4634300
# Numero do processo: 10980.002735/99-67
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Via Judicial — Concomitância — Renúncia — No regime jurídico estabelecido, não tem sustentação a pretensão de discussão de matéria tributária, ao mesmo tempo, na área administrativa e judiciária, decorrente de lançamento de ofício. É que o regime estabelecido pelo sistema resulta em um princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação. A renúncia à discussão administrativa diz respeito ao questionamento do direito, que pode ocorrer antes ou depois do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635797
# Numero do processo: 13656.000272/96-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4634378
# Numero do processo: 10980.007151/95-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em renúncia a via
administrativa quando o objeto da ação judicial é distinto do
debatido no processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —
Incabível o lançamento com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e
2.449/88, que tiveram a execução suspensa pela Resolução do
Senado Federal n° 49/95.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: CSRF/02-01.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4635798
# Numero do processo: 13656.000358/99-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO - Comprovada que a atividade desenvolvida pela empresa consiste na prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, e não locação de mão-de-obra, inexiste impedimento à opção pelo SIMPLES.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4635946
# Numero do processo: 13707.001628/99-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.829
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631683
# Numero do processo: 10675.000093/00-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA Considera-se
denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no
art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer
procedimento da administração tributária E, consequentemente, as
parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem
ser repetidas
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo
Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628006
# Numero do processo: 13805.005573/96-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: CSRF/04-00.001
Decisão: Resolvem os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4626926
# Numero do processo: 11128.008690/98-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/03-00.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4632270
# Numero do processo: 10768.006375/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS
DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e
COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da
C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema
Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos arts
nO 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
CSLL - GASTOS INDEDUTIVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, não se estendem, por falta de permissivo legal.
IRPJ — RESERVA OCULTA — REFLEXO NA CMB — Não tendo sido
computada a reserva oculta decorrente do lançamento cujos fatos
geradores ocorreram em 1993 no cálculo da CMB dos períodos
bases seguintes, a base tributável deve ser ajustada para que se
verifiquem os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido
aumentado peio lançamento dos períodos bases anteriores O
contribuinte tem direito de utilizar dos efeitos fiscais decorrentes da reserva oculta gerada em função de lançamento de ofício, que modificou seu patrimônio líquido.
RECURSO DO PFN NEGADO
RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/01-05.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, e, quanto ao recurso especial do
contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630144
# Numero do processo: 10120.004666/99-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao
crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA
SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de
hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais; 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte
quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto
convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que deram provimento ao
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2)
pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à
"não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso,
Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Presente ao
julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim