9538144
# Numero do processo: 10611.000674/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, e converteu- se o julgamento em diligência ao LABANA RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536954
# Numero do processo: 11634.000425/2006-82
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício, 2001, 2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIA INADEQUADA.
O pedido de restituição deve ser formulado pelo contribuinte pelas vias legalmente previstas. O Recurso Voluntário não é a via adequada para o contribuinte pleitear a repetição do indébito,
MULTA DE OFICIO, DECLARAÇÃO INEXATA,. DEDUÇÃO INDEVIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A declaração inexata do contribuinte, caracterizada pela dedução indevida de despesa médica em sua Declaração de Ajuste Anual, acarreta a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, não sendo cabível a exoneração da multa de oficio quando o contribuinte tenha
realizado o pagamento do principal após o início da ação fiscal,
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.
Cabível a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha agido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73.
da Lei nº 4.502, de 1964. A utilização de recibos médicos, que
comprovadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade.
TAXA SELIC„ SÚMULA N° 4 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos temos do voto do,Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
7009129
# Numero do processo: 10880.033260/90-78
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4672011
# Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do País exportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9546381
# Numero do processo: 11444.001040/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. PRONUNCIAMENTO. DISPENSÁVEL. MÉRITO. FAVORÁVEL SUJEITO PASSIVO.
Quando o mérito for decidido favoravelmente ao Contribuinte, o julgador não se pronunciará acerca da preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto.
COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO.
A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 2402-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto.
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(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
5901818
# Numero do processo: 13819.001349/2002-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 01/04/1997
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins, apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do faro gerador: 01/04/1997
COMPENSAÇÃO, PEDIDO. FORMALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE.
O pedido de compensação deve ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação tributaria, restando não formulado nos casos de inobservância dos procedimentos necessários à apreciação do pleito. As obrigações acessórias se traduzem em deveres instrumentais necessários às regulamentação de questões operacionais relativas a tributação. Para a criação de obrigações acessórias, não há exigência de lei em sentido formal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/04/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche todos os requisitos e formalidades exigidos pela legislação de regência, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno direito de se defender.
Numero da decisão: 3803-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4824915
# Numero do processo: 10845.012247/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado, por intermédio de análise de amostra retirada, que o
produto importado não constitui adesivo à base de borracha ou plástico do código 3506.91.9900, tratando-se de verniz de fundo, classificável no código 3823.90.9999, exigíveis a diferença de tributos decorrente de reclassificação, acrescida das multas do art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536997
# Numero do processo: 13804.002993/2001-30
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
ILL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA.
Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado
pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos,.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2º GRAU.
Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que presumivelmente impedia a análise do mérito.
Preliminar de ilegitimidade ativa do direito de pedir afastada.
Retorno do processo à origem para apreciação do mérito..
Numero da decisão: 2802-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente no concernente ao direito de pedir e, em face da desistência dos pedidos de compensação requeridos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito relativas ao indébito do ILL, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9538127
# Numero do processo: 10611.000671/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossbilidade de revisão de lançamento, e converter o julgamento em diligência ao I.N .T ., através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540363
# Numero do processo: 10380.001343/2005-31
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO