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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673900 #
Numero do processo: 10830.003826/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48864
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Eis. 1 e.l... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-'-ifr tk5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003826/2003-62 Recurso n° 152.401 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 102-48.864 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ANTONIO GOTARDELO Recorrida ila TURMA/DFU-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. /Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. (4) %. ,/ - Processo n.° 10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 102-48.864 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju !ado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões. MA • QUI • • SOA MONTEIRO PRE". IDEN • /4 SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 5 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 102-48.864 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1995, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa IBM Brasil Ltda, CNPJ n°33.372.251/0062-78. O pedido de retificação foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 16 e 17), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com lidero no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado, em 14/11/2003 (AR de fl. 19), o interessado apresentou em 26/11/2003, por seu procurador legal, a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 33, alegando, em síntese, que o termo inicial da decadência do direito de pedir o indébito relativo a verbas indenizató rias recebidas por adesão a PD Ti deve ser a data da publicação da IN 165/98, DOU de 06/01/99, que dispensou a constituição de créditos tributários sobre tais verbas, sendo que o pedido protocolizado não se encontra alcançado pela decadência. Analisa alguns tópicos do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 que fundamentou o Ato Declaratório SRF 96/99, levantando razões jurídicas que invalidariam o Ato Declaratório SRF 96/99, cita Acórdão do Conselho de Contribuinte sobre o tema e requer a aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção do crédito tributário opera-se em dez anos. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PD V. no ano- calendário de 1995. 7Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira Processo n.° 10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 10248.864 Fls. 4 instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em aios normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifestada no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CATfir 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da/extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, c e 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). C . a" — Processo n.° 10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 102-48.864 Fls. 5 Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extincão do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 22/5/1995, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 12, em 4/6/2003 (data da protocolizaçiio do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso Ido C7'N. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 16 e 17, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes, e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos nos quais foram proferidos não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal." Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PDV, uma vez já extinto o direito de É o relatório. Processo n.0 10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 102-48.864 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL.." "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anuaL Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituiç o de que se trata nos autos."' () Conselheiro Remis Almeida Estol, 4° Câmara 1WC., Rec. 128.990. . • • . Processo n.°10830.003826/2003-62 Acórdão n.° 102-48.864 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 04 DE JUNHO DE 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4674825 #
Numero do processo: 10830.007167/00-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E REFLEXOS (CSL, PIS E COFINS) – AUMENTO DE CAPITAL – OMISSÃO DE RECEITA. Uma vez realizada a devida intimação da Recorrente e não tendo conseguido esta provar e demonstrar a origem e a efetiva entrega de numerário indicado como aumento de capital, resta caracterizada típica situação de omissão de receitas. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DE TRIBUTAÇÃO. Não tendo demonstrado que sua atividade é de revenda de combustível no consumo, o percentual a ser utilizado para a tributação é de 8% e não o percentual escolhido pela Recorrente de 1,6%. PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em necessidade de prova pericial quando os fatos analisados podem ser objeto de demonstração através de simples prova documental, em poder da Recorrente, mas que não foram trazidos aos Autos. TAXA SELIC - MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. Ainda que não seja a orientação pessoal do Relator, porque o entendimento pacífico desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que não se pode declarar a inconstitucionalidade de lei em processo administrativo, não há que se por objeção à multa e aos juros SELIC aplicados pela Fiscalização.
Numero da decisão: 107-07659
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : 1 a Turma/D RJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n.° : 107-07.659 IRPJ E REFLEXOS (CSL, PIS E COFINS) - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE RECEITA. Uma vez realizada a devida intimação da Recorrente e não tendo conseguido esta provar e demonstrar a origem e a efetiva entrega de numerário indicado como aumento de capital, resta caracterizada típica situação de omissão de receitas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DE TRIBUTAÇÃO. Não tendo demonstrado que sua atividade é de revenda de combustível no consumo, o percentual a ser utilizado para a tributação é de 8% e não o percentual escolhido pela Recorrente de 1,6%. PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE - NULIDADE. Não há que se falar em necessidade de prova periciali li quando os fatos analisados podem ser objeto de demonstração através de simples prova documental, em poder da Recorrente, mas que não 1 foram trazidos aos Autos. à I TAXA SELIC - MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE -iI IMPOSSIBILIDADE. Ainda que não seja a orientação pessoal do i 2 Relator, porque o entendimento pacífico desse e. Conselho de i i Contribuintes é no sentido de que não se pode declarar a - inconstitucionalidade de lei em processo administrativo, não há que se - por objeção à multa e aos juros SELIC aplicados pela Fiscalização. _ e = Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto z : • por TITAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- a ‘ I 1 fr Ir IF _ r 1 i , Processo n° : 10830.007167/00-83 Acórdão : 107-07.659 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MA":01,1N1 US NEDER I 'A i PR -c:lb NT i / O , / ri.- OCTÁVIO CAMPO FISCHE - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10830.007167/00-83 Acórdão : 107-07.659 Recurso n.° : 137309 Recorrente : TITAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO TITAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA foi autuada em 02.10.00, pelo não pagamento de IRPJ e reflexos, PIS, CSL e COFINS, em razão de omissão de receitas e pela aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro (fls. 02-03), relativamente ao ano-calendário de 1999. No Termo de Constatação Fiscal, a Fiscalização entendeu que a contribuinte (a) não observou o art. 15, §1° da Lei n° 9249/95, o qual determina a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente e não o percentual de 1,6%, como pretendia. Ademais, a contribuinte não conseguiu (b) comprovar a "...origem e a efetiva entrega dos recursos relativo ao aumento do Capital I Social..., conforme Alteração do Contrato Social de 11 /fevereiro/1999, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo...? referente à integralização realizada pela sócia Laís Helena Santiago Coelho, no valor de R$ 307.220,00 (trezentos e sete mil e 1i vinte reais) (fls. 18). I 1 Para a Fiscalização, a Recorrente, ao atender intimação referente a tal questão, apresentou fotocópia de depósito na sua conta corrente que não tem e = relação com os valores por ela apurados, pois "A data correta do aumento e-_ ã integralização do Capital Social da Titan Dist. de Petróleo, é de 11 de fevereiro de = 1999, enquanto que a documentação apresentada (cópia do depósito), é do dia 22 de i março de 1999. No que tange ao aspecto do valor, também não coincide com o montante informado na integralização, cujo valor nesta data seria de R$ 307.220,00 (trezentos e sete mil duzentos e vinte reais), pois o valor informado na cópia do extrato .. , 3 Q) kl -i i Processo n° : 10830.007167/00-83 Acórdão : 107-07.659 bancário é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)" (fls. 19). Em razão desta omissão, a Fiscalização aplicou o art. 24 da Lei n° 9249/95. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou que "... que se afigura impressionante o lançamento que foi pespegado à impugnante, isto sob o prisma extrínseco, ou seja, no que diz com as aparências. Todavia, é de se ressaltar, de chofre, que no aspecto intrínseco, isto é, de fundo, ou melhor ainda, na essência, as exigências formalizadas não apresentam nenhuma consistência, já que fulcradas em conclusões débeis e falsas, como se procurará demosntrar..." (fls. 84): (a) "No que diz respeito às indigitadas omissões de receita, em decorrência de suposta ocorrência de não-comprovação da integralização do capital social, no valor de R$ 307.220,00, cumpre registrar que inexistem tais irregularidades, porquanto aludido valor foi, sim, integralizado, normal e regularmente, mediante depósito na conta corrente da impugnada do valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relativo à soma dos recursos repassados pela sócia Laís Helena Santiago Coelho aos recursos provenientes do repasse do outro sócio da empresa, na mesma data, também destinado à integralização do capital social, consoante comprovante exibido ao agente fiscal, que, contraditória e incompreensivelmente, recusou-se a acatá-lo, sob a presunção, pura e simples, de que "a cópia reprográ fica do suposto depósito efetuado na conta corrente da empresa supracitada não coincide em data e valor". Contudo, ao assim obrar, atraiu o agente fiscal, para si, o onus probandi, tocando-lhe, por conseguinte, dar provas de que o depósito realmente não se refere à integralização de capital, mister esse do qual o fiscal autuante, vénia permissa, não desicumbiu-se, já que o auto de infração, nesse aspecto, é carente de qualquer sustentáculo"; (b) Por isto, pede a produção de prova pericial, inclusive para demonstrar a correção da aplicação da "alíquota" (percentual) escolhido de 1,6%; fyi kl‘I9 PROCESSO N°: 10830.007167/00-83 ACÓRDÃO N° : 107-07.659* (c) Enfim, sustenta ser inconstitucional a multa de 75%, pois afronta o princípio da proporcionalidade (fls. 89). Por sua vez, a i. DRJ decidiu pela manutenção, in totum, do Lançamento de Ofício, pois: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. AUMENTO DE CAPITAL. Merecem o tratamento de omissão de receita, de desta forma tributadas, as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE PARA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. Na sistemática do lucro presumido, para efeito de cálculo da base imponivel do IRPJ, e ainda se considerando a atividade de distribuição de combustíveis para comerciantes varejistas, aplica- se o percentual geral de 8% sobre a receita bruta auferida. O percentual de 1,6% aplica-se para as atividades de revenda de combustíveis para consumo (Lei no9.249/95, art. 15, § 1o, inciso 1). PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL E QUESTÃO JURIDICA. Está fora do escopo do pedido de perícia a confecção de prova exclusivamente documental, bem como a afirmação ou infirmação de questão jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. C..) Lançamento Procedente É que "...o questionamento apresentado pela fiscalização continua sem resposta. Qual seja: a prova da origem e da efetiva entrega para a pessoa jurídica (Titan Distribuidora de Petróleo Ltda.) de numerário que lhe haveria sido subscrito e integralizado. Sim, pois, seguramente a cópia de depósito em conta corrente referida pelo contribuinte (fls. 37) nada prova nesse sentido. Não prova a origem na medida em que ali 5 PROCESSO N°: 10830.007167/00-83 ACÓRDÃO N° : 107-07.659* não se vislumbra titularidade dos cheques pretensamente depositados, no importe de R$ 600.000,00. Não prova a efetiva entrega porquanto, pelo que se vê, o depósito ficou condicionado à liberação da tesouraria do banco (quatro dias úteis), até porque o meio de pagamento utilizado foi cheque' (fls. 96). Quanto ao coeficiente, entende que o percentual de 1,6% aplica-se somente às atividades de revenda de combustíveis para consumo, o que não se verifica no presente processo. Enfim, ser impossível a análise de questões de inconstitucionalidade da multa de ofício, tendo em vista não existir esta competência na esfera administrativa. Em razão desta r. decisão, foi interposto Recurso Voluntário, onde a contribuinte "...lamenta que se formalize um crédito tributário assim, sem o mesmo estar, revestido dos famosos e consagrados princípios da certeza e liquidez" (fls. 149). Sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, quando foi indeferida a realização da prova pericial (fls. 144), que o Lançamento baseou-se em presunção, que houve desprezo à contabilidade, porque "O aumento de capital foi sobejamente documentado e comprovado na escrituração mercantil" (Fls. 147), que a multa aplicada é confiscatória e que a Taxa SELIC é inconstitucional. Por isto, requereu (a) a anulação da r. decisão da i. DRJ, para que seja realizada a perícia pleiteada e, após, os autos sejam devolvidos à DRJ ou que (b) o presente recurso seja conhecido e provido integralmente para declarar a nulidade in totum do Lançamento de Ofício/Auto de Infração (fls. 167-168). É O RELATÓRIO. 6 /111 PROCESSO N°: 10830.007167/00-83 ACÓRDÃO N° : 107-07.659* VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e está seguido de arrolamento, motivo pelo qual merece ser admitido. Todavia, entendo que não está a merecer o seu provimento. Quanto à realização de perícia, entendo que não há mesmo necessidade de sua realização. Afinal, ambas as imputações contra a Recorrente poderiam ser desconstituídas através de prova documental, seja no que se refere à origem e efetiva da entrega do numerário pela sócia, seja no que se refere ao tipo de atividade que desenvolve a Recorrente para lhe franquear um coeficiente menor de tributação. O que se tem, em rigor, é a não realização da prova devida pela Recorrente. No caso, para a aplicação do percentual de 1,6%, bastaria àquela demonstrar que a receita oferecida por ela à tributação nestes termos encaixa-se nessa previsão legal. Afinal, o seu contrato social é amplo e possibilita, em tese, uma tal tributação ao dispor que: Quanto à omissão de receita, importa considerar que, não se tratando de aporte inicial, mas, sim, aumento de capital, a Recorrente deve demonstrar a origem e a efetividade de entrega do numerário, eis que a documentação por ela apresentada não tem relação, de data, nem de valor, com o valor apurado pela Fiscalização. O fato de 7 (à PROCESSO N°: 10830.007167/00-83 ACÓRDÃO N° : 107-07.659* haver um depósito, quarenta dias depois e em valor quase dobrado do valor questionado, demonstração a ausência de suporte para a fundamentação da Recorrente. Enfim, quanto à alegação de invalidada da utilização da Taxa SELIC, registro que é pacifico no seio desse e. Conselho de Contribuintes que além de haver suporte legal para tal instituto, não se pode declarar a inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo (em que pese a orientação pessoal deste Relator): Número do Recurso: 130810 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 07/11/2002 Relator Luiz Martins Valera Decisão: Acórdão 107-06879 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: (..) JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, não há como se reformar a r. decisão da i. DRJ supracitada, motivo que me leva a votar pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, para manter o lançamento, negando provimento ao Recurso Voluntário. S- d:s s#sspéÇDF , • de maio de 2004 Talk • VIO CÃMtS SCHER 8 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004243/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10749
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se prov imento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 3(50 2:2 no 0- / O S / ..93 c1-.u.rica • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004243/96-03 Acórdão : 202-10.749 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.392 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, e!8 de dezembro de 1998 wor, M. cos icius N- • er de Lima ' • .nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez lApez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Mdm/cf 1 331- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO - DECONTRIBUINTES-- - , _ Processo : 10830.004243/96-03 Acórdão : 202-10.749 Recurso : 101.392 Recorrente : LARANJA LIMA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de 09/94 a 04/96. Consoante Auto de Infração (fls. 01 e 03), os valores a recolher de Contribuição encontram-se demonstrados no demonstrativo (fls. 04 a 09) e exigidos com base na Lei Complementar n° 07/70. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. Às fls. 28/108, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, é argüido vício de inconstitucionalidade na legislação do PIS. Sustenta, ainda, que a matéria está sendo questionada judicialmente e pede que seja sobrestada a cobrança do crédito tributário. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —PIS. Lançamento da contribuição para o PIS sobre o faturamento, sem inclusão de outras receitas operacionais. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, que restringem a incidência do PIS apenas sobre o faturamento, para empresas que realizam operações de vendas de mercadorias. Falta de recolhimento. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.00424386-03 Acórdão : 202-10.749 A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004243/96-03 Acórdão : 202-10.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para o PIS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento do débito. Sua defesa baseia-se na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. A autuada requer, preliminarmente, que seja sobrestado o processo até o julgamento final do processo judicial. Verifica-se, entretanto, que não há coincidência de objeto nos dois processos, porquanto a matéria pugnada judicialmente refere-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, normas que não embasaram a exigência fiscal. O lançamento funda-se na Lei Complementar n° 07/70. Rejeito, portanto, a preliminar requerida. A questão de mérito a ser definida versa sobre a legalidade da exigência do PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos "ex tunc", contendo caráter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MA', a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." 1 IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 4 3tt MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.00424386-03 Acórdão : 202-10.749 Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito "ex tunc" das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°..." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos deste diploma. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, em 04/04/96, verbis: "1 — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07170, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449188, por violação ao princípio da hierarquia das leis." 5 13,5. :• - ..Y1' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4 ‘ "- ?, • Sr:" r,, Processo : 10830.00424386-03 Acórdão : 202-10.749 Entretanto, a Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio, deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. 1 Sala das Sessões, em/ : '. de dezembro de 1998. 1 À , r;/,( • • • • e ilf I CIUS NEDER DE LIMA I , 1 6 .,

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Numero do processo: 10835.003843/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. IMUNIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.010/90 E 8.032/90. CONDIÇÕES. A imunidade das instituições de ensino e a isenção dos tributos incidentes na importação, prevista nas Leis 8.010/90 e 8.032/92, somente são aplicáveis às instituições sem fim lucrativo ou que não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou recursos e apliquem integralmente seus recursos nas finalidades institucionais. MULTA DE OFÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. O não recolhimento dos tributos devidos na importação sujeita o contribuinte à multa de ofício, prevista na Lei 8.218/91, art. 4º, I, com a redução constante da Lei nº 9.430/96, art, 44, inciso I. Negado provimento por unanimidade
Numero da decisão: 301-30.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : II/IPI. IMUNIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.010/90 E 8.032/90. CONDIÇÕES. A imunidade das instituições de ensino e a isenção dos tributos incidentes na importação, prevista nas Leis 8.010/90 e 8.032/92, somente são aplicáveis às instituições sem fim lucrativo ou que não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou recursos e apliquem integralmente seus recursos nas finalidades institucionais. MULTA DE OFÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. O não recolhimento dos tributos devidos na importação sujeita o contribuinte à multa de ofício, prevista na Lei 8.218/91, art. 4º, I, com a redução constante da Lei nº 9.430/96, art, 44, inciso I. Negado provimento por unanimidade

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Numero do processo: 10835.000549/2003-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Em razão de seu caráter excepcional, o agravamento da multa só é cabível quando a cooperação do contribuinte para a formalização do lançamento for imprescindível, apresentando-se descabida quando já dispõe a autoridade lançadora, por conta de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, de todas as informações necessárias para determinação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e quantificação da matéria tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator e os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5-»fr• rtSit; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10835.000549/2003-96 Recurso n°. :154.830 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 30 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.266 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Em razão de seu caráter excepcional, o agravamento da multa só é cabível quando a cooperação do contribuinte para a formalização do lançamento for imprescindível, apresentando-se descabida quando já dispõe a autoridade lançadora, por conta de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, de todas as informações necessárias para determinação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e quantificação da matéria tributável. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • .. , ,e k 1•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Nr >, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 presente julgado. Vencido o relator e os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha ch id / /9 )s o i:. ()VIS AL S RESIDENTE EDUARDO A ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • - y MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r.> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 Recurso n°. : 154.830 Recorrente : DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., CNPJ N° 53.340.774/0001-28, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 31% Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, contida no acórdão de 14-12.914 de 2 de junho de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide auto de infração originado de revisão da declaração de rendimentos da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada compensação indevida de prejuízos fiscais, referente ao terceiro e quarto trimestres de 1998, por inobservância do limite máximo legal de 30% do lucro real antes das compensações, ensejando os seguintes dispositivos legais: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 193, 196, III, e 197, parágrafo único, e na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15 e parágrafo único. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 107/135, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração em função da incompetência do agente fiscal, pois não restou demonstrada sua habilitação para o exercício da fiscalização, posto não haver sido informado seu registro no respectivo conselho da profissão. Diz que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995, fere diversos princípios constitucionais, portanto seria inconstitucional. Argumenta ser inaplicável a taxa Selic a título de juros incidentes sobre o crédito tributário, por sua inconstitucionalidade, dada a inexistência de disposição legal que a defina, e por sua natureza remuneratória. Citou jurisprudência. Concluiu que a interpretação que melhor se afeiçoa ao Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, § 1°, é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, bem como 3 37 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA n.-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 que a Constituição Federal (CF), art. 193, § 3°, determina que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Alegou a ocorrência de bis in idem na aplicação dessa taxa concomitantemente com o índice de correção monetária. Reclamou, ainda, da multa aplicada, considerando que tal penalidade teria sido veiculada por norma jurídica que transgride o princípio constitucional proibitivo inserido na CF, art. 150, IV (vedação ao confisco) ou o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. A 33 Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que tendo o AFRF autuante se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa ao princípio constitucional da legalidade ou ao CTN, art.142. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir, entretanto a redução do lucro liquido ajustado, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados, ficou limitada a 30%, em face do disposto na Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, e na Lei n° 9.065, de 1995, art.12. No que diz respeito à argüida inconstitucionalidade de norma aplicada cabe esclarecer que não é competência da autoridade administrativa apreciar tal argüição, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, que é competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Dessa forma, uma norma implantada no sistema jurídico, emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa apenas velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja afastada do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado da 4 ,5 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, essas hipóteses não ocorreram. As normas tachadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo permitido à autoridade administrativa abster-se de cumpri-Ias nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. Ademais, esses princípios são dirigidos ao legislador. Eles orientam a feitura da lei, que deve observá-los, sob pena de deixar de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Quanto aos juros de mora, o CTN, em seu art. 161, outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o § 1° do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. Ressalte- se que não há disposição alguma que corrobore a tese de que o § 1° apenas permite a estipulação de percentual inferior a 1% ao mês. A Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e a Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30, fixaram os juros de mora com base na taxa Selic, estando em perfeita harmonia com a norma complementar. É de se esclarecer que a taxa Selic não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. f2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.‘? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 Assim, a exigência de juros de mora com base na referida taxa significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, não importando a forma como ela é fixada, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas, sim, da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. No caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora, que decorre de disposição literal da lei tributária. Nascida a obrigação tributária principal e não se efetivando o pagamento no prazo determinado pela legislação, surge a mora, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Ressalte-se que, se o impugnante tivesse pagado o imposto no vencimento legal, não existiria nem mora nem os juros dela decorrentes. Em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o cumprimento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de beneficiar-se à custa do erário público. Deve-se salientar que não há inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de juros moratórios com utilização da taxa Selic. Sendo assim, as normas que amparam sua cobrança continuam válidas. Ademais, como anteriormente esclarecido, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal.725 6 • k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.•-• p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 Sobre a alegação de que a CF limitou os juros de mora ao patamar de 12% ao ano, há muito se assentou o entendimento de que a disposição constitucional retratada no artigo 192 carece de legislação complementar, não sendo auto-aplicável. Além disso, o § 3° invocado pela impugnante foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003, art. 2°. Dessa forma, são exigíveis os juros de mora com base na taxa Selic. Alegou, ainda, que a multa aplicada seria confiscatória e inconstitucional. Como visto anteriormente, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. A vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fis.181/197, reitera os argumentos da peça inaugural. E de garantia arrolou bens. É o relatório. '25 7 • eik MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: *Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t7s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios 8 tL *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nefr "*, Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de lis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. Or 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10835.00054912003-96 Acórdão n°. 105-16.266 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.1 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, •aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se 10 " T MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 àquele elaborado sob as perspectivas económicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). 11 4. /.40 . s. ty ,,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4°e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao 12 /01. l; .. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo 13f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ',';(1)z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso? A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei). No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. A questão dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, também foi sumulada pelo 1° CC através da SÚMULA n° 4, no sentido de que deve ser aplicada. Esclareça-se que a TAXA SELIC é aplicada nas duas vias da relação jurídico tributária, uma vez que tanto o atraso no recolhimento dos tributos deve ser acrescido de tal encargo, como nos casos de compensação/restituição tal taxa é acrescida ao crédito do contribuinte. Trata-se portanto de uma medida equânime no âmbito da relação jurídico tributária, pois o mesmo direito é conferido a ambos os atores da referida relação.," 15 • . • 41.k Z. ZP.-4-:**'rt MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr • ir n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 Não procedem as alegações de que a SELIC, incorporaria correção monetária, pois esta foi extinta da legislação tributária. Saliente-se que para cobrir a diferença provocada pelo não pagamento ou atraso nos tributos, obriga a administração a buscar no mercado o valor correspondente e, por ele paga juros com base na taxa SELIC, assim o contribuinte ao pagar tal taxa está apenas reparando ou compensando o Poder Público pelo valor que desembolsou no período em que foi obrigado a buscar recurso para cobrir o déficit. Quanto à previsão constitucional de juros de 12% ao ano cabe salientar que o artigo 192 foi revogado pela EC 40/2003, e mesmo antes não poderia ser aplicada à relação jurídico tributária eis que estava prevista nos casos ce concessão de créditos, ou seja na relação creditícia e não na tributária e ainda dependeria de regulamentação o que não foi feito durante o período de sua vigência. Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. MULTA DE OFICIO DE 112,5% Quanto à multa foi aplicada de acordo com a legislação, artigo 44 da Lei 9.430, pois de fato pelas provas colacionadas nos autos, a empresa não atendeu à intimação constante da folha 02, logo a penalidade foi corretamente lançada eis que o contribuinte violou o princípio da cooperação, pois o contribuinte está obrigado não só a escriturar e manter a escrituração e os documentos que deram origem a ela pelo prazo decadencial como, está obrigado a apresentar tais livros e documentos à fiscalização quando intimado conforme legislação abaixo. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 74), 16 . - ,..4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,;(1e:e> QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 1°). § 3° Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). § 40 O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 74, § 3°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Quanto à aplicação do percentual de 2%, cabe salientar não ser aplicável em matéria tributária que tem regulamentação própria e não está submetida às mesmas regras da relação de consumo. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. ic55J I: VIS A S 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do bem lançado voto do ilustre Relator, Conselheiro José Clóvis Alves, por entender indevido o agravamento da penalidade para o percentual de 112,5%, na medida em que o não atendimento à intimação não causou qualquer prejuízo ao Fisco e nem provocou qualquer retardamento no procedimento fiscalizatório, eis que a autoridade lançadora já dispunha de todos os elementos para efetuar o lançamento. Com efeito, não me parece razoável o agravamento de penalidade que já se apresenta elevada, quando a cooperação do contribuinte, para confirmação da ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributária, é desnecessária, quando todos os elementos e informações para a formalização do lançamento já estão à inteira disposição da autoridade lançadora, por força de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. A doutrina sempre abalizada de Edmar Oliveira Andrade Filho' ampara o entendimento aqui defendido: "O agravamento é medida excepcional só justificável diante da existência de risco do desconhecimento dos fatos relevantes para aplicação da norma tributária? Veja-se, ainda a propósito, o seguinte precedente da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes: I ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações:7) S5an oes Tributária. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 8 , 4‘,7.-/:. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. c;741-». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — 1.R.P.J. E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). AGRAVAMENTO DA MULTA — Só se justifica quando as informações sejam imprescindíveis ao Fisco para atestar a correção dos atos do contribuinte, não se justificando quando o pedido vise obter do intimado a fundamentação legal do ato praticado ou se fundamente na falta de apresentação de documento que justifique o ato praticado pelo contribuinte. PROVISÃO PARA AJUSTE DO CUSTO DOS ATIVOS AO VALOR DE MERCADO — No ano de 1994 era dedutível, qualquer fosse a razão social da entidade financeira, em face do disposto nos artigos 240, 241 e 278 do RIR194. PERDAS EM RENDA VARIÁVEL — Devem ser adicionadas ao LALUR, excluindo-se, porém, se o contribuinte for sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, os resultados em day- trade e os decorrentes de operações de financiamento, em face do estabelecido nos artigos 36, § 6°, 37, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n.° 1.041, de 1994, c/c o artigo 20 e seu § 1°, da Lei n.° 8.383, de 1991. CONTABILIZAÇÃO DE ESTORNO EM CONTA DE RECEITA — Fazendo-se referência no lançamento de estorno ao lançamento da provisão do recebimento e não comprovando o Fisco o recebimento da parcela estornada, devem ser aceitas as explicações do contribuinte, cancelando-se a glosa fiscal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS — Tendo o contribuinte apresentado cópia dos documentos comprobatórios, e neles se mencionando a razão do pagamento, a qual encontra amparo nos 19 4-75 g, e A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA CÂMARA Processo n° :10835.000549/2003-96 Acórdão n°. :105-16.266 dispositivos regulamentares do tributo, declara-se insubsistente a glosa levada a efeito. DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES — Não se tratando de provisões expressamente autorizadas pelo regulamento do tributo, nem tendo o contribuinte comprovando ou demonstrado tratar-se de despesa efetivamente incorrida, é de manter-se a glosa da parte cuja exigência não restou atendida. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Quando os valores que tenham servido de base de cálculo sejam os mesmos que fundamentaram a exigência do IRPJ (na hipótese dos autos somente não ocorreu em relação aos resultados da renda variável), a decisão também deverá ser mantida ou excluída segundo o decidido no intitulado processo principal. (Ac. 101-93300, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) Forte no exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário e reduzir a penalidade ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - DF em 25 de janeiro de 2007. EDUARDO A ROCHA SCHMIDT 20 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007003/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte recolheu as importâncias exigidas, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-06835
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:56:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:56:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:56:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:56:07Z; created: 2009-08-21T16:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:56:07Z | Conteúdo => • . s . MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘4.4!..4,,,;,•%:-2-S', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.i. StTIMA CÂMARA .c-41i-i---z- Cleo/8 Processo n° : 10830.007003/93-55 Recurso n° : 131.085 Matéria : I.R.P.J. e OUTROS - Exs. 1990 a 1992 Recorrente : IMOBILIÁRIA JARDIM MYRIAN LTDA Recorrida : DRJ/CAM P I NAS/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.835 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE OBJETO - Se 1o contribuinte recolheu as importâncias exigidas, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA JARDIM MYRIAN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) /0J)* = ÓVIS ALVES RESIDENTE / à dlig( 4V, 10: j ED n • e ' 1 '&2 fr/od,1: É 10-= SANTOS R :.'i . e - FORMALIZADO EM: 09 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.007003/93-55 Acórdão n° : 107-06.835 Recurso n° : 131.085 Recorrente : IMOBILIÁRIA JARDIM MYRIAN LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 189/193, protocolada em 03-07-2001, do Decidido pela DRJ/CAMPINAS/SP de fls. 180/182 — cientificada em 15-06-2001, que considerou deferida a solicitação em parte o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ, IRF/LUCRO LIQUIDO e CSLL, exercícios de 1.990 a 1.992. As fls. 223 depósito recursal, cf. cálculo de fls. 251. O procedimento fiscal originou-se em decorrência de representação formulada pela Procuradoria da República em São Paulo - Oficio n° 993/93 (doc. de fls. 03), o qual culminou na apuração das seguintes irregularidades fiscais: • ANO BASE DE 1.989 - Apropriação indevida de correção monetária, contabilizada como despesa operacional no valor de NCr$ 131,41; • ANO BASE DE 1.990 - Diferença de lucro inflacionário tributável no valor de Cr$ 1.100.417,00 e redução indevida do Lucro Real em razão da compensação de prejuízos referentes ao ano base de 1.989, no valor de Cr$ 65.421,00; • ANO BASE DE 1.991 - Glosa de valores indedutiveis (multas) apropriadas como despesa operacional, no valor de Cr$ 227.755,98 e falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros suspensos capitalizados, restituídos através de operação de cisão parcial (esta ultima exigência integra o processo n° 10830.007002/93-92). Nos termos do relatório do Julgador monocrático a autuada: • pagou o principal - DARFs de fls. 163 relativo ao IRPJ, fls. 169 relativo ao IR/ILL e fls. 175 relativo a CSLL. • Em sua impugnação em síntese alegou; ç) 1 - que os juros de mora devem ser limitados a 12% ao ano; 2 , Processo n° : 10830.007003/93-55 Acórdão n° : 107-06.835 2 - foram violados os artigos 192 da CF/88 e 161 do CTN, c/c o art. Art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87 com nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.331/87; 3 - a aplicação da TRD é manifestamente ilegal e inconstitucional; 4 - a contagem dos juros de mora deve restringir-se a 1% ao mês sobre o montante devido. A Decisão Monocrática vem assim ementada (fls. 180): "Assunto: Normas de Administração tributária. Exercício: 1.990, 1991, 1992. Ementa: TRD. JUROS DE MORA. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Contudo, é cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%." Solicitação deferida em parte. O apelo do contribuinte em parte resume-se: PRELIMINARMENTE o argüi a nulidade do auto de infração como já se fez no processo de n° 10830.000698/93-81, recurso n° 113.996 - Acórdão n° 107-04.574 (Lançamento suplementar Notificação eletrônica); o que os juros de mora calculados nos DARFs enviados anexo à intimação que lhe foi enviada apresentam lapsos de cálculo: (i) porque eles só seriam devidos até 09/12/93, eis que nessa data a recorrente efetuou a quitação de sua divida; (ii) porque a taxa Referencial Diária Acumulada foi Extinta pelo artigo 2° da Lei n° 8.660, de 18/05/93, não podendo ser aplicada a partir dessa data; (iii) porque a intimação enviada não esclareceu, em momento algum, eu critério foi utilizado pelo funcionário que elaborou o cálculo dos valores remanescentes, a titulo de juros de mora; (iv) porque se utilizou a Taxa Referencial Diária Acumulada, o excedente da variação acumulada entre a taxa referencial - TR e a UFIR, bem como a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; o que a Taxa Referencial Diária foi contestada na impugnação; 4 3 Processo n° : 10830.007003/93-55 Acórdão n° : 107-06.835 o finaliza invocando que recentemente o STJ reconheceu a inconstitucionalidade da taxa SELIC. 9 2 É o relatório 4 , Processo n° : 10830.007003/93-55 Acórdão n° : 107-06.835 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator Desde que comprovado que a contribuinte pagou o principal e reflexivos "DARFs de fls. 163 relativo ao IRPJ, fls. 169 relativo ao IR/ILL e fls. 175 relativo a CSLL" o recurso perdeu seu objeto, conseqüentemente a alegação que houve lapso de cálculo nos DARF(s) enviados pela Receita Federal 1 à autuada não é matéria de competência deste colegiado, mas sim de providência a ser resolvida junto a unidade de origem. 1 Não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões Á- a/ , em 16 de outubro de 2002r d.: „c//ti ED AL c ON Át_ DOS SANTOS 5 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4676944 #
Numero do processo: 10840.002654/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10041
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso: I) para afastar a decadência.Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Roberto Velloso (Suplente) que votaram pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 07/89; José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto, pela ocorrência total da decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López, para redigir o voto vencedor; e II) para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes . ado no Vádo O União 1 Fl. • , 761 0'Ç / e • Processo n° : 10840.002654/99-71 Recurso n° : 124.739 Acórdão n° : 203-10.041 Recorrente : SERVODONTO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA ODONTOLOGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A • RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10110/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVODONTO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA ODONTOLOGIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: I) para afastar a decadência. trcidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Roberto Velloso (Suplente) que votavam• ela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 07/89; José Adão Vitorino det Morais (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto pela ocorrência total da decadência. eesignada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o voto vencedor; e II) para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. e~ir j)ii QJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto r Cons;:h it Cortribuinles CONF ERE COM O ORIGINALPresidente z'''11 7(-) (15- Maria Te sa Martinez López v:TI) Relato -Designada S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* a 1, '4.1 r CC-MF 42:- •••• Ministério da Fazenda 2° Consto h Contribuintes CONFIM O ORIGINAL Fl.1) Segundo Conselho de Contribuintes CG ICÇ Processo n° : 10840.002654/99-71 -52 Recurso n° : 124.739 ‘e"STO Acórdão n° : 203-10.041 Recorrente : SERVODONTO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA ODONTOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01) formulado em 02/08/99, cumulado com pleito de compensação (fl. 02), solicitava a devolução de valores PIS que a Recorrente teria recolhido indevidamente no período de 01/1989 a 07/1995 (fls. 31/49), que seriam empregados em quitações de suas pendências tributárias futuras referentes à mencionada contribuição. O pleito perfez a importância de R$88.656,68. Petição acostada às fls. 03/19 esclarece que a contribuinte promoveu recolhimentos de PIS, no citado interstício, à alíquota de 0,65%, levando em consideração o faturamento registrado no mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. O crédito, cujo reconhecimento fora buscado pela contribuinte, destarte, refere-se à diferença na apuração da contribuição referida, que segundo aduzido deveria ter observado os regramentos da Lei Complementar n° 7/70, isto é, alíquota de 0,75% e base de cálculo condizente-ao valor nominal verificado no sexto mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Baseando-se em tais parâmetros a contribuinte apurou o crédito assinalado no pleito de restituição que provocou a abertura do presente processo administrativo. O pleito foi rejeitado (fls. 62/63) ao argumento de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, veicularia prazo de recolhimento, não tendo qualquer relação com a definição da base de cálculo do PIS. Demais disso, outros diplomas legais teriam perpetuado a forma de cobrança intentada por meio dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exemplo das Leis ifs 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. "Recurso" (fls. 65/71) reitera a pretensão, enfatizando a existência do crédito em decorrência da apuração do PIS levando em consideração o faturamento registrado (valor nominal) no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Decisão (fls. 74/80) manteve incólume o indeferimento do pleito, salientando a decadência de parte dos créditos ventilados pela contribuinte (período marcado até a competência 08/94 — inclusive). Recurso Voluntário (fls. 84/90) renova; ataques deduzidos por meio de manifestação de inconformidade. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda 20 Conselho de Contfibuintus -ci,r-As, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ft O G OBrasília, X3-0 Processo n° 10840.002654/99-71 Recurso n° : 124.739 VISTO Acórdão n° : 203-10.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA -Defesa Indireta de Mérito - Decadência - f Na linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário deve ser somado à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à déonstataçãõ fofriii1,, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Considerando-se que a restituição pretendida está lastreada no PIS vinculado às competências 01/89 a 07/95 (fls. 31/49), destas procede-se à contagem dos 5 (cinco) anos aludidos no § 4° do artigo 150 do CTN, que esgotados abrem, então, o transcurso dos outros 5 (cinco) anos aventados no artigo 168, I, do mesmo texto normativo. Observando-se tal sistemática conclui-se que parte substancial da pretensão não foi atingida pela decadência (sequer pela prescrição, conforme exposto linhas atrás), notadamente os recolhimentos de PIS realizados pela Recorrente relacionados às competências 08/89 (inclusive) a 07/95, pondo-se em relevo, nesta assertiva, a data da protocolização do pedido de restituição, isto é, 02/08/99 (fl. 01). Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredernente formuladas: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INICIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na l ° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do _fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela 3 r MINISTÈRIO DA FAZENDA sie 1...-k, 2g CC-MF - '''Ãlri7.51 Ministério da FazedContribuintesa 2° Conno th o de Contnbuintes Fl. .: P--",,. - Segundo Conselho n de kte,› ?--, CsOnIN[ERE_sCOSILQL0 ORliG .25.1NAL Processo n° :10840.002654/9971 T/71-------Recurso n° : 124.739 Acórdão n° : 203-10.041 sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela * decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescricão sem que tenha havido homologacão expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 1 Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. 1° Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 - grifo da transcrição)." Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para admitir que os créditos alegados pela Recorrente, referentes ao período de 08/89 a 07/95, não foram atingidos pela decadência, de modo que se opere a restituição postulada à fl. 01 dos autos (com observância da "semestralidade", isto é, considerando-se que o faturamento então objeto da incidência do PIS consistia naquele registrado 6 - seis - meses antes da competência a que se vinculava a cobrança), cujo montante envolvidopoderá ser aproveitado para pagamento de valores de PIS vincendos, tal qual solicitado à fl. 02. A conferência do valor do crédito, e a sua utilização em compensação, poderão ser acompanhadas pela Receita Federal, especialmente para certificar se a atualização promovida pela Recorrente, a respeito de seu ativo tributário, observa os índices da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, curvando-me ao entendimento que tem prevalecido nesse Colegiado, embora faça as ressalvas do meu ponto-de-vista pessoal. . . Sa . d.. Sessões, em 15 de março de 2005. - I i 'II', CE 14. 1" • IANTAVIGNA ....".. 4 MINISTÉFVO DA FAZEND A •r et:ice IP de Contribuintes 22 CC-MF b7,..sar:r4; Ministério da Fazenda .r14-;;., g" Segundo Conselho de Contribuintes ,k4 CsürzlTi: ocrliGoINAL Fl riQ Processo n° :10840.002654/9971 STO Recurso n° : 124.739 Acórdão n° : 203-10.041 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso discórdar do ilustre conselheiro apenas quanto ao inicio e forma de contas= da decadência. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente dos famigerados Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449/88, apresentado somente em 02/08/99, referente ao período de apuração de 01/1989 a 07/1995, no que excedesse à apuração de tal tributo baseada na Lei Complementar n° 7/70. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) 2 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foiarelator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' 2 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos a 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791,203-07.487 e CSRF/01- 03.239. (5 Ministério da Fazenda CC-MF FI. ,s Contribuintess s 2° Cor.seho o., Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL ., ,ssejtk. .ty COUFE's DA FAZENDAMINIS-FERIO Processo n° : 10840.002654/99-71 Recurso n° : 124.739 TO Tttl ,. a . — Acórdão n° : 203-10.04t Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, elaborado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores 'réceilliidds iiidevidâniente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. if 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV. (6 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, 1C CC-MFa ir Ministério da Fazenda 2°C?' .0o Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - ontribuintes 54D ID 6 /01(_-_- , s r i7ve .2 t r tR b ut Ginti Processo n° : 10840.002654/99-71 Recurso n° : 124.739 v sio Acórdão n° : 203-10.041 seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e. para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII: 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso _IX,- d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - M13 n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis reis 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17. § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erra omnes à decisão proferida inter panes em processo que _aconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão C S RF/0 1 -03 .239, de 19/03/2001) 7 MINiSTÉF110 1)A FAZENDA 2 0 . Cc nt rit‘uhnes 2Q CC-MF "ear ir, Ministério da Fazenda Cr'Jr O ORIGINAL Fl Segundo Conselho de Contnbuintes - - 6,0 Qb n•xrk)e,">, Processo n° : 10840.002654/99-71 Recurso n° : 124.739 Acórdão n° : 203-10.041 Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado apresentado em 02/08/99, dentro está do período dos 5 anos, da data da mencionada resolução. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. frean-e--- MARIA TERESA TTNEZ LéoPEZ 8

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Numero do processo: 10830.007125/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora. Cabível o recálculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar nº. 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos. Efeitos ex tunc deflui do disposto na Resolução nº. 49/95 do Senado Federal. Por consequência, os Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 são arredados da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 618' D e / q / 19 59 c c 3r'Sk`Ar''A--)er — Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k, lm„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Sessão - 14 de outubro de 1998 Recurso : 108.177 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - Denúncia espontânea baseada em legislação não mais existente e sem aplicação da multa de mora. Cabível o recalculo pela fiscalização, com base na Lei Complementar n° 07/70, e aplicação da multa de mora para imputação de valores pagos. Efeito ex tune deflui do disposto na Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Por conseqüência, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 são arredados da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Otacílio D. s artaxo Presidente Lak Elvira ornes dos Santos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF 1 q g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ittxã,„ 4Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Recurso : 108.177 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 3M do Brasil Ltda., empresa sediada no Município de Sumaré — SP, foi autuada, em 23.12.96, por insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente a período descontínuo entre janeiro de 1993 a setembro de 1995. A ação fiscal teve origem quando da verificação de valores pagos pela empresa através de denúncia espontânea, comunicada à repartição fiscal em 26.01.96. O recolhimento espontâneo foi efetuado com alíquota de 0,65% sobre parcelas de ICM que, em época própria (agosto de 1992 a setembro de 1995), foram excluídas da base de cálculo do PIS. Intimada pela fiscalização a prestar esclarecimentos, a autuada informou que recolheu espontaneamente o principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, e, sem qualquer antecedente de procedimento administrativo oficialmente instaurado, não recolheu a multa de mora, baseando-se em farta jurisprudência sobre o assunto. A fiscalização apurou também que o recolhimento espontâneo foi efetuado com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Em decorrência de tal constatação, recalculou o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, valor tributável e alíquota de 0,75%, com supedâneo no Parecer MF'/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, concluindo pela insuficiência de recolhimento. Acolheu o recolhimento espontâneo para imputação de valores, porém, exigiu a multa de mora, com base no art. 59 da Lei n°8.383/91. Inconformada, a autuada apresentou impugnação alegando não concordar com o valor quantificado como devido, com inclusão de multa de mora, bem como com a exigência de contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70, repelindo tal capitulação que classifica como flagrante violação à legislação vigente à época do pagamento. Deixa consignado que não incluiu o valor do 'CM na base de cálculo do PIS, correspondente ao período de agosto/92 a setembro/95, por ent - ider indevido. 40' ' rao, to 2 3517 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Em 25.01.96, resolveu recolher o total do que entendia devido, por via da denúncia espontânea, instituto jurídico contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, norma legal que dispensa o contribuinte, ao eleger esse meio de satisfação do débito fiscal, de qualquer responsabilidade por infrações. Afirma, ainda, que, na oportunidade, manifestou à fiscalização julgar-se albergada pela legislação e acolhimento majoritário nas decisões, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, da não incidência de multa de mora quando do pagamento do tributo devido, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Para amparar o entendimento supramencionado, transcreve ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 9.421 - Paraná e várias outras ementas sobre o mesmo assunto. Repele a desclassificação de todos os recolhimentos efetivados com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e que foram recalculados pela fiscalização, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, entendendo inaplicável a autuação com fundamento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, quando diz: "No caso de insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução do Senado Federal, n° 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações _posteriores". Alega, ainda, textualmente: "Ocorre que a aplicabilidade da Lei Complementar 7/70 nem deveria ser aventada no presente caso. A requerente pagou o montante devido a titulo de PISICM, conforme dispunham os Decretos-Leis n° 2.445, de 29.6.88 e 2.449, de 21.7.88, legislação vigente à época do pagamento (25. 1.96)". Finaliza requerendo, caso seja mantido o lançamento, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96. A autoridade julgadora de primeiro grau rebate as alegações, merecendo ser destacada a argumentação que desenvolve, in literis: ... que afigura da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN, tem um alvo especifico: cobre os fatos desconhecido do Fisco e livremente trazidos à age 3 . 9S.J. , ',---n--r MINISTERIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 44rfa°- 'V'. x.r. Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 luz do dia pelo contribuinte. Todavia, a eficácia do ato praticado pela contribuinte, no rigor do texto legal, e em se tratando de recolhimento após o prazo de vencimento, fica condicionada ao pagamento do tributo devido acrescido de juros e multa de mora, conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.383/91, c/c art. 96 e 97, V, do CTN..". Cita doutrina sobre o assunto, bem como o ordenamento jurídico que, há muito, vem determinando a cobrança da multa de mora nos casos de recolhimentos espontâneos e multa de oficio para os débitos lançados e não recolhidos, quando verificados pela fiscalização, como atualmente prevê a Lei n° 9.430/96. Concentra-se na análise da aplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com base nos quais foi efetuado o recolhimento pela autuada, recapitulando que os dispositivos legais mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, suspendeu a execução dos mesmos, destacando que tal ato não implica em revogação. Por derradeiro, concentra-se sobre o cerne da questão em análise, qual seja, definir-se qual legislação seria aplicável no momento em que a ora recorrente se valeu da denúncia espontânea. , Expende entendimento de que a solução repousa no Decreto n° 2.347/97, publicado em 13.10.97, por via do qual o Executivo estabelece as normas procedimentais dirigidas à Administração Pública Federal quando de decisões originárias do Supremo Tribunal Federal. Após reproduzir o texto do artigo 1° e seus parágrafos do decreto citado, conclui que, em 26.01.96, já não mais se cogitava da existência dos decretos-leis escoimados pelo Excelso Pretório, regendo todos os atos a Lei Complementar n° 07/70 e atos derivados e com ela consoantes, restando intocada e correta a autuação fiscal. Encerra o julgamento reduzindo a multa de oficio para 75%, nos exatos termos da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho, repetindo 1 monocordiamente todos os argumentos alinhavados na impugnação, apenas acrescentando que a fiscalização calcou o entendimento em Parecer e a recorrente, de seu lado, entende que a Resolução do Senado tem conseqüência jurídica idêntica à revogação e, portanto, os decretos-leis devem ser aplicados aos fatos geradores anteriores. 0 ,I1' 4 , 9 Tgkeyrr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ít, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Transcreve o item 5, letra e, do referido Parecer, concluindo ser totalmente equivocada a alegação de pagamento a menor das quantias relativas ao PIS/ICM, sendo indevida a aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea. Enfatiza que os valores foram quitados nos exatos termos da legislação que a Receita Federal entende como aplicável aos fatos geradores objeto da autuação (Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156). Requer seja dado provimento ao recurso, julgado improcedente o auto de infração e cancelada a exigência fiscal. A digna Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção, in totum, da decisão recorrida, fundamentando que a tese de que a multa de mora é penalidade não prospera, pois o exame deste instituto, à luz da melhor doutrina, aponta para realidade diferente, citando os doutrinadores Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho. c-- q& qIW É o relatório. 5 353 Agf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele conheço. Como já relatado, dois pontos são discutidos neste processo: cabimento da cobrança da multa de mora em recolhimentos denunciados espontaneamente e legislação aplicável à época dos fatos. Para perfeito equacionamento das questões propostas, mister se faz iniciarmos pela segunda proposição, a legislação reguladora da denúncia espontânea. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido...". A recorrente ao efetuar os cálculos necessários à apuração do débito, considerou o valor tributável e a respectiva alíquota disciplinados pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, justificando-se na impugnação que apresentou como "vigentes à época do pagamento (25.1.96)". A fiscalização, por sua vez, refez os cálculos aplicando valor tributável e alíquota da Lei Complementar n° 07/70, concluindo que houve pagamento a menor do valor devido ao PIS. O lançamento observou a determinação prevista no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07.05.96, e, no mesmo sentido, foi editado o Decreto n° 2.346/97 que impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( § 2° do art. 1°, c/c o § 1 0 do mesmo artigo). Como já visto, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendeu integralmente a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Não há dúvida de que, após referida Resoluçã ão se cogita mais da existência daqueles atos. 4,0 6 9 .10Y1--Nk- a MINISTÉRIO DA FAZENDA !,1~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 Doutrinadores e comentaristas registram, em seus trabalhos, tal posição, como o faz André Martins de Andrade em "PIS-Problemas Jurídicos Relevantes", ed. Dialética, São Paulo, 1996, página 19: "Observe-se que a ineficácia da legislação declarada inconstitucional desde a sua origem (efeito "ex tunc" da declaração de inconstitucionalidade) não se equipara em nenhuma medida à revogação dessa legislação. Ao revés, é como se ela nunca houvesse existido, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente". Postura também esposada por Halley Henares Neto, obra citada, página 63: "Como conseqüência imediata imposta pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade de nosso ordenamento, a declaração de inconstitucionalidade no caso produziu efeitos "ex tunc", ou seja, tudo se passou como se a norma inconstitucional nunca houvesse existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, aplicou-se a Lei Complementar 7/70...". Pacificando tal entendimento, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, consagra o efeito ex tunc em ações de repetição de indébito. Os julgados estabelecem, sistematicamente, o cabimento de compensação de valores pagos, quando baseados em cálculos superiores aos parâmetros consagrados na Lei Complementar n° 07/70. No que tange ao Poder Executivo, foi adotada posição no mesmo sentido, ou seja, prevalência dos efeitos "ex tune" ante as resoluções senatoriais suspensivas da execução de lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar o Decreto n° 2.346/97, publicado em 13.10.97. Outro ponto frágil na argumentação da recorrente é a citação de fragmento (grifei) do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156. Ao reproduzir o item 5 o fez deixando a impressão ' de militar a seu favor, o que ali consta. Puro engano. É imperioso considerar o pronunciamento em seu todo, eis que o item anterior - 4 - é que importa, senão vejamos: " 4. Hoje está pacificado, em nossa doutrina, o entendimento de que a "suspensão da execução" não é tecnicamente revogação da lei. Só o Congresso (Câmara e Senado) mais a sanção do Presidente pode revogar 7 955 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 uma lei". Curiosamente, a transcrição do disposto na letra e do mesmo Parecer foi truncada, omitindo o seu autor decisivo trecho que prossegue na folha seguinte. Encenando a análise desta proposição, tenho como correta e irretocável a decisão singular. Resta-nos apreciar o item relativo à aplicação da multa de mora em denúncia espontânea. Quando o legislador estabeleceu, no Código Tributário Nacional, as regras aplicáveis à responsabilidade por infrações (artigos 136, 137 e 138), fez previsão de norma que permitisse a contribuintes em estado de infrigência um meio de sanar tal situação. Essa válvula está consubstanciada na utilização da figura da denúncia espontânea. O art. 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão de responsabilidade, seja ela penal, administrativa ou civil, desde que seja satisfeito o débito fiscal por via de pagamento ou depósito. Neste sentido prelecionam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi em "Imposto de Renda das Empresas", 23 a edição, Editora Atlas S/A, São Paulo, página 480: "W responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CIAI: O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infrações". É cabível a multa moratória e sempre devida em função da legislação tributária (Lei n° 8.383/91 e, mais recentemente, Lei n° 9.430/96). Repiso o que ficou consignado no decisório de primeiro grau, eis que a multa de mora não tem o caráter punitivo, como alegado pela recorrente, ao c ntrário da multa de oficio. 8 95G MINISTÉRIO DA FAZENDA -4e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007125/96-85 Acórdão : 203-04.996 O digno Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 400, registra: "Reforça este entendimento a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO ("Curso de Direito Tributário, 4' edição, São Paulo, Saraiva, 1991, p 348 e 349) quando comenta o art. 138 do Código Tributário Nacional: ... A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos (confissão antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com fato ilícito), tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Finalizando, vem, a propósito, alegação da própria recorrente ao invocar Acórdão do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu ser incabível a multa, contudo, trata-se de penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, ai sim, multa punitiva, multa de oficio. De todo o exposto, resta claro que o lançamento foi correto ao considerar a multa de mora na imputação dos pagamentos. Recurso a que nego provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 á § ar EL ' @NIES DOS SANTOS 9

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Numero do processo: 10835.000235/93-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS O COMS. EDSON
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETI MA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10835.000235/93-23 Recurso n° : 80.879 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE-SP Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão N° : 107-02.415 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE- PRE RENTE EM XERCÍCIO P DiCLER d: • SSUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 J A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° :107-02.415 Recurso n° : 80.879 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10835.000232/93-35, contra a mesma pessoa jurídica, PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA., recurso n° 106.778, cuja matéria é de FINSOCIAUFATURAMENTO - exercícios de 1990 e 1991. O Auto de Infração (fls. 01 a 05), decorreu pelo fato de haver sido constatado omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização de receita, pela ocorrência de saldo credor de caixa, não comproxiação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário. Em sua impugnação (fls. 08 a 10), a empresa submete a apreciação os mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Na informação fiscal (fls. 22) a autoridade autuante propugna pela aplicabilidade do princípio de decorrência. A decisão monocrática (fls. 35 e 36), indeferiu a impugnação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 41 a 44), onde reitera os termos da impugnação oferecida e apresenta mais alegações sobre a impossibilidade de se usar a TRD como fator de atualização de tributos, citando acórdão do Tribunal Superior, no mesmo sentido. Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° : 107-02.415 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.778, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.395, em sessão de 22/08/95. É o relatório. 3. Processo n° : 10835.000235193-23 Acórdão n° : 107-02.415 VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, o qual foi julgado por esta Câmara em sessão de 22/08/95, que lhe negou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995. DICLER D ASSUNÇÃO Processo n° :10835.000235/93-23 Acórdão n° : 107-02.415 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 c&.•„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 \si% PROCURADO.' DA F • E \,9 • CIO L Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4678354 #
Numero do processo: 10850.001901/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 13/04/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu dos Embargos Declaratórios por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESswfr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001901/99-10 Recurso n° 127.982 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 302-38.858 Sessão de 8 de agosto de 2007 Embargante DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado MERCEARIA SÃO PEDRO DE MIRASSOL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 13/04/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos Declaratórios por perempto, nos termos do voto da relatora. IÁ_ JUDITH DO &RA L MARCONDES ARMANDO - residente Uielt, • •Ç o 04,m\ M CIA HELENA TRAJA í 1 I D'AMORIM - Relatora _ _ Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/CO2 r Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 140 Relatório A recorrente apresenta Embargos de Declaração ao Acórdão n 302-35.966, de 18/02/2004, de fls. 88/119, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA • PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." O voto vencedor, da I. Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, concluiu por que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, e de que retornem os autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Os autos referem-se ao pedido de fl. 10, complementado pelo de fl. 20, com solicitação de compensação do montante de R$ 10.324,89 (dez mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 15 de fevereiro de 1991 a 13 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1991 a janeiro de 1992, e março de 1992, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1111 A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da DRJ onde alega que não se pode considerar que a mesma por não ter considerado o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela empresa, em função da decadência apontada no acórdão, a turma de julgamento não tenha apreciado o mérito da impugnação. Logo, não se configurando a nulidade quanto a esse aspecto.Além do mais, não há motivo para anulação do acórdão e considerando que a Egrégia Segunda Câmara entenda de forma diferente, superada a preliminar de decadência e tendo em vista a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes sobre repetição de indébitos do FINSOCIAL do período, a apreciação do mérito aproveitaria ao sujeito passivo, devendo ser aplicado o § 3° do art. 59 do PAF-Processo Administrativo Fiscal. O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento, " onforme fl. 135. É o Relatório. • Processo n.° 10850.001901/99-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.858 Fls. 141 •VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." ,f 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por 010 Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. (sublinhei) Observa-se nos autos que: à fl. 120 consta a ciência da PFN do acórdão de 2' instância em 07/04/04, à fl. 122 o despacho DRJ/POR/SECOJ n° 0425/04 em 12/05/05 sobre ciência do referido acórdão. Os embargos foram interpostos em 13/06/05, conforme Resolução DRJ/SPO 328, de 13/06/05. Assim sendo, os embargos ora apresentados são intempestivos tendo em vista a ciência do acórdão em 12/05/05, ou seja, 13 meses depois, portanto, ultrapassados os 5 dias; conforme art. 57, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Cabe oportuno, esclarecer que não houve anulação do acórdão de primeira 4111 instância, apenas foi indicado a reforma da decisão no sentido de afastar a decadência e retorno dos autos a DRJ para apreciação do mérito. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a embargante não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição dos embargos,. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento dos embargos, tendo em vista a intempestividade. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 da4—s MIA H L NA TRJANO D'AMORIM - Relatora _ _ _ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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