4758490
# Numero do processo: 13982.000116/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO.
I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o Ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fÍsicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento
dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do
incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal
as aquisições que não sofreram incidência das contribuições
ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem.
II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os
combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final
industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos
de matéria-prima ou produto intermediário.
III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não
pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4731534
# Numero do processo: 19647.004635/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Aproveitamento de crédito de insumos isentos ou alíquota zero, opção pela via judicial. Aplicação do ADN nº 3/96. Crédito tributário correspondente vinculado ao conteúdo das decisões judiciais. AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DETERMINA SUA NULIDADE. A ausência de indicação da hora de lavratura por si só não determina sua nulidade. Posto que não houve prejuízo à defesa, decorrente desse fato, não há razão para ocorrência de nulidade. IPI. NÃO OCORRÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE EM TANK CONTAINERS. Não constitui industrialização o acondicionamento em tank containers para fins de transporte. Meras etiquetagens contendo exigências formais, técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos, não constituem rotulagem de cunho promocional. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de tributos acarreta multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78657
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Helena de Macedo Almeida. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4730273
# Numero do processo: 16707.009704/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Incomprovado o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, legítima a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4729373
# Numero do processo: 16327.001730/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitam-se à incidência do IOF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4729973
# Numero do processo: 16707.001106/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE LEGAL: art. 11, caput, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83; art. 5º , § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84; art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.799/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91; art. 46, caput, da MP nº 978/95; art. 2º da Lei nº 8.981/95; art. 30 da Lei nº 9.249/95, Portaria MF nº 118/84; IN SRF nº 120/89; IN SRF nº 73/94; e IN SRF nº 73/96. VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4731136
# Numero do processo: 19515.000847/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR INDUSTRIAL COMPRADOR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA PROIBIR O FORNECEDOR DE DESTACAR O IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DO FORNECEDOR. O contribuinte fornecedor não pode ser responsabilizado pela obrigação por ele não cumprida, em obediência à ordem judicial decorrente de antecipação de tutela requerida pelo industrial comprador de seus produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Antonio Francisco
4731269
# Numero do processo: 19515.002023/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997
PIS. DECADÊNCIA
O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o PIS, extingue-se em 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF).
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2002
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa jurídica, inclusive, receitas financeiras, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição.
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC
Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de
julgamento: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997, na linha da súmula 08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, em declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte pertence a base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4729955
# Numero do processo: 16707.000975/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - POSTERIOR CERTIDÃO NEGATIVA. Pela constatação de que a pessoa jurídica não mais se enquadra no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, porque agora não possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, o que gerara sua exclusão, e preenchendo os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4729737
# Numero do processo: 16327.003299/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.405
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº201-79.003. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Júlia Marques Carrieiro, OAB-DF 6953-E.
Nome do relator: Walber José da Silva
4728804
# Numero do processo: 16327.000028/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. CPMF. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. “O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória” (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de ofício isolada, por ocasião da revisão da DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Amua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento por entenderem cabível a denúncia espontânea. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Girotto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco