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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697497 #
Numero do processo: 11080.000660/99-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iS o esente julgado. Cvch MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACíLIO D • TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 SEI. 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. nina Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 Recurso n° : RD/303-125900 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TABAJARA E CIA LTDA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota que excedeu 0,5% da base de cálculo do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, em 09/02/99 (fls. 01/02, 49 e 77/91), pedidos de compensação/restituição de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de F1NSOCIAL no período de set/89 a jan/91, com débitos confessados e não pagos de Simples, tributos esses administrados pela SRF, conforme planilhas de fls. 20/21 e DARF's de fls. 03/19, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91, nos arts. 6°, § 1°, II, da Lei n°9.430/96, nos Decs. d's 1.601/95 e 2.138/97, nas 1N/SRF TN 21/97, 73/97 e 32/97. A repartição de origem, ; através da Decisão DRF/PA/N' 592/2000 (fls. 93/99), indeferiu o pedido em razão da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, pois transcorridos mais de 5 anos (art. 168-1, CTN) entre a data do último recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Insurgindo-se contra a decisão denegatória proferida pela DRF/PA N° 592/00, de 29/05/00 (fls. 93/99), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 102/106, onde alega possuir direito creditório contra a Fazenda ainda passível de compensação. Argüi em sua defesa que com os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o seu direito em pleitear a restituição/compensação se exauri no prazo de 10 anos contados do advento do fato gerador; funda tal entendimento em jurisprudência do STJ trazida à colação e no princípio da isonomia. A Decisão DRJ/PAE n° 1.498, de 21/11/00 (fls. 111/115), ratificando o entendimento esposado na Decisão DRF/PA (fls. 93/99), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: 2 Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : C SRF/ 03-04.416 "OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingüe-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99•" Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento - AR, em 23/02/01 (fl. 113), a postulante avia o seu recurso voluntário em 05/04/01 (fls. 123/128), argüindo que a decadência qüinqüenal representa uma verdadeira afronta ao principio da isonomia, eis que o prazo para a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL constituir e cobrar as contribuições ao FINSOCIAL prescrevem em 10 anos, contados da data para o seu recolhimento, nos termos do art. 9° do DL 2.049/83 e do art. 103 do Dec. 92.698/96 (Regulamento da Contribuição para o Financiamento da Segundade Social); que o mesmo diploma legal no seu art. 122 estabelece que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingüe-se com o decurso de prazo de 10 anos, contados: a) da data do pagamento ou recolhimento indevidos; b) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, na medida em que o próprio Regulamento do Finsocial estatui esse direito não pode a sentença singular elidir esse direito, limitando o prazo prescricional a 5 anos. O Acórdão n° 303-31.234 (fls. 140/169) prolatou decisão que proveu, por unanimidade de votos, o recurso interposto para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, consoante ementa adiante: "E-INSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data, de 31/10/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição." A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, divergindo da decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 171/177), com fulcro no art. 5° - 11 do RICSRF, oferecendo a titulo de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35.782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende. 3 Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 "F1NSOCIAL. REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingüe-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" A d. Procuradora na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts.- 156-1, 1654 e 1684, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este últijno consubstanciado no Parecer PGFN n° 1.538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário; e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe- se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts. 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. É o relato. cf) 4 Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : C SRF/ 03-04.416 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO - Relator A matéria versa sobre o direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o - ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o juizo a quo reconhecendo o direito de a contribuinte pleitear a compensação do indébito, consubstanciou o seu entendimento a partir da possibilidade de haver valores compensados, em face da existência de recolhimento da contribuição de F1NSOCIAL cuja aliquota excedeu ao percentual de 0,5%, ressalvado o direito de o FISCO averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Quanto a esse aspecto não se pronunciou a PFN, fazendo-o, no tocante à decadência do prazo para a realização do pedido de compensação/restituição. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Os arts. 165-1 e 168-1, além do art. 1564, todos do CTN, utilizado como elemento de fundamentação pela primeira' instância e pela PFN e que consubstanciaram o ADN/SRF n° 96/99, tratam da extinção do direito à restituição a partir do pagamento efetuado a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e, do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. No caso sob exame, observa-se: Que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168- C'S) 5b7 Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação); 2;* Que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). De antemão, assinale-se que a lide não trata de decadência, porém de prescrição, pois o tema da matéria em análise reporta-se à repetição de indébito tributário e ao prazo para a sua restituição, enfoque este no qual se pautará a nossa análise. O entendimento esposado pela d. Procuradora, que apesar de reconhecer expressamente o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito (art. 165-1, CTN — art. 716, R1R/80), não considera que o recolhimento efetuado decorre da existência de presunção de legalidade, detalhe esse que impossibilitou a formulação do pedido de compensação à época do recolhimento, por duas razões singulares a saber: ainda não havia a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do artigo que majorou a alíquota de 0,5% do FINSOCIAL; concomitantemente, não havia indébito a ser restituído. Por oportuno, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Logo, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte 6 Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. n No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. N° 44.953-7/PR, no _ qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação i do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ("nes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Foi com esse espírito que o Dec. n° 2.346/97, consolidou as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Nesse sentido os §§ 1°, 2° e 3° do seu artigo 1° assim dispõem: "5 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tua, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (Sem destaques no texto original). 7 gjk Processo n° : 11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 É com base nos pressupostos supramencionados que a MP n° 1.110/95 em seu artigo 17 — III, sendo o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial á aliquota superior a 0,5%, passou a servir como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconhece caráter indevido do já mencionado recolhimento. De outra parte há que se ressalvar que a data de referência que vinha sendo adotada nos julgados supramencionados, a titulo de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional era a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 — p. 013397, que tratava da matéria em seu art. 17-111, motivação essa utilizada pelo juizo a qua Entretanto, a partir de uma análise mais minuciosa da MP n° 1.621-36/98, de 12/6/98 (atual Lei n° 10.522/02), que de forma definitiva manifestou o posicionamento do Poder Executivo em relação a esse tipo de feito, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes firmou o seu entendimento sobre essa nova data referencial, pacificando-a, reiteradamente, através de seus julgados, dentre os quais destaco a ementa do acórdão n° 301- 30.809, de 05/11/03, em voto proferido pelo i. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, com o qual me solidarizo, adiante transcrito: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RES77TUIÇÃOCOMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36/9& que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação." Conclui-se do contexto apresentado que não ha como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. t57 . . . 1 Processo no :11080.000660/99-50 Acórdão n° : CSRF/ 03-04.416 Ante o exposto, uma vez que já foi admitido o recurso da PFN, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões -DF, em 17 de maio de 2005. et1/4 ‘» OTACILIO D • '5 CARTAXO n n 9 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4697933 #
Numero do processo: 11080.004328/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nº. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nº. 70/91). Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon.

