8762255
# Numero do processo: 10711.005050/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.754
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, vencido o conselheiro Antenor Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4834892
# Numero do processo: 13709.000037/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infrações identificadas como "falta de mercadorias", e "mercadorias
vindas em acréscimo", se punidas com a multas previstas,
respectivamente, no art. 106, II "d" e 108, não podem dar lugar à
cobrança da multa prevista no art. 169, II, por superfaturamento,
tendo em vista o comando do art. 99, todos do Decreto-lei nº. 37/66.
Apresentação fora do prazo à Repartição Aduaneira, do Anexo
Discriminativo à GI genérica é punível com a multa do art. 526, VII e
não com a multa do art. 526, IX do R.A.
Referência numérica não é, por si só, suficiente para uma perfeita
identificação da mercadoria. Desclassificação tarifária decorrente de
declaração indevida dá lugar às penalidades previstas nos artigos 524
do RA e 364, II do RIPI.
Falta de autorização da SEI, nos casos em que é exigível, constitui
infração ao controle administrativo das importações, punível na forma
do art. 526, IX e do RA.
Não comprovada a alegação da recorrente de ter ocorrido apenas falta
de clareza nas especificações das quantidades e não acréscimo de
mercadorias, mantém-se a exigência.
Recurso provido em parte, para excluir a multa de mora.
Numero da decisão: 303-28150
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4836994
# Numero do processo: 13861.000512/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Recurso Perempto. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33418
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830906
# Numero do processo: 11075.000172/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - A mercadoria importada não se enquadra dentre os produtos
objeto da preferência de 100% concedida pelo Brasil no Acordo de
Complementação Econômica n. 14, item 97.03.0.01 da NALADI/NCCA.
Procedente a exigência tributária, mas incabíveis a penalidade
capitulada no art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora.
Numero da decisão: 302-33.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora, vencidos os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO, que negaram provimento integralmente, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que deram provimento integralmente e LUIS ANTONIO FLORA, que excluía também a multa da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832205
# Numero do processo: 12689.000647/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Configurada a importação de mercadoria ao
desamparo de benefício fiscal (isenção), mantém-se a exigência dos
tributos devidos, excluindo-se os juros e multas de mora lançados no
Auto de Infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32836
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830142
# Numero do processo: 11050.000420/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32265
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830940
# Numero do processo: 11075.001138/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - ART. 526, INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Desnecessária a apresentação de licença de importação na hipótese de retorno de mercadoria exportada temporariamente. Trata-se de repatriação de produto nacional, a qual o contribuinte está obrigado por força da própria legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33696
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830141
# Numero do processo: 11050.000419/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32261
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830083
# Numero do processo: 11042.000204/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo
cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade
prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-28257
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831574
# Numero do processo: 11128.001728/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O DECRETO 1300/94 deu nova redação ao disposto no parágrafo 10 do
Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n. 14, autorizando a emissão dos certificados de origem até
10 dias úteis ao embarque das mercadorias. Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 301-28348
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