99, de 11/08/86 (DOU de 13/08/86), que o veículo mar ca Crotalus II, fabricado pela Cronos-Tecnologia j- Desenvolvimento de Veículos Ltda., classificado pe lo Denatram sob o código 123.401, se enquadra como veiculo tipo Jipe". n o relatório. -segue- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 13.814-002.003/86-26 41,1 Acórdão n9 202-02.788 VOr0 DO CCNSELHEIRD-RELATOR HEIVIO ESCOVEM BARCELLOS Verifica-se, conforme Termo de Solicitação de Escla- recimentos de fls. 27, que a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar "a descrição completa do produto denominado Kits Cro- talus, lançado em suas notas-,liscais de saldas." Com base nos elementos fornecidos, inclusive proces so de obtenção do referido veículo ( lavrouo Termo de Verifica - çãode fls. 93, no qual declara, depois de descrever a modalida- de de industrialização realizada e o procedimento adotado em re- lação ao lançamento do imposto sobre Produtos Industrializados que "o Crotalus um automóvel, com características esporti.Vas,co mo se vê no catalogo anexo (.doc. n9 10) e e fabricado com aprova ção do Instituto de Pesquisas Técnólogicas, etc..." e que, -"pe- los dados acima, ainda segundo nos foi dado ver pelos _modelos encontrados em fase final de fabricação...o produto industriali- zado pela firma em epígrafe ê um automóvel de passageiros comple to, classificado no código 87.02.01.01 da TIPI" ( etc... E dessas constatações decorre a exigência de imposto, em face da industrialização de um produto com a referida classi- ficação fiscal. A exigência em questão foi formalizada no auto de infração de fls., o qual, fazendo remissão ao referido Termo, e- xige o imposto devido e não lançado nem recolhido, com .propoSta da multa do art. 364, II, e fundamento nos dispositivos indica- dos do vigente regulamento do IPI ( aprovado pelo Decreto _119 87.981/82 (RIPI/82). -segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo n9 13,8.14=-002.003/86-26 Acórdão n9 202-,-02.788 Contestando a impugnação da Recorrente, que quer a classificação no cód. 87.02.04.09, o autor do feito diz que não cabe ao DETRAN decidir sobre a classificação fiscal de pro- dutos na TIPI .e reitera que pelas fótos juntadas pela defesa,o veículo fabricado pela Recorrente não é um jipe, irrelevante o fato de poder puxar implementos agricOlas, posto que qualquer veiculo poderá fazê-lo nas condiçOes mostradas nas referidas fo tograf ias. Por sua Vez, .a decisão recorrida diz que, "conside- rando as cacarteristicas do veiculo, evidenciadas em prospecto ilustrado, onde constaa ficha técnica, observamos que se trata de um veiculo de estrutura leve, ágil e de uso eminentemente es portivo, ou seja, um automóvel de passageiros de concepção es- portiva"; e ainda que " classificação do veiculo como jeep foi realizada pelo DETRAN -SP, atendendo a um requerimento do inte- ressado" e que "o DETRAN não é órgão técnico competente para de cidir sobre classificação fiscal de produto na TIPI." Sob essas consideraçOes exclusivas, decidiu pela pro cedência do feito. A recorrente, embora sem contestar a ocorrência de uma operaç -ão de industrialização, entende que o Crotalus é um veiculo tipo "Buggy todo Terreno", o qual pela aplicação prin- cipal é idêntica ã do tipo jipe convencional, isto é, possibili tar ao usuário vencer condiçOes adversas em terrenos inOspitos, alagados, irregulares j e acidentados. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n9 13.814-002.003/86L.26 ,?( Acórdão n9 202-02.788 E argumenta que, nesse mesmo sentido, o Instituto de Pesquisas- Tecnológicas, depOis de rigorosa e detalhada análise concluiu em seu parecer, anexo por cópia, "verbis": "Baseado no exposto, é parecer deste Instituto que a firma CRONOS Tecnologia e Desenvolvimento de Veicu los Ltda está tecnicamente capacitada a produzir -5 veiculo tipo "Buggy Todo Terreno", denominado CROTA LUS, com a estrutura tubular, desde que os componen- tes mecânicos do sistemade direção e freios, assim como os braços da suspenso utilizados sejam novos." O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN pe lo ofício anexo ãs fls. 125, autoriza a recorrente a registrar o veiculo em questão nos demais Orgãos de trânsito, sob n9123.499e 123.401, por preencher todas as condiçOes e obedecer as .,;normas tednicas, , registrando-o como 'Veiculo de chassi tubular e. da es- pecie "jipe". No mesmo sentido o DETRAN-SP, confo/me publicação no Diário Oficial do Estado (cOpia anexa), autorizou o registro e licenciamento do Crotalus como veiculo de chassi tubular e da es pecie "jeep". A Secretaria da Receita Federal, ao se pronunciar so bre a não sujeição do veiculo em questão ao pagamento do empres- timo compulsOrio, em face de suas características, acatou o Pare cer da Coordenação do Sistema de Tributação o qual concluiu que ...o veiculo marca CROTALUS II fabricado pela Cro - nos - Tecnologia e Desenvolvimento de VelcUlos classificado nelo DENATRAN sob o código 123.401, se enquadra como verculo tipo jipe..," A Recorrente ainda anexa aos autos, à guisa de exem- plos, certificados de registro no DETRAN de alguns adquirentes do -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -0 8- Processo n9 13.814-002.003/86-26 ACOrdão n9 202-02.788 veiculo, na referida espécie de "jipe". Estamos, sem dúvida/ diante do confronto de pronuncia mentos, de um lado, do autuante e da decisão recorrida baseados em observação visual do velculo,e suas características, e em prospectos ilustrados do mesmo, mas sem qualquer análise mais tec nica, até porque conhecimentos especializados do setor em - .:ques- tão não compOem necessariamente o currículo do Auditor-Fiscal. Denúncia fiscal e decisão recorrida, por outro lado, negam validade ao pronunciamento dos 'órgãos de trânsito já refe- ridos, sobre a matéria de classificação fiscal na TIPI. Sem dúvida, ninguém lhes atribui tal competência, co mo, de resto ate expresso se encontra no art. 30, §, 19, do Decre to n9 70.235/72. Mas esses Orgãos têm plena competência técnica e le- gal para identificar ,,a espécie de determinado veículo e assim re gistrã-lo para todos os efeitos legais, como, por exemplo, decla rar que o veiculo e um jipe, ou que é um automóvel de passagei - ros, etc, Dito isto e. que surge a competência da Secretaria da Receita Federal para classificar dito veículo no código TIPI que enteder cabível. Exatamente conforMe procedeu este Conselho, nos AcOr dãos„ entre outros, n9 202-02.105, quando o OrgãO competente do Ministério da Saúde declarou, mediante o competente registro,que determinado produto era "cogMéUcó l!,0u, no Acórdão n9 202-02.463, - segue umnoNeuconum -09- Processo n9 13.814-002.003/86-26 /0 Acórdão n9 202-02,788 ao registrar outro produto como "desinfetante domestico u . Em am bos os casos, esta Câmara acatou por unanimidade ditos pronun- ciamentos, classificando os produtos nos códigos corresponden- tesás desicjnaçOes nos registros em causa. Ora, no caso dos autos, temos, por igual, e ainda com maior reiteração, o pronunciamento de um Orgão técnico, se- I .5uido do pronunciamento de dois outros competentes e, por ,!fim, o pronunciamento da Secretaria da Receita Federal. 1 E não se diga que esse último pronunciamento :isim- presmente se submeteu ao dos 6rgãos do trânsito, eis que o fez através de um parecer (cópia anexa) em que analisou tecnicamen- te as características do veículo para chegar â conclusão já co- nhecida. E ainda, mais: tratando-se de ato referente á outorga de isenção, sabe :-se, como determina;:o art. 111,11, do CTN, que a matéria é de interpretação restritiva. Não há como contestar os pronunciamentos desse por- te, da autoridade administrativa que, em principio, merecem a mais cabal aceitação e ate porque não temos como contestar. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso por entender correta a classificação na posição n9 87.02.0_4.0.9 da TIPI então em vigor. / Sala das es Gesiet ' de. HELVIO DO ^ ELLOS setembro de 1989 . . , Ce y , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.814-002.003/86-26 Foi dada vista do Acgrdão ao Sr, Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 22 de setembro de 198g pa- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. •12.• CÃMARA DO 2D CONSELHO • DE CONTRIBUINTES Ernecle d F " de 191? X" MARGARIDA MARÇAL M ACHADO • .Chefe da Secretaria 1 •,." 4 V. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA A 2 9I t, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a. Câmara do 2 9 Conselho de Contribuinte •.Ref. Processo n 9 13814.002003/86-26 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não se conformando, com a respeitável decisão proferida no Recurso n 9 81.867, de interesse de CRONOS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE . VEiCULOS LTDA.,' Acórdão n9 202-02.788 de 21/09/89, vem a p resentar o anexo RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 9 , inciso I, do Decreto n 9 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com raziies apensadas, solicitando seu procssamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Brasília, 02 de outubr de 1989. lePv 41111° ‘PM C.arlos Almeida IMA', • • ,' curador . Fazenda N °na/ • Pag.:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 47‘(°PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP/202-0.049/89 Processo n 9 : 1.381.4.002003/86-26 :Recurso n 9 : 81..867 Accird go n 9 : 202.02.788 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CRONOS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMEN- TO DE VEÍCULOS LTDA. RAUES DE RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara Sup erior de Recursos Fiscais: A Colenda Se g unda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Accirdão em e p í g rafe, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto p elo sujeito passivo, para en- tender como correta a classificaç'âo do veículo "Crotalus", fabricado pela recorrente, na p osi4o 87.02.04.09 da TIPI ento em vi g or, fican- cando vencido o Conselheiro ELIO ROTHE que ne g ava provimento. • Pag.:2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2. • A decisão recorrida ficou assim ementada: "IPI - CLASSIFICADO -SUOU TODO TERRENO tipo "CRO- TALLUS II". Tendo em vista as suas características especiais e os pronunciamentos dos órgãos Técnicos .competentes, fica evidenciado tratar-se de um veí- culo da es p écie "JIPE", classificando-se na posição 87.02..04.09 da TIPI então em vigor. Recurso provi- do." 3. A autuação feita pela Autoridade fiscal atribuiu ao veiculo a classificação TIPI - p osição 87:02.01.01, com aliquota de 33% de I.P.I., entendendo tratar-se de um automóvel de passageiros com características esportivas. 4. Já a autuada afirma q ue o veiculo é um jipe, com classificação na TIPI, p osição 87.02.04.09, com aliquota de 12% de IPI. u. . A fundamentação da emp resa p ara classificar o "CRO- TALUS" como jipe utilitário, basca--se em pronunciamento do Detran/São Paulo e Denatran, ao se pronunciarem q uanto a classificação com vista a emplacamentos. 6. Alega ainda a autuada, que a Secretaria da Receit. Federal no p rocesso n g 13814.000067/87-S9, quando da apreciação de isenção do Empréstimo Compulsório do Decreto-Lei n g 2288/86, se possi- cionou no sentido de q ue o veiculo se enquadra como tipo jipe. 7. Inicialmente, cabe ressaltar q ue os pronunciamento, de tais ár q ãos de Trânsito não p ossuem poderes de decidir sobre a . . - Pag.:3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":":14W PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • classificação fiscal de veículos na T.I.P.I..' 8. Quanto ao enquadramento feito p ela S.R.F. na apre- ciação da Isenção do Em p réstimo Com p ulsório na a q uisição de veículos, 1 o próprio Parecer da Autoridade fiscal ressalva, "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n g 2288, de 23 de julho de 1986". 9. Portanto os Orgãos com p etentes para dizer da clas- sificação na T.I.P.i s go as Divises de Tributação das Superintendên- cis, com recursos a Coordenação do Sistema de Tributação, segundo as ditames do Decreto-lei n g 2.227/85 e IN/SRF n 9 59 de 26/07/85. 10. O propecto juntado s fls. li, demonstra de forma ine q uívoca que o Veiculo "CROTALUS" é um automóvel com caracteres es- portivo, próprio para uso em regi'des litorâneas. A posiç go da TIPI 87.02.04.09 é destinada somente a JIPES COM TRAÇÃO em duas rodas, com ou sem polia p ara transmiss go de força. 12. Desta forma a característica princi p al para que o veículo seja tido como JIPE é a tração em duas ou mais rodas, o que permite . o seu desempenho em árerarurais. 13. Os veículos próprios para o campo se destacam dos demais em raz go da TRAÇÃO nas rodas q ue lhes dá acesso a locais onde os que não possuem tal recurso no conseguem travegar. 14. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que c "CROTALUS" n go possui dispositivo de traço, o q ue inviabiliza sem use como veículo rural, não podendo, por conseguinte, ser en q uadrado nr posiç go 87.22.04.09 p ró p ria para autos tracionados. Pag.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tQfkPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 15. Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL es pera seja dado p rovimento ao presente RECURSO ESPECIAL, para reforma da decisão re- corrida— . .Brasilia, 02 de outubro de 1989. 410 440 Os de .elda roo . r0 • . - dor da da • • • • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.814-002.003/86-26 RP1202-0.049/89 Recurso: 81.867 AcOrdão: 202-02.788 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. À consideração :do Senhor Presidente. 2.• CÂMARA DO 2(1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Emv, Qd O de 19 'ÇvPL3 MARGARIDA MARÇAL MACHADO Chefe da Secretaria s • ..,,.:1,,•,_., aS.,„ ,... .•¡;:i',,,- ;`, MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.814-002.003/86-26 RP/ 202-0.049/89 Recurso n.*: 81.867 Acorcitio n.°: 202-02.788 Recorrente: CRONOS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE VEÍCULOS LTDA. '• DESPACHO N9 202-0.162 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Câmara Superior de 'Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 21 db se- tembro de 1989, e consubstanciada no Ac grdão n9 202-02.788. A "vista" do Ac(5rdão foi dada na ResHn d ^ 22 de se- tembro de 1989._ _ Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Na cional. . • Encaminhe-se.ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a reda ç-ão que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.:•2/84. Brasilia-DF, outubr. e 1989. -- Â HELVIO1R.C VEDO 13 ' ELL : President=

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4836292 #
Numero do processo: 13839.000140/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - O direito ao crédito do imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86 do RIPI/82; II) FALTA DE RECOLHIMENTO - É exigível o recolhimento de imposto lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05311
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida N DRF EM CAMPINAS - SP i , : IPI - I) CREDITO POR DEVOLLIÇOES - O direito ao , crédito do imposto subordina-se ao cumprimento das i . exigOncias previstas no art. 86 do RIPI/82N II) 1 FALTA DE RECOLHIMENTO - E exigível o recolhimento 1de imposto lançado. Recurso a que se nega 1 provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA 1 LTDA. , ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar J provimento ao recurso. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro ) OSCAR LUIS DE MORAIS. 1 fSala das Sessões, em 24 deletembro d e 1992. dor )/ fi . . . i HELVIO :::SC. , ED . BARCELL, - Pr •:i. • AMill-r-_ . , ,,,0•0000.101- , ANT,C, .. 4.1E O PIB - 'O - Relator .."' 1,• ,s4sfomordr, 1Cr O S C: CA S ' •: Ai.. ,- ..: IDA LEMOS -- Procit rad° r—Repr e..- W sentante da Fa- zenda Na c i on a 1. J 3\J.190 VISTA EM SESSNO DE yi;1% , Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTIMO BORGES TAWARY. i , 0CF/mdmiACijA . Á - , , bg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -...,..4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 13.839-000-140/90-51 •Recurso no: 89 086 AcórdWo no .202-05311 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA. RELATORI O . Através do Auto de Infraçao de fls. 16, termos, deciaraçffes e demonstrativos que o acompanham, a ora Recorrente 1 foi intimada ao recolhimento do crédito tributário no valor total de 11.103,95 BTNF,i tendo em vista a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente de: a) crédito do IPI apropriado no Livro de Apuraçao do IPI (modelo 8), nos códigos 1.31 e 2.31, no montante original de Cz$ 84.345,46, no período de maio/85 a dezembro/86, a título de "devoluçffes", sem que o estabelecimento industrial .escriturasse as . respectivas quantidades devolvidas no Livro i Registro de Controle da Produçao e do Estoque (modelo 3) ou , fichas substitutivas, na forma do art. 86, inciso II, letra "b", do RIPI/82g I: ) imposto lançado na Nota Fiscal ^ np 898 - série tAnica, de 22.07.86, no valor original de Cz$ 125,00, nao escriturado no Livro de Registro de Saídas, referente à devoluçao de matéria-prima. Infraçao aos artigos 107, inciso V. e 112, inciso IV, ambos do RIPI/S2. As fls. 18/24, a Autuada, na parte da impugnaçao que díz respeito a este auto, argumenta, em síntese, que: - exigir pagamento do imposto através do estorno de créditos por devoluçao ou . retorno de produtos, . é inconstitucional face ao princípio da nao-cumulatividadeg , - irregularidade e atraso na escrituraçao do Registro de Controle de Produçao e Estoque, enseja aplicaçao• de multa por infraçao formal. Tal fato nao cria direito de cobrar imposto sem fato gerador; - provadas as cl ovo]. o direito substancial ao estorno permanece,. ainda que haja atraso ou irregularidade na escrituraçao. As fls. 31, Informaçao Fiscal que justifica o lançamento com o argumento de que o direito ao crédito do IPI, nos casos . de devoluçao ou retorno de mercadorias, está condicionado ao que estabelece o art. 86, II, "b", do RIPI/82. As fls. 33/36, a Decisao Recorrida j A procedente a aça° fiscal, considerando 'em resumo que: - . , . .. , C"“'"- . t.1% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Iãkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no: 13.839-000.140/90-51 AcórdWo no: 202-05.311 - o item "b" do Auto de Infraçao nab foi objeto de contestaçao pelo impugnanteg . - o teor do art. 30 da Lei 4.502/64 remete ao regulamento • estabelecer as condiOes segundo as quais se considera comprovada a devoluçaollp :CPI: . - assim, o direito à utilizaçao do crédito por devoluçao está subordinado ás exigéncias do art. 86, inc. II, do RIPI/82, entre as quais inclui-se o lançamento das notas fiscais de devoluçao recebidas no livro modelo 3 - Registro de Controle da Prodtmr.ao 'e,do Estoque ou fichas substitutivas segundo os requisitos do art. 23l do RIPI/82g - . o cumprimento dessas exigOncias constituí condiçao indispensável à comprovaçao da reentrada no estoque dos produtoS devolvidos, bem como da destinaçao final dos mesmos, conforme entendimento do CSRF, expressos em intámeros .acórdaos, a exemplo dos de nps RF/02•0138 e CSRF/02-0139g Cientificada dessa decisao, a Recorrente vem, tempestivamente " a este Conselho, em grau de recurso, com as razefes de fls. 42/44, em que reitera as apresentadas em impugnaçao. . E o relatório. . 1 1 * • ' • . . ... , ou, , , ,. , ,,:#C.' ! ) ) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I i*:-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.039-000.140/90-51 AcórdWo no: 202-05.311 ' • I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO I I . A glosa do crédito do imposto pela devoluçWo do produto indicada no item (a) do Auto de InfraçWo (fls. 15) encontra amparo na jurisprudOncia 'predominante das insUancias administrativas, face ao disposto no artigo 86 do RIPI/82. Os requisitos legais para o direito á utilizaçUo i do crédito deflui do artigo 30 da Lei ng 4.502/64, que atribuiu ao regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova da , devoluçWo do produto. j Assim é que a norma regulamentar dispffe que o direito • ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de 1 . determinados procedimentos, dentre outros o de registrar as 4 devoluOes ou retornos no Livro Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque (modelo 3) ou em fichas substitutivas. I Esse registro é indispensável para a comprovaçUo i da reentrada no estoque do produto devolvido ao estabelecimento,• A vista de possíveis simulaçffes de devoluçWo. í tJ - Hos autos a Recorrente se limita a considerar a 41 nWo-escrituraçWo do livro modelo 3 como mera infraçWo formal, 1 além de invocar o princípio da nWo-cumulatividade do IPI, o qual nWo lhe está sendo negado pelo descumprimento dá obrigaçWo acessória,. eis que, conforme salientado, o referido procedimento . é prova, autorizada na lei, para o exercício do direito dn .. crédito. Quanto à exigOncia do imposto lançado na Nota iFiscal n2 898 e nWo escriturado no Livro de Registro de Saídas, 1concordo com a decisWo recorrida, uma vez que amparada pelas 4 • cri isposiçffes dos arts. 107, item V, 108 e 112, item IV do RIP1/82, além de nWo ter sido objeto de contestaçWo pela Recorrente. 1 Essas sWo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. . , Sala das Sessffes, : . fil 24 de setembro de 1992. -'---- :- • -' "'-1^.AN 0o0Nolow.:',• T. ... 1 :IBEIRO . . j . í . ,1 . 1

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4836217 #
Numero do processo: 13836.000074/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos Parágs. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do DL. No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei No. 7730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67398
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. Il - 2.4 ne.n4 ---°'1"-i 19 91 o c -- t ! , .ncn 1 . _amas '-'1.14: 553 4>W' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13836.000074/90-02 eaal. sedaà d de . . 18 de setembro d. ig .. 2ln. Acommo Ne201-67.398 Recurso II. 86.066 Recorrente JOSÉ LUIS MARCON - ME Recorrida DRF - CAMPINAS - SP DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicãveis as penalidades previstas nos GG 2Q, 3Q e 4Q do ar- tigo 11, do DL. ng 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribui - ç8es de Tributos Federais. Exigência Fiscal impro- cedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE LUIS MARCON - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SIL_. VA. Sala das Sess8es, em 18 de setembro de 1991. (7 - ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTEi -....--•"-ré?-1.-. Á DOMINGOS ALFE OL ', DgILVA NETO - RELATOR DIVA MARI COS • CRUZ E REIS - P.R.F.N. si2C VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GO- MES VELLOSO 63q Ab‘:::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13836.000.074/90-02 Sud de 18 de setembro de IG 91o ACORDÂO N.•...2.0.1.r.62...2.98 Recurso n, 86066 Recorrente JOSÉ LUIS MARCON-ME..- Recarld DRF: CAMPINAS-SP..- RELATÓRIO.- JOSÉ LUIS MARCON -ME., firma regular mente estabelecida à Rua Amparo, s/n 42, em Pedreira (SP), por tadora do CGC.MF. sob n o 58.549.205/0001-00, solicita dispen- sa da penalidade prevista nos parágrafos 20, 3ç . e 44 do arti go 11 do Decreto-Lei nç 1968/82, com a redação dada pelo arti go 10 do Decreto-Lei n)i) 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei ng 7.730/89, decorrente da apresentação fóra do prazo re gulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Fede rais-DCTF..- Às fls. 05 a ORF. de- Campinas-SP.- - determinou à ANF/AMPARO proceder ao lançamento do crédito tributário, considerando que o cumprimento da obrigação prin cipal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória, como preceitua o artigo 113 e seus pará grafos do CTN., bem como que a responsabilidade pelo cumpri- mento da obrigação tributária é objetiva, na forma do artigo- 136 do CTN..- Regularmente cientificada, apresenta • de forma tempestiva sua impugnação alegando em síntese que :- trata-se de microempresa, de reduzida receita bruta, portanto desobrigada, do cumprimento da obrigação acessória da ent , da DCTF.- Cre9 535 sunn,c pcei.ico 'Enna Processo n2 13836.000074/90-02 Acórdão na 201:67.398 Que, embora tenha entregue a DCTP., fora de prazo, o fez de forma espontânea, o que supriu a irregula ridade, cita, ainda, em sua defesa, os artigo 97, V e 138 do CTN..- Sobreveio às fls. 12/13, a r. decisão ou ja a ementa, é a seguinte:- DCTF.-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA "SEM PREJU/XO DAS PENALIDADES APLICÁVEIS ?ELA INOBSERVANCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCI PAL, O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AGES SÔRIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, SUJEITARÁ, O INFRATOR AS PENALIDADES CAB1VE1S.- AS SIM, SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES PRE VISTAS NOS PARÁGRAFOS 2 2 , 32 e 4 2 DO AR TIGO 11 DO DL. n9 1968182, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 10 DO DL. 2065/83 E AL TERAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI 7.730/89 NO CASo DE APRESENTAÇÃO FORA DE PRAZO RE GULAMENTAR DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUI WES DE TRIBUTOS FEDERAIS-DCTF. EXIGUCIA FISéAL PROCEDENTE".- Inconformada com tal modo de decidir,tem pestivamente apresenta suas razões de recurso voluntário, ra tificando os termos de sua impugnação, bem como alega não entender quais os prejuízos que adviram ao Erário pelo não cumprimento, oportuno, da obrigação consistente em entregar o formulário, propugnando seja inexigível o "quentura" refe rente à multa imposta.- É O RELATÓRIO.- )011 VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU CO: eA SILVA NETO -segue- . 53 '11CC. cEze=,.. Processo 13836.000074/90-02ng Accárdão no 201-67.398 No presente caso, consoante narrado, trata-se de uma microempresa, com reduzido faturamento e que, normalmente não esta sujeita à apresentação da B.C.T.F., por não atingir o limite mensal de 10D BTN's, de que trata a Instrução Normativa 120/89. Excepcionalmente, no més de dezembro de 1989, extrapolou o limite fixado e viu-se, assim, obrigada a prestar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Dado o caráter de excepcio nalidade, a extrapolação do limite de 100 BTN's, não o fez, dei- xando decorrer n inalbis" o prazo total da entrega da declaração. Apercebendo-se da situação anormal da não entrega da D.C.T.F., na data aprazada, ao invés de continuar nesse esta- do de anormalidade, lançando mão do artigo 138, do C.T.N. ofer- tou denúncia espontãnea, regularizando-se, assim perante o Fis- co. Assim não o entendeu a Digna Autoridade Julgadora, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, desconhecendo os termos do artigo 138, do CTN, por entender incidir os artigos 113, § l g e 136, do mesmo codex. Eis a questão, a ser dirimida por esse E.Colegiado. Tenho para mim que a solução é por demais simples, não comportando grandes esforços no sentido de elucidar a ques t5o. Com efeito, como á do amplo conhecimento dess E. - segue 5:31r sEãvico ret:=.5L Processo nn 13836.000074/90-02 Acórdão n g 201-67.398 Colegiado, os atos oficiais que instituiram as penalidadesaplicã vais pelo não cumprimento da legislação relativa à D.C.T.F., fp ram baixados com base em lei e, assim, integram a legislação tribu tãria por força do artigo 96, do CTN, sujeitando-se, assim aos ditames de referido regramento legal. Sem sombras de dúvidas o regramento tributário e- lencado no artigo 138, do C,T.N., é positivo ao assertar: A responsabilidade é excluída pela denúncia espon tánea da infração.... Ora, se fica excluída, não há como aplicar, como entende a fiscalização, os artigos 113 e seus parágrafos; 136 ambos do CTN. Ë relevante consignar, que a Recorrente efetiva - mente não seachava sobre qualquer procedimento de fiscalização. A propasito do alcance da norma legal contida no artigo 138, do CTN, passo a tanscrever as sábias palavras do i- mortal Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributãrio Brasi leira" - Editora Forense - 10a Edição - Revista e Atualizada que às fls. 495, nos brinda com o seguinte ensinamento: "Libera-se o contribuinte ou o responsável e, ain da mais, representante de quaisquer deles, pela denúncia espontãnea da infração acompanhado, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com deposito arbitrado pela autoridade se o quartum da obriga- ção fiscal ainda depender de apuração. -se 53Y SE gVOÇO PCeLizo Processo n4 13836.000074/90-02 Acórdão n2 201-67.398 Há nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, de- sistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao arti go 13, do Código Penal: "O agente que, voluntaria- mente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados." A Cláusula "voluntariamente" do CP- ó mais benigna do qu e, a "espontaneamente" do CTN, que no parágra- fo único desse artigo 138, esclarece só ser espon- tãnea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. A contrário sensu prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração benigna ampliada." o que literalmente ocorre nesse procedimento. Pela ocorrência da denúncia espontânea, entendo inaplicável a pretendida multa contemplada nos S.§ 22, 32 42, do artigo 11, do DL. n2 1968/82, com redação dada pelo artigo 27 da Lei n2 7.730/82, votando, assim, pela exclusão da mesma, consi- derando, ainda, a total ausência de má fé e prejuízo. Sala das Sessdes, em 18 de setembro de 1991. DOMINGOS ALFEU COL-NCI DA SILVA NETO

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Numero do processo: 13881.000303/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio de IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79730
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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GC O . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes strin'aN•O V o>Bonita Processo n2 : 13881.000303/2003-57 woy Sia Cruz Recurso n2 : 134.986 Mat.: AO 5.442 Acórdão n2 201-79.730 Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMEN'POS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE 1NCONS1TI1JCIONAUDADE LIMITES DA INCOMPEIÊNQA DAS INSTANCIAS .t,oto ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. coousw - c,otaP„,,006.ar, A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a seteeP oo , constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo tx‘C 'et)„...-- IRO" e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja ee orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. LPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. 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ADOUtiol, Sociolf.A.fl/D - sefa Maria Coelho Marques P sidente avicioccoijoaí/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Ccnselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). 1 :”....":”..l:trl l lTE.0 I 22 CC-MF `w':.-...-K., Ministério da Fazenda CONFLU C. • Fl. s..p y.ct Segundo Conselho de Contribuintes srazu. (C) .: 0 O ?.1 Processo n2 : 13881.000303/2003-57 Lia:: id '2942 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n2 : 201-79.730 Recorrente : AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 53/79) contra o Acórdão DRJ/RPO n 2 10.907, de 08/03/2006, constante de fls. 35/50, exarado pela 2 ! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 21/32, declarando a defutitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 16/17), que, por sua vez, indeferiu liminarmente o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de RS 4.283.958,00 (fl. 01), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/97 a 07/2002, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi iniciahnente indeferido por despacho do ilmo. Sr. Delegado da DRF em Taubaté - SP (fls. 16/17), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "EMENTA: II'! - Crédito-prémio Indefere-se liminairmente, nos termos da IN SRF n°226, de 2002, o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o extinto 'crédito- prémio ' do IPI instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n°491/69. PEDIDO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 35/50, ora recorrida, da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 21/32, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 14/15), ac s fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 30/07/2002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IP! Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 53/79) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do 1PI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 2-2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno, no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; b) que "as \k1 normas do GA17' (.), não implicam de modo algum a automática revogação de subsídios à exportação t - ‘i 0‘)\-' 2 •iik•nn • r CC-MF Ministério da Fazenda 'tc•fr Segundo Conselho de Contribuintes •%-14,=,),-',„,- to.. 0? Processo n2 : 13881.000303/2003-57 tuk.5c.),fi • --, Recurso nft: 134.986 Âili-42"- Acórdão n2 : 201-79.730 (que a rigor sequer é o caso do crédito-prémio do IPA limitando-se a permitir aos países signatários do Tratado que eventualmente se sentirem prejudicados que recorram ao foro competente pleiteando a cessação da prática e/ou a adoção de medidas compensatórias, como são exemplo os recentes 'embates' entre o Brasil e o Canadá", razão pela qual entende que "mesmo que se considere determinado subsidio incompatível com o acordo, nada impede que seja ele mantido por um dos países signatários, sujeitando- se nesta hipótese às contramedidas apropriadas" (art. 13, § 42, do Decreto n2 93.962/87); c) que dúvida não resta "(..) quanto ao direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prémio de IPI, aplicando-se a tais pedidos as meimas regras relativas aos pedidos de restituição, inclusive no que diz respeito à correção pela UF1R/SELIC, nos termos do que dispõe o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95, e na esteira do assente entendimento da 2° Turma da CSRF e do 2° CC sobre a matéria."; e d) que "não há que se falar em decurso do prazo para se pleitear o ressarcimento, pois mesmo aplicando-se o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32, no caso concreto o pedido de ressarcimento foi formulado dentro do prazo de cinco anos contado dos fatos dos quais decorreu o direito da Recorrente". 19,11 É o relatório. - - . • 3 22 CC-MF I Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Constlho de Contribuintes .. G,: );»;•-ft.ffr:::r O ff Processo n2 : 13881.000303/2003-57 Id:047 C4,41, , Recurso n2 : 134.986 123C.: 41.5542 Acórdão n2 : 201-79.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação.tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno, na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; e Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex time do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STP' tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 48), § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI, em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12179; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/97 a 0712002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitufionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidacle proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 12 Turrn, do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Mái. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teor OL" Org9 4 CC-MF -• Ministério da Fazenda :rx) Gi . Fl. z'fr -(..,5" Segundo Conselho de Contribuintes • O ?Brazi!:a, iLL! Processo n2 : 13881.000303/2003-57 Gorio Cra 1Recurso n2 : 134.986 P.M.' Ágil ..riva Acórdão n2 : 201-79.730 Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004, REsp n9 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fuz, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n2 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 É Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 21 CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N"S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito-prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código Civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o crédito-prémio do foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas rígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício '; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficias', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preámbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos '; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficias do crédito- prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. I9.a) Conseqüentemente, o DL 1714/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou 5 AIF - SEG 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda • '141er, :1/4sx' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasi!a, / O V P.?" Processo n2 : 13881.000303/2003-57 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n2 : 201-79.730 inteiramente a matéria conforme prevê o 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código. . . I9.b) Desta forma imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83. I9.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. 19.e) Em face disso não 'se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o 5 1° do art. 2° da LICC. 19.fi Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983, data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19./i) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda - . . 20. luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTTTUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E EX TUNC MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1 658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. j(C/17 ONI 6 414 ' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •s'p ';'nx Segundo Conselho de Contribuintes Stesin.), tO y o?- Processo n2 : 13881.000303/2003-57 cea-d: .141 U42 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n 201-79.730 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do In por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do • beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (.) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo - - • regramento subsume-se regra de que: a decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 9711369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, .RT.1146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Políticas com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (37'F, RTJ 146/461). 4(9 t‘iSk-L. 7 'sã . . :;:' L'" ' ;ESZra 22 CC-MF Ministério da Fazenda . • .r."tt- ..-C 7 . El SegundoSegundo Conselho de Contribuintes .:raral,_19 . O Tr,„ •, • Processo n2 : 13881.000303/2003-57 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n2 : 201-79.730 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito-prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prémio ', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA TE encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979, como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em 1979, editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio, fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE I86.623-3/RS, Min. Carlos Velloso DJ 12.04.2002 e IW I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). 47;IXL* 8 • -.(...EsuNIrio co: .:.$,. t ,-::): - c:.... ce . ..F.:. a: cc. • A G :::.. • '•:-• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Drag; , 1D ! Ot :I) k_. Fl. ':`.'/5- Segundo Conselho de Contribuintes • -•_.... __ •-•!---. '' - t.... . 5 G--il :.._: frl:Aw.1::::2 Processo n2 : 13881.00030312003-57 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n2 : 201-79.730 - Aliás, a declaração de inconstiwcionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a_ delégaç'clo de poderes ao Ui-tilar do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do benefício fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartaria como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vincula:11e, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em . .. última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias,- para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelleui (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor byan Garth da Universidade de Bloomington), isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (.)." (cf Acórdão da le Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de -05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 19691 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino bk . NS-ki 9 1 CORFLj,. , CC-MF Ministério da Fazenda 0 O? FLtoe Segundo Conselho de Contribuintes Brastaa, ( - blity da Cr.a Processo itt2 : 13881.00030312003-57 Mal: AS3942 Recurso n2 : 134.986 Acórdão n2 : 201-79.730 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005)1 Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade• da delegação implementada pelos Decretos-Leis n ss 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 5 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 5 Turma do STJ no REsp n ? 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 10/97 a 07/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. tiejsoto véu/odre FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 10 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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