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Numero do processo: 11065.002017/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE INSUMOS - O valor de insumos adquiridos para a industrialização, eventualmente revendidos, não pode ser excluído da receita operacional bruta e nem computado no total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S . 14:C. 1,`:7_; 5 4 , ' ' / • I de t 1- i ‘(-) / •AÇO.____ • RU br1/2: '13b;-..m 2° CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes ---,= Processo n° : 11065.002017/99-77 Recurso n° : 119.008 Acórdão n° : 202-14.750 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS — BASE DE CÁLCULO — REVENDA DE 1NSUMOS — O valor de insumos adquiridos para a industrialização, eventualmente revendidos, não pode ser excluído da receita operacional bruta e nem computado no total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MUSA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 f , . ri ....., < / f— 4 ', e Pinheiro S7tr enqu orres Presidente -- , .: ...------ , •"- :00,:-. " a • . - .-- : - o • ' e O • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002 017/99-7 7 Recurso n° : 119.008 Acórdão n° : 202-14.750 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1 11/11 6: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 162.637,55, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 369.296,25, conforme Auto de Infração defi. 55 e anexos. 1.1 — Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 38/41, o estabelecimento acima teria aproveitado crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 2° trimestre de 1997, para compensar com débitos do imposto, além da previsão legal. 1.2 — Ainda de acordo com o citado Termo, o contribuinte não excluiu, na apuração dos valores relativos às compras para industrialização (CFOP 1.11 e 2.11) as devoluções de compras, o valor dos insanos revendidos, o IPI incidente, e as aquisições efetuadas de cooperativas que não dão direito ao crédito, tendo a autuante, em conseqüência, efetuado o demonstrativo de fl. 42, com os devidos ajustes, concluindo que o interessado aproveitou a maior a importáncia de R$ 162.637,55, mediante compensação com débitos de IPI, e lavrou o Auto de Infração na referida quantia. 1.3 — As irregularidades apuradas pela verificação fiscal foram enquadradas nos arts. le 6° da Medida Provisória n° 948/95, c/c a Portaria MF n° 129/95 e Instrução Normativa SRF n`: 21/95; arts. 59, 99, 107, II, e 112, IV do RIP1/82. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 67/81, por meio de seu procurador, instrumento à fl. 82, no devido prazo expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 2.1 — Na recomposição dos cálculos em discussão, a defesa concluiu (item 9 da impugnação, às fls. 70/71) que o valor liquido do ressarcimento a maior foi RS 97.892,00, com o qual concorda e promete recolher com os acréscimos legais (fl. 81), restando a discussão da diferenç de RS 64.745,55 (162.637,55— 97.892,00). e 2 " 4$' 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. n--;."2:•eilt.' Segundo Conselho de Contribuintes 4.4;tlikty Processo n° : 11065.002017/99-77 Recurso n° : 119.008 Acórdão n° : 202-14.750 2.2 — A defesa se concentra na contestação do procedimento fiscal que: I) incluiu o produto das revendas de insumos no cômputo da Receita Operacional Bruta(ROB); 2) erro na inclusão destes valores na apuração dos insumos consumidos na industrialização de produtos exportados, por não terem sido compensadas as respectivas devoluções, além de ter incluído, a este título, a parcela de R$ 52.440,00 que se refere a mercadoria adquirida para revenda, CFOP 1.12. 2.3 — Prossegue dizendo que a diminuição do custo dos produtos vendidos no exterior é totalmente abusiva e ilegal e que levou à redução dos valores a serem restituídos e que suas razões devem ser consideradas, tendo em vista os objetivos do crédito presumido de IPI, pedindo o cancelamento do Auto de Infração". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco para cancelar a parcela correspondente às deduções admitidas no valor da glosa concernente à revenda de insumos (R$ 7.032,43), assim como considerou extinta a parcela assumida pela Contribuinte e compensada no processo n° 13056.000508/99-17 (R$ 97.892,00). Essa decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Base de Cálculo - O valor de insumos adquiridos para industrialização, posteriormente revendidos, não pode ser excluído da Receita Operacional Bruta, por definição desta, como também não pode, obviamente, ser computado como se consumido fosse no processo de industrialização, para efeito do cálculo do beneficio, por falta de autorização legal. - As incorreções serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, influindo na solução do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 121/129, vindo a este Conselho acompanhado da prova da observância do pressuposto processual de arrolamento de bens (fls. 130/131). Nesse recurso, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. ff 3 _ 4,,a 29 CC-MF• •Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;,efrkti-ii,;zwr, r Processo n° : 11065.002017/99-77 Recurso n° : 119.008 Acórdão n° : 202-14.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o litígio ora em exame ficou reduzido exclusivamente ao inconformismo da Recorrente com a não exclusão da receita oriunda da revenda de matérias- primas do cálculo da receita operacional bruta, o que, por provocar uma redução do percentual das exportações, acarretou uma diminuição do crédito presumido a que a Recorrente teria direito e, portanto, sobreavaliando o aproveitamento indevido desse beneficio fiscal que deu causa ao presente lançamento de oficio. A Recorrente admite que a revenda de matérias-primas adquiridas deva ser excluída, como é óbvio, do cômputo dos insumos consumidos na produção, protesta, porém, contra o que denominou de "uso de dois pesos e duas medidas", haja vista que essa exclusão não foi realizada no cálculo da receita operacional bruta, o que configuraria violação ao art. 2° da Lei n° 9.363/96', que limitaria a receita àquela decorrente de produção própria. Acontece que a expressão "do produtor exportador", adotada no aludido dispositivo, em absoluto implica restringir a "receita operacional bruta" daquele sujeito às receitas advindas de sua produção própria, pois a própria lei estabelece no § único do seu art. 3° que será utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda para o estabelecimento do conceito de receita operacional bruta. E, nos termos daquela legislação, consoante o disposto no art. 31 da Lei n° 8.981/952, não há como tergiversar: "revenda de matérias-primas" está compreendida no "produto da venda de bens nas operações de conta própria" e, portanto, constitui parcela que integra a receita operacional bruta. Também não há que se falar no "uso de dois pesos e duas medidas", pois para dar curso a essa assunção se estaria confundindo "alhos com bugalhos". A exclusão dos insumos revendidos do total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a ser considerado no cálculo da base de cálculo do crédito presumido, decorre do critério legal estabelecido pelo disposto nos artigos 2° c./c 1° da Lei n° 9.363/96, que contempla somente as aquisições de insumos "para utilização no processo produtivo" da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", destinatária deste beneficio fiscal. Ou seja, se parcela dos insumos adquiridos, mesmo que próprios para a industrialização de produtos ,./ Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior; do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.* (grifo nosso) ..2 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.' 4 . . , 20 CC-MF • ..1.;. -1.:-. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. kin,- Processo n° : 11065.002017/99-77 Recurso n° : 119.008 Acórdão n° 202-14.750 empresa, são revendidos, necessariamente terão que ser excluídos em razão de destinação outra que não aquela garantidora de seu aproveitamento. Na fixação do outro elemento, que conjugado com o acima, determina a base de cálculo do crédito presumido, qual seja, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, como já dito, o legislador optou por utilizar essas categorias tais como definidas na legislação do Imposto de Renda. Com isso, como os critérios legais para a composição dos elementos determinantes da base de cálculo do crédito presumido são distintos, não há que confundi-los lançando mão de pressupostos não albergados pela legislação de regência. Ademais, impende registrar que, no âmbito do critério estabelecido para o cálculo do coeficiente de exportação, é ínsita a isonomia de procedimentos, porquanto da mesma forma que não é permitida a exclusão das receitas originárias de revendas da receita operacional bruta, também não é licito glosar essas mesmas receitas da receita de exportação quando o destino das revendas for o mercado externo ou empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação Enfim, foi uma opção do legislador, na fixação desse critério, adotar conceitos agregados da contabilidade fiscal, certamente por razões de economia processual, não se podendo perder de vista que o crédito presumido de IPI é estimativo nos termos balizados pela lei, daí não ter serventia ilações, mesmo que consistentes com o seu objetivo maior, vale dizer, com a desoneração dos gravames decorrentes da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS na cadeia produtiva dos produtos destinados ao mercado externo. Por último, do exposto, exsurge que o procedimento adotado pela fiscalização, segundo a orientação do disposto nas Portarias ifs 129/95 e 38/97, está em sintonia com a norma legal de regência, sem nenhum desrespeito, portanto, ao principio constitucional da legalidade. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em, _ ir, e abril de 2003 - A Ag4./ to ' o ' • latOi 5 _

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.001646/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Embargos de Declaração. Omissão. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrado que a matéria não foi submetida a esta câmara, não há falha a ser saneada. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 303-35.785
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34946, de 04/12/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Embargos de Declaração. Omissão. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrado que a matéria não foi submetida a esta câmara, não há falha a ser saneada. EMBARGOS REJEITADOS.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:30Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:30Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:30Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:30Z; created: 2009-11-10T19:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:30Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 907 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo e 11020.001646/2003-43 Recurso n° 136.678 Embargos Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.785 Sessão de 12 de novembro de 2008 Embargante DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessado CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Embargos de Declaração. Omissão. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrado que a matéria não foi submetida a esta câmara, não há falha a ser saneada. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303- 34946, de 04/12/2007, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRI TO - Presidente LUIS MARC O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de CAstro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , , Processo n° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.785 Fls. 908 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão 303-34.946, de 04.12.2007, que negou provimento ao recurso de oficio manejado pela e. DRJ Porto Alegre. Em síntese, por meio da petição de fls. 899 a 902, pretende a i. representante da Fazenda Nacional obter pronunciamento deste Colegiado acerca da definitividade, na esfera administrativa, de parcelas da exigência fiscal que não foram alvo de recurso voluntário, quais sejam, multa pelo imposto não lançado, com cobertura de crédito e juros calculados de acordo com a Taxa Selic. Relembre-se, a exigência fiscal teve origem na alegação de erro na indicação da classificação fiscal dos seguintes produtos: caderneta, movimento de caixa, recibo comercial, 11, fichário plástico PVC, fichário emborrachado, nota neutra, vale, ficha pautada e Refil. Em um primeiro momento, o sujeito passivo reconhece como incontroversas parcelas referentes à reclassificação dos produtos movimento de caixa, recibo comercial, nota neutra, vale, ficha pautada e cartolina. Prosseguiu o litígio, portanto, em torno da classificação de quatro produtos industrializados em seu estabelecimento: caderneta, fichário plástico PVC, fichário I emborrachado e refil. Analisando as razões da impugnação, entendeu o órgão julgador a quo que 1 deveria ser afastada a exigência relativas a dois dos itens que remanesciam litigiosos: refil e caderneta e, em razão do valor exonerado, submeteu tal decisão a este Conselho de Contribuintes. Por outro lado, conforme se lê nos requerimentos cuja cópia foi acostada às fls. 866 a 870, posteriormente, houve nova desistênciam do litígio por parte do sujeito passivo.• Desta vez, foi acatada a classificação fiscal atribuída pelo fisco para fichários de plástico PVC e Fichários (4820.30.00) e confessado débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de tal reclassificação (demonstrativo de fl. 869, relativo ao período 10/98 a 05/99), bem assim de multa de oficio (demonstrativo de fl. 870, relativo ao período 06/99 a 12/99), pleiteando a sua inclusão, juntamente com os respectivos juros, no Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. É o Relatório.4, 2 Processo n° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.785 Fls. 909 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, deve-se registrar que, à luz do artigo 63, caput e § 3 0, e § 1° do art. 64 do RICC 1 , combinados com os §§ 8° e 9° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 2 , incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: os autos foram recebidos pela PGFN em 01/04/2008 e devolvidos em 05/05/2008 (extratos do Sistema Comprot às fls. 897 e 898). Ainda em sede de preliminar, cabe avaliar a admissibilidade outro aspecto afeto ao recebimento dos embargos de declaração que, até certo ponto, confunde-se com o seu 111 mérito. Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que o acórdão não merece reparos. Dado o poder de concisão, recorro à lição de Candido Rangel Dinamarco 3 , que conceitua: "Obscuridade é, como o nome diz, falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença (p.ex., condenar a entregar o bem devido, sem esclarecer qual, quando a demanda contém pedidos alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc.). Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.) "(destaquei) Se somente se revela omisso o decisum que deixa de analisar matéria afeta ao litígio, a contrario senso, se a matéria não se tornou litigiosa. I Art. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art. 62. (...) §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relação de Movimentação - RM emitida pelo sistema Comprot, na data de sua entrega naquela repartição. Art. 64. (...) §1° Será considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RM de envio do processo para os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 223 (...) § 8° Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9° Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8° deste artigo. 3Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5" ed., pp. 687/688. ,/19 3 Processo n° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.785 Fls. 910 No âmbito do presente recurso, inobstante a diligência demonstrada pela representante da Fazenda Nacional, não vejo como atribuir a este Colegiado a tarefa de declarar a definitividade das parcelas que não foram alvo de recurso voluntário ou de oficio, simplesmente porque essa matéria não lhe foi submetida a julgamento. Insta lembrar, por outro lado, que o reconhecimento da definitividade da decisão, salvo melhor juízo, é providência de mero expediente, a ser cumprida pela autoridade preparadora. Veja-se o que diz o art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, • quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. Quanto ao prazo e à forma de cumprimento, diz o art. 43 do mesmo decreto: Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3° do mesmo artigo. Já o § 3° do art. 21 acima referenciado determina: § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo • devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Se tais argumentos não fossem suficientes para a rejeição dos embargos, susistiria ainda o fato de que, salvo melhor juízo, diferentemente do argüido em sede de embargos, o contribuinte, quando da elaboração dos demonstrativos de fls. 869 e 870, pleiteou a inclusão dos juros e da multa de oficio no pré-falado parcelamento especial. De qualquer sorte, reforce-se, se tais parcelas não fossem incluídas em tal parcelamento e, conseqüentemente, tivessem sua exigibilidade suspensa, a não apresentação de recurso voluntário as tornaria definitivas e imediatamente exigíveis, independentemente de qualquer pronunciamento deste Colegiado. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração. Sala das Sessõe 2 de novembro de 2008 GUERRA DE CASTRO - Relator 4 Processo n° 11020.001646/2003-43 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.785 Fls. 911 • 110 5

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Numero do processo: 11080.008190/97-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. e ON P À RODRIGUES PRESIDE ' E SÉRGI OMES VELLOSO RELAT'd " FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 Recurso n° : RD/203-0.331 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exaçâo incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n°9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11080.008190197-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive!). (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (--) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Venoso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, 11); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, III); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, 0,- c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c. 3. especiais: c. 3.1. de intervenção no domínio econômico (C. F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 30 do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu S 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (-.) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11080.008190197-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (...) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11080.008190/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.132 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das S . sõ s - DF, em 22 de janeiro de 2002.t O SËRGIi OMES VELLOSO‘I')/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4696759 #
Numero do processo: 11065.005118/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL CORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificada, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-11.745, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificada, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de deelaraçãtpara rerratIcar o A9Ordão n° 203-11.745, nos termos do voto do Relator, //A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou decisão da DRI que havia glosado parte dos créditos objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS, cumulado com compensação, por ter entendido a DRJ que a transferência de créditos do ICMS era fato gerador do PIS/COFINS, razão pela qual, na ótica 2 da instância de piso, o crédito a ser ressarcido de PIS/COFINS seria menor do que o apontado pelo contribuinte. Esta Câmara entendeu não ser possível, em sede de pedido de ressarcimento, efetuar cobrança de PIS e COHNS, já que tal pretensão da Fazenda necessariamente deveria ser feita por lançamento de oficio, mediante o competente auto de infração. Nesse sentido, proferiu-se a seguinte decisão, ora embargada: PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO A sistemática de ressarcimento da CUPINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferência de créditos- de ICMS, computados pela fiscalização no . faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídos do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio, RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para a correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Resswrimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) Nos embargos, vem a Fazenda Nacional apontar obscuridade e contradição, já que na parte final do acórdão resta consignado que "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra e Odassi Guerzoni Filho, quanto à industrialização por encomenda e a taxa selic a partir da protoeolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a concessão da Taxa Selic", Sustenta a Embargante que em momento algum se discutiu "industrialização por encomenda" na hipótese dos autos, razão pela qual pede seja sanada a referida irregularidade, É o Relatório. Voto Conselheiro ERIC Moraes de Castro e Silva, Relator A narrativa fática já deixa transparecer que de fato houve um erro na formalização do acórdão, já que a matéria objeto do julgamento embargado nada tinha haver com a discussão de "industrialização por encomenda", Assim, na presente hipótese os Embargos são pertinentes e devem ser acolhidos para que na conclusão do julgamento fique assim consignado: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a Processo ri° 11065005118/2003-47 S2-C2T1 Acórdão n ° 2201-00.274 Fl 2 concessão da taxa selic. Ausente, .justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna".. Pelo exposto, acolho os embargoWpara re-ratificar o julgamento, nos termos acima expostos. Eric moraes de Caslróre 3

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4693734 #
Numero do processo: 11020.001171/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Não existe previsão legal para compensação de créditos de Títulos da Dívida Pública adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75503
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:48Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:48Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:48Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:48Z; created: 2009-10-14T13:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:48Z | Conteúdo => MF -Segundo Conselho de ContribuirteS Publicado no Diário Oficial da União de -1-2 / o"; /zonr Rubrica . .s" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .t :IN-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'YPS. Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111.416 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : IMPORTADORA DE FERRAGENS TR1CHES LTDA. Recorrida : DiU em Porto Alegre - 1PI — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA - Não existe previsão legal para compensação de créditos de Títulos da Divida Pública adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE FERRAGENS TRICFIES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente _ e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cfkesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P1/4‘ 4.4.k SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111-416 Recorrente • IMPORTADORA DE FERRAGENS TRICHES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de crédito que teria adquirido de terceiros e referente à Apólice de Divida Pública com débitos de FPI, conforme planilha. Por falta de previsão legal, a DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento. De tal indeferimento2a-contribuinte recorreu a este Conselho É o relatório.4, 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -. r*:"2 .,ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está assim fundamentada: "4. Não merece reforma a decisão recorrida. A compensação do valor de títulos da dívida pública adquiridos de terceiros por cessão com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese - salvo casos de restituição ou ressarcimento oriundos de pagamento a maior ou indevido de créditos tributários - de compensação possível na área tributária, como se constata na continuação. 4.1. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. O dispositivo transcrito, alterado pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26-12-1995, com a última alteração tomou a seguinte redação: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhime der - --,tóit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111.416 importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinacão constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (sublinhei) 4.2. Como se constata claramente, a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de títulos da dívida pública com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo aqueles meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; além disso, tais créditos são administrados por outro Órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.017 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido. 4.3. Além disso, tais créditos não são líquidos e certos, como exige o CTIV, uma vez que a mera afirmação do contribuinte de que teve cedidos os direitos do precatório referido não lhe confere a condição de liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Aliás, apenas a título de reparo, uma vez que o fato não elidiria a argumentação exposta, o contribuinte sequer provou que os referidos títulos existem. 4.4. Similarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça pedidos de pagamento ou caução em TDAs, como se constata por exemplo, pelo Acórdão proferido no Recurso Especial n° 107683/DF - (96.0057969-5), ReL Min. José Delgado, (DJ 05-03-1997, pág. 4965) que remete à Súmula n° 112 do STJ, pela qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, aduzindo ainda o argumento de que não há previsão para depósito em TDAs no art. 151, lido Cl7V, também utilizado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha (STJ-RO no MS- 5.096-3-SSP, Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, RI: Ano 4, vol. 13, págs. 271 e ss.), em acórdão onde se refere que tal é a linha da jurisprudência do STJ, citando decisão de 1993 já nesse sentido. 4.5. Na mesma linha os seguintes precedentes, sobre vedação de depósito e pagamento com TDA's: STJ, RMS 1.269-0/AM reL Min. Demócritó Reinaldo- STJ, REsp 8. 764-0/SP, reL Min. Garcia Vieira, DJU-I 21/3/9 ., 4 G. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' )5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111.416 93.04.30781-3/SC, rel. Juiz Ari Pargendler, RTRF472 15/382, este último assim ementado: '(.) A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância' 4.6. Mencione-se que o Segundo Conselho de Contribuintes reiteradamente indefere pedidos com o objeto acima descrito (1DAs). Confira- se, por exemplo, o Acórdão 203-03.590, Sessão de 15-10-1997, da Terceira Câmara. 5. Deve-se também esclarecer que os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do C77V (vide Súmula n° 208 do extinto TFR), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do art. 151 do CTIV, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído de oficio, não de débitos que o contribuinte reconhece existentes. 5.1. Deve, portanto, ser desconsiderada a argumentação relativa à compensação de débitos do IPI ou de qualquer outro tributo com valores de títulos da dívida pública adquiridos por cessão. 6. No que tange à pretendida 'impugnação ao aviso de cobrança', a manifestação não pode ser conhecida: trata-se de mero procedimento de aviso do órgão de origem para o qual não há previsão de recurso, nem conseqüentemente, competência desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não sendo caso de processo administrativo fiscal a seguir o rito do Decreto n° 70.235/72. 7. Em face do exposto, e com base na legislação citada, proponho eja negado provimento ao recurso e mantido o indeferimento do 17 d 5 e .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4-, "1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001171/98-01 Acórdão : 201-75.503 Recurso : 111.416 compensação de débitos tributários com valores de títulos da divida pública adquiridos de terceiros. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto_ Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 - _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.004434/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10355
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ".) ‘) (''' •A De O 3 / Q 3 19 c3g t. c c SeAet,LeW4)er Rubrica d..,,I p, i_Lk, t •»,, - MINISTERIO DA FAZENDA lS..'.:'..-;:j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 Sessão - . 29 de julho de 1998 Recurso : 104.849 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no I faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0 )• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 i_ , / , 7 / d Oswaldo Tancredo se Oliveira Vice-Presidente no exer "tio c.),a)Pre idêig ,.. Ac(-&-,-/ Helvioi?do Ba cell sL-- Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cgf 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r*P• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 Recurso : 104.849 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/29 exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07/08). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 30/182, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista - venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 191/199, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos IN 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64, que a definem e estabelecem suas finalidades. Registra, não se deve considerá-la empresa nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 Anota que as funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita no artigo 150, VI, "c", e no artigo 9°, IV, do CTN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 201/214). Recorre da opinião do julgador a autuada, apresentando Razões de fls. 220/229, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 39.à. MINISTÉRIO DA FAZENDA '¥rf;Yis' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELvio ESCOVEDO BARCELLOS Em Sessão de junho passado o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que as reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais urna vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a 5 dg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 50 do artigo 40 do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 p:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t. ta4 Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 cd, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004434/97-31 Acórdão : 202-10.355 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para 1 diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. 1 Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho ei 1998 0 --€ • / RELVIO a' IDO B • ' C9:: 8

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Numero do processo: 11065.003669/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO Processo n° : 11065.003669/99-83 Recurso n° : 122.794 Acórdão : 202-15.519 Recorrente : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os instunos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 emique Pinheiro o es Presidente )-.y4astOks—i\CILan"atta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. cliopr rrn 42. 6-/ Go to -------- • est.-zy. r CC-MF Ministerio da Fazenda Fi "li±frttehfiS•r. Segundo Conselho de Contribuintes S'sVelkei'or Processo rt s' 11065.003669199-83 Recurso ri2 : 122.794 Acórdão n : 202-15.519 Recorrente : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS pedido de ressarcimento/compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ff 01, no valor de RS299.328,35, correspondente ao ano de 1998. Conforme Parecer DRI/NH 04/271/2000, fis. 126/127, o Delegado da DRF em Novo Hamburgo - RS, deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, admitindo apenas o ressarcimento no valor de R$ 105.076,72. O indeferimento parcial deu-se cru virtude de: (a) cálculo equivocado do coeficiente de que trata o item 4 da IN SRF n° 114/88; (b) indevido creditamento do valor do imposto incidente na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, que não geram crédito. Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.142/148, alegando, em síntese, que: a) os pedidos de compensação vinculados ao deferimento do crédito pleiteado deverão permanecer suspensos até o deslinde final do pedido; b) o critério de proporcionalidade aplicado pelo Fisco é incorreto uma vez que, no seu entender, mesmo os créditos de [PI oriundos da aquisição de Sumos aplicados na fabricação de calçados vendidos no mercado interno, tributados à aliquota zero, devem ser ressarcidos; c) reclama a aplicação da Lei n° 9.779/99 que autorizou a restituição do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de MP, PI, ME aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou aliquota zero, d) reclama dos art. 82, inciso! e 100, inciso 1, alínea "a", do RIPI, por ferirem principios constitucionais da essencialidade e da não-cumulatividade; e) deve ser reformado o Despacho que lhe indeferiu o pedido. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os membros da ?Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n.° 1.788, de 21/11/2002, indeferiu a solicitação, ementando, assim, sua decisão (f1.186/190): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS — O valor do _ _______„...„„crédito incentivado a ser ressarcido pode ser calculado proporcionalmente, , • om base no valor das saídas dos produtos exportados. 1,/ mu: 5/ 06 r0 2 visio . . 2° CG-ME'- l Ministério da Fazenda,e-gzrett-tl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.003669/99-83 Recurso e : 122.794 Acórdão n 202-15.519 Não existe previsão legal para aproveitamento de credito de IPI relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos tributados á aliquota zero antes do ad-vento da Lei n°9.779, de 1999. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitzicionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Solicitação Indeferida." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 191/197), reiterando todos os argumentos trazidos na peça impugnatória e, ainda, invocando precedente do STF para que possa ser apreciado pelo órgão julgador administrativo a questão do aproveitamento dos créditos do TI relativos à aquisição de insumos isentos do imposto. Reclama a aplicação do artigo 106 do CTN para a Lei seja aplicada a ato ou fato pretérito. É o relatório. 1/ , : r . LU- 011..•• •1 l" . 1:2—LlA ;26- (((( ' • 3 r).4 2' CC-MF teitSczrii, Ministério da Fazenda JCt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes "14 Processo n 11065.003669/99-83 Recurso n 122.794 Acórdão n° 202-15319 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Versa a presente lide apenas sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de Sumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. Para o deslinde da presente questão adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara - Henrique Pinheiro Torres - quando do julgamento do Recurso n.° 114.647, que resultou no Acórdão n.° 202-13.708 e, para isso, transcrevo a maior parte de suas assertivas: "A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insurnos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988) reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1P1 o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ••• ) § 3°O imposto previsto no inciso IV: 1- Ornissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a fôrma dessaelilElt • implementação: ,1,1 CC. I/2111135.ta. . co.01 I 4 riNelist 2Q CC-MF ttesestrA7- Ministério da Fazenda erazli tie Fl. - ifiireittiAl Segundo Conselho de Comnbuintes Processo n' : 11065.003669/99-83 Recurso ti2 : 122.794 Acórdão n 202-15.519 -Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.- O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o !PI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período, os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do R1P1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do 1P1 que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso]; do RIP1/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIP1/1998, c/c o art. 174. inciso L alínea "a -, do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são DA Flt equiparados, poderão creditar-se: 1.1 OlL.U .:00 ' Q0' (h 5 • CC-MF - -tr4: Ministério da Fazenda Fl. ~W-2 Segundo Conselho de Contribuintes étgolette:5 Processo Q : 11065.003669/99-83 Recurso n' : 122.794 Acórdão q : 202-15.519 I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os áentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insanos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao principio da não-cumulatividade do 1P1, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à aliquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há fálar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do 11'1 ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditam ento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 1 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a -segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar p . 7.FJVCA - aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fa C CRIG1:44” - BRI . . 1-- IA 9 6/ j UI 6 _ VISTO Á 22 CC-MF rofTez.,",e.Ál ' Ministério da Fazenda ZsÁlt ,Á-e.:,? Fl. ' ldn:ÁllÁlt Segundo Conselho de Contribuintes *".:rzl7ll;:gl> Processo n' 11065.003669/99-83 Recurso n° : 122.794 Acórdão 10 : 202-15.519 gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em fim ção da essencialidade dos produtos (CF art. 153, § 3`; inciso 1). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1 998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimenticio, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN 51W n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n°9430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n" 21/1997, alterada pela IN SRF e 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estimulos ,fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao credito do IN relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octiivio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro °atavio Gallotti (Relator): ao introduzir o princípio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 doÁ MM. C..ÁA FU7,i , .1,..-__,.......: CIN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte:11 7 CF-MF ze•:%#1-, Ministério da Fazenda hr4-.41 Segundo Conselho de Contribuintes Fi. igstem Processo n° : 11065.003669/99-83 Recurso n° : 122.794 Acórdão n° : 202-15.519 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o guardam do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP! incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a ,figura da isenção tem como pre.ssupo.sto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97. VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma ai/quota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fénico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever COEFERE,..V.td—: • tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a bRASILlA :sL Õ I 0 0' Oti irreleváncia do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do VIS /, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. lttlrtial Segundo Conselho de Contribuintes ~o:te Processo n' : 11065.003669/99-83 Recnrson 122.794 Acórdão n 202-15.519 contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bucle Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RI'.! citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal firma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Corno bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-la Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído ; ' (fis. 57). Por tais raziies, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, ,sç 3 0, da Constituição e DA FAt'ar - tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, C1/2;4 o e„.. 0 que reproduz a cláusula constitucional. 9 CC-MF - niol't.tol tS:dit Ministério da Fazenda attlitut.tté, Fl. 4:nnyW Segundo Conselho de Contribuintes ttl--aiatea; - Processo n? : 11065.003669/99-83 Recurso di 121794 Acórdão n 202-15.519 Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 17, § 3 0, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do !PI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relato,- o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." (negritei) De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 10/0111999, com a entrada em vigor da Lei n°9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do LI'!. decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados a &iguala zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999; 'A ri. 4" O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas t bia no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI co:srLE, coet decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na • ..c25 0° • /210 • . Ca si,, 2° CC-MF t.:tiPsa."-: Ministério da Fazenda Fl. --rP2 rs'il2tF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11065.003669/99-83 Recurso n' : 122.794 Acórdão n' 202-15.519 industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alia:sota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1"de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9,779/1999 para alcançar os créditos de !PI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenatnento juridico pátrio, pois o julgador administrativo não pode fazer as vezes de legislador ordinário impondo ônus ao erário publico. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Em que pese o respeitado posicionamento doutrinário trazido à colação pela reclamante, este não dá respaldo à autoridade administrativa para se afastar da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei." Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004( NA \C"."--03: RATOS MANATTA h" iL.f'e e • --. 't - 2" C.r; —,..:.--..- ,— COliF:i,:• BRA:3i: ;,'. 6 -7 o c - o 1 i.

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Numero do processo: 11040.001396/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Quando não comprovada a efetividade das despesas incorridas, não pode o contribuinte deduzir os valores pretendidos em sede de Ajuste Anual. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - Comprovada a relação de dependência entre o Recorrente, sua esposa e seus três filhos, é de se permitir que o mesmo possa efetuar a dedução dos mesmos como seus dependentes para fins de apuração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001396/00-16 Recurso n°. : 144.151 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JAIRTON KRUGER RUSSO Recorrida : 48 TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.045 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Quando não comprovada a efetividade das despesas incorridas, não pode o contribuinte deduzir os valores pretendidos em sede de Ajuste Anual. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - Comprovada a relação de dependência entre o Recorrente, sua esposa e seus três filhos, é de se permitir que o mesmo possa efetuar a dedução dos mesmos como seus dependentes para fins de apuração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por JAIRTON KRUGER RUSSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependentes, nos termos do voto da Relatora. • JOSÉ BAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE n IrTla il:)E AZE DO FERREIRA PAG I RELATORA - FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MRSA n 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 11 .1.4fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001396/00-16 Acórdão n° : 106-16.045 Recurso n° : 144.151 Recorrente : JAIRTON KRUGER RUSSO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência proposta por esta Câmara em 25 de janeiro de 2006, através da qual ficou determinado: "Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que o Recorrente seja intimado a apresentar cópias: a) da Declaração de Ajuste original relativa ao ano-base 1997; e b) da Declaração de Ajuste Anual apresentada por sua esposa relativa a este mesmo ano-base, caso esta tenha apresentado declaração em separado." Em atendimento a tal determinação, foi anexada aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Recorrente para o ano-calendário 1997. As fls. 60 e seguintes, consta informação de que o contribuinte (Recorrente) teria apresentado Declaração de Ajuste posteriormente retificada através de FAR, em agosto de 2001, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foram anexados aos autos os documentos de fls. 61 a 94 e em seguida foi efetuada a intimação do contribuinte, que anexou, às fls. 99 e seguintes, cópia autenticada da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997. É o Relatório. re. 2 k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES12,t, 4;;;Ízte-i SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001396/00-16 Acórdão n° : 106-16.045 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora , --„. O lançamento ora em exame versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ocorre que o Recorrente em nenhum momento se insurgiu contra tal acusação, tendo limitado sua defesa ao pedido de acolhimento de seus dependentes para fins de dedução, e também dos valores pagos a entidades de ensino. A decisão recorrida negou tais pedidos ao entendimento de que a relação entre o Recorrente e seus dependentes não teria sido comprovada. -, Quanto ao pedido de dedução de despesas com educação, como já afirmado alhures (cf. fls. 47), o Recorrente não trouxe qualquer documento que suportasse sua pretensão, razão pela qual não pode este pedido ser acolhido por falta de provas. Ademais, o Recorrente já deduziu, em sua Declaração de Ajuste originalmente apresentada, o valor de R$ 1.700,00 a título de despesas com instrução, como se comprova às fls. 53 dos autos, sendo certo que tal dedução não foi objeto de glosa pela autoridade lançadora. Por outro lado, no que diz respeito às deduções com dependentes, o Recorrente trouxe aos autos provas de que a Sra. Maria da Graça lribarrem é sua esposa e não apresenta Declaração de Ajuste Anual em separado (cf. fls. 60), razão pela qual, nos termos do art. 35, inc. I, da Lei n° 9.250/95, pode o Recorrente fazer a dedução da mesma como sua dependente em sua Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1997. Resta analisar a pretensão do Recorrente quanto à dedução de seus filhos como dependentes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,i,;&;n>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001396/00-16 Acórdão n° : 106-16.045 As fls. 33, 34 e 35, constam as certidões de nascimento de seus três filhos, os quais, no ano-calendário 1997 tinham, cada um: Augusto – 15 anos, Flavia – 18 anos, e Vinicius – 17 anos. Por isso, nos termos do art. 35, inc. III, da Lei n° 9.250/95, o Recorrente fazia jus à dedução dos três como dependentes na Declaração de Ajuste em questão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento para permitir ao Recorrente que efetue a dedução de sua esposa e dos três filhos como seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. l7 "P A Á 01—/ -OBERTA DE AZE : DO FERREIRA PAG I 1 4 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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