4811480
# Numero do processo: 13016.000082/00-48
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4781075
# Numero do processo: 10480.015144/93-78
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor da
operação, no caso em que o contribuinte pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8846/94 - arts. 2° a 3°).
Numero da decisão: 104-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Pereira do Nascimento
4802117
# Numero do processo: 10768.032840/88-65
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - INTEMPESTIVIDADE - Não CONHECIMENTO - Não se
conhece de recurso, quando intempestivo.
Numero da decisão: 103-14.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4803548
# Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Será apreciada COMO impugnação a .petição
contra decisão de primeira instância que
tenha modificado ou agravado o lançamento
primitivo.
Numero da decisão: 103-12.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei
ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, remeter
os autos â repartição de origem para que a petição de fls. 164/186
seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4793705
# Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprovatória, após a entrega da Declaração de Rendimentos.
OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência apurada mediante
confronto entre materiais inventariados e fichas de controle
quantitativo, quando o contribuinte não logra infirmar tais
constatações.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 108-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794612
# Numero do processo: 10830.000961/91-42
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4796262
# Numero do processo: 10510.000841/93-84
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTARA PELA FISCALIZAÇÃO - A pessoa jurídica que pleiteou compensação de prejuízos anteriores até o valor do lucro real declarado poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir a compensação do prejuízo fiscal declarado, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4794191
# Numero do processo: 10530.001680/92-08
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da produção é feito com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido, mormente se o contribuinte contesta veementemente a apuração fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794009
# Numero do processo: 10670.000513/92-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação
de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
sente julgado.
Nome do relator: jacson Guedes Ferreira
9230560
# Numero do processo: 10930.908049/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques DOliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior