4667902
# Numero do processo: 10735.004198/99-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. Provado que a pessoa jurídica, no ano-calendário de 1996, exerceu a atividade prevista no inciso IV do art. 36 da Lei nº 8.981/95, estando obrigada ao regime de tributação pelo Lucro Real e tendo optado indevidamente pelo Lucro Presumido, cabível o arbitramento do lucro, conforme o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei nº 8.981/95.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4668343
# Numero do processo: 10768.003464/93-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Até o advento da Lei nº 8.383, de 1991, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao IRPJ somente se extinguia após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. É legítima a exigência decorrente de omissão de receita apurada em auditoria de produção; entretanto, se o lançamento original é retificado, em função da constatação de erros, remanescendo parcelas ínfimas das diferenças inicialmente constatadas, que se inserem na margem de erro inerente à utilização de meios indiretos de apuração do fato imponível, não merece prosperar a exação. A apuração do imposto postergado, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve observar as normas emanadas da Administração Tributária, ainda que contidas em ato editado posteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores. Inteligência dos artigos 100, I e 106, I, ambos do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668458
# Numero do processo: 10768.005845/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido está definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações posteriores, como o resultado auferido com observância da legislação comercial, independentemente da dedutibilidade ou não de determinadas despesas para determinação do lucro real para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93418
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4664383
# Numero do processo: 10680.005065/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS, DISPÊNDIOS E SOBRAS – Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos e dispêndios são alocados nos meses em que efetivamente foram auferidos ou desembolsados (regime de caixa), sendo que a sobra de caixa de um mês (valores que a fiscalização não faz prova de que foram consumidos) devem ser alocadas no mês seguinte dentro do mesmo ano. Eventual recurso, reconhecido ou apurado na fase recursal não pode ser utilizado para justificar os acréscimos de meses anteriores a seu efetivo recebimento.
GANHO DE CAPITAL – ISENÇÃO – BEM DE PEQUENO VALOR – Nos termos do art 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, o aumento no limites de isenção de ganho de capital, quanto ao valor dos bens alienados, mediante norma legal posteriormente editada, com vigência a partir de sua publicação, é inaplicável aos lançamentos ainda pendentes de julgamento.
MULTA DE OFÍCIO – CONTRIBUINTE FALECIDO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXCLUSÃO – Incabível a exclusão da exigência da multa de oficio, em face do falecimento do contribuinte, haja vista que a penalidade foi aplicada em crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado e cientificado ao contribuinte ainda em vida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ART.61, LEI 9.430/96. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4666361
# Numero do processo: 10680.027191/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Mesmo estando o contribuinte discutindo a matéria no Judiciário, se não fora concedida liminar a multa a ser lançada é a de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06567
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668453
# Numero do processo: 10768.005639/2001-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
- O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado
Numero da decisão: 107-09370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos temos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4668041
# Numero do processo: 10746.000574/96-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Dado conhecimento ao contribuinte de retificação feita em decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo já tinha perdido o prazo de interposição de recurso voluntário, ele somente pode trazer para julgamento em segundo grau matéria objeto da alteração, pois o que não foi modificado encontra-se abrangido pela preclusão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12544
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria preclusa.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4667136
# Numero do processo: 10730.000348/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4666735
# Numero do processo: 10715.001747/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão, ainda que a destempo, não há o que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis os tributos e a multa prevista no art. 521, II, "d", o Regulamento Aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4668485
# Numero do processo: 10768.006516/94-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi