10901346
# Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820178
# Numero do processo: 10650.001000/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Multa do art. 173 c/c o art. 368 do RIPI/82. Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4670003
# Numero do processo: 10783.005325/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - a) ROLAMENTOS USADOS - RENOVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - A substituição de peças desgastadas (esferas, agulhas e roletes), indica a renovação ou restauração do produto e sujeita-o a incidência do imposto. b) JUROS COM BASE NA TRD - Tal parcela não é devida em relação ao período anterior a 1º de agosto de 1991.
Numero da decisão: 203-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10904152
# Numero do processo: 10650.001000/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10904148
# Numero do processo: 11065.002971/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4756550
# Numero do processo: 10925.001348/2006-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem adquiridos de
pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da
Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757079
# Numero do processo: 11070.001899/2006-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2004
OPÇÃO PELO PARCELAMENTO ANTES DA AUTUAÇÃO.
Os débitos que foram incluídos no PAES antes do inicio da ação
fiscal constituem confissão de divida e, devem ser excluídos do
lançamento.
MULTA QUALIFICADA.
A infração qualificada que justifique a qualificação da penalidade deve, além de ser revestida de caráter doloso, ser classificada como fraude, sonegação ou conluio. Não o sendo, incabível qualificação da penalidade. Presente estes requisitos é cabível a qualificação da penalidade.
Recurso de oficio provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o percentual original da multa.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757566
# Numero do processo: 13116.001398/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito
tributário relativo a Cofins.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS integra a base de cálculo da Cofins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária
MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA
DOLOSA. INEXISTÊNCIA
É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao
sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.694
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757562
# Numero do processo: 13116.001009/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
RO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO.
Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que
julgou improcedente o lançamento.
RV. MOTIVAÇÃO.
O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de
Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756313
# Numero do processo: 10865.001551/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1.9 94 a 31/12/1997
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32.
Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito-prêmio
do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do
Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de
repetição.
CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO.
O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei nº 491/69 foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN