4724484
# Numero do processo: 13899.000768/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO.
É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.780
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4726004
# Numero do processo: 13963.000204/96-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - Embora não seja recomendável, a avaliação contraditória prevista no artigo 148 do CTN pode ser iniciada após a lavratura do auto de infração sem causar sua nulidade.
NOTA FISCAIS “CALÇADAS” - A existência de informações diferenciadas nas várias vias de uma mesma nota fiscal configura omissão de receita se o valor tiver sido registrado pelo menor valor.
FATO GERADOR DO PIS FATURAMENTO – O fato gerador do Pis Faturamento tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência.
REFLEXOS - 1.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; 2. IRFONTE/ILL; 3. FINSOCIAL; 4. PIS e 5. COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-12602
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como mês de ocorrência do fato gerador do PIS FATURAMENTO o sexto mês subsequente àquele em que foi constatada de forma efetiva, a omissão de receita. Vencidos os Clonselheiros Charles Pereira Nunes (relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso IRPJ, Contribuição Social IRF/ILL, Finsocial Faturamento e Cofins).
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4725434
# Numero do processo: 13931.000028/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS - A partir de janeiro de 1995 é devido o imposto exclusivamente na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17148
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E REMIS ALMEIDA ESTOL QUE PROVIAM PARCIALMENTE PARA REDUZIR O JURO DE MORA À TAXA DE 1%.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4728224
# Numero do processo: 15374.001682/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato ‘ad judicia’ o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4723712
# Numero do processo: 13888.001766/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4727004
# Numero do processo: 13984.000691/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional
habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte
para fins de comprovação de área de preservação permanente e
adequação do lançamento, merece acolhida.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS,
INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2°, da
Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.
JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente,
remuneração do capital.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4726818
# Numero do processo: 13982.000324/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO – Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formalizar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, configura o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964.
GANHO DE CAPITAL - LIMITE DE ISENÇÃO – A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês.
OPERAÇÕES COM AÇÕES LIMITE DE ISENÇÃO – Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda.
OPERAÇÕES COM AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4723679
# Numero do processo: 13888.001475/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4727282
# Numero do processo: 14041.000285/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4726459
# Numero do processo: 13971.003266/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COMPROVADA
Os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação de área de preservação permanente, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM