4694593
# Numero do processo: 11030.000931/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando a recorrente não traduziu sua pretensão em ver concedido o seu deferimento.
PARCELA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Ilegítima a pretensão da recorrente de excluir o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL por falta de previsão legal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03288
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4695284
# Numero do processo: 11041.000266/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8. 021/90 que autorizou tal modalidade. Imprescindível que, a fiscalização comprove os sinais exteriores de e compare-os com os depósitos bancários e que esta modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6º parágrafo 6º).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43614
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4697540
# Numero do processo: 11080.001025/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base no IRPJ devido, subtraído da soma entre o imposto de renda retido na fonte e o total das estimativas recolhidas ao longo do ano calendário.
Contribuição Social Sobre o Lucro – CSSL
Ano-calendário: 1997
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE SOBRE O FORMALISMO. Deve-se reconhecer à recorrente o efetivo direito de crédito, assim calculado com base na CSSL devida, subtraída das estimativas recolhidas ao longo do ano-calendário, ainda que se defira importância superior à requerida no formulário original, evitando-se a consagração do enriquecimento sem causa da Administração em face do administrado, afora a acolhida equivocada da superposição da rigidez formal, que imperaria sobre a legalidade.
Numero da decisão: 103-22.833
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4694538
# Numero do processo: 11030.000681/98-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13010
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4695809
# Numero do processo: 11060.000697/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: l.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91534
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação o exercício de 1989 e ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.456
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4697089
# Numero do processo: 11070.002026/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - DEDUÇÃO - Devem ser considerados, na apuração do imposto, os valores de dedução declarados, em tempo hábil, pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46797
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4698383
# Numero do processo: 11080.008425/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - O pagamento do crédito tributário após a data do vencimento, incidirá juros moratórios calculados pela taxa SELIC acumulada, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13999
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4694409
# Numero do processo: 11020.005016/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 2001 - DECRETO Nº 3.274, de 2001 - Os dispositivos do Decreto nº 3.274, de 2001, que regulamentaram o art. 6º da citada LC, por sua irretroatividade, tornam viciada, na origem, a tributação, como omissão de receitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulgação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4695464
# Numero do processo: 11050.000289/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10250
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4697350
# Numero do processo: 11075.003370/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 considera-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não puder ser comprovada pelo contribuinte. Na falta de comprovação da origem destes com documentos hábeis e idôneos, deve o lançamento prevalecer.
INTERPOSIÇÃO DE PESSOA – MULTA QUALIFICADA – Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao Recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como foi aplicada no lançamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.646
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti