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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839314 #
Numero do processo: 16327.002193/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DE REQUISITO E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE 1995. Na violação de requisito para fruição da redução a zero da alíquota do imposto a data de seu vencimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de ofício, após início de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79960
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837394 #
Numero do processo: 13884.001807/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de ofício, cujo valor devido será reduzido em 40%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79089
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837019 #
Numero do processo: 13866.000306/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos os efeitos legais. A mata nativa enquanto não devidamente explorada, continua como improdutiva para os fins do ITR. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71040
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838748 #
Numero do processo: 13982.000079/88-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a omissão de receita com repercussão negativa na renda bruta, base de cálculo à contribuição no FINSOCIAL, exige-se a complementação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66285
Nome do relator: Mário de Almeida
4838429 #
Numero do processo: 13963.000179/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838527 #
Numero do processo: 13971.000573/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839237 #
Numero do processo: 16327.001206/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 5 (cinco) anos, como definido no art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei nº 8.212/61. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém, suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa Selic. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81159
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4837248 #
Numero do processo: 13881.000297/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78898
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836245 #
Numero do processo: 13836.000572/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80582
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838726 #
Numero do processo: 13977.000259/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva