4834872
# Numero do processo: 13708.001685/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Enquadramento nas hipóteses do inciso II do artigo 1 da Lei nr. 8.589/95, que se constituem exemplificativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08657
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838412
# Numero do processo: 13963.000041/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07848
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835410
# Numero do processo: 13805.002689/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na "Conta Fornecedores", é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02083
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834651
# Numero do processo: 13701.000095/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais inidôneas, com infração ao art. 365, inciso II, do RIPI/82. Sonegação e fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04556
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838318
# Numero do processo: 13955.000084/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso em questão a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02089
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834718
# Numero do processo: 13706.000733/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05031
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839385
# Numero do processo: 16572.000117/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
A disposição normativa que restringe a apuração do crédito presumido de IPI à forma centralizada, no caso de haver transferência de produção entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não fere a disposição legal que possibilitava a opção do contribuinte pela forma descentralizada, em face de não haver método confiável de apuração do crédito nessa forma.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 201-80413
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835094
# Numero do processo: 13732.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto com observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecido o recurso que não observa o preceito legal.
Numero da decisão: 202-07134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836316
# Numero do processo: 13839.000699/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78746
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836029
# Numero do processo: 13827.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05403
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA