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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732414 #
Numero do processo: 10283.001007/2005-96
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1989, 1990 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR ANUAL A norma do art. 42 §40 da Lei. 9.430 não significa que o fato gerador no caso de depósitos bancários ocorre de forma mensal, o fato gerador é anual e se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim sendo, o inicio do prazo decadencial se inicia conforme o art, 150, §4º do CTN, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART, 42 DA LEI 9.430 DE 1,996. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, É válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, quando intimado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4721838 #
Numero do processo: 13861.000148/96-81
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-29.743 com a juntada do texto que corresponde à decisão. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-30.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e rerratificar o Acórdão n° 303-29.743, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4701721 #
Numero do processo: 11831.000620/99-78
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – DECISÃO PARADIGMA. O art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece como requisito para a admissibilidade de recurso especial a existência de decisão de que dê à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentada como paradigma decisão que não diverge do entendimento manifestado pela decisão recorrida, não deve ser conhecido o recurso. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dó recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
4732199 #
Numero do processo: 35011.000196/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF EXPIRADO. LANÇAMENTO POSTERIOR. NULIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o parágrafo único, do artigo 14, da Portaria RFB nº 11.371/2007, é nulo o lançamento fiscal promovido, com a devida cientificação do sujeito passivo, desamparado de Mandado de Procedimento Fiscal -MPF válido, o qual, igualmente, somente produzirá efeitos com a comprovação da ciência do contribuinte. Tratando-se de contribuições previdenciárias, cuja a notificação fora lavrada sob o manto da legislação previdenciária específica, com mais razão a nulidade do lançamento deve ser decretada, tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS nº 520. In casu, inexistindo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido/vigente à época da lavratura da notificação fiscal, tendo em vista que o MPF-F já se encontrava com o prazo expirado, e os MPF-C’s não foram devidamente cientificados ao contribuinte, o lançamento se apresenta nulo de pleno direito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.606
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4733993 #
Numero do processo: 13709.000239/2004-96
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 Verificada a ocorrência de omissão no que concerne a tempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, merece acolhimento os Embargos de Declaração para reformar a r. decisão, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3101-000.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, para não conhecer do recurso voluntário em razão de intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4733332 #
Numero do processo: 10950.002971/2006-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL — MOMENTO DA OCORRÊNCIA — Considera-se feita a intimação por via postal na data do seu recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4704413 #
Numero do processo: 13134.000097/95-58
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Lançamento ITR/94 declarado insubsistente.
Numero da decisão: CSRF/03-05.668
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4734074 #
Numero do processo: 13808.000683/00-25
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 - Ano-calendário 1995 - Apuração do Lucro Anual PRELIMINARES, CONEXÃO, REJEITADA. DECADÊNCIA. Não houve a decadência do direito de lançar, seja pelo art. 150, § 4" do CTN, seja pelo art. 173, Ido CTN. MÉRITO. A aplicação do 1PC/90 não era facultativa. A aplicação da diferença do 1PC para a BTNF de 1990 não era facultativa mas obrigatória como consta na Lei 8,200/90, Esta matéria atualmente já é pacífica, no Poder Judiciário e neste E. Conselho, Ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade É vedado ao Conselho de Contribuintes analisar a inconstitucionalidade das leis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar os preliminares de conexão e decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
4719189 #
Numero do processo: 13836.000271/00-49
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4722557 #
Numero do processo: 13884.000529/2002-47
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI