4625390
# Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.796
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4700365
# Numero do processo: 11516.001753/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TAMPAS PLÁSTICAS PARA POTES OU
COPOS, COMERCIALIZADAS ISOLADAMENTE. 3923.50.00.
As tampas plásticas para potes ou copos, comercializadas isoladamente, classificam-se no código TIPI 3923.50.00.
IPI POTES PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS. EX 01 DO CÓDIGO TIPI 3923.90.00.
EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Potes plásticos descartáveis ficam sujeitos à alíquota correspondente ao EX 001 do código 3923.90.00, da TIPI/96, quando tenham características intrínsecas que os tomem próprios
para acondicionar produtos alimentares.
CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU
SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito a crédito do IPI.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e remeter ao Segundo Conselho de Contribuintes as demais questões da lide, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4703819
# Numero do processo: 13116.001609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JUGAMENTO DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à compensação de débitos tributários com títulos da dívida pública.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4828576
# Numero do processo: 10945.002843/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Valor do frete na base de cálculo do Imposto de Importação.
A composição da base de cálculo do imposto de importação deve ser
o preço da mercadoria no mercado atacadista do país exportador,
somado às despesas entre elas seguro e frete.
Multa do art. 4°, inciso I, Lei 8.218/91 - mantida.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, relator, e Manuel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento parcial, a fim de excluir a multa do Art. IV, I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
6593590
# Numero do processo: 10140.000795/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.R.P.J. - MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÕES -
Se a instituição financeira não atende à solicitação fiscal no prazo determinado em lei, válida é a cobrança da multa diária que lhe foi aplicada.
Numero da decisão: 101-86.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam o recurso.
Nome do relator: MIRIAM SEIF
4650270
# Numero do processo: 10283.011247/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.874
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4649994
# Numero do processo: 10283.006123/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 20/06/1996 a 31/12/1996
IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos remetidos ou saídos da Zona Franca de Manaus é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007.
DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.539
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
10123507
# Numero do processo: 10845.008153/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Constatada a ilegitimidade de parte passiva para a autuação, o Auto de Infração deverá ser lavrado em nome do contribuinte que se pretendeu aplicar a penalidade, ou seja, em nome do verdadeiro responsável.
Processo anulado a partir do Auto de Infração.
Numero da decisão: 303-27.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, e em declarar nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
6755442
# Numero do processo: 13836.000462/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de
jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
6989676
# Numero do processo: 10983.001434/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTAS NA IMPORTAÇÃO:
a) Multa do art. 526 — X, do RA — INFRAÇÃO AO CONTROLE
ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — DESCABIMENTO - a transferência de bens a terceiros com isenção de tributos, não configura
infração, por absoluta falta de tipificação.
b) Multa do artigo 40 da Lei 8.218/91 — DESCABIMENTO - não se
aplica quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro e, por absoluta falta de tipificação.
c) Multa do art. 364, II do R.I.P.I. - DESCABIMENTO — não se aplica por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do 1.P 1. no documento de importação D.I.
Numero da decisão: CSRF/03-03.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli