4675785
# Numero do processo: 10835.000542/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO - O recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. Tratando-se a matéria nela versada, decorrente da execução do julgado, a peça processual constitui-se em impugnação a esta, em processo próprio e independente. Recurso negado quanto ao mérito e não conhecido quanto à matéria não contida na decisão singular.
Numero da decisão: 201-72369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito e não se conheceu do recurso, quanto a matéria não contida na decisão singular.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4674237
# Numero do processo: 10830.005192/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTRO. DESPESAS INEXISTENTES X DESPESAS INDEDUTÍVEIS. IMPUTAÇÃO DIVERSA. Não há como prosperar Lançamento de Ofício que, de um lado, considera a despesa como inexistente e, de outro, como indedutível. Para ser indedutível, a realização da despesa tem que ser aceita pela Fiscalização. Por outro lado, a tipificação de uma e de outra situação é diversa. Despesa inexistente significa redução indevida do resultado e despesa indedutível significa omissão de receita. São institutos com natureza jurídica diversa e que não podem ser trabalhados conjuntamente em relação a um mesmo fato.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07915
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4677030
# Numero do processo: 10840.002986/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - Comprovada a emissão de nota fiscal de entrada de veículo adquirido em troca por outro, após início da ação fiscal e tendo tal procedimento não acarretado a falta de recolhimento do tributo, deve a exigência fiscal ser cancelada por falta de objeto.
PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação às autuações reflexivas.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19443
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4676915
# Numero do processo: 10840.002492/00-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12311
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4676079
# Numero do processo: 10835.001660/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda somente se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aquisição de patrimônio ou consumo de renda, sem comprovação da origem dos recursos, caracteriza a omissão de rendimentos.
ATIVIDADE RURAL - Compete ao contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios da determinação da base de calculo do imposto.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAR O LANÇAMENTO AOS DITAMES DA IN/SRF Nº 46/97.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4676540
# Numero do processo: 10840.000437/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76246
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4675045
# Numero do processo: 10830.007895/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE PENALIDADE - CARÁTER COMPLEMENTAR NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUAÇÃO ANTERIOR - NÃO EXAURIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DOS AGENTES FISCAIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO TEM SEU PRAZO QUINQUENAL VIGENTE - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL CORRETA - SEM NO ENTANTO EFETUAR O DEVIDO LANÇAMENTO DA ALÍQUOTA INCIDENTE EM DIVERSAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVID.
Numero da decisão: 303-31.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676717
# Numero do processo: 10840.001419/94-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, a dedução é limitada ao valor que tiver sido acordado, mantendo-se a glosa do excedente, por constituir liberalidade do alimentante.
Numero da decisão: 106-08737
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4675843
# Numero do processo: 10835.000634/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não cabível a exigência de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, devido por estimativa, em ajustes efetuados pela fiscalização, após o encerramento do ano calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa isolada.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Pess
4676473
# Numero do processo: 10840.000026/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32897
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto