9536937
# Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4830238
# Numero do processo: 11050.001561/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Deficiência do resultado alcançado com o exame da amostra do produto não permitiu o esclarecimento da controvérsia.
Não comprovada a infração.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Guinês Alvarez Fernandes, e Anelise Daudt Prieto: no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9540355
# Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4654098
# Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE REVELAÇÃO DE PENALIDADE.
O artigo 150, do Regulamento Aduaneiro e o artigo 6º, do Decreto-lei nº 1042, de 21/10/69, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, no que concerce à aplicação de penalidades de natureza pecuniária, razão pela qual inexistindo lei específica para a concessão da anistia, bem como, ainda, havendo fraude por parte da contribuinte, incabível a referida exclusão do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4652958
# Numero do processo: 10410.000602/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "EX"TARIFÁRIO. As mercadorias importadas constituem um
equipamento de produção para separação eletrônica de cores com
possibilidades e atividades diversas e não um simples aparelho
"scanner" para composição de fotolipografia e separação de cores.
Falta de enquadramento no "EX" pleiteado. Incabível, porém, a
exigência das multas do art. 524, do RA, e 364, II, do RIPI, por falta de enquadramento legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4657601
# Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
Comprovada a não exportação de 1.145.841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA), afigura-se o não cumprimento do regime de suspensão do pagamento de tributos (Drawback), razão da exigência tributária relativa a esta parte da mercadoria importada e não exportada em cumprimento do programa.
Incabível a incidência da TRD no cálculo dos juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, em face de a mesma não servir como índice de correção monetária naquele ínterim.
Descabidas as multas capituladas no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de previsão legal para essa penalidade e no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência lançada, apenas sobre a parcela de 1.145.841 kg de ácido monocloroacético — MCAA, com a exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período entre fevereiro/julho/9 1 e das multas do art. 526, IX do RA, e, por maioria de votos, excluir, também, o art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que a mantinham.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4678000
# Numero do processo: 10845.007632/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO — PUFFING RESIN.
Com base em laudo técnico do Labana, o produto em questão é
uma preparação que deve ser classificada na posição 3823.90.9999.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9220373
# Numero do processo: 10845.007632/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4680956
# Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ABBALIDE
O produto é destinado a indústria de perfumaria, prevalecendo,
portanto, a classificação mais especifica 33.04.0100 TAB.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que mantinha a multa do IPI, a qual não está relacionada com a descrição da mercadoria, decorrendo da simples falta de pagamento temporâneo.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9315128
# Numero do processo: 10711.001161/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.620
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ) , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA