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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692979 #
Numero do processo: 10983.001979/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato cifra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL — O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR OSVALDO RAMOS. ?Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que • apresentará declaração de voto, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. c., Dl ag—A;• eRIGUES DE OLIVEIRA -;* "gsraTnENTE ,l7e-E9/ LUIZ FERNAND945ELVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AG01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA mf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Recurso n°. : 15.777 Recorrente : OSMAR OSVALDO RAMOS RELATÓRIO Contra OSMAR OSVALDO RAMOS, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração (fls. 42) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-lhe crédito tributário dos exercícios e nos montantes ali indicados, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. O procedimento vem instruído com fichas financeiras emitidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, com a qual o contribuinte mantém vínculo funcional, informações do autuado e consulta da Prefeitura à Superintendência Regional da Receita Federal na 9 ' Região Fiscal, esta julgada ineficaz (fls.28). Em impugnação (fls. 48), suscita o autuado, em resumo: a) preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o autuante agiu de forma confusa, utilizando-se de valores divergentes dos fornecidos pela Municipalidade e pelo contribuinte; b) erro na fundamentação legal do auto, porque não citado dispositivo que autorize sua lavratura c) ainda em preliminar, ilegitimidade da interferência da União na exigência de imposto cuja arrecadação compete constitucionalmente ao Município (art. 158, I), citando ainda o art. 8° do CTN; d) o autuado agiu em consonância com a lei, normas complementares e com a resposta dada pela SRRF/98 à consulta formulada pelo Município; e) não há como se exigir do impugnante imposto que seria, não fossem os rendimentos isentos, de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; f) a isenção dos rendimentos foi reconhecida pela autoridade a quem pertence o tributo em questão. 3 25( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 O Delegado de Julgamento de Florianópolis proferiu decisão, pela procedência do lançamento (fls.73). As preliminares foram refutadas sob os fundamentos assim resumido:: a) não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235172.; b) o auto de infração preenche os requisitos dos arts. 9° e 10 do decreto em foco, ademais de conter o enquadramento legal da infração cometida; c) o fato de o produto da arrecadação dos rendimentos em tela pertencer ao Município não retira o imposto de renda da competência legislativa da União, a quem cabe disciplinar tudo a seu respeito. No mérito, discorre sobre a legislação de regência, para enfatizar que os rendimentos do trabalho assalariado são alcançadas pelo imposto, independentemente da denominação que tenham, e que as isenções são taxativas. Detém-se na distinção entre contribuinte e responsável, inserta no CTN e comentada pela doutrina e jurisprudência, citadas, para demonstrar a responsabilidade do autuado, independentemente dos procedimentos errôneos da fonte pagadora, o que não a exime do pagamento do tributo e de seus acessórios. Em recurso a este Conselho (fls. 94), devidamente garantida a instância (fls. 120), invoca o autuado a nulidade da decisão recorrida porque deixou de apreciar alguns de seus argumentos de defesa e acrescenta, como causa da nulidade do auto de infração, a inclusão de penalidade, ademais de reiterar as preliminares e as razões de mérito invocadas na impugnação. É o relatório. 74- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, porque a falta de menção, na respectiva peça, ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que alinha os requisitos do auto de infração, acarretou preterição de seu direito de defesa. Equivoca-se o Recorrente. Cumpre ao autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. Na espécie, isto foi feito e é o quanto basta para assegurar o direito de defesa. Querer que, ademais disso, tenha o autuante que mencionar, como se necessário para atestar a correção do ato praticado, privativo de seu cargo, a disposição legal que o preveja, é almejar um rigor formal que mesmo o processo judicial não exige, muito menos o processo administrativo. Nesta preliminar, o contribuinte desborda de sua argumentação originária e traz à tona a velha discussão em tomo da competência do Auditor Fiscal em incluir no lançamento as penalidades cabíveis, que se centra em interpretação equivocada do art. 142 do CTN, mais exatamente, da expressão propor 11.1 a aplicação da penalidade cabível. )S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Tal interpretação da disposição codificada, literal e isolada, não resiste a uma interpretação sistemática do Código. O crédito tributário, apurado no lançamento, decorre da obrigação principal (art. 139), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1°). Tampouco a autoriza a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei n° 9.430/96, que não veio, como pensa o Recorrente, a autorizar o lançamento de multa apenas a partir de sua publicação e, em conseqüência, a reconhecer que, anteriormente a esta, tal procedimento carecia de base legal. A inovação introduzida pela lei em foco diz respeito tão-só à possibilidade de se lançar multa e juros de mora isoladamente, ponto sobre o qual efetivamente pairavam fundadas dúvidas quanto a sua legitimidade. Tanto é assim que o titulo da Seção V, a que se subordina a disposição em foco refere-se a Auto de Infração sem Tributo. Colocadas essas premissas, nota-se de logo que o verbo propor inserido no art. 142 do CTN, na sua forma transitiva direta tem o sentido, registrado no Dicionário Aurélio, de dispor, ordenar, determinar. Para que tivesse o sentido de submeter a exame, como defendem alguns intérpretes, deveria vir na forma transitiva direta e indireta [ propor alguma coisa a alguém] e ai deveria a norma obrigatoriamente indicar a quem se dirigiria a proposição da multa. Invoca ainda o Recorrente nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado todos os argumentos expostos na defesa. Tal argumento não resiste à leitura da decisão de primeiro grau, em cotejo com a impugnação, quando se comprova que todas as alegações de defesa foram exaustiva e minuciosamente respondidas. 6 27( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Aliás, se a decisão de primeiro grau fosse de fato cifra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez, preferindo adotar o modelo genérico que tanto critica em seu apelo. No mérito, insiste o Recorrente na natureza indenizatória da parcela de sua remuneração recebida a título de ajuda de custo, por se tratar de ressarcimento de gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função. Sem adentramos na tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização — que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição — é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva., máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (ari cit., inciso XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Alega, ainda, no mérito, matéria que caberia melhor como preliminar: na espécie, a obrigação tributária é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e nesse particular, busca apoio principalmente na consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis à Superintendência Regional da Receita Federal na 9. Região Fiscal (cópia, fls. 28), -142 7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Diga-se, desde logo, que esta Câmara, diante de consulta eficaz, deve acatar seus efeitos, a despeito de concordar ou não com as conclusões da autoridade consultada. Na espécie, porém, tem-se consulta cuja ineficácia foi expressamente declarada, na forma do art. 52, V e VI, do Decreto n° 70.235f72 (fls.32), não obstante tenham sido seus quesitos respondidos. Nessas condições, aquele pronunciamento deve ser encarado como mais um dentre tantos elementos de convicção, livres os membros desta Câmara para aderir ou não às suas conclusões. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do 8 »4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou- os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Ainda, no mérito, argumenta o Recorrente de que o imposto de renda é tributo cuja cobrança cabe, na espécie, ao Município, invocando, em abono de sua tese, o art. 158, I, da Constituição. Sobre este ponto, bem andou a decisão de primeiro grau ao distinguir a disposição esgrimida pelo Recorrente, situada em seção que reúne regras sobre repartição de receitas tributárias, daquela que discrimina as competências impositivas de cada unidade da Federação. Com relação a imposto de renda sobre rendimentos pagos por municípios, pertence a este não a competência para instituí-lo, o que remeteria ao art. 156 da Lei Maior, mas apenas o produto de sua arrecadação. O mesmo argumento serve para o Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado. Tais as razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 LUIZ FERNANDO C) El Ci MORAES II .7" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: a Art. 1°- As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). eArt.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês - do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12).» 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Art. 93— Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vinculo empregaticio, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: 'Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art 7°, § 1 °)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim fixou: °Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 13? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" • Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. "(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2- QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União. 'T)2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente, quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes oportunidade de "acertar" situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações a legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retornando as disposições legais que integram o R.I.R/94. "Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5°)." "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte is cílt3 " • " _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979197-59 Acórdão n°. : 106-10.813 pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. "(grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra, de que, embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. Já na letra "b" , a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: guando o imposto não for retido ou guando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza, em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária', r. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto". Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que 549 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979197-59 Acórdão n°. : 106-10.813 tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como ta pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui creneris de enquadrar-se em ambas essas figuras? 3/3.3: "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz 'contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e 'responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103..)(grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte pagadora autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em beneficio da sociedade brasileira, 95 17 — _ - -------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com, o conseqüente, preiuízo aos cofres públicos. Ainda, que os dirigentes da Prefeitura do Município de Florianópolis, quisessem argumentar a ausência de prejuízo aos cofres públicos da União, uma vez que a parcela do imposto não retido iria compor a receita do município (inciso 1 do art. 158 da Constituição Federal/88). Esclareço que este fato nada modifica a infração cometida porque a competência para instituir e fiscalizar o imposto de renda é privativa da União (C.F art. 153, inciso III) e, para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, as obrigações e responsabilidades tributárias são as mesmas para as pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado (C.T. N., art. 90, inciso IV, § 1°). A fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto – lei n° 4.657/42 –Lei de Introdução ao Código Civil) e, neste caso em particular, sequer pode afirmar que havia dúvida quanto a incidência do imposto, pois fez uma consulta à Divisão de Tributação da SRRF/9 1. RF (doc. de fls.78/82) e , em 23/10/96, obteve as seguintes respostas: `1) Os valores percebidos a título de "Diárias e Ajuda de Custo" são tributáveis? Sim, conforme os itens 3 e 4 supra. 2) A quem cabe a responsabilidade do Imposto de renda? À fonte pagadora, consoante item 5 acima. 3) Em não havendo a retenção do IRF, fica a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto? Sim, também de acordo com o item 5. 4) Existe algum dispositivo legal obrigando o contribuinte/beneficiário a recolher o imposto, considerando a responsabilidade do substituto? A responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Note-se que no caso sob consulta a responsabilidade é agravada pelo fato de a fonte pagadora classificar as referidas parcelas, nos informes de rendimentos para a declaração anual do imposto de renda, como rendimentos não tributáveis. 5) Se já pagas tais parcelas aos beneficiários sem o desconto do IRF, consideram-se estas líquidas? Sim de acordo com os itens 6 e 7 supra." 18 9,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979197-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Notificada dessa orientação, deveria tê-la cumprido no prazo de trinta dias fixado pelo art. 48 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, que assim preleciona: "Art. 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II- de decisão de segunda instância. Art. 49 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Cabia-lhe então, tomar as providências necessárias no sentido de reajustar a base de cálculo do imposto, entregando um novo "comprovante de rendimentos pago e imposto de renda retido na fontes a seus funcionários para que eles tivessem a oportunidade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). O que caracteriza a infração a legislação tributária, é a não retenção do imposto que sabia ser devido, por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA Excluídas as hipóteses de que os dirigentes da Prefeitura do Município de Florianópolis, desconheciam ou quiseram conscientemente burlar a lei, resta, apenas, uma possibilidade legal a ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ONUS DE PAGAR O TRIBUTO (art.796 do RIR194). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979197-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ónus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO . Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei : considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Dessa obrigação só se eximiria se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR194 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criara obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar O anus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o Ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiado o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10- A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR."(grifei) 20 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844143, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) o termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for - A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto " SEM O RECOLHIMENTO DESTE". O fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como não tributável, obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos", não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração de ajuste anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do citado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação os rendimentos recebidos na Declaração de Ajuste Anual, também, a autoridade n 21 .0 - - — - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001979/97-59 Acórdão n°. : 106-10.813 lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos do trabalho assalariado; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR194; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da retenção; d) feriu o princípio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando quem, a principio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. Isto posto, o meu VOTO é para cancelar o lançamento aqui discutido, para que outro seja feito em perfeita consonância com a legislação tributária vigente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 v .:0 1 E , ( É: IA t 4n S DE BRITTO / 22 ('( Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000313/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito da recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. A apreciação de alegação de ilegalidade da legislação de regência compete ao Poder Judiciário, por disposição constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08916
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000313/2001-41 Recurso n : 121.218 Acórdão n9 : 203-08.916 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito da recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALI- DADE. A apreciação de alegação de ilegalidade da legislação de regência compete ao Poder Judiciário, por disposição constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AS COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das,cit. des, em 15 de maio de 2003 Otacilio D.. ' as artaxo Presidente Antônio Augusto rges 1 orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lepez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Irrip/cf 1 _ 22 CC-MF r-w.a.1-9" Ministério da Fazenda Fl. - ,40t.• Segundo Conselho de Contribuintes atet‘fe Processo n 10945.000313/200 1-41 Recurso 1.12 : 121.218 Acórdão n 203-08.916 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/82) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 57/65) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de 01/01/98 a 3 1/03/98. A fiscalização apurou que a empresa excluiu da base de cálculo da contribuição diversas operações de vendas de mercadorias destinadas à exportação e equiparadas à exportação, que não tiveram comprovada a sua saída definitiva do país, motivo pelo qual lavrou o auto de infração. A empresa impugnou o levantamento alegando que: 1 - não há disposição legal que obrigue o vendedor a fazer prova da saída definitiva do país, nas vendas destinadas à exportação; 2 - esta comprovação incumbe ao comprador, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança de destinação pré-fixada; 3 . juntará documentos para demonstrar a efetividade das exportações; e 4 - é ilegal a cobrança de juros de mora pela Taxa Selic. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - nos termos do art. 5° da Lei n" 7.714, de 29/12/88, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.004, de 16/06/95, podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as vendas de mercadorias exportadas diretamente pelo próprio vendedor ou as que forem exportadas por meio de empresas comerciais exportadoras que se encaixarem no conceito do art. 1" do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, desde que efetivamente comprovadas; 2 - do exame da documentação apresentada constata-se que não há indicio de exportação direta ou realizada por meio de empresa comercial exportadora; 3 - as exportações indiretas, que dependeriam de análise caso a caso, não podem ser consideradas isentas da contribuição; 4 - as provas devem ser trazidas junto com a impugnação; e 5 - o foro apropriado para discutir a legalidade da utilização da Taxa Selic é o Poder Judiciário. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de depósito recursal, para alegas: 1 - cerceamento do direito de defesa por não haverem sido apreciados documentos que juntou "pouco tempo depois" da impugnação; 2 - a inexistência da isenção do PIS para fatos geradores até 01/02/1999 é fato novo apresentado na decisão, que não foi alegado pela ação fiscal; 2 _ _ ,..? - Ministério da Fazenda 22 CC-MF r..; Fl 15:1 :4 . •;$ Segundo Conselho de Contribuintes ço. Processo n2 : 10945.000313/2001-41 Recurso n2 : 121.218 Acórdão n2 : 203-08.916 3 — que suas vendas efetuadas com destinação especifica á exportação para compradores empresas exportadoras devidamente registradas estavam isentas do PIS, mesmo antes da MP n° 1.858, de 1999, art. 14, § 1 0: e 4- a ilegalidade dos juros de mora pela Taxa Selic. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4U:1f:ire Processo n2 : 10945.000313/2001-41 Recurso n2 : 121.218 Acórdão n2 : 203-08.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de que a decisão recorrida se recusou a apreciar documentos que sustentariam a sua tese de defesa, bem como que novos documentos seriam obtidos e prontamente apresentados. Entretanto, a autoridade julgadora considerou que os documentos apresentados não infirmam a acusação fiscal e que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como previsto no art. 16, § 4°, do Decreto n" 70.235/72. Por outro lado, a recorrente continua sem apresentar os documentos que alega possuir, não podendo serem os mesmos apreciados, fato que não comprova cerceamento do direito de defesa Preliminar que se rejeita. MÉRITO Os fatos geradores apontados no lançamento dizem respeito aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, nada influenciando no deslinde do problema a referência feita pela decisão recorrida da legislação vigente após 01/02/99. Na realidade, o que se observa dos autos é que a recorrente, embora alegue que fazia constar de seus documentos fiscais que ''trata-se de remessa com fim especifico de exportação", não conseguiu provar que as mercadorias enviadas foram efetivamente exportadas. Não conseguiu provar, também, que as adquirentes eram "empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria. do Comércio e do Turismo", ou eram "empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1992", ou seja, não provou em nenhum momento que realizava vendas com o fim especifico de exportação para o exterior. Simplesmente alega que fez constar das notas fiscais o destino para exportação e que ao Fisco compete comprovar se o destinatário efetivou a exportação, cobrando dele o que devido for se tal não fez. Melhor sorte não tem a alegação da recorrente de que é ilegal a aplicação da Taxa Selic no cálculo de juros e correção monetária, pois o Conselho de Contribuintes não é competente para analisar a desconformidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apreciar tal argumentação. 4 CC-MFa.44 Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes -it4-2fert Processo n2 : 10945.000313/2001-41 Recurso n2 : 121.218 Acórdão n2 : 203-08.916 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 `... ANTONIO AUG O : • • ES ORRES 5

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Numero do processo: 10983.000228/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, não nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 80.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35005
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, Inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 me.esh..n11.1r,es-- Y er %ris PAULO • OBE5 • CO ANTUNES Presidente em cicio e Relatar 22 JUL 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. une - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 RECORRENTE : MARIA COELHO LOPES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, impugnou o lançamento do TTR do exercício de 1995, cujo crédito tributário totaliza R$ 3.257,00, sobre o imóvel denominado FAZENDA PÚLPITO, localizado no município de BOM JARDIM DA • SERRA — SC, com área total de 936,4 hectares, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 04 destes autos. Argumentou que o lançamento em questão veio com expressões proibitivas supervalorizando o VTN tributado, em quantitativos que excedem, em muito, o valor corrente de mercado na região; Que não há explicação plausível para o violento aumento de 250% do VTN tributado, em relação ao VTN de 1994, quando é notório que os preços de mercado despencaram com o plano real; Que o Fisco Municipal, procedendo a avaliação do imóvel, de sena, não agricultável, com maior parte constituída de mata atlântica de preservação permanente, encontrou o valor de R$ 13.330,00 o milhão de metros quadrados, o que corresponderia para todo o imóvel o valor de R$ 124.822,00, muito aquém do valor orçado pela Receita Federal. Anexou, como comprovação, TERMO DE AVALIAÇÃO emitido pela Prefeitura de BOM JARDIM, datado de 16/09/96 (fls. 06). A DRJ em Florianópolis julgou o lançamento procedente, pela Decisão n° 1185/97 (fls. 16/20), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de Cálculo do ITR É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTIVm) estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 habilitado, o V7Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou VTIV que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Os fundamentos que nortearam a Decisão supra encontram-se alinhados às fls. 17/19, que leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares. (leitura ) Cientificada da Decisão em 16/09/97 (AR às fls. 23), a contribuinte apresentou Recurso em 15/10/97, conforme Petição às fls. 24/29 dos autos, cujos • fundamentos também leio, nesta oportunidade, como segue: (leitura ) O processo subiu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, que em sessão do dia 19/05/99 proferiu julgamento, estampado no Acórdão n° 203-05.540, de sua Douta Terceira Câmara, pelo qual foi declarada nula a Decisão de primeiro grau, por ter desconsiderado a defesa da contribuinte. A interessada teve a oportunidade de juntar aos autos o Laudo Técnico de fls. 46/48, com ART às fls. 49., fazendo nova juntada de aditamento às fls. 53 e do Laudo Técnico de Utilização da Terra, às fls. 54 até 66, incluindo os anexos; e ART às fls. 67. Seguiu-se a emissão de nova decisão, de n° DRI/FJS 590/2000, acostada às fls. 70/74, igualmente julgando procedente o lançamento. Sua ementa assim se expressa: • "Ementa: VALOR DA TERRA NUA MINIMO (V77Vm). REVISÃO. CONDIÇÕES PECULIARES DO IMórEL. Para que possa ser revisto e reduzido o Valor da Terra Nua mínimo (VTIVm) legalmente utilizado como base de calculo do lançamento impugnado, é preciso que o sujeito passivo prove que o imóvel possui condições de inferioridade que o aviltem, vis-à-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Não é de competência da autoridade julgadora a revisão geral do VINm do município. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da Decisão por AR postado em 19/07/2000 (não consta data de ciência), a Contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário em 24/08/2000, pela Petição de fls. 79/83, com Guia de Depósito no valor de R$ 2.025,13 (fls. 84). 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 Por oportuno, passo à leitura dos fundamentos da Apelação, estampados às fls. 80 até 83 dos autos. Deu-se seguimento ao processo e, finalmente, na Sessão de julgamento desta Câmara, do dia 17/10/2000, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 87, último dos autos. É o relatório. (1) 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.04, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificaç'áo de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou fiinção e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 411 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não 111 conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se,a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 6 di •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada' a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro • de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." 411 Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio e 25/26 de outubro do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões, e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 08 de no ereo de 2001 -gr PAULO R • BE • * '6 O ANTUNES — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 VOTO 'VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995 . Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que • tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidadot\ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes 411 estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: • 1_ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Púlpito, localizado no município de Bom Jardim da Serra - SC. Como prova, a interessada apresentara o Termo de Avaliação de fls. 06. A Decisão n° 1.185/97, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 16 a 20), adotou dois posicionamentos para considerar procedente o lançamento Em primeiro lugar, exigiu como meio de prova para a revisão do VTN, documentos previstos no Anexo IX das Instruções Anexas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, que é um ato administrativo interno com o objetivo de orientar operacionalmente os funcionários da Secretaria da Receita Federal, e sequer é publicado em Diário Oficial. Claro está que a relação de documentos elencada na citada norma serve apenas para que o funcionário da SRF saiba exatamente o que solicitar do contribuinte, em cada caso concreto, tendo em vista a diversidade de elementos que cerca o lançamento do ITR. Aliás, o procedimento de orientação ao contribuinte sobre a 10 documentação a ser apresentada está expressamente determinado na mesma Norma de Execução citada na decisão, em seu item 69, que abaixo se transcreve: "69. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o inicio, de tais documentos ou esclarecimentos." (grifei) Assim, justamente pelas características especificas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, adotou-se o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o impugnante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. io .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 No caso em apreço, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96 foi utilizada pelo julgador monocrático apenas para rejeitar o documento apresentado pelo contribuinte. Não obstante, ao interessado foi negada a aplicação da referida norma, na parte em que esta lhe concedia a oportunidade de apresentar as provas que dariam suporte às suas alegações. Tal comportamento, por parte da autoridade julgadora monocrática, evidencia a parcialidade do procedimento, operando-se flagrante cerceamento de direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Em segundo lugar, a decisão singular, depois de rejeitar o • documento apresentado pelo contribuinte, com base em norma interna, que não era do conhecimento deste, e sem dar-lhe antes a oportunidade de apresentar a documentação correta, como previa a norma, declara que a retificação pretendida não poderia ser deferida, tendo em vista o art. 147 da Lei n°5.172/66. O citado dispositivo legal aborda claramente o procedimento de apresentação de Declaração Retificadora após a efetivação do lançamento. Entretanto, isto não significa que o lançamento seja imutável, já que existem ainda os recursos da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, e da impugnação, procedimento este adotado pela contribuinte, que gerou o presente processo. Tal entendimento integra a melhor doutrina, como abaixo se transcreve: "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e • antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há que falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao . parágrafo 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade." (Derzi, Misabel Abreu Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998 - pág. 389) Ainda que a decisão monocrática em questão não padecesse destes defeitos, puníveis com a declaração de nulidade por preterição do direito de defesa (art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72), ela não poderia ser aceita sem reservas, visto que não está firmada por autoridade competente, ou seja, por Delegado da,j_k .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 Receita Federal de Julgamento (fls. 20), conforme determina o art. 25, inciso I, alínea "a", do citado decreto, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. Por outro lado, não consta dos autos qualquer menção sobre delegação de competência. Destarte, esta seria mais uma razão a ensejar a nulidade da decisão singular, por força do mesmo artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a decisão monocrática que aqui se analisa foi anulada, por unanimidade de votos, pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 19/05/99, o que ensejou o Acórdão n° 203-05.540 ((ls. 36 a 38). Justamente para sanar os vícios constantes da decisão analisada, e • dentro do espirito da Norma de Execução da própria Receita Federal, o voto do Ilustre Conselheiro Relator Mauro Wasilewski (fls. 38) não se limitou ao cancelamento do processo a partir da decisão monocratica, mas incluiu também a intimação da interessada para que esta apresentasse Laudo Técnico, nos moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ressalte-se que o Relator cumpriu a determinação do art. 59, par. 2°, segundo o qual, na declaração de nulidade, a autoridade deve determinar as providências necessárias ao prosseguimento do processo. A Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, órgão preparador do processo, efetivamente intimou a contribuinte a apresentar o Laudo Técnico (fls. 39 a 43), o que foi atendido por meio dos documentos de fls. 44 a 67. Lembre-se que a elaboração de laudos de avaliação de imóveis rurais, por profissionais habilitados, demanda o desembolso, por parte do contribuinte, de valores significativos. • Não obstante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, ao proferir a nova decisão (DRJ/FNS n° 490, de 17/05/2000 - fls. 70 a 74), não conheceu do Laudo Técnico apresentado às fls. 53 a 67, sem qualquer explicação preliminar em sua "Fundamentação" (fls. 72 a 74), fazendo constar apenas, nesta parte, que "a única prova apresentada é o TERMO DE AVALIAÇÃO (fls. 6)". Por outro lado, na parte da decisão correspondente ao "Relatório", que deve ser isento de qualquer juizo de valor, o julgador singular emite sua opinião sobre o Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, classificando a determinação final do voto do Ilustre Conselheiro Relator como "oposição ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ..., eis que não houve restituição do prazo para impugnação" (fls. 71). De plano, cumpre esclarecer que as manifestações das autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente aos Acórdãos emanados dos Conselhos de Contribuintes, restringem-se aos embargos de declaração, e às correções 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.019 ACÓRDÃO N° : 302-35.005 de inexatidões materiais, assim mesmo nos casos elencados nos artigo 27 e 28 da Portaria MF n° 55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98). Ainda que coubesse ao julgador singular passar em revista a decisão colegiada de segunda instância, o que se admite apenas para argumentar, não houve por parte do Acórdão n° 203-05.540 qualquer oposição ao disposto no Decreto n° 70.235/72, posto que não se trata de restituição de prazo para impugnação, mas sim de cerceamento de direito de defesa do contribuinte, na medida em que a este não foi dada a oportunidade de apresentar, na fase de impugnação, a documentação apta a comprovar as suas alegações, possibilidade esta prevista em norma interna a que a autoridade administrativa estava vinculada, tanto assim que se utilizou de parte dela para desconsiderar os documentos apresentados. • Conclui-se portanto que, longe de corrigir o cerceamento de defesa operado na primeira decisão, a segunda decisão volta a subtrair o direito da contribuinte, desta vez ignorando o elemento de prova apresentado por força de Acórdão emanado da segunda instância de julgamento administrativo. Destarte, não resta outra alternativa a este Colegiado, senão declarar a nulidade da Decisão DRJ/FNS n° 490, de 17/05/2000 (fls. 70 a 74), pelo mesmo motivo que inquinou a decisão anterior, para que outra seja proferida, desta vez conhecendo dos documentos apresentados às fls. 44 a 67. Diante do exposto, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 70 A 74, INCLUSIVE, MANTENDO-SE A NULIDADE JÁ DECLARADA PELO ACÓRDÃO N°203-05.540. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 • ARIA HELENA COTTAa0 - Relatora Designada 13 .J.47-é MINISTÉRIO DA FAZENDA s7-Witiu TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r`15-;/,' 21 CÂMARA Processo n°: 10983.000228/97-61 Recurso n.°: 123.019 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.005. Brasília- DF, Mr e.* cet..cclo d3 conifibubte. -~-ar -~gre- 11re Itstenrierrie -410 rado 4legda Presidenta da 2.' Câmara 110 Ciente em: a21 fi? o ( t-Gest) 9aP Vçi P a .) Et4,3 .4,“) 1D F Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000738/88-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-04568
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
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Numero do processo: 10980.001592/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A realização de perícia técnica somente se justifica quando persiste dúvida que não possa ser sanada com os elementos constantes dos autos, existindo, assim, a necessidade de se recorrer a uma análise efetuada por técnico especializado, mediante a expedição de laudo pericial, visando o esclarecimento da dúvida suscitada e tornando possível a formação do livre convencimento do julgador. O pedido deve ainda estar formalizado com a observância dos requisitos prescritos pela norma, entre os quais estão a formulação dos quesitos a serem pesquisados e a indicação do perito. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. As despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF são as autorizadas pela legislação de regência, devendo estar comprovadas através de documentação hábil e idônea, contendo os requisitos necessários à sua validação para o fim proposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A realização de perícia técnica somente se justifica quando persiste dúvida que não possa ser sanada com os elementos constantes dos autos, existindo, assim, a necessidade de se recorrer a uma análise efetuada por técnico especializado, mediante a expedição de laudo pericial, visando o esclarecimento da dúvida suscitada e tornando possível a formação do livre convencimento do julgador. O pedido deve ainda estar formalizado com a observância dos requisitos prescritos pela norma, entre os quais estão a formulação dos quesitos a serem pesquisados e a indicação do perito. DESPESAS DEDUTÍVEIS. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA As despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF são as autorizadas pela legislação de regência, devendo estar comprovadas através de documentação hábil e idônea, contendo os requisitos necessários à sua validação para o fim proposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ROCHA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,/c\ : ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ecmh Ortgpe, 4g MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.00159212001-33 Acórdão n° : 102-46.602 -- LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: !\i 2006-1 1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 4‘e*:,:w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.001592/2001-33 Acórdão n° : 102-46.602 Recurso n° : 135.389 Recorrente : CID ROCHA JÚNIOR RELATÓRIO CID ROCHA JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 017..549.129-•15, inconformado com a decisão administrativa de primeiro grau proferida pela 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 354/360, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 367/376. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 08/03/2001 (fls. 338/341), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, oportunidade em que foram glosadas despesas consideradas indedutiveis pela autoridade fiscal, conforme minuciosa descrição constante da "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO", às fls. 339. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou sua peça impugnativa às fls. 343/348, tendo sido proferida a decisão de fls. 354/360, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíteis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados; sendo indedutíveis, por expressa vedação legal, as despesas com combustível, alimentação e depreciação de móveis e equipamentos. PERCIA. FORMALIZA ÇAO DO PEDIDO. CARÁTER PRESCINDI'VEL. Somente devem ser acatados os pedidos de perícia formulados de acordo com os requisitos da legislação e considerados imprescindíveis à solução do litígio. Lançamento procedente."(fl. 354) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 '£V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=1"*^LI.-+' SEGUNDA CÂMARA.zgjaf,w Processo n° : 10980.00159212001-33 Acórdão n° : 102-46.602 Cientificado dessa decisão em 15 de abril de 2003 (AR de fls 365), o autuado interpôs, no dia 15 de maio seguinte, portanto tempestivamente, recurso voluntário (fls. 367/376) argüindo, em síntese, que:: 1. a perícia técnica requerida na impugnação seria imprescindível à produção da prova de que as despesas glosadas eram necessárias ao exercício da atividade notarial; 2. com relação aos gastos com combustíveis assevera que, contrariamente ao que entendeu a "autoridade julgadora", "encontram-se devidamente comprovados por meio de notas fiscais" (fls. 371), e que a vedação que impossibilita tal dedução impõe a tributação da despesa e não da renda. Faz menção aos trabalhos que seriam desenvolvidos externamente ao seu estabelecimento para justificar a questionada necessidade desses gastos, considerando ser essa uma questão de interpretação da lei e sua aplicação em conformidade com o princípio da isonomia; 3. referindo-se às despesas com alimentação, assevera que "faz-se necessário ressaltar a necessidade de alimentação de funcionários quando o cumprimento de tais diligências adentra ao período do almoço, de forma que estes têm necessidade de alimentar-se nas proximidades do órgão estatal cujo ato ou providência se faz necessário", e que as glosas incluíram até mesmo a aquisição de água mineral e cafezinho, sem amparo no ordenamento jurídico. Atribui à imprestabilidade da água fornecida pela empresa paranaense de saneamento a obrigação que teria em oferecer água de boa qualidade aos seus clientes e funcionários, comprovando assim a dedutibilidade dessas despesas para o Imposto de Renda. O mesmo se aplicaria às despesas com o fornecimento de café aos clientes e funcionários, sendo essa uma prática nacional, deduzindo que "negar a necessidade das referidas despesas para a manutenção do negócio é, acima de tudo, mostrar desconhecimento do funcionamento do setor privado, e total indiferença com os costumes do povo brasileiro; ílt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • 5 " Processo n° : 10980.001592/2001-33 Acórdão n° : 102-46.602 4. relativamente às despesas com estacionamento, assevera que se referem à guarda dos veículos utilizados em diligência e com a sua disponibilização aos clientes, porquanto em face da falta de segurança pública não seria de bom alvitre estacionar em praça pública, mormente se se levar em consideração a importância dos documentos que seriam transportados nesses veículos; 5. no que diz respeito às despesas com arrendamento, entende que mesmo diante da vedação legal à sua dedutibilidade, a mesma não pode ser admitida, em face da indiscutível necessidade de fotocopiar documentos, sendo esse arrendamento referente a essas máquinas, as quais têm um preço muito elevado e, portanto, fora da possibilidade de o recorrente adquiri-las, sendo o arrendamento a única forma de disponibilizar sua utilização. Sendo assim, observa- se que essas despesas com arrendamento seriam realmente necessárias à manutenção dos negócios cartoriais. Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, conforme documentação (fls 377/379). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.001592/2001-33 Acórdão n° : 102-46.602 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Iniciemos pela análise do pedido de perícia formulado pelo recorrente e que rejeitado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa Sem embargo, a Turma de julgamento a quo procedeu corretamente ao não acolher o supracitado pedido de perícia, pois é consabido que a realização de perícia técnica somente se justifica quando persiste dúvida que não possa ser sanada com os elementos constantes dos autos, existindo, assim, a necessidade de se recorrer a uma análise efetuada por técnico especializado, mediante a expedição de laudo pericial, visando o esclarecimento da dúvida suscitada e tornando possível a formação do livre convencimento do julgador. Convenhamos que, no caso sob análise, a matéria em questão pode ser solucionada com os elementos constantes dos autos, mostrando-se desnecessária a busca de qualquer outra informação adicional. E mais. O pedido de perícia deve estar formalizado com a observância dos requisitos que a norma estabelece entre os quais estão a formulação dos quesitos a serem pesquisados e a indicação do perito (nome, endereço, formação profissional, etc.); rejeito-o. Quanto à matéria de mérito trazida à colação, trata-se da glosa de despesas que teriam sido deduzidas indevidamente na escrituração do livro Caixa, na apuração da base imponível do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do ano- calendário de 1998, exercício de 1999, relativa à atividade de tabelião. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.001592/2001-33 Acórdão n° : 102-46.602 Verifica-se que o Recorrente discorda da decisão de primeiro grau pelos motivos sintetizados nos itens 1 a 5 do relatório. A decisão recorrida rejeitou os argumentos impugnativos sob os fundamentos a seguir transcritos: '21. Deve-se esclarecer que são consideradas despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita, e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo. 22. Além disso, as despesas dever estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovadas, não sendo aceitos como idôneos, documentos sem identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. 23. Ressalte-se que, normal e usualmente, o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, na qual deve constar a identificação clara do adquirente e a discriminação do produto vendido ou do serviço prestado. 24. À luz dessas considerações, verifica-se que, dentre os documentos acostados às fls. 71/306, as notas fiscais relativas às despesas com combustíveis e alimentação glosadas não são hábeis para comprovar as despesas a que se referem, além da vedação expressa dessas deduções, consoante legislação retro transcrita. Portanto, não há como acolher o pedido para a sua dedução. 25. Por oportuno, vale salientar que o documento hábil para comprovar o recebimento de reembolso de despesas de transporte e alimentação havidas quando da realização de diligências necessárias ao preparo ou à eficácia dos atos notariais reembolsadas pelos clientes, é a nota fiscal ou recibo fornecido pelo Cartório, onde estejam claramente identificados os valor4s dos emolumentos e dos possíveis reembolsos efetivamente recebidos a tal título. 26. Da mesma maneira, não há como acolher o pleito para dedução das despesas com depreciação de móveis e equipamentos, haja vista que a legislação pertinente, expressamente, veda a dedução dessas despesas.' 7 ,Nr-f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.001592/2001-33 Acórdão n° . 102-46.602 No recurso voluntário o recorrente nada acrescentou em relação aos elementos que foram objeto de apreciação na decisão recorrida, ou seja, nenhuma informação ou documentos novos foram trazidos à consideração deste Colegiado. Sendo assim, cumpre-nos referendar ou não a decisão que o Recorrente pretende vir reformada. Com efeito, o entendimento exarado pela Turma de julgamento de primeira instância não merece reparo. Conforme transcrição supra, as despesas glosadas realmente não poderiam ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPF, seja pela absoluta falta de previsão legal para sua dedutibilidade ou pela imprestabilidade dos documentos comprobatórios desses gastos, em face de não conterem os requisitos necessários à sua validação para o fim proposto, requisitos tais que são exigidos pela legislação de regência. Nessa ordem de juízos, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. ! LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4691388 #
Numero do processo: 10980.006909/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07329
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -', -- r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:"041> strimA CÂMARA Illfaa-43 Processo n° : 10980.006909/2002-17 Recurso n° : 135.986 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1997 E 1998 Recorrente : FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL Recorrida : 13 TURIWVDRJ-CURMBA/PR Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.329 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciéncia da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que m a integrar o presente julgado. / J S VI ALVES ---et P &DENTE E RELATOR FORMALIZADO M: 22 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Processo n° : 10980.006909/2002-17 Acórdão n° : 107-07.329 Recurso na. : 135.986 Recorrente : FEDERAÇÃO PARAENSE DE FUTEBOL RELATÓRIO FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, CNPJ 76.l681.55010001- 85, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, recorre a este Colegiado objetivando a reforma do decidido. Através do Ato Declaratóro n° 232 de 26 de junho de 2.002, fl. 85, o Delegado da Receita Federal em Curitiba PR, suspendeu a isenção do IRPJ prevista no art. 159 do RIR194, correspondente aos anos calendário de 1996 e 1997. Em conseqüência da suspensão da isenção foram lavrados os autos de infrações de folhas 90 a 98 que formalizaram crédito tributário relativo ao IRPJ E CSLL, no valor total de R$ 1.087.154,47,28 já incluído os acréscimos legais. As exigências foram formalizadas em virtude da constatação das seguintes infrações: IRPJ — Fato Gerador 31.12.97 1. Glosa de despesa não dedutivo' — festa de confraternização 2. Glosa de valores lançados como despesa por serem bens de natureza permanente, relativos a gastos com mão de obra na construção do Estádio e do Museu do Automóvel. 3. Glosa de despesa com multa de natureza trabalhista. 4. Glosa de despesa com veículos em virtude da entidade não possuir veículo escriturado em seu ativo permanente. 5. Glosa de despesa com comissões sobre o Feirão do Automóvel, por serem r'astreadas por simples recibos emitidos pela própria entidade. 2 Processo n° : 10980.00690912002-17 Acórdão n° : 107-07.329 6. Glosa de despesas com alimentação, despesas diversas, despesas com viagens e despesas com limpeza e manutenção, em virtude dos documentos não identificarem os beneficiários. 7. Tributação do lucro apurado pela entidade em 1996 em virtude da suspensão da isenção. CSLL Foi exigida a CSLL em decorrência das infrações encontradas em relação ao IRPJ. Os autos de infrações trazem a descrição dos fatos e o devido enquadramento legal. A Entidade impugnou o lançamento conforme petição de folhas 117 a 121, argumentando em epítome o seguinte. 1. Incompetência do DRF em Curitiba para suspender a isenção, que em sua ótica é do Secretário da Receita Federal. 2. DO ATO QUE SUSPENDERA ISENÇÃO O ato equivale à instituição de tributo, violando portanto os princípios da legalidade e da anterioridade. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA AOS ANOS DE 1998 A 2.001. Afirma que o ato declaratório somente suspendeu a isenção em relação aos anos de 1996 e 1997, logo não se pode ampliar tal suspensão para outros anos. 4. Argumenta que as multa são confiscatórias. 5. Finaliza sua impugnação dizendo que a TAXA SELIC somente pode ser utilizada nas cobranças judiciais de tributos, sendo inaplicável na esfera / administrativa. 3 Processo n° : 10980.006909/2002-17 Acórdão n° : 107-07.329 A 1° Turma da DRJ em Curitiba, analisou os lançamentos bem como a impugnação apresentada e manteve a suspensão da isenção bem como os lançamentos. Em 14 de abril de 2.003 conforme AR de fl. 223, a entidade tomou ciência da decisão através da Intimação n°215/03 da DRF CURITIBA. Inconformada com a decisão monocrática, a entidade apresentou a petição recursal de folhas 224/231, onde enfrenta os argumentos decisórios monocrãticos. Recurso lido na íntegra em plenário. g É o relatório. 4 — Processo n° : 10980.006909/2002-17 Acórdão n° : 107-07.329 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de abril de 2.003, Segunda, conforme Aviso de Recebimento constante da página 223, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 15 de abril, Terça Feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 26 de maio de 2.003, Segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 224. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 14 de maio de 2.003 Quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 26 de maio do mesmo 5 Processo n° : 10980.006909/2002-17 Acórdão n° : 107-07.329 ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrátic,a passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. JO ' ()VIS ALVES 1 6 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4690387 #
Numero do processo: 10980.000861/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10828
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O U. 9? MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 C------------------ -------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 I ubr Ic a Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.495 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - m 10 de dezembro de 1998 itit /116(A M. o i l inicius Neder de Lima P es nte f ,1 Ricardo Leite Ro rigues _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e HeMo Escovedo Barcellos. cl/cf 1 • 9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA **4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 Recurso : 109.495 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de NOVEMBRO/96, no valor de R$ 1.787,06, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 25/26, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 29/38, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei \VÍ1-7 2 °CGD MINISTÉRIO DA FAZENDA " •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 0201 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "nutnerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." \[)4\7 4 ()2.{» MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)f4kri2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: NOVEMBRO/96 COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2' Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 J-03 MINISTÉRIO DA FAZENDA , l!r;M?> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2° Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; Hl. prestação de garantia; 7 0205 MINISTÉRIO DA FAZENDA " XVI'? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000861/97-89 Acórdão : 202-10.828 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sS' 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 / RI ARDO LEIT RODRI( UES - - - 8

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4692872 #
Numero do processo: 10983.001001/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, estar obrigado judicialmente ao pagamento de pensão alimentícia e/ou pagamento da mesma, é de se manter a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08964
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:15Z; created: 2009-08-28T15:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:15Z | Conteúdo => • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.001/93-27 RECURSO N°. : 04.671 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1992 RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO DE LEMOS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-08.964 IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - PENSÃO ALIMENTICIA - Se o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, estar obrigado judicialmente ao pagamento de pensão alimentícia elou o pagamento da mesma, é de se manter a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS AURÉLIO DE LEMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ef • UES DE VEIRA •a. e/ • id e - BERTINO NUNES " ATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 19'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.001/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.964 RECURSO N°. : 04.671 RECORRENTE : MARCOS AURÉLIO DE LEMOS RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de MARCOS AURÉLIO DE LEMOS, já qualificado, retoma, após tentativa de cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.866. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 15.04.96, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 32 a 36). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, foi expedida a Intimação de fls. 38 (AR de fls. 39), não tendo o contribuinte se dignado a atendê-la, apesar das diversas tentativas e contatos telefónicos, conforme esclarecido na Informação de fls. 40, que, também, leio. f) É o Relatório. / , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/001.001/93-27 ACÓRDÃO N°. : 106-08.964 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à glosa da dedução relativa a Pensão Alimentícia Judicial. 3. No voto proferido, por ocasião do julgamento anterior - e que resultou na proposta de conversão em diligência - esta tinha o objetivo de buscar embasamento documental que desse consistência aos argumentos do contribuinte. 4. Inobstante tal preocupação, resultou no desinteresse da defesa de aproveitar a oportunidade - razão pela qual outra conclusão não resta senão manter a r. decisão recorrida - eis que as provas trazidas aos Autos não evidencias as condições essenciais para que os pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, possam ser aceitos como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, quais sejam, a determinação judicial ou homologação, também judicial, de acordo e a efetividade dos pagamentos. 5. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.001/93-27 ACÓRDÃO : 106-08.964 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 67197 BERTINO N S Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007358/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência. DECADÊNCIA - Não tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, o início da contagem do prazo decadencial iniciou em 01.01.93 vencendo em 31.12.97; assim não é decadente o lançamento realizado pois o contribuinte fora dele cientificado em 02.05.97. (Lei 5.172/66 art. 173-I). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43144
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DECADÊNCIA - Não tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, o início da contagem do prazo decadencial iniciou em 01.01.93 vencendo em 31.12.97; assim não é decadente o lançamento realizado pois o contribuinte fora dele cientificado em 02.05.97. (Lei 5.172/66 art. 173-1). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma • conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Preliminares rejeitadas. Recurso negàdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIEN YUAN CHANG. MN S - MINISTÉRIO DA FAZENDA .--r • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRO CÁMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 Recurso n°. : 13.429 Recorrente : LIEN YUAN CHANG ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DE': FREITAS DUTRA PRESIDENTE /ff .410, J• A LeVIS A 1ES mig LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 Recurso n°. : 13.429 Recorrente : LIEN YUAN CHANG RELATÓRIO LIEN YUAN CHANG, portador do CPF 549.933.269-04, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE, o lançamento constante do auto de infração de folhas 114/116 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 29.557,83 UFIR mais acréscimos legais, tendo em vista a constatação de: 1) Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de 01-02-03-05-06-07-08 de 1991, nos valores constantes da folha de continuação do auto de infração página 115 deste processo. A infração teve como enquadramento os artigos 10 a 30 e §§,e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n°8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91; e art. 6° da Lei n° 8.021/90; 2) Omissão de ganho de capital na alienação do imóvel localizado à Rua Ministro Romeiro Neto n° 87, bairro 'mirim, São Paulo - SP em 05.09.91, conforme descrito no termo de verificação fiscal fls. 99/100 e 1151116. A infração teve como enquadramento legal: artigos 1° a 30 e §§; 16 a 21, da Lei n° 7.713/88; artigos: 1°, 2° e 18 inciso I e §§ da Lei n° 8.134/90. Dentro do prazo legal apresentou a impugnação de folha 124, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-°n -: SEGUNDA CÂMARA ="1 Processo n°. : 10945.007358197-44 Acórdão n°. : 102-43.144 1)Discorda da cobrança de encargos de TRD em 1991 por não representar a inflação passada, mas uma taxa mista de juros e inflação. 2) Argumenta também ser indevida a multa de ofício exigida às taxas de 50% e 75% visto que não houve intenção de lesar o erário, houve apenas ignorância do contribuinte na elaboração de sua declaração de rendimentos exercício de 1992 ano base de 1991. O Julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas e decidiu pela procedência do lançamento, indeferindo portanto a impugnação, tendo ementado seu veredicto da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA A exigência de juros de mora com base na TRD e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgador de la instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.” Inconformado com a decisão de primeiro grau apresentou o recurso de folhas 135/144 e o complemento de folhas 146 a 153, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE: 1) DECADÊNCIA: Que a partir da edição da Lei 7.713/88 o imposto passou a ser devido mensalmente se obrigando portanto à sistemática de lançamento por homologação, de que cuida o art. 150 do CTN e art. 714 do RIR/80. Na cobrança mensal o sujeito passivo efetua o pagamento sem prévio exame da autoridade 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. :102-43.144 administrativa, como dispõe o art. 150 do CTN, assim o lançamento é caduco pois no momento de sua realização já ocorrera a homologação tácita. Cita doutrina e julgados desta casa. 2) NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE: Que houve nulidade da decisão monocrática pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa em virtude do não exame da argumentação de inconstitucionalidade da TRD. MÉRITO: 1) Mesmo que fosse devido qualquer valor a título de IRPF, ao eventual débito não poderia ter sido aplicada a multa de 100%, como se vê no auto de infração. Alega em suma que deveria ser aplicado o artigo 59 da Lei 8.383/91 e não o artigo 40 da Lei n° 8.021/91. A multa se devida seria de 20%. Alega ainda que a multa é confiscatória infringido o direito de propriedade previsto no artigo 5° inciso XXII da CF 88. Cita diversos autores e julgados do STF. 2) Que a multa por atraso na entrega da declaração não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, cabendo apenas a mais onerosa ou seja a de ofício. Em 24.07.97 juntou nova petição recursal argumentando a existência de numerário em caixa para cobrir a variação patrimonial; valores esses já existentes em 1990 e recebimentos de remessas feitas no exterior. 5 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.007358/97-44 Acórdão n°. :102-43.144 Instada a Procuradoria da Fazenda Nacional, ofereceu contra- razões de páginas 160/161, onde afirma que o contribuinte repisa os argumentos da inicial, sem contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador a quo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>; > Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminares a serem analisadas. O contribuinte alega duas preliminares uma de decadência outra de nulidade da decisão pelo não enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade da TRD; que passamos a analisar abaixo: QUANTO À DECADÊNCIA: Em 06 de outubro de 1996, no documento de folha 06/08, em resposta ao termo de intimação 528/96, página 02/03, o contribuinte na página 06 segundo parágrafo diz textualmente: "Deixa de anexar as fotocópias das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, em virtude de ainda não ter tido condições de elaborá-las, o que fará tão logo obtenha os documentos faltantes." Não tendo apresentado sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992 ano base de 1991 em 1992, o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.93, tendo a autoridade administrativa o interregno entre essa data e 31.12.97 para realizar o lançamento conforme dispõe a legislação abaixo: "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 O imposto de renda pessoa física passou realmente a ser mensal a partir de 1989, ou seja os fatos geradores ocorridos no interregno de cada mês do ano calendário submetidos à tabela prevista para o período, nos termos do artigo 2° da lei n° 7.713/88. Essa sistemática porém exclusivamente mensal vigorou somente em 1990 ano base de 1989 pois a partir de 1991 ano base de 1992, através da lei n°8.134/90, criou-se o ajuste anual: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observància das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); ------------------ ------------ Assim o valor pago durante o ano não é definitivo pois depende de um ajuste a ser realizado na declaração apresentada anualmente, dela poderá resultar três situações a saber: 8 (01111, 4,0 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 Valor recolhido durante o ano igual valor devido na declaração anual, nada a recolher ou a restituir. Valor recolhido durante o ano menor que o devido na declaração anual, a diferença deve ser recolhida através das contas a vencerem a partir da entrega da declaração. Valor recolhido durante o ano maior que o devido na declaração anual, direito de restituição da parte excedente ao devido na declaração anual. Assim a definição do "quantum" devido a título de IRPF ocorre apenas por ocasião da declaração, que se entregue durante o exercício inicia-se a contagem do prazo decadencial nessa data. Concluindo o lançamento relativo ao exercício de 1992 realizado em abril de 1997 do qual o contribuinte tomou ciência em 02.05.97 não é caduco, pelo que rejeito a preliminar de decadência. QUANTO A NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O recursante alega ter sido cerceado o seu direito de defesa por não ter o julgador singular enfrentado a questão da inconstitucionalidade da TRD, sendo portanto nula a decisão, não assiste razão ao nobre cidadão conforme demonstraremos abaixo. 9 and, ai/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358197-44 Acórdão n°. : 102-43.144 Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. A autoridade monocrática, bem como este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo. Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória. O exame por qualquer órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores. Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Não encontro, à luz da legislação descrita nenhuma nulidade no feito fiscal ou na decisão de primeiro grau, assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa. lo lj‘°/ MINISTÉRIO DA FAZENDA, *g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 "MÉRITO: QUANTO À MULTA DE OFÍCIO Em primeiro lugar não foi aplicada multa de 100% conforme alega o contribuinte à página 140, mas de 50% para fatos geradores ocorridos até julho de 1991 e de 75% a partir de agosto de 1991, o segundo percentual está prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e foi aplicada retroativamente por ser mais benéfica ao contribuinte, visto que à época dos fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 1991 a Lei 8.218 determinou o percentual de 100%. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A partir de 1997 por força do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 os percentuais foram alterados: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (010 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "w • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘• • , , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. :102-43.144 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A legislação citada pelo contribuinte para argumentar sobre a exigibilidade da multa no percentual de 20%, se refere a procedimento expontâneo e não de ofício, as multas aplicadas estão corretas não havendo reparo a ser realizado. Quanto a alegação de confisco a Constituição veda a cobrança de tributo com efeito de confisco, a multa de ofício embora se utilize do valor do tributo para o seu cálculo não se confunde com esse, é penalidade, ou seja uma sanção pelo não cumprimento da obrigação principal referente ao pagamento do tributo. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de multa pelo não cumprimento da referida obrigação acessória, não se confunde com a multa pelo não cumprimento da obrigação principal ou seja o não pagamento do tributo. A multa incompatível com a de ofício pelo não cumprimento da obrigação principal é a multa de mora, aquela pelo atraso no recolhimento do tributo quando em procedimento expontâneo. Quanto às argumentações trazidas na petição de folhas 1471153, além de extemporâneas também são preclusas pois não foram demandadas na inicial de folha 127, e em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal, não podem ser conhecidas por este colegiado, conforme legislação infra transcrita. "DECRETO 70,235172. Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei 7.748/93). (grifamos) Art. .31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifamos) Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 50, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LR/ da Constituição Federal). O Decreto 70.235172, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10945.007358197-44 Acórdão n°. : 102-43.144 argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. 4010..1,7 1 4 t p O , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>; Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. :102-43.144 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8218191 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art. 92 da Lei n°8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." 15 IP# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007358/97-44 Acórdão n°. : 102-43.144 Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177191 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso de folhas 135/144 como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento por decadência e da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa, no mérito nego-lhe provimento; deixo de conhecer os argumentos constantes da petição de folhas 147/153 por serem preclusos. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. Í pi L SVIS AL S 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001303/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRD. ART. 165 DO CTN. POSSIBILIDADE. Em face da Instrução Normativa nº 32/97, bem como por força do art. 165 do CTN, faz jus o contribuinte a restituição dos valores recolhidos indevidamente relativo a variação da TRD.
Numero da decisão: 107-08.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Octavio Campos Fischer declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA 4,41vP Compll Processo n° :10980.001303/00-62 Recurso n° :139015 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida : V TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° : 107-08.061 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRD. ART. 165 DO CTN. POSSIBILIDADE. Em face da Instrução Normativa n° 32/97, bem como por força do art. 165 do CTN, faz jus o contribuinte a restituição dos valores recolhidos indevidamente relativo a variação da TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Octavio Campos Fischer declaro, se impedido de votar. I ,r MA CO. INICIUS NEDER DE LIMA PRE I ENTE HUG • CO - SEPT%R0 R Ar TO - FORMALIZADO EM: JuN 'JIJUS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ffiFz-a SÉTIMA CÂMARA tstas Processo n° :10980.001303/00-62 Acórdão n° :107-08.061 Recurso n° :139015 Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO O presente Recurso Voluntário tem por objeto Pedido de Restituição da Taxa Referencial Diária (TRD) recolhida pela Recorrente nos processos de parcelamento n°s. 10980.001269/95-97, 10980.001270/95-76 e 10980.001271/95-39, no valor de R$ 948.809,30. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), indeferimento este mantido pela 1 3. Turma da Delegacia Regional de Julgamento, em acórdão assim sintetizado: "RESTITUIÇÃO — TRD. lnexiste previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da Taxa Referencial Diária — TRD recolhida como juros de mora. Solicitação indeferida." Em face da aludida decisão foi interposto a esse Colendo Conselho Recurso Voluntário. É O RELATÓRIO. 2 • , i ,c MINISTÉRIO DA FAZENDAAg. is a.-wt•Nrie- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr*-; it ssiï.-:ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.001303/00-62 Acórdão n° : 107-08.061 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Cumpre asseverar, em principio, que têm os contribuintes direito subjetivo de postular a restituição de valores, pagos à guisa de imposição tributária, que entendem indevidos, prerrogativa que se ampara na regra do art. 165 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão I condenatória." i '1 1 Dessa forma, não tem subsistência a assertiva, posta na 1 decisão objurgada, de que "inexiste previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento", autorização que emerge da regra do art. 165, I, I do CTN. i 1 Quanto ao mérito — possibilidade de restituição dos valoresir pagos pelos contribuintes à guisa de TRD — consolidou esse Conselho de 3 , .0 D. .; a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA „.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iWiY--"S. SÉTIMA CÂMARA ..;..". -ab.». Processo n° :10980.001303/00-62 Acórdão n° :107-08.061 Contribuintes o entendimento de que são passíveis de restituição os valores pagos à guisa de Tarifa Referencial Diária, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Ct nesse sentido os Acórdãos 105-1368 (5a• Câmara), 105-13679 (5a. Câmara) e 102-43849 (2a . Câmara)). Afirma a Recorrente que nos parcelamentos 10980.001269/95- 97, 10980.001270/95-76 e 10980.001271/95-39 estavam incluídas no crédito tributários parcelas pecuniárias decorrentes da aplicação da Taxa Referencial Diária, fato que, comprovado, daria ensejo, nos termos do entendimento consolidado neste Colendo Conselho, à pretendida restituição. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando o direito de haver a Recorrente a restituição dos valores pagos à guisa de TRD nos processos de parcelamentos 10980.001269/95-97, 10980.001270/95-76 e 10980.001271/95-39, determinando à autoridade preparadora que proceda à verificação e quantificação do crédito, atualizando os mesmos pelos índices oficiais. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 9-y)V.A SOTERO 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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