4803350
# Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS
TICIOS DE CAIXA.
Devem ser comprovados, com documentação
hábil e idônea, coincidente em datas
e valores, os suprimentos feitos
por sã- cios, às pessoas jurídicas. Consideram-
se insuficientes, para elidir
a presunção de omissão de receitas, a
simples prova da capacidade financeira
do supridor ou registro contábil, desacompanhado de documento emitido por
terceiros, que o lastreie.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -~72,11A TRIBUTADA
PELA FISCALIZAÇÃO.
A matéria tributável, verificada em ação
fiscal, deve ser compensada com os
prejuízos apurados anteriormente, devi
damente corrigidos e registrados no Li
vro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação, a sua
não postulação na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-11.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos passíveis de compensação, no exercício de 1987
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4804375
# Numero do processo: 10783.020147/91-48
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS-REPIQUE - Por se trtar de processo decorrente, aplica-se a decisão proferida no litíg io principal, devido a relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.797 de 25.04.94, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4789749
# Numero do processo: 10680.002179/92-19
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como
imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-40.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão N° 102-28.768 de 26 de janeiro de 1994, e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4791331
# Numero do processo: 10140.000313/94-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos
com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a
instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ATIVIDADE
RURAL - Na venda de imóvel rural, a retribuição por conta de
pastagens artificiais deve ser considerada, na forma do § 3°, do art. 40 da Lei 8.023/90, resultado da atividade rural e não ganho de capital ou
lucro imobiliário.
Numero da decisão: 102-30.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4811352
# Numero do processo: 11075.000081/00-18
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
4809782
# Numero do processo: 10980.012860/92-17
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXS.: DE 1989 E 1990 - Não pode ser glosada despesa
financeira decorrente de empréstimos bancários para atender
necessidades operacionais da pessoa jurídica, alegando repasse
de recursos a terceiros, só pela existência de valores a receber
no ativo. Para que tal ocorra, impõe-se a prova do fisco o que não
ocorreu no processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4811534
# Numero do processo: 10831.009662/2001-13
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Aeronave dotada de sistema de propulsão denominado turbofan, com peso superior a 7.000 kg e inferior a 15.000 kg, vazia, classifica-se no código 8802.30.39 da NCM.
MULTAS DE OFÍCIO Incabível inquinar de incompleta a descrição de aeronave da qual constam fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
1111 MULTA ADMINIS IRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não se caracteriza a importação ao desabrigo de LI quando este documento foi regularmente expedido para aeronave, com menção a fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa ao II e ao IPI, excluindo as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Tarásio Campelo Borges, no que diz respeito à multa por falta de LI, votou pela conclusão.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4811496
# Numero do processo: 13502.000776/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais.
O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional legalmente exigida, não impede a opção pelo
Simples.
Numero da decisão: 303-34219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARÀSIO CAMPELO BORGES
4810261
# Numero do processo: 13449.000114/89-47
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ - A isenção concedida pela Sudene cingi-se ao tempo em que foi pronunciada, delimitado ao período indicado, no caso de 1973 a 1978.
Numero da decisão: 105-08.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
4811478
# Numero do processo: 13016.000100/00-28
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli