4816571
# Numero do processo: 10140.000176/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO.
Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79099
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816873
# Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818781
# Numero do processo: 10480.002046/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS Nr. 308/67, 1.712/79 E 1.952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07853
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818120
# Numero do processo: 10325.000498/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.580
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818665
# Numero do processo: 10440.000501/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67570
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816987
# Numero do processo: 10183.001177/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02515
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819464
# Numero do processo: 10580.006753/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por falta de registros contábeis e fiscais de saídas de mercadorias, não contestada pela recorrente. A alegação de ter reconhecido a receita em outro exercício financeiro, para efeitos de Imposto de Renda, não é suficiente para infirmar a cobrança da contribuição, que efetivamente não foi paga na época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68415
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817170
# Numero do processo: 10183.005631/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01897
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817419
# Numero do processo: 10280.002631/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09154
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816544
# Numero do processo: 10120.007880/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/09/1999 a 30/11/2002
Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Presente o intuito de fraude, devidamente comprovado, cabível aplicação da multa de ofício qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.498
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva